Brasília, 9 de Fevereiro de 2010 - 15:19
Proposta de Súmula Vinculante
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Edital publicado em 18/12/2009: |
| Processo | Texto do Edital |
PSV 50Data da publicação do edital: 18/12/2009 |
PROPOSTA DE SÚMULA VINCULANTE Nº 50
EDITAL, com o prazo de 20 (vinte) dias, para ciência e eventual manifestação de interessados, nos termos da Resolução n. 388-STF, de 5 de dezembro de 2008, na forma abaixo:
A SECRETÁRIA JUDICIÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL,
F A Z S A B E R
aos que este edital virem ou dele tiverem conhecimento que neste Tribunal se processam os autos da Proposta de Súmula Vinculante n. 50, em que é proponente o Município de Ponta Grossa, que visa à edição de súmula vinculante referente à “aposentadoria e seus reflexos no contrato de trabalho – servidores públicos da Administração Direta (Municípios) – reconhecer a extinção do contrato de trabalho do servidor da Administração Direta, autarquias e fundações públicas, em face da solicitação da aposentadoria”.
Conforme a Resolução n. 388-STF, publicada em 10 de dezembro de 2008, no Diário da Justiça Eletrônico, e nos termos do § 2º do artigo 3º da Lei n. 11.417/2006, ficam cientes os interessados para, querendo, manifestarem-se no prazo de 5 (cinco) dias depois de findo o prazo de 20 (vinte) dias acima fixado, que passa a fluir a partir da publicação deste edital no Diário da Justiça Eletrônico.
Secretaria do Supremo Tribunal Federal, em 30 de novembro de 2009.
Eu, (Kátia Cronemberger Mendes Pereira), Chefe da Seção de Comunicações, extraí o presente. Publique-se no sítio do Tribunal e no Diário da Justiça Eletrônico.
Ana Lucia da Costa Negreiros, Secretária Judiciária/STF. |
| Gestor: SECRETARIA JUDICIARIA | Última atualização: 18/12/2009 08:49:59 |
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