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Brasília, 23 de outubro de 2014 - 01:02
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PROCESSAMENTO QUANTO AOS RECURSOS MÚLTIPLOS
NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
 
 
 
PROCEDIMENTOS NA PRESIDÊNCIA DO STF
 
I) Por meio da Secretaria Judiciária do STF, identificam-se e devolvem-se à origem os recursos extraordinários e respectivos agravos múltiplos, interpostos de acórdãos posteriores a 3 de maio de 2007, de assuntos levados à discussão sobre repercussão geral; os encaminhados em desacordo com o disposto no § 1º do art. 543-B, do Código de Processo Civil, que, assim, sequer serão distribuídos (Portaria 138/2009 da Presidência do STF); bem como aqueles em que os Ministros tenham determinado sobrestamento ou devolução;
 
II) Por meio da Secretaria Judiciária, identificam-se e devolvem-se à origem os recursos extraordinários múltiplos, interpostos de acórdãos publicados anteriormente a 3 de maio de 2007, desde que seus temas tenham repercussão geral reconhecida pelo STF;
 
III) Nega-se seguimento aos recursos extraordinários e aos agravos posteriores que não contenham preliminar formal a sustentá-la;
 
IV) Também por meio da Secretaria Judiciária, identificam-se e devolvem-se à origem os recursos extraordinários e respectivos agravos múltiplos, interpostos de acórdãos publicados anteriormente a 3 de maio de 2007, desde que seus temas tenham repercussão geral reconhecida pelo STF; bem como os encaminhados em desacordo com o disposto no § 1º do art. 543-B, do Código de Processo Civil; ou aqueles em que os Ministros tenham determinado sobrestamento ou devolução (Portaria 138/2009 da Presidência do STF);
 
V) Prioriza-se a pauta dos processos com repercussão geral;
 
VI) Dá-se publicidade à decisão sobre repercussão geral no DJE e no portal do STF.
 
 
 
PROCEDIMENTO NOS GABINETES DOS DEMAIS MINISTROS DO STF
 
 
I) Submete-se um único recurso extraordinário de cada matéria à análise da repercussão geral, em Plenário Virtual ou em Plenário físico ou Turma, podendo-se devolver os demais, sujeitos ao mesmo pressuposto, aos Tribunais ou Turmas Recursais de origem, ou sobrestá-los no STF; em se tratando de recurso anterior, a possibilidade de devolução fica condicionada ao reconhecimento da existência da repercussão geral da matéria;
 
II) Negada a repercussão, recusa-se o recurso extraordinário (§ 3º do art. 102, da Constituição Federal);
 
III) Reconhecida a repercussão, processa-se o recurso, pedindo-se, ao fim, dia para julgamento do RE selecionado ou de outro(s) sobre o mesmo tema;
 
IV) Eventuais recursos extraordinários múltiplos, que ainda sejam recebidos no Gabinete, podem ser devolvidos à origem ou permanecer sobrestados até decisão do mérito do recurso paradigma;
 
V) É possível ao Relator, no STF, determinar o sobrestamento, nas instâncias de origem, de processos que versem sobre matéria com repercussão geral reconhecida, ainda que não tenham chegado à fase de recurso extraordinário;
 
VI) Julgado o mérito do recurso paradigma, os recursos extraordinários de decisões contrárias a este entendimento, que não forem objeto de retratação na origem, serão julgados no STF (CPC, art. 543-B, § 4º).
 
 
 
PROCEDIMENTO NOS TRIBUNAIS E TURMAS RECURSAIS DE ORIGEM
 
 
 
Recursos Extraordinários
 
I) Verifica-se se o RE trata de matéria isolada ou de matéria repetitiva (processos múltiplos).
a) Quanto às matérias isoladas, realiza-se diretamente o juízo de admissibilidade, exigindo-se, além dos demais requisitos, a presença de preliminar de repercussão geral, sob pena de inadmissibilidade.
b) Quanto aos recursos extraordinários múltiplos:
b.1) Selecionam-se em torno de três recursos extraordinários representativos da controvérsia, com preliminar de repercussão geral e que preencham os demais requisitos para sua admissibilidade, os quais deverão ser remetidos ao STF, mantendo-se sobrestados todos os demais, inclusive os que forem interpostos a partir de então (§ 1º do art. 543-B do CPC). Não há necessidade de prévio juízo de admissibilidade dos recursos que permanecerão sobrestados.
b.2) Os recursos extraordinários múltiplos que forem remetidos ao Supremo Tribunal Federal em desacordo com o art. § 1º do art. 543-B do CPC, ou seja, em número além do necessário para que o Tribunal tenha conhecimento da controvérsia, serão devolvidos aos Tribunais, Turmas Recursais ou Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais, nos termos da Portaria 138/2009 da Presidência do STF.
b.3) Se a seleção ainda não foi feita para um assunto específico, mas já houve pronunciamento do STF quanto à repercussão geral do assunto em outro recurso, é desnecessária a remessa de recursos representativos da mesma controvérsia, podendo ocorrer o imediato sobrestamento de todos os recursos extraordinários e agravos sobre o tema. A identificação dessa hipótese se dá pela consulta às matérias com repercussão geral reconhecida, no portal do Supremo Tribunal Federal.
 
