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Brasília, 23 de abril de 2014 - 10:01
Serviços
Guia do Advogado - Custas Processuais



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12.1.    Custas Processuais
12.2.    Como emitir uma GRU - Ficha de Compensação
12.3     Prazo para pagamento
12.4     Código de Controle

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12.1. Custas Processuais 
 
Nos termos do art. 98, § 2º da Constituição Federal, com a redação conferida pela Emenda Constitucinal nº 45, de 2004, “As custas e emolumentos serão destinados exclusivamente ao custeio dos serviços afetos às atividades específicas da Justiça”.

No Supremo Tribunal Federal, o recolhimento de custas é regulamentado por Resolução, na qual consta, dentre outras previsões, a tabela de custas e a forma de recolhimento.

Os valores da tabela de custas sempre foram recolhidos na rede bancária por meio de Guia de Recolhimento da União – GRU, cujo preenchimento era de responsabilidade do usuário, a partir de um link para o sítio eletrônico da Secretaria do Tesouro Nacional, e cujo pagamento era exclusivo no Banco do Brasil.

Em 19 de março de 2012, o Supremo Tribunal Federal disponibilizou ao público, em caráter experimental e, portanto, facultativo, a GRU Ficha de Compensação.

Desde então, no sítio eletrônico do STF (www.stf.jus.br), o usuário tem a sua disposição um formulário eletrônico, que possibilita emitir uma GRU Ficha de Compensação, visando ao recolhimento das custas processuais para a interposição de recursos, ajuizamento de ações originárias, atos processuais e serviços.

A experiência de quatro meses mostrou-se bem sucedida. A simplicidade e rapidez na emissão das guias e a facilidade do pagamento atraíram rapidamente os usuários do Supremo Tribunal Federal, que aderiram ao novo formato de maneira espontânea e representativa.

Por tais razões, o Supremo Tribunal Federal editou a Resolução nº 505, de 16 de janeiro de 2013, divulgada no Diário da Justiça Eletrônico de 23 de julho de 2012, tornando a GRU Ficha de Compensação o exclusivo meio de recolhimento de custas e porte de remessa e retorno de autos a partir 21 de outubro de 2012.

12.2 Como emitir uma GRU - Ficha de Compensação

No sítio eletrônico do STF (www.stf.jus.br), no menu ‘Processos – Custas Processuais’, na opção ‘Emitir GRU’, o usuário terá a sua disposição um formulário eletrônico, que possibilitará a emissão da GRU Ficha de Compensação, visando ao recolhimento das custas processuais para a interposição de recursos, ajuizamento de ações originárias, atos processuais e serviços.

Além da facilidade de não necessitar preencher nenhum dado, como atualmente ocorre com a GRU emitida via sítio eletrônico da Secretaria do Tesouro Nacional, o boleto dispõe de código de barras para pagamento em qualquer agência bancária.

12.3. Prazo para pagamento
 
A partir da emissão da GRU, o usuário disporá de 30 dias para efetuar o pagamento. Após esta data, o boleto é automaticamente cancelado.
 
12.4 Código de Controle
 
Se informado endereço de e-mail durante a emissão da GRU, o usuário receberá o número do código de controle, que possibilitará a reimpressão do boleto.


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