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Brasília, 26 de maio de 2017 - 19:43
Resoluções Imprimir

Resolução
Data
Situação
Ementa
14/4/2004
Revogada
Institui o e-STF, sistema que permite o uso de correio eletrônico para a prática de atos processuais, no âmbito do Supremo Tribunal Federal.
19/8/2004
Revogada
Institui a chancela eletrônica e dá outras providências.
31/8/2005
Revogada
Dispõe sobre o protocolo de petições judiciais no Supremo Tribunal Federal.
31/8/2005
Revogada
Institui a identificação de peças processuais na Secretaria Judiciária e dá outras providências.
29/11/2007
Revogada
Dispõe sobre o recebimento de Petição Eletrônica com Certificação Digital no âmbito do Supremo Tribunal Federal e dá outras providências.
30/1/2009
Revogada
Altera o art. 5º da Resolução nº 350, de 29 de novembro de 2007.
20/10/2009
Revogada
Regulamenta o meio eletrônico de tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais no Supremo Tribunal Federal (e-STF) e dá outras providências.
20/4/2010
Vigente
(com alterações)
Regulamenta o processo eletrônico no âmbito do Supremo Tribunal Federal e dá outras providências.
5/10/2010
Vigente
Revoga os artigos 21, 22 e 33 da Resolução nº 427, de 20 de abril de 2010.
16/12/2011
Vigente
Altera dispositivos e acresce artigo à Resolução nº 427, de 20 de abril de 2010.
28/6/2012
Vigente
Altera dispositivos da Resolução nº 427, de 20 de abril de 2010.
9/7/2012
Vigente
Regulamenta o disposto no art. 24, IV, 'c' e 'd' da Resolução nº 427, de 20 de abril de 2010.

 
Publicada no Diário da Justiça Eletrônico em 26/4/2010
 
Regulamenta o processo eletrônico no âmbito do Supremo Tribunal Federal e dá outras providências.
 
 
 
 
O PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o inc. XIX do art. 13 e o inc. I do art. 363 do Regimento Interno, e tendo em vista o disposto no art. 18 da Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006,
 
R E S O L V E:
 
Do Processo Eletrônico
 
Art. 1º O processo eletrônico no âmbito do Supremo Tribunal Federal fica regulamentado por esta Resolução.
Art. 2º Processo eletrônico, para os fins desta Resolução, é o conjunto de arquivos eletrônicos correspondentes às peças, documentos e atos processuais que tramitam por meio eletrônico, nos termos da Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006.
Art. 3º O sistema de processamento eletrônico e-STF, aprovado na Sessão Administrativa realizada em 14 de maio de 2007, nos termos da Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006, será utilizado como meio eletrônico de tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais.
Parágrafo único. Ao Presidente cabe autorizar alteração ou atualização no e-STF.
Art. 4º O acesso ao e-STF será feito:
I – no sítio eletrônico do Tribunal, por qualquer pessoa credenciada, mediante uso de certificação digital (ICP-Brasil);
II – via webservice, pelos entes conveniados, por meio da integração de sistemas;
III – nos sistemas internos, por servidores e funcionários do Tribunal.
Parágrafo único. O uso inadequado do e-STF que venha a causar prejuízo às partes ou à atividade jurisdicional importará bloqueio do cadastro do usuário.
Art. 5º A autenticidade e integridade dos atos e peças processuais deverão ser garantidas por sistema de segurança eletrônica, mediante uso de certificação digital (ICP-Brasil).
§ 1º Os documentos produzidos de forma eletrônica deverão ser assinados digitalmente por seu autor, como garantia da origem e de seu signatário.
§ 2º Os documentos digitalizados deverão ser assinados:
I – no momento da digitalização, para fins de autenticação;
II – no momento da transmissão, caso não tenham sido previamente assinados, como garantia de origem e integridade, permitida a ressalva de autoria.
§ 3º É permitida a aposição de mais de uma assinatura digital a um documento.
Art. 6º É de exclusiva responsabilidade do titular de certificação digital o sigilo da chave privada da sua identidade digital, não sendo oponível, em nenhuma hipótese, alegação de seu uso indevido.
 
