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Brasília, 22 de setembro de 2014 - 05:11
A Constituição e o Supremo Imprimir
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CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
TÍTULO IV - Da Organização dos Poderes (Redação da EC 80/2014)
CAPÍTULO III - DO PODER JUDICIÁRIO
Seção I - DISPOSIÇÕES GERAIS
 
Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios:
 
 

“Norma de aplicação de critério de desempate entre magistrados para aferição de antiguidade na carreira. Segurança jurídica. A norma vigente ao tempo da posse dos interessados acerca do critério de antiguidade deve prevalecer para todos os fins; posto gerar insegurança jurídica subordinar a lista de antiguidade a critério introduzido pelas alterações supervenientes ao Regimento Interno sempre que se fizer necessário apurar-se a antiguidade dos magistrados. A novel alteração do regimento aplica-se aos empossados em período ulterior à reforma da norma secundária. A republicação da lista a cada ano tem o escopo de apurar eventual alteração ocorrida, mas não o de alterar, pela aplicação de outros critérios, o desempate já definido, desde a classificação inicial, entre os que se encontram com o tempo idêntico na mesma classe. Precedente: MS 20.479, Rel. Min. Sydney Sanches, Tribunal Pleno, DJ de 30-10-1987.” (RMS 26.079, Rel. Min. Luiz Fux, julgamento em 27-3-2012, Primeira Turma, DJE de 12-4-2012.)

 
 

"O Plenário concluiu julgamento de referendo em medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade ajuizada (...) contra a Resolução 135/2011 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ)." (ADI 4.638-REF-MC, Rel. Min. Marco Aurélio, julgamento em 8-2-2012, Plenário, Informativo 654.) "Referendou-se o indeferimento da liminar quanto ao art. 3º, V, da mencionada resolução. (...) No que concerne ao § 1º desse mesmo artigo (...), referendou-se, por maioria, o deferimento da liminar. Elucidou-se que, embora os magistrados respondessem disciplinarmente por ato caracterizador de abuso de autoridade, a eles não se aplicariam as penas administrativas versadas na Lei 4.898/1965, porquanto submetidos à disciplina especial derrogatória, qual seja, a Lei Orgânica da Magistratura Nacional (LOMAN). Enfatizou-se que esta estabeleceria, em preceitos exaustivos, os deveres e as penalidades impostos aos juízes. O Min. Celso de Mello observou que o regime jurídico definido pela Loman, posto sob reserva de lei complementar, não permitiria que o CNJ, ao atuar em sede administrativa, formulasse resolução ampliativa do rol a que se refere o art. 42 do Estatuto da Magistratura. (...) Ao prosseguir no julgamento, no tocante ao art. 4º da aludida resolução (...), referendou-se, por maioria, o indeferimento da liminar. Afastou-se a assertiva de que a supressão da exigência de sigilo na imposição das sanções de advertência e censura deveriam ser aplicadas nos moldes preconizados na Loman." (ADI 4.638-REF-MC, Rel. Min. Marco Aurélio, julgamento em 2-2-2012, Plenário, Informativo 653.)

 
 

“A prerrogativa de elaborar o Estatuto da Magistratura, cometida ao STF pelo constituinte originário (art. 93, caput, CF/1988), tem função constritiva da liberdade nomogenética dos tribunais. Há reserva constitucional para o domínio de lei complementar no que concerne ao processo eleitoral nos tribunais, estando a caracterização dos loci diretivos, para fins de elegibilidade, adstrita aos três cargos, dispostos em numerus clausus, no art. 99 da LOMAN. Não se encarta no poder nomogenético dos tribunais dispor além do que prescrito no art. 102 da LOMAN, no que se conecta aos requisitos de elegibilidade. A departição de funções, nomes jurídicos ou atribuições, nos regimentos internos dos tribunais, não pode ser excogitado como critério diferenciador razoável e susceptível de quebra da isonomia entre os postulantes de cargo diretivo.” (MS 28.447, Rel. Min. Dias Toffoli, julgamento em 25-8-2011, Plenário, DJE de 23-11-2011.)

 
 

“Os incisos III e IV do § 1º do art. 78 da LC 10/1996 do Tocantins criaram critérios diversos dos previstos na Lei Orgânica da Magistratura Nacional (art. 80, § 1º, I, da LC 35/1979) para desempate na lista de antiguidade da magistratura estadual (tempo de serviço público no Estado e tempo de serviço público geral). Inconstitucionalidade por contrariedade ao art. 93 da CR. (...) A adoção da idade como critério de desempate na ordem de antiguidade na magistratura (art. 78, § 1º, V, da Lei Complementar estadual 10/1996) não apresenta plausibilidade jurídica necessária para o deferimento da medida cautelar. Medida cautelar parcialmente deferida para suspender a eficácia dos incisos III e IV do § 1º do art. 78 da LC 10/1996 do Estado do Tocantins.” (ADI 4.462-MC, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgamento em 29-6-2011, Plenário, DJE de 16-11-2011.)

 
 

"Art. 102 da Loman. Condições de elegibilidade para cargo de direção em tribunal. Inelegibilidade configurada com exercício de dois mandatos, ainda que incompletos. (...) O art. 102 da Loman, ao se referir à inelegibilidade daqueles que exerceram cargos de direção ‘por quatro anos’, deve ser entendido como ‘por dois mandatos’. Assim, o exercício de dois mandatos em cargo de direção no tribunal torna o desembargador inelegível, salvo se não houver outros desembargadores elegíveis ou que aceitem o cargo." (MS 27.593, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgamento em 1º-7-2010, Plenário, DJE de 8-10-2010.)

 
 

"Impugnação de ato do TRF 3ª Região concernente à eleição para o cargo de presidente daquele Tribunal. Discussão a propósito da possibilidade de desembargador que anteriormente ocupou cargo diretivo por dois biênios no TRF 3ª Região ser eleito presidente. Afronta à decisão proferida na ADI 3.566 – recepção e vigência do art. 102 da LC 35 (Loman). (...) Situação de inelegibilidade decorrente da vedação do art. 102, da Loman, segunda parte. A incidência do preceito da Loman resulta frustrada. A fraude à lei importa, fundamentalmente, frustração da lei. Mais grave se é à Constituição, frustração da Constituição. Consubstanciada a autêntica fraus legis. A fraude é consumada mediante renúncia, de modo a ilidir-se a incidência do preceito. A renovação dos quadros administrativos de tribunais, mediante a inelegibilidade decorrente do exercício, por quatro anos, de cargo de direção, há de ser acatada. À hipótese aplica-se a proibição prevista na segunda parte do art. 102, da Loman. O art. 102 da Loman traça o universo de magistrados elegíveis para esses cargos, fixando condição de elegibilidade (critério de antiguidade) e causa de inelegibilidade (quem tiver exercido quaisquer cargos de direção por quatro anos, ou o de presidente)." (Rcl 8.025, Rel. Min. Eros Grau, julgamento em 9-12-2009, Plenário, DJE de 6-8-2010.) Vide: ADI 3.566, Rel. p/ o ac. Min. Cezar Peluso, julgamento em 15-2-2007, Plenário, DJ de 15-6-2007.

 
 

"O magistrado é inviolável pelas opiniões que expressar ou pelo conteúdo das decisões que proferir, não podendo ser punido nem prejudicado em razão de tais pronunciamentos. É necessário, contudo, que esse discurso judiciário, manifestado no julgamento da causa, seja compatível com o usus fori e que, desprovido de intuito ofensivo, guarde, ainda, com o objeto do litígio, indissociável nexo de causalidade e de pertinência. A ratio subjacente à norma inscrita no art. 41 da Loman decorre da necessidade de proteger os magistrados no desempenho de sua atividade funcional, assegurando-lhes condições para o exercício independente da jurisdição. É que a independência judicial constitui exigência política destinada a conferir, ao magistrado, plena liberdade decisória no julgamento das causas a ele submetidas, em ordem a permitir-lhe o desempenho autônomo do officium judicis, sem o temor de sofrer, por efeito de sua prática profissional, abusivas instaurações de procedimentos penais ou civis. (Inq 2.699-QO, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 12-3-2009, Plenário, DJE de 8-5-2009.)

 
 

"Parágrafos 2º e 3º do art. 100 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. Eleição dos membros aspirantes aos cargos de direção da Corte Estadual de Justiça (...). Plausibilidade jurídica da alegação de ofensa ao art. 93 da CF (...). Esta Suprema Corte tem admitido o controle concentrado de constitucionalidade de preceitos oriundos da atividade administrativa dos tribunais, desde que presente, de forma inequívoca, o caráter normativo e autônomo do ato impugnado (...). O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, ao adotar, em seu regimento interno, um critério próprio de especificação do número de membros aptos a concorrerem aos seus cargos de direção, destoou do modelo previsto no art. 102 da legislação nacional vigente, a LC 35/1979 (Loman). O Plenário do STF já fixou entendimento no sentido de que o regramento relativo à escolha dos ocupantes dos cargos diretivos dos tribunais brasileiros, por tratar de tema eminentemente institucional, situa-se como matéria própria de Estatuto da Magistratura, dependendo, portanto, para uma nova regulamentação, da edição de lei complementar federal, nos termos do que dispõe o art. 93 da CF.” (ADI 4.108-MC-REF, Rel. Min. Ellen Gracie, julgamento em 2-2-2009, Plenário, DJE de 6-3-2009.)

 
 

“Consideração do tempo de exercício da advocacia privada para fins de classificação pelo critério de antiguidade na carreira da magistratura, da mesma forma em que se considera o tempo de serviço público. Alegada violação ao art. 93 da CF. Até a edição da lei complementar prevista no art. 93, caput, da CF, compete exclusivamente à Loman dispor sobre a promoção, a remoção e o acesso de magistrados aos cargos. (...) Medida cautelar deferida para suspender, com eficácia ex tunc, a vigência do art. 92, III, e, da Constituição do Estado de Mato Grosso, com a redação determinada pela EC 46/2006.” (ADI 4.042-MC, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgamento em 26-6-2008, Plenário, DJE de 30-4-2009.) No mesmo sentido: MS 30.647-MC-AgR, rel. min. Celso de Mello, julgamento em 22-6-2011, Plenário, DJE de 6-8-2013. Vide: ADI 4.462-MC, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgamento em 29-6-2011, Plenário, DJE de 16-11-2011.

 
 

"Ação direta de inconstitucionalidade. Provimento 4, de 25-2-2005, da Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul, que dispõe sobre o horário em que o magistrado pode exercer o magistério. Procedência, em parte. Constitucionalidade do art. 1º, que apenas reproduz o disposto no art. 95, parágrafo único, I, da CF. Inconstitucionalidade formal, contudo, do seu art. 2º, que, ao vedar ao magistrado estadual o exercício de docência em horário coincidente com o do expediente do foro, dispõe sobre matéria de competência reservada à lei complementar, nos termos do art. 93, da CF, e já prevista no art. 26, § 1º, da Loman." (ADI 3.508, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, julgamento em 27-6-2007, Plenário, DJ de 31-8-2007.)

 
 

"Magistratura. Tribunal. Membros dos órgãos diretivos. Presidente, vice-presidente e corregedor-geral. Eleição. Universo dos magistrados elegíveis. Previsão regimental de elegibilidade de todos os integrantes do Órgão Especial. Inadmissibilidade. Temática institucional. Matéria de competência legislativa reservada à Loman e ao Estatuto da Magistratura. Ofensa ao art. 93, caput, da CF. Inteligência do art. 96, I, a, da CF. Recepção e vigência do art. 102 da LC federal 35, de 14-3-1979 – Loman. Ação direta de inconstitucionalidade julgada, por unanimidade, prejudicada quanto ao § 1º, e, improcedente quanto ao caput, ambos do art. 4º da Lei 7.727/1989. Ação julgada procedente, contra o voto do relator sorteado, quanto aos arts. 3º, caput, e 11, I, a, do Regimento Interno do TRF 3ª Região. São inconstitucionais as normas de regimento interno de tribunal que disponham sobre o universo dos magistrados elegíveis para seus órgãos de direção." (ADI 3.566, Rel. p/ o ac. Min. Cezar Peluso, julgamento em 15-2-2007, Plenário, DJ de 15-6-2007.) No mesmo sentido: ADI 3.976-MC, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgamento em 14-11-2007, Plenário, DJE de 15-2-2008; Rcl 5.158-MC, Rel. Min. Cezar Peluso, julgamento em 28-6-2007, Plenário, DJ de 24-8-2007; ADI 1.152-MC, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 10-11-1994, Plenário, DJ de 3-2-1997; ADI 841-QO, Rel. Min. Carlos Velloso, julgamento em 21-9-1994, Plenário, DJ de 21-10-1994. Vide: Rcl 8.025, Rel. Min. Eros Grau, julgamento em 9-12-2009, Plenário, DJE de 6-8-2010.

 
 

"A decisão do Tribunal que dá provimento ao recurso para anular a decisão impugnada não substitui o ato recorrido, mas se restringe a cassá-lo, por ilegalidade, após reconhecer a existência de vício de atividade ou error in procedendo. Se, por um lado, o magistrado é livre para reapreciar o mérito da causa, podendo, até mesmo, chegar a veredicto coincidente àquele emitido anteriormente (momento em que se estará dando plena aplicabilidade ao princípio da independência do magistrado na apreciação da lide), por outro, de acordo com sistemática processual vigente, a ele é vedado alterar, modificar ou anular decisões tomadas pelo órgão superior por lhe faltar competência funcional para tanto. A ele cabe cumprir a decisão da Corte ad quem, sob pena de ofensa à sistemática constitucional da repartição de competência dos órgãos do Poder Judiciário. Fenômeno da preclusão consumativa pro iudicato. Longe de configurar uma mera explicitação ou uma recomendação reforçativa da obrigação do magistrado de obediência às disposições legais, recortou o ato impugnado determinada conduta do universo das ações que traduzem violação àquele dever, atribuindo a esta autônoma infração grave e exclusiva valoração negativa que se destaca do comando genérico do dever de respeito à lei, dirigido a todos os juízes. Ao criar, mediante provimento, infração nova e destacada, com consequências obviamente disciplinares, incorreu a Corte requerida em inconstitucionalidade formal, tendo em vista o disposto no art. 93, caput, da Carta Magna.” (ADI 2.885, Rel. Min. Ellen Gracie, julgamento em 18-10-2006, Plenário, DJ de 23-2-2006.)

 
 

"Art. 154, VI, da LC 59, de 18-1-2001, do Estado de Minas Gerais, que prevê hipótese de pena de demissão a magistrado em razão de procedimento incompatível com a dignidade, a honra e o decoro de suas funções, por decisão da maioria de votos dos membros da Corte Superior do Tribunal de Justiça, além dos casos previstos no art. 26 da Loman; e art. 156, da mesma lei complementar estadual, que prevê procedimentos a serem estabelecidos no Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (RI/TJMG) para apuração de faltas e aplicação de penalidades, bem como para a decretação de remoção ou disponibilidade compulsórias. Vício de inconstitucionalidade formal, por se tratar de matéria reservada ao Estatuto da Magistratura, de acordo com o art. 93, caput, da CF. Precedentes: ADI 2.880-MC, ADI 3.053-PA, ADI 3.224-AP." (ADI 3.227, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgamento em 26-4-2006, Plenário, DJ de 1º-9-2006.)

 
 

"Até o advento da lei complementar prevista no art. 93, caput, da Constituição de 1988, o Estatuto da Magistratura será disciplinado pelo texto da LC  35/1979, que foi recebida pela Constituição." (ADI 1.985, Rel. Min. Eros Grau, julgamento em 3-3-2005, Plenário, DJ de 13-5-2005.) No mesmo sentido: ADI 2.580, Rel. Min. Carlos Velloso, julgamento em 26-9-2002, Plenário, DJ de 21-2-2003; AO 185, Rel. Min. Ellen Gracie, julgamento em 17-6-2002, Plenário, DJ de 2-8-2002.

 
 

"Magistrado. Permuta. Readmissão. Lei 12.342, de 1994, do Estado do Ceará, arts. 201 e 204. CF, art. 93, I. Loman, art. 78. Permuta de cargos por magistrados: Lei 12.342/1994, do Estado do Ceará, art. 201: constitucionalidade. Readmissão de magistrado exonerado: Lei 12.342/1994, do Estado do Ceará, art. 204: inconstitucionalidade." (ADI 2.983, Rel. Min. Carlos Velloso, julgamento em 23-2-2005, Plenário, DJ de 15-4-2005.)

 
 

"Lei 2.432, de 6-9-1995, do Estado do Rio de Janeiro, que deu nova redação aos § 1º e § 2º do art. 18 do Código de Organização e Divisão Judiciárias do mesmo Estado. Incompatibilidade com a norma do art. 93 da CF, por regular matéria própria do Estatuto da Magistratura, reservada, no dispositivo constitucional mencionado, à lei complementar federal." (ADI 1.422, Rel. Min. Ilmar Galvão, julgamento em 9-9-1999, Plenário, DJ de 12-11-1999.)

 
 

"Defensor Público: inconstitucionalidade de norma local que lhe estende normas do estatuto constitucional da magistratura (CF, art. 93, II,I V, VI e VIII)." (ADI 575, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, julgamento em 25-3-1999, Plenário, DJ de 25-6-1999.)

 
 

“Perante a enumeração exaustiva do art. 69 da Loman (LC 35/1979), ficaram revogadas as leis estaduais concessivas do direito de licença-prêmio ou especial aos magistrados, aos quais, igualmente, não se aplicam as normas que confiram esse mesmo direito aos servidores públicos em geral.” (AO 155, Rel. Min. Octavio Gallotti, julgamento em 23-8-1995, Plenário, DJ de 10-11-1995.) No mesmo sentido: AO 482, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgamento em 14-4-2011, Plenário, DJE de 25-5-2011; MS 23.557, Rel. Min. Moreira Alves, julgamento em 1º-3-2001, Plenário, DJ de 4-5-2001.

 
 

"Regimento interno do TRT 1ª Região, com a redação dada pela Emenda Regimental 1/1993. Forma de preenchimento dos cargos diretivos do Tribunal. Definição das condições de elegibilidade. Matéria sujeita ao domínio normativo de lei complementar (CF, art. 93). Inviabilidade de tratamento normativo autônomo em sede regimental." (ADI 1.152-MC, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 10-11-1994, Plenário, DJ de 3-2-1995.)

 
 

"O art. 102 da Loman, que disciplina a eleição dos cargos de direção dos tribunais e fixa o período do mandato em dois anos, foi recebido pela Constituição de 1988. Precedente do STF: MS 20.911-PA, Rel. Min. Octavio Gallotti, RTJ 128/1141. A matéria é, portanto, própria do Estatuto da Magistratura. CF, art. 93." (ADI 841-QO, Rel. Min. Carlos Velloso, julgamento em 21-9-1994, Plenário, DJ de 21-10-1994.)

 
 

"O âmbito normativo do Estatuto da Magistratura, previsto no art. 93/CF, não se reduz à disciplina dos direitos e deveres funcionais dos magistrados: nele cabem normas fundamentais de um verdadeiro estatuto orgânico do Poder Judiciário, incluídas as que dizem respeito aos critérios para a substituição dos membros dos tribunais, em seus impedimentos: consequente recepção, pela ordem constitucional vigente, das regras pertinentes da Loman." (HC 68.210, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, julgamento em 18-12-1991, Plenário, DJ de 21-8-1992.)

 
 

"A aplicabilidade das normas e princípios inscritos no art. 93 da CF independe da promulgação do Estatuto da Magistratura, em face do caráter de plena e integral eficácia de que se revestem aqueles preceitos." (ADI 189, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 9-10-1991, Plenário, DJ de 22-5-1992.)

