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Brasília, 21 de novembro de 2017 - 11:53
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Respostas a perguntas frequentes

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1 - Toda informação produzida ou gerenciada pelo governo é pública?

Como princípio geral, sim, salvaguardando-se as informações pessoais e as exceções previstas na lei. A informação produzida pelo setor público deve estar disponível a quem este serve, ou seja, à sociedade, a menos que esta informação esteja expressamente protegida. Daí a necessidade de regulamentação, para que fique claro quais informações são reservadas e por quanto tempo.

2- O que são informações pessoais?

Informações pessoais são aquelas relacionadas à pessoa natural identificada ou identificável, cujo tratamento deve ser feito de forma transparente e com respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais. As informações pessoais terão seu acesso restrito, independentemente de classificação de sigilo, pelo prazo máximo de 100 (cem) anos a contar da sua data de produção.

3 - E se a pessoa fizer mau uso da informação pública obtida?

Nos mais diversos países é consenso de que, ao constituir um direito básico, o pedido não precisa ser justificado: aquela informação solicitada já pertence ao requerente. O Estado apenas presta um serviço ao atender à demanda. De posse da informação (que afinal, é pública), cabe ao indivíduo escolher o que fará dela.

4 - Quais os endereços eletrônicos para contato com os Gabinetes dos Ministros?

Ministra Cármen Lúcia: presidencia@stf.jus.br

Ministro Celso de Mello: gabcob@stf.jus.br

Ministro Marco Aurélio: marcoaurelio@stf.jus.br

Ministro Gilmar Mendes: audienciasgilmarmendes@stf.jus.br

Ricardo Lewandowski: gabinete.mrl@stf.jus.br

Ministro Dias Toffoli: gabmtoffoli@stf.jus.br

Ministro Luiz Fux: gabineteluizfux@stf.jus.br

Ministra Rosa Weber: http://www.stf.jus.br/portal/centralDoCidadao/enviarDadoPessoal.asp

Ministro Roberto Barroso: gamlrb@stf.jus.br

Ministro Edson Fachin:  gabineteedsonfachin@stf.jus.br

Ministro Alexandre de Moraes: gabmoraes@stf.jus.br

5 - Qual a previsão de Julgamento de processo no STF?

De acordo com o art. 5º, inciso LXXVIII da Constituição Federal, a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Contudo, o tempo de análise e julgamento de uma ação está diretamente relacionado à complexidade da causa. Ademais, cada processo judicial possui particularidades que podem influenciar na formação do convencimento do Magistrado, razão pela qual não é possível estimar prazo para julgamento. Cabe ressaltar, ainda, que a análise dos processos no Tribunal obedece à pauta temática e à ordem cronológica de distribuição, conjugação de critérios que visa à agilização do julgamento dos processos.

6 – Qual o prazo para devolução do pedido de vista?

Qualquer Ministro, excetuando-se o Relator, pode pedir vista dos autos, para melhor análise da demanda. É possível que tal pedido ocorra a qualquer momento, independentemente da ordem de votação. O pedido de vista dos autos está previsto no art. 134, caput, do Regimento Interno desta Corte: "Art. 134. Se algum dos Ministros pedir vista dos autos, deverá apresentá-los, para prosseguimento da votação, até a segunda sessão ordinária subsequente." Este dispositivo foi regulamentado pela Resolução nº 278, de 15 de dezembro de 2003, do Supremo Tribunal Federal. Ressaltamos ainda, que o julgamento do processo é suspenso até posterior liberação dos autos pelo Ministro que formulou o pedido e que, uma vez devolvido, dependerá da inclusão no calendário de julgamentos do Plenário. Informamos que este prazo para devolução pode sofrer alteração, conforme a complexidade da causa.

7 – Quanto tempo demora para um processo ser incluído na pauta de julgamento?

As causas submetidas a julgamento pelo Plenário da Corte são definidas a partir dos processos incluídos em pauta ou apresentados em mesa pelo Relator. O índice de processos liberados para julgamento está disponível no endereço eletrônico: http://www.stf.jus.br/portal/pauta/pesquisarProcesso.asp. A composição da pauta do plenário considera a ordem cronológica - de distribuição do processo no tribunal e de inclusão em pauta - e, também, a classificação dos processos por temas. Informamos que a divulgação da pauta do Plenário somente ocorre no prazo legal e que não é possível o fornecimento de informações antes deste prazo. A pauta é divulgada, nos termos do art. 552, parágrafo 1º, do CPC, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas da sessão, no site do tribunal (http://www.stf.jus.br/portal/pauta/pesquisarCalendario.asp ).

8 - Como faço para ter meu processo analisado pelo STF?

Os Ministros do STF não podem interferir em processos em tramitação em outros Tribunais, pois o Supremo Tribunal Federal somente pode atuar nos processos da sua competência, definida no art. 102 da Constituição da República, que estejam em tramitação neste Tribunal. O artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição da República, garante a todo cidadão o direito de buscar o Poder Judiciário, quando verificada lesão ou ameaça a direito. O acesso à Justiça, entretanto, deve ser necessariamente intermediado por advogado legalmente constituído, exceto nos casos expressos em lei, a exemplo do pedido de habeas corpus e dos processos da competência dos Juizados Especiais (Leis nºs 9.099/05 e 10.259/01). Assim, é necessário consultar um advogado ou a Defensoria Pública do Estado, ou, ainda, os núcleos jurídicos das faculdades de Direito mais próximos.

9 – Como posso ter acesso ao Plenário do STF?

As Sessões desta Corte são abertas ao público, conforme previsto no Art. 93, inciso IX, da Constituição da República: "Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: (...) IX – todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado não prejudique o interesse público à informação". As sessões do Plenário ocorrem ordinariamente às quartas-feiras e extraordinariamente às quintas-feiras. O Regimento Interno desta Corte (RISTF), em seus artigos 122 e 123, estabelece que as sessões ordinárias do Plenário terão início às 14 horas e término previsto para as 18 horas, com intervalo de trinta minutos. Quanto às sessões extraordinárias, terão início à hora designada e serão encerradas quando cumprido o fim a que se destinem. As sessões das Turmas ocorrem ordinariamente às terças-feiras, com início às 14 horas e término previsto para as 18 horas (Art. 123, § 1º, do RISTF). Ressaltamos que, de acordo com normas internas deste Tribunal, o acesso ao Plenário requer o uso de traje social - Homens: terno, gravata e sapato social - Mulheres: vestidos, tailleurs (saia abaixo do joelho e blazer) ou ternos (calça, blazer de manga comprida).

10 – Como posso me manifestar em relação à atuação de outro órgão do Poder Judiciário?

O controle da atuação administrativa do Poder Judiciário, bem como do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, na forma do § 4º do art. 103-B da Constituição da República (EC nº 45/2004), é competência do Conselho Nacional de Justiça - CNJ. Assim, sugerimos a Vossa Senhoria que entre em contato com a Ouvidoria do CNJ no endereço seguinte: SEPN 514, bloco B, lote 7, sala 2, Edifício Serzedello Correa, térreo, telefone: (61) 2326-4607/2326-4608 - Brasília - Distrito Federal - Brasil - 70.760-527, ou por intermédio do endereço eletrônico: http://www.cnj.jus.br/ouvidoria-page

 
  Gestor: CENTRAL DO CIDADÃO Última atualização: 13/07/2017 15:43:39
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