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Quarta-feira, 20 de dezembro de 2017

Termos do acordo sobre planos econômicos serão publicados no Diário Oficial e seguem à PGR para parecer

Os ministros Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), encaminharam, nos processos de sua relatoria, os pedidos de homologação do acordo relativo aos planos econômicos à Procuradoria-Geral da República (PGR), para que esta se manifeste a respeito da proposta de acordo entre instituições financeiras, União e poupadores com relação à disputa a respeito dos expurgos dos “planos econômicos”. O ministro Ricardo Lewandowski é relator da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 165, e o ministro Gilmar Mendes relata o Recurso Extraordinário (RE) 631363.

Em seu despacho, o ministro Ricardo Lewandowski determinou a publicação no Diário Oficial do pedido de homologação e dos termos do instrumento de acordo coletivo, a fim de se dar ampla publicidade ao acordo a ser apreciado pelo STF. “Cumpre salientar que a publicidade é o cerne do processo coletivo e que somente a partir do conhecimento das cláusulas e condições do referido contrato é que os interessados poderão fazer livremente a sua opção, seja de adesão ao acordo, seja de rejeição”, afirmou.

Segundo o ministro, a visibilidade do referido instrumento de acordo coletivo representa a garantia de transparência e de efetivo controle democrático por parte dos cidadãos, tendo em vista a dimensão do caso e o número de envolvidos na disputa judicial.

- Leia a íntegra da decisão do ministro Ricardo Lewandowski na ADPF 165

- Leia a íntegra do despacho do ministro Gilmar Mendes no RE 631363

FT/CR

Leia mais:

18/12/2017 - Ministro Dias Toffoli homologa acordo sobre planos econômicos em processos de sua relatoria



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