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Brasília, 25 de maio de 2018 - 10:04
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Sexta-feira, 02 de fevereiro de 2018

Confederação de servidores municipais contesta fim da contribuição sindical obrigatória

Chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF) mais uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) contra dispositivos da Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) que tratam do fim da contribuição sindical obrigatória. Desta vez a autora é a Confederação Nacional dos Servidores Públicos Municipais (CSPM). O relator da ADI 5885 é o ministro Edson Fachin, que já relata as outras ações sobre o assunto.

A entidade alega que os dispositivos alteraram matéria de natureza tributária por meio de lei ordinária, afrontando o que dispõe os artigos 8º, inciso IV, e 149 da Constituição Federal. Aponta ainda que a norma transformou um tributo de natureza obrigatória em uma contribuição opcional. Segundo a CSPM, esse sistema cria um modelo discriminatório em razão da opção de contribuir ou não para o custeio das entidades sindicais, “das quais depende direta ou indiretamente os membros integrantes da categoria profissional”.

A confederação argumenta também que, em afronta à Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), o governo federal abriu mão de receita tributária sem estabelecer medidas de compensação pela perda da receita da contribuição sindical. “A Lei 13.467/2017 é inconstitucional no tocante ao seu conteúdo relativo a contribuição sindical, posto que, em se tratando de uma contribuição de natureza parafiscal, a sua alteração com renúncia de receita só poderia ter ocorrido através de lei complementar com previsão de impacto financeiro no orçamento dos anos seguintes a sua implantação, e formas de compensação da receita renunciada, restando, desse modo, claro e incontestável o vício de formalidade”, diz.

A CSPM requer liminar para suspender a eficácia total da Lei 13.467/2017 ou dos artigos 545, 578, 579, 582, 583, 587, 602, 611-B, e o inciso I, alíneas “k” e “l” do artigo 5.º da norma. No mérito, pede a declaração de inconstitucionalidade da lei ou dos dispositivos citados.

RP/CR

Leia mais:

25/1/2018 – Confederação de servidores ajuíza ação contra mudança na contribuição sindical

 

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