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Sexta-feira, 24 de novembro de 2006

4º Encontro de Cortes Supremas se encerra com declaração conjunta, acordo e anteprojeto

O encerramento do 4º Encontro de Cortes Supremas do Mercosul no Supremo Tribunal Federal (STF) se deu com a assinatura de uma declaração conjunta, na qual os signatários registraram seu contentamento pela presença e participação dos presidentes e magistrados dos Tribunais Supremos e Constitucionais da América do Sul e de Portugal e, como convidados, os presidentes dos Tribunais Constitucionais da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP).

De acordo com o documento, a grande participação no Encontro, “demonstra o significativo alargamento e a importância que o fórum adquire”, reiterados com o compromisso formal de aprofundamento e aperfeiçoamento do processo de integração.

O documento também recomenda à comunidade jurídica do Mercosul a divulgação da normativa do bloco e os debates para a solução de controvérsias.

Às Cortes Supremas a declaração recomenda a busca pela uniformização do direito do Mercosul em suas jurisdições nacionais, de acordo com os atuais instrumentos de interpretação das normas comuns. A Coordenação do Fórum e o Centro de Estudos de Direito Internacional ficam incumbidos de preparar a agenda para o 5º Encontro, além de propor temas e normas para o funcionamento da Secretaria do Fórum.

A declaração conjunta encaminha ainda anteprojeto do regulamento de solicitação de opiniões consultivas por intermédio dos Tribunais Superiores de Justiça dos Estados Partes, a fim de sua rápida instalação.

Acordo com a CPLP

Além da declaração, foi celebrado o Acordo de Cooperação para Intercâmbio de Informações e de Publicações, através da utilização de um banco de dados comum a ser alimentado pelas Cortes Constitucionais da CPLP. Com a criação desse repositório jurídico, Angola, Cabo Verde, Guiné-Bissau, Moçambique, Portugal, São Tomé e Príncipe e Timor-Leste pretendem estabelecer um vínculo de cooperação em matéria jurídica e intensificar o intercâmbio de informações.

O banco de dados estará disponível na página do STF, via internet, com acesso restrito aos países participantes, que se comprometem em manter o banco de dados atualizado com o envio regular e constante de informações, publicações e jurisprudência.

Anteprojeto

Os membros efetivos do Mercosul – Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai – elaboraram o “anteprojeto de regulamento da tramitação de solicitação de opiniões consultivas encaminhadas por Tribunais Superiores de Justiça dos estados partes”. De acordo com este documento cada Tribunal estabelecerá regras para a solicitação de opiniões consultivas, dentre outros procedimentos. O anteprojeto busca a “correta e uniforme interpretação da normativa Mercosul”.

A presidente do STF, ministra Ellen Gracie, agradeceu a presença de todos que participaram e organizaram o 4º Encontro, e disse que espera brevemente anunciar data da realização da quinta versão do evento. A anfitriã brasileira anunciou a expectativa de realização em 2007 do próximo Encontro de Cortes Supremas do Mercosul.

IN/EH


Ministra Ellen Gracie assina os documentos que encerram o fórum (cópia em alta resolução)


Participantes do 4º Encontro de Cortes Supremas (cópia em alta resolução)



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