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Brasília, 2 de setembro de 2014 - 11:02
A Constituição e o Supremo Imprimir
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CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
TÍTULO IV - Da Organização dos Poderes (Redação da EC 80/2014)
CAPÍTULO III - DO PODER JUDICIÁRIO
Seção II - DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
 
Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:
 
 

“O STF não tem competência para julgar ações ordinárias que impugnem atos do TCU. Como o acessório segue o principal, o mesmo se passa com as ações cautelares preparatórias dessas demandas. A competência originária deste Tribunal é definida pela Constituição em caráter numerus clausus, sendo inviável sua extensão pela legislação ordinária. Dessa forma, ainda que o art. 1º, § 1º, da Lei 8.437/1992 admitisse a interpretação defendida pelo embargante, ela haveria de ser afastada por produzir um resultado inconstitucional.” (AC 2.404-ED, rel. min. Roberto Barroso, julgamento em 25-2-2014, Primeira Turma, DJE de 19-3-2014.)

 
 

“Recurso extraordinário interposto. Acórdão do Supremo. Inadequação. É inadequado recurso extraordinário contra acórdão de turma do Supremo.” (ARE 729.643-AgR-ED-AgR, rel. min. Marco Aurélio, julgamento em 26-11-2013, Primeira Turma, DJE de 11-12-2013.)

 
 

“Liminar concedida em agravo de instrumento inaugura competência do presidente do STF para julgamento de suspensão de segurança relativa às questões constitucionais.” (SS 4.265-AgR, Rel. Min. Presidente Cezar Peluso, julgamento em 9-12-2010, Plenário, DJE de 11-2-2011.)

 
 

“O fato de o processo de desapropriação ser precedido de decreto do presidente da República, por meio do qual se declara o imóvel de interesse social e se autoriza a União a intentar a ação respectiva, não atrai a competência do Supremo.” (Rcl 5.444-MC-AgR, Rel. Min. Marco Aurélio, julgamento em 9-12-2010, Plenário, DJE de 12-4-2011.)

 
 

"Não pode o STF conhecer de renovação de pedido de suspensão formulado ao tribunal de origem, quando não foi ainda julgado o agravo regimental contra seu indeferimento." (SS 4.188-AgR, Rel. Min. Presidente Cezar Peluso, julgamento em 16-9-2010, Plenário, DJE de 1º-10-2010.)

 
 

“Os arts. 11 e 22 do Regimento Interno desta Corte dispõem sobre a remessa ao Plenário dos feitos de competência de suas Turmas. É possível às partes solicitar, com fundamento nas hipóteses desses preceitos, a remessa do feito para julgamento do Plenário. O pedido, que será apreciado pela Turma, deve contudo ser formulado antes do início do julgamento.” (RMS 27.920-QO, Rel. Min. Eros Grau, julgamento em 6-10-2009, Segunda Turma, DJE de 4-12-2009.)

 
 

"A jurisprudência desta Corte consignou o entendimento segundo o qual a potencialidade danosa da decisão deve ser comprovada de forma inequívoca pelo requerente, em razão do caráter excepcional do pedido de suspensão." (SS 3.449-AgR e SS 3.458-AgR, voto do Rel. Min. Presidente Gilmar Mendes, julgamento em 17-9-2009, Plenário, DJE de 9-10-2009.)

 
 

"Promulgação da atual CF. Competência superveniente do STF (...). Nula é a sentença proferida por Juiz de 1º grau após a entrada em vigor de norma constitucional que transfere a competência jurisdicional para o STF.” (AO 150, Rel. Min. Menezes Direito, julgamento em 23-10-2008, Plenário, DJE de 27-2-2009.)

 
 

“A interpretação judicial como instrumento de mutação informal da Constituição. A questão dos processos informais de mutação constitucional e o papel do Poder Judiciário: a interpretação judicial como instrumento juridicamente idôneo de mudança informal da Constituição. A legitimidade da adequação, mediante interpretação do Poder Judiciário, da própria CR, se e quando imperioso compatibilizá-la, mediante exegese atualizadora, com as novas exigências, necessidades e transformações resultantes dos processos sociais, econômicos e políticos que caracterizam, em seus múltiplos e complexos aspectos, a sociedade contemporânea.” (HC 91.361, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 23-9-2008, Segunda Turma, DJE de 6-2-2009.)

 
 

“(...) o Plenário do STF, em diversos precedentes, firmou orientação no sentido de que o presidente do TSE, embora prestando informações no processo, e os membros desta Corte integrantes do TSE, que intervieram nos processos de que resultou a deliberação impugnada ou que subscreveram resoluções no âmbito do próprio TSE não estão impedidos de participar de julgamento de processos de fiscalização abstrata nos quais seja debatida a constitucionalidade, in abstracto, de decisões emanadas daquela egrégia Corte Eleitoral.” (ADPF 144, voto do Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 6-8-2008, Plenário, DJE de 26-2-2010.)

 
 

"Petição. Ação civil pública contra decisão do CNJ. Incompetência, em sede originária, do STF. Nos termos do art. 102 e incisos da Magna Carta, esta Suprema Corte não detém competência originária para processar e julgar ações civis públicas. Precedentes. Agravo desprovido." (Pet 3.986-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgamento em 25-6-2008, Plenário, DJE de 5-9-2008.)

 
 

“Julgamento remetido ao Plenário pela Segunda Turma. Conhecimento. É possível ao Plenário apreciar embargos de declaração opostos contra acórdão prolatado por órgão fracionário, quando o processo foi remetido pela Turma originalmente competente. Maioria.” (RE 328.812-ED, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgamento em 6-3-2008, Plenário, DJE de 2-5-2008.)

 
 

“A determinação da competência do STF para o exame de pedido de suspensão dá-se em face da existência, ou não, de tema de índole constitucional na causa principal, a ensejar, em tese, a futura interposição de recurso extraordinário. Precedentes. A agravante não logrou infirmar ou mesmo elidir os fundamentos adotados para o deferimento do pedido de suspensão. (...) Na suspensão de segurança não se aprecia o mérito do processo principal, mas tão somente a ocorrência dos aspectos relacionados à potencialidade lesiva do ato decisório em face dos interesses públicos relevantes consagrados em lei, quais sejam, a ordem, a saúde, a segurança e a economia públicas. Precedentes do Plenário.” (SS 2.504-AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, julgamento em 17-3-2008, Plenário, DJE de 2-5-2008.) No mesmo sentidoSS 4.380-MC-AgR, rel. min. presidente Joaquim Barbosa, julgamento em 18-12-2013, Plenário, DJE de 7-3-2014; SS 3.052-AgR, Rel. Min. Presidente Gilmar Mendes, julgamento em 17-2-2010, Plenário, DJE de 12-3-2010. Vide: SS 3.449-AgR, Rel. Min. Presidente Gilmar Mendes, julgamento em 17-9-2009, Plenário, DJE de 9-10-2009.

 
 

"A manutenção de decisões divergentes da interpretação constitucional revela-se afrontosa à força normativa da Constituição e ao princípio da máxima efetividade da norma constitucional." (RE 227.001-ED, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgamento em 18-9-2007, Segunda Turma, DJ de 5-10-2007.)

 
 

"Mandado de segurança impetrado pelo Partido dos Democratas (DEM) contra ato do presidente da Câmara dos Deputados. Natureza jurídica e efeitos da decisão do TSE na Consulta 1.398/2007. Natureza e titularidade do mandato legislativo. Os partidos políticos e os eleitos no sistema representativo proporcional. Fidelidade partidária. Efeitos da desfiliação partidária pelo eleito: perda do direito de continuar a exercer o mandato eletivo. Distinção entre sanção por ilícito e sacrifício do direito por prática lícita e juridicamente consequente. Impertinência da invocação do art. 55 da CR. Direito do impetrante de manter o número de cadeiras obtidas na Câmara dos Deputados nas eleições. Direito à ampla defesa do parlamentar que se desfilie do partido político. Princípio da segurança jurídica e modulação dos efeitos da mudança de orientação jurisprudencial: marco temporal fixado em 27-3-2007. (...) Mandado de segurança contra ato do presidente da Câmara dos Deputados. Vacância dos cargos de deputado federal dos litisconsortes passivos, deputados federais eleitos pelo partido impetrante e transferidos, por vontade própria, para outra agremiação no curso do mandato. (...) Resposta do TSE a consulta eleitoral não tem natureza jurisdicional nem efeito vinculante. Mandado de segurança impetrado contra ato concreto praticado pelo presidente da Câmara dos Deputados, sem relação de dependência necessária com a resposta à Consulta 1.398 do TSE. O Código Eleitoral, recepcionado como lei material complementar na parte que disciplina a organização e a competência da Justiça Eleitoral (art. 121 da Constituição de 1988), estabelece, no inciso XII do art. 23, entre as competências privativas do TSE ‘responder, sobre matéria eleitoral, às consultas que lhe forem feitas em tese por autoridade com jurisdição federal ou órgão nacional de partido político’. A expressão ‘matéria eleitoral’ garante ao TSE a titularidade da competência para se manifestar em todas as consultas que tenham como fundamento matéria eleitoral, independente do instrumento normativo no qual esteja incluído. No Brasil, a eleição de deputados faz-se pelo sistema da representação proporcional, por lista aberta, uninominal. No sistema que acolhe – como se dá no Brasil desde a Constituição de 1934 – a representação proporcional para a eleição de deputados e vereadores, o eleitor exerce a sua liberdade de escolha apenas entre os candidatos registrados pelo partido político, sendo eles, portanto, seguidores necessários do programa partidário de sua opção. O destinatário do voto é o partido político viabilizador da candidatura por ele oferecida. O eleito vincula-se, necessariamente, a determinado partido político e tem em seu programa e ideário o norte de sua atuação, a ele se subordinando por força de lei (art. 24 da Lei 9.096/1995). Não pode, então, o eleito afastar-se do que suposto pelo mandante – o eleitor –, com base na legislação vigente que determina ser exclusivamente partidária a escolha por ele feita. Injurídico é o descompromisso do eleito com o partido – o que se estende ao eleitor – pela ruptura da equação político-jurídica estabelecida. A fidelidade partidária é corolário lógico-jurídico necessário do sistema constitucional vigente, sem necessidade de sua expressão literal. Sem ela não há atenção aos princípios obrigatórios que informam o ordenamento constitucional. A desfiliação partidária como causa do afastamento do parlamentar do cargo no qual se investira não configura, expressamente, pela Constituição, hipótese de cassação de mandato. O desligamento do parlamentar do mandato, em razão da ruptura, imotivada e assumida no exercício de sua liberdade pessoal, do vínculo partidário que assumira, no sistema de representação política proporcional, provoca o desprovimento automático do cargo. A licitude da desfiliação não é juridicamente inconsequente, importando em sacrifício do direito pelo eleito, não sanção por ilícito, que não se dá na espécie. É direito do partido político manter o número de cadeiras obtidas nas eleições proporcionais. É garantido o direito à ampla defesa do parlamentar que se desfilie de partido político. Razões de segurança jurídica, e que se impõem também na evolução jurisprudencial, determinam seja o cuidado novo sobre tema antigo pela jurisdição concebido como forma de certeza e não causa de sobressaltos para os cidadãos. Não tendo havido mudanças na legislação sobre o tema, tem-se reconhecido o direito de o impetrante titularizar os mandatos por ele obtidos nas eleições de 2006, mas com modulação dos efeitos dessa decisão para que se produzam eles a partir da data da resposta do TSE à Consulta 1.398/2007." (MS 26.604, rel. min. Cármen Lúcia, julgamento em 4-10-2007, Plenário, DJE de 3-10-2008.) No mesmo sentido: MS 26.602, rel. min. Eros Grau, julgamento em 4-10-2007, Plenário, DJE de 17-10-2008; MS 26.603, rel. min. Celso de Mello, julgamento em 4-10-2007, Plenário, DJE de 19-12-2008.

 
 

"Tramitação e processamento de representação por quebra de decoro parlamentar. Deputado federal licenciado e investido no cargo de ministro de Estado. Liminar indeferida. (...) Na qualidade de guarda da Constituição, o STF tem a elevada responsabilidade de decidir acerca da juridicidade da ação dos demais Poderes do Estado. No exercício desse mister, deve esta Corte ter sempre em perspectiva a regra de autocontenção que lhe impede de invadir a esfera reservada à decisão política dos dois outros Poderes, bem como o dever de não se demitir do importantíssimo encargo que a Constituição lhe atribui de garantir o acesso à jurisdição de todos aqueles cujos direitos individuais tenham sido lesados ou se achem ameaçados de lesão. À luz deste último imperativo, cumpre a esta Corte conhecer de impetração na qual se discute se os atos ministeriais do parlamentar licenciado se submetem à jurisdição censória da respectiva câmara legislativa, pois a matéria tem manifestamente estatura constitucional, e não interna corporis. Mandado de segurança conhecido." (MS 25.579-MC, Rel. p/ o ac. Min. Joaquim Barbosa, julgamento em 19-10-2005, Plenário, DJ de 24-8-2007.) Vide: MS 23.920-MC, rel. min. Celso de Mello, decisão monocrática, julgamento em 28-3-2001, DJ de 3-4-2001.

 
 

 

"É cabível o pedido de suspensão de liminar deferida por relator, no âmbito dos tribunais, ainda que o Poder Público não tenha interposto agravo regimental. Precedentes: Pet 2.455-AgR, Rel. p/ o ac. Min. Gilmar Mendes, DJ de 1º-10-2004 e SL 112-AgR, Min. Ellen Gracie, DJ de 24-11-2006. Competência da Presidência para a apreciação do pedido ratificada ante a constatação da presença, na causa, de questões relativas à incidência dos arts. 37, § 6º, e 202, § 3º, da CF." (SL 129-AgR, Rel. Min. Presidente Ellen Gracie, julgamento em 15-12-2006, Plenário, DJ de 4-5-2007.) No mesmo sentido: SS 2.504-AgR, Rel. Min. Presidente Ellen Gracie, julgamento em 17-3-2008, Plenário, DJE de 2-5-2008.