 
 

I - ingresso na carreira, cujo cargo inicial será o de juiz substituto, mediante concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as fases, exigindo-se do bacharel em direito, no mínimo, três anos de atividade jurídica e obedecendo-se, nas nomeações, à ordem de classificação; (Redação da EC 45/2004)

 
 

"Concurso para a Magistratura do Estado do Piauí. Critérios de convocação para as provas orais. Alteração do edital no curso do processo de seleção. Impossibilidade. Ordem denegada. O CNJ tem legitimidade para fiscalizar, inclusive de ofício, os atos administrativos praticados por órgãos do Poder Judiciário (MS 26.163, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJE de 4-9-2008). Após a publicação do edital e no curso do certame, só se admite a alteração das regras do concurso se houver modificação na legislação que disciplina a respectiva carreira. Precedentes. (RE 318.106, Rel. Min. Ellen Gracie, DJ de 18-11-2005). No caso, a alteração das regras do concurso teria sido motivada por suposta ambiguidade de norma do edital acerca de critérios de classificação para a prova oral. Ficou evidenciado, contudo, que o critério de escolha dos candidatos que deveriam ser convocados para as provas orais do concurso para a magistratura do Estado do Piauí já estava claramente delimitado quando da publicação do Edital 1/2007. A pretensão de alteração das regras do edital é medida que afronta o princípio da moralidade e da impessoalidade, pois não se pode permitir que haja, no curso de determinado processo de seleção, ainda que de forma velada, escolha direcionada dos candidatos habilitados às provas orais, especialmente quando já concluída a fase das provas escritas subjetivas e divulgadas as notas provisórias de todos os candidatos.” (MS 27.165, Rel. Min. Joaquim Barbosa, julgamento em 18-12-2008, Plenário, DJE de 6-3-2009.)

 
 

"CNJ. Anulação do XVIII concurso para ingresso na magistratura do Estado de Rondônia. Ofensa aos princípios da moralidade e impessoalidade. Inocorrência. Concessão da segurança. O exame dos documentos que instruem os PCAs 371, 382 e 397 não autoriza a conclusão de que teria ocorrido afronta aos princípios da moralidade e da impessoalidade na realização do XVIII concurso para ingresso na carreira inicial da magistratura do Estado de Rondônia. Não é possível presumir a existência de má-fé ou a ocorrência de irregularidades pelo simples fato de que duas das candidatas aprovadas terem sido assessoras de desembargadores integrantes da banca examinadora.” (MS 26.700, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgamento em 21-5-2008, Plenário, DJE de 27-6-2008.) No mesmo sentido: MS 26.703, MS 26.705, MS 26.708 e MS 26.714, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgamento em 21-5-2008, Plenário, DJE de 27-6-2008.

 
 

"Mandado de segurança. Concurso público para a magistratura do Estado do Amapá. Anulação. Legitimidade do CNJ para fiscalizar de ofício os atos administrativos praticados por órgãos do Poder Judiciário. Alegação de ausência de sustentação oral, de prazo para manifestação final e de fundamentação da decisão. Cerceamento de defesa não configurado. Segurança denegada. A não realização da sustentação oral requerida pelo presidente do Tribunal de Justiça do Amapá deveu-se ao fato de não estar ele presente à sessão no momento em que se deu o julgamento do Procedimento Administrativo 198/2006. Os arts. 95 e 97 do Regimento Interno do CNJ autorizam-lhe instaurar, de ofício, procedimento administrativo para fiscalização de atos praticados por órgãos do Poder Judiciário. O STF já assentou entendimento de que não há afronta ao art. 93, IX e X, da CR quando a decisão for motivada, sendo desnecessária a análise de todos os argumentos apresentados e certo que a contrariedade ao interesse da parte não configura negativa de prestação jurisdicional. A via do mandado de segurança não autoriza o reexame de matéria de fato e de provas que constaram do procedimento administrativo. Segurança denegada.” (MS 26.163, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgamento em 24-4-2008, Plenário, DJE de 5-9-2008.)

 
 

“É que institui mencionado art. 204, da Lei 12.342/1994, uma nova forma de ingresso na magistratura cearense, mediante readmissão de magistrado exonerado. A matéria encontra disciplina, por força da CF, na Loman, de iniciativa do STF. Está na CF, art. 93, I. A Loman dispõe a respeito do tema, art. 78, repetindo o comando constitucional. Não previu a Loman a readmissão de magistrado exonerado. (ADI 2.983, voto do Rel. Min. Carlos Velloso, julgamento em 23-2-2005, Plenário, DJ de 15-4-2005.)

 
 

"Concurso para a magistratura: exigência constitucional de participação da OAB 'em todas as suas fases' : consequente plausibilidade da arguição de inconstitucionalidade das normas regulamentares do certame que: (a) confiaram exclusivamente ao presidente do Tribunal de Justiça, com recurso para o Plenário deste, decidir sobre os requerimentos de inscrição; (b) predeterminaram as notas a conferir a cada categoria de títulos: usurpação de atribuições da comissão, da qual há de participar a Ordem." (ADI 2.210-MC, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, julgamento em 28-9-2000, Plenário, DJ de 24-5-2002.) No mesmo sentido: ADI 2.204-MC, Rel. Min. Sydney Sanches, julgamento em 8-11-2000, Plenário, DJ de 2-2-2001.

 
 
Redação Anterior:
I - ingresso na carreira, cujo cargo inicial será o de juiz substituto, através de concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as suas fases, obedecendo-se, nas nomeações, à ordem de classificação;
 
 
II - promoção de entrância para entrância, alternadamente, por antigüidade e merecimento, atendidas as seguintes normas:
 
 

“Criação, por lei estadual, de varas especializadas em delitos praticados por organizações criminosas. (...) Os juízes integrantes de vara especializada criada por lei estadual devem ser designados com observância dos parâmetros constitucionais de antiguidade e merecimento previstos no art. 93, II e VIII-A, da CR, sendo inconstitucional, em vista da necessidade de preservação da independência do julgador, previsão normativa segundo a qual a indicação e nomeação dos magistrados que ocuparão a referida vara será feita pelo presidente do Tribunal de Justiça, com a aprovação do Tribunal. (...) O mandato de dois anos para a ocupação da titularidade da vara especializada em crimes organizados, a par de afrontar a garantia da inamovibilidade, viola a regra da identidade física do juiz, componente fundamental do princípio da oralidade, prevista no art. 399, § 2º, do CPP (...).” (ADI 4.414, rel. min. Luiz Fux, julgamento em 31-5-2012, Plenário, DJE de 17-6-2013.)

 
 

“(...) o ato de composição das turmas recursais não caracteriza promoção de magistrado para outra entrância ou mesmo de remoção, porém de mera designação para integrar órgão de primeiro grau, não se impondo, portanto, a observância dos critérios de merecimento ou antiguidade. Nessa linha, a definição dos critérios para composição da turma recursal é ato interna corporis do respectivo Tribunal.” (MS 28.254-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgamento em 24-3-2011, Plenário, DJE de 12-4-2011.)

 
 

"Magistrado. Promoção por merecimento. Vaga única em TRT. Lista tríplice. Composição. Mandado de segurança concedido a juíza que era um dos três únicos magistrados que, à data da confecção, cumpriam todos os requisitos constitucionais. Trânsito em julgado. Recomposição necessária da lista com o nome daqueles três magistrados. Sessenta e cinco anos completados por um deles no curso do processo. Irrelevância. Atuação da lei no momento em que incidiu. Impossibilidade de a duração do processo reverter em dano de quem tem razão. (Rcl 2.772-ED, Rel. Min. Cezar Peluso, julgamento em 23-8-2006, Plenário, DJ de 23-2-2007.)

 
 

"LC 212 do Estado de Santa Catarina, que conferiu nova redação ao art. 192 da Lei 5.624/1979. Preceito que determina a precedência da remoção de juízes às promoções por antiguidade ou merecimento. (...) Até o advento da lei complementar prevista no art. 93, caput, da CB, a matéria própria ao Estatuto da Magistratura será disciplinado pelo texto da LC 35/1979, recebida pela Constituição. Precedentes. A lei atacada dispôs sobre matéria constitucionalmente reservada a lei complementar de iniciativa do STF, violando o disposto no art. 93 da Constituição. Ressalvada a validade dos atos de ofício praticados por magistrados promovidos ou removidos na conformidade da lei impugnada. Pedido julgado procedente, para declarar inconstitucional a LC 212, que conferiu nova redação ao art. 192 da Lei 5.624/1979 do Estado de Santa Catarina." (ADI 2.494, Rel. Min. Eros Grau, julgamento em 26-4-2006, Plenário, DJ de 13-10-2006.)

 
 

"O dispositivo impugnado promove, automaticamente, à entrância especial, os juízes em exercício nas varas do Juizado Especial da Comarca de Fortaleza, sem observar o princípio da alternância, na promoção, por antiguidade e merecimento (art. 93, II, da CF). Ação direta julgada procedente para declaração de inconstitucionalidade do art. 4º da Lei 12.646, de 17-12-1996, do Estado do Ceará, que acrescentou o parágrafo único ao art. 125 do Código de Divisão e Organização Judiciária do Estado (Lei 12.342, de 28-7-1994). Plenário." (ADI 1.837, Rel. Min. Sydney Sanches, julgamento em 19-3-2003, Plenário, DJ de 2-5-2003.)

 
 

"Lista de merecimento. TRT 21ª região. Rio Grande do Norte. Lei 8.215/1991. Constitucionalidade. A Lei 8.215/1991 mostra-se constitucional no que se lhe empreste interpretação harmônica com as seguintes premissas: a) a consideração do exercício por mais de dois anos e da quinta parte da lista de antiguidade ocorre vaga a vaga, descabendo fixá-la, de início e de forma global, para preenchimento das diversas existentes; b) confeccionada a lista de merecimento para a primeira vaga, apuram-se, para a vaga subsequente, os nomes dos juízes que, afastados os já selecionados, componham a referida quinta parte de antiguidade e tenham, no cargo de presidente de junta de conciliação e julgamento, dois anos de exercício; c) a regra constante da parte final da alínea b do inciso II do art. 93 da Carta Federal diz respeito à lista de merecimento a ser elaborada e não à vaga aberta, podendo o Tribunal, de qualquer forma, recusar o nome remanescente,observada a maioria qualificada de dois terços. d) inexistentes juízes que atendam as condições cumulativas previstas na alinea b do inciso II do art. 93 da Lei Básica Federal em número suficiente à feitura da lista tríplice, apura-se a primeira quinta parte dos mais antigos, considerados todos os magistrados, isto para os lugares remanescentes na lista de merecimento." (ADI 581, Rel. Min. Marco Aurélio, julgamento em 12-8-1992, Plenário, DJ de 6-11-1992.)

 
 

"É inconstitucional a cláusula constante de ato regimental, editado por tribunal de Justiça, que estabelece, como elemento de desempate nas promoções por merecimento, o fator de ordem temporal – a antiguidade na entrância –, desestruturando, desse modo, a dualidade de critérios para acesso aos tribunais de segundo grau, consagrada no art. 93 da Lei Fundamental da República." (ADI 189, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 9-10-1991, Plenário, DJ de 22-5-1992.)

 
 
a) é obrigatória a promoção do juiz que figure por três vezes consecutivas ou cinco alternadas em lista de merecimento;
 
 

“Mandado de segurança. Promoção de juiz federal pelo critério do merecimento para o TRF. Ampla discricionariedade do presidente da República fundada em interpretação literal de art. 107 da CF. Inadmissibilidade. Vinculação da escolha presidencial ao nome que figure em lista tríplice por três vezes consecutivas ou cinco alternadas. Exigibilidade. Necessidade de exegese sistemática das normas gerais aplicáveis à magistratura nacional. Incidência do art. 93, II, a, na espécie. Alteração introduzida pela EC 45/2004 no inciso III do mencionado dispositivo que não altera tal entendimento.” (MS 30.585, rel. min. Ricardo Lewandowski, julgamento em 12-9-2012, Plenário, DJE de 28-11-2012.) No mesmo sentido: MS 31.375, rel. min. Cármen Lúcia, julgamento em 26-6-2013, Plenário, DJE de 8-8-2013.

 
 

“No que diz respeito ao mérito, entendo que, da conjugação dos arts. 93, II, b e III, 107, II, da CF com os arts. 80, 82, 84 e 88 da LC 35 de 14-6-1979 – Loman – a confecção de lista quádrupla, ao invés de duas listas tríplices, corresponde à prática legitima. Primeiro, porque o critério da lista quádrupla, no caso de existência de duas vagas a serem preenchidas, equivale ao de duas listas triplas, já que, escolhido inicialmente um dos nomes entre quatro, ainda restam três nomes para a segunda escolha, como bem ponderou o Min. Octavio Gallotti ao indeferir a medida liminar, no despacho de fl. 134. Segundo, porque o art. 88 da Loman, a meu ver, permite expressamente o critério da lista quádrupla. Por outro lado, o ato atacado encontra suporte no art. 354 do Regimento Interno do TRF 5ª Região que manda aplicar à hipótese o art. 27 do RISTJ, § 4º, o que foi observado no caso ora em julgamento.” (MS 23.789, voto da Rel. Min. Ellen Gracie, julgamento em 30-6-2005, Plenário, DJ de 23-9-2005.)

 
 

"Poder Judiciário: promoção compulsória do magistrado incluído por três vezes consecutivas em lista de merecimento (CF, art. 93, II, a): não incidência, quando as duas listas anteriores se destinaram à composição de TRT diverso, criado por desmembramento da área territorial de jurisdição daquele a que se destina a terceira." (MS 21.571, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, julgamento em 29-4-1993, Plenário, DJ de 13-6-1997.)

 
 
b) a promoção por merecimento pressupõe dois anos de exercício na respectiva entrância e integrar o juiz a primeira quinta parte da lista de antigüidade desta, salvo se não houver com tais requisitos quem aceite o lugar vago;
 
 

“Promoção por merecimento. Acesso ao cargo de desembargador de Tribunal de Justiça. Art. 93, II, b, e III, da CR. Exigência de integrar o magistrado a primeira quinta parte da lista de antiguidade. Resolução 4/2006/OE do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. Resolução 6/2005 do CNJ. Descumprimento. (...) Os agravantes não lograram infirmar ou mesmo elidir os fundamentos adotados para o deferimento do pedido de suspensão. No presente caso, o Estado requerente demonstrou, de forma inequívoca, a situação configuradora da grave lesão à ordem pública, consubstanciada no fato de que a decisão impugnada impede a aplicação de resolução do CNJ, o que certamente inibe o exercício de suas atribuições institucionais. Necessidade de observância da norma inserta no art. 93, II, b, da CR para a promoção por merecimento ao cargo de desembargador. Possibilidade de ocorrência do denominado 'efeito multiplicador', tendo em vista a existência de magistrados em outras unidades da Federação em situação igual àquela dos agravantes, o que levará ao total descumprimento do art. 2º da Resolução 6/2005 do CNJ." (SS 3.457-AgR, Rel. Min. Presidente Ellen Gracie, julgamento em 14-2-2008, Plenário, DJE de 28-3-2008.)

 
 

“A teor dos arts. 93, II, b e III, 107, II, da CF e 80, 82, 84 e 88 da Loman, a confecção de lista quádrupla, ao invés de duas listas tríplices, é legítima.” (MS 23.789, Rel. Min. Ellen Gracie, julgamento em 30-6-2005, Plenário, DJ de 23-9-2005.)

 
 

"A lista tríplice elaborada pelo tribunal deve obedecer aos dois requisitos previstos no art. 93, II, b, da CB (redação anterior à EC 45/2004), levando-se em conta as seguintes premissas, assentadas pela jurisprudência desta Corte: a) Para os lugares remanescentes na lista tríplice, na ausência de juízes que atendam cumulativamente às condições ali estabelecidas, apura-se novamente a primeira quinta parte dos mais antigos, incluídos todos os magistrados. Precedentes (ADI 281, Rel. Min. Marco Aurélio, RE 239.595, Rel. Min. Sepúlveda Pertence); b) A quinta parte da lista de antiguidade é um rol de titulares providos nos cargos de determinada classe, cujo apuração não leva em conta os cargos vagos. Precedente (MS 21.631, Rel. Min. Sepúlveda Pertence); c) Na existência de apenas dois nomes que perfazem os requisitos constitucionais, não há necessidade de recomposição do quinto de antiguidade, possibilitada a escolha entre os dois nomes ou a recusa pelo quorum qualificado (art. 93, II, d). Precedente (MS 24.414, Rel. Min. Cezar Peluso); d) Do mesmo modo, existindo apenas um magistrado que preenche os requisitos constitucionais, não há lugar para a recomposição da quinta parte da lista de antiguidade, possibilitada a recusa do nome do magistrado pelo corpo eletivo do Tribunal. Precedente (MS 24.414, Rel. Min. Cezar Peluso). Procedimento não adotado pelo TRT 16ª Região, que recompôs o quinto de antiguidade já no primeiro escrutínio para preenchimento das vagas na lista tríplice, com reflexos nas votações seguintes, acarretando a total nulidade do rol. Inexistência de direito líquido e certo da impetrante, visto que seu nome não deveria constar, obrigatoriamente, da lista tríplice encaminhada ao presidente da República, pois havia a opção de escolha entre seu nome e o do magistrado seguinte na lista de antiguidade, ou ainda, a possibilidade de recusa pelo corpo eletivo do Tribunal." (MS 24.575, Rel. Min. Eros Grau, julgamento em 15-12-2004, Plenário, DJ de 4-3-2005.)

 
 

"Lista tríplice. Composição. Escolha entre três únicos juízes que cumprem todos os requisitos constitucionais. Indicação de dois outros que não pertencem à primeira quinta parte da lista de antiguidade. Recomposição dessa quinta parte na votação do segundo e terceiro nomes. Inadmissibilidade. Não ocorrência de recusa, nem de impossibilidade do exercício do poder de escolha. Ofensa a direito líquido e certo de juiz remanescente da primeira votação. Nulidade parcial da lista encaminhada ao presidente da República. Mandado de segurança concedido, em parte, para decretá-la. Inteligência do art. 93, II, b e d, da CF, e da interpretação fixada na ADI 581-DF. Ofende direito líquido e certo de magistrado que, sendo um dos três únicos juízes com plenas condições constitucionais de promoção por merecimento, é preterido, sem recusa em procedimento próprio e específico, por outros dois que não pertencem à primeira quinta parte da lista de antiguidade, na composição de lista tríplice para o preenchimento de uma única vaga." (MS 24.414, Rel. Min. Cezar Peluso, julgamento em 3-9-2003, Plenário, DJ de 21-11-2003.)

 
 

"'(...) a determinação de considerar-se o número total dos cargos para cálculo de primeira quinta parte da lista de antiguidade, vai de encontro ao que dispõe o art. 93, II, b, da CR (aplicável aos casos de acesso aos tribunais de segundo grau, por força do inciso III do mesmo artigo), que apenas se refere à lista de antiguidade dos juízes que integram a entrância: (...)' (...) Concede-se liminar havendo robusta plausibilidade do direito alegado." (ADI 1.970-MC, voto do Rel. Min. Nelson Jobim, julgamento em 1º-7-1999, Plenário, DJ de 18-2-2000.)

 
 

"Magistratura: promoção por merecimento: satisfação dos pressupostos do art. 93, II, b, CF, por um único juiz de direito: reconhecimento do seu direito a integrar a lista tríplice, só admitida à inclusão dos que não satisfaçam os pressupostos constitucionais para preencher os lugares nela remanescentes (STF, ADI 581): interesse na inclusão em lista tríplice, não obstante a compulsoriedade da escolha do mais votado (STF, AO 70 e ADI 189), dada a ressalva da promoção obrigatória do que nele figure por três vezes consecutivas ou cinco alternadas (CF, art. 93, II, a)." (RE 239.595, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, julgamento em 30-3-1999, Primeira Turma, DJ de 21-5-1999.)

