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Brasília, 21 de outubro de 2017 - 19:18
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Legislação Anotada


A Constituição e o Supremo

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Lei 9.868/1999 (ADI, ADC e ADO)

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Lei 9.882/1999 (ADPF)

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Lei 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia e OAB)

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Coleção Temática


Direito Penal e Processual Penal

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Direito Eleitoral

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O Supremo e as CPIs

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Desapropriação para Reforma Agrária

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Extradição

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Veja também:

•Publicações Temáticas

•Bibliografia especializada

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Sobre a disponibilidade da obra A Constituição e o Supremo em versão impressa, consulte o link da Livraria do Supremo

 
  Gestor: COORDENADORIA DE DIVULGAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Última atualização: 05/10/2017 17:20:48
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