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Brasília, 22 de abril de 2019 - 06:04
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Sexta-feira, 02 de março de 2018

Íntegra do voto do ministro Celso de Mello na ADI sobre mudança de registro civil de transgêneros

Confira a íntegra do voto do decano do STF, ministro Celso de Mello, proferido nesta quinta-feira (1º) no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4275, na qual o Plenário reconheceu aos transgêneros, independentemente da realização de cirurgia de mudança de sexo ou de tratamentos hormonais ou patologizantes, o direito à substituição de prenome e sexo diretamente no registro civil. O voto do ministro, no sentido da procedência da ação, alinhou-se à corrente majoritária segundo a qual não há necessidade de autorização judicial para o ato.

Leia a íntegra do voto.



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