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Brasília, 24 de novembro de 2017 - 16:35
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Trata-se de Audiência Pública convocada pelo Ministro Luiz Fux, relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4103, para debater a temática objeto dessa ação, no primeiro semestre do ano de 2012, em que a Associação Brasileira de Restaurantes e Empresas de Entretenimento (Abrasel) questiona dispositivos da Lei 11.705/08, também conhecida como "Lei Seca". A norma proíbe a venda de bebidas alcoólicas à beira das rodovias federais ou em terrenos contíguos à faixa de domínio com acesso direto à rodovia.

Sendo assim, fica designado o mês de maio para a realização da audiência pública, com datas e horários, previstos respectivamente, para os dias 7 e 14 de maio, de 15h às 19h, na Sala de Sessões da Primeira Turma, Anexo II "B", 3º andar - Supremo Tribunal Federal.

Observa-se, no entanto, que todos os requerentes habilitados ou não, poderão enviar documentos com a tese definida para o endereço eletrônico leiseca@stf.jus.br .
 
Cumpre informar que os prazos para a habilitação de expositores, bem como para manifestação dos interessados em obter acesso à rede wireless durante o evento expiraram-se, ocasiões em que foram analisadas e homologados todos os requerimentos daqueles que atendiam os requisitos exigidos para a realização da audiência pública.
 
2/5/2012 - Confira aqui as modificações no Cronograma da Audiência Pública. 
 
27/4/2012 - Confira aqui a alteração do Cronograma da Audiência Pública.
 
2/4/2012 - Confira aqui o Novo Cronograma da Audiência Pública
   
29/2/2012 - Confira aqui o Cronograma da Audiência Pública
  
  
PETIÇÃO INICIAL

CONVOCAÇÕES

AMICUS CURIAE

  • Associação Brasileira de Medicina de Tráfego - ABRAMET

Petição

Despacho de admissão

  •  Fundação Thiago de Moraes Gonzaga

Petição I, Petição II, Petição III

Despacho de admissão

   MANIFESTAÇÕES

 MEMORIAIS

LEGISLAÇÃO CORRELATA

LISTA DE PARTICIPANTES

7 de maio de 2012

1 - Deputado federal Hugo Leal, autor da Lei 11.705/2008.

2 - Luís Inácio de Lucena Adams - Advogado-Geral da União.

3 - Associação de Medicina da UFRJ - Professor José Mauro Braz - associado da Faculdade de Medicina da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) - Coordenador do Programa Acadêmico de Álcool e Outras drogas da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ-CEPRAL) e Presidente de Honra da Sociedade Brasileira de Alcoologia.

4 – DETRAN-DF - Nelson de Freitas Leite Júnior.

5 - Universidade Cândido Mendes do Estado do Rio de Janeiro - Dra. Tayssa Marins de Oliveira - Advogada Criminal do Escritório Homem de Carvalho e Gonçalves advogados associados.

6 - Organização Nacional Trânsito e Vida (ONTRAN) - Celso Luís Ramos.

7 - Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCRIM) - Dr. Rogério Taffarello - Advogado e Mestre em Direito Penal pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo - USP.

8 - Argüente: Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (ABRASEL) -  Dr. Percival Maricatto.

9 - ONG Trânsito e Vida - Osmar Borduchi - Conselheiro Fiscal.

10 - Comunidade de Juristas de Língua Portuguesa - CJLP - Dr. Nelson Faria de Oliveira.

11 - ONG Rodas da Paz - Uirá Felipe Lourenço - Presidente.

12 - Deputado federal Carlos Alberto - Líder do PNM/RJ na Câmara dos Deputados.

13 - Associação de Parentes, Amigos e Vítimas de Trânsito - Fernando Diniz - Engenheiro e Presidente da Organização não governamental Trânsito Amigo.

14 de maio de 2012

1 - Federação Brasileira de Hospedagem e Alimentos - FBHA - Alexandre Sampaio (Presidente).

2 - Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais (FENAPRF) - Jailton Tristão e Felipe da Costa Bezerra - Policiais Rodoviários Federais.

3 - Detran-AC - Dr. Fábio Eduardo Ferreira - Corregedor-Geral.

4 - Associação Brasileira de Medicina de Tráfego (ABRAMET) - Dr. Flávio Emir Adura.

5 - Programa Vida Urgente (Fundação Thiago Gonzaga) - Dr. Maximiliano Telesco.

6 - Ministério da Justiça - Dr. Flávio Pechansky - Mestre e Doutor em Ciências Médicas e Diretor do Núcleo de Estudos e Pesquisa em Trânsito, Álcool e outras Drogas, da Universidade Federal do Rio Grande do Sul - UFRGS - falou pela Secretaria Nacionais de Políticas sobre Drogas do Ministério da Justiça - SENAD-MJ.

7 - Associação Nacional dos Defensores Públicos (ANADEP) - Dr. Renato Devitto.

8 - OAB/PARÁ - Dr. Denis Farias - Advogado e Presidente da Comissão de Trânsito da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB/PA.

9 - Ministério Público do Estado do Paraná - Dr. Cássio Honorato - Promotor de Justiça.

10 - Conselho Regional de Medicina do Paraná - Dr. Marco Bessa - Conselheiro.

11 - Fundo Municipal de Trânsito (FUMTRAN) - Karine Winter - Coordenadora de Educação para o Trânsito.

12 - Coordenação Geral da Operação Lei Seca do Estado do Rio de Janeiro - Major Marco Andrade - Coordenador-Geral da Operação Lei Seca e Elaine Cristina Dutra - Servidora da Operação Lei Seca, ambas do Rio de Janeiro.

13 - Sindicato de Hotelaria e Gastronomia de Porto Alegre/Sindicato de Bares e Restaurantes do ES/ Sindicato de Bares e Restaurantes de SP - Norton Luiz Lenhart.

14 - Departamento de Polícia Civil do DF - Delegado Sérgio Bautzer.

15 - Associação Brasileira de Psiquiatria - Dr. Antônio Geraldo da Silva.

16 - Ministério da Saúde - Vilma Leyton - Professora Doutora .

17 - Associação Brasileira de Bares e Casas Noturnas (ABRABAR) - Fernando Knoer - Professor.

 * Dúvidas Frequentes

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Assista aos Vídeos da Audiência Pública no Youtube:

  7/5/2012 - vídeo I, vídeo II, vídeo III.

14/5/2012 - vídeo I, vídeo II, vídeo III.

 
  Gestor: GABINETE MINISTRO LUIZ FUX Última atualização: 20/09/2012 17:28:50
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