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Brasília, 13 de dezembro de 2019 - 19:38
Serviços
Peticionamento Eletrônico



O e-STF é o programa que possibilita o envio de petições iniciais ou incidentais, eletronicamente, mediante acesso ao portal do STF, sem a intervenção da Secretaria Judiciária e sem a presença física do advogado.

Para utilizar o serviço de peticionamento eletrônico, é necessário possuir certificação digital vinculada à cadeia de certificação ICP-Brasil.

A assinatura digital é, pois, correspondente à assinatura manuscrita: ela tem por função comprovar a autoria de determinado conjunto de dados, que, no caso do processo eletrônico, são as peças e os documentos que o instruem.

As peças essenciais, bem como os documentos complementares das classes processuais (ADI, ADC, ADO, ADPF, Rcl, PSV, AC, AR, *HC, MS, MI, SL, SS e STA), devem ser encaminhadas, EXCLUSIVAMENTE, utilizando o sistema de peticionamento eletrônico.
*Resolução STF 427/2010, art. 20.

Perguntas frequentes sobre peticionamento eletrônico

Caso ocorram falhas tecnológicas no sistema e-STF que impeçam o peticionamento eletrônico, o usuário deverá encaminhar mensagem com a indicação do erro para a Secretaria de Tecnologia da Informação do STF, por intermédio do correio eletrônico
atendimento.ti@stf.jus.br.
 
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  Gestor: CENTRAL DO CIDADÃO E ATENDIMENTO Última atualização: 16/04/2019 14:44:19
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