 
 

"(...) o TRT 2ª Região, com sede em São Paulo, teve de indicar doze juízes togados vitalícios, seis por antiguidade e seis por merecimento. Excluídos os indicados por antiguidade, e os que precederam aos demais, na lista de merecimento, sobejaram, dentre outros, além dos impetrantes, os que vieram a ser escolhidos e nomeados, todos os quais se encontravam, com aquelas exclusões, na primeira quinta parte da lista de antiguidade na entrância e com exercício nela havia mais de dois anos, satisfeitos, assim, os requisitos do art. 115, parágrafo único, I, c/c o art. 93, II, b, da CF. Em se tratando, no caso, de promoção por merecimento, a escolha podia recair em qualquer dos que se encontrassem nessa situação, inclusive os que realmente foram escolhidos e nomeados." (MS 21.759, Rel. Min. Sydney Sanches, julgamento em 14-3-1996, Plenário, DJ de 10-5-1996.)

 
 

“Inaplicabilidade da regra do art. 93, II, b, da CF à promoção de juízes federais, sujeita que está ela a um único requisito, implemento de cinco anos de exercício, conforme disposto no art. 107, II, da mesma Carta, norma especial em cujo favor, por isso mesmo, se resolve o aparente conflito existente entre os dois dispositivos. Mesmo porque, havendo a Justiça Federal sido organizada sem entrâncias, considerados de um mesmo grau todas as seções judiciárias distribuídas pelas unidades federadas, não resta espaço para falar-se na exigência de dois anos de exercício na mesma entrância, nem, consequentemente, em promoção de entrância.” (MS 21.631, Rel. Min. Ilmar Galvão, julgamento em 9-6-1993, Plenário, DJ de 4-8-2000.) No mesmo sentidoMS 27.164-AgR, Rel. Min. Ayres Britto, julgamento em 16-12-2010, Plenário, DJE de 2-3-2011; MS 23.789, Rel. Min. Ellen Gracie, julgamento em 30-6-2005, Plenário, DJ de 23-9-2005; MS 23.337, Rel. Min. Moreira Alves, julgamento em 4-10-2000, Plenário, DJ de 19-12-2001.

 
 

c) aferição do merecimento conforme o desempenho e pelos critérios objetivos de produtividade e presteza no exercício da jurisdição e pela freqüência e aproveitamento em cursos oficiais ou reconhecidos de aperfeiçoamento; (Redação da EC 45/2004)

 
 

“A aferição do merecimento é feita levando-se em conta diversos critérios, não apenas dados objetivos, mas também outros relativos à produtividade e presteza no exercício da jurisdição.” (MS 27.960-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgamento em 27-10-2011, Plenário, DJE de 11-11-2011.)

 
 
Redação Anterior:
c) aferição do merecimento pelos critérios da presteza e segurança no exercício da jurisdição e pela freqüência e aproveitamento em cursos reconhecidos de aperfeiçoamento;
 
 

d) na apuração de antigüidade, o tribunal somente poderá recusar o juiz mais antigo pelo voto fundamentado de dois terços de seus membros, conforme procedimento próprio, e assegurada ampla defesa, repetindo-se a votação até fixar-se a indicação; (Redação da EC 45/2004)

 
 

"A impetração de mandado de segurança por desembargadores federais que, espontaneamente, deixaram de comparecer a sessão administrativa para deliberação de promoção de juízes, reclama a existência de algum prejuízo a direito subjetivo, decorrente da nomeação e posse dos novos magistrados. Os agravantes deram causa à nulidade que ora vêm impugnar, em clara ofensa ao princípio de que ninguém pode alegar a própria torpeza (nemo auditur propriam turpitudinem allegans). A posse dos juízes federais promovidos por antiguidade implica a perda de objeto do writ. Em se tratando de promoção pelo critério objetivo da antiguidade, a recusa dos nomes dos magistrados indicados depende de 2/3 dos votos do corpo eletivo do tribunal (art. 93, II, d, CB/1988, na redação anterior à EC 45/2004). Impossível atingir o quorum constitucional quando se obtém a concordância da unanimidade dos presentes à sessão, correspondente à metade dos membros do tribunal. A declaração de nulidade da sessão administrativa por descumprimento de forma não consubstancia alteração fática, a não ser a repetição do procedimento, com prejuízos aos serviços judiciais e, em consequência, aos jurisdicionados." (MS 24.499-AgR, Rel. Min. Eros Grau, julgamento em 6-4-2005, Plenário, DJ de 6-5-2005.)

 
 

"A recusa do juiz mais antigo – CF, art. 93, II, d – exige processo de votação em que seja examinado, exclusivamente, o nome deste. A decisão há de ser motivada – CF, art. 93, X. Essa motivação, entretanto, poderá constar da ata de julgamento, ou ficar em apenso a esta, para conhecimento do juiz recusado, a fim de que possa ele, se for o caso, insurgir-se, pelos meios processuais regulares, contra a decisão." (MS 24.501, Rel. Min. Carlos Velloso, julgamento em 18-2-2004, Plenário, DJ de 6-8-2004.) No mesmo sentido: MS 24.305 Rel. Min. Gilmar Mendes, julgamento em 11-12-2002, Plenário, DJ de 19-12-2003.

 
 

"(...) a resolução administrativa que alterou a redação do § 2º do art. 45 do Regimento Interno do TRT/SC manteve o critério da escolha pelo voto secreto; se é certo que a CF, em seu art. 93, II, d, faculta a recusa do juiz mais antigo para a promoção, impondo o quorum de 2/3, também não é menos certo que, em se tratando de um dos tipos de decisão administrativa, venha ela desacompanhada da respectiva motivação, a teor do enunciado do mesmo art. 93, em seu inciso X; (...)." (ADI 1.303-MC, Rel. Min. Maurício Corrêa, julgamento em 14-12-1995, Plenário, DJ de 1º-9-2000.)

 
 
Redação Anterior:
d) na apuração da antigüidade, o tribunal somente poderá recusar o juiz mais antigo pelo voto de dois terços de seus membros, conforme procedimento próprio, repetindo-se a votação até fixar-se a indicação;
 
 

e) não será promovido o juiz que, injustificadamente, retiver autos em seu poder além do prazo legal, não podendo devolvê-los ao cartório sem o devido despacho ou decisão; (Incluída pela EC 45/2004)

 
 

III - o acesso aos tribunais de segundo grau far-se-á por antigüidade e merecimento, alternadamente, apurados na última ou única entrância; (Redação da EC 45/2004)

 
 

“Mandado de segurança. Promoção de juiz federal pelo critério do merecimento para o TRF. Ampla discricionariedade do presidente da República fundada em interpretação literal de art. 107 da CF. Inadmissibilidade. Vinculação da escolha presidencial ao nome que figure em lista tríplice por três vezes consecutivas ou cinco alternadas. Exigibilidade. Necessidade de exegese sistemática das normas gerais aplicáveis à magistratura nacional. Incidência do art. 93, II, a, na espécie. Alteração introduzida pela EC 45/2004 no inciso III do mencionado dispositivo que não altera tal entendimento.” (MS 30.585, rel. min. Ricardo Lewandowski, julgamento em 12-9-2012, Plenário, DJE de 28-11-2012.) No mesmo sentido: MS 31.375, rel. min. Cármen Lúcia, julgamento em 26-6-2013, Plenário, DJE de 8-8-2013.

 
 

“(...) o ato de composição das turmas recursais não caracteriza promoção de magistrado para outra entrância ou mesmo de remoção, porém de mera designação para integrar órgão de primeiro grau, não se impondo, portanto, a observância dos critérios de merecimento ou antiguidade. Nessa linha, a definição dos critérios para composição da turma recursal é ato interna corporis do respectivo tribunal.” (MS 28.254-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgamento em 24-3-2011, Plenário, DJE de 12-4-2011.)

 
 

"O art. 93, III, da Constituição determina que ‘o acesso aos tribunais de segundo grau far-se-á por antiguidade e merecimento, alternadamente, apurados na última ou única entrância’. A promoção de juízes para o Tribunal de Justiça local ocorre de acordo com o surgimento das vagas, alternando-se os critérios de antiguidade e merecimento para provimento dos cargos. Esse sistema não se confunde com a promoção de entrância, em que há uma lista das varas a serem providas por merecimento e outra destinada ao provimento por antiguidade. A combinação dos sistemas, aplicando-se os preceitos da promoção de entrância à promoção para o Tribunal, é impossível." (AO 1.499, Rel. Min. Eros Grau, julgamento em 26-5-2010, Plenário, DJE de 6-8-2010.)

 
 

“Promoção por merecimento. Acesso ao cargo de desembargador de Tribunal de Justiça. Art. 93, II, b, e III, da CR. Exigência de integrar o magistrado a primeira quinta parte da lista de antiguidade. Resolução 4/2006/OE do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. Resolução 6/2005 do CNJ. Descumprimento. (...) Os agravantes não lograram infirmar ou mesmo elidir os fundamentos adotados para o deferimento do pedido de suspensão. No presente caso, o Estado requerente demonstrou, de forma inequívoca, a situação configuradora da grave lesão à ordem pública, consubstanciada no fato de que a decisão impugnada impede a aplicação de resolução do CNJ, o que certamente inibe o exercício de suas atribuições institucionais. Necessidade de observância da norma inserta no art. 93, II, b, da CR para a promoção por merecimento ao cargo de desembargador. Possibilidade de ocorrência do denominado 'efeito multiplicador', tendo em vista a existência de magistrados em outras unidades da Federação em situação igual àquela dos agravantes, o que levará ao total descumprimento do art. 2º da Resolução 6/2005 do CNJ." (SS 3.457-AgR, Rel. Min. Presidente Ellen Gracie, julgamento em 14-2-2008, Plenário, DJE de 28-3-2008.)

 
 

"Magistrado: aposentadoria com proventos de juiz togado do TRT 12ª Região: preenchimento dos requisitos necessários previstos no primitivo art. 93, VI, da Constituição antes da promulgação da EC 20/1998. Retificada pela Justiça Trabalhista a data da posse do impetrante para a data em que se dera a rejeição ilegal de seu acesso ao TRT 12ª Região, tem-se que, para efeitos de aposentadoria, desde a mesma data deve ele ser considerado como integrante daquela Corte. Preencheu, portanto, todos os requisitos para a sua aposentadoria (trinta anos de serviço e cinco de magistratura) antes da EC 20/1998, aplicando-se-lhe o seu art. 3º, que assegura a concessão de aposentadoria aos que – até a data da publicação da emenda – tenham cumprido os requisitos previstos na legislação antes vigente (anterior art. 93, VI, CF), sem a exigência atual de cinco anos no cargo (art. 40, § 1º, III, CF): donde, o direito do impetrante aos proventos de juiz togado do tribunal." (MS 24.008, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, julgamento em 2-3-2005, Plenário, DJ de 18-3-2005.)

 
 

"Não é o STJ corte de segundo grau, em termos a invocar-se a aplicação do art. 93, III, da Lei Magna. A regra expressa da Constituição dispõe sobre a composição e forma de preenchimento dos cargos de ministro no STJ, a teor de seu art. 104, parágrafo único, I e II." (MS 23.445, Rel. Min. Néri da Silveira, julgamento em 18-11-1999, Plenário, DJ de 17-3-2000.)

 
 

"A antiguidade e o merecimento, para promoção ao Tribunal de Justiça, serão apurados no Tribunal de Alçada, onde houver, não sendo possível ressalvar a posição de antiguidade dos juízes na entrância, dado que isto implicaria afronta ao art. 93, III, da Constituição. Precedente do Supremo Tribunal: ADI 189-RJ, Rel. Min. Celso de Mello, RTJ 138/371. A aferição do merecimento deve ser feita segundo os critérios fixados na alínea c do inciso II do art. 93 da Constituição. A obrigatoriedade da promoção do juiz somente ocorre na hipótese inscrita na alínea a do inciso II do art. 93 da Constituição. Não pode o ato normativo primário ou secundário privilegiar a antiguidade, na promoção por merecimento do magistrado, mais do que faz a Constituição." (ADI 654, Rel. Min. Carlos Velloso, julgamento em 2-6-1993, Plenário, DJ de 6-8-1993.)

 
 

"Nomeação de magistrado federal. Alegação de nulidade. Cessada a eficácia da norma transitória, com a instalação válida da Corte de Justiça, eventual declaração de nulidade não conduziria a renovação do ato impugnado, mas a escolha de novo membro na forma do art. 93, III, da Constituição." (MS 20.946, Rel. Min. Célio Borja, julgamento em 6-11-1991, Plenário, DJ de 2-4-1992.)

 
 

"A regra consubstanciada no art. 93, III, da CR – que apenas dispõe sobre o acesso de magistrados aos tribunais de segundo grau, mediante promoção – não atua, especialmente ante a impertinência temática de seu conteúdo material e em face da absoluta ausência de norma restritiva, como aquela inscrita no art. 144, VII, da revogada Carta Federal de 1969, como causa impeditiva do exercício, pelos Estados-membros, de seu poder de instituir, mediante legislação própria concernente à organização judiciária local, sistema de convocação de juízes para efeito de substituição eventual nos tribunais." (HC 69.601, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 24-11-1992, Primeira Turma, DJ de 18-12-1992.)

 
 

"O provimento dos cargos judiciários nos tribunais de 2º grau, em vagas reservadas à magistratura de carreira, insere-se na competência institucional do próprio Tribunal de Justiça, constituindo específica projeção concretizadora do postulado do autogoverno do Poder Judiciário. Não ofende a Constituição, em consequência, o ato regimental que, subordinando o exercício dessa competência à deliberação do Órgão Especial do Tribunal de Justiça, vincula o presidente dessa Corte Judiciária na promoção do juiz mais votado dentre os que constarem da lista tríplice." (ADI 189, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 9-10-1991, Plenário, DJ de 22-5-1992.)

 
 
Redação Anterior:
III - o acesso aos tribunais de segundo grau far-se-á por antigüidade e merecimento, alternadamente, apurados na última entrância ou, onde houver, no Tribunal de Alçada, quando se tratar de promoção para o Tribunal de Justiça, de acordo com o inciso II e a classe de origem;
 
 

"Habeas corpus em que a autoridade tida como coatora é juiz de Tribunal de Alçada Criminal. Competência para o processamento e julgamento originários desse habeas corpus. Apesar de o juiz de Tribunal de Alçada ser autoridade que não está arrolada entre as a que alude o art. 105, I, a, da CF, outra solução não há, para manter-se a coerência do sistema de competências, concernente ao habeas corpus, senão a de, por construção, atribuir-se, também nessa hipótese, competência ao STJ para o processamento e julgamento originários de habeas corpus em que figure como coator juiz de Tribunal de Alçada. Habeas corpus que não se conhece por não ser o STF competente para julgá-lo originariamente, determinando-se sua remessa ao STJ que é o competente." (HC 68.655, Rel. Min. Moreira Alves, julgamento em 24-9-1991, Primeira Turma, DJ de 14-11-1991.) No mesmo sentido: HC 71.050, Rel. Min. Moreira Alves, julgamento em 15-3-1994, Primeira Turma, DJ de 10-6-1994.

 
 

IV - previsão de cursos oficiais de preparação, aperfeiçoamento e promoção de magistrados, constituindo etapa obrigatória do processo de vitaliciamento a participação em curso oficial ou reconhecido por escola nacional de formação e aperfeiçoamento de magistrados; (Redação da EC 45/2004)

 
 
Redação Anterior:
IV - previsão de cursos oficiais de preparação e aperfeiçoamento de magistrados como requisitos para ingresso e promoção na carreira;
 
 

V - o subsídio dos Ministros dos Tribunais Superiores corresponderá a noventa e cinco por cento do subsídio mensal fixado para os Ministros do Supremo Tribunal Federal e os subsídios dos demais magistrados serão fixados em lei e escalonados, em nível federal e estadual, conforme as respectivas categorias da estrutura judiciária nacional, não podendo a diferença entre uma e outra ser superior a dez por cento ou inferior a cinco por cento, nem exceder a noventa e cinco por cento do subsídio mensal dos Ministros dos Tribunais Superiores, obedecido, em qualquer caso, o disposto nos arts. 37, XI, e 39, § 4º; (Redação da EC 19/1998)

 
 

NOVO: “(...) o Plenário (...) julgou parcialmente procedente pedido formulado para declarar a inconstitucionalidade da expressão ‘que servirá de limite máximo para a remuneração dos cargos do Poder Judiciário’, constante do inciso XXXI do art. 26, assim como da expressão ‘e Judiciário’, contida no caput do art. 145, ambos da Constituição do Estado de Mato Grosso. Os preceitos impugnados dispõem sobre a remuneração no âmbito dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário. (...) afirmou a vedação de se estabelecer, em nível estadual, limites à remuneração do Poder Judiciário, os quais seriam fixados na Constituição. Destacou, ademais, que a iniciativa legislativa seria do STF e que a matéria também seria regulada pela Lei Orgânica da Magistratura Naciona, recepcionada em face da Constituição vigente.” (ADI 509, rel. min. Ricardo Lewandowski, julgamento em 19-4-2014, Plenário, Informativo 736).

 
 

"É competente o STF para julgar ação de interesse de toda a magistratura nos termos do art. 102, I, n, da CF. No caso, a realidade dos autos afasta a pretensão do autor considerando que o parâmetro foi fixado pela Lei 10.474, de 2002, e não pela Lei 11.143, de 2005. Como já decidiu esta Suprema Corte, no ‘período de 1º-1-1998 até o advento da Lei 10.474/2002 não havia qualquer débito da União em relação ao abono variável criado pela Lei 9.655/1998 – dependente à época, da fixação do subsídio dos ministros do STF. Com a edição da Lei 10.474, de junho de 2002, fixando definitivamente os valores devidos e a forma de pagamento do abono, assim como com a posterior regulamentação da matéria pela Resolução 245 do STF, de dezembro de 2002, também não há que se falar em correção monetária ou qualquer valor não estipulado por essa regulamentação legal. Eventuais correções monetárias já foram compreendidas pelos valores devidos a título de abono variável, cujo pagamento se deu na forma definida pela Lei 10.474/2002, em 24 parcelas mensais, iguais e sucessivas, a partir do mês de janeiro de 2003. Encerradas as parcelas e quitados os débitos reconhecidos pela lei, não subsistem quaisquer valores pendentes de pagamento’ (AO 1.157/PI, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ de 16-3-2007.)" (AO 1.412, Rel. Min. Menezes Direito, julgamento em 23-10-2008, Plenário, DJE de 13-2-2009.) No mesmo sentido: AO 1.510, Rel. Min. Ellen Gracie, julgamento em 16-3-2011, Plenário, DJE de 30-5-2011.