Do Peticionamento e da Consulta
 
Art. 7º As petições referentes a processos eletrônicos deverão ser produzidas eletronicamente e protocoladas no e-STF.
Parágrafo único. As Seções de Atendimento Presencial e Não Presencial serão responsáveis pela devolução de documentos apresentados em meio físico. (NR)2
Art. 8º Nos casos de indisponibilidade do sistema ou comprovada impossibilidade técnica, serão permitidos o encaminhamento de petições e a prática de outros atos processuais em meio físico. (NR)2
Parágrafo único. O processo autuado nos termos do caput tramitará em meio físico, admitida conversão conforme art. 29. (NR)2
Art. 9º A correta formação do processo eletrônico é responsabilidade do advogado ou procurador, que deverá:
I – preencher os campos obrigatórios contidos no formulário eletrônico pertinente à classe processual ou ao tipo de petição;
II – fornecer, quando couber, com relação às partes, o número no cadastro de pessoas físicas ou jurídicas perante a Secretaria da Receita Federal;
III – fornecer a qualificação dos procuradores;
IV– carregar, sob pena de rejeição, as peças essenciais da respectiva classe e documentos complementares:
a) em arquivos distintos de, no máximo, 10 MB (dez megabytes);
b) na ordem em que deverão aparecer no processo;
c) nomeados de acordo com a listagem estabelecida pelo Presidente em normativo próprio;
d) em formato pdf (portable document format);
e) livres de vírus ou ameaças que possam comprometer a confidencialidade, disponibilidade e integridade do e-STF.
§ 1° Caso verifique irregularidade na formação do processo que impeça ou dificulte sua análise, o Relator poderá abrir prazo de 5 (cinco) dias ao peticionário para que promova as correções necessárias.
§ 2º Arquivos de áudio e vídeo terão formato e tamanho regrados por ato normativo próprio. (NR)2
§ 3º O Relator determinará o desentranhamento de peças juntadas indevidamente aos autos.
§ 4º O desentranhamento de peças determinado pelo Relator será realizado pela Secretaria Judiciária, que procederá à sua exclusão lógica – impedindo o acesso à íntegra da peça –, bem como à certificação nos autos eletrônicos e à notificação da parte interessada. (NR)3
Art. 10. O protocolo, a autuação e a juntada de petições eletrônicas serão feitos automaticamente, sem intervenção da Secretaria Judiciária.
Parágrafo único. As petições incidentais protocoladas por quem não seja parte ou procurador habilitado, no e-STF, a atuar no processo serão juntadas pela Secretaria Judiciária.
                        Art. 11. As publicações e intimações pessoais serão realizadas por meio eletrônico, nos termos da legislação específica.
Art. 12. Os atos processuais das partes consideram-se realizados no dia e na hora de seu recebimento no e-STF.
Parágrafo único. A petição enviada para atender a prazo processual será considerada tempestiva quando recebida até as vinte e quatro horas do seu último dia, considerada a hora legal de Brasília.
Art. 13. Será fornecido, pelo sistema, recibo eletrônico dos atos processuais praticados pelas partes ou pelos peticionários, e que conterá as informações relativas à data e à hora da prática do ato, à sua natureza, à identificação do processo e às particularidades de cada arquivo eletrônico enviado.
Art. 14. O e-STF estará ininterruptamente disponível para acesso, salvo nos períodos de manutenção do sistema.
Art. 15. A suspensão dos prazos processuais não impedirá o encaminhamento de petições e a movimentação de processos eletrônicos.
Parágrafo único. Os pedidos decorrentes dos atos praticados durante a suspensão dos prazos processuaisserão apreciados após seu término, ressalvados os casos de urgência.
Art. 16. A consulta à íntegra dos autos de processos eletrônicos poderá ser realizada por qualquer pessoa credenciada no e-STF, sem prejuízo do atendimento pela Secretaria Judiciária.
§ 1° É livre a consulta, no sítio do Tribunal, às certidões e aos atos decisórios proferidos por esta Corte em processos eletrônicos.
§ 2º Todas as consultas realizadas no e-STF ficarão registradas no sistema e, se necessário, poderão ser atestadas pela Secretaria de Tecnologia da Informação. (NR)2
Art. 17. Será considerada original a versão armazenada no servidor do Supremo Tribunal Federal, enquanto o processo estiver em tramitação ou arquivado na Corte.
Art. 18. Os processos que tramitam em segredo de justiça só podem ser consultados pelas partes e procuradores habilitados no e-STF a atuar no processo.
§ 1° A indicação de que um processo deve estar submetido a segredo de justiça deverá ser incluída no e-STF:
I – no ato do ajuizamento, quando se tratar de processo originário, pelo advogado ou procurador;
II – no ato da transmissão, quando se tratar de recurso, pelo órgão judicial de origem.
§ 2° A indicação implica impossibilidade de consulta dos autos por quem não seja parte no processo, nos termos da legislação específica, e é presumida válida, até posterior análise.
 
