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Brasília, 25 de fevereiro de 2018 - 02:32
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Legislação Anotada

A Constituição e o Supremo

Lei 9.868/1999 (ADI, ADC e ADO)

Lei 9.882/1999 (ADPF)

Lei 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia e OAB)

 

Coleção Temática

Direito Penal e Processual Penal

Direito Eleitoral

O Supremo e as CPIs

Desapropriação para Reforma Agrária

Extradição

 

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Veja também:

 

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Sobre a disponibilidade da obra A Constituição e o Supremo em versão impressa, consulte o link da Livraria do Supremo

 
  Gestor: COORDENADORIA DE DIVULGAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Última atualização: 20/02/2018 18:45:58
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