link para página principal link para página principal
Brasília, 11 de dezembro de 2018 - 09:18
Notícias STF Imprimir
Terça-feira, 25 de setembro de 2018

1ª Turma determina imediato cumprimento da condenação do senador Acir Gurgacz

Por unanimidade, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou o imediato cumprimento da sentença contra o senador Acir Gurgacz (PDT-RO), condenado na Ação Penal (AP) 935 a 4 anos e seis meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, por desvio de finalidade na aplicação de financiamento obtido em instituição financeira oficial (artigo 20 da Lei 7.492/1986). Na sessão desta terça-feira (25), os ministros não conheceram (julgaram inviáveis) os embargos de declaração opostos pelo senador contra o acórdão condenatório e pela Procuradoria-Geral da República.

Foi seguido o entendimento do relator da ação penal, ministro Alexandre de Moraes, que considerou que todos os pontos da denúncia foram abordados e esclarecidos no julgamento, não havendo omissão contradição ou obscuridade a serem sanados no acórdão condenatório.

Gurgacz também foi condenado ao pagamento de 684 dias-multa, fixado em cinco salários mínimos na data em que foi consumado o crime, e à suspensão dos direitos políticos enquanto durarem os efeitos da condenação. Em relação à perda de mandato, a decisão caberá ao Senado Federal, conforme o artigo 55 da Constituição Federal.

PR/CR

Leia mais:

27/02/2018 - Senador Acir Gurgacz é condenado por desvio de finalidade na aplicação de financiamento

 



<< Voltar
 
Praça dos Três Poderes - Brasília - DF - CEP 70175-900 Telefone: 55.61.3217.3000 | Telefones Úteis | STF Push | Canais RSS
Seu navegador n&atilde;o suporta frames.