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Brasília, 22 de junho de 2018 - 19:44
Perguntas e Respostas

1- Como obter cópias de processos?
a) Advogados devidamente cadastrados podem tirar cópias de qualquer processo, na Seção de Atendimento Presencial ou na Secretaria Judiciária, desde que não esteja em segredo de justiça.
b) Estagiários ou qualquer pessoa podem tirar cópias de processos desde que devidamente autorizados nos termos da Resolução STF nº 402/2009.

2- Como autorizar estagiários a tirar cópias de processos?
Os advogados devem preencher formulário próprio disponível na Resolução STF nº 402/2009. De posse desse formulário e das cópias dos documentos exigidos na referida resolução, devidamente autenticadas, os estagiários/interessados devem dirigir-se à Seção de Atendimento Presencial para que seja feito o cadastro junto ao advogado que os autorizou.

3- Como obter Certidões no Tribunal?
Deve ser dirigida uma petição à Secretária Judiciária do STF solicitando a certidão ou pedir diretamente no sítio do STF preenchendo o formulário de pedido de certidão.

4- Quais os endereços eletrônicos para contato com os Gabinetes dos Ministros?
Ministro Ricardo Lewandowski: audiencia.mrl@stf.jus.br
Ministro Celso de Mello:
gabcob@stf.jus.br
Ministro Marco Aurélio:
marcoaurelio@stf.jus.br  
Ministro Gilmar Mendes:
audienciasgilmarmendes@stf.jus.br 
Ministra Cármen Lúcia:
audienciacarmen@stf.jus.br
Ministro Dias Toffoli:
gabmtoffoli@stf.jus.br
Ministro Luiz Fux:
gabineteluizfux@stf.jus.br
Ministra Rosa Weber:
AUDIENCIASRW@stf.jus.br e convites-minrosaweber@stf.jus.br
Ministro Alexandre de Moraes: gabmoraes@stf.jus.br
Ministro Roberto Barroso: audienciamlrb@stf.jus.br
Ministro Edson Fachin: gabineteedsonfachin@stf.jus.br

5- Quem tem direito a prioridade no julgamento de processo? Como faço para solicitar?
Por lei, somente têm prioridade de tramitação os processos nos quais figurem com parte ou como interveniente as pessoas com idade igual ou superior a sessenta anos ou as pessoas com necessidades especiais, desde que a causa em discussão tenha vínculo com a deficiência.
Os pedidos de prioridade devem ser formulados em petição a ser juntada aos autos, acompanhada de comprovação de idade ou da necessidade especial e sua vinculação ao processo.


6- Previsão de Publicação de decisões monocráticas e de Acórdãos?
Previsão de publicação de decisões monocráticas poderá ser obtida na Seção de Atendimento Não Presencial por meio dos telefone: (61) 3217-4465 ou ainda pessoalmente na Seção de Atendimento Presencial. A elaboração dos acórdãos é disciplinada pela Resolução STF n. 536/2014, que determina sua publicação em um prazo prorrogável de até 60 dias, a partir da sessão em que tenha sido proclamado o resultado de julgamento.

7- Quando a Certidão solicitada estará pronta?
As certidões de objeto e pé e eleitorais são expedidas automaticamente após o preenchimento dos campos solicitados. Já as certidões de distribuição, atuação de advogado e antecedentes criminais, ficam prontas em um prazo médio de 5 (cinco) dias úteis a contar da data do protocolo.

8- Qual o valor de custas de processos originários e porte de remessa e retorno dos autos?
Os valores da custas processuais estão disponíveis na Tabela de Custas.

9- Como pedir ressarcimento de GRU?
Os depósitos efetuados por meio de GRU poderão ser devolvidos mediante  requerimento endereçado ao Senhor Secretário de Administração e Finanças explicitando o motivo da devolução do valor pago, e:
- dados bancários (banco, agência e conta-corrente);

- CPF/CNPJ do beneficiário (recebedor do recurso);
- cópias da GRU e do comprovante de pagamento;
- cópia da procuração (que delega poderes de representação ao advogado);
- telefone e e-mail da pessoa responsável, para contato;
- certidão do Tribunal de origem comprovando que o recurso extraordinário não foi interposto (se for o caso);
- outros documentos, que poderão ser requisitados pela Seção de Acompanhamento Contábil, conforme cada caso.

10- Como acessar o inteiro teor de Acórdãos publicados?
Todos os Acórdãos publicados estão diponíveis no portal do Supremo. Clique aqui para localizar Acórdãos publicados.

11- Como enviar petições eletrônicas?
Somente poderão peticionar por meio eletrônico advogados que tenham certificado digital emitido por autoridade certificadora vinculada a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Clique aqui para usar o serviço de peticionamento eletrônico
.

