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Brasília, 23 de agosto de 2019 - 14:41
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1. BRASIL. Decreto de 29 de julho de 1808. Da providencias para os feitos que actualmente correm na Casa da Supplicação. Colleção das Leis do Brazil: de 1808-1811. Rio de Janeiro: Imprensa Nacional, p. 93, 1891.


2. BRASIL. Alvará de 24 de janeiro de 1809. CREA o officio de distribuídos dos Juízes das Correições do cível e crime desta Corte e Casa da Supplicação. Colleção das Leis do Brazil: de 1808-1811. Rio de Janeiro: Imprensa Nacional, p. 19, 1891.


3. BRASIL. Lei de 18 de setembro de 1828. Crêa o Supremo Tribunal de Justiça e declara suas attribuições. Collecção das Leis do Império do Brasil: de 1828: parte primeira. Rio de Janeiro: Typographia Nacional, p. 36, 1878. Disponível em: <http://legis.senado.gov.br/legislacao/ListaPublicacoes.action?id=81701&tipoDocumento=LEI&tipoTexto=PUB>. Acesso em: 14 jun. 2017.


4. BRASIL. Decreto nº 210, de 20 de fevereiro de 1890. Estabelece que os cargos de presidentes do Supremo Tribunal de Justiça e das Relações sejam prenchidos por eleição. Decretos do Governo Provisório da Republica dos Estados Unidos do Brazil. Rio de Janeiro: Imprensa Nacional, v. 2, p 292, 1891. Disponível em: <http://legis.senado.gov.br/legislacao/ListaPublicacoes.action?id=64387&tipoDocumento=DEC&tipoTexto=PUB>. Acesso em: 14 jun.. 2017.


5. BRASIL. Decreto nº 260, de 14 de março de 1890. Regula as gratificações dos desembargadores nomeados ministros do Supremo Tribunal de Justiça... Decretos do Governo Provisório da Republica dos Estados Unidos do Brazil. Rio de Janeiro: Imprensa Nacional, v. 3, p 385, 1890. Disponível em: <http://legis.senado.gov.br/legislacao/ListaTextoIntegral.action?id=49758&norma=65544>. Acesso em: 14  jun.  2017. [451310]

6. BRASIL. Decreto nº 510, de 22 de junho de 1890. Publica a Constituição dos Estados Unidos do Brasil. Colleção de Leis do Brasil. v. 6, p. 1365. Foi adotada a denominação “Supremo Tribunal Federal”. Disponível em: <http://legis.senado.gov.br/legislacao/ListaNormas.action?numero=510&tipo_norma=DEC&data=18900622&link=s>. Acesso em: 14 jun. 2017. STF

7. BRASIL. Decreto nº 848, de 11 de outubro de 1890. [Cria o Supremo Tribunal Federal e declara suas atribuições]. Decretos do Governo Provisório da Republica dos Estados Unidos do Brazil. Rio de Janeiro: Imprensa Nacional, v. 10, p. 2744, 1890. Decreto que organiza a Justiça federal. Disponível em: http://legis.senado.gov.br/legislacao/ListaTextoIntegral.action?id=50265&norma=66054. Acesso em: 14 jun. 2017. [124289] STF V 340.0981 B823 DGP 1890. Publicação em outros suportes: [451310]


8. BRASIL. Ministério da Justiça. Decreto de 12 de novembro de 1890. Foram nomeados membros do Supremo Tribunal Federal, o Visconde de Sabará, Conselheiros João José de Andrade Pinto, Tristão de Alencar Araripe, José Antonio de Araujo Freitas Henriques, Barão de Sobral, Olegario Herculano de Aquino e Castro, Joaquim Francisco de Faria, Ignacio José de Mendonça Uchôa, Luiz Correia de Queiroz Barros, Antonio de Souza Mendes, Ovidio Fernandes Trigo de Loureiro, os desembargadores Barão de Lucena e Joaquim da Costa Barradas e os Drs. Joaquim de Toledo Piza e Almeida e Bernardino de Campos [pelo Presidente da República Deodoro da Fonseca]. Diário Official, p. 5256, 14 nov. 1890. 

9. BRASIL. Decreto nº 1, de 26 de fevereiro de 1891. Providencia sobre a instalação do Supremo Tribunal Federal e mais funcionários da justiça federal. Colleção das Leis da Republica dos Estados Unidos do Brazil de 1891. Rio de Janeiro: Imprensa Nacional, v. 1, p. 1, 1892. Disponível em: <http://legis.senado.gov.br/legislacao/ListaTextoIntegral.action?id=48853&norma=64632>. Acesso em: 14 jun. 2017.