 
 

"Ainda que não seja essencial à decisão da causa ou que a declaração de ilegitimidade constitucional não aproveite à parte suscitante, não pode o Tribunal – dado o seu papel de ‘guarda da Constituição’ – se furtar a enfrentar o problema de constitucionalidade suscitado incidentemente (v.g. SE 5.206-AgR, 8-5-1997, Pertence, RTJ 190/908; Inq 1.915, 5-8-2004, Pertence, DJ 5-8-2004; RE 102.553, 21-8-1986, Rezek, DJ 13-2-1987)." (MS 24.875, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, julgamento em 11-5-2006, Plenário, DJ de 6-10-2006.)

 
 

"O risco de perecimento do direito justifica a remessa dos autos à Corte competente para o feito. Pelo que é de se rever posicionamento anterior que, fundado na especialidade da norma regimental, vedava o encaminhamento do processo ao órgão competente para sua análise. Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental. Agravo regimental a que se nega provimento, determinando-se, contudo, a remessa dos autos ao Juizado Especial impetrado." (MS 25.087-ED, Rel. Min. Ayres Britto, julgamento em 21-9-2006, Plenário, DJ de 11-5-2007.) No mesmo sentido: MS 26.006-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 2-4-2007, Plenário, DJE de 15-2-2008. Em sentido contrário: MS 25.258-AgR, Rel. Min. Ayres Britto, julgamento em 1º-6-2005, Plenário, DJ de 2-6-2006; ACO 597-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 3-10-2002, Plenário, DJ de 10-8-2006.

 
 

"No recurso extraordinário, alega-se violação aos arts. 59 e 239 da CF. (...) apesar de não se vislumbrar no presente caso a violação ao art. 239 da Constituição, diante dos diversos aspectos envolvidos na questão, é possível que o Tribunal analise a matéria com base em fundamento diverso daquele sustentado. A proposta aqui desenvolvida parece consultar a tendência de não estrita subjetivação ou de maior objetivação do recurso extraordinário, que deixa de ter caráter marcadamente subjetivo ou de defesa de interesse das partes, para assumir, de forma decisiva, a função de defesa da ordem constitucional objetiva. Esse posicionamento foi adotado pelo Plenário no julgamento do AgR-SE 5.206 (...)." (RE 388.830, voto do Rel. Min. Gilmar Mendes, julgamento em 14-2-2006, Segunda Turma, DJ de 10-3-2006.)

 
 

"A força normativa da CR e o monopólio da última palavra, pelo STF, em matéria de interpretação constitucional. O exercício da jurisdição constitucional – que tem por objetivo preservar a supremacia da Constituição – põe em evidência a dimensão essencialmente política em que se projeta a atividade institucional do STF, pois, no processo de indagação constitucional, assenta-se a magna prerrogativa de decidir, em última análise, sobre a própria substância do poder. No poder de interpretar a Lei Fundamental, reside a prerrogativa extraordinária de (re)formulá-la, eis que a interpretação judicial acha-se compreendida entre os processos informais de mutação constitucional, a significar, portanto, que ‘A Constituição está em elaboração permanente nos Tribunais incumbidos de aplicá-la’. Doutrina. Precedentes. A interpretação constitucional derivada das decisões proferidas pelo STF – a quem se atribuiu a função eminente de ‘guarda da Constituição’ (CF, art. 102, caput) – assume papel de essencial importância na organização institucional do Estado brasileiro, a justificar o reconhecimento de que o modelo político-jurídico vigente em nosso País confere, à Suprema Corte, a singular prerrogativa de dispor do monopólio da última palavra em tema de exegese das normas inscritas no texto da Lei Fundamental." (ADI 3.345, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 25-8-2005, Plenário, DJE de 20-8-2010.) No mesmo sentido: AI 733.387, rel. min. Celso de Mello, julgamento em 16-12-2008, Segunda Turma, DJE de 1º-2-2013; RE 132.747, Rel. Min. Marco Aurélio, julgamento em 17-6-1992, Plenário, DJ de 7-12-1995. Vide: HC 91.361, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 23-9-2008, Segunda Turma, DJE de 6-2-2009; RE 227.001-ED, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgamento em 18-9-2007, Segunda Turma, DJ de 5-10-2007.

 
 

"A vigência e a eficácia de uma nova Constituição implicam a supressão da existência, a perda de validade e a cessação de eficácia da anterior Constituição por ela revogada, operando-se, em tal situação, uma hipótese de revogação global ou sistêmica do ordenamento constitucional precedente, não cabendo, por isso mesmo, indagar-se, por impróprio, da compatibilidade, ou não, para efeito de recepção, de quaisquer preceitos constantes da Carta Política anterior, ainda que materialmente não conflitantes com a ordem constitucional originária superveniente. É que – consoante expressiva advertência do magistério doutrinário (Carlos Ayres Britto, ‘Teoria da Constituição’, p. 106, 2003, Forense) – ‘Nada sobrevive ao novo Texto Magno’, dada a impossibilidade de convívio entre duas ordens constitucionais originárias (cada qual representando uma idéia própria de Direito e refletindo uma particular concepção político-ideológica de mundo), exceto se a nova Constituição, mediante processo de recepção material (que muito mais traduz verdadeira novação de caráter jurídico-normativo), conferir vigência parcial e eficácia temporal limitada a determinados preceitos constitucionais inscritos na Lei Fundamental revogada, à semelhança do que fez o art. 34, caput, do ADCT/1988." (AI 386.820-AgR-ED-EDv-AgR-ED, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 24-6-2004, Plenário, DJ de 4-2-2005.)

 
 

"Revela-se inaplicável, no âmbito do STF, o art. 113, § 2º, do CPC, eis que o art. 21, § 1º, do RISTF estabelece que o relator da causa, na hipótese de incompetência deste Tribunal, deve limitar-se a negar seguimento ao pedido, sem ordenar, contudo, o encaminhamento dos autos ao juízo competente, sob pena de o STF converter-se, indevidamente, em órgão de orientação e consulta das partes, em tema de competência, notadamente quando os sujeitos processuais tiverem dúvida a respeito de tal matéria. (...) A norma consubstanciada no art. 21, § 1º, do RISTF foi recebida, pela vigente Constituição, com força e eficácia de lei (RTJ 167/51), porque validamente editada com fundamento em regra constitucional que atribuía, ao STF, poder normativo primário para dispor sobre o processo e o julgamento dos feitos de sua competência originária ou recursal (CF/1969, art. 119, § 3º, c). Esse preceito regimental – destinado a reger os processos no âmbito do STF – qualifica-se, por isso mesmo, como lex specialis e, nessa condição, tem precedência sobre normas legais, resolvendo-se a situação de antinomia aparente, quando esta ocorrer, pela adoção do critério da especialidade (lex specialis derogat generali)." (ACO 597-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 3-10-2002, Plenário, DJ de 10-8-2006.) No mesmo sentido: MS 25.258-AgR, Rel. Min. Ayres Britto, julgamento em 1º-6-2005, Plenário, DJ de 2-6-2006. Em sentido contrário: MS 25.087-ED, Rel. Min. Ayres Britto, julgamento em 21-9-2006, Plenário, DJ de 11-5-2007.

 
 

“Tendo-se presente o contexto em análise, cabe verificar se o ato ora questionado expõe-se, ou não, à possibilidade de controle jurisdicional, por parte do STF. (...) o Plenário do STF tem reiteradamente advertido que atos emanados dos órgãos de direção das Casas do Congresso Nacional, quando praticados nos estritos limites da competência da autoridade apontada como coatora e desde que apoiados em fundamentos exclusivamente regimentais, sem qualquer conotação de índole jurídico-constitucional, revelam-se imunes ao judicial review, pois - não custa enfatizar - a interpretação incidente sobre normas de índole meramente regimental, por qualificar-se como típica matéria interna corporis, suscita questão que se deve resolver, ‘exclusivamente, no âmbito do Poder Legislativo, sendo vedada sua apreciação pelo Judiciário’ (RTJ 102/27 - RTJ 112/598 - RTJ 168/444, v.g.). Sendo assim, tendo em consideração as razões expostas, não conheço da presente ação de mandado de segurança (...).” (MS 23.920-MC, rel. min. Celso de Mello, decisão monocrática, julgamento em 28-3-2001, DJ de 3-4-2001.) Vide: MS 25.579-MC, rel. p/ o ac. min. Joaquim Barbosa, julgamento em 19-10-2005, Plenário, DJ de 24-8-2007.

 
 

“A autoridade hierárquico-normativa da CR impõe-se a todos os Poderes do Estado. Nenhuma razão – nem mesmo a invocação do princípio do autogoverno da Magistratura – pode justificar o desrespeito à Constituição. Ninguém tem o direito de subordinar o texto constitucional à conveniência dos interesses de grupos, de corporações ou de classes, pois o desprezo pela Constituição faz instaurar um perigoso estado de insegurança jurídica, além de subverter, de modo inaceitável, os parâmetros que devem reger a atuação legítima das autoridades constituídas.” (ADI 2.105-MC, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 23-3-2000, Plenário, DJ de 28-4-2000.)

 
 

“A defesa da CR representa o encargo mais relevante do STF. O STF – que é o guardião da Constituição, por expressa delegação do Poder Constituinte – não pode renunciar ao exercício desse encargo, pois, se a Suprema Corte falhar no desempenho da gravíssima atribuição que lhe foi outorgada, a integridade do sistema político, a proteção das liberdades públicas, a estabilidade do ordenamento normativo do Estado, a segurança das relações jurídicas e a legitimidade das instituições da República restarão profundamente comprometidas. O inaceitável desprezo pela Constituição não pode converter-se em prática governamental consentida. Ao menos, enquanto houver um Poder Judiciário independente e consciente de sua alta responsabilidade política, social e jurídico-institucional.” (ADI 2.010-MC, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 30-9-1999, Plenário, DJ de 12-4-2002.)

 
 

“Não compete ao STF processar e julgar, originariamente, ação direta de inconstitucionalidade contra lei ou ato normativo municipal, frente à CF. Precedente: ADI 1.268 (AgR)-MG. Despacho que negou seguimento à ação direta de inconstitucionalidade, determinando seu arquivamento. Agravo regimental sustentando que a tese limitativa retira do STF a sua condição de guardião da CF e, parcialmente, nega vigência ao art. 102, da CF, que perde a sua generalidade. Não cabe enquadrar na compreensão de lei ou ato normativo estadual, ut art. 102, I, da Constituição, as leis municipais. Precedente: ADI 409-3/600.” (ADI 1.886-AgR, Rel. Min. Néri da Silveira, julgamento em 8-10-1998, Plenário, DJ de 17-12-1999.)

 
 

"Não cabem embargos infringentes contra decisão majoritária do Plenário do STF, se tal decisão – embora consubstanciando declaração incidental de inconstitucionalidade – veio a ser proferida em causa diversa daquelas enunciadas, taxativamente, em rol exaustivo (numerus clausus), no art. 333 do RISTF. Precedente." (RE 172.004-EI-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 27-5-1998, Plenário, DJ de 7-8-1998.)

 
 

“Inconstitucionalidade. Incidente. Deslocamento do processo para o órgão especial ou para o Pleno. Desnecessidade. Versando a controvérsia sobre ato normativo já declarado inconstitucional pelo guardião maior da Carta Política da República – o STF – descabe o deslocamento previsto no art. 97 do referido Diploma maior.” (AI 168.149-AgR, Rel. Min. Marco Aurélio, julgamento em 26-6-1995, Segunda Turma, DJ de 4-8-1995.)

 
 

"Não cabem embargos de divergência contra decisão proferida por Turma do STF em Habeas Corpus, seja em sede de impetração originária (CF, art. 102, I, d e i), seja em sede de recurso ordinário (CF, art. 102, II, a). Precedentes." (HC 70.274-ED-EDv-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 25-8-1994, Plenário, DJ de 9-12-1994.) No mesmo sentido: HC 88.247-AgR-AgR-EDv-AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, julgamento em 19-8-2010, Plenário, DJE de 22-10-2010; HC 94.451-EDv, Rel. p/ o ac. Min. Cármen Lúcia, julgamento em 21-5-2009, Plenário, DJE de 9-11-2010.

 
 

“O poder absoluto exercido pelo Estado, sem quaisquer restrições e controles, inviabiliza, numa comunidade estatal concreta, a prática efetiva das liberdades e o exercício dos direitos e garantias individuais ou coletivos. É preciso respeitar, de modo incondicional, os parâmetros de atuação delineados no texto constitucional. Uma Constituição escrita não configura mera peça jurídica, nem é simples escritura de normatividade e nem pode caracterizar um irrelevante acidente histórico na vida dos povos e das nações. Todos os atos estatais que repugnem a Constituição expõem-se à censura jurídica dos tribunais, especialmente porque são írritos, nulos e desvestidos de qualquer validade. A Constituição não pode submeter-se à vontade dos poderes constituídos e nem ao império dos fatos e das circunstâncias. A supremacia de que ela se reveste – enquanto for respeitada – constituirá a garantia mais efetiva de que os direitos e as liberdades não serão jamais ofendidos. Ao STF incumbe a tarefa, magna e eminente, de velar por que essa realidade não seja desfigurada.” (ADI 293-MC, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 6-6-1990, Plenário, DJ de 16-4-1993.)

 
 
I - processar e julgar, originariamente:
 
 

“A competência do Supremo, presente a prerrogativa de função, é de direito estrito. Não a alteram normas processuais comuns, como são as da continência e da conexão.” (AP 666-AgR, rel. min. Marco Aurélio, julgamento em 13-12-2012, Plenário, DJE de 7-6-2013.)

 
 

“Não cabe, ao STF, por absoluta falta de competência originária, outorgar eficácia suspensiva a embargos de declaração, que, opostos a acórdão proferido em sede de recurso especial eleitoral, sequer foram julgados pelo próprio TSE.” (AC 2.473-MC-QO, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 20-10-2009, Segunda Turma, DJE de 27-11-2009.)