II) Proferida a decisão sobre repercussão geral, surgem duas possibilidades:
a) Se o STF decidir pela inexistência de repercussão geral, consideram-se não admitidos os recursos extraordinários e eventuais agravos interpostos de acórdãos publicados após 3 de maio de 2007 (§ 2º do art. 543-B do CPC);
b) Se o STF decidir pela existência de repercussão geral, aguarda-se a decisão do Plenário sobre o assunto, sobrestando-se recursos extraordinários anteriores ou posteriores ao marco temporal estabelecido:
b.1) Se o acórdão de origem estiver em conformidade com a decisão que vier a ser proferida, consideram-se prejudicados os recursos extraordinários, anteriores e posteriores (§3º do art. 543-B do CPC);
b.2) Se o acórdão de origem contrariar a decisão do STF, encaminha-se o recurso extraordinário, anterior ou posterior, para retratação (§3º do art. 543-B do CPC).
 
 
Agravos
 
          Os agravos interpostos das decisões que inadmitiram recursos extraordinários, já sujeitos ao requisito legal da repercussão geral, podem ser sobrestados quando relativos aos assuntos já encaminhados à decisão sobre repercussão geral(Artigo 328-A, § 1º, do RISTF, inserido pela Emenda Regimental 23/2008).
          Os agravos múltiplos que forem remetidos ao Supremo Tribunal Federal em desacordo com o art. § 1º do art. 543-B do CPC, ou seja, em número além do necessário para representar a controvérsia, serão devolvidos aos Tribunais, Turmas Recursais ou Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais, nos termos da Portaria 138/2009 da Presidência do STF.
          Decidida a questão da repercussão geral, surgem as seguintes possibilidades:
 
a) negada a repercussão geral, os agravos ficam prejudicados, assim como os REs;
b) reconhecida a repercussão geral, os agravos ficam sobrestados, assim como os REs, até o julgamento do mérito do recurso paradigma, surgindo, então as seguintes hipóteses:
b.1) se a decisão do STF, no julgamento do mérito do recurso paradigma, seguir a mesma orientação dos acórdãos recorridos, ficam prejudicados os agravos e os REs (§3º do art. 543-B do CPC);
b.2) se a decisão do STF, no julgamento do mérito do recurso paradigma, seguir em sentido diverso dos acórdãos recorridos, abrem-se duas possibilidades:
b.2.1) se não se verificar hipótese de retratação da decisão de mérito objeto do RE, realiza-se nova análise de admissibilidade ou reitera-se a decisão de admissibilidade previamente proferida (art. 328-A, § 1º do RISTF), remetendo-se os autos ao STF, com a indicação de que se trata de hipótese de não retratação de mérito.
b.2.2) abre-se a possibilidade de juízo de retratação no RE, independentemente do juízo de admissibilidade previamente realizado (§3º do art. 543-B do CPC).
c) os agravos já pendentes no STF, em 13/03/2008 poderão ser por este julgados (art. 2º da ER 23/2008).
 
 
 
 
COLETÂNEA DE DECISÕES ORIGINADAS DE SESSÕES JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS
 
 
VIGÊNCIA DO INSTITUTO
 
I – delimitação temporal da incidência do novo regime – 3 de maio de 2007.
 
          A exigência da demonstração formal e fundamentada, no recurso extraordinário, da repercussão geral das questões constitucionais discutidas só incide quando a intimação do acórdão recorrido tenha ocorrido a partir de 03 de maio de 2007, data da publicação da Emenda Regimental n. 21, de 30 de abril de 2007. (AI-QO 664567, Rel. Min. Sepúlveda Pertence)
 
II – possibilidade de sobrestamento, retratação e inadmissibilidade na origem, de recursos interpostos de acórdãos publicados antes de 3 de maio de 2007, se a matéria tiver repercussão geral.
 
