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Sexta-feira, 11 de novembro de 2016

Confederação questiona lei que cria cargos na carreira da Polícia Civil de Goiás

O Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5620) ajuizada, com pedido de liminar, pela Confederação Brasileira de Trabalhadores Policiais Civis (Cobrapol) contra a Lei 19.275/2016, do Estado de Goiás. Essa norma cria os cargos de escrivão de polícia substituto e agente de polícia substituto nas carreiras da Delegacia-Geral da Polícia Civil, bem como altera a Lei Estadual 16.901/2010.

A confederação alega desvio de finalidade da norma questionada e violação ao princípio da irredutibilidade de subsídios, ao argumentar que os cargos de agente e escrivão de polícia de 3ª classe estão sendo reduzidos para contratação de agente e escrivão de polícia substitutos com uma remuneração menor que a recebida pelos policiais efetivos. “A lei estadual não acrescenta um único novo cargo ao efetivo da Polícia Civil, se limitando, tão somente, a um manejo legislativo, com o único objetivo de diminuir a remuneração dos policiais civis, e assim reduzir os gastos do governo do Estado de Goiás com a segurança pública”, ressalta.

A entidade sustenta que a norma fere o princípio da isonomia, por ausência de discriminação das responsabilidades, atribuições e funções dos cargos criados. Isto porque, conforme a Cobrapol, a lei cria cargos na carreira da Polícia Civil sem identificar sua função específica, fazendo com que servidores com remuneração distinta desenvolvam a mesma função.

De acordo com a autora da ADI, a lei transgride o direito à aposentadoria, tendo em vista que, ao prolongar a carreira de 20 para 24 anos, diminuirá a possibilidade de o servidor se aposentar no topo da carreira. Também alega afronta aos princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade.

Assim, a confederação pede ao Supremo o deferimento da medida cautelar para suspender a eficácia da Lei 19.275/2016, do Estado de Goiás e, no mérito, a declaração de inconstitucionalidade da referida norma. O ministro Celso de Mello é o relator da ADI.

EC/CR

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ADI 5620


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