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Brasília, 20 de junho de 2019 - 10:44
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Sexta-feira, 14 de dezembro de 2018

Íntegra da decisão do ministro Luiz Fux que determinou a prisão de Cesare Battisti para fins de extradição

Leia a íntegra da decisão do ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), que determinou a prisão cautelar para fins de extradição do italiano Cesare Battisti. A determinação foi feita na Reclamação (RCL) 29066, que teve seguimento negado, e na Prisão Preventiva para Extradição (PPE) 891. “Com efeito, todos os requisitos para a extradição de Cesare Battisti já foram preenchidos, conforme reconhecido pelo Plenário deste Supremo Tribunal Federal nos autos da Extradição 1085”, afirmou o ministro.

Fux determinou ainda que o Ministério da Justiça e o presidente da República sejam informados sobre a “inexistência de óbice a eventual entrega de Cesare Battisti a país estrangeiro”. Em novembro de 2009, o Plenário do STF autorizou a extradição de Cesare Battisti, condicionando sua entrega à Itália ao poder discricionário do presidente da República.

- Íntegra da decisão.

Leia mais:

24/10/2017 - Ministro converte em Reclamação pedido de Habeas Corpus de Cesare Battisti

18/11/2009 - STF autoriza extradição e diz que presidente da República decide sobre entrega de Battisti
 



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