link para página principal link para página principal
Brasília, 20 de outubro de 2019 - 04:10
Notícias STF Imprimir
Sexta-feira, 20 de setembro de 2019

MDB ajuíza ADI contra lei de Goiás que dá nova destinação aos depósitos judiciais

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), aplicou rito abreviado ao trâmite da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6227, proposta contra lei do Estado de Goiás que permite a utilização de parcela de depósitos judiciais para o custeio da Previdência Social, o pagamento de precatórios e de advogados dativos a dívida com a União. Dessa forma, o Plenário analisará diretamente a ação, apresentada pelo Movimento Democrático Brasileiro (MDB), sem prévia análise do pedido de liminar.

O partido sustenta que a Lei estadual 20.557/2019 – que também prevê a transferência de depósitos judiciais para conta específica do Poder Executivo - invadiu a competência privativa da União para legislar sobre Direito Civil e Processual Civil e para instituir empréstimo compulsório. Entende, ainda, que a norma é incompatível com a Constituição Federal por ofender o princípio de propriedade.

Informações

Para instruir o processo para o julgamento de mérito, o ministro Ricardo Lewandowski requisitou informações ao governador de Goiás, à Assembleia Legislativa e ao presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO). Em seguida, determinou que os autos sejam remetidos à Advocacia-Geral da União (AGU) e à Procuradoria-Geral da República (PGR) para manifestação pelo prazo de cinco dias.

EC/CR//CF

Processos relacionados
ADI 6227


<< Voltar
 
Praça dos Três Poderes - Brasília - DF - CEP 70175-900 Telefone: 55.61.3217.3000 | Telefones Úteis | STF Push | Canais RSS
Seu navegador n&atilde;o suporta frames.