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Brasília, 15 de dezembro de 2018 - 13:50
Guia de Direito Constitucional Imprimir
Constituições Brasileiras Anteriores a 1988

 

Constituição de 1824

Outorgada por D. Pedro I, em 25 de março, foi a primeira Constituição Brasileira. Instituía quatro poderes: o legislativo, o executivo, o judiciário e o moderador (Art. 10). As eleições eram indiretas e o imperador era o chefe do poder executivo, exercendo-o pelos ministros (Art.102). O imperador era também o titular do poder moderador, que objetivava o equilíbrio e a harmonia dos demais poderes com a assessoria de um Conselho de Estado (art. 142).

No exercício do Poder Moderador cabia ao Monarca, entre outras prerrogativas, a nomeação dos senadores, eleitos em lista tríplice (art.43), a dissolução da Câmara dos Deputados, a demissão de ministros, a suspensão de magistrados, a concessão de indultos (art.101).

No art. 179, em 35 itens, é apresentado o elenco dos direitos e garantias individuais


Constituição de 1891

Foi a primeira Constituição Republicana Brasileira, promulgada em 24 de fevereiro, e precedida pelo Decreto 1, de 15 de setembro de 1889* de proclamação da República. Teve a colaboração de Rui Barbosa na fixação de seu texto, inspirado no modelo norte-americano. Traçou-se de modo claro a divisão dos três poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) e os direitos e garantias individuais no Art. 72, em 31 itens, com a inclusão do habeas corpus. Instituiu eleição para presidente e vice em dois turnos. Apresentou uma reforma em 1926 com a inclusão de emendas.
* Ementa: Proclama provisoriamente e decreta como a forma de governo da nação brasileira, a República Federativa, e estabelece as normas pelas quais se devem reger os estados federais. Proclamação da República.


Constituição de 1934

No contexto mundial desta época discutia-se a questão social, crescendo no âmbito interno brasileiro a figura de Getúlio Vargas. Insere-se na Constituição, pela primeira vez, capítulos sobre a ordem social, direitos trabalhistas e previdência social, direito civil e administrativo, educação, cultura e segurança nacional. O voto torna-se obrigatório para as mulheres (art.109). Mantém-se a tripartição dos Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) independentes e coordenados entre si. Foi criada a Justiça Eleitoral (art.63, “d”) e direitos e garantias individuais no art. 113, com 38 itens, incluindo o mandando de segurança (item 33).


Constituição de 1937

Em 10 de novembro de 1937, Getúlio Vargas dissolve a Câmara dos Deputados e o Senado, outorgando uma nova Constituição ao país, apelidada por alguns de “Polaca”, pela semelhança com a Constituição Polonesa de 1935. Instituiu-se o Estado Novo. A tônica da mudança é o fortalecimento do Executivo, que passa a legislar por Decreto-Lei (art. 38), salvo em algumas matérias (art.13). Acentuam-se regras de ordem econômica e trabalhista, com a nacionalização de indústrias básicas e proteção ao trabalho nacional.

Constituição de 1946

Terminada a II Guerra Mundial, ocorre a deposição de Getúlio Vargas e inicia-se um movimento de democratização. Esta Constituição prestigia os princípios democráticos, a separação dos Poderes, o Federalismo e o Municipalismo. Os direitos e garantias individuais são ampliados. Suprime-se o decreto-lei. Com a renúncia do Presidente Jânio Quadros, a Presidência passa para João Goulart. Institui-se o Parlamentarismo (EC 4, de 02.09.1961), o qual, porém, é abolido após um plebiscito (EC 6, de 23.01.1963), voltando a vigorar o Presidencialismo.


Constituição de 1967

Em 31 de março de 1964, ocorre o movimento militar com a deposição do Presidente João Goulart. De início continuou em vigor a Constituição de 1946. Posteriormente surgiu a Constituição de 1967, logo reformulada pela Emenda 1, de 1969, outorgada pelos Ministros da Marinha de Guerra, do Exército e da Aeronáutica. A Emenda 1, de 1969, equivale a uma nova Constituição pela sua estrutura e pela determinação de quais dispositivos anteriores continuariam em vigor. Formalmente, porém, continuava em vigor a Constituição de 1967, com as manutenções e alterações da Emenda 1. Vigoraram no período os atos institucionais. Primeiro como comandos autônomos de subversão e corrupção e depois como normas incorporadas à Constituição, no seu art. 182


Constituição de 1967 - Emenda Constitucional nº 1

Apresenta a Constituição de 1967, reformulada pela Emenda 1, de 1969, outorgada pelos Ministros da Marinha de Guerra, do Exército e da Aeronáutica. A Emenda 1, de 1969, equivale a uma nova Constituição pela sua estrutura e pela determinação de quais dispositivos anteriores continuariam em vigor. Formalmente, porém, continuava em vigor a Constituição de 1967, com as manutenções e alterações da Emenda 1. Vigoraram no período os atos institucionais. Primeiro como comandos autônomos de subversão e corrupção e depois como normas incorporadas à Constituição, no seu art. 182.

 
  Gestor: SEÇÃO DE CONTEÚDOS DIGITAIS Última atualização: 18/01/2017 14:28:58
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