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Brasília, 22 de abril de 2019 - 05:36
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Sexta-feira, 02 de março de 2018

Íntegra do voto do ministro Gilmar Mendes na ação sobre alteração de registro civil de transgêneros

Confira a íntegra do voto do ministro Gilmar Mendes, proferido nesta quinta-feira (1º) no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4275, na qual o Plenário reconheceu aos transgêneros, independentemente da realização de cirurgia de mudança de sexo ou de tratamentos hormonais ou patologizantes, o direito à substituição de prenome e sexo diretamente no registro civil. O voto do ministro reconheceu o direito à alteração, mas se alinhou à corrente vencida na parte referente à necessidade de ordem judicial para o ato.

Leia a íntegra do voto



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