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Brasília, 10 de dezembro de 2019 - 22:57
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Segunda-feira, 04 de novembro de 2019

Íntegra do voto do ministro Celso de Mello em ADI sobre legitimidade de autoridade policial para celebrar acordo de colaboração

O ministro Celso de Mello divulgou a íntegra de seu voto na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5508, na qual o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a legitimidade jurídica da autoridade policial para celebrar acordo de colaboração premiada no curso de investigação criminal. Neste julgamento, o Plenário do STF, por maioria de votos, posicionou-se pela improcedência da ação, na qual a Procuradoria-Geral da República (PGR) questionava dispositivos da Lei 12.850/2013 (Lei que define organização criminosa e trata da colaboração premiada).

- Íntegra do voto do ministro Celso de Mello

Leia mais:

20/06/2018 - STF decide que delegados de polícia podem firmar acordos de colaboração premiada
 

Processos relacionados
ADI 5508


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