          Apreciada e reconhecida, pelo Supremo Tribunal Federal, a relevância de determinada controvérsia constitucional, aplicam-se igualmente aos recursos extraordinários anteriores à sistemática da repercussão geral os mecanismos previstos nos parágrafos 1º e 3º do art. 543-B, do CPC (sobrestamento, retratação, reconhecimento de prejuízo). Expressa ressalva quanto à inaplicabilidade, nessa hipótese, do teor do parágrafo 2º desse mesmo artigo, que trata da negativa de processamento fundada em ausência de repercussão geral.
          Autorizados os tribunais, turmas recursais e turmas de uniformização a adotarem, quanto aos recursos extraordinários interpostos de acórdãos publicados anteriormente a 03.05.2007 e aos seus respectivos agravos, os mecanismos de sobrestamento, retratação e declaração de prejuízo, previstos no art. 543-B, do CPC. (AI-QO 715.423, Rel. Ministro Gilmar Mendes)
 
III – possibilidade de devolução para sobrestamento, retratação e inadmissibilidade na origem, dos recursos extraordinários já distribuídos e interpostos de acórdãos publicados antes de 3 de maio de 2007, se a matéria tiver repercussão geral.
 
          Os Recursos Extraordinários já distribuídos, interpostos de acórdãos publicados antes de 03 de maio de 2007, poderão ser devolvidos para sobrestamento, retratação ou reconhecimento de prejuízo na origem, desde que a questão constitucional neles suscitadas tenha repercussão geral reconhecida (RE-QO 540.410, Rel. Ministro Cézar Peluso).
 
 
QUESTÕES CONSTITUCIONAIS AINDA NÃO DECIDIDAS OU SEM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NO STF
 
I – Possibilidade de apreciação da repercussão geral via Plenário Virtual.
 
          A apreciação da presença ou não da repercussão geral das questões constitucionais ainda não decididas, com ou sem jurisprudência dominante no STF, dar-se-á pelo Plenário Virtual (artigos 323 e seguintes, do RISTF).
 
II – Possibilidade de apreciação da repercussão geral no Plenário físico ou em uma das Turmas.
 
          Em havendo necessidade, o relator do recurso poderá suscitar o exame da repercussão geral das matérias ainda não decididas, por questão de ordem, no Plenário Presencial (AI-QO 664567/RS, Relator Ministro Gilmar Mendes, AI-QO 715.423, Rel. Ministra Ellen Gracie).
 
 
QUESTÕES CONSTITUCIONAIS COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NO STF
 
I – Matérias com jurisprudência dominante no STF deverão ter análise de repercussão geral em decisão Plenária, via Questão de Ordem, ou no Plenário Virtual, onde se poderá propor a reafirmação da jurisprudência.
 
          A apreciação da presença ou não de repercussão geral de questões constitucionais já examinadas pela Corte, em julgados anteriores que formam jurisprudência dominante, será feita através de questão de ordem ou no Plenário Virtual.
 
II - Da QO sobre matérias com jurisprudência dominante e do julgamento no Plenário Virtual, poderá resultar:
 
a) reconhecimento da repercussão geral;
 
b) reafirmação da jurisprudência da Corte nos julgados anteriores;
 
c) uma vez presente a repercussão geral e reafirmada a jurisprudência quanto ao mérito, ficarão desde logo autorizados os tribunais, turmas recursais e de uniformização, a adotar os procedimentos de retratação e inadmissibilidade (reconhecimento do prejuízo), aos recursos extraordinários e agravos correspondentes, que versem sobre a mesma questão constitucional;
 
d) negada a repercussão geral, nega-se admissibilidade aos recursos extraordinários e agravos correspondentes, no STF e na origem;
 
e) não reafirmada a jurisprudência, segue-se pelo procedimento comum de tramitação, reconhecendo-se desde logo a repercussão geral e preparando-se o processo para julgamento, ouvindo-se o MPF, quando for o caso e solicitando-se oportunamente a inclusão em pauta do tema.
(RE-QO 479.431,RE-QO 582.650, RE-QO 582.108, Rel. Ministra Ellen Gracie)
 
 
EFEITOS DA REPERCUSSÃO GERAL SOBRE OS AGRAVOS
 
I – O sobrestamento deve acontecer antes do juízo de admissibilidade, nos tribunais e turmas recursais de origem.
 
          Os Tribunais não devem emitir juízo de admissibilidade sobre os recursos extraordinários já sobrestados, nem sobre os que venham a ser interpostos, até que o STF decida os que tenham sido selecionados, que tratam da mesma matéria. Este procedimento evitará a interposição de agravos que ao cabo ficariam prejudicados com o exame da repercussão geral (art. 328-A do RISTF, inserido pela Emenda 23/2008, após o decidido na sessão plenária de 19/12/2007).
 