 
 

“Inadmissível, também, converter-se esta ação de habeas corpus em ação popular constitucional, como pretende, alternativamente, o ora impetrante. É que, mesmo que viável tal conversão (como sustentado pelo ora impetrante), subsistiria, ainda assim, a falta de competência originária do STF para apreciar a presente causa. Como se sabe, a CF de 1988 – observando uma tradição que se inaugurou com a Carta Política de 1934 – não incluiu o julgamento da ação popular na esfera das atribuições jurisdicionais originárias da Suprema Corte. Na realidade, a previsão de ação popular não se subsume a qualquer das situações taxativamente enunciadas no rol inscrito no art. 102, I, da Carta Política, que define, em numerus clausus, as hipóteses de competência originária do STF (RTJ 43/129 – RTJ 44/563 – RTJ 50/72 – RTJ 53/776).” (HC 100.231-MC, Rel. Min. Celso de Mello, decisão monocrática, julgamento em 7-8-2009, DJE de 4-9-2009.)

 
 

"Reclamação. Usurpação da competência do Supremo. Avocação do processo. Irrelevância. Surge irrelevante avocar o processo quando, estabelecida a competência do Supremo, nota-se a carência da ação proposta na origem ante a ilegitimidade da parte ativa." (Rcl 5.096, Rel. Min. Marco Aurélio, julgamento em 20-5-2009, Plenário, DJE de 19-6-2009.)

 
 

"Habeas corpus. Liminar. Impugnação a ato de integrante do Supremo. Atribuição. Ombreando, no ofício judicante, o relator do habeas e o autor do ato atacado, cumpre ao Plenário do Supremo examinar o pedido de concessão de medida acauteladora. Habeas corpus. Liminar. Ausência de relevância. Indeferimento. Surgindo das peças do processo conclusão sobre a ausência de duplicidade na persecução criminal, improcede o pleito de deferimento de liminar." (HC 91.595-MC, Rel. Min. Marco Aurélio, julgamento em 21-6-2007, Plenário, DJ de 11-10-2007.) No mesmo sentido: HC 91.591, Rel. Min. Marco Aurélio, julgamento em 21-6-2007, Plenário, DJE de 14-3-2007.

 
 

“A competência do STF – cujos fundamentos repousam na CR – submete-se a regime de direito estrito. A competência originária do STF, por qualificar-se como um complexo de atribuições jurisdicionais de extração essencialmente constitucional – e ante o regime de direito estrito a que se acha submetida –, não comporta a possibilidade de ser estendida a situações que extravasem os limites fixados, em numerus clausus, pelo rol exaustivo inscrito no art. 102, I, da CR. Precedentes. O regime de direito estrito, a que se submete a definição dessa competência institucional, tem levado o STF, por efeito da taxatividade do rol constante da Carta Política, a afastar, do âmbito de suas atribuições jurisdicionais originárias, o processo e o julgamento de causas de natureza civil que não se acham inscritas no texto constitucional (ações populares, ações civis públicas, ações cautelares, ações ordinárias, ações declaratórias e medidas cautelares), mesmo que instauradas contra o presidente da República ou contra qualquer das autoridades, que, em matéria penal (CF, art. 102, I, b e c), dispõem de prerrogativa de foro perante a Corte Suprema ou que, em sede de mandado de segurança, estão sujeitas à jurisdição imediata do Tribunal (CF, art. 102, I, d). Precedentes.” (Pet 1.738-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 1º-9-1999, Plenário, DJ de 1º-10-1999.) No mesmo sentidoPet 4.223-AgR, Rel. Min. Cezar Peluso, julgamento em 18-8-2010, Plenário, DJE de 2-2-2011; Pet 4.092-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgamento em 16-9-2009, Plenário, DJE de 2-10-2009; Pet 4.079-AgR, Pet 4.087-AgR e Pet 4.102-AgR, Rel. Min. Presidente Gilmar Mendes, julgamento em 1º-7-2009, Plenário, DJE de 28-8-2009; HC 96.074, Rel. Min. Marco Aurélio, julgamento em 25-6-2009, Plenário, DJE de 21-8-2009; Pet 4.100-AgR, Rel. Min. Eros Grau, julgamento em 28-8-2008, Plenário, DJE de 14-11-2008; Pet 4.105-AgR, Rel. Min. Cezar Peluso, julgamento em 24-4-2008, Plenário, DJE de 27-6-2008; Pet 4.008-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgamento em 22-11-2007, Plenário, DJ de 7-12-2007.

 
 

a) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal; (Redação da EC 03/1993)

 
 

"Não cabe ação direta de inconstitucionalidade de lei do Distrito Federal derivada da sua competência legislativa municipal." (Súmula 642.)

 

"Não há prazo de decadência para a representação de inconstitucionalidade prevista no art. 8º, parágrafo único, da CF." (Súmula 360.)

 
 

NOVO: “A derrogação do ato normativo originalmente atacado (Decreto 11.435/2004 do Estado do Piauí) não impede a formulação de juízo de inconstitucionalidade do ato superveniente com semelhante conteúdo (Decreto 11.248/2006) e, como o anterior, afrontoso à Súmula Vinculante/STF 2.” (ADI 3.147-ED, rel. min. Teori Zavascki, julgamento em 28-5-2014, Plenário, DJE de 13-6-2014.)

 
 

NOVO: “O Plenário julgou procedente pedido formulado em ação direta, para declarar a inconstitucionalidade de decisão proferida por tribunal de justiça local, nos autos de processo administrativo, em que reconhecido o direito à gratificação de 100% aos interessados – servidores daquele tribunal – e estendida essa gratificação aos demais servidores do órgão em situação análoga. Preliminarmente, por maioria, conheceu-se da ação. No ponto, o min. Roberto Barroso salientou que a decisão da Corte de origem teria conteúdo normativo, com generalidade e abstração, porque estendera os efeitos da concessão de gratificação a um número expressivamente maior de pessoas, em comparação às diretamente interessadas no procedimento administrativo. Desse modo, ponderou cabível o controle abstrato de constitucionalidade. (...) Ademais, registrou que a decisão em comento fundar-se-ia diretamente na Constituição, porque invocado o princípio da isonomia.” (ADI 3.202, rel. min. Cármen Lúcia, julgamento em 5-2-2014, Plenário, Informativo 734).

 
 

“As decisões proferidas em sede de controle concentrado de constitucionalidade, em regra, passam produzir efeitos a partir da publicação, no veículo oficial, da ata de julgamento.” (Rcl 6.999-AgR, rel. min. Teori Zavascki, julgamento em 17-10-2013, Plenário, DJE de 7-11-2013.)

 
 

Amicus curiae. Controle normativo abstrato. Intervenção desse ‘colaborador do tribunal’ justificada pela necessidade de pluralizar o debate constitucional e de afastar, com tal abertura procedimental, sempre em respeito ao postulado democrático, um indesejável ‘déficit’ de legitimidade das decisões do STF no exercício da jurisdição constitucional.” (ADI 5.022-MC, rel. min. Celso de Mello, decisão monocrática, julgamento em 16-10-2013, DJE de 23-10-2013.)

 
 

“Não se admite, no sistema brasileiro, o controle jurisdicional de constitucionalidade material de projetos de lei (controle preventivo de normas em curso de formação). (...) Sendo inadmissível o controle preventivo da constitucionalidade material das normas em curso de formação, não cabe atribuir a parlamentar, a quem a Constituição nega habilitação para provocar o controle abstrato repressivo, a prerrogativa, sob todos os aspectos mais abrangente e mais eficiente, de provocar esse mesmo controle antecipadamente, por via de mandado de segurança. A prematura intervenção do Judiciário em domínio jurídico e político de formação dos atos normativos em curso no Parlamento, além de universalizar um sistema de controle preventivo não admitido pela Constituição, subtrairia dos outros Poderes da República, sem justificação plausível, a prerrogativa constitucional que detém de debater e aperfeiçoar os projetos, inclusive para sanar seus eventuais vícios de inconstitucionalidade. Quanto mais evidente e grotesca possa ser a inconstitucionalidade material de projetos de leis, menos ainda se deverá duvidar do exercício responsável do papel do Legislativo, de negar-lhe aprovação, e do Executivo, de apor-lhe veto, se for o caso. Partir da suposição contrária significaria menosprezar a seriedade e o senso de responsabilidade desses dois Poderes do Estado. E se, eventualmente, um projeto assim se transformar em lei, sempre haverá a possibilidade de provocar o controle repressivo pelo Judiciário, para negar-lhe validade, retirando-a do ordenamento jurídico.” (MS 32.033, rel. p/ o ac. min. Teori Zavascki, julgamento em 20-6-2013, Plenário, DJE de 18-2-2014.)

 
 

“O não conhecimento da ADI 1.822/DF, rel. min. Moreira Alves, por impossibilidade jurídica do pedido, não constitui óbice ao presente juízo de (in)constitucionalidade, em razão da ausência de apreciação de mérito no processo objetivo anterior, bem como em face da falta de juízo definitivo sobre a compatibilidade ou não dos dispositivos atacados com a CF. A despeito de o pedido estampado na ADI 4.430 se assemelhar com o contido na ação anterior, na atual dimensão da jurisdição constitucional, a solução ali apontada não mais guarda sintonia com o papel de tutela da Lei Fundamental exercido por esta Corte. O STF está autorizado a apreciar a inconstitucionalidade de dada norma, ainda que seja para dela extrair interpretação conforme à CF, com a finalidade de fazer incidir conteúdo normativo constitucional dotado de carga cogente cuja produção de efeitos independa de intermediação legislativa.” (ADI 4.430, rel. min. Dias Toffoli, julgamento em 29-6-2012, Plenário, DJE de 19-9-2013.) Vide: ADI 1.822, rel. min. Moreira Alves, julgamento em 26-6-1998, Plenário, DJ de 10-12-1999; ADI 956, rel. min. Francisco Rezek, julgamento em 1º-7-2004, Plenário, DJ de 20-4-2001.

 
 

“Da decisão que declara a inconstitucionalidade de lei federal, sem observância da reserva de Plenário, é cabível o recurso extraordinário fundado na violação do art. 97 da Constituição (art. 102, III, a, da Constituição). Descabe sobrepor as hipóteses de cabimento do recurso extraordinário para viabilizar o julgamento de mérito de demanda cujas razões recursais são deficientes (interposição exclusivamente nos termos do art. 102, III, b, da Constituição).” (RE 432.884-AgR, rel. min. Joaquim Barbosa, julgamento em 26-6-2012, Segunda Turma, DJE de 13-8-2012.) No mesmo sentido: AI 749.030-AgR, rel. min. Dias Toffoli, julgamento em 10-9-2013, Primeira Turma, DJE de 7-11-2013.

 
 

"A proposição nuclear, em sede de fiscalização de constitucionalidade, é a da nulidade das leis e demais atos do poder público, eventualmente contrários à normatividade constitucional. Todavia, situações há que demandam uma decisão judicial excepcional ou de efeitos limitados ou restritos, porque somente assim é que se preservam princípios constitucionais outros, também revestidos de superlativa importância sistêmica. Quando, no julgamento de mérito dessa ou daquela controvérsia, o STF deixa de se pronunciar acerca da eficácia temporal do julgado, é de se presumir que o Tribunal deu pela ausência de razões de segurança jurídica ou de interesse social. Presunção, porém, que apenas se torna absoluta com o trânsito em julgado da ação direta. O STF, ao tomar conhecimento, em sede de embargos de declaração (antes, portanto, do trânsito em julgado de sua decisão), de razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social que justifiquem a modulação de efeitos da declaração de inconstitucionalidade, não deve considerar a mera presunção (ainda relativa) obstáculo intransponível para a preservação da própria unidade material da Constituição. Os embargos de declaração constituem a última fronteira processual apta a impedir que a decisão de inconstitucionalidade com efeito retroativo rasgue nos horizontes do direito panoramas caóticos, do ângulo dos fatos e relações sociais. Panoramas em que a não salvaguarda do protovalor da segurança jurídica implica ofensa à Constituição ainda maior do que aquela declarada na ação direta." (ADI 2.797-ED, rel. p/ o ac. min. Ayres Britto, julgamento em 16-5-2012, Plenário, DJE de 28-2-2013.)

 
 

“Modelo exigente de controle de constitucionalidade das leis em matéria penal, baseado em níveis de intensidade: Podem ser distinguidos três níveis ou graus de intensidade do controle de constitucionalidade de leis penais, consoante as diretrizes elaboradas pela doutrina e jurisprudência constitucional alemã: a) controle de evidência (Evidenzkontrolle); b) controle de sustentabilidade ou justificabilidade (Vertretbarkeitskontrolle); c) controle material de intensidade (intensivierten inhaltlichen Kontrolle). O Tribunal deve sempre levar em conta que a Constituição confere ao legislador amplas margens de ação para eleger os bens jurídicos penais e avaliar as medidas adequadas e necessárias para a efetiva proteção desses bens. Porém, uma vez que se ateste que as medidas legislativas adotadas transbordam os limites impostos pela Constituição – o que poderá ser verificado com base no princípio da proporcionalidade como proibição de excesso (Übermassverbot) e como proibição de proteção deficiente (Untermassverbot) –, deverá o Tribunal exercer um rígido controle sobre a atividade legislativa, declarando a inconstitucionalidade de leis penais transgressoras de princípios constitucionais.” (HC 104.410, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgamento em 6-3-2012, Segunda Turma, DJE de 27-3-2012.)

 
 

"Embora adotado o rito previsto no art. 10 da Lei 9.868, de 10 de novembro de 2009, ao processo de ação direta de inconstitucionalidade ou de descumprimento de preceito fundamental, pode o STF julgar a causa, desde logo, em termos definitivos, se, nessa fase processual, já tiverem sido exaustivas as manifestações de todos os intervenientes, necessários e facultativos admitidos." (ADI 4.163, rel. min. Cezar Peluso, julgamento em 29-2-2012, Plenário, DJE de 1º-3-2013.)

