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Brasília, 23 de novembro de 2017 - 14:47
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Fases da tramitação processual

Do Recebimento e distribuição
Nesta etapa realiza-se o processamento inicial, que começa a partir do recebimento e autuação do processo. Consideram-se processos recebidos os ajuizados diretamente no Supremo Tribunal Federal, denominados “originários”, e também aqueles provenientes de outros juízos ou tribunais, denominados “recursais”.

O marco final não é o julgamento, mas a baixa do processo ao arquivo do Supremo ou sua remessa a outro juízo ou tribunal.

Do total de processos recebidos, parte tem seguimento obstado pela Presidência, por atribuição regimental (arts. 13, V, “c” e “d”; 327, caput; e 328, parágrafo único, do RISTF): recursos que não preenchem requisitos formais de admissibilidade; que tratam de temas com repercussão geral já apreciada pelo STF; prejudicados em razão de decisão do STJ em recurso especial ou agravo interposto no mesmo processo.

Outra parte é registrada à Presidência (arts. 13, V, d, e XV; 70, § 4°; 278; 297; 351 e 354-A, do RISTF): habeas corpus em que seja manifesta a incompetência do tribunal para apreciação do pedido; feitos das classes Arguição de Suspeição (AS), Intervenção Federal (IF), Proposta de Súmula Vinculante (PSV), Suspensão de Liminar (SL), Suspensão de Segurança (SS) e Suspensão de Tutela Antecipada (STA).

Os processos que não se enquadram nas hipóteses anteriores são objeto de distribuição, livre ou por prevenção, aos Ministros do Supremo, excetuado o Presidente.

Do Julgamento
O julgamento do processo é identificado pela decisão final, mas cada feito pode ter mais de uma decisão. As decisões podem ser monocráticas (decisão de um Ministro) ou colegiadas (decisão de uma das Turmas ou do Plenário). No STF as decisões são classificadas em: liminares, decisões interlocutórias, decisões de sobrestamento, decisões finais, decisões de repercussão geral e decisões em recurso interno.
A decisão final é a principal decisão do processo, ainda que não chegue a efetivamente apreciar o mérito da causa, como as decisões de não conhecimento, de prejudicialidade, de homologação de desistência e de negativa de seguimento.
Se o processo tiver decisão final e ocorrer o decurso do prazo processual sem que haja interposição de recurso, ocorrerá o trânsito em julgado da decisão e, subsequentemente, a baixa do processo.

 

Das Comunicações processuais
Abrangem a publicação das decisões/acórdãos no Diário de Justiça Eletrônico, as intimações pessoais nos casos previstos na legislação, bem como a expedição de ofícios a órgãos que devam dar cumprimento às decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal.

 

Dos Recursos
Após a decisão, pode haver interposição de recurso interno na forma de: agravo regimental, embargos de declaração, embargos infringentes ou embargos de divergência. Nesse caso, o processo será concluso ao Relator para apreciar o julgamento não corresponde à efetiva finalização do processo, que somente se consuma com a baixa definitiva.

 

Do Processamento final
Nessa etapa, ocorre a baixa do processo, que é o marco final da tramitação, representando o momento em que se encerram todas as atividades (jurisdicionais e cartorárias) de um processo no âmbito do Supremo Tribunal Federal.

 

Fonte: Relatório de Atividades do Supremo Tribunal Federal. Exercíco: 2016.

 
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