 
 

“Como se vê, é do próprio sistema constitucional que brota, nítido, o caráter nacional da estrutura judiciária. E uma das suas mais expressivas e textuais reafirmações está precisamente – e não, por acaso – na chamada regra de escalonamento vertical dos subsídios, de indiscutível alcance nacional, e objeto do art. 93, V, da CR, que, dispondo sobre a forma, a gradação e o limite para fixação dos subsídios dos magistrados não integrantes dos tribunais superiores, não lhes faz nem autoriza distinção entre órgãos dos níveis federal e estadual, senão que, antes, os reconhece a todos como categorias da estrutura judiciária nacional: (...) Interpretando esta mesma norma, conquanto ao propósito de lei estadual editada sob o pálio da redação anterior do art. 37, XI, da CR, esta Corte já havia assentado, com ênfase, como lembrou a autora, que o preceito se radica exatamente no caráter nacional do Poder Judiciário, (...). Parafraseando S. Exa., eu diria que o escalonamento nacional, inspirado no caráter nacional do Poder Judiciário, é, com tão boas razões constitucionais, reflexo da estrutura unitária da magistratura e, como tal, é também não menos incompatível com a ideia de subordinação da remuneração dos seus membros a tetos diversos, enquanto dependentes da só condição empírica da natureza da categoria, federal ou estadual, a que pertençam, ainda que a distinção advenha de emenda constitucional suprema. A entender-se outro modo, um dos resultados práticos é que, em relação às categorias federais dessa mesma estrutura judiciária nacional, não poucos casos haverá em que, perante o limite máximo do subsídio dos magistrados, correspondente a 90,25% do valor do subsídio dos ministros desta Corte (art. 93, V), será lícito somarem-se vantagens de caráter pessoal, até o valor do teto remuneratório equivalente ao valor do subsídio mensal dos membros desta Corte (art. 37, XI, 1ª parte). Já, na variante estadual daquela mesma estrutura, coincidindo o teto remuneratório com o subteto do subsídio, limitados ambos a 90,25% do valor subsídio dos ministros desta Casa (art. 37, XI, 2ª parte, c/c. art. 93, V), nenhuma verba retributiva poderá ser acrescida aos vencimentos dos servidores. Não se trata aqui de avaliar qual, dentre ambas as situações, tomadas como alternativas teóricas, seria, do ponto de vista do interesse público, a forma mais conveniente de limitação das remunerações no âmbito do Poder Judiciário, senão apenas de notar-lhes a perceptível arbitrariedade da distinção constitucional derivada, à luz do mandato da igualdade na formulação do direito e, em particular, das regras postas da isonomia, na medida em que, sem ‘ninguna razón suficiente para la permissión de un tratamiento desigual’, implicam regimes jurídico-pecuniários diferenciados para os servidores integrantes da estrutura judiciária, que, perante a mesma Constituição, é unitária e nacional. Se a CR estipula idênticos princípios e normas fundamentais para modelagem de toda a magistratura, com plena abstração das várias categorias de Justiça à que estejam seus membros vinculados, sobretudo no delicado tema de disciplina dos subsídios (art. 93, V), não se descobre, dentre todas as razões passíveis de serem consideradas em termos de valoração e argumentação jurídico-normativa, nenhuma que seja suficiente para fundamentar e justificar permissão para tão desconcertante desigualdade no seio da mesmíssima instituição de caráter nacional e unitário. Se, para usar a terminologia do texto constitucional mesmo (art. 93, V), a mera diversidade das respectivas categorias da estrutura judiciária nacional não legitima, como critério teórico de diferenciação, quebra do modelo unitário de escalonamento vertical dos subsídios dos magistrados, válido em nível federal e estadual, então não pode tampouco, como razão suficiente, legitimar fratura do modelo quanto a um aspecto secundário da temática dos vencimentos, que é o limite máximo da remuneração!” (ADI 3.854-MC, voto do Rel. Min. Cezar Peluso, julgamento em 28-2-2007, Plenário, DJ de 29-6-2007.)

 
 

"A admissibilidade de subtetos, de qualquer sorte, sofrerá, contudo, as exceções ditadas pela própria CF, nas hipóteses por ela subtraídas do campo normativo da regra geral do art. 37, XI, para submetê-las a mecanismo diverso de limitação mais estrita da autonomia das entidades da Federação: é o caso do escalonamento vertical de subsídios de magistrado, de âmbito nacional (CF, art. 93, V. EC 19/1998) e, em termos, o dos deputados estaduais." (ADI 2.087-MC, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, julgamento em 3-11-1999, Plenário, DJ de 19-9-2003.)

 
 

"A questão do subteto no âmbito do Poder Executivo dos Estados-membros e dos Municípios – hipótese em que se revela constitucionalmente possível a fixação desse limite em valor inferior ao previsto no art. 37, XI, da Constituição – ressalva quanto às hipóteses em que a própria Constituição estipula tetos específicos (CF, art. 27, § e art. 93, V)." (ADI 2.075-MC, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 7-2-2001, Plenário, DJ de 27-6-2003.)

 
 

"Processo legislativo: vencimentos da magistratura estadual: iniciativa reservada ao Tribunal de Justiça. Arguição plausível de inconstitucionalidade formal de medida provisória que – embora com o objetivo aparente de conter a remuneração dos juízes estaduais no teto que lhe impõe o art. 93, V, da Constituição – não só o repete – o que seria inócuo –, mas institui mecanismo que erige o Poder Executivo em instância de fiscalização preventiva da fidelidade da administração do Poder Judiciário àquela restrição constitucional." (ADI 691-MC, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, julgamento em 22-4-1992, Plenário, DJ de 19-6-1992.)

 
 
Redação Anterior:
V - os vencimentos dos magistrados serão fixados com diferença não superior a dez por cento de uma para outra das categorias da carreira, não podendo, a título nenhum, exceder os dos Ministros do Supremo Tribunal Federal;
 
 

"Autoaplicabilidade do art. 93, V, CF (redação anterior à EC 19/1998). Precedentes do STF." (RE 380.271-AgR, Rel. Min. Carlos Velloso, julgamento em 26-8-2003, Segunda Turma, DJ de 19-9-2003.)

 
 

"A norma inscrita no art. 93, V, da Carta Política, ao consagrar uma garantia subjetiva de carreira em favor dos magistrados, encerra clara limitação ao poder de legislar do Estado, que não deverá, no concreto desempenho de sua atividade legislativa, afastar-se do modelo federal. O único espaço de liberdade decisória possível reservado ao legislador ordinário nessa matéria é aquele que lhe permite reduzir essa diferença percentual (RTJ 109/825), eis que, em assim procedendo, o Poder Público estará conferindo maior intensidade ao postulado constitucional que objetiva tutelar e resguardar a situação financeira dos magistrados." (ADI 764-MC, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 17-9-1992, Plenário, DJ de 8-4-1994.)

 
 

"Processo legislativo: vencimentos da magistratura estadual: iniciativa reservada ao Tribunal de Justiça. Arguição plausível de inconstitucionalidade formal de medida provisória que – embora com o objetivo aparente de conter a remuneração dos juízes estaduais no teto que lhe impõe o art. 93, V, da Constituição – não só o repete – o que seria inócuo –, mas institui mecanismo que erige o Poder Executivo em instância de fiscalização preventiva da fidelidade da administração do Poder Judiciário àquela restrição constitucional." (ADI 691-MC, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, julgamento em 22-4-1992, Plenário, DJ de 19-6-1992.)

 
 

VI - a aposentadoria dos magistrados e a pensão de seus dependentes observarão o disposto no art. 40; (Redação da EC 20/1998)

 
 

“Descompasso entre o conteúdo de atestado médico oficial e atestado médico particular resolve-se com a predominância do primeiro, do oficial. (...). A repercussão de doença no cálculo dos proventos ou de pensão pressupõe encontrar-se em vigor lei prevendo-a”. (RMS 24.640, Rel. p/ o ac Min. Marco Aurélio, julgamento em 23-9-2008, Primeira Turma, DJE de 27-3-2009.)

 
 

“Magistrados e pensionistas de magistrados aposentados que entraram na magistratura quando vigente a CR de 1946. Reiteração dos argumentos de que a EC 20/1998 e a EC 41/2003 não alcançariam os servidores que ingressaram na carreira antes da promulgação da CR de 1988. Ausência de norma de imunidade tributária absoluta que assegure aos agravantes o direito adquirido de não se sujeitarem à contribuição previdenciária. Descumprimento da ADI 3.105. Precedentes.” (Rcl 4.486-MC-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgamento em 28-8-2008, Plenário, DJE de 26-9-2008.)

 
 

"Aposentadoria de magistrados classistas temporários da Justiça do Trabalho. Inaplicabilidade do regime previsto no art. 93 da CF. A nova redação do inciso VI do art. 93 da CF, dada pela EC 20/1998, não foi capaz de provocar substancial alteração dos parâmetros apontados para a aferição da inconstitucionalidade do ato normativo questionado. Além disso, a superveniência da EC  24, de 9-12-1999, que extinguiu a representação classista na Justiça do Trabalho ao modificar a redação dos arts. 111, 112, 113, 115 e 116 da CF, não retirou a natureza normativa do preceito impugnado, que permanece regendo um número indeterminado de situações que digam respeito à aposentadoria dos juízes temporários. Preliminares afastadas, com o consequente conhecimento da ação. Entendimento original do relator, em sentido contrário, reconsiderado para participar das razões prevalecentes. Embora a CF/1988 tenha conferido, até o advento da EC 24/1999, tratamento de magistrado aos representantes classistas da Justiça do Trabalho, a estes não se aplica o regime jurídico constitucional próprio dos magistrados togados, disposto no art. 93 da Carta Magna. A aposentadoria dos juízes temporários, assim como os demais benefícios e vantagens que a estes tenham sido outorgados, devem estar expressamente previstos em legislação específica." (ADI 1.878, Rel. Min. Ilmar Galvão, julgamento em 23-10-2002, Plenário, DJ de 7-11-2003.) No mesmo sentidoAI 474.675-AgR, Rel. Min. Ayres Britto, julgamento em 26-10-2010, Segunda Turma, DJE de 2-3-2011; AR 2.127-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, julgamento em 24-6-2010, Plenário, DJE de 22-10-2010; AI 321.629-AgR, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, julgamento em 5-9-2006, Primeira Turma, DJ de 6-10-2006. Vide: RMS 25.841, rel. p/ o ac. min. Marco Aurélio, julgamento em 20-3-2013, Plenário, DJE de 20-5-2013.

 
 
Redação Anterior:
VI - a aposentadoria com proventos integrais é compulsória por invalidez ou aos setenta anos de idade, e facultativa aos trinta anos de serviço, após cinco anos de exercício efetivo na judicatura;
 
 

"Magistrado: aposentadoria com proventos de Juiz Togado do TRT/12ª Região: preenchimento dos requisitos necessários previstos no primitivo art. 93, VI, da Constituição antes da promulgação da EC 20/1998. Retificada pela Justiça Trabalhista a data da posse do impetrante para a data em que se dera a rejeição ilegal de seu acesso ao TRT/12ª Região, tem-se que, para efeitos de aposentadoria, desde a mesma data deve ele ser considerado como integrante daquela Corte. Preencheu, portanto, todos os requisitos para a sua aposentadoria (trinta anos de serviço e cinco de magistratura) antes da EC 20/1998, aplicando-se-lhe o seu art. 3º, que assegura a concessão de aposentadoria aos que – até a data da publicação da Emenda – tenham cumprido os requisitos previstos na legislação antes vigente (antigo art. 93, VI, CF), sem a exigência atual de cinco anos no cargo (art. 40, § 1º, III, CF): donde, o direito do impetrante aos proventos de juiz togado do Tribunal." (MS 24.008, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, julgamento em 2-3-2005, Plenário, DJ de 18-3-2005.)

 
 

"Inaplicabilidade do art. 93, VI, da Lei Maior. Impossível no sistema da Constituição de 1988 investidura de magistrado com mais de 65 anos de idade, em ordem a possuir, no mínimo, cinco anos de judicatura, à data da aposentadoria." (MS 22.009, Rel. Min. Néri da Silveira, julgamento em 5-6-1997, Plenário, DJ de 14-9-2001.)

 
 

"Magistrado: aposentadoria compulsória: exclusividade das hipóteses previstas no art. 93, VI, da Constituição: impossibilidade de criação de outra por Constituição Estadual. O art. 93, VI, da Constituição, enumera taxativamente as hipóteses de aposentadoria facultativa e compulsória dos magistrados e veicula normas de absorção necessária pelos Estados-Membros, que não as podem nem restringir nem ampliar." (ADI 183, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, julgamento em 7-8-1997, Plenário, DJ  de 31-10-1997.) No mesmo sentido: ADI 98, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, julgamento em 7-8-1997, Plenário, DJ de 31-10-1997.

 
 

"De referência à magistratura e ao Ministério Público, há regime de aposentadoria voluntária, de explícito, previsto na Constituição (arts. 93, VI, e 129, § 4). Não se contempla, aí, aposentadoria facultativa, com proventos proporcionais. A aposentadoria voluntária, aos trinta anos de serviço, para a magistratura e o Ministério Público, pressupõe, ainda, exercício efetivo, na judicatura ou no Ministério Público, no mínimo, por cinco anos." (ADI 994-MC, Rel. Min. Néri da Silveira, julgamento em 3-2-1994, Plenário, DJ de 8-4-1994.)

 
 

"Para a investidura no cargo de Ministro do STM, não é invocável a norma do art. 93, inciso VI da Constituição, que limita em sessenta e cinco anos a idade do nomeado, pois tal norma tem por escopo estabelecer o tempo mínimo do exercício da judicatura para efeito de aposentadoria facultativa aos trinta anos. O art. 123 da Carta não reproduz a norma, em relação ao STM." (MS 20.930, Rel. Min. Carlos Madeira, julgamento em 29-6-1989,  Plenário, DJ de 28-6-1991.)

 
 

VII - o juiz titular residirá na respectiva comarca, salvo autorização do tribunal; (Redação da EC 45/2004)

 
 

“A ratio subjacente ao art. 65, II, da Loman, que também está presente na própria deliberação emanada do E. CNJ, apoia-se na circunstância de que a ajuda de custo, para moradia, destina-se a indenizar, de modo estrito, o magistrado que não dispõe, na localidade em que exerce a jurisdição, de casa própria ou de residência oficial ou, ainda, de imóvel posto à sua disposição pelo Poder Público. O que não parece razoável, contudo, é deferir-se auxílio-moradia a juízes que já se achem aposentados, não mais estando, em consequência, no efetivo exercício da função jurisdicional, pois a situação de inatividade funcional descaracterizaria a própria razão de ser que justifica a percepção da mencionada ajuda de custo.” (MS 28.135-MC, Rel. Min. Ellen Gracie, decisão monocrática proferida pelo Min. Celso de Mello, no exercício da presidência, julgamento em 17-7-2009, DJE de 5-8-2009.) Vide: ADI 3.783, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgamento em 17-3-2011, Plenário, DJE de 6-6-2011.

 
 

"Provimento de Tribunal de Justiça que proíbe os juízes de se ausentarem das comarcas, sob pena de perda de subsídios: matéria reservada à lei complementar. Procedência da ação direta para declarar a inconstitucionalidade formal do provimento impugnado." (ADI 3.053, Rel. Min.Sepúlveda Pertence, julgamento em 11-11-2004, Plenário, DJ de 17-12-2004.)

 
 
Redação Anterior:
VII - o juiz titular residirá na respectiva comarca;
 
 

"Regimento Interno do Conselho Superior da Magistratura do Ceará, art. 13, XII, e: restrição quanto à liberdade de locomoção dos magistrados: necessidade de autorização para que os juízes residentes nas comarcas e circunscrições judiciárias do Estado possam delas se ausentar: inconstitucionalidade." (ADI 2.753, Rel. Min. Carlos Velloso, julgamento em 26-2-2003, Plenário, DJ de 11-4-2003.) No mesmo sentido: ADI 3.224, Rel. Min. Ellen Gracie, julgamento em 13-10-2004, Plenário, DJ de 26-11-2004.

 
 

VIII - o ato de remoção, disponibilidade e aposentadoria do magistrado, por interesse público, fundar-se-á em decisão por voto da maioria absoluta do respectivo tribunal ou do Conselho Nacional de Justiça, assegurada ampla defesa; (Redação da EC 45/2004)

 
 

"O Plenário concluiu julgamento de referendo em medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade ajuizada (...) contra a Resolução 135/2011 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). (...) A Min. Rosa Weber reiterou que o redesenho do Poder Judiciário promovido pela EC 45/2004 imporia releitura sistemática das normas constitucionais e infraconstitucionais envolvidas nesta ação, inclusive a Loman, à luz do novo paradigma instituído a partir da criação do CNJ. Assim, tendo em conta a regra de transição do art. 5º, § 2º, da referida emenda, a qual embasaria a Resolução 135/2011, asseverou que, enquanto não editado o Estatuto da Magistratura, a uniformização das regras referentes aos procedimentos administrativos disciplinares aplicáveis aos juízes representaria conditio sine qua non à plena efetividade da missão institucional do Conselho. (...) No que concerne ao § 1º do art. 15 (...), o Colegiado referendou, também por votação majoritária, a liminar concedida. Aduziu-se tratar-se de nova hipótese cautelar de afastamento de magistrado do cargo. Realçou-se que eventual restrição às garantias da inamovibilidade e da vitaliciedade exigiria a edição de lei em sentido formal e material, sob pena de ofensa aos princípios da legalidade e do devido processo. (...) Na sequência, relativamente ao parágrafo único do art. 21 (...), o Tribunal, por maioria, deu interpretação conforme a Constituição para entender que deve haver votação específica de cada uma das penas disciplinares aplicáveis a magistrados até que se alcance a maioria absoluta dos votos, conforme preconizado no art. 93, VIII, da CF." (ADI 4.638-REF-MC, Rel. Min. Marco Aurélio, julgamento em 8-2-2012, Plenário, Informativo 654.)

 
 

"O ato administrativo do Tribunal recorrido está motivado e atende satisfatoriamente o art. 93, X, da Constituição. A ampla defesa e o contraditório previstos no inciso VIII do mesmo artigo aplicam-se apenas aos casos de remoção, disponibilidade e aposentadoria por interesse público; não se aplicam a ato não punitivo, de rotina administrativa e em obediência a comando legal." (RMS 21.950, Rel. Min. Paulo Brossard, julgamento em 9-8-1994, Segunda Turma, DJ de 27-10-1994.)

 
 
Redação Anterior:
VIII - o ato de remoção, disponibilidade e aposentadoria do magistrado, por interesse público, fundar-se-á em decisão por voto de dois terços do respectivo tribunal, assegurada ampla defesa;
 
 

VIIIA - a remoção a pedido ou a permuta de magistrados de comarca de igual entrância atenderá, no que couber, ao disposto nas alíneas a , b , c e e do inciso II; (Incluído pela EC 45/2004)

 
 

“Criação, por lei estadual, de varas especializadas em delitos praticados por organizações criminosas. (...) Os juízes integrantes de vara especializada criada por lei estadual devem ser designados com observância dos parâmetros constitucionais de antiguidade e merecimento previstos no art. 93, II e VIII-A, da CR, sendo inconstitucional, em vista da necessidade de preservação da independência do julgador, previsão normativa segundo a qual a indicação e nomeação dos magistrados que ocuparão a referida vara será feita pelo presidente do Tribunal de Justiça, com a aprovação do Tribunal. (...) O mandato de dois anos para a ocupação da titularidade da vara especializada em crimes organizados, a par de afrontar a garantia da inamovibilidade, viola a regra da identidade física do juiz, componente fundamental do princípio da oralidade, prevista no art. 399, § 2º, do CPP (...).” (ADI 4.414, rel. min. Luiz Fux, julgamento em 31-5-2012, Plenário, DJE de 17-6-2013.)

 
 

“Acórdão do CNJ que julgou procedente o PCA para desconstituir a decisão administrativa do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina que realizou votação de atos de remoção voluntária de magistrados por meio de escrutínio secreto. Alegação de que a decisão impugnada fundamentou-se na Resolução 6/2005 do CNJ, inaplicável à espécie, inexistindo obrigação legal de votação aberta e fundamentação expressa e pública no caso. Improcedência das alegações da impetração. Necessidade de motivação expressa, pública e fundamentada das decisões administrativas dos tribunais. Regra geral, que também vincula a votação de atos de remoção de magistrados, por força da aplicação imediata do art. 93, X, da Constituição.” (MS 25.747, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgamento em 17-5-2012, Plenário, DJE de 18-6-2012.)