 
 

“Não é viável ação direta de inconstitucionalidade de edição de medida provisória para abertura de crédito extraordinário, se este já foi exaurido, e aquela não era, à época, admitida pela jurisprudência da Corte, contra ato de efeitos concretos.” (ADI 3.712-AgR, Rel. Min. Cezar Peluso, julgamento em 29-2-2012, Plenário, DJE de 25-5-2012.)

 
 

“O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, em sede de representação de inconstitucionalidade, suspendeu a eficácia da Lei 9.148/2004 do Município de Uberaba/MG, com fundamento no art. 2º da CF, bem como pelo fato de o Município haver usurpado a competência legislativa e material da União em tema de serviço de radiodifusão (inciso IV do art. 22 e inciso XII do art. 21 e art. 223, todos da Carta Magna). Situação configuradora de usurpação da competência originária do STF, dado que os parâmetros constitucionais de que lançou mão a Casa de Justiça reclamada não são de absorção obrigatória pelas Constituições estaduais.” (Rcl 4.329, Rel. Min. Ayres Britto, julgamento em 17-11-2011, Plenário, DJE de 12-12-2011.) Vide: Rcl 383, Rel. Min. Moreira Alves, julgamento em 11-6-1992, Plenário, DJ de 21-5-1993.

 
 

“Diante da natureza da ação direta de inconstitucionalidade e da natureza objetiva do controle concentrado de constitucionalidade, é inviável o ajuizamento de cautelar inominada atrelada a ação direta de constitucionalidade.” (AC 2.961-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, julgamento em 16-11-2011, Plenário, DJE de 6-12-2011.)

 
 

“As medidas cautelares deferidas em controle concentrado de constitucionalidade são decisões provisórias de urgência, proferidas em juízo de cognição sumária. São, portanto, decisões temporárias, necessariamente substituídas pela decisão final e definitiva nos autos.” (ADI 2.381-AgR, voto da Rel. Min. Cármen Lúcia, julgamento em 24-3-2011, Plenário, DJE de 11-4-2011.)

 
 

“Configurada a fraude processual com a revogação dos atos normativos impugnados na ação direta, o curso procedimental e o julgamento final da ação não ficam prejudicados.” (ADI 3.306, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgamento em 17-3-2011, Plenário, DJE de 7-6-2011.)

 
 

“A exigência de pertinência temática não impede, quando o vício de inconstitucionalidade for idêntico para todos os seus destinatários, o amplo conhecimento da ação nem a declaração de inconstitucionalidade da norma para além do âmbito dos indivíduos representados pela entidade requerente.” (ADI 4.364, Rel. Min. Dias Toffoli, julgamento em 2-3-2011, Plenário, DJE de 16-5-2011.) No mesmo sentido: ADI 3.710, Rel. Min. Joaquim Barbosa, julgamento em 9-2-2007, Plenário, DJ de 27-4-2007.

 
 

“Em nosso ordenamento jurídico, não se admite a figura da constitucionalidade superveniente. Mais relevante do que a atualidade do parâmetro de controle é a constatação de que a inconstitucionalidade persiste e é atual, ainda que se refira a dispositivos da CF que não se encontram mais em vigor. Caso contrário, ficaria sensivelmente enfraquecida a própria regra que proíbe a convalidação. A jurisdição constitucional brasileira não deve deixar às instâncias ordinárias a solução de problemas que podem, de maneira mais eficiente, eficaz e segura, ser resolvidos em sede de controle concentrado de normas. A Lei estadual 12.398/1998, que criou a contribuição dos inativos no Estado do Paraná, por ser inconstitucional ao tempo de sua edição, não poderia ser convalidada pela EC 41/2003. E, se a norma não foi convalidada, isso significa que a sua inconstitucionalidade persiste e é atual, ainda que se refira a dispositivos da CF que não se encontram mais em vigor, alterados que foram pela EC 41/2003. Superada a preliminar de prejudicialidade da ação, fixando o entendimento de, analisada a situação concreta, não se assentar o prejuízo das ações em curso, para evitar situações em que uma lei que nasceu claramente inconstitucional volte a produzir, em tese, seus efeitos, uma vez revogada as medidas cautelares concedidas já há dez anos.” (ADI 2.158 e ADI 2.189, Rel. Min. Dias Toffoli, julgamento em 15-9-2010, Plenário, DJE de 16-12-2010.) No mesmo sentidoADI 94, rel. min. Gilmar Mendes, julgamento em 7-12-2011, Plenário, DJE de 16-12-2011; RE 390.840, Rel. Min. Marco Aurélio, julgamento em 9-11-2005, Plenário, DJ de 15-8-2006.

 
 

“Há pelo menos duas situações jurídicas em que a atuação do STF como guardião da CR demanda interpretação da legislação infraconstitucional: a primeira respeita ao exercício do controle de constitucionalidade das normas, pois não se declara a constitucionalidade ou inconstitucionalidade de uma lei sem antes entendê-la (...).” (RE 564.354, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgamento em 8-9-2010, Plenário, DJE de 15-2-2011, com repercussão geral.)

 
 

“A Lei 8.223/2007, decretada e sancionada pelos Poderes Legislativo e Executivo do Estado da Paraíba, não pode ter o controle de constitucionalidade realizado pelo CNJ, pois a Constituição da República confere essa competência, com exclusividade, ao STF.” (AC 2.390-MC-REF, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgamento em 19-8-2010, Plenário, DJE de 2-5-2011.)

 
 

"Não cabe ao órgão fiscalizador da inconstitucionalidade valorar se a lei cumpre bem ou mal os fins por ela estabelecidos. A fundamentação da decisão judicial não pode assentar em ‘vícios’ produzidos no âmbito da liberdade de conformação ou no exercício do poder discricionário do Poder Constituinte. (...) Como observou o Min. Marco Aurélio na ementa do RE 140.265, cogitando do ofício judicante e da postura do juiz, ‘[a]o examinar a lide, o magistrado deve idealizar a solução mais justa, considerada a respectiva formação humanística. Somente após deve recorrer à dogmática para, encontrado o indispensável apoio, formalizá-la’. À falta desse ‘indispensável apoio’ a solução que o juiz idealizar como a mais justa não pode ser formalizada." (ADI 3.826, Rel. Min. Eros Grau, julgamento em 12-5-2010, Plenário, DJE de 20-8-2010.)

 
 

“O STF não tem competência para determinar, de imediato, a aplicação de eventual comando legal em substituição de lei ou ato normativo considerado inconstitucional.” (RE 582.258-AgR-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgamento em 6-4-2010, Primeira Turma, DJE de 14-5-2010.)

 
 

"Aplicação do princípio da fungibilidade. (...) É lícito conhecer de ação direta de inconstitucionalidade como arguição de descumprimento de preceito fundamental, quando coexistentes todos os requisitos de admissibilidade desta, em caso de inadmissibilidade daquela." (ADI 4.180-MC-REF, Rel. Min. Cezar Peluso, julgamento em 10-3-2010, Plenário, DJE de 27-8-2010.) Vide: ADPF 178, Rel. Min. Presidente Gilmar Mendes, decisão monocrática, julgamento em 21-7-2009, DJE de 5-8-2009; ADPF 72-QO, Rel. Min. Ellen Gracie, julgamento em 1º-6-2005, Plenário, DJ de 2-12-2005.

 
 

“O poder de que dispõe qualquer juiz ou tribunal para deixar de aplicar a lei inconstitucional a determinado processo (...) pressupõe a invalidade da lei e, com isso, a sua nulidade. A faculdade de negar aplicação à lei inconstitucional corresponde ao direito do indivíduo de recusar-se a cumprir a lei inconstitucional, assegurando-se-lhe, em última instância, a possibilidade de interpor recurso extraordinário ao STF contra decisão judicial que se apresente, de alguma forma, em contradição com a Constituição (...) (Cf., a propósito, Rp 980, Rel. Min. Moreira Alves, RTJ 96, p. 508). Tanto o poder do juiz de negar aplicação à lei inconstitucional quanto a faculdade assegurada ao indivíduo de negar observância à lei inconstitucional (mediante interposição de recurso extraordinário) demonstram que o constituinte pressupôs a nulidade da lei inconstitucional. Em certos casos, o efeito necessário e imediato da declaração de nulidade de uma norma, na declaração de inconstitucionalidade pelo STF ou pelos Tribunais de Justiça dos Estados, há de ser a exclusão de toda ultra-atividade da lei inconstitucional. A eventual eliminação dos atos praticados com fundamento na lei inconstitucional terá de ser considerada em face de todo o sistema jurídico, especialmente das chamadas 'fórmulas de preclusão'. Na espécie, com a declaração de inconstitucionalidade, pelo tribunal local, dos atos normativos que conferiam pontuação extra a todos os servidores públicos municipais, quando submetidos a concurso público, atribuindo-lhes 40% da pontuação total das provas, entendo que o ato do prefeito não violou direito líquido e certo dos Impetrantes.” (RE 348.468, voto do Rel. Min. Gilmar Mendes, julgamento em 15-12-2009, Segunda Turma, DJE de 19-2-2010.)

 
 

“São singulares os prazos recursais das ações de controle abstrato de constitucionalidade, em razão de seu reconhecido caráter objetivo.” (RE 579.760-ED, Rel. Min. Cezar Peluso, julgamento em 27-10-2009, Segunda Turma, DJE de 20-11-2009.) No mesmo sentido: AI 788.453-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgamento em 28-6-2011, Primeira Turma, DJE de 15-8-2011.

 
 

“Não se aplica o privilégio do art. 188 do CPC nos processos de controle concentrado de constitucionalidade.” (AI 633.998-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgamento em 25-8-2009, Primeira Turma, DJE de 23-10-2009). Vide: RE 475.920-AgR, Rel. Min. Marco Aurélio, julgamento em 25-8-2009, Primeira Turma, DJE de 23-10-2009.

 
 

"É manifestamente improcedente a ação direta de inconstitucionalidade que verse sobre norma (art. 56 da Lei 9.430/1996) cuja constitucionalidade foi expressamente declarada pelo Plenário do STF, mesmo que em recurso extraordinário. (...) A alteração da jurisprudência pressupõe a ocorrência de significativas modificações de ordem jurídica, social ou econômica, ou, quando muito, a superveniência de argumentos nitidamente mais relevantes do que aqueles antes prevalecentes, o que não se verifica no caso." (ADI 4.071-AgR, Rel. Min. Menezes Direito, julgamento em 22-4-2009, Plenário, DJE de 16-10-2009.)

 
 

"Lei ou norma de caráter ou efeito concreto já exaurido não pode ser objeto de controle abstrato de constitucionalidade, em ação direta de inconstitucionalidade." (ADI 2.980, Rel. p/ o ac. Min. Cezar Peluso, julgamento em 5-2-2009, Plenário, DJE de 7-8-2009.) No mesmo sentido: ADI 2.549, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgamento em 1º-6-2011, Plenário, DJE de 3-11-2011; ADI 4.041-AgR-AgR-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, julgamento em 24-3-2011, Plenário, DJE de 14-6-2011; ADI 2.333-MC, Rel. Min. Marco Aurélio, julgamento em 11-11-2004, Plenário, DJ de 6-5-2005.

 
 

"Ação direta de inconstitucionalidade. Inadmissibilidade. Art. 14, § 4º, da CF. Norma constitucional originária. Objeto nomológico insuscetível de controle de constitucionalidade. Princípio da unidade hierárquico-normativa e caráter rígido da Constituição brasileira. Doutrina. Precedentes. Carência da ação. Inépcia reconhecida. Indeferimento da petição inicial. Agravo improvido. Não se admite controle concentrado ou difuso de constitucionalidade de normas produzidas pelo poder constituinte originário." (ADI 4.097-AgR, Rel. Min. Cezar Peluso, julgamento em 8-10-2008, Plenário, DJE de 7-11-2008.)

 
 

"Agravo regimental em ação direta de inconstitucionalidade. Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB) e Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. Ausência de pertinência temática. Não há pertinência temática entre o objeto social da Confederação Nacional dos Servidores Públicos do Brasil, que se volta à defesa dos interesses dos servidores públicos civis, e os dispositivos impugnados, que versam sobre o regime de arrecadação denominado de ‘Simples Nacional’." (ADI 3.906-AgR, Rel. Min. Menezes Direito, julgamento em 7-8-2008, Plenário, DJE de 5-9-2008.)

 
 

"Decisão que negou seguimento à reclamação. Ausência de desrespeito à decisão proferida por esta Corte. (...) Não há falar em declaração de constitucionalidade incidenter tantum quando o Tribunal, à unanimidade, não conheceu da ação por falta de pertinência temática em relação ao art. 23 da Lei 8.096/1994. O não conhecimento da ação direta quanto ao item impugnado não gera, em nenhuma hipótese, a declaração de sua constitucionalidade. Precedentes. É desprovida de fundamentos a alegação dos agravantes de que houve encampação da decisão proferida no AI 222.977/BA, em relação à decisão prolatada em instância inferior." (Rcl 5.914-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgamento em 25-6-2008, Plenário, DJE de 15-8-2008.)

 
 

"Afasta-se o uso da técnica de ‘interpretação conforme’ para a feitura de sentença de caráter aditivo que tencione conferir à Lei de Biossegurança exuberância regratória, ou restrições tendentes a inviabilizar as pesquisas com células-tronco embrionárias. Inexistência dos pressupostos para a aplicação da técnica da ‘interpretação conforme a Constituição’, porquanto a norma impugnada não padece de polissemia ou de plurissignificatidade. Ação direta de inconstitucionalidade julgada totalmente improcedente." (ADI 3.510, Rel. Min. Ayres Britto, julgamento em 29-5-2008, Plenário, DJE de 28-5-2010.)