Dos Processos da Competência Originária do STF
 
Art. 19 As seguintes classes processuais serão recebidas e processadas, exclusivamente, de forma eletrônica: (NR)3
I – Ação Direta de Inconstitucionalidade;
II – Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão;
III – Ação Declaratória de Constitucionalidade;
IV – Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental;
V – Reclamação;
VI – Proposta de Súmula Vinculante;
VII – Ação Rescisória;
VIII – Ação Cautelar;
IX – Habeas Corpus;
X – Mandado de Segurança;
XI – Mandado de Injunção;
XII – Suspensão de Liminar;
XIII – Suspensão de Segurança;
XIV – Suspensão de Tutela Antecipada.
 
Art. 20 Os pedidos de habeas corpus poderão ser encaminhados ao STF em meio físico, caso em que serão digitalizados antes da autuação, para que tramitem de forma eletrônica. (NR)3
 
Do Agravo de Instrumento
 
Art. 21. REVOGADO (NR)1
Art. 22. REVOGADO (NR)1
 
Do Recurso Extraordinário
 
Art. 23. Admitido o recurso extraordinário, caso se trate de processo eletrônico, o órgão judicial de origem deverá transmiti-lo ao Supremo Tribunal Federal, obrigatoriamente, via e-STF.
Parágrafo único. No caso de interposição simultânea de recursos especial e extraordinário, os autos deverão ser remetidos exclusivamente ao Superior Tribunal de Justiça. (NR)2
Art. 24. No ato de transmissão do recurso extraordinário, o órgão judicial de origem deverá:
I – informar os dados referentes ao processo de origem;
II - fornecer, se dispuser, com relação às partes, o número no cadastro de pessoas físicas ou jurídicas perante a Secretaria da Receita Federal; (NR)3
III – fornecer a qualificação dos procuradores;
IV – carregar as peças e documentos:
a) em arquivos distintos de, no máximo, 10 MB (dez megabytes) de tamanho;
b) na ordem em que deverão aparecer no processo;
c) classificados de acordo com a listagem estabelecida pelo Presidente em normativo próprio;
d) nos formatos de arquivo estabelecidos pelo Presidente em normativo próprio;
e) livres de vírus ou ameaças que possam comprometer a confidencialidade, disponibilidade e integridade do e-STF.
Parágrafo único. Ao inserir as peças e documentos para o envio do recurso, o Tribunal de origem escolherá uma das seguintes formas admitidas pelo Supremo Tribunal Federal: (NR)3
I – envio da íntegra do processo, com todas as peças e documentos em ordem cronológica, aglutinadas em tantos arquivos quantos necessários, limitados em 10 MB (dez megabytes), preferencialmente com indexação da nomenclatura de peças prevista em normativo próprio;
II – envio da íntegra do processo, com cada peça ou documento em um arquivo isolado, limitado em 10 MB (dez megabytes) e identificado com a nomenclatura prevista em normativo próprio;
III – envio das peças e documentos necessários à apreciação do recurso em arquivos isolados, limitados em 10 MB (dez megabytes) e preferencialmente identificados com a nomenclatura prevista em normativo próprio;
IV – envio de peças de um mesmo processo, parte na forma do inciso I e as demais na forma do inciso II.
Art. 25 Serão devolvidos à origem, para diligência, os recursos remetidos ao Supremo Tribunal Federal com arquivo eletrônico corrompido, com peças ilegíveis ou, ainda, quando não observados os requisitos do art. 24 desta Resolução. (NR)2
Parágrafo único. Após o cumprimento da diligência, o recurso somente será recebido com a indicação do número original no Supremo Tribunal Federal.
Art. 26. É vedada a remessa duplicada de um mesmo recurso, em meio físico ou eletrônico.
Art. 27. O Relator poderá requisitar a transmissão de outras peças ou a remessa dos autos físicos.
Art. 28. Caso se trate de processo digitalizado, os autos físicos permanecerão no órgão judicial de origem até o trânsito em julgado do recurso extraordinário eletrônico.
Parágrafo único. Transitado em julgado o recurso extraordinário, os autos virtuais serão transmitidos à origem.
 