II – Os agravos podem ser sobrestados quando a matéria dos recursos extraordinários de onde se originaram, tiver reconhecida a repercussão geral ou estiver pendente de exame.
 
          Os agravos interpostos contra decisões que não tenham admitido os recursos extraordinários deverão ficar sobrestados, quando a matéria dos REs correspondentes tiver reconhecida a repercussão geral ou estiver pendente de análise, pela remessa dos recursos representativos da controvérsia pelos Tribunais (art. 328-A, § 1º, do RISTF, inserido pela Emenda 23/2008, após o decidido na sessão plenária de 19/12/2007).
 
III – Poderão ser apreciados pelo STF os agravos já distribuídos, sobre temas de repercussão geral, pendentes de julgamento em 13/03/2008.
 
          Os agravos pendentes no Supremo Tribunal Federal na data de publicação da Emenda Regimental 23/2008, isto é, 13/03/2008, poderão ser por este julgados. Este é o marco temporal, portanto, para a eventual devolução de agravos à origem, nas matérias de repercussão geral (art. 3º da ER 23/2008 ao RISTF).
 
IV – Possibilidade de devolução à origem dos agravos sobre temas de repercussão geral, encaminhados ao STF após 13/03/2008.
 
          Não serão distribuídos, mas sim devolvidos aos tribunais os agravos que, em descumprimento da norma de sobrestamento estabelecida, forem remetidos a esta Corte. (Sessão Administrativa realizada em 19/06/2008).
 
V – Agravos também podem ser declarados prejudicados na origem.
 
          O tribunal ou turma de origem julgará prejudicado o agravo, se a matéria de que trata o recurso extraordinário correspondente tiver recusada a repercussão geral pelo STF (art. 328-A, § 1º, do RISTF, inserido pela Emenda 23/2008, após o decidido na sessão plenária de 19/12/2007).
 
VI – Remessa ao STF de agravos, quando não for caso de juízo de retratação de mérito e o recurso extraordinário tiver sido inadmitido na origem.
 
          Se o mérito da mesma questão constitucional suscitada no recurso extraordinário que deu origem ao agravo for julgado em sentido contrário ao do entendimento do tribunal ou turma de origem, só serão remetidos ao STF os agravos em que houver negativa de retratação de mérito.
 
VII – Não cabe Agravo (CPC, art. 544) nem Reclamação contra decisão monocrática da origem que aplica a sistemática da Repercussão Geral (AI 775144 - AgR, Rel. Min. CEZAR PELUSO, j. 01.08.2008).
 
          Não cabe o Agravo do art. 544 do CPC contra decisão do Tribunal ou Turma de origem que inadmite Recurso Extraordinário, aplicando, equivocadamente, entendimento do STF a respeito de tema com repercussão geral. Tampouco cabe Reclamação, sob pena de desvirtuar o sistema da repercussão geral. Tratando-se de decisão monocrática, cabe Agravo Regimental na origem, na forma do respectivo Regimento Interno. (AI 760.358-QO, Rel. Min. Gilmar Mendes, e Reclamações 7.547 e 7.569, Rel. Min. Ellen Gracie, julgamento em 19/11/2009).
 
 
PRESUNÇÃO DE REPERCUSSÃO GERAL
 
I – Exigência de preliminar formal de repercussão geral no recurso, ainda que a decisão na origem seja contrária a entendimento dominante no STF, ou que o tema de fundo tenha sido considerado relevante em outro processo.
 
          Ainda que a matéria do recurso tenha sido considerada de repercussão geral em outro processo ou que decisão na origem seja contrária à jurisprudência dominante no STF, situação em que a lei presume a existência de repercussão geral, não fica a parte dispensada de formular a preliminar formal correspondente, nem deve o tribunal de origem, à falta deste requisito objetivo, dar trânsito ao recurso, presumindo a respectiva presença. Cabe apenas ao STF o exame material da repercussão geral (RE-AgReg 569.476, Rel. Min. Ellen Gracie)
 
II – Necessidade de reafirmação da jurisprudência dominante em decisão plenária, para que seja possível aos Tribunais a aplicação dos efeitos da repercussão geral – retratação/inadmissibilidade.
 