 
 

"A extensão da jurisprudência, desenvolvida para afastar do controle abstrato de normas os atos administrativos de efeito concreto, às chamadas leis formais suscita, sem dúvida, alguma insegurança, porque coloca a salvo do controle de constitucionalidade um sem-número de leis. (...) Outra há de ser, todavia, a interpretação, se se cuida de atos editados sob a forma de lei. Nesse caso, houve por bem o constituinte não distinguir entre leis dotadas de generalidade e aqueloutras, conformadas sem o atributo da generalidade e abstração. Essas leis formais decorrem ou da vontade do legislador ou do desiderato do próprio constituinte, que exige que determinados atos, ainda que de efeito concreto, sejam editados sob a forma de lei (v.g., lei de orçamento, lei que institui empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia e fundação pública). Ora, se a Constituição submete a lei ao processo de controle abstrato, até por ser este o meio próprio de inovação na ordem jurídica e o instrumento adequado de concretização da ordem constitucional, não parece admissível que o intérprete debilite essa garantia da Constituição, isentando um número elevado de atos aprovados sob a forma de lei do controle abstrato de normas e, muito provavelmente, de qualquer forma de controle. É que muitos desses atos, por não envolverem situações subjetivas, dificilmente poderão ser submetidos a um controle de legitimidade no âmbito da jurisdição ordinária. Ressalte-se que não se vislumbram razões de índole lógica ou jurídica contra a aferição da legitimidade das leis formais no controle abstrato de normas, até porque abstrato – isto é, não vinculado ao caso concreto – há de ser o processo e não o ato legislativo submetido ao controle de constitucionalidade. (...) Todas essas considerações parecem demonstrar que a jurisprudência do STF não andou bem ao considerar as leis de efeito concreto como inidôneas para o controle abstrato de normas. (...) A Corte não pode se furtar à análise do tema posto nesta ação direta. Há uma questão constitucional, de inegável relevância jurídica e política, que deve ser analisada a fundo." (ADI 4.048-MC, voto do Rel. Min. Gilmar Mendes, julgamento em 14-5-2008, Plenário, DJE de 22-8-2008.) No mesmo sentidoRE 412.921-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgamento em 22-2-2011, Primeira Turma, DJE de 15-3-2011; ADI 4.049-MC, Rel. Min. Ayres Britto, julgamento em 5-11-2008, Plenário, DJE de 08-5-2009. Em sentido contrário: ADI 1.716, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, julgamento em 19-12-1997, Plenário, DJ de 27-3-1998; ADI 1.372-MC, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 14-12-1995, Plenário, DJE de 3-4-2009.

 
 

“Ação direta de inconstitucionalidade. Embargos de declaração opostos por amicus curiae. Ausência de legitimidade. Interpretação do § 2º da Lei 9.868/1999. A jurisprudência deste Supremo Tribunal é assente quanto ao não cabimento de recursos interpostos por terceiros estranhos à relação processual nos processos objetivos de controle de constitucionalidade. Exceção apenas para impugnar decisão de não admissibilidade de sua intervenção nos autos. Precedentes.” (ADI 3.615-ED, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgamento em 17-3-2008, Plenário, DJE de 25-4-2008.) No mesmo sentidoADI 4.163-ED, rel. min. Teori Zavascki, julgamento em 25-9-2013, Plenário, DJE de 18-10-2013; ADI 3.934-ED-segundo-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgamento em 24-2-2011, Plenário, DJE de 31-3-2011; ADI 2.591-ED, Rel. Min. Eros Grau, julgamento em 14-12-2006, Plenário, DJ de 13-4-2007.

 
 

“Embargos de declaração. Ação direta de inconstitucionalidade. Procedência total. Declaração de inconstitucionalidade do dispositivo legal. Carece de legitimidade recursal quem não é parte, mesmo quando, eventualmente, tenha sido admitido como amicus curiae. Entendendo o colegiado haver fundamentos suficientes para declarar a inconstitucionalidade, não há como, em embargos de declaração, reformar o julgado para simplesmente dar interpretação conforme, na linha da pretensão da embargante. Eventual reforma do acórdão embargado na via dos embargos declaratórios somente é possível quando presente algum defeito material, elencado no art. 535 do CPC, cuja solução obrigue o reexame do tema.”. (ADI 3.582–ED, Rel. Min. Menezes Direito, julgamento em 17-3-2008, Plenário, DJE de 2-5-2008.) Vide: ADI 2.359-ED-AgR, Rel. Min. Eros Grau, julgamento em 3-8-2009, Plenário, DJE de 28-8-2009.

 
 

“Efeito repristinatório da declaração de inconstitucionalidade. Custas judiciais. Destinação a entidades privadas. Inconstitucionalidade. O STF já manifestou, por diversas vezes, o entendimento de que é vedada a destinação dos valores recolhidos a título de custas e emolumentos a pessoas jurídicas de direito privado. Precedentes. Ação julgada procedente. Tendo em vista razões de segurança jurídica e de excepcional interesse social, aplica-se o art. 27 da Lei 9.868/1999, para atribuir à declaração de inconstitucionalidade efeitos a partir da EC 45, de 31-12-2004”. (ADI 3.660, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgamento em 13-3-2008, Plenário, DJE de 9-5-2008.) Vide: MS 28.141, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgamento em 10-2-2011, Plenário, DJE de 1º-7-2011.

 
 

“Reclamação. Extinção do feito. Reclamação proposta visando a garantir a autoridade da decisão proferida na ADI  1.104. perda do objeto da ADI e por consequência perda do objeto da reclamação. Prejuízo dos agravos regimentais interpostos. Perda superveniente do objeto da ação. Reclamação prejudicada. Tendo sido extinta a ação direta de inconstit, dá-se a perda de objeto também da reclamação e, logo, dos agravos regimentais." (Rcl 2.121-AgR-AgR, Rel. Min. Eros Grau, julgamento em 13-2-2008, Plenário, DJE de 19-9-2008.)

 
 

"Questão de ordem. Ação direta de inconstitucionalidade. Item 9 da Resolução Administrativa 50/1991 do TST. Liminar concedida por esta Corte. Inexiquibilidade. Ato administrativo que se consumiu em um único momento. Inexistência de efeitos futuros. Ausência de incorporação de qualquer percentual aos vencimentos dos magistrados e servidores. Prejudicialidade. Impossibilidade do controle concentrado de constitucionalidade (art. 102, I, a, da CB). Esta Corte deferiu o pedido de medida cautelar para sustar os efeitos da Resolução Administrativa 50/1991 do TST que determinou o pagamento de vantagens a magistrados e servidores. Impossibilidade de cumprimento da medida cautelar. A eficácia da resolução exauriu-se no momento em que o pagamento foi efetuado. A via da ação direta é inadequada para a aferição de constitucionalidade de ato normativo desprovido de efeitos. Precedentes. Pedido de declaração de inconstitucionalidade prejudicado." (ADI 695-QO, Rel. Min. Eros Grau, julgamento em 21-11-2007, Plenário, DJ de 14-12-2007.)

 
 

"Ação direta de inconstitucionalidade. Embargos de declaração. Ilegitimidade recursal do governador do Distrito Federal. Acolhimento parcial dos embargos manejados pela Mesa da Câmara do Distrito Federal. Não havendo participado do processo de fiscalização abstrata, na condição de autor ou requerido, o governador do Distrito Federal carece de legitimidade para fazer uso dos embargos de declaração. Precedentes. No julgamento da ADI 3.756, o STF deu pela improcedência do pedido. Decisão que, no campo teórico, somente comporta eficácia ex tunc ou retroativa. No plano dos fatos, porém, não há como se exigir que o Poder Legislativo do Distrito Federal se amolde, de modo retroativo, ao julgado da ADI 3.756, porquanto as despesas com pessoal já foram efetivamente realizadas, tudo com base na Decisão 9.475/2000, do TCDF, e em sucessivas leis de diretrizes orçamentárias. Embargos de declaração parcialmente acolhidos para esclarecer que o fiel cumprimento da decisão plenária na ADI 3.756 se dará na forma do art. 23 da LC 101/2000, a partir da data de publicação da ata de julgamento de mérito da ADI 3.756, e com estrita observância das demais diretrizes da própria Lei de Responsabilidade Fiscal." (ADI 3.756-ED, Rel. Min. Ayres Britto, julgamento em 24-10-2007, Plenário, DJ de 23-11-2007.)

 
 

"Fiscalização normativa abstrata. Declaração de inconstitucionalidade em tese e efeito repristinatório. A declaração de inconstitucionalidade in abstracto, considerado o efeito repristinatório que lhe é inerente (RTJ 120/64 – RTJ 194/504-505 – ADI 2.867/ES, v.g.), importa em restauração das normas estatais revogadas pelo diploma objeto do processo de controle normativo abstrato. É que a lei declarada inconstitucional, por incidir em absoluta desvalia jurídica (RTJ 146/461-462), não pode gerar quaisquer efeitos no plano do direito, nem mesmo o de provocar a própria revogação dos diplomas normativos a ela anteriores. Lei inconstitucional, porque inválida (RTJ 102/671), sequer possui eficácia derrogatória. A decisão do STF que declara, em sede de fiscalização abstrata, a inconstitucionalidade de determinado diploma normativo tem o condão de provocar a repristinação dos atos estatais anteriores que foram revogados pela lei proclamada inconstitucional. Doutrina. Precedentes (ADI 2.215-MC/PE, Rel. Min. Celso de Mello, Informativo/STF 224, v.g.). Considerações em torno da questão da eficácia repristinatória indesejada e da necessidade de impugnar os atos normativos, que, embora revogados, exteriorizem os mesmos vícios de inconstitucionalidade que inquinam a legislação revogadora. Ação direta que impugna, não apenas a Lei estadual 1.123/2000, mas também os diplomas legislativos que, versando matéria idêntica (serviços lotéricos), foram por ela revogados. Necessidade, em tal hipótese, de impugnação de todo o complexo normativo. Correta formulação, na espécie, de pedidos sucessivos de declaração de inconstitucionalidade tanto do diploma ab-rogatório quanto das normas por ele revogadas, porque também eivadas do vício da ilegitimidade constitucional. Reconhecimento da inconstitucionalidade desses diplomas legislativos, não obstante já revogados." (ADI 3.148, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 13-12-2006, Plenário, DJ de 28-9-2007.) No mesmo sentido: ADI 2.903, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 1º-12-2005, Plenário, DJE de 19-9-2008.

 
 

"Ação civil pública ajuizada pelo MPDFT com pedidos múltiplos, dentre eles, o pedido de declaração de inconstitucionalidade incidenter tantum da Lei distrital 754/1994, que disciplina a ocupação de logradouros públicos no Distrito Federal. Resolvida questão de ordem suscitada pelo relator no sentido de que a declaração de inconstitucionalidade da Lei 754/1994 pelo TJDFT não torna prejudicado, por perda de objeto, o recurso extraordinário. A jurisprudência do STF tem reconhecido que se pode pleitear a inconstitucionalidade de determinado ato normativo na ação civil pública, desde que incidenter tantum. Veda-se, no entanto, o uso da ação civil pública para alcançar a declaração de inconstitucionalidade com efeitos erga omnes. No caso, o pedido de declaração de inconstitucionalidade da lei 754/1994 é meramente incidental, constituindo-se verdadeira causa de pedir. Negado provimento ao recurso extraordinário do Distrito Federal e julgado prejudicado o recurso extraordinário ajuizado pelo Ministério Público do Distrito Federal." (RE 424.993, Rel. Min. Joaquim Barbosa, julgamento em 12-9-2007, Plenário, DJ de 19-10-2007.) No mesmo sentidoRcl 8.605-AgR, rel. min. Marco Aurélio, julgamento em 17-10-2013, Plenário, DJE de 7-11-2013; RE 645.508-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgamento em 22-11-2011, Primeira Turma, DJE de 13-12-2011; AI 557.291-AgR, Rel. Min. Ayres Britto, julgamento em 28-9-2010, Segunda Turma, DJE de 17-12-2010; RE 511.961, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgamento em 17-6-2009, Plenário, DJE de 13-11-2009.

 
 

"Ação direta. Portaria 796/2000, do ministro de Estado da Justiça. Ato de caráter regulamentar. Diversões e espetáculos públicos. Regulamentação do disposto no art. 74 da Lei federal  8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Ato normativo não autônomo ou secundário. Inadmissibilidade da ação. Inexistência de ofensa constitucional direta. Eventual excesso que se resolve no campo da legalidade. Processo extinto, sem julgamento de mérito. Agravo improvido. Votos vencidos. Precedentes, em especial a ADI 392, que teve por objeto a Portaria  773, revogada pela Portaria  796. Não se admite ação direta de inconstitucionalidade que tenha por objeto ato normativo não autônomo ou secundário, que regulamenta disposições de lei." (ADI 2.398-AgR, Rel. Min. Cezar Peluso, julgamento em 25-6-2007, Plenário, DJ de 31-8-2007.) No mesmo sentidoRcl 8.273-AgR, rel. min. Teori Zavascki, julgamento em 17-10-2013, Plenário, DJE de 12-11-2013; ADI 4.224-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, julgamento em 1º-8-2011, Plenário, DJE de 8-9-2011; ADI 2.381-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgamento em 24-3-2011, Plenário, DJE de 11-4-2011.

 
 

"Impugnação de resolução do Poder Executivo estadual. Disciplina do horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais, consumo e assuntos análogos. Ato normativo autônomo. Conteúdo de lei ordinária em sentido material. Admissibilidade do pedido de controle abstrato. Precedentes. Pode ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade, o ato normativo subalterno cujo conteúdo seja de lei ordinária em sentido material e, como tal, goze de autonomia nomológica." (ADI 3.731-MC, Rel. Min. Cezar Peluso, julgamento em 29-8-2007, Plenário, DJ de 11-10-2007.)

 
 

"No julgamento da ADC 1-1/DF, o Colegiado não dirimiu controvérsia sobre a natureza da LC 70/1991, consubstanciando a abordagem, no voto do relator, simples entendimento pessoal." (Rcl 2.475-AgR, Rel. p/ o ac. Min. Marco Aurélio, julgamento em 2-8-2007, Plenário, DJE de 1º-2-2008.)

