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Brasília, 1 de março de 2021 - 19:05
Serviços
Recolhimento de Custas



Nos termos do art. 98, § 2º da Constituição Federal, com a redação conferida pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004, “As custas e emolumentos serão destinados exclusivamente ao custeio dos serviços afetos às atividades específicas da Justiça.”.

No Supremo Tribunal Federal, o recolhimento de custas é regulamentado por Resolução, na qual consta, dentre outras previsões, a tabela de custas e a forma de recolhimento. Para acessar a tabela de custas atual, utilize o link abaixo.

A Resolução vigente dispõe que os valores nela constantes deverão ser recolhidos na rede bancária por meio de Guia de Recolhimento da União – GRU, do tipo "Cobrança" - Ficha de Compensação, emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal.

Para recolher as custas referentes à interposição de recursos, ajuizamento de ações originárias, atos processuais e serviços, o usuário deverá preencher um formulário eletrônico, acessado por meio da guia "Processos - Custas Processuais", na opção "Emitir GRU".

Além da facilidade de não necessitar preencher nenhum dado, o boleto dispõe de código de barras para pagamento em qualquer agência bancária.

A partir da emissão da GRU, o usuário disporá de 30 dias para efetuar o pagamento. Após esta data, o boleto é automaticamente cancelado.

Se informado endereço de e-mail durante a emissão da GRU, o usuário receberá o número do código de controle, que possibilitará a reimpressão do boleto.

Para o esclarecimento de dúvidas, mantenha contato com o STF por meio dos seguintes canais de comunicação: formulário de atendimento ou (61) 3217-4465.

Clique aqui para acessar a GRU Ficha de Compensação

Clique aqui para acessar a Tabela de Custas

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  Gestor: CENTRAL DO CIDADÃO E ATENDIMENTO Última atualização: 07/09/2020 22:20:43
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