 
 

“(...) o ato de composição das turmas recursais não caracteriza promoção de magistrado para outra entrância ou mesmo de remoção, porém de mera designação para integrar órgão de primeiro grau, não se impondo, portanto, a observância dos critérios de merecimento ou antiguidade. Nessa linha, a definição dos critérios para composição da turma recursal é ato interna corporis do respectivo tribunal.” (MS 28.254-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgamento em 24-3-2011, Plenário, DJE de 12-4-2011.)

 
 

IX - todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação; (Redação da EC 45/2004)

 
 

“Para efeito de progressão de regime no cumprimento de pena por crime hediondo, ou equiparado, o juízo da execução observará a inconstitucionalidade do art. 2º da Lei 8.072, de 25-7-1990, sem prejuízo de avaliar se o condenado preenche, ou não, os requisitos objetivos e subjetivos do benefício, podendo determinar, para tal fim, de modo fundamentado, a realização de exame criminológico.” (Súmula Vinculante 26.)

 
 

“A publicidade assegurada constitucionalmente (art. 5º, LX, e 93, IX, da CRFB) alcança os autos do processo, e não somente as sessões e audiências, razão pela qual padece de inconstitucionalidade disposição normativa que determine abstratamente segredo de justiça em todos os processos em curso perante vara Criminal.” (ADI 4.414, rel. min. Luiz Fux, julgamento em 31-5-2012, Plenário, DJE de 17-6-2013.)

 
 

"(...) tenho que uma excepcional situação de restrição de um direito ou garantia constitucional só deve ocorrer em situações pontuais, em que restem evidenciadas de forma flagrante a sua real necessidade. No caso dos autos, a envolver o sigilo dos dados bancários, fiscais e das comunicações telefônicas, a regra é a inviolabilidade, a exceção, a sua violação, a qual somente se justifica quando devidamente fundamentada por autoridade judicial competente, consoante o disposto no art. 93, IX, da CF. Daí por que imperioso concluir que a mera alusão ao ‘requerimento’ do Parquet e/ou da autoridade policial não se mostra suficiente para legitimar a quebra dos sigilos telefônico e bancário dos pacientes. A referência – argumento de autoridade – não passa pelo crivo da proporcionalidade, na medida em que não apresenta motivação idônea para fazer ceder a essa situação excepcional de ruptura da esfera da intimidade de quem se encontra sob investigação. Na espécie, em momento algum, o magistrado de primeiro grau aponta fatos concretos que justifiquem a real necessidade da quebra desses sigilos." (HC 96.056, voto do rel. min. Gilmar Mendes, julgamento em 28-6-2011, Segunda Turma, DJE de 8-5-2012.)

 
 

“Conselho Nacional de Justiça. Instauração de processo disciplinar contra magistrado. (...) A exigência de motivação para instauração do processo disciplinar é a presença de indícios de materialidade dos fatos e de autoria das infrações administrativas praticadas, o que foi atendido pelo decisão combatida” (MS 28.306, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgamento em 2-3-2011, Plenário, DJE de 28-3-2011.)

 
 

“A falta de fundamentação não se confunde com fundamentação sucinta. Interpretação que se extrai do inciso IX do art. 93 da CF/1988.” (HC 105.349-AgR, Rel. Min. Ayres Britto, julgamento em 23-11-2010, Segunda Turma, DJE de 17-2-2011.)

 
 

“O caso é de calibração das balizas do art. 59 do CP com as circunstâncias listadas na pertinente legislação extravagante (art. 42 da Lei 11.343/2006). De tal calibração se percebe, na concretude da causa, que os fundamentos lançados pelo magistrado são imprestáveis para fins de eleição do grau de redução da pena aplicada à paciente, o que afronta o conteúdo mínimo da fundamentação das decisões judiciais de que trata o inciso XI do art. 93 da CF/1988. Ordem concedida para determinar que o juízo de Direito da Comarca de Visconde do Rio Branco/MG refaça a dosimetria da pena quanto à sua causa de diminuição, inscrita no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006.” (HC 100.005, Rel. Min. Ayres Britto, julgamento em 3-8-2010, Primeira Turma, DJE de 10-9-2010.) No mesmo sentido: HC 99.608, Rel. Min. Eros Grau, julgamento em 15-12-2009, Segunda Turma, DJE de 21-5-2010.

 
 

“O art. 93, IX, da CF exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão.” (AI 791.292-QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgamento em 23-6-2010, Plenário, DJE de 13-8-2010, com repercussão geral.) No mesmo sentidoAI 737.693-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgamento em 9-11-2010, Primeira Turma, DJE de 26-11-2010; AI 749.496-AgR, Rel. Min. Eros Grau, julgamento em 18-8-2009, Segunda Turma, DJE de 11-9-2009; AI 697.623-AgR-ED-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgamento em 9-6-2009, Primeira Turma, DJE de 1º-7-2009; AI 402.819-AgR, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, julgamento em 12-8-2003, Primeira Turma, DJ de 5-9-2003.

 
 

“O que se impõe ao juiz, por exigência do art. 93, IX, da CF, é o dever de expor com clareza os motivos que o levaram a condenar ou a absolver o réu. Havendo condenação, aplicará a pena na medida em que entenda necessária para a prevenção e a repressão do crime, expondo os motivos pelos quais chegou ao quantum aplicado definitivamente, o que ocorreu na hipótese.” (HC 102.580, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgamento em 22-6-2010, Primeira Turma, DJE de 20-8-2010.)

 
 

“Na concreta situação dos autos, a pena-base foi aumentada em sete anos e seis meses de reclusão, tendo em conta a presença de cinco vetores judiciais desfavoráveis ao acusado (conduta social, personalidade, circunstâncias, motivos do crime e culpabilidade). Tudo devidamente fundamentado. Logo, concretamente demonstrados aspectos judiciais desfavoráveis ao paciente, não há como acatar a tese de uma injustificada exasperação da reprimenda. Decisão assentada no alentado exame do quadro-fático probatório da causa que em nada ofende as garantias constitucionais da individualização da pena (inciso XLVI do art. 5º) e da fundamentação das decisões judiciais (inciso IX do art. 93). Reprimenda que não é de ser atribuída ao mero voluntarismo do julgador, tal como, equivocadamente, apontado pela defesa.” (HC 98.729, Rel. Min. Ayres Britto, julgamento em 25-5-2010, Primeira Turma, DJE de 25-6-2010.)

 
 

“A necessidade de motivação no trajeto da dosimetria da pena não passou despercebida na reforma penal de 1984. Tanto que a ela o legislador fez expressa referência na Exposição de Motivos da Nova Parte Geral do CP, ao tratar do sistema trifásico de aplicação da pena privativa de liberdade. Na concreta situação dos autos, o magistrado não examinou o relevo da colaboração do paciente com a investigação policial e com o equacionamento jurídico do processo-crime. Exame, esse, que se faz necessário para determinar o percentual de redução da reprimenda. Noutros termos: apesar da extrema gravidade da conduta protagonizada pelo acionante, o fato é que as instâncias ordinárias não se valeram de tais fundamentos para embasar a escolha do percentual de 1/3 de redução da pena. A partir do momento em que o direito admite a figura da delação premiada (art. 14 da Lei 9.807/1999) como causa de diminuição de pena e como forma de buscar a eficácia do processo criminal, reconhece que o delator assume uma postura sobremodo incomum: afastar-se do próprio instinto de conservação ou autoacobertamento, tanto individual quanto familiar, sujeito que fica a retaliações de toda ordem. Daí por que, ao negar ao delator o exame do grau da relevância de sua colaboração ou mesmo criar outros injustificados embaraços para lhe sonegar a sanção premial da causa de diminuição da pena, o Estado-juiz assume perante ele conduta desleal. Em contrapasso, portanto, do conteúdo do princípio que, no caput do art. 37 da Carta Magna, toma o explícito nome de moralidade.” (HC 99.736, Rel. Min. Ayres Britto, julgamento em 27-4-2010, Primeira Turma, DJE de 21-5-2010.)

 
 

“Não se mostra carente de fundamentação a dosimetria que descreve exaustivamente as circunstâncias do fato delituoso na própria sentença.” (HC 100.902, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgamento em 9-3-2010, Primeira Turma, DJE de 26-3-2010.)

 
 

“É nulo o acórdão que determina trancamento de ação penal sem a necessária fundamentação.” (RE 603.929, Rel. Min. Cezar Peluso, julgamento em 9-3-2010, Segunda Turma, DJE de 16-4-2010.)

 
 

"Funcionário público. (...) Denúncia. Recebimento. Decisão não motivada. (...) Oferecida defesa preliminar, é nula a decisão que, ao receber a denúncia, desconsidera as alegações apresentadas." (HC 84.919, Rel. Min. Cezar Peluso, julgamento em 2-2-2010, Segunda Turma, DJE de 26-3-2010.)

 
 

“Na pronúncia, o dever de fundamentação imposto ao magistrado é de ser cumprido dentro de limites estreitos. Fundamentação que é de se restringir à comprovação da materialidade do fato criminoso e à indicação dos indícios da autoria delitiva. Tudo o mais, todas as teses defensivas, todos os elementos de prova já coligidos hão de ser sopesados pelo próprio Conselho de Sentença, que é soberano em tema de crimes dolosos contra a vida. É vedado ao juízo de pronúncia o exame conclusivo dos elementos probatórios constantes dos autos. Além de se esperar que esse juízo pronunciante seja externado em linguagem sóbria, comedida, para que os jurados não sofram nenhuma influência na formação do seu convencimento. É dizer: o Conselho de Sentença deve mesmo desfrutar de total independência no exercício de seu múnus constitucional. No caso, o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, ao confirmar a sentença de pronúncia, não incorreu em exagero vernacular. Acórdão que se limitou a demonstrar a impossibilidade de absolvição sumária do paciente, rechaçando a tese de que o acusado agiu em estrito cumprimento do dever legal.” (HC 94.274, Rel. Min. Ayres Britto, julgamento em 1º-12-2009, Primeira Turma, DJE de 5-2-2010.) No mesmo sentido: AI 744.897-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgamento em 9-6-2009, Primeira Turma, DJE de 7-8-2009; HC 89.833, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgamento em 27-3-2007, Primeira Turma, DJ de 4-5-2007.

 
 

“No caso, tenho por desatendido o dever jurisdicional de fundamentação real das decisões. É que a ordem constritiva está assentada, tão somente, na reprodução de algumas das expressões do art. 312 do CPP. Pelo que não se enxerga no decreto de prisão o conteúdo mínimo da garantia da fundamentação real das decisões judiciais. Garantia constitucional que se lê na segunda parte do inciso LXI do art. 5º e na parte inicial do inciso IX do art. 93 da Constituição e sem a qual não se viabiliza a ampla defesa nem se afere o dever do juiz de se manter equidistante das partes processuais em litígio. Noutro falar: garantia processual que junge o magistrado a coordenadas objetivas de imparcialidade e propicia às partes conhecer os motivos que levaram o julgador a decidir neste ou naquele sentido.” (HC 98.006, Rel. Min. Ayres Britto, julgamento em 24-11-2009, Primeira Turma, DJE de 5-2-2010.)

 
 

“A apelação do Ministério Público devolve ao Tribunal de Justiça local a análise dos fatos e de seu enquadramento. Valorar os mesmos fatos anteriormente considerados pelo juízo de 1º grau para aplicar uma pena maior e modificar o regime prisional para um mais gravoso está no âmbito da competência do Tribunal de Justiça, sem que isso configure ofensa ao art. 93, IX, da CF.” (RHC 97.473, Rel. p/ o ac. Min. Dias Toffoli, julgamento em 10-11-2009, Primeira Turma, DJE de 18-12-2009.)

 
 

“Não há falar em negativa de prestação jurisdicional quando, como ocorre na espécie vertente, ‘a parte teve acesso aos recursos cabíveis na espécie e a jurisdição foi prestada (...) mediante decisão suficientemente motivada, não obstante contrária à pretensão do recorrente’ (AI 650.375-AgR, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ de 10-8-2007), e ‘o órgão judicante não é obrigado a se manifestar sobre todas as teses apresentadas pela defesa, bastando que aponte fundamentadamente as razões de seu convencimento’ (AI 690.504-AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJE de 23-5-2008).” (AI 747.611-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgamento em 13-10-2009, Primeira Turma, DJE de 13-11-2009.) No mesmo sentido: AI 811.144-AgR, Rel. Min. Rosa Weber, julgamento em 28-2-2012, Primeira Turma, DJE de 15-3-2012; AI 791.149-ED, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgamento em 17-8-2010, Primeira Turma, DJE de 24-9-2010; AI 791.441-AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, julgamento em 3-8-2010, Segunda Turma, DJE de 20-8-2010; AI 701.567-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, julgamento em 1º-6-2010, Primeira Turma, DJE de 27-8-2010.

 
 

“O quadro empírico da causa impede o imediato estabelecimento da pena-base em quatro anos (mínimo legal). Inexistência de afronta às garantias constitucionais da individualização da pena e da fundamentação das decisões judiciais (inciso XLVI do art. 5º e inciso IX do art. 93, ambos da CF de 1988). Se o juízo processante justificou corretamente a fixação da pena-base em patamar superior ao mínimo legal, não cabe falar em regime prisional semiaberto. Isso porque o paciente, condenado a pena superior a oito anos de reclusão, deverá iniciar o respectivo cumprimento no regime fechado (alínea a do § 2º do art. 33 do CP).” (HC 95.614, Rel. Min. Ayres Britto, julgamento em 13-10-2009, Primeira Turma, DJE de 13-11-2009.) Vide: HC 96.590, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 9-6-2009, Segunda Turma, DJE de 4-12-2009; HC 71.952, voto do Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 4-4-1995, Primeira Turma, DJE de 11-12-2009.

 
 

“(...) observo que a sentença de primeiro grau não se baseou apenas no reconhecimento do recorrente feito em sede policial, mas, também, nos depoimentos prestados pelas vítimas (...). Desse modo, não há que se falar em nulidade da sentença condenatória, já que fundamentada também nos depoimentos prestados pelas vítimas dos crimes praticados pelo recorrente.” (RHC 99.786, voto da Rel. Min. Ellen Gracie, julgamento em 29-9-2009, Segunda Turma, DJE de 16-10-2009.)

 
 

“(...) o acórdão recorrido houve por bem reformar a sentença que o absolveu por insuficiência de provas, para condená-lo nas sanções do art. 251, § 3º, c/c o art. 53 do CPM, por entender comprovada a sua participação na venda do gabarito do certame para ingresso no indigitado curso para o candidato (...). Ocorre, porém, que o aresto atacado, ao concluir pela existência de provas aptas a embasar a condenação, não o fez de forma fundamentada, ou seja, não explicitou quais elementos probatórios que levou em consideração, tais como depoimentos, degravação de conversas telefônicas ou material audiovisual, hábeis a demonstrar a efetiva participação do paciente na prática de delito que lhe é imputado, em clara afronta ao disposto no art. 93, IX, da CF.” (HC 95.706, voto do Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgamento em 15-9-2009, Primeira Turma, DJE de 6-11-2009.)

 
 

“A dosimetria da pena exige do julgador uma cuidadosa ponderação dos efeitos ético-sociais da sanção e das garantias constitucionais, especialmente a garantia da individualização do castigo. Em matéria penal, a necessidade de fundamentação das decisões judiciais tem na fixação da pena um dos seus momentos culminantes. Não há ilegalidade ou abuso de poder se, no trajeto da aplicação da pena, o julgador explicita os motivos de sua decisão. O inconformismo do impetrante com a análise das circunstâncias do crime não é suficiente para indicar a evidente falta de motivação ou de congruência dos fundamentos da pena afinal fixada.” (RHC 95.778, Rel. Min. Ayres Britto, julgamento em 15-9-2009, Primeira Turma, DJE de 16-10-2009.) Vide: HC 68.742, Rel. p/ o ac. Min. Ilmar Galvão, julgamento em 28-6-1991, Plenário, DJ de 2-4-1993.

 
 

“Não se mostra excessiva, a ponto de influenciar os jurados, a linguagem utilizada em pronúncia que se limita a expor, fundamentadamente, os motivos do convencimento do juiz acerca da materialidade e da presença de indícios da autoria, especificando o dispositivo legal no qual o réu está incurso, bem como as circunstâncias qualificadoras e as causas de aumento de pena, conforme dispõe o art. 413, caput e § 1º, do CPP (na redação dada pela Lei 11.689/2008).” (HC 96.267, Rel. Min. Joaquim Barbosa, julgamento em 8-9-2009, Segunda Turma, DJE de 2-10-2009.)

 
 

"Não cabe falar em excesso de linguagem na sentença de pronúncia se evidenciado que o juiz-presidente do tribunal do júri limitou-se a explicitar os fundamentos de sua convicção, na forma do disposto nos arts. 413 do CPP, na redação conferida pela Lei 11.689/2008, e 93, IX, da CF/1988." (HC 93.191, Rel. Min. Eros Grau, julgamento em 8-9-2009, Segunda Turma, DJE de 23-10-2009.)

 
 

“Não viola o art. 93, IX, da CF o acórdão que adota os fundamentos da sentença de primeiro grau como razão de decidir.” (HC 98.814, Rel. Min. Ellen Gracie, julgamento em 23-6-2009, Segunda Turma, DJE de 4-9-2009.) No mesmo sentidoHC 94.384, Rel. Min. Dias Toffoli, julgamento em 2-3-2010, Primeira Turma, DJE de 26-3-2010. Vide: AI 789.441-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgamento em 9-11-2010, Primeira Turma, DJE de 25-11-2010; AI 664.641-ED, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgamento em 16-9-2008, Primeira Turma, DJE de 20-2-2009; MS 25.936-ED, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 13-6-2007, Plenário, DJE de 18-9-2009; HC 86.533, Rel. Min. Eros Grau, julgamento em 8-11-2005, Primeira Turma, DJ de 2-12-2005.

 
 

“Nada impede que o magistrado das execuções criminais, facultativamente, requisite o exame criminológico e o utilize como fundamento da decisão que julga o pedido de progressão.” (HC 96.660, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgamento em 23-6-2009, Primeira Turma, DJE de 21-8-2009.) No mesmo sentido: HC 105.185, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgamento em 23-11-2010, Segunda Turma, DJE de 9-12-2010; HC 96.270, Rel. Min. Joaquim Barbosa, julgamento em 29-9-2009, Segunda Turma, DJE de 23-10-2009. Vide: HC 92.378, Rel. p/ o ac. Min. Cármen Lúcia, julgamento em 9-9-2008, Primeira Turma, DJE de 8-5-2009.

