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Brasília, 28 de março de 2020 - 09:52
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Segunda-feira, 10 de fevereiro de 2020

Revogação de lei sobre incentivos fiscais na área de energia em Goiás afasta exame de ADI pelo STF

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou prejudicada a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5640, ajuizada pelo Partido Socialismo e Liberdade (Psol) contra a Lei estadual 19.473/2016, de Goiás, que instituiu a política para manutenção, melhoria e ampliação da distribuição de energia elétrica no estado. De acordo com relator, a lei questionada foi revogada pela Lei estadual 20.468/2019. De acordo com a jurisprudência do STF, nos casos em que a norma objeto de ADI é revogada por um novo diploma legal, ocorre a perda de objeto da ação.

VP//CF

Leia mais:

16/1/2017 - ADI questiona lei de GO que trata de incentivos fiscais a distribuidoras de energia

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