Disposições Finais e Transitórias
 
Art. 29 Por determinação, de ofício, do Relator ou do Presidente ou, ainda, a requerimento de uma das partes, processos físicos poderão ser convertidos em eletrônicos, mediante digitalização integral dos autos. (NR)2
§ 1º Realizada a conversão, o processo passa a tramitar exclusivamente em meio eletrônico. (NR)2
§ 2º A conversão deverá ser certificada nos autos eletrônicos e nos físicos. (NR)2
Art. 30. Petições e subsequentes atos e peças referentes aos feitos convertidos para meio eletrônico somente poderão ser encaminhados em meio físico por 2 (dois) meses, contados a partir da publicação da conversão.
§ 1º Petições, atos e peças processuais recebidas fisicamente no período estipulado no caput serão digitalizados e autenticados por servidor do Tribunal.
§ 2º Após a digitalização e juntada ao processo, os originais dos documentos descritos no caput deste artigo serão juntados aos autos físicos.
§ 3º Durante o período do caput, os autos físicos permanecerão na Secretaria Judiciária, após o que serão: (NR)2
a) arquivados, se feitos originários;
b) encaminhados ao juízo de origem, se recursos extraordinários, recursos extraordinários com agravo ou agravos de instrumento.
§ 4º Após o período do caput, nenhum documento será recebido em meio físico. (NR)2
Art. 30-A Far-se-á comunicação ao juízo de origem da decisão transitada em julgado proferida em feitos de competência recursal convertidos em eletrônicos. (NR)2
Art. 31. A Resolução nº 179, de 26 de julho de 1999, que trata da utilização do sistema de transmissão de dados e imagens tipo fac-símile (fax) para a prática de atos processuais, não se aplica aos processos que tramitam eletronicamente nesta Corte.
Art. 32. REVOGADO (NR)3
Art. 33. REVOGADO (NR)1
Art. 34. Ficam revogadas a Resolução nº 287, de 14 de abril de 2004; nº 293, de agosto de 2004; nº 309, de 31 de agosto de 2005; nº 310, de 31 de agosto de 2005; nº 350, de 29 de novembro de 2007; nº 354, de 30 de janeiro de 2009; e nº 417, de 20 de outubro de 2009.
Art. 35. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
 
 
Ministro GILMAR MENDES
 
(NR)1 Redação dada pela Resolução nº 442, de 5 de outubro de 2010, publicada no Diário da Justiça Eletrônico em 8 de outubro de 2010.
(NR)2 Redação dada pela Resolução nº 476, de 16 de dezembro de 2011, publicada no Diário da Justiça Eletrônico em 20 de dezembro de 2011.
(NR)3 Redação dada pela Resolução nº 489, de 28 de junho de 2012, publicada no Diário da Justiça Eletrônico em 2 de julho de 2012.
 
  Gestor: GABINETE DO SECRETÁRIO - SEJ Última atualização: 05/08/2013 19:04:57
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