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Brasília, 23 de junho de 2018 - 22:15
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Perguntas Frequentes

1) Qual o objetivo da realização de uma Audiência Pública sobre Saúde pelo Supremo Tribunal Federal?

   O Presidente do STF convocou a Audiência Pública, nos termos do art. 13, inciso XVII, do Regimento Interno, para ouvir o depoimento de pessoas com experiência e autoridade em matéria de Sistema Único de Saúde, objetivando esclarecer as questões técnicas, científicas, administrativas, políticas, econômicas e jurídicas relativas às ações de prestação de saúde.
   Serão discutidos, entre outros, os seguintes pontos: a) Responsabilidade dos entes da federação em matéria de direito à saúde; b) Obrigação do Estado de fornecer prestação de saúde prescrita por médico não pertencente ao quadro do SUS ou sem que o pedido tenha sido feito previamente à Administração Pública; c) Obrigação do Estado de custear prestações de saúde não abrangidas pelas políticas públicas existentes; d) Obrigação do Estado de disponibilizar medicamentos ou tratamentos experimentais não registrados na ANVISA ou não aconselhados pelos Protocolos Clínicos do SUS; e) Obrigação do Estado de fornecer medicamento não licitado e não previsto nas listas do SUS; f) Fraudes ao Sistema Único de Saúde.
   Os dados levantados na Audiência Pública ficarão arquivados na Presidência do Supremo Tribunal Federal e poderão ser utilizados por todos os Ministros da Corte, na elaboração de decisões e votos, em qualquer processo em trâmite no Supremo Tribunal Federal.
        
2) É necessário inscrição para assistir à Audiência Pública?
   Não. A Audiência Pública será aberta, nos termos do art. 154 do Regimento Interno do STF. O número de espectadores será limitado, apenas, à capacidade do local de sua realização. Os lugares serão ocupados por ordem de chegada, respeitada a reserva aos participantes e à imprensa.
   Para ingressar na Audiência Pública será necessário observar os mesmos critérios de vestimenta utilizados nas Sessões Plenárias. Os homens deverão trajar terno completo (blazer, calça social, camisa social, gravata e sapato social) e as mulheres, calça, saia ou vestido sociais, necessariamente acompanhados de blazer.
   A Audiência Pública será transmitida pela TV Justiça e pela Rádio Justiça (art. 154, parágrafo único, inciso V, do Regimento Interno do STF), assim como pelas demais transmissoras que o requererem, devendo os pedidos serem encaminhados à Secretaria de Comunicação Social do Tribunal.
 
3) Quem será ouvido na Audiência Pública?
   A Audiência Pública ouvirá o depoimento de especialistas em questões técnicas, científicas, administrativas, políticas, econômicas e jurídicas relativas às ações de prestação de saúde.
   Os especialistas serão indicados pelos órgãos e entidades convidadas pelo Despacho Convocatório ou pelos interessados que requererem sua participação (especialistas habilitados).
 
4) Como requerer a participação na audiência pública?
   Os interessados em indicar especialista deverão requerer sua participação na audiência pública até o dia 3.4.2009, pelo endereço eletrônico audienciapublicasaude@stf.jus.br.
   A relação dos requerimentos deferidos estará disponível no portal do Supremo Tribunal Federal a partir de 13.4.2009.
 
5) O que deve constar no requerimento?
   Os interessados deverão indicar o nome da entidade que representam (explicitando a pertinência entre suas finalidades e a matéria em debate), o currículo do especialista a ser ouvido (justificando sua autoridade na matéria) e o resumo fundamentado da tese (apontando a controvérsia existente e especificando a posição que defende).
 
6) É possível enviar sugestões?
   Qualquer pessoa ou entidade, independentemente de inscrição, poderá encaminhar documentos úteis ao esclarecimento das questões a serem debatidas na audiência pública, pela via impressa ou eletrônica, para o endereço audienciapublicasaude@stf.jus.br.
 
7) Qual o tempo disponível para cada explanação?
     Cada órgão, entidade ou Associação, tenha sido habilitado ou convidado, disporá de 15 minutos para a sua apresentação, independentemente do número de representantes designados.

 

 
  Gestor: GABINETE DA PRESIDÊNCIA Última atualização: 12/05/2009 17:04:11
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