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Brasília, 20 de dezembro de 2014 - 19:32
Serviços
Guia do Advogado - Custas Processuais



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12.    Custas Processuais
12.1.    Como emitir uma GRU - Ficha de Compensação
12.2     Prazo para pagamento
12.3     Código de Controle

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12. Custas Processuais 
 
No Supremo Tribunal Federal, o recolhimento de custas é regulamentado por meio de Resolução, disponível na página eletrônica desta Corte (www.stf.jus.br + PROCESSOS + Custas Processuais), na qual consta dentre outras previsões, a tabela de custas e a forma de recolhimento.

12.1 Como baixar as guias de arrecadação

No sítio eletrônico do STF (www.stf.jus.br), no menu ‘Processos – Custas Processuais’, na opção ‘Emitir GRU’, ou no link abaixo, o usuário terá a sua disposição um formulário eletrônico, que possibilitará a emissão da GRU Ficha de Compensação, visando ao recolhimento das custas processuais para a interposição de recursos, ajuizamento de ações originárias, atos processuais e serviços.

12.2. Prazo para pagamento
 
A partir da emissão da GRU, o usuário disporá de 30 dias para efetuar o pagamento. Após esta data, o boleto é automaticamente cancelado.
 
12.3 Código de Controle
 
Se informado endereço de e-mail durante a emissão da GRU, o usuário receberá o número do código de controle, que possibilitará a reimpressão do boleto.

Norma: Disponível na página eletrônica do STF (www.stf.jus.br + PROCESSOS + Custas Processuais)


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