10. BRASIL. Decreto n. 19.656, de 3 de fevereiro de 1931. Reorganiza provisoriamente o Supremo Tribunal Federal e estabelece regras para abreviar os seus julgamentos. Colleção de Leis do Brasil. v. 1, 1931, p. 111. Reduz para 11 o número de Ministros. Disponível em: <http://legis.senado.gov.br/legislacao/ListaTextoIntegral.action?id=20486&norma=35649 >. Acesso em: 14 jun. 2017. STF


11. BRASIL. Decreto n. 19.711, de 18 de fevereiro de 1931. Aposenta Ministros do Supremo Tribunal Federal. Diário Official [dos] Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, 21 fev. p. 2549, 1931. Disponível em: < http://legis.senado.gov.br/legislacao/ListaTextoIntegral.action?id=20700&norma=35865 >. Acesso em: 14 jun.. 2017. STF

12. BRASIL. Decreto n. 1.564, de 5 de setembro de 1939. Confirma os textos de lei, decretados pela União, que sujeitaram ao imposto de renda os vencimentos pagos pelos cofres públicos estaduais e municipais. Colleção de Leis do Brasil. v. 6, 1939, p. 273. Ficando sem efeito decisões do STF e de quaisquer outros Tribunais e juizes. 


13. BRASIL. Decreto nº 6.787, de 30 de janeiro de 1941. Dispõe sobre honras devidas a Ministro do Supremo Tribunal Federal. Coleção das Leis: de 1941. Rio de Janeiro: Imprensa Nacional, v. 2, p. 156, 1941. Disponível em: < http://legis.senado.gov.br/legislacao/ListaTextoIntegral.action?id=73535&norma=98411>. Acesso em: 14 jun.  2017. STF


14. BRASIL. Decreto-Lei nº 6.608, de 21 de junho de 1944. Modifica o Decreto-Lei nº 1393, de 29 de junho de 1939, que dispõe sobre a organização do Tribunal de Segurança Nacional. Diário Oficial [dos] Estados Unidos do Brasil. Rio de Janeiro, 22 jun. 1944. Seção 1, p. 11113. Disponível em: < http://legis.senado.gov.br/legislacao/ListaTextoIntegral.action?id=3863&norma=8797 >. Acesso em: 14 jun. 2017. STF


15. BRASIL. Lei nº 3.786, de 2 de agosto de 1960. Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder judiciário – Supremo Tribunal Federal, o crédito especial de [...] para atender a despesas com a transferência do Supremo Tribunal Federal para Brasília. Diário Oficial [dos] Estados Unidos do Brasil. Brasília, 6 ago. 1960. Seção 1, p. 11109. Disponível em: <http://legis.senado.gov.br/legislacao/ListaPublicacoes.action?id=113003&tipoDocumento=LEI&tipoTexto=PUB >. Acesso em: 14 jun. 2017. STF


16. BRASIL. Decreto nº 49.337, de 25 de novembro de 1960. Abre ao Supremo Tribunal Federal o crédito especial [...] para o fim que especifica. [...] para atender a despesas de qualquer natureza com a sua transferência e a remoção do respectivo pessoal para Brasília. Diário Oficial [dos] Estados Unidos do Brasil. Brasília, 25 nov. 1960.Seção 1, p. 15292. Disponível em: < http://legis.senado.gov.br/legislacao/ListaTextoIntegral.action?id=159627&norma=179899> . Acesso em: 14 jun.. 2017. STF


17. BRASIL. Decreto-Lei nº 260, de 28 de fevereiro de 1967. Concede ao Supremo tribunal federal um crédito especial de [...] para a construção de um edifício anexo para o Tribunal. Diário Oficial [dos] Estados Unidos do Brasil. Brasília, 18 fev. 1967, Seção 1, p. 2456. Disponível em: < http://legis.senado.gov.br/legislacao/ListaTextoIntegral.action?id=91990&norma=117236 >. Acesso em: 14 jun. 2017. 

18. BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Regimento Interno, de 15 de out. 1980. Atualizado até nov. 2010. Disponível em: <http://www.stf.jus.br/portal/cms/verTexto.asp?servico=legislacaoRegimentoInterno>. Acesso em: 14 jun.. 2017. STF


19.
BRASIL. Constituição (1988). Art. 102 Do Supremo Tribunal Federal. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao.htm>. Acesso em: 14 jun. 2017. STF


20. BRASIL. Constituição (1988). Emenda Constitucional 45, 2004, [Reforma do Judiciário].  Disponível em: <http://www.stf.jus.br/portal/cms/verTexto.asp?servico=bibliotecaConsultaProdutoBibliotecaPec&pagina=principal>. Acesso em: 14 jun. 2017.
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