 
 

“Se é certo, de um lado, que nenhum condenado tem direito público subjetivo à estipulação da pena-base em seu grau mínimo, não é menos exato, de outro, que não se mostra lícito, ao magistrado sentenciante, proceder a uma especial exacerbação da pena-base, exceto se o fizer em ato decisório adequadamente motivado, que satisfaça, de modo pleno, a exigência de fundamentação substancial evidenciadora da necessária relação de proporcionalidade e de equilíbrio entre a pretensão estatal de máxima punição e o interesse individual de mínima expiação, tudo em ordem a inibir soluções arbitrárias ditadas pela só e exclusiva vontade do juiz. A concretização da sanção penal, pelo Estado-juiz, impõe que este, sempre, respeite o itinerário lógico-racional, necessariamente fundado em base empírica idônea, indicado pelos arts. 59 e 68 do CP, sob pena de o magistrado – que não observar os parâmetros estipulados em tais preceitos legais – incidir em comportamento manifestamente arbitrário, e, por se colocar à margem da lei, apresentar-se totalmente desautorizado pelo modelo jurídico que rege, em nosso sistema de direito positivo, a aplicação legítima da resposta penal do Estado. A condenação penal há de refletir a absoluta coerência lógico-jurídica que deve existir entre a motivação e a parte dispositiva da decisão, eis que a análise desses elementos – que necessariamente compõem a estrutura formal da sentença – permitirá concluir, em cada caso ocorrente, se a sua fundamentação ajusta-se, ou não, de maneira harmoniosa, à base empírica que lhe deu suporte. A aplicação da pena, em face do sistema normativo brasileiro, não pode converter-se em instrumento de opressão judicial nem traduzir exercício arbitrário de poder, eis que o magistrado sentenciante, em seu processo decisório, está necessariamente vinculado aos fatores e aos critérios, que, em matéria de dosimetria penal, limitam-lhe a prerrogativa de definir a pena aplicável ao condenado. Não se revela legítima, por isso mesmo, a operação judicial de dosimetria penal, quando o magistrado, na sentença, sem nela revelar a necessária base empírica eventualmente justificadora de suas conclusões, vem a definir, mediante fixação puramente arbitrária, a pena-base, exasperando-a de modo evidentemente excessivo, sem quaisquer outras considerações.” (HC 96.590, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 9-6-2009, Segunda Turma, DJE de 4-12-2009.) No mesmo sentidoHC 101.118, Rel. p/ o ac. Min. Celso de Mello, julgamento em 8-6-2010, Segunda Turma, DJE de 27-8-2010; HC 98.729, Rel. Min. Ayres Britto, julgamento em 25-5-2010, Primeira Turma, DJE de 25-6-2010. Vide: HC 95.614, Rel. Min. Ayres Britto, julgamento em 13-10-2009, Primeira Turma, DJE de 13-11-2009.

 
 

"A decisão, como ato de inteligência, há de ser a mais completa e convincente possível. Incumbe ao Estado-juiz observar a estrutura imposta por lei, formalizando o relatório, a fundamentação e o dispositivo. Transgride comezinha noção do devido processo legal, desafiando os recursos de revista, especial e extraordinário pronunciamento que, inexistente incompatibilidade com o já assentado, implique recusa em apreciar causa de pedir veiculada por autor ou réu. O juiz é um perito na arte de proceder e julgar, devendo enfrentar as matérias suscitadas pelas partes, sob pena de, em vez de examinar no todo o conflito de interesses, simplesmente decidi-lo, em verdadeiro ato de força, olvidando o ditame constitucional da fundamentação, o princípio básico do aperfeiçoamento da prestação jurisdicional.” (RE 435.256, Rel. Min. Marco Aurélio, julgamento em 26-5-2009, Primeira Turma, DJE de 21-8-2009.)

 
 

"Habeas corpus. Sentença que, sem fundamento, nega ao réu o direito de recorrer em liberdade. Supressão de instância. Não conhecimento. Ordem concedida de ofício. Não há como ser conhecido o pedido relativo à vedação ao direito de o paciente apelar em liberdade, sob pena de dupla supressão de instância. (HC 95.494, Rel. Min. Joaquim Barbosa, julgamento em 19-5-2009, Segunda Turma, DJE de 19-6-2009.)

 
 

“Não há nulidade na decisão que, embora sucinta, apresenta fundamentos essenciais para a decretação da quebra do sigilo telefônico, ressaltando, inclusive, que ‘o modus operandi dos envolvidos’ ‘dificilmente’ poderia ‘ser esclarecido por outros meios’. As informações prestadas pelo juízo local não se prestam para suprir a falta de fundamentação da decisão questionada, mas podem ser consideradas para esclarecimento de fundamentos nela já contidos.” (HC 94.028, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgamento em 22-4-2009, Primeira Turma, DJE de 29-5-2009.)

 
 

“É nula a decisão que recebe denúncia sem fundamentação suficiente sobre a admissibilidade da ação penal.” (RE 456.673, Rel. Min. Cezar Peluso, julgamento em 31-3-2009, Segunda Turma, DJE de 22-5-2009.)

 
 

“Prisão preventiva. (...) Determinação de suprimento pelo tribunal de justiça. Inadmissibilidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício. Precedentes. Quando a falta ou insuficiência de fundamentação de prisão preventiva constitua causa de nulidade da decisão, não a podem suprir informações prestadas em habeas corpus, nem o acórdão que o denegue ou negue provimento a recurso.” (HC 94.344, Rel. Min. Cezar Peluso, julgamento em 31-3-2009, Segunda Turma, DJE de 22-5-2009.)

 
 

"Transcrição e adoção, como razões de decidir, de depoimentos de testemunhas. Ausência de afronta ao disposto no art. 93, IX, da CB/1988." (HC 94.243, Rel. Min. Eros Grau, julgamento em 31-3-2009, Segunda Turma, DJE de 14-8-2009.)

 
 

“Prisão preventiva visando à garantia da ordem pública. Decisão que, apesar de sucinta, demonstra o periculum libertatis evidenciado na circunstância de a paciente integrar a organização criminosa (PCC). Homicídio de policial, motivado pela prisão de membro da facção criminosa, a expressar a periculosidade da paciente.” (HC 97.260, Rel. Min. Eros Grau, julgamento em 17-2-2009, Segunda Turma, DJE de 24-4-2009.) No mesmo sentidoRHC 105.790, Rel. Min. Joaquim Barbosa, julgamento em 1º-2-2011, Segunda Turma, DJE de 16-3-2011; HC 97.967, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgamento em 10-11-2009, Primeira Turma, DJE de 16-4-2010; RHC 95.143, Rel. Min. Ellen Gracie, julgamento em 1º-12-2009, Segunda Turma, DJE de 18-12-2009.

 
 

“Tendo o juiz da causa autorizado a quebra de sigilos telefônicos e determinado a realização de inúmeras buscas e apreensões, com o intuito de viabilizar a eventual instauração da ação penal, torna-se desnecessária a prisão preventiva do paciente por conveniência da instrução penal. Medidas que lograram êxito, cumpriram seu desígnio. Daí que a prisão por esse fundamento somente seria possível se o magistrado tivesse explicitado, justificadamente, o prejuízo decorrente da liberdade do paciente. A não ser assim, ter-se-á prisão arbitrária e, por consequência, temerária, autêntica antecipação da pena. O propalado ‘suborno’ de autoridade policial, a fim de que esta se abstivesse de investigar determinadas pessoas, à primeira vista se confunde com os elementos constitutivos do tipo descrito no art. 333 do CP (corrupção ativa). (...) Mera suposição – vocábulo abundantemente utilizado no decreto prisional – de que o paciente obstruirá as investigações ou continuará delinquindo não autorizam a medida excepcional de constrição prematura da liberdade de locomoção. Indispensável, também aí, a indicação de elementos concretos que demonstrassem, cabalmente, a necessidade da prisão. (...) A neutralidade impõe que o juiz se mantenha em situação exterior ao conflito objeto da lide a ser solucionada. O juiz há de ser estranho ao conflito. A independência é expressão da atitude do juiz em face de influências provenientes do sistema e do governo. Permite-lhe tomar não apenas decisões contrárias a interesses do governo – quando o exijam a Constituição e a lei – mas também impopulares, que a imprensa e a opinião pública não gostariam que fossem adotadas. A imparcialidade é expressão da atitude do juiz em face de influências provenientes das partes nos processos judiciais a ele submetidos. Significa julgar com ausência absoluta de prevenção a favor ou contra alguma das partes. Aqui nos colocamos sob a abrangência do princípio da impessoalidade, que a impõe.” (HC 95.009, Rel. Min. Eros Grau, julgamento em 6-11-2008, Plenário, DJE de 19-12-2008.)

 
 

“Ausência de ilegalidade flagrante no tocante à suposta nulidade da composição do Órgão Especial do TRF 3ª Região. Em linha de princípio, e sem avançar qualquer juízo de mérito, a nova forma de composição dos Órgãos Especiais de que trata o inciso XI do art. 93 da CF/1988 (com a redação dada pela EC 45/2004) não me parece capaz de anular, de forma automática ou mecânica, todos os julgamentos proferidos sob a égide da disciplina anterior. Até porque os critérios para a composição e eleição dos respectivos Órgãos Especiais dos Tribunais foram estabelecidos pelo CNJ mediante a Resolução 16, de 30-5-2006. Tudo a dificultar a supressão de instância requerida na inicial deste processo.” (HC 94.134-AgR, Rel. Min. Ayres Britto, julgamento em 21-10-2008, Primeira Turma, DJE de 13-3-2009.)

 
 

“Prisão preventiva. Organização criminosa. Garantia da ordem pública. Aplicação da lei penal. Intensa e efetiva participação. Art. 7°, Lei 9.034/1995. Inconstitucionalidade inexistente. Decisão fundamentada, com transcrição de diálogos telefônicos interceptados com base em decisão que autorizou o monitoramento das comunicações telefônicas. Operação denominada “Hidra”, em 2005, que visou apurar possíveis práticas delituosas relacionadas à Constituição e existência de organização criminosa que permitia o ingresso de mercadorias de procedência estrangeira proibidas (contrabando) ou sem o devido recolhimento dos impostos (descaminho), utilizando-se de esquema de transporte rodoviário intenso, por meio de caminhões de transportadoras e de pessoas físicas, com falsificação de documentos públicos e particulares, corrupção de policiais e fiscais alfandegários. Fundamentação idônea à manutenção da prisão processual do paciente. Atentou-se para o art. 93, IX, da Constituição da República. As decisões proferidas pelo juiz federal – que decretaram as prisões temporárias e, posteriormente, as prisões preventivas – observaram estritamente o disposto no art. 1° da Lei 9.034/1995 e no art. 312 do CPP. A garantia da ordem pública é representada pelo imperativo de se impedir a reiteração das práticas criminosas, como se verifica no caso sob julgamento. A garantia da ordem pública se revela, ainda, na necessidade de se assegurar a credibilidade das instituições públicas quanto à visibilidade e transparência de políticas públicas de persecução criminal. Necessidade de garantir a aplicação da lei penal e a conveniência da instrução criminal se revelaram pressupostos presentes no decreto de prisão preventiva do paciente. Constitucionalidade do art. 7° da Lei 9.034/1995 (...), pois em coerência com o art. 312 do CPP. Art. 7° da Lei 9.034/1995 apenas especifica uma das possibilidades normativas de concretização da noção da garantia da ordem pública como pressuposto para a prisão preventiva." (HC 89.143, Rel. Min. Ellen Gracie, julgamento em 10-6-2008, Segunda Turma, DJE de 27-6-2008.) No mesmo sentido: HC 92.735, Rel. Min. Cezar Peluso, julgamento em 8-9-2009, Segunda Turma, DJE de 9-10-2009; HC 97.378, Rel. Celso de Mello, julgamento em 19-5-2009, Segunda Turma, DJE de 9-4-2010.

 
 

“Liberdade provisória negada. Crime de tráfico. Decisão indeferitória devidamente fundamentada. (...) A questão de direito tratada neste habeas corpus diz respeito à suposta ausência de fundamentação na decisão do juiz de direito que indeferiu o pedido de liberdade provisória formulado pela defesa do paciente, denunciado como incurso nas sanções dos 33 e 35, ambos da Lei 11.343/2006. Esta Corte tem adotado orientação segundo a qual há proibição legal para a concessão da liberdade provisória em favor dos sujeitos ativos do crime de tráfico ilícito de drogas (...), o que, por si só, é fundamento para o indeferimento do requerimento de liberdade provisória. Cuida-se de norma especial em relação àquela contida no art. 310, parágrafo único, do CPP, em consonância com o disposto no art. 5°, XLIII, da Constituição da República. (...). Houve fundamentação idônea – ainda que sucinta – à manutenção da prisão processual do paciente, não tendo o magistrado se limitado a afirmar que a prisão seria mantida apenas em razão do tipo de crime perpetrado pelo paciente, destacando-se a quantidade e as diferentes espécies de entorpecentes que foram encontrados quando da prisão em flagrante.” (HC 95.022, Rel. Min. Ellen Gracie, julgamento em 9-9-2008, Segunda Turma, DJE de 26-9-2008.)
 

 
 

“Na linha dos precedentes do Supremo Tribunal posteriores à Lei 10.792/2003, o exame criminológico, embora facultativo, deve ser feito por decisão devidamente fundamentada, com a indicação dos motivos e considerando-se as circunstâncias do caso concreto, o que, neste caso, não se apresenta.” (HC 92.378, Rel. p/ o ac. Min. Cármen Lúcia, julgamento em 9-9-2008, Primeira Turma, DJE de 8-5-2009.) No mesmo sentido: HC 103.070, Rel. Min. Luiz Fux, julgamento em 14-6-2011, Primeira Turma, DJE de 1º-8-2011; HC 101.942, Rel. Min. Dias Toffoli, julgamento 11-5-2010, Primeira Turma, DJE de 18-6-2010; HC 101.270, Rel. Min. Dias Toffoli, julgamento em 13-4-2010, Primeira Turma, DJE de 14-5-2010; HC 98.264, Rel. Min. Ellen Gracie, julgamento em 6-10-2009, Segunda Turma, DJE de 29-10-2009; HC 96.091, Rel. Min. Eros Grau, julgamento em 11-11-2008, Segunda Turma, DJE de 22-5-2009. Vide: HC 96.660, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgamento em 23-6-2009,  Primeira Turma, DJE de 21-8-2009.

 
 

Habeas corpus. Atipicidade da conduta. Peculato-furto. Procedimento expropriatório. Escritura pública de desapropriação amigável. Art. 312, § 1º, CP. Denegação. Há quatro teses jurídicas desenvolvidas na petição inicial deste habeas corpus: a) a atipicidade do fato imputado ao paciente; b) a não caracterização do crime de peculato-furto (e sim eventualmente advocacia administrativa); c) a falta de correlação entre o fato imputado ao paciente e o fato pelo qual ele foi condenado; d) a nulidade da sentença por exasperação da pena-base. Da narração contida na denúncia, pode-se extrair que, diversamente do que normalmente ocorria em procedimentos visando possível desapropriação de imóveis rurais para fins de reforma agrária, houve desconsideração de recomendações técnicas que visavam esclarecer a real localização do imóvel, avocação do procedimento pelo paciente que, desse modo, exarou dois pareceres que foram utilizados para fins de ser editado o decreto expropriatório e ser lavrada escritura pública de desapropriação amigável com o pagamento do valor da indenização em títulos da dívida agrária. Clara narração de atos concretos relacionados à retirada de quantidade significativa de títulos da dívida agrária através de expedientes administrativos verificados no âmbito do procedimento administrativo de expropriação, sendo que o paciente e mais dois denunciados eram funcionários públicos que atuaram efetivamente no bojo do procedimento com a realização de atos fundamentais para que ocorresse a subtração dos títulos da União Federal. A denúncia apresenta um conjunto de fatos conhecidos e provados que, tendo relação com a entrega de mais de cinquenta e cinco mil títulos da dívida agrária, autoriza, por indução, concluir-se pela existência de relação de causalidade material entre as condutas dos denunciados, entre eles o paciente. Descabe acolher a pretensão de trancamento da ação penal por suposta inexistência de narração de conduta delituosa ou por motivo de atipicidade da conduta. A denúncia expressamente acentua a existência de conluio entre todos os denunciados (inclusive o paciente) para que resultasse desfecho de liberação dos títulos da dívida agrária, aplicando-se o disposto nos arts. 29 e 30, do CP. Para a configuração do peculato-furto o agente não detém a posse da coisa (valor, dinheiro ou outro bem móvel) em razão do cargo que ocupa, mas sua qualidade de funcionário público propicia facilidade para a ocorrência da subtração devido ao trânsito que mantém no órgão público em que atua ou desempenha suas funções. A sentença apreciou estritamente os fatos narrados na denúncia quanto ao concurso de agentes verificado entre os funcionários públicos (incluindo o paciente) e o particular na entrega espúria da quantidade de títulos da dívida agrária ao suposto proprietário de imóvel rural. Descabe, com base nos elementos existentes nesse writ, cogitar de possível desclassificação da conduta do paciente para o tipo penal da advocacia administrativa (CP, art. 321). Observo que o juiz sentenciante considerou duas circunstâncias judiciais desfavoráveis ao paciente (CP, art. 59), a saber, as circunstâncias e as consequências do crime perpetrado. A sentença cumpriu rigorosamente o disposto no art. 93, IX, da CF, analisando detidamente as circunstâncias judiciais previstas no art. 59, do CP.” (HC 86.717, Rel. Min. Ellen Gracie, julgamento 5-8-2008, Segunda Turma, DJE de 22-8-2008.)
 

 
 

“Omissão. Inexistência. O magistrado não está obrigado a responder todos os fundamentos alegados pelo recorrente. PIS. Lei  9.715/1998. Constitucionalidade. A controvérsia foi decidida com respaldo em fundamentos adequados, inexistindo omissão a ser suprida. Este Tribunal fixou entendimento no sentido de que o magistrado não está vinculado pelo dever de responder todos os fundamentos alegados pela parte recorrente. Precedentes. Esta Corte afastou a suposta inconstitucionalidade das alterações introduzidas pela Lei 9.715/1998, admitindo a majoração da contribuição para o PIS mediante a edição de medida provisória. Precedentes.” (RE 511.581-AgR, Rel. Min. Eros Grau, julgamento em 24-6-2008, Segunda Turma, DJE de 15-8-2008.)

 
 

“Crime doloso contra a vida. Tribunal do júri. Juízo natural. Desaforamento motivado pela imparcialidade dos jurados. Comarca mais próxima. Imprecisão. Recurso parcialmente provido. O art. 424 do CPP, por traduzir hipótese de mitigação das regras processuais de definição de competência, é de ser interpretado de modo restritivo. Logo, impõe-se ao Tribunal de Apelação o ônus de indicar os motivos pelos quais se faz imperioso o desaforamento da causa, especialmente se a comarca eleita não for aquela mais próxima da localidade dos fatos.” (RHC 94.008, Rel. Min. Ayres Britto, julgamento em 24-6-2008, Primeira Turma, DJE de 3-4-2009.) Vide: HC 97.547, Rel. Min. Joaquim Barbosa, julgamento em 19-10-2010, Segunda Turma, DJE de 19-11-2010.

 
 

“Ação penal por tráfico ilícito de entorpecentes e lavagem de dinheiro. Prisão cautelar decretada apenas com fundamento no art. 312 do CPP, sem demonstração dos elementos necessários à constrição prematura da liberdade. Circunstância reconhecida por desembargador federal que, ao examinar habeas corpus, oficiou ao órgão a quo dando conta da ausência de fundamentação da decisão proferida por juiz federal substituto, possibilitando o agravamento da situação do paciente, em lugar de deferir a liminar. Comportamento censurável. É legítima a fuga com o objetivo de impugnar prisão cautelar considerada injusta (precedentes)." (HC 93.803, Rel. Min. Eros Grau, julgamento em 10-6-2008, Segunda Turma, DJE de 12-9-2008.)

 
 

"Mandado de segurança. Concurso público para a magistratura do Estado do Amapá. Anulação. Legitimidade do CNJ para fiscalizar de ofício os atos administrativos praticados por órgãos do Poder Judiciário. Alegação de ausência de sustentação oral, de prazo para manifestação final e de fundamentação da decisão. Cerceamento de defesa não configurado. Segurança denegada. A não realização da sustentação oral requerida pelo presidente do Tribunal de Justiça do Amapá deveu-se ao fato de não estar ele presente à sessão no momento em que se deu o julgamento do Procedimento Administrativo 198/2006. Os arts. 95 e 97 do Regimento Interno do CNJ autorizam-lhe instaurar, de ofício, procedimento administrativo para fiscalização de atos praticados por órgãos do Poder Judiciário. O STF já assentou entendimento de que não há afronta ao art. 93, IX e X, da CR quando a decisão for motivada, sendo desnecessária a análise de todos os argumentos apresentados e certo que a contrariedade ao interesse da parte não configura negativa de prestação jurisdicional. A via do mandado de segurança não autoriza o reexame de matéria de fato e de provas que constaram do procedimento administrativo. Segurança denegada.” (MS 26.163, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgamento em 24-4-2008, Plenário, DJE de 5-9-2008.)

