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Brasília, 24 de outubro de 2017 - 07:23
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Acervo processual

O acervo processual do Tribunal é composto pelos processos que se encontram em tramitação em determinada data. Computa-se, portanto, tudo que a Corte recebeu, excetuados os processos que já baixaram.
 
Há processos que já tiveram decisão final mas permanecem em tramitação porque ainda aguardam o julgamento de recurso interno (agravo regimental, embargos de declaração, embargos infringentes ou embargos de divergência) ou a realização de providências complementares como a contagem de prazo, a realização de comunicações processuais e a publicação de acórdão.
 
1. Acervo processual de cada Ministro
 
O acervo processual de cada Ministro é composto pelos processos que recebeu do Ministro cuja vaga ocupou e por aqueles distribuídos após sua posse.
 
Tem-se, portanto, que cada Ministro inicia seu exercício no Tribunal com um acervo processual distinto, composto por processos de diferentes idades e que se encontram em diversas fases de tramitação. A distribuição de processos para um Ministro é interrompida logo após a vacância do cargo e é retomada com a posse do Ministro que ocupará sua vaga. Após a posse do novo Ministro, inicia-se um procedimento de compensação do quantitativo de processos que deixou de receber durante o período da vacância do cargo, salvo se o dispensar o Tribunal (art. 67, § 1° do Regimento Interno do STF).
 
2. Localização dos processos
 
Os processos em tramitação podem estar localizados no gabinete do Relator, no gabinete de outros Ministros, em outros setores ou mesmo fora do Tribunal.
 
2.1. Localizados no gabinete do Relator
 
Dos processos localizados nos gabinetes, há feitos pendentes de julgamento de mérito, mas também há processos que já tiveram julgamento de mérito e aguardam apreciação de recurso interposto por alguma das partes (agravo regimental, embargos de declaração, embargos de divergência, embargos infringentes e embargos à execução). Há, também, processos que já tiveram julgamento de mérito, não tiveram interposição de recurso, mas aguardam, no gabinete, a realização de providências complementares, como a liberação de decisão ou acórdão para publicação ou a apreciação de algum pedido incidental.
 
É importante notar que nem todos os processos localizados nos gabinetes e que têm o mérito pendente estão prontos para julgamento. Há processos que tiveram, na petição inicial, (i) pedido de liminar ou tutela antecipada; que (ii) necessitam de contrarrazões ou da solicitação de informações a outros órgãos; (iii) que pendem de manifestação da Procuradoria-Geral da República, dentre outras providências.
 
2.2. Localizados no gabinete de outros Ministros
 
Um processo é remetido ao gabinete de Ministro que não seja seu relator quando há pedido de vista; para
revisão de ações penais e ações rescisórias; para redação do acórdão, se o Relator for vencido; e para
deliberação sobre medida urgente nos períodos de recesso e férias e em casos de vacância, licença ou
ausência do Relator, nas hipóteses regimentais.
 
2.3. Procuradoria-Geral da República
 
Os processos são remetidos à PGR para manifestação, como custus legis, ou para intimação, nos casos em que é parte.
 
2.4. Advogados, órgãos externos e setores internos
 
Os processos podem estar localizados (i) em outros setores do Tribunal, para juntada de petições, publicação de decisões, composição de acórdão, realização de comunicações processuais, realização de diligências, aguardando decurso de prazo, sobrestados, etc.; (ii) em órgãos externos; (iii) com os advogados das partes; ou (iv) em outro juízo ou Tribunal, para a realização de diligências.
  
3. Situação dos processos
 
3.1. Sem decisão final 
 
3.1.1. Em instrução (sem decisão)
 
Há processos que exigem, antes da tomada de qualquer decisão, informações complementares ou a manifestação da Procuradoria-Geral da República ou da Advocacia-Geral da União. Essas providências são determinadas pelo Relator por meio de despacho.
 
Ainda que os despachos sejam irrecorríveis, pode ocorrer de uma das partes interpor recurso interno (agravo regimental, embargos de declaração, embargos infringentes ou embargos de divergência). Nesse caso, o processo será concluso ao Relator para que o recurso seja apreciado e julgado.
 
3.1.2. Com alguma decisão (exceto decisão final)
 
O julgamento do processo é identificado pela decisão final, mas cada feito pode ter mais de uma decisão. As decisões podem ser monocráticas ou colegiadas e são classificadas, no STF, em (i) decisões liminares; (ii)decisões interlocutórias; (iii) decisões de sobrestamento*; (iv) decisões finais; (v) decisões de repercussão geral; e (vi) decisões em recurso interno (agravo regimental, embargos de declaração, embargos infringentes e embargos de divergência).
 
*Sobrestamento: é a suspensão do trâmite processual até o implemento de determinada condição.
 
Decisões liminares e decisões de sobrestamento, ainda que interlocutórias, receberam, no Tribunal, classificação própria, para fins estatísticos. 
 
Essas decisões são publicadas e, se for o caso, devem também ser objeto de comunicação.
  
3.2. Com decisão final
 
A decisão final é a principal decisão do processo. Ainda que possam ser utilizados, como sinônimos para decisão final, decisão de mérito ou julgamento de mérito, é possível que a decisão final não chegue a efetivamente apreciar o mérito da causa. Noutras palavras, são consideradas decisões finais também as decisões de não conhecimento, de prejudicialidade, de homologação de desistência e de negativa de seguimento.
 
3.2.1. Com recurso interno pendente
 
Se for apresentado recurso interno, o processo será encaminhado ao Relator para apreciação.
 
São recursos internos o agravo regimental, os embargos de declaração, os embargos infringentes e os embargos de divergência.

As partes podem interpor recurso de qualquer decisão e o Tribunal deverá apreciá-lo mesmo que se trate de decisão irrecorrível.

 
3.2.2. Sem recurso interno pendente
 
Após a decisão final, são necessárias providências complementares, como a publicação da decisão ou acórdão, a expedição de comunicações e a contagem do prazo processual.  
 
Se não houver recurso, ocorrerá o trânsito em julgado da decisão e, subsequentemente, a baixa do
processo ao arquivo ou à origem. 
 
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