12- Qual processo deve ser acompanhado, já que o meu processo foi devolvido em razão dos representativos da controvérsia? 
No portal do STF estão disponibilizadas as matérias representativas da controvérsia nos termos do art. 543-B § 1º do CPC, que permite o imediado sobrestamento dos recursos que versem sobre o mesmo tema nos tribunais e turmas recursais de origem. Clique aqui para acessar os temas. Também é possível consultar as listas com os temas de repercussão geral conforme as decisões de repercussão geral e de mérito nos processos leading case. Clique aqui para acessá-las.


13- Como obter decisões monocráticas com publicação anterior a 2007?
Ao entrar no andamento do processo de seu interesse, basta clicar no link DJ/DJe localizado abaixo do nome das partes.

14- Como obter certificado digital? 
Certificados Digitais podem ser obtidos junto a uma Autoridade Certificadora vinculada ao ICP- Brasil. Veja a lista das autoridades certificadoras no sítio do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI).

15- Qual o número do fax da Seção de Atendimento não Presencial?
Os números são: (61) 3321-6194, (61) 3321-6707 ou (61) 3217-4519.

Importante: É necessário ligar no telefone (61) 3217-3623 (Horário: 8h às 20h) para confirmar se o documento foi recebido pelo STF.

16- Como obter manifestação da AGU?
-Manifestações da AGU podem ser obtidas por meio do telefone: (61) 4009-4125.

17- Como localizar processos com o nome da parte ou pelo número da origem? 
A pesquisa deve ser feita no portal do STF. N
o tipo de pesquisa deve ser informado o argumento que tenha a sua disposição (número de origem, nome da parte ou advogados).

18- Previsão de Julgamento de processo?
A análise dos processos no Supremo Tribunal Federal obedece à pauta temática e à ordem cronológica de distribuição, conjugação de critérios que visa à agilização do julgamento dos processos.

19- Sou advogado mas ainda não tenho certificado. Como faço para ter acesso aos autos eletrônicos pessoalmente no tribunal?
O advogado deverá comparecer na Seção de Atendimento Presencial portando sua identificação profissional e uma mídia (CD/DVD). O acesso às peças de autos eletrônicos pelos estagiários e prepostos fica sujeito às condições estabelecidas na Resolução nº 402/2009.

20- Quais classes processuais tramitam de forma exclusivamente eletrônica?
Conforme dispõe o artigo 19 da Resolução STF n. 427/2010, as classes processadas exclusivamente de forma eletrônica são:
- Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI;
- Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão - ADO;
- Ação Declaratória de Constitucionalidade - ADC;
- Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF;
- Reclamação - Rcl;
- Proposta de Súmula Vinculante - PSV;
- Ação Rescisória - AR;
- Ação Cautelar - AC;
- Habeas Corpus - HC (*);
- Mandado de Segurança - MS;
- Mandado de Injunção - MI;
- Suspensão de Liminar - SL;
- Suspensão de Segurança - SS;
- Suspensão de Tutela Antecipada - STA.
(*)Os pedidos de Habeas Corpus poderão ser encaminhados ao STF em meio físico, caso em que serão digitalizados antes da autuação, para que tramitem de forma eletrônica.

21- Quais as classes processuais que tramitam de forma física?
As classes processuais não elencadas no artigo 19 da Resolução STF nº 427/2010 poderão tramitar fisicamente, salvo conversão dos autos físicos em eletrônicos por determinação do Relator ou Presidente, de ofício ou a pedido das partes ou, por ingresso do processo diretamente no STF em formato eletrônico.

22- O processo recebido no STF de forma física será digitalizado?
Não. Em regra os processos que chegam ao STF de forma física tramitarão nesta mesma condição, salvo se convertidos por determinação do Relator ou do Presidente, de ofício ou a pedido das partes, conforme artigo 29 da  Resolução STF nº 427/2010.


23- É possível o envio de petição física em processo eletrônico?
Não. As petições relativas a processos eletrônicos devem ser protocoladas via sistema e-STF, salvo indisponiblilidade do sistema ou compravada impossibilidade técnica, conforme dispõe o artigo 8º da Resolução STF nº 427/2010.

24- É possível o envio de petição eletrônica em processo que tramita de forma física?
Sim. O peticionamento poderá ser realizado eletronicamente. A Secretaria Judiciária desta Corte providenciará a impressão e juntada da petição aos autos, conforme dispõe o Procedimento Judiciário nº 1/2012, publicado no DJE nº 86/2012.


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  Gestor: CENTRAL DO CIDADÃO E ATENDIMENTO Última atualização: 04/04/2017 14:55:08
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