 
 

“Segundo a jurisprudência do STF, não basta a mera explicitação textual dos requisitos previstos pelo art. 312 do CPP, mas é indispensável a indicação de elementos concretos que demonstrem a necessidade da segregação preventiva. Precedentes. A prisão preventiva é medida excepcional que demanda a explicitação de fundamentos consistentes e individualizados com relação a cada um dos cidadãos investigados (CF, arts. 93, IX e 5º, XLVI). A existência de indícios de autoria e materialidade, por si só, não justifica a decretação de prisão preventiva. A boa aplicação dos direitos fundamentais de caráter processual, principalmente a proteção judicial efetiva, permite distinguir o Estado de Direito do Estado Policial. (...) Não se justifica a prisão para a mera finalidade de obtenção de depoimento. Ausência de correlação entre os elementos apontados pela prisão preventiva no que concerne ao risco de continuidade da prática de delitos em razão da iminência de liberação de recursos do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). Motivação insuficiente.” (HC 91.514, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgamento em 11-3-2008, Segunda Turma, DJE de 16-5-2008.)

 
 

“Garantia constitucional de fundamentação das decisões judiciais. Art. 118, § 3º, do Regimento Interno do STM. A garantia constitucional estatuída no art. 93, IX, da CF, segundo a qual todas as decisões judiciais devem ser fundamentadas, é exigência inerente ao Estado Democrático de Direito e, por outro, é instrumento para viabilizar o controle das decisões judiciais e assegurar o exercício do direito de defesa. A decisão judicial não é um ato autoritário, um ato que nasce do arbítrio do julgador, daí a necessidade da sua apropriada fundamentação. A lavratura do acórdão dá consequência à garantia constitucional da motivação dos julgados.” (RE 540.995, Rel. Min. Menezes Direito, julgamento em 19-2-2008, Primeira Turma, DJE de 2-5-2008.) No mesmo sentido: RE 575.144, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgamento em 11-12-2008, Plenário, DJE de 20-2-2009, com repercussão geral.

 
 

"Substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Art. 44, II, e § 3º, do CP. Análise dos requisitos ligados à reincidência. Falta de prequestionamento na instância a quo. Falta de fundamentação no tocante à denegação do benefício. Ofensa ao princípio da individualização da pena. Ordem parcialmente concedida. Os juízos de primeiro e segundo graus mantiveram-se silentes quanto ao requisito subjetivo ligado à reincidência genérica para a substituição da pena corporal pela restritiva de direitos. Embora tenha a falta de prequestionamento do tema levado ao não conhecimento do recurso especial no STJ, subsiste o constrangimento ilegal contra o paciente. A falta de fundamentação no tocante à denegação do benefício previsto no art. 44 do CP ofende o princípio da individualização da pena. Precedente. Ordem concedida em parte para que o juiz de primeira instância profira nova decisão quanto à questão.” (HC 94.990, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgamento em 2-12-2008, Primeira Turma, DJE de 19-12-2008.)

 
 

“Com relação à alegação de ilegalidade da manutenção da prisão preventiva, por inobservância da regra do art. 408, § 2º, do CPP, verifica-se, dos decretos de prisão temporária, preventiva e da sentença de pronúncia, que o juízo de origem não indicou elementos concretos e individualizados aptos a demonstrar a necessidade da prisão cautelar dos pacientes. Neste ponto, ordem deferida." (HC 91.121, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgamento em 6-11-2007, Segunda Turma, DJE de 28-3-2008.)

 
 

“Crimes de quadrilha e de receptação. Omissão do tribunal estadual sobre tese defensiva. Inocorrência. Efeito secundário da condenação. Perda de cargo público. Impropriedade da via eleita. (...) O habeas corpus, tal como tracejado pela CF, tem por alvo a liberdade de locomoção dos indivíduos (inciso LXVIII do art. 5º). Inadequação da via eleita para preservação do paciente em cargo público. (...) O inconformismo da defesa com a tese encampada no acórdão do tribunal estadual não evidencia a falta de fundamentação da decisão. Não há que se falar em falta de apreciação de tese defensiva, se o Tribunal estadual emitiu juízo sobre a questão suscitada pelos advogados dos pacientes.” (HC 91.641, Rel. Min. Ayres Britto, julgamento em 30-10-2007, Primeira Turma, DJE de 18-4-2008.) No mesmo sentido: RHC 92.886-AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa, julgamento em 21-9-2010, Segunda Turma, DJE de 22-10-2010.

 
 

"Para que a liberdade dos cidadãos seja legitimamente restringida, é necessário que o órgão judicial competente se pronuncie de modo expresso, fundamentado e, na linha da jurisprudência deste STF, com relação às prisões preventivas em geral, deve indicar elementos concretos aptos a justificar a constrição cautelar desse direito fundamental (CF, art. 5º, XV – HC  84.662/BA, Rel. Min. Eros Grau, Primeira Turma, unânime, DJ de 22-10-2004; HC  86.175/SP, Rel. Min. Eros Grau, Segunda Turma, unânime, DJ de 10-11-2006; HC  87.041/PA, Rel. Min. Cezar Peluso, Primeira Turma, maioria, DJ 24-11-2006; e HC  88.129/SP, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, unânime, DJ de 17-8-2007). O acórdão impugnado, entretanto, partiu da premissa de que a prisão preventiva, nos casos em que se apure suposta prática do crime de deserção (CPM, art. 187), deve ter duração automática de sessenta dias. A decretação judicial da custódia cautelar deve atender, mesmo na Justiça castrense, aos requisitos previstos para a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP. Precedente citado: HC  84.983/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, unânime, DJ de 11-3-2005. Ao reformar a decisão do Conselho Permanente de Justiça do Exército, o STM não indicou quaisquer elementos fático-jurídicos. Isto é, o acórdão impugnado limitou-se a fixar, in abstracto, a tese de que ‘é incabível a concessão de liberdade ao réu, em processo de deserção, antes de exaurido o prazo previsto no art. 453 do CPPM’. É dizer, o acórdão impugnado não conferiu base empírica idônea apta a fundamentar, de modo concreto, a constrição provisória da liberdade do ora paciente (CF, art. 93, IX). Precedente citado: HC  65.111/RJ, julgado em 29-5-1987, Rel. Min. Célio Borja, Segunda Turma, unânime, DJ de 21-8-1987). Ordem deferida para que seja expedido alvará de soltura em favor do ora paciente." (HC 89.645, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgamento em 11-9-2007, Segunda Turma, DJ de 28-9-2007.) No mesmo sentido: RHC 105.776, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 22-5-2012, Segunda Turma, Informativo 667.

 
 

"Ação penal. Ato processual. Interrogatório. Realização mediante videoconferência. Inadmissibilidade. Forma singular não prevista no ordenamento jurídico. Ofensa a cláusulas do justo processo da lei (due process of law). Limitação ao exercício da ampla defesa, compreendidas a autodefesa e a defesa técnica. Insulto às regras ordinárias do local de realização dos atos processuais penais e às garantias constitucionais da igualdade e da publicidade. Falta, ademais, de citação do réu preso, apenas instado a comparecer à sala da cadeia pública, no dia do interrogatório. Forma do ato determinada sem motivação alguma. Nulidade processual caracterizada. Habeas corpus concedido para renovação do processo desde o interrogatório, inclusive. Inteligência dos arts. 5º, LIV, LV, LVII, XXXVII e LIII, da CF, e 792, caput e § 2º, 403, 2ª parte, 185, caput e § 2º, 192, parágrafo único, 193, 188, todos do CPP. Enquanto modalidade de ato processual não prevista no ordenamento jurídico vigente, é absolutamente nulo o interrogatório penal realizado mediante videoconferência, sobretudo quando tal forma é determinada sem motivação alguma, nem citação do réu." (HC 88.914, Rel. Min. Cezar Peluso, julgamento em 14-8-2007, Segunda Turma, DJ de 5-10-2007.)

 
 

“Conheço do agravo regimental. É velha a jurisprudência da Corte que não admite agravo contra decisões monocráticas sujeitas a referendo do órgão colegiado (RISTF, art. 21, V). A razão seria porque, estando a eficácia da decisão subordinada ao crivo da turma ou do plenário, enquanto órgãos competentes para julgamento do agravo, careceria a parte vencida, ou terceiro prejudicado, de interesse jurídico, no aspecto da necessidade, para cognição do recurso (...) Penso, mais uma vez, deva ser revista. (...) A admissibilidade do agravo permite, assim, levar ao escrutínio do órgão colegiado questões e argumentos que, tidos por relevantes pelo recorrente e compreendidos nos limites da cognição do caso submetido a julgamento, podem ditar juízo decisório de teor diverso daquele que, sem tal iniciativa e contribuição da parte, decorreria do só reexame das questões suscitadas ou aventadas pelos próprios julgadores. E essa possibilidade, que alarga e enriquece o âmbito da cognitio sobre a liminar, é de todo interesse da função jurisdicional, pois o órgão julgador não pode furtar-se a apreciar ponto ou questão cuja solução seria apta para alterar a conclusão que adotaria sem considerá-los. Se o exame de algum fundamento possível seria idôneo, por si só, a influenciar o resultado do julgamento, não é lícito ao colegiado deixar de ponderá-lo. Esta é exigência direta do postulado da inteireza da motivação, corolário da garantia constitucional da fundamentação necessária das decisões (CF, art. 93, IX), como bem observa Cândido Rangel Dinamarco. Só se cumpre o mandamento constitucional, quando o órgão judicante se não omita sobre questões cujo deslinde possa levá-lo a decidir de maneira diferente.” (ADPF 79-AgR, voto do Rel. Min. Cezar Peluso, julgamento em 18-6-2007, Plenário, DJ de 17-8-2007.)

 
 

"Revela-se legítima e plenamente compatível com a exigência imposta pelo art. 93, IX, da Constituição da República, a utilização, por magistrados, da técnica da motivação per relationem, que se caracteriza pela remissão que o ato judicial expressamente faz a outras manifestações ou peças processuais existentes nos autos, mesmo as produzidas pelas partes, pelo Ministério Público ou por autoridades públicas, cujo teor indique os fundamentos de fato e/ou de direito que justifiquem a decisão emanada do Poder Judiciário. Precedentes." (MS 25.936-ED, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 13-6-2007, Plenário, DJE de 18-9-2009.) No mesmo sentidoAI 814.640-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgamento em 2-12-2010, Primeira Turma, DJE de 1º-2-2011; HC 92.020, Rel. Min. Joaquim Barbosa, julgamento em 21-9-2010, Segunda Turma, DJE de 8-11-2010; HC 100.221, Rel. Min. Marco Aurélio, julgamento em 4-5-2010, Primeira Turma, DJE de 28-5-2010; HC 101.911, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgamento em 27-4-2010, Primeira Turma, DJE de 4-6-2010; HC 96.517, Rel. Min. Menezes Direito, julgamento em 3-2-2009, Primeira Turma, DJE de 13-3-2009; RE 360.037-AgR, Rel. Min. Cezar Peluso, julgamento em 7-8-2007, Segunda Turma, DJ de 14-9-2007; HC 75.385, Rel. Min. Nelson Jobim, julgamento em 7-10-1997, Segunda Turma, DJ de 28-11-1997.

 
 

"Prisão preventiva. Decreto carente de fundamentação idônea. Nulidade caracterizada. Menção a razões abstratas. Ofensa ao art. 93, IX, da CF. Constrangimento ilegal configurado. Habeas corpus concedido. É nula a decisão que decreta prisão preventiva com base em razões abstratas." (HC 84.311, Rel. Min. Cezar Peluso, julgamento em 3-4-2007, Segunda Turma, DJ de 8-6-2007.)

 
 

"Não há falar em nulidade, por ofensa ao dever de fundamentação ou de prestação jurisdicional, quando a decisão que julga prejudicado conflito negativo de competência faz expressa referência a outro conflito de competência, que analisou os mesmos fatos, envolvendo as mesmas partes e que concluiu pela identidade das situações jurídicas." (HC 89.437, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgamento em 5-6-2007, Primeira Turma, DJ de 22-6-2007.) Vide: MS 25.936-ED, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 13-6-2007, Plenário, DJE de 18-9-2009.

 
 

“A dispensa da lavratura do acórdão (RICNJ, art. 103, § 3º), quando mantido o pronunciamento do relator da decisão recorrida pelo Plenário, não traduz ausência de fundamentação. CNJ: competência restrita ao controle de atuação administrativa e financeira dos órgãos do Poder Judiciário a ele sujeitos.” (MS 25.879-AgR, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, julgamento em 23-8-2003, Plenário, DJ de 8-9-2006.)

 
 

"O § 5º do art. 82 da Lei  9.099/1995 faculta ao Colégio Recursal do Juizado Especial a remissão aos fundamentos adotados na sentença, sem que isso implique afronta ao art. 93, IX, da CB. Ordem denegada." (HC 86.533, Rel. Min. Eros Grau, julgamento em 8-11-2005, Primeira Turma, DJ de 2-12-2005.) No mesmo sentido: RE 635.729-RG, Rel. Min. Dias Toffoli, julgamento em 30-6-2011, Plenário, DJE de 24-8-2011, com repercussão geral; AI 789.441-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgamento em 9-11-2010, Primeira Turma, DJE de 25-11-2010; AI 724.773-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, julgamento em 17-8-2010, Primeira Turma, DJE de 22-10-2010; AI 664.641-ED, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgamento em 16-9-2008, Primeira Turma, DJE de 20-2-2009; AI 701.043-AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, julgamento em 4-8-2009, Segunda Turma, DJE de 28-8-2009; AI 651.364-AgR, Rel. Min. Menezes Direito, julgamento em 26-8-2008, Primeira Turma, DJE de 26-9-2008; HC 86.532, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 15-8-2006, Segunda Turma, DJE de 11-4-2013. Vide: MS 25.936-ED, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 13-6-2007, Plenário, DJE de 18-9-2009.

 
 

"Fundamentação do acórdão recorrido. Existência. Não há falar em ofensa ao art. 93, IX, da CF, quando o acórdão impugnado tenha dado razões suficientes, embora contrárias à tese da recorrente." (AI 426.981-AgR, Rel. Min. Cezar Peluso, julgamento em 5-10-2004, Primeira Turma, DJ de 5-11-2004.) No mesmo sentido: RE 432.884-AgR, rel. min. Joaquim Barbosa, julgamento em 26-6-2012, Segunda Turma, DJE de 13-8-2012;  AI 611.406-AgR, rel. min. Ayres Britto, julgamento em 11-11-2008, Primeira Turma, DJE de 20-2-2009.

 
 

"A CF não exige que o acórdão se pronuncie sobre todas as alegações deduzidas pelas partes." (HC 83.073, Rel. Min. Nelson Jobim, julgamento em 17-6-2003, Segunda Turma, DJ de 20-2-2004.) No mesmo sentido: HC 82.476, Rel. Min. Carlos Velloso, julgamento em 3-6-2003, Segunda Turma, DJ de 29-8-2003, RE 285.052-AgR, Rel. Min. Carlos Velloso, julgamento em 11-6-2002, Segunda Turma, DJ de 28-6-2002.

 
 

"Não há violação ao art. 93, IX, da CF, quando é fixada a pena-base acima do mínimo legal e adota-se, para tanto, a fundamentação desenvolvida pelo juiz sentenciante acerca das circunstâncias judiciais." (RE 335.302, Rel. Min. Ellen Gracie, julgamento em 19-8-2003, Segunda Turma, DJ de 12-9-2003.) No mesmo sentidoHC 103.833, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgamento em 23-11-2010, Segunda Turma, DJE de 14-12-2010; HC 94.839, Rel. Min. Cezar Peluso, julgamento em 8-9-2009, Segunda Turma, DJE de 16-10-2009; HC 90.045, Rel. Min. Joaquim Barbosa, julgamento em 10-2-2009, Segunda Turma, DJE de 20-3-2009.

 
 

"Quanto à fundamentação, atenta-se contra o art. 93, IX, da Constituição, quando o decisum não é fundamentado; tal não sucede, se a fundamentação, existente, for mais ou menos completa. Mesmo se deficiente, não há ver, desde logo, ofensa direta ao art. 93, IX, da Lei Maior." (AI 351.384-AgR, Rel. Min. Néri da Silveira, julgamento em 26-2-2002, Segunda Turma, DJ de 22-3-2002.)

 
 

"Motivação dos julgados (CF, art. 93, IX): validade da decisão que se cinge à invocação da Súmula 157 do STJ, com enunciação do seu teor: inexistência de violação à exigência constitucional." (AI 241.844-QO, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, julgamento em 18-9-2001, Primeira Turma, DJ de 19-10-2001.)

 
 

"A fundamentação constitui pressuposto de legitimidade das decisões judiciais. A fundamentação dos atos decisórios qualifica-se como pressuposto constitucional de validade e eficácia das decisões emanadas do Poder Judiciário. A inobservância do dever imposto pelo art. 93, IX, da Carta Política, precisamente por traduzir grave transgressão de natureza constitucional, afeta a legitimidade jurídica da decisão e gera, de maneira irremissível, a consequente nulidade do pronunciamento judicial. Precedentes." (HC 80.892, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 16-10-2001, Segunda Turma, DJ de 23-11-2007.) No mesmo sentido: HC 90.045, Rel. Min. Joaquim Barbosa, julgamento em 10-2-2009, Segunda Turma, DJE de 20-3-2009.

 
 

"Habeas corpus. Acórdão que se limitou a manter decisão condenatória do paciente sem se manifestar sobre a alegação de erro material suscitada na apelação. Hipótese em que a decisão carece da indispensável fundamentação exigida pela CF em seu art. 93, IX." (HC 80.678, Rel. Min. Ilmar Galvão, julgamento em 10-4-2001, Primeira Turma, DJ de 18-6-2001.)

 
 

"Habeas corpus. Quebra de sigilo bancário e fiscal. Prova ilegítima. Decisão não fundamentada. Ofensa ao art. 93, IX da CF. Nulidade declarada pelo STJ, que indeferiu, no entanto, o desentranhamento dos documentos fiscais e bancários. Decisão judicial posterior, devidamente fundamentada, decretando nova quebra do sigilo. Ausência do vício que contaminava a decisão anterior, legitimando a prova produzida. Desentranhamento que, diante desse novo quadro, se mostra desarrazoado e contrário à economia processual." (HC 80.724, Rel. Min. Ellen Gracie, julgamento em 20-3-2001, Primeira Turma, DJ de 18-5-2001.) Vide: HC 96.056, rel. min. Gilmar Mendes, julgamento em 28-6-2011, Segunda Turma, DJE de 8-5-2012.

 
 

"A sentença que não enfrenta pedido de desclassificação formulado pela defesa ofende a CF, art. 93, IX. É citra petita. Constrangimento ilegal configurado." (HC 77.824, Rel. Min. Nelson Jobim, julgamento em 11-12-1998, Segunda Turma, DJ de 27-4-2001.)

 
 

"Tem razão a impetração quanto à falta de fundamentação do acórdão que recebeu a denúncia. Habeas corpus deferido para anular o acórdão que recebeu a denúncia, a fim de que outro seja prolatado devidamente fundamentado, ficando prejudicadas as demais alegações da impetração." (HC 77.789, Rel. Min. Moreira Alves, julgamento em 9-3-1999, Primeira Turma, DJ de 3-9-1999.)

