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Brasília, 24 de março de 2019 - 19:11
Emendas Constitucionais Imprimir

 

Número
da Emenda
Ano e/ou Designação
1 1992
2 1992
3 1993
4 1993
5 1995
6 1995
7 1995
8 1995
9 1995
10 1996
11 1996
12 1996
13 1996
14 1996
15 1996
16 1997
17 1997
18 1998
19 1998
20 1998
21 1999
22 1999
23 1999
24 1999
25 2000
26 2000 / Moradia
27 2000
28 2000
29 2000
30 2000
31 2000
32 2001
 33 2001
 34 2001
 35 2001
 36 2002
 37 2002
 38 2002
 39 2002
 40 2003
 41 2003
 42 2003
 43 2004
 44  2004 / Reforma Tributária
 45 2004 / Reforma do Judiciário
 46 2005
 47 2005 / Previdência
 48 2005
 49 2006
 50 2006
 51 2006
 52 2006
 53 2006
 54 2007
 55 2007
 56 2007
 57 2008
 58 2009 / Vereadores
 59 2009
 60 2009
 61 2009
 62 2009 / Precatórios
 63 2010
 64 2010
 65 2010
 66 2010 / Divórcio
 67 2010
 68 2011 / Desvinculação de Receitas da União –  DRU
 69 2012 / Defensoria Pública do Distrito Federal
 70 2012 / Aposentadoria por invalidez
71 2012
72 2013 / Empregados Domésticos
73 2013
74 2013
75 2013
76 2013
77 2014
78 2014 / Seringueiros
79 2014 / Servidores dos ex-territórios (AP e RR)
80 2014 / Defensorias Públicas
81 2014 / Trabalho Escravo
82 2014
83 2014
84 2014
85 2015
86 2015
87 2015
88 2015 / Bengala
89 2015
90 2015
91 2016 / Janela
92 2016
93 2016 / DRU
94 2016 / Precatórios
95 2016 / Teto dos Gastos Públicos
96 2017
97 2017
98 2017
99 2017

 

     

 

 
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