Brasília, 22 de maio de 2019 - 14:14
Legislação Anotada
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Legislação Anotada
A Constituição e o Supremo
Lei 9.868/1999 (ADI, ADC e ADO)
Lei 9.882/1999 (ADPF)
Lei 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia e OAB)
Coleção Temática
Direito Penal e Processual Penal
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Direito Eleitoral
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Direitos Humanos
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O Supremo e as CPIs
Desapropriação para Reforma Agrária
Extradição
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Sobre a disponibilidade da obra A Constituição e o Supremo em versão impressa, consulte o link da Livraria do Supremo
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