 
 

"Ação direta de inconstitucionalidade: prejuízo inexistente, quando a alteração legislativa superveniente não acarretou modificação na norma questionada: possibilitou somente apenas a exigência da antecipação parcial com relação às operações com álcool." (ADI 3.426, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, julgamento em 22-3-2007, Plenário, DJ de 1º-6-2007.) No mesmo sentido: ADI 4.125, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgamento em 10-6-2010, Plenário, DJE de 15-2-2011.

 
 

“A jurisprudência deste STF é assente no sentido de que a superveniente revogação da norma impugnada na via do controle concentrado traz situação de prejudicialidade ao exame da ação direta de inconstitucionalidade. (...) Em sentido contrário, a decisão que afirma a constitucionalidade da norma ou que indefere o pedido de declaração de sua inconstitucionalidade também não será objeto de reexame em outra ação direta de inconstitucionalidade em que se discute norma de idêntico teor. Do que se conclui que essa matéria já foi objeto de análise e julgamento deste STF, que decidiu pela constitucionalidade da norma; e, por óbvio, tem-se situação de perda do objeto da presente ação direta de inconstitucionalidade, com a consequente prejudicialidade do pedido.” (ADI 1.633, voto da Rel. Min. Cármen Lúcia, julgamento em 17-5-2007, Plenário, DJ de 30-11-2007.) No mesmo sentido: ADI 575, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, julgamento em 3-11-1999, Plenário, DJ de 25-6-1999.

 
 

"Admissibilidade de aditamento do pedido na ação direta de inconstitucionalidade para declarar inconstitucional norma editada durante o curso da ação. Circunstância em que se constata a alteração da norma impugnada por outra apenas para alterar a denominação de cargos na administração judicial estadual; alteração legislativa que não torna prejudicado o pedido na ação direta." (ADI 3.233, Rel. Min. Joaquim Barbosa, julgamento em 10-5-2007, Plenário, DJ de 14-9-2007.)

 
 

“Legitimidade ativa para a propositura da ação direta de inconstitucionalidade por omissão. (...) Todos hão de concordar que, no tocante à ação direta de inconstitucionalidade por omissão, a fórmula escolhida pelo constituinte, já do ponto de vista estritamente formal, não se afigura isenta de críticas. O art. 102 da Constituição, que contém o elenco das competências do STF, não contempla a ação direta por omissão, limitando-se a mencionar a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal (art. 102, I, a, com redação da EC 3/1993). No art. 103, caput, fixam-se os entes ou órgãos legitimados a propor a ação direta de inconstitucionalidade. Parece evidente que essa disposição refere-se à ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou federal, prevista no art. 102, I, a, já mencionado. Se tivermos o cuidado de investigar o direito comparado, haveremos de perceber que o constituinte português de 1976 tratou de forma diversa os processos de controle abstrato da ação e da omissão, também no que concerne ao direito de propositura. Enquanto o processo de controle abstrato de normas pode ser instaurado mediante requerimento do presidente da República, do presidente da Assembleia, do primeiro-ministro, do provedor da República, de 1/10 dos deputados à Assembleia da República (art. 201, I, a), o processo de controle abstrato de omissão, propriamente dito, somente pode ser instaurado a requerimento do presidente da República e do provedor de Justiça (art. 283). Ressalte-se que a afirmação segundo a qual os órgãos e entes legitimados para propor a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, nos termos do art. 103, caput, estariam igualmente legitimados a propor a ação direta de inconstitucionalidade por omissão prepara algumas dificuldades. Deve-se notar que, naquele elenco, dispõem de direito de iniciativa legislativa, no plano federal, tanto o presidente da República como os integrantes da Mesa do Senado Federal e da Mesa da Câmara dos Deputados (CF, art. 61). Assim, salvo nos casos de iniciativa privativa de órgãos de outros poderes, como é o caso do STF em relação ao Estatuto da Magistratura (art. 93, caput, CF/1988), esses órgãos constitucionais não poderiam propor ação de inconstitucionalidade, porque, como responsáveis ou corresponsáveis pelo eventual estado de inconstitucionalidade, seriam eles os destinatários primeiros da ordem judicial de fazer, em caso de procedência da ação. Todavia, diante da indefinição existente, será inevitável, com base mesmo no princípio de hermenêutica que recomenda a adoção da interpretação que assegure maior eficácia possível à norma constitucional, que os entes ou órgãos legitimados a propor a ação direta contra ato normativo – desde que sejam contempladas as peculiaridades e restrições mencionadas – possam instaurar o controle abstrato da omissão. Não há como deixar de reconhecer, portanto, a legitimidade ativa da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso para propor a presente ação direta de inconstitucionalidade por omissão.” (ADI 3.682, voto do Rel. Min. Gilmar Mendes, julgamento em 9-5-2007, Plenário, DJ de 6-9-2007.)

 
 

"Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 6.893, de 28-1-1998, do Estado do Mato Grosso, que criou o Município de Santo Antônio do Leste. Inconstitucionalidade de lei estadual posterior à EC 15/1996. Ausência de lei complementar federal prevista no texto constitucional. Afronta ao disposto no art. 18, § 4º, da CB. Omissão do Poder Legislativo. Existência de fato. Situação consolidada. Princípio da segurança jurídica. Situação de exceção, estado de exceção. A exceção não se subtrai à norma, mas esta, suspendendo-se, dá lugar à exceção – apenas assim ela se constitui como regra, mantendo-se em relação com a exceção. O Município foi efetivamente criado e assumiu existência de fato, como ente federativo. Existência de fato do Município, decorrente da decisão política que importou na sua instalação como ente federativo dotado de autonomia. Situação excepcional consolidada, de caráter institucional, político. Hipótese que consubstancia reconhecimento e acolhimento da força normativa dos fatos. Esta Corte não pode limitar-se à prática de mero exercício de subsunção. A situação de exceção, situação consolidada – embora ainda não jurídica – não pode ser desconsiderada. A exceção resulta de omissão do Poder Legislativo, visto que o impedimento de criação, incorporação, fusão e desmembramento de Municípios, desde a promulgação da EC 15, em 12-9-1996, deve-se à ausência de lei complementar federal. Omissão do Congresso Nacional que inviabiliza o que a Constituição autoriza: a criação de Município. A não edição da lei complementar dentro de um prazo razoável consubstancia autêntica violação da ordem constitucional. A criação do Município de Santo Antônio do Leste importa, tal como se deu, uma situação excepcional não prevista pelo direito positivo. O estado de exceção é uma zona de indiferença entre o caos e o estado da normalidade. Não é a exceção que se subtrai à norma, mas a norma que, suspendendo-se, dá lugar à exceção – apenas desse modo ela se constitui como regra, mantendo-se em relação com a exceção. Ao STF incumbe decidir regulando também essas situações de exceção. Não se afasta do ordenamento, ao fazê-lo, eis que aplica a norma à exceção desaplicando-a, isto é, retirando-a da exceção. Cumpre verificar o que menos compromete a força normativa futura da Constituição e sua função de estabilização. No aparente conflito de inconstitucionalidades impor-se-ia o reconhecimento da existência válida do Município, a fim de que se afaste a agressão à federação. O princípio da segurança jurídica prospera em benefício da preservação do Município. Princípio da continuidade do Estado. Julgamento no qual foi considerada a decisão desta Corte no MI 725, quando determinado que o Congresso Nacional, no prazo de dezoito meses, ao editar a lei complementar federal referida no § 4º do art. 18 da CB, considere, reconhecendo-a, a existência consolidada do Município de Luís Eduardo Magalhães. Declaração de inconstitucionalidade da lei estadual sem pronúncia de sua nulidade. Ação direta julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade, mas não pronunciar a nulidade pelo prazo de 24 meses, Lei 6.893, de 28-1-1998, do Estado do Mato Grosso." (ADI 3.316, Rel. Min. Eros Grau, julgamento em 9-5-2007, Plenário, DJ de 29-6-2007.) No mesmo sentido: ADI 2.240, Rel. Min. Eros Grau, julgamento em 9-5-2007, Plenário, DJ de 3-8-2007; ADI 3.489, Rel. Min. Eros Grau, julgamento em 9-5-2007, Plenário, DJ de 3-8-2007.

 
 

"A EC 45/2004 outorgou expressamente autonomia funcional e administrativa às defensorias públicas estaduais, além da iniciativa para a propositura de seus orçamentos (art. 134, § 2º): donde, ser inconstitucional a norma local que estabelece a vinculação da Defensoria Pública a Secretaria de Estado. (...) É da jurisprudência do Supremo Tribunal – malgrado o dissenso do relator – que a antinomia entre norma ordinária anterior e a Constituição superveniente se resolve em mera revogação da primeira, a cuja declaração não se presta a ação direta. O mesmo raciocínio é aplicado quando, por força de emenda à Constituição, a lei ordinária ou complementar anterior se torna incompatível com o texto constitucional modificado: precedentes." (ADI 3.569, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, julgamento em 2-4-2007, Plenário, DJ de 11-5-2007.)

 
 

"Ação direta de inconstitucionalidade. Art. 51 e parágrafos da Constituição do Estado de Santa Catarina. Adoção de medida provisória por Estado-membro. Possibilidade. Arts. 62 e 84, XXVI, da CF. EC 32, de 11-9-2001, que alterou substancialmente a redação do art. 62. Revogação parcial do preceito impugnado por incompatibilidade com o novo texto constitucional. Subsistência do núcleo essencial do comando examinado, presente em seu caput. Aplicabilidade, nos Estados-membros, do processo legislativo previsto na CF. Inexistência de vedação expressa quanto às medidas provisórias. Necessidade de previsão no texto da carta estadual e da estrita observância dos princípios e limitações impostas pelo modelo federal. Não obstante a permanência, após o superveniente advento da EC 32/2001, do comando que confere ao chefe do Executivo Federal o poder de adotar medidas provisórias com força de lei, tornou-se impossível o cotejo de todo o referido dispositivo da Carta catarinense com o teor da nova redação do art. 62, parâmetro inafastável de aferição da inconstitucionalidade arguida. Ação direta prejudicada em parte." (ADI 2.391, Rel. Min. Ellen Gracie, julgamento em 16-8-2006, Plenário, DJ de 16-3-2007.)

 
 

"Art. 202 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul. Lei estadual 9.723. Manutenção e desenvolvimento do ensino público. Aplicação mínima de 35% (trinta e cinco por cento) da receita resultante de impostos. Destinação de 10% (dez por cento) desses recursos à manutenção e conservação das escolas públicas estaduais. Vício formal. Matéria orçamentária. Iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo. Afronta ao disposto nos arts. 165, III, e 167, IV, da CF. Preliminar de inviabilidade do controle de constitucionalidade abstrato. Alegação de que os atos impugnados seriam dotados de efeito concreto, em razão da possibilidade de determinação de seus destinatários. Preliminar rejeitada. Esta Corte fixou que 'a determinabilidade dos destinatários da norma não se confunde com a sua individualização, que, esta sim, poderia convertê-lo em ato de efeitos concretos, embora plúrimos' (ADI 2.137-MC, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ de 12-5-2000). A lei estadual impugnada consubstancia lei-norma. Possui generalidade e abstração suficientes. Seus destinatários são determináveis, e não determinados, sendo possível a análise desse texto normativo pela via da ação direta. A lei não contém, necessariamente, uma norma; a norma não é necessariamente emanada mediante uma lei; assim temos três combinações possíveis: a lei-norma, a lei não norma e a norma não lei. Às normas que não são lei correspondem leis-medida (Massnahmegesetze), que configuram ato administrativo apenas completável por agente da Administração, portando em si mesmas o resultado específico ao qual se dirigem. São leis apenas em sentido formal, não o sendo, contudo, em sentido material." (ADI 820, Rel. Min. Eros Grau, julgamento em 15-3-2007, Plenário, DJE de 29-2-2008.) No mesmo sentido: ADI 3.944, Rel. Min. Ayres Britto, julgamento em 5-8-2010, Plenário, DJE de 1º-10-2010.

 
 

"Estão sujeitos ao controle de constitucionalidade concentrado os atos normativos, expressões da função normativa, cujas espécies compreendem a função regulamentar (do Executivo), a função regimental (do Judiciário) e a função legislativa (do Legislativo). Os decretos que veiculam ato normativo também devem sujeitar-se ao controle de constitucionalidade exercido pelo STF. O Poder Legislativo não detém o monopólio da função normativa, mas apenas de uma parcela dela, a função legislativa." (ADI 2.950-AgR, Rel. p/ o ac. Min. Eros Grau, julgamento em 6-10-2004, Plenário, DJ de 9-2-2007.)

 
 

"Ação direta de inconstitucionalidade. Decreto legislativo  788, de 2005, do Congresso Nacional. Autorização ao Poder Executivo para implementar o aproveitamento hidroelétrico Belo Monte no trecho do Rio Xingu, localizado no Estado do Pará. (...) Não cabe ação direta como via de impugnação de lei-medida. A lei-medida é lei apenas em sentido formal, é lei que não é norma jurídica dotada de generalidade e abstração." (ADI 3.573, Rel. p/ o ac. Min. Eros Grau, julgamento em 1º-12-2005, Plenário, DJ de 19-12-2006.)

 
 

"À vista do modelo dúplice de controle de constitucionalidade por nós adotado, a admissibilidade da ação direta não está condicionada à inviabilidade do controle difuso." (ADI 3.205, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, julgamento em 19-10-2006, Plenário, DJ de 17-11-2006.)

