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Brasília, 23 de maio de 2013 - 07:19

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Trata-se de Audiência Pública convocada pelo Ministro Luiz Fux, relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4103, para debater a temática objeto dessa ação, no primeiro semestre do ano de 2012, em que a Associação Brasileira de Restaurantes e Empresas de Entretenimento (Abrasel) questiona dispositivos da Lei 11.705/08, também conhecida como "Lei Seca". A norma proíbe a venda de bebidas alcoólicas à beira das rodovias federais ou em terrenos contíguos à faixa de domínio com acesso direto à rodovia.

Sendo assim, fica designado o mês de maio para a realização da audiência pública, com datas e horários, previstos respectivamente, para os dias 7 e 14 de maio, de 15h às 19h, na Sala de Sessões da Primeira Turma, Anexo II "B", 3º andar - Supremo Tribunal Federal.

Observa-se, no entanto, que todos os requerentes habilitados ou não, poderão enviar documentos com a tese definida para o endereço eletrônico leiseca@stf.jus.br .

Cumpre informar que os prazos para a habilitação de expositores, bem como para manifestação dos interessados em obter acesso à rede wireless durante o evento expiraram-se, ocasiões em que foram analisadas e homologados todos os requerimentos daqueles que atendiam os requisitos exigidos para a realização da audiência pública.

2/5/2012 - Confira aqui as modificações no Cronograma da Audiência Pública.

27/4/2012 - Confira aqui a alteração do Cronograma da Audiência Pública.

2/4/2012 - Confira aqui o Novo Cronograma da Audiência Pública

29/2/2012 - Confira aqui o Cronograma da Audiência Pública

PETIÇÃO INICIAL

CONVOCAÇÕES

AMICUS CURIAE

Associação Brasileira de Medicina de Tráfego - ABRAMET

Petição

Despacho de admissão

Fundação Thiago de Moraes Gonzaga

Petição I, Petição II, Petição III

Despacho de admissão

MANIFESTAÇÕES

MEMORIAIS

Fundação Thiago de Moraes Gonzaga

LEGISLAÇÃO CORRELATA

LISTA DE PARTICIPANTES

7 de maio de 2012

1 - Deputado federal Hugo Leal, autor da Lei 11.705/2008.

2 - Luís Inácio de Lucena Adams - Advogado-Geral da União.

3 - Associação de Medicina da UFRJ - Professor José Mauro Braz - associado da Faculdade de Medicina da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) - Coordenador do Programa Acadêmico de Álcool e Outras drogas da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ-CEPRAL) e Presidente de Honra da Sociedade Brasileira de Alcoologia.

4 – DETRAN-DF - Nelson de Freitas Leite Júnior.

5 - Universidade Cândido Mendes do Estado do Rio de Janeiro - Dra. Tayssa Marins de Oliveira - Advogada Criminal do Escritório Homem de Carvalho e Gonçalves advogados associados.

6 - Organização Nacional Trânsito e Vida (ONTRAN) - Celso Luís Ramos.

7 - Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCRIM) - Dr. Rogério Taffarello - Advogado e Mestre em Direito Penal pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo - USP.

8 - Argüente: Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (ABRASEL) - Dr. Percival Maricatto.

9 - ONG Trânsito e Vida - Osmar Borduchi - Conselheiro Fiscal.

10 - Comunidade de Juristas de Língua Portuguesa - CJLP - Dr. Nelson Faria de Oliveira.

11 - ONG Rodas da Paz - Uirá Felipe Lourenço - Presidente.

12 - Deputado federal Carlos Alberto - Líder do PNM/RJ na Câmara dos Deputados.

13 - Associação de Parentes, Amigos e Vítimas de Trânsito - Fernando Diniz - Engenheiro e Presidente da Organização não governamental Trânsito Amigo.

14 de maio de 2012

1 - Federação Brasileira de Hospedagem e Alimentos - FBHA - Alexandre Sampaio (Presidente).

2 - Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais (FENAPRF) - Jailton Tristão e Felipe da Costa Bezerra - Policiais Rodoviários Federais.

3 - Detran-AC - Dr. Fábio Eduardo Ferreira - Corregedor-Geral.

4 - Associação Brasileira de Medicina de Tráfego (ABRAMET) - Dr. Flávio Emir Adura.

5 - Programa Vida Urgente (Fundação Thiago Gonzaga) - Dr. Maximiliano Telesco.

6 - Ministério da Justiça - Dr. Flávio Pechansky - Mestre e Doutor em Ciências Médicas e Diretor do Núcleo de Estudos e Pesquisa em Trânsito, Álcool e outras Drogas, da Universidade Federal do Rio Grande do Sul - UFRGS - falou pela Secretaria Nacionais de Políticas sobre Drogas do Ministério da Justiça - SENAD-MJ.

7 - Associação Nacional dos Defensores Públicos (ANADEP) - Dr. Renato Devitto.

8 - OAB/PARÁ - Dr. Denis Farias - Advogado e Presidente da Comissão de Trânsito da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB/PA.

9 - Ministério Público do Estado do Paraná - Dr. Cássio Honorato - Promotor de Justiça.

10 - Conselho Regional de Medicina do Paraná - Dr. Marco Bessa - Conselheiro.

11 - Fundo Municipal de Trânsito (FUMTRAN) - Karine Winter - Coordenadora de Educação para o Trânsito.

12 - Coordenação Geral da Operação Lei Seca do Estado do Rio de Janeiro - Major Marco Andrade - Coordenador-Geral da Operação Lei Seca e Elaine Cristina Dutra - Servidora da Operação Lei Seca, ambas do Rio de Janeiro.

13 - Sindicato de Hotelaria e Gastronomia de Porto Alegre/Sindicato de Bares e Restaurantes do ES/ Sindicato de Bares e Restaurantes de SP - Norton Luiz Lenhart.

14 - Departamento de Polícia Civil do DF - Delegado Sérgio Bautzer.

15 - Associação Brasileira de Psiquiatria - Dr. Antônio Geraldo da Silva.

16 - Ministério da Saúde - Vilma Leyton - Professora Doutora .

17 - Associação Brasileira de Bares e Casas Noturnas (ABRABAR) - Fernando Knoer - Professor.

* Dúvidas Frequentes

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Assista aos Vídeos da Audiência Pública no Youtube:

7/5/2012 - vídeo I, vídeo II, vídeo III.

14/5/2012 - vídeo I, vídeo II, vídeo III.

Gestor: GABINETE MINISTRO LUIZ FUX

Última atualização: 20/09/2012 17:28:50

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