 
 

"Não satisfaz a exigência constitucional de que sejam fundamentadas todas as decisões do Poder Judiciário (CF, art. 93, IX) a afirmação de que a alegação deduzida pela parte é 'inviável juridicamente, uma vez que não retrata a verdade dos compêndios legais': não servem à motivação de uma decisão judicial afirmações que, a rigor, se prestariam a justificar qualquer outra." (RE 217.631, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, julgamento em 9-9-1997, Primeira Turma, DJ de 24-10-1997.)

 
 

"O órgão judiciário sentenciante tem o dever de motivar o seu pronunciamento quanto à concessão ou denegação do benefício da suspensão condicional da pena. A exigência de motivação dos atos jurisdicionais constitui, hoje, postulado constitucional inafastável que traduz, em sua concepção básica, poderoso fator de limitação do próprio poder estatal, alem de constituir instrumento essencial de respeito e proteção às liberdades públicas. Atos jurisdicionais, que descumpram a obrigação constitucional de adequada motivação decisória, são atos estatais nulos." (HC 68.422, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 19-2-1991, Primeira Turma, DJ de 15-3-1991.)

 
 

"A decisão judicial deve analisar todas as questões suscitadas pela defesa do réu. Reveste-se de nulidade o ato decisório, que, descumprindo o mandamento constitucional que impõe a qualquer juiz ou tribunal o dever de motivar a sentença ou o acórdão, deixa de examinar, com sensível prejuízo para o réu, fundamento relevante em que se apoia a defesa técnica do acusado." (HC 74.073, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 20-5-1997, Primeira Turma, DJ de 27-6-1997.)

 
 

"A realização dos julgamentos pelo Poder Judiciário, além da exigência constitucional de sua publicidade (CF, art. 93, IX), supõe, para efeito de sua válida efetivação, a observância do postulado que assegura ao réu a garantia da ampla defesa. A sustentação oral constitui ato essencial à defesa. A injusta frustração dessa prerrogativa qualifica-se como ato hostil ao ordenamento constitucional. O desrespeito estatal ao direito do réu à sustentação oral atua como causa geradora da própria invalidação formal dos julgamentos realizados pelos tribunais." (HC 71.551, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 6-12-1994, Primeira Turma, DJ de 6-12-1996.)

 
 

"Satisfaz integralmente a exigência constitucional de motivação dos atos decisórios a condenação penal, que, ao optar pelo limite máximo das penas impostas, expõe os elementos de fato em que se apoiou o juízo de especial exacerbação da pena, explicitando dados da realidade objetiva aos quais se conferiu, com extrema adequação, a pertinente valoração judicial procedida com estrita observância dos parâmetros fixados pelo ordenamento positivo." (HC 72.992, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 21-11-1995, Primeira Turma, DJ de 14-11-1996.) No mesmo sentido: HC 101.478, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgamento em 11-5-2010, Primeira Turma, DJE de 1º-7-2010.

 
 

"O despacho que recebe a denúncia ou a queixa, embora tenha também conteúdo decisório, não se encarta no conceito de 'decisão', como previsto no art. 93, IX, da Constituição, não sendo exigida a sua fundamentação (art. 394 do CPP); a fundamentação é exigida, apenas, quando o juiz rejeita a denúncia ou a queixa (art. 516 do CPP), aliás, único caso em que cabe recurso (art. 581, I, do CPP)." (HC 72.286, Rel. Min. Maurício Corrêa, julgamento em 28-11-1995, Segunda Turma, DJ de 16-2-1996.) No mesmo sentido: HC 101.971, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgamento em 21-6-2011, Primeira Turma, DJE de 5-9-2011; HC 95.354, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgamento em 14-6-2010, Segunda Turma, DJE de 27-8-2010; HC 70.763, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 28-6-1994, Primeira Turma, DJ de 23-9-1994.

 
 

“(...) o preceito inscrito no art. 33, § 2º, c, do CP não obriga o magistrado sentenciante, mesmo tratando-se de réu primário e sujeito a pena não superior a quatro anos de prisão, a fixar, desde logo, o regime penal aberto. A norma legal em questão permite ao juiz impor, ao sentenciado, regime penal mais severo, desde que o faça, como no caso, em decisão suficientemente motivada. A opção pelo regime aberto constitui mera faculdade legal reconhecida ao magistrado sentenciante.” (HC 71.952, voto do Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 4-4-1995, Primeira Turma, DJE de 11-12-2009.) No mesmo sentido: HC 102.651, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgamento em 8-6-2010, Primeira Turma, DJE de 1º-7-2010. Vide: HC 95.614, Rel. Min. Ayres  Britto, julgamento em 13-10-2009, Primeira Turma, DJE de 13-11-2009.

 
 

"O exercício desse poder cautelar submete-se à avaliação discricionária dos juízes e tribunais que deverão, no entanto, em obséquio à exigência constitucional inscrita no art. 93, IX, da Carta Política, motivar, sempre, as decisões em que apreciem o pedido de liminar a eles dirigido." (HC 70.177-MC, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 6-4-1993, Primeira Turma, DJ de 7-5-1993.)

 
 

"Convivência, reconhecida por esta Corte, com a CF (art. 93, IX), da norma do art. 434 do CPPM, que prevê sessão secreta para os julgamentos do Conselho de Justiça, desde que assegurada à presença das partes e de seus advogados (RHC 67.494 – Min. Aldir Passarinho)." (HC 69.968, Rel. Min. Ilmar Galvão, julgamento em 18-5-1993, Primeira Turma, DJ de 1º-7-1993.)

 
 

"Sentença condenatória: individualização da pena: coerência lógico-jurídica entre a fundamentação e o dispositivo. A exigência de motivação da individualização da pena – hoje, garantia constitucional do condenado (CF, arts. 5º, XLVI, e 93, IX) –, não se satisfaz com a existência na sentença de frases ou palavras quaisquer, a pretexto de cumpri-la: a fundamentação há de explicitar a sua base empírica e essa, de sua vez, há de guardar relação de pertinência, legalmente adequada, com a exasperação da sanção penal, que visou a justificar. É nula, no ponto, a sentença na qual o juiz, explicitando os dados de fato em que assentou a exacerbação da pena – no caso, ao ponto de quadruplicar o mínimo da cominação legal –, desvela o subjetivismo dos critérios utilizados, de todo distanciados dos parâmetros legais." (HC 69.419, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, julgamento em 23-6-1992, Primeira Turma, DJ de 28-8-1992.) No mesmo sentido: HC 93.857, Rel. Min. Cezar Peluso, julgamento em 25-8-2009, Segunda Turma, DJE de 16-10-2009.

 
 

"Tribunal do júri. Sigilo das votações (art. 5º, XXXVIII, CF) e publicidade dos julgamentos (art. 93, IX, CF). Conflito aparente de normas. Distinção entre julgamento do tribunal do júri e decisão do conselho de jurados. Manutenção pelo sistema constitucional vigente do sigilo das votações, através de disposição específica." (RE 140.975-AgR, Rel. Min. Paulo Brossard, julgamento em 23-6-1992, Segunda Turma, DJ de 21-8-1992.)

 
 

"Álibi do paciente que, não obstante sustentado por testemunha, não foi sopesado na motivação e na fundamentação da sentença, tendo sido tacitamente afastado. Não ocorrência de violação ao art. 93, IX, da CF, já que a sentença estava fundamentada, deficientemente embora. Inobservância, contudo, da regra do art. 381, III, do CPP que impõe a indicação, na sentença, dos motivos de fato e de direito em que se fundar a decisão. Ordem concedida para anular o processo desde a sentença, inclusive, para que outra seja proferida com observância do citado artigo." (HC 68.418, Rel. Min. Célio Borja, julgamento em 5-3-1991, Segunda Turma, DJ de10-5-1991.)

 
 

"É inquestionável que a exigência de fundamentação das decisões judiciais, mais do que expressiva imposição consagrada e positivada pela nova ordem constitucional (art. 93, IX), reflete uma poderosa garantia contra eventuais excessos do Estado-juiz, pois, ao torná-la elemento imprescindível e essencial dos atos sentenciais, quis o ordenamento jurídico erigi-la como fator de limitação dos poderes deferidos aos magistrados e tribunais." (HC 68.202, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 6-11-1990, Primeira Turma, DJ de 15-3-1991.)

 
 

"Sessão de julgamento (CPPM, art. 434, CF; art. 93, IX). Presença do advogado. Embora o CPPM preveja a sessão secreta para o julgamento pelo Conselho de Justiça (art. 434), a nova Carta Política isso proíbe, mas pode ser limitada a presença às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes (art. 93, IX, da CF). Não há, entretanto, nulidade a declarar se o advogado, apesar de convidado a permanecer no recinto de votação, dele se retirou, por vontade própria. E sequer a alegada ausência foi apontada como causa de nulidade nos momentos próprios (CPPM, arts. 501 e 504)." (RHC 67.494, Rel. Min. Aldir Passarinho, julgamento em 30-5-1989, Segunda Turma, DJ de 16-6-1989.)

 
 
Redação Anterior:
IX - todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei, se o interesse público o exigir, limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes;
 
 

X - as decisões administrativas dos tribunais serão motivadas e em sessão pública, sendo as disciplinares tomadas pelo voto da maioria absoluta de seus membros; (Redação da EC 45/2004)

 
 

“Acórdão do CNJ que julgou procedente o PCA para desconstituir a decisão administrativa do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina que realizou votação de atos de remoção voluntária de magistrados por meio de escrutínio secreto. Alegação de que a decisão impugnada fundamentou-se na Resolução 6/2005 do CNJ, inaplicável à espécie, inexistindo obrigação legal de votação aberta e fundamentação expressa e pública no caso. Improcedência das alegações da impetração. Necessidade de motivação expressa, pública e fundamentada das decisões administrativas dos tribunais. Regra geral, que também vincula a votação de atos de remoção de magistrados, por força da aplicação imediata do art. 93, X, da Constituição.” (MS 25.747, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgamento em 17-5-2012, Plenário, DJE de 18-6-2012.)

 
 

"O Plenário concluiu julgamento de referendo em medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade ajuizada (...) contra a Resolução 135/2011 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ)." (ADI 4.638-REF-MC, Rel. Min. Marco Aurélio, julgamento em 8-2-2012, Plenário, Informativo 654.) "No que diz respeito ao art. 20 (...), o qual estaria estreitamente ligado ao art. 4º, referendou-se o indeferimento da cautelar. Ressaltou-se que o respeito ao Poder Judiciário não poderia ser obtido por meio de blindagem destinada a proteger do escrutínio público os juízes e o órgão sancionador, o que seria incompatível com a liberdade de informação e com a ideia de democracia. Ademais, o sigilo imposto com o objetivo de proteger a honra dos magistrados contribuiria para um ambiente de suspeição e não para a credibilidade da magistratura, pois nada mais conducente à aquisição de confiança do povo do que a transparência e a força do melhor argumento. Nesse sentido, assentou-se que a Loman, ao determinar a imposição de penas em caráter sigiloso, ficara suplantada pela Constituição. Asseverou-se que a modificação trazida no art. 93, IX e X, da CF pela EC 45/2004 assegurara a observância do princípio da publicidade no exercício da atividade judiciária, inclusive nos processos disciplinares instaurados contra juízes, permitindo-se, entretanto, a realização de sessões reservadas em casos de garantia ao direito à intimidade, mediante fundamentação específica. Por fim, explicitou-se que, ante o novo contexto, a resolução do CNJ, ao prever a publicidade das sanções disciplinares e da sessão de julgamento não extrapolara os limites normativos nem ofendera garantia da magistratura, visto que, a rigor, essas normas decorreriam diretamente da Constituição, sobretudo, posteriormente à edição da EC 45/2004." (ADI 4.638-REF-MC, Rel. Min. Marco Aurélio, julgamento em 2-2-2012, Plenário, Informativo 653.)

 
 

“CNJ. Instauração de processo disciplinar contra magistrado. (...) A exigência de motivação para instauração do processo disciplinar é a presença de indícios de materialidade dos fatos e de autoria das infrações administrativas praticadas, o que foi atendido pelo decisão combatida” (MS 28.306, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgamento em 2-3-2011, Plenário, DJE de 28-3-2011.)

 
 

“As penas restritivas de direito têm assento constitucional (inciso XLVI do art. 5º da CF) e são timbradas pela contraposição aos efeitos certamente traumáticos e estigmatizantes do cárcere. O exame dos requisitos necessários à substituição integra o já tradicional "sistema trifásico" de aplicação de pena. Donde o magistrado não poder silenciar sobre o art. 44 do CP (art. 59 do CP). Para atender à teleologia da norma, o juiz precisa adentrar no exame das circunstâncias do caso concreto para nelas encontrar os fundamentos da negativa ou da concessão das penas restritivas de direito. No caso, a menção ao art. 44 do CP não atende às garantias da individualização da pena e da fundamentação das decisões judiciais. Ordem concedida para cassar a pena imposta ao paciente e determinar ao juízo de primeiro grau que proceda, com base na análise das circunstâncias do caso concreto, o exame de que trata o art. 44 do CP.” (HC 90.991, Rel. Min. Ayres Britto, julgamento em 21-6-2007, Primeira Turma, DJ de 19-12-2007.)

 
 

"Tribunal de Justiça. Magistrado. Processo administrativo-disciplinar. Instauração, condução e julgamento. Competência do órgão especial, que mandou instaurá-lo. Afronta à autoridade da decisão proferida na ADI 2.580-CE. Inexistência. Reclamação julgada improcedente. Agravo desprovido. Precedente. Inteligência do art. 93, X e XI, da CF. É da competência do órgão especial de tribunal de justiça instaurar, conduzir e julgar processo administrativo-disciplinar contra magistrado." (Rcl 3.626-AgR, Rel. Min. Cezar Peluso, julgamento em 12-6-2006, Plenário, DJ de 30-6-2006.)

 
 

"As penas de advertência e de censura são aplicáveis aos juízes de 1º grau, pelo tribunal, pelo voto da maioria absoluta de seus membros." (ADI 2.580, Rel. Min. Carlos Velloso, julgamento em 26-9-2002, Plenário, DJ de 21-2-2003.)

 
 

"Magistrado. Promoção por antiguidade. Recusa. Indispensabilidade de fundamentação. Art. 93, X, da CF. Nulidade irremediável do ato, por não haver sido indicada, nem mesmo na ata do julgamento, a razão pela qual o recorrente teve o seu nome preterido no concurso para promoção por antiguidade." (RE 235.487, Rel. Min. Ilmar Galvão, julgameno em 15-6-2000, Plenário, DJ de 21-6-2002.)

 
 
Redação Anterior:
X - as decisões administrativas dos tribunais serão motivadas, sendo as disciplinares tomadas pelo voto da maioria absoluta de seus membros;
 
 

XI - nos tribunais com número superior a vinte e cinco julgadores, poderá ser constituído órgão especial, com o mínimo de onze e o máximo de vinte e cinco membros, para o exercício das atribuições administrativas e jurisdicionais delegadas da competência do tribunal pleno, provendo-se metade das vagas por antigüidade e a outra metade por eleição pelo tribunal pleno; (Redação da EC 45/2004)

 
 

“Ausência de ilegalidade flagrante no tocante à suposta nulidade da composição do Órgão Especial do TRF 3ª Região. Em linha de princípio, e sem avançar qualquer juízo de mérito, a nova forma de composição dos Órgãos Especiais de que trata o inciso XI do art. 93 da CF/1988 (com a redação dada pela EC 45/2004) não me parece capaz de anular, de forma automática ou mecânica, todos os julgamentos proferidos sob a égide da disciplina anterior. Até porque os critérios para a composição e eleição dos respectivos Órgãos Especiais dos Tribunais foram estabelecidos pelo CNJ mediante a Resolução 16, de 30-5-2006. Tudo a dificultar a supressão de instância requerida na inicial deste processo.” (HC 94.134-AgR, Rel. Min. Ayres Britto, julgamento em 21-10-2008, Primeira Turma, DJE de 13-3-2009.)

 
 

"Poder Judiciário: órgão especial dos Tribunais: competência do próprio Tribunal, e não da lei, para criá-lo, que pressupõe, no entanto, composição efetiva superior a 25 juízes. A competência para criar o Órgão Especial se contém no poder dos Tribunais – segundo o art. 96, I, a, CF – para dispor, no Regimento Interno, 'sobre a competência e o funcionamento dos respectivos órgãos jurisdicionais e administrativos' (ADIn 410/SC-MC, Lex 191/166)." (AO 232, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, julgamento em 3-5-1995, Plenário, DJ de 20-4-2001.)

 
 

"Só pode criar órgão especial o tribunal integrado por mais de 25 juízes (CF, art. 93, XI): para esse fim, considera-se a composição já implementada da Corte, não bastando a existência de vagas recém-criadas, mas ainda não preenchidas." (AO 232, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, julgamento em 3-5-1995, Plenário, DJ de 20-4-2001.)

 
 
Redação Anterior:
XI - nos tribunais com número superior a vinte e cinco julgadores poderá ser constituído órgão especial, com o mínimo de onze e o máximo de vinte e cinco membros, para o exercício das atribuições administrativas e jurisdicionais da competência do tribunal pleno.
 
 

XII - a atividade jurisdicional será ininterrupta, sendo vedado férias coletivas nos juízos e tribunais de segundo grau, funcionando, nos dias em que não houver expediente forense normal, juízes em plantão permanente; (Incluído pela EC 45/2004)

 
 

“O que assentado no acórdão da Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade 3.823 não alcança o recesso forense de final de ano.” (Rcl 13.592-AgR, rel. min. Marco Aurélio, julgamento em 19-9-2013, Plenário, DJE de 16-10-2013.)

 
 

"Ato Regimental 5, de 10-11-2006, do TJDFT, sobre o regime de férias dos membros daquele Tribunal e dos juízes a ele vinculados, pelo qual os magistrados indicados ‘gozarão as férias do ano de 2007 nos períodos de 2 a 31 de janeiro e 2 a 31 de julho de 2007’. Resolução 24, de 24-10-2006, editada pelo CNJ, que revogou o art. 2º da Resolução 3, de 16-8-2005, fundamento do Ato Regimental 5, de 10-10-2006. Afronta aos arts. 93, XII, e 103-B da Constituição da República. Princípio da ininterruptabilidade da jurisdição. As regras legais que estabeleciam que os magistrados gozariam de férias coletivas perderam seu fundamento de validade pela promulgação da EC 45/2004. A nova norma constitucional plasmou paradigma para a matéria, contra a qual nada pode prevalecer. Enquanto vigente a norma constitucional, pelo menos em exame cautelar, cumpre fazer prevalecer a vedação de férias coletivas de juízes e membros dos tribunais de segundo grau, suspendendo-se a eficácia de atos que ponham em risco a efetividade daquela proibição. Suspensão, a partir de agora, da eficácia dos dispositivos do Ato Regimental 5, de 10-11-2006, do TJDFT, e da Resolução 24, de 24-10-2006, do CNJ, mantendo-se a observância estrita do disposto no art. 93, XII, da CF. Medida cautelar deferida." (ADI 3.823-MC, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgamento em 6-12-2006, Plenário, DJ de 23-11-2007.)

 
 

"A EC 45/2004, ao vedar as férias coletivas nos juízos e tribunais de segundo grau, revogou os atos normativos inferiores que a elas se referiam, sendo pacífico o entendimento, desta Corte, no sentido de não ser cabível a ação direta contra ato revogado." (ADI 3.085, Rel. Min. Eros Grau, julgamento em 17-2-2005, Plenário, DJ de 28-4-2006.)

 
 

XIII - o número de juízes na unidade jurisdicional será proporcional à efetiva demanda judicial e à respectiva população; (Incluído pela EC 45/2004)

 
 

XIV - os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela EC 45/2004)

 
 

XV - a distribuição de processos será imediata, em todos os graus de jurisdição. (Incluído pela EC 45/2004)

 
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