 
 

"Controle concentrado de constitucionalidade – Procedência da pecha de inconstitucional – Efeito – Termo inicial – Regra x exceção. A ordem natural das coisas direciona no sentido de ter-se como regra a retroação da eficácia do acórdão declaratório constitutivo negativo à data da integração da lei proclamada inconstitucional, no arcabouço normativo, correndo à conta da exceção a fixação de termo inicial distinto. Embargos declaratórios – Omissão – Fixação do termo inicial dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade – Retroatividade total. Inexistindo pleito de fixação de termo inicial diverso, não se pode alegar omissão relativamente ao acórdão por meio do qual se concluiu pelo conflito do ato normativo autônomo abstrato com a Carta da República, fulminando-o desde a vigência." (ADI 2.728-ED, Rel. Min. Marco Aurélio, julgamento em 19-10-2006, Plenário, DJ de 5-10-2007.)

 
 

"Ação direta de inconstitucionalidade parcial: incindibilidade do contexto do diploma legal: impossibilidade jurídica. Da declaração de inconstitucionalidade adstrita à regra de aproveitamento automático decorreria, com a subsistência da parte inicial do art. 170, a inversão do sentido inequívoco do pertinente conjunto normativo da Lei 1.284/2001: a disponibilidade dos ocupantes dos cargos extintos – que a lei quis beneficiar com o aproveitamento automático – e, com essa disponibilidade, a drástica consequência – não pretendida pela lei benéfica – de reduzir-lhes a remuneração na razão do tempo de serviço público, imposta por força do novo teor ditado pela EC 19/1998 ao art. 41, § 3º, da CR. Essa inversão do sentido inequívoco da lei – de modo a fazê-la prejudicial àqueles que só pretendeu beneficiar –, subverte a função que o poder concentrado de controle abstrato de constitucionalidade de normas outorga ao Supremo Tribunal." (ADI 2.645-MC, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, julgamento em 11-11-2004, Plenário, DJ de 29-9-2006.)

 
 

“Ação. Condição. Interesse processual, ou de agir. Caracterização. Ação direta de inconstitucionalidade. Propositura antes da publicação oficial da EC 45/2004. Publicação superveniente, antes do julgamento da causa. Suficiência. Carência da ação não configurada. Preliminar repelida. Inteligência do art. 267, VI, do CPC. Devendo as condições da ação coexistir à data da sentença, considera-se presente o interesse processual, ou de agir, em ação direta de inconstitucionalidade de emenda constitucional que só foi publicada, oficialmente, no curso do processo, mas antes da sentença.” (ADI 3.367, Rel. Min. Cezar Peluso, julgamento em 13-4-2005, Plenário, DJ de 22-9-2006.)

 
 

“Ação direta de inconstitucionalidade. Julgamento. Sentença de mérito. Oponibilidade erga omnes e força vinculante. Efeito ex tunc. Ofensa à sua autoridade. Caracterização. Acórdão em sentido contrário, em ação rescisória. Prolação durante a vigência e nos termos de liminar expedida na ação direta de inconstitucionalidade. Irrelevância. Eficácia retroativa da decisão de mérito da ação direta de inconstitucionalidade. Aplicação do princípio da máxima efetividade das normas constitucionais. Liminar concedida em reclamação, para suspender os efeitos do acórdão impugnado. Agravo improvido. Voto vencido. Reputa-se ofensivo à autoridade de sentença de mérito proferida em ação direta de inconstitucionalidade, com efeito ex tunc, o acórdão que, julgando improcedente ação rescisória, adotou entendimento contrário, ainda que na vigência e nos termos de liminar concedida na mesma ação direta de inconstitucionalidade." (Rcl 2.600-AgR, Rel. Min. Cezar Peluso, julgamento em 14-9-2006, Plenário, DJ de 3-8-2007.)

 
 

"Ação declaratória de constitucionalidade, ajuizada em prol da Resolução 7, de 18-10-2005, do CNJ. Medida cautelar. (...) Ação declaratória que não merece conhecimento quanto ao art. 3º da resolução, porquanto, em 6-12-2005, o CNJ editou a Resolução 9/2005, alterando substancialmente a de 7/2005. A Resolução 7/2005 do CNJ reveste-se dos atributos da generalidade (os dispositivos dela constantes veiculam normas proibitivas de ações administrativas de logo padronizadas), impessoalidade (ausência de indicação nominal ou patronímica de quem quer que seja) e abstratividade (trata-se de um modelo normativo com âmbito temporal de vigência em aberto, pois claramente vocacionado para renovar de forma contínua o liame que prende suas hipóteses de incidência aos respectivos mandamentos). A Resolução 7/2005 se dota, ainda, de caráter normativo primário, dado que arranca diretamente do § 4º do art. 103-B da Carta-cidadã e tem como finalidade debulhar os próprios conteúdos lógicos dos princípios constitucionais de centrada regência de toda a atividade administrativa do Estado, especialmente o da impessoalidade, o da eficiência, o da igualdade e o da moralidade." (ADC 12-MC, Rel. Min. Ayres  Britto, julgamento em 16-2-2006, Plenário, DJ de 1º-9-2006.)

 
 

“(...) partindo da premissa principal até aqui posta, ou seja, de que não houve alteração substancial, pela EC 20/1998, das normas constitucionais impugnadas, uma vez que já havia previsão no regime constitucional originário (ainda que por meio de interpretação sistemática) da aposentadoria compulsória aos setenta anos de idade para os ministros do TCU, magistrados e membros do Ministério Público, há que se aplicar a jurisprudência consolidada desta Corte no sentido de que não é de se conhecer da ação direta de inconstitucionalidade, se, declarada a inconstitucionalidade de um dispositivo normativo, dessa declaração resultar a restauração imediata do dispositivo por ele revogado, que apresenta o mesmo vício de inconstitucionalidade e que não foi objeto da referida ação (ADI 2.132-MC/RJ, Rel. Min. Moreira Alves, Tribunal Pleno, DJ de 5-4-2002). No caso dos autos, a impossibilidade de declaração de inconstitucionalidade das normas constitucionais originárias (cf. precedente desta Corte firmado na ADI 815-3, Rel. Min. Moreira Alves, DJ de 10-5-1996) impossibilitaria, mesmo que tivesse sido arguida na inicial, a declaração de eventual inconstitucionalidade das normas constitucionais objeto da EC 20/1998, de modo que outro não seria o desfecho da presente ação.” (ADI 2.883, voto do Rel. Min. Gilmar Mendes, julgamento em 30-8-2006, Plenário, DJ de 9-3-2007.)

 
 

"Ação direta. Petição inicial. Ilegitimidade ativa para a causa. Correção. Aditamento anterior à requisição das informações. Admissibilidade. Precedentes. É lícito, em ação direta de inconstitucionalidade, aditamento à petição inicial anterior à requisição das informações." (ADI 3.103, Rel. Min. Cezar Peluso, julgamento em 1º-6-2006, Plenário, DJ de 25-8-2006.)

 
 

"A declaração de inconstitucionalidade dos arts. 2º e 3º da lei atacada implica seu esvaziamento. A declaração de inconstitucionalidade dos seus demais preceitos dá-se por arrastamento." (ADI 1.144, Rel. Min. Eros Grau, julgamento em 16-8-2006, Plenário, DJ de 8-9-2006.)

 
 

"Além disso, acentue-se, desde logo, que, no direito brasileiro, jamais se aceitou a idéia de que a nulidade da lei importaria na eventual nulidade de todos os atos que com base nela viessem a ser praticados. Embora a ordem jurídica brasileira não disponha de preceitos semelhantes aos constantes do § 79 da Lei do Bundesverfassungsgericht, que prescreve a intangibilidade dos atos não mais suscetíveis de impugnação, não se deve supor que a declaração de nulidade afete, entre nós, todos os atos praticados com fundamento na lei inconstitucional. É verdade que o nosso ordenamento não contém regra expressa sobre o assunto, aceitando-se, genericamente, a idéia de que o ato fundado em lei inconstitucional está eivado, igualmente, de iliceidade (Cf., a propósito, RMS 17.976, Rel. Amaral Santos, RTJ 55, p. 744). Concede-se, porém, proteção ao ato singular, em homenagem ao princípio da segurança jurídica, procedendo-se à diferenciação entre o efeito da decisão no plano normativo (Normebene) e no plano do ato singular (Einzelaktebene) mediante a utilização das chamadas fórmulas de preclusão (cf. Ipsen, Jörn, Rechtsfolgen der Verfassungswidrigkeit von Norm und Einzelakt, Baden-Baden, 1980, p. 266 e s. Ver, também, Mendes, Gilmar, Jurisdição Constitucional, 5ª ed., São Paulo: Saraiva, 2005, p. 334)." (RE 217.141-AgR, voto do Rel. Min. Gilmar Mendes, julgamento em 13-6-2006, Segunda Turma, DJ de 4-8-2006.)

 
 

"Aplicação, pelo Tribunal de Justiça do Espírito Santo, da interpretação conferida pelo STF no julgamento das ADIs 3.105-DF e 3.128-DF. Desnecessidade de ‘retificação’/‘correção’ pelo órgão legislativo competente em tese. Legitimidade do STF na jurisdição constitucional brasileira." (Pet 3.476-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgamento em 3-5-2006, Plenário, DJ de 9-6-2006.)

 
 

"Aplicação, no acórdão impugnado – tal como ocorrido em vários outros julgados que trataram sobre as tentativas de desmembramento de municípios sem a consulta popular exigida pelo art. 18, § 4º, da CF –, da regra segundo a qual as decisões do STF em ação direta de inconstitucionalidade possuem eficácia ex tunc, tendo em vista a nulidade do ato normativo atacado desde a sua edição. Os embargos declaratórios e a excepcional fixação de eficácia ex nunc nas decisões proferidas em ação direta de inconstitucionalidade não se prestam para o alcance de pretensões político-eleitorais." (ADI 2.994-ED, Rel. Min. Ellen Gracie, julgamento em 31-5-2006, Plenário, DJ de 4-8-2006.)

 
 

“Reclamação: procedência: usurpação da competência do STF (CF, art. 102, I, a). Ação civil pública em que a declaração de inconstitucionalidade com efeitos erga omnes não é posta como causa de pedir, mas, sim, como o próprio objeto do pedido, configurando hipótese reservada à ação direta de inconstitucionalidade de leis federais, da privativa competência originária do Supremo Tribunal.” (Rcl 2.224, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, julgamento em 26-10-2005, Plenário, DJ de 10-2-2006.) No mesmo sentido: Pet 4.837-ED, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgamento em 17-2-2011, Plenário, DJE de 14-3-2011; ACO 845-AgR, Rel. Min. Cezar Peluso, julgamento em 30-8-2007, Plenário, DJE de 5-10-2007. Vide: Rcl 597, Rel. p/ o ac. Min. Sepúlveda Pertence, julgamento em 3-9-1997, Plenário, DJ de 2-2-2007.

 
 

"A súmula, porque não apresenta as características de ato normativo, não está sujeita a jurisdição constitucional concentrada." (ADI 594, Rel. Min. Carlos Velloso, julgamento em 19-2-1992, Plenário, DJ de 15-4-1994.) No mesmo sentido: RE 584.188-AgR, Rel. Min. Ayres Britto, julgamento em 28-9-2010, Segunda Turma, DJE de 3-12-2010.

 
 

“O direito constitucional positivo brasileiro, ao longo de sua evolução histórica, jamais autorizou – como a nova Constituição promulgada em 1988 também não o admite – o sistema de controle jurisdicional preventivo de constitucionalidade, em abstrato. Inexiste, desse modo, em nosso sistema jurídico, a possibilidade de fiscalização abstrata preventiva da legitimidade constitucional de meras proposições normativas pelo STF.” (ADI 466, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 3-4-1991, Plenário, DJ de 10-5-1991.)

 
 

“Pedido de suspensão de sua eficácia manifestado por meio de reclamação, sob alegação de tratar-se de reprodução de lei anterior (n. 1.914, de 1991), da mesma unidade federada, cujos efeitos foram suspensos pelo STF, na ADI 669. Reclamação convertida em ação direta de inconstitucionalidade, na forma de precedentes do STF (ADI  864, Rel.  Min. Moreira Alves), com deferimento de nova cautelar, face a subsistência das razões determinantes da provisória privação dos efeitos da lei reproduzida.” (ADI 907-MC, Rel. Min. Ilmar Galvão, julgamento em 8-10-1993, Plenário, DJ de 3-12-1993.)

 
 

“Tramitação da ação declaratória de constitucionalidade. Incidente que se julga no sentido da constitucionalidade da EC 3, de 1993, no tocante à ação declaratória de constitucionalidade.” (ADC 1-QO, Rel. Min. Moreira Alves, julgamento em 27-10-1993, Plenário, DJ de 16-6-1995.)

 
 

"O ajuizamento da ação direta de inconstitucionalidade não está sujeito à observância de qualquer prazo de natureza prescricional ou de caráter decadencial, eis que atos inconstitucionais jamais se convalidam pelo mero decurso do tempo. Súmula 360." (ADI 1.247-MC, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 17-8-1995, Plenário, DJ de 8-9-1995.)

 
 

“O mandado de segurança não é sucedâneo da ação direta de inconstitucionalidade. Essa circunstância, porém, não inibe a parte, com legítimo interesse moral ou econômico, de suscitar o controle incidental ou difuso de constitucionalidade das leis, cuja aplicação – exteriorizada pela prática de atos de efeitos individuais e concretos – seja por ela reputada lesiva ao seu patrimônio jurídico.” (MS 21.077-MC-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 3-8-1990, Plenário, DJ de 3-8-1990.)

 
 

“A delimitação do objeto da ação declaratória de constitucionalidade não se adstringe aos limites do objeto fixado pelo autor, mas estes estão sujeitos aos lindes da controvérsia judicial que o autor tem que demonstrar.” (ADC 1, Rel. Min. Moreira Alves, julgamento em 1º-12-1993, Plenário, DJ de 16-6-1995.)

 
 

“Ação direta. Aditamento oral. Assento regimental. Magistrados: promoção. Assento 4/88 do TJPR. Aditamento oral formulado pelo autor da ação por ocasião da apreciação do pedido de liminar: impossibilidade.” (ADI 654-MC, Rel. Min. Carlos Velloso, julgamento em 11-12-1991, Plenário, DJ de 6-8-1993.)

