link para página principal link para página principal
Brasília, 9 de março de 2021 - 08:08
Notícias STF Imprimir
Terça-feira, 16 de agosto de 2016

Arquivado inquérito contra deputado Pedro Paulo por agressão

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou o arquivamento do Inquérito (Inq) 4199, no qual era investigado suposto crime de lesão corporal praticado pelo deputado Pedro Paulo (PMDB-RJ) contra sua esposa. A decisão atendeu a pedido do procurador-geral da República, Rodrigo Janot, para quem não foi evidenciada a prática de crime.

“Por se tratar de pedido de arquivamento feito pelo Procurador-Geral da República, a única decisão possível em nosso ordenamento jurídico é o seu acolhimento, em homenagem ao princípio acusatório que rege nosso processo penal”, afirmou o ministro Luiz Fux. O relator cita vários precedentes do STF que demonstram haver entendimento sedimentado no sentido de que o pedido deve ser acolhido. “O Ministério Público detém a qualidade de autor da ação (dominus litis), e cabe à Corte atender ao requerimento de arquivamento do inquérito”, afirmou.

Segundo o pedido feito pelo procurador-geral da República, as evidências colhidas ao longo do da investigação confirmaram a tese da defesa segundo a qual as lesões verificadas no exame de delito da vítima foram decorrentes de atitude defensiva do investigado. Para haver o enquadramento no crime de lesão corporal (artigo 129 do Código Penal) seria preciso ficar demonstrado que as lesões foram provocadas de forma consciente para atentar contra a higidez física da vítima, ou seja, de forma dolosa, o que não ficou demonstrado.

FT/CF



<< Voltar
 
Praça dos Três Poderes - Brasília - DF - CEP 70175-900 Telefone: 55.61.3217.3000 | Telefones Úteis | STF Push | Canais RSS
Seu navegador n&atilde;o suporta frames.