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Brasília, 23 de maio de 2017 - 15:44
Informações Gerais Imprimir
QUESTÕES DE ORDEM – TEMAS PERTINENTES A TODO PROCESSO SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DE REPERCUSSÃO GERAL

 

01) AI 664.567-QO: Exigência de apresentação de preliminar formal e fundamentada sobre a existência da repercussão geral das questões constitucionais discutidas no recurso extraordinário, em todos os casos em que a intimação do acórdão impugnado tenha ocorrido após 3 de maio de 2007, nos termos da Emenda Regimental n. 21, de 30 de abril de 2007. INTEIRO TEOR
02) ARE 663.637-AgR-QO: É indispensável a apresentação de preliminar fundamentada sobre a existência de repercussão geral, mesmo que o STF, na análise de outro recurso, já tenha reconhecido a presença de repercussão geral da matéria. NOTÍCIA
03) RE 540410-QO: Aplica-se a sistemática do art. 543-B do CPC a recursos interpostos contra acórdãos publicados antes de 3 de maio de 2007, desde que a questão constitucional neles suscitada tenha repercussão geral reconhecida. INTEIRO TEOR
04) AI 715.423-QO: Compete aos tribunais, turmas recursais e turmas de uniformização a adoção dos mecanismos previstos nos §§ 1º e 3º do art. 543-B do Código de Processo Civil, quanto aos recursos extraordinários (e aos respectivos agravos) interpostos contra acórdãos publicados anteriormente a 3 de maio de 2007, quando tratarem de matéria com repercussão geral reconhecida INTEIRO TEOR
05) AC 2.177-MC-QO: Compete aos tribunais de origem apreciar pedidos de natureza cautelar de recursos sobrestados em face do reconhecimento da existência de repercussão geral. INTEIRO TEOR
06) AI 760.358-QO: Não é cabível agravo do art. 544 do CPC ou reclamação da decisão do tribunal de origem que, em cumprimento ao disposto no § 3º do art. 543-B do CPC, aplica ao caso concreto a sistemática da repercussão geral. INTEIRO TEOR
 
Questões de Ordem informativas:
 
RE 580.108-QO : “1. Aplica-se, plenamente, o regime da repercussão geral às questões constitucionais já decididas pelo Supremo Tribunal Federal, cujos julgados sucessivos ensejaram a formação de súmula ou de jurisprudência dominante. 2. Há, nessas hipóteses, necessidade de pronunciamento expresso do Plenário desta Corte sobre a incidência dos efeitos da repercussão geral reconhecida para que, nas instâncias de origem, possam ser aplicadas as regras do novo regime, em especial, para fins de retratação ou declaração de prejudicialidade dos recursos sobre o mesmo tema (CPC, art. 543-B, § 3º). 3. Fica, nesse sentido, aprovada a proposta de adoção de procedimento específico que autorize a Presidência da Corte a trazer ao Plenário, antes da distribuição do RE, questão de ordem na qual poderá ser reconhecida a repercussão geral da matéria tratada, caso atendidos os pressupostos de relevância. Em seguida, o Tribunal poderá, quanto ao mérito, (a) manifestar-se pela subsistência do entendimento já consolidado ou (b) deliberar pela rediscussão do tema. Na primeira hipótese, fica a Presidência autorizada a negar distribuição e a devolver à origem todos os feitos idênticos que chegarem ao STF, para a adoção, pelos órgãos judiciários a quo, dos procedimentos previstos no art. 543-B, § 3º, do CPC. Na segunda situação, o feito deverá ser encaminhado à normal distribuição para que, futuramente, tenha o seu mérito submetido ao crivo do Plenário.“ INTEIRO TEOR
RE 559.994-QO: “Questão de ordem em recurso extraordinário. Repercussão Geral. 2. Procedimento de votação nos casos de voto divergente no Plenário Virtual. Sistema eletrônico de votação adaptado para a inserção das razões de voto de todos os Ministros. Necessidade do lançamento dos fundamentos da divergência pelo primeiro Ministro que apresentar manifestação contrária à do Relator. 3. Remessa dos autos ao Gabinete do Ministro que primeiro divergiu para juntada de voto escrito. 4. Pedido de reconsideração prejudicado.” INTEIRO TEOR
 

 

 
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