 
 

“Pedido de desistência. Legitimidade ativa. Em se tratando de ação direta de inconstitucionalidade, já se firmou, nesta Corte, o entendimento de que ação dessa natureza não é suscetível de desistência.” (ADI 164, Rel. Min. Moreira Alves, julgamento em 8-9-1993, Plenário, DJ de 17-12-1993.)

 
 

“Divergência entre o conteúdo da lei e o enunciado constante de sua ementa. A lei que veicula matéria estranha ao enunciado constante de sua ementa não ofende qualquer postulado inscrito na Constituição e nem vulnera qualquer princípio inerente ao processo legislativo. Inexistência, no vigente sistema de direito constitucional positivo brasileiro, de regra idêntica à consagrada pelo art. 49 da revogada CF de 1934.” (ADI 1.096-MC, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 16-3-1995, Plenário, DJ de 22-9-1995.)

 
 

“A revogação superveniente do ato estatal impugnado faz instaurar situação de prejudicialidade que provoca a extinção anômala do processo de fiscalização abstrata de constitucionalidade, eis que a ab-rogação do diploma normativo questionado opera, quanto a este, a sua exclusão do sistema de direito positivo, causando, desse modo, a perda ulterior de objeto da própria ação direta, independentemente da ocorrência, ou não, de efeitos residuais concretos. Precedentes.” (ADI 1.445-QO, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 3-11-2004, Plenário, DJ de 29-4-2005.) No mesmo sentido:  ADI 4.620-AgR, rel. min. Dias Toffoli, julgamento em 20-6-2012, Plenário, DJE de 1º-8-2012; ADI 1.298 e ADI 1.378, Rel. Min. Dias Tofolli, julgamento em 13-10-2010, Plenário, DJE de 9-2-2011; ADI 709, Rel. Min. Paulo Brossard, julgamento em 7-2-1992, Plenário, DJ de 24-6-1994.

 
 

“Declaração de inconstitucionalidade que não se mostra possível, porque se atacaria o acessório e não o principal." (ADI 1.749, Rel. p/ o ac. Min. Nelson Jobim, julgamento em 25-11-1999, Plenário, DJ de 15-4-2005.) No mesmo sentido: ADI 1.967, Rel. Min. Nelson Jobim, julgamento em 25-11-1999, Plenário, DJ de 15-4-2005.

 
 

"Não obstante de constitucionalidade duvidosa a primeira parte do mencionado art. 74, ocorre, no caso, a impossibilidade de sua apreciação, em obséquio ao 'princípio do pedido' e por não ocorrer, na hipótese, o fenômeno da inconstitucionalidade por 'arrastamento' ou 'atração', já que o citado dispositivo legal não é dependente da norma declarada inconstitucional." (ADI 2.895, Rel. Min. Carlos Velloso, julgamento em 2-2-2005, Plenário, DJ de 20-5-2005.)

 
 

"É possível, juridicamente, formular-se, em inicial de ação direta de inconstitucionalidade, pedido de interpretação conforme, ante enfoque diverso que se mostre conflitante com a Carta Federal. Envolvimento, no caso, de reconhecimento de inconstitucionalidade." (ADI 3.324, Rel. Min. Marco Aurélio, julgamento em 16-12-2004, Plenário, DJ de 5-8-2005.)

 
 

“A renumeração do preceito constitucional estadual impugnado, mantido na íntegra o texto original, não implica a prejudicialidade da ação direta, desde que promovido o aditamento à petição inicial. Precedente (ADI 1.874, Rel. Min. Maurício Corrêa, DJ de 7-2-2003).” (ADI 246, Rel. Min. Eros Grau, julgamento em 16-12-2004, Plenário, DJ de 29-4-2005.)

 
 

"A alteração substancial do texto constitucional em razão de emenda superveniente prejudica a análise da ação direta de inconstitucionalidade. O controle concentrado de constitucionalidade é feito com base no texto constitucional em vigor. A modificação do texto constitucional paradigma inviabiliza o prosseguimento da ação direta. Precedentes. Ação direta de inconstitucionalidade julgada prejudicada." (ADI 2.159, Rel. p/ o ac. Min. Eros Grau, julgamento em 12-8-2004, Plenário, DJ de 7-12-2007.)  No mesmo sentido: ADI 2.813, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgamento em 1º-8-2011, Plenário, DJE de 26-8-2011; ADI 307, Rel. Min. Eros Grau, julgamento em 13-2-2008, Plenário, DJE de 1º-7-2009. Vide: ADI 2.158 e ADI 2.189, Rel. Min. Dias Toffoli, julgamento em 15-9-2010, Plenário, DJE de 16-12-2010.

 
 

“Reclamação. Garantia da autoridade de provimento cautelar na ADI 1.730/RN. Decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte em mandado de segurança. Reenquadramento de servidor aposentado, com efeitos ex nunc. Aposentadoria com proventos correspondentes à remuneração de classe imediatamente superior. Decisão que restabelece dispositivo cuja vigência encontrava-se suspensa por decisão do STF, em sede de cautelar. Eficácia erga omnes e efeito vinculante de decisão cautelar proferida em ação direta de inconstitucionalidade.” (Rcl 2.256, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgamento em 11-9-2003, Plenário, DJ de 30-4-2004.)

 
 

"A ocorrência dos pressupostos de relevância e urgência para a edição de medidas provisórias não estão de todo imunes ao controle jurisdicional, restrito, porém, aos casos de abuso manifesto, dado caráter discricionário do juízo político que envolve, confiado ao Poder Executivo, sob censura do Congresso Nacional (ADI 162, de 14-12-1989)." (ADI 525-MC, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, julgamento em 12-6-1991, Plenário, DJ de 2-4-2004.)

 
 

 

"A declaração final de inconstitucionalidade, quando proferida em sede de fiscalização normativa abstrata, importa – considerado o efeito repristinatório que lhe é inerente – em restauração das normas estatais anteriormente revogadas pelo diploma normativo objeto do juízo de inconstitucionalidade, eis que o ato inconstitucional, por juridicamente inválido (RTJ 146/461-462), não se reveste de qualquer carga de eficácia derrogatória. Doutrina. Precedentes (STF)." (ADI 2.884, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 2-12-2004, Plenário, DJ de 20-5-2005.)

 
 

"Mostra-se adequado o controle concentrado de constitucionalidade quando a lei orçamentária revela contornos abstratos e autônomos, em abandono ao campo da eficácia concreta." (ADI 2.925, Rel. p/ o ac. Min. Marco Aurélio, julgamento em 19-12-2003, Plenário, DJ de 4-3-2005.)

 
 

“Não conhecimento da ação direta de inconstitucionalidade, no que concerne às resoluções referidas do TSE, em respostas a consultas, porque não possuem a natureza de atos normativos, nem caráter vinculativo.” (ADI 1.805-MC, Rel. Min. Néri da Silveira, julgamento em 26-3-1998, Plenário, DJ de 14-11-2003.)

 
 

“Lei  9.127, de 1990, do Estado do Rio Grande do Sul, que dispõe sobre a pensão devida pela morte do servidor estadual. Alegada afronta ao art. 40, § 5º, da CF. Perda do objeto da ação, como proposta, em face da nova redação que a EC  20/1999 acaba de dar ao texto constitucional indicado. Ação julgada prejudicada.” (ADI 1.137, Rel. Min. Ilmar Galvão, julgamento em 25-3-1999, Plenário, DJ de 19-9-2003.)

 
 

“Sobrestamento da ação direta no âmbito estadual até o julgamento do mérito da que tramita perante o STF. (...) Verificada a reprodução obrigatória pela Carta Estadual (arts. 76,  I, II, IV, V e VI) das disposições constantes dos incisos I, II, IV, V e VI do art. 71 da CF, é do STF a competência para julgar a ação. (...) Se a ação direta de inconstitucionalidade é proposta inicialmente perante o Tribunal de Justiça local e a violação suscitada diz respeito a preceitos da Carta da República, de reprodução obrigatória pelos Estados-membros, deve o STF, nesta parte, julgar a ação, suspendendo-se a de lá; se além das disposições constitucionais federais há outros fundamentos envolvendo dispositivos da Constituição do Estado, a ação ali em curso deverá ser sobrestada até que esta Corte julgue em definitivo o mérito da controvérsia.” (ADI 2.361-MC, Rel. Min. Maurício Corrêa, julgamento em 11-10-2001, Plenário, DJ de 1º-8-2003.)

 
 

“Lei editada pelo governo do Estado de São Paulo. Ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo governador do Estado de Goiás. Amianto crisotila. Restrições à sua comercialização imposta pela legislação paulista, com evidentes reflexos na economia de Goiás, Estado onde está localizada a maior reserva natural do minério. Legitimidade ativa do governador de Goiás para iniciar o processo de controle concentrado de constitucionalidade e pertinência temática.” (ADI 2.656, Rel. Min. Maurício Corrêa, julgamento em 8-5-2003, Plenário, DJ de 1º-8-2003.)

 
 

“Arguição de inconstitucionalidade das alterações introduzidas pela MP 45, de 25-6-2002, nos parágrafos 6º, 7º e 8º do art. 21 da Lei 9.650, de 27-5-1998. Aquilo a que visa a presente ação direta de inconstitucionalidade é resolver, em abstrato, questões que podem dar margem a discussão, em casos concretos, sobre eventual violação, pelos dispositivos legais atacados, de decisão judicial que foi proferida pela Justiça do Trabalho e depois rescindida em ação rescisória julgada procedente, rescisão essa cujo alcance o requerente pretende restringir às parcelas vincendas que não foram pagas espontaneamente pelo Banco Central, tendo em vista o que foi decidido também concretamente em embargos de declaração opostos ao acórdão que manteve a referida rescisão. Para exame dessa ordem, não se presta a ação direta de inconstitucionalidade que se destina à análise, sem intermediação, entre o texto em abstrato do ato normativo e o texto constitucional para verificar se há, ou não, choque entre eles.” (ADI 2.695, Rel. Min. Moreira Alves, julgamento em 3-4-2003, Plenário, DJ de 1º-8-2003.)

 
 

“Embargos de declaração – Extemporaneidade – Impugnação recursal prematura, eis que deduzida em data anterior à da publicação do acórdão consubstanciador do julgamento – recurso destituído de objeto. (...) A simples notícia do julgamento – mesmo tratando-se de decisão proferida em sede de controle normativo abstrato – não dá início à fluência do prazo recursal, nem legitima a prematura interposição de recurso, por absoluta falta de objeto.” (ADI 2.075-MC-ED, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 22-2-2001, Plenário, DJ de 27-6-2003.)

 
 

“Ação direta de inconstitucionalidade: cumulação objetiva de arguições de inconstitucionalidade de atos normativos de entidades estatais diversas: hipóteses excepcionais de admissibilidade: aditamento recebido. Em princípio, não é de admitir, no mesmo processo de ação direta, a cumulação de arguições de inconstitucionalidade de atos normativos emanados de diferentes entes da Federação, ainda quando lhes seja comum o fundamento jurídico invocado. Há, no entanto, duas hipóteses pelo menos em que a cumulação objetiva considerada, mais que facultada, é necessária: a) a primeira é aquela em que, dada a imbricação substancial entre a norma federal e a estadual, a cumulação é indispensável para viabilizar a eficácia do provimento judicial visado: assim, por exemplo, quando, na área da competência concorrente da União e dos Estados, a lei federal de normas gerais e a lei local contiverem preceitos normativos idênticos ou similares cuja eventual inconstitucionalidade haja de ser simultaneamente declarada, sob pena de fazer-se inócua a decisão que só a um deles alcançasse; b) a segunda é aquela em que da relação material entre os dois diplomas resulta que a inconstitucionalidade de um possa tornar-se questão prejudicial da invalidez do outro, como sucede na espécie.” (ADI 2.844-QO, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, julgamento em 24-4-2003, Plenário, DJ de 27-6-2003.)

 
 

“As decisões consubstanciadoras de declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade, inclusive aquelas que importem em interpretação conforme à Constituição e em declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto, quando proferidas pelo STF, em sede de fiscalização normativa abstrata, revestem-se de eficácia contra todos (erga omnes) e possuem efeito vinculante em relação a todos os magistrados e tribunais, bem assim em face da administração pública federal, estadual, distrital e municipal, impondo-se, em consequência, à necessária observância por tais órgãos estatais, que deverão adequar-se, por isso mesmo, em seus pronunciamentos, ao que a Suprema Corte, em manifestação subordinante, houver decidido, seja no âmbito da ação direta de inconstitucionalidade, seja no da ação declaratória de constitucionalidade, a propósito da validade ou da invalidade jurídico-constitucional de determinada lei ou ato normativo.” (Rcl 2.143-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 12-3-2003, Plenário, DJ de 6-6-2003.)

 
 

“Impossibilidade de conversão da ação direta de inconstitucionalidade, por violação positiva da Constituição, em ação de inconstitucionalidade por omissão (violação negativa da Constituição). A jurisprudência do STF, fundada nas múltiplas distinções que se registram entre o controle abstrato por ação e a fiscalização concentrada por omissão, firmou-se no sentido de não considerar admissível a possibilidade de conversão da ação direta de inconstitucionalidade, por violação positiva da Constituição, em ação de inconstitucionalidade por omissão, decorrente da violação negativa do texto constitucional.” (ADI 1.439-MC, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 22-5-1996, Plenário, DJ de 30-5-2003.)

 
 

“Por outro lado, tendo a Lei 9.717, de 27-11-1998, sido publicada anteriormente à entrada em vigor da EC 20/1998, e tendo esta também de ser levada em consideração no exame da constitucionalidade da referida lei, dada a causa de pedir em ação direta de inconstitucionalidade ser aberta, não é de ser conhecida a presente ação porque se estará no âmbito da revogação, o que não dá margem ao cabimento da ação direta de inconstitucionalidade.” (ADI 2.055, Rel. Min. Moreira Alves, julgamento em 23-5