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Brasília, 16 de dezembro de 2019 - 08:09
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Quinta-feira, 28 de novembro de 2019

Íntegra do voto do ministro Alexandre de Moraes sobre compartilhamento de dados bancários e fiscais

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), divulgou a íntegra de seu voto no Recurso Extraordinário (RE) 1055941, com repercussão geral reconhecida, que discute o compartilhamento com o Ministério Público e autoridades policiais, para fins de investigação criminal, dos dados bancários e fiscais obtidos pela Receita Federal e pela Unidade de Inteligência Financeira (UIF), sem a necessidade de autorização prévia do Poder Judiciário.

Em seu voto, o ministro afirma que a regra constitucional da inviolabilidade de dados e do sigilo financeiro é compatível com a atuação “efetiva, concreta e racional” de um sistema de inteligência financeira e permite o compartilhamento de informações com os órgãos de persecução penal, em hipóteses excepcionais, razoáveis e proporcionais devidamente estabelecidas em lei, revelando-se “essencial para garantir o combate ao terrorismo, à criminalidade organizada e à corrupção”.

Leia a íntegra do voto (atualizado com a tese do julgamento).



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