          O reconhecimento da repercussão geral, pela presunção, em decisão monocrática ou de turma, não produz os efeitos objetivos do novo regime, provocando indefinidamente, novas decisões sobre idênticos temas.
          Não é o recurso ou o acórdão de origem, mas a questão constitucional suscitada que terá ou não repercussão geral.
          Ainda que a lei presuma a presença da repercussão geral sempre que a decisão na origem for contrária a entendimento dominante no STF, é preciso que se submeta, ao colegiado, a análise de repercussão geral e a eventual reafirmação da jurisprudência, evitando-se que decisões monocráticas ou de turma se sucedam indefinidamente sobre os mesmos temas e que ocorram eventuais interpretações divergentes sobre o que configura jurisprudência dominante. Assim, antes da utilização, pelo Relator, da faculdade que decorre do art. 557 do CPC (decisão monocrática), é importante que a matéria seja examinada, quanto à repercussão geral, pelo Plenário ou pela Turma, garantindo-se os efeitos objetivos que daí decorrem sobre o novo controle difuso de constitucionalidade, vale dizer, evitando que permaneçam sendo remetidas ao STF as mesmas questões constitucionais (RE-QO 479.431,RE-QO 582.650, RE-QO 582.108, Rel. Ministra Ellen Gracie).
 
 
CAUTELARES E PROCESSOS SOBRESTADOS EM RAZÃO DE RECONHECIMENTO REPERCUSSÃO GERAL
 
          Sobrestado recurso extraordinário sobre matéria cuja repercussão geral foi reconhecida, é da competência do Tribunal de origem conhecer e julgar ação cautelar tendente a dar ao recurso extraordinário efeito suspensivo. (QO-MC-AC 2.177, Min. Ellen Gracie)
 
 
INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL EM MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL
 
          A Emenda Regimental nº 31/2009, modificando o art. 324 do RISTF, possibilitou que o Relator levasse a julgamento, em Plenário, a discussão sobre a natureza infraconstitucional de questão objeto de recurso.
          No julgamento do RE 584.608 RG/SP, a Corte reconheceu, na esteira do voto da Relatora, Min. Ellen Gracie, a inexistência de repercussão geral em face da impossibilidade de exame de alegação de ofensa indireta à Constituição Federal em recurso extraordinário.
          Semelhantes decisões vêm sendo adotadas pelo Plenário, conferindo-se efeito multiplicador às decisões que declaram inexistente repercussão geral nas diversas questões infraconstitucionais, que aportam no STF inclusive pela via do agravo (RE 584.737, Rel. Min. Ellen Gracie, RE 579.073, Rel. Min. Cezar Peluso, AI 743.681, AI 764.703, 758.019, 754.008, 752.633, 743.833, Rel. Min Cezar Peluso).
O entendimento autoriza a aplicação imediata do art. 543-A, § 5º, do Código de Processo Civil, que estabelece a incidência da decisão aos recursos extraordinários e agravos de matérias idênticas, que estejam na origem, sem necessidade de remessa individual ao STF.
          Nos casos de inexistência da repercussão geral, em se tratando de matéria infraconstitucional, a ausência de pronunciamento será computada como manifestação pela inexistência da repercussão geral (RISTF, art. 324, § 2º, na redação da ER nº 31/2009). Nos demais casos, salvo impedimento, a ausência de manifestação resulta computada como existência de repercussão geral.
 
 
 
 
QUESTÕES PRÁTICAS QUANTO AO ACOMPANHAMENTO DAS DECISÕES DA REPERCUSSÃO GERAL
 
 
          As decisões do STF sobre Repercussão Geral serão publicadas no Diário da Justiça Eletrônico sob a rubrica Repercussão Geral, em área especialmente destinada a este fim.
          Uma vez publicadas, as decisões também ficarão disponíveis no portal do STF, no menu Jurisprudência, item Repercussão Geral.
          Os Tribunais poderão acompanhar o andamento dos julgamentos no Plenário Virtual, também disponível no sítio eletrônico da Corte.
          As experiências exitosas dos Tribunais e as dificuldades no gerenciamento dos feitos sobrestados podem ser informadas ao STF, pelo fórum da Repercussão Geral, para efeitos de compartilhamento com os demais órgãos.
          O informativo do STF trará, semanalmente, os julgamentos sobre repercussão geral, em capítulo específico.
          A lista dos temas e sua consulta também está disponível na internet, bem como a lista das controvérsias, que não mais devem ser remetidas ao STF por já existirem processos representativos em número suficiente para a análise da repercussão geral.
 

 

 
  Gestor: SECRETARIA-GERAL DA PRESIDÊNCIA Última atualização: 12/07/2012 18:20:24
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