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Quarta-feira, 12 de abril de 2017

Associação questiona redução da proposta orçamentária da Defensoria Pública da PB para 2017

Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5682) ajuizada no Supremo Tribunal Federal (STF) questiona atos do governador e da Assembleia Legislativa da Paraíba que teriam desconsiderado a proposta orçamentária originária da Defensoria Pública do Estado (DPE/PB) na Lei Orçamentária Anual (LOA). Proposta pela Associação Nacional dos Defensores Públicos (Anadep), a ação está sob relatoria do ministro Gilmar Mendes.

De acordo com a Associação, a Lei estadual 10.850/2016, que estima a receita e fixa despesas do Estado da Paraíba para o exercício financeiro de 2017, trouxe expressiva redução no orçamento da Defensoria Pública estadual. Isso porque, sustenta a Anadep, o governador, ao reunir as propostas orçamentárias dos poderes independentes e de instituições constitucionalmente autônomas do estado, alterou unilateralmente a proposta da DPE, o que resultou na aprovação da lei orçamentária, pelo Poder Legislativo, com essa redução.

A Anadep sustenta que a alteração realizada pelo governador e aprovada pelo Legislativo paraibano fere diversas normas constitucionais como as que preveem o dever estatal de promoção do acesso à justiça e assistência judiciária gratuita; a autonomia funcional, administrativa e financeira da Defensoria; e a separação dos Poderes. Descumpre também reiteradas decisões do Supremo sobre a matéria, acabando por inviabilizar o funcionamento da Defensoria Pública paraibana para o exercício de 2017.

Além disso, a entidade lembra que, no julgamento da ADI 5287, o Supremo declarou inconstitucional a redução unilateral pelo Executivo da proposta orçamentária da Defensoria Pública da Paraíba enviada em 2015, fazendo com que a proposta orçamentária de 2016 fosse construída a partir da proposta original, aprovada pela Defensoria em 2015.

Diante das peculiaridades do caso, a Anadep destaca que apenas a declaração de inconstitucionalidade do dispositivo da LOA não resolve a questão, pois é necessário que o STF determine à Assembleia  que aprecie a proposta orçamentária original da DPE/PB. Como essa diligência é possível por meio de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, pede assim a acumulação das duas ações nos autos. “São pedidos e demandas compatíveis nos âmbitos lógico e jurídico, sendo relevante a análise no mesmo processo destes pleitos”, sustenta.

Assim, a associação pede a concessão de liminar para determinar que o Executivo estadual e a Assembleia Legislativa da Paraíba analisem a proposta orçamentária original enviada pela DPE/PB em até 30 dias. No mérito, requer a confirmação da liminar e o reconhecimento de que as regras da LOA 2017 têm validade sobre o orçamento da DPE-PB até análise e aprovação pela Assembleia Legislativa e sanção da proposta orçamentária produzida pela Defensoria Pública.

MB/CV

Leia mais:
18/05/2016 – Normas que interferem na autonomia de defensorias públicas estaduais são inconstitucionais, decide STF
 

 



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