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Brasília, 18 de junho de 2018 - 12:36
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CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Artigos 196 a 200.

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 29, de 13 de setembro de 2000.

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 51, de 14 de fevereiro de 2006.

LEI Nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973. Dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos.

LEI Nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Lei Orgânica da Saúde.

LEI Nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990. Dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do SUS.

LEI Nº 9.313, de 13 de novembro de 1996. Dispõe sobre a distribuição gratuita de medicamentos aos portadores do HIV e doentes da AIDS.

LEI Nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999. Define o Sistena Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.

LEI Nº 10.216, de 6 de abril de 2001. Dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental.

LEI Nº 10.651, de 16 de abril de 2003. Dispõe sobre o controle do uso da talidominda.

LEI Nº 10.742, de 6 de outubro de 2003. Define normas de regulação para o setor farmacêutico, cria a Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos e dá outras providências.

LEI Nº 11.347, de 27 de setembro de 2006. Dispõe sobre a distribuição gratuita de medicamentos e materiais necessários à sua aplicação e à monitoração da glicemia capilar aos portadores de diabetes inscritos em programas de educação para diabéticos.

DECRETO Nº 4.766, de 26 de junho de 2009. Regulamenta a criação, a competências e o funcionamento da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos - CMED.

PORTARIA Nº 2.203, de 5 de novembro de 1996. Aprova a Norma Operacional Báscia (NOB 01/96), que redefine o modelo de gestão do SUS.

PORTARIA Nº 373, de 27 de fevereiro de 2002. Aprova a Norma Operacional da Assistência à Saúde (NOAS-SUS 01/2002).

PORTARIA Nº 2.439/GM, de 8 de dezembro de 2005. Institui a Política Nacional de Atenção Oncológica.

Portal do Ministério da Saúde

 
  Gestor: GABINETE DA PRESIDÊNCIA Última atualização: 23/04/2009 16:33:54
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