Legislação Anotada
A Constituição e o Supremo
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Lei 9.868/1999 (ADI, ADC e ADO)
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Lei 9.882/1999 (ADPF)
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Lei 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia e OAB)
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Coleção Temática
Direito Penal e Processual Penal
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Livro 2ª edição - Formatos PDF, EPUB e MOBI
Direito Eleitoral
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O Supremo e as CPIs
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Desapropriação para Reforma Agrária
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Extradição
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Sobre a disponibilidade da obra A Constituição e o Supremo em versão impressa, consulte o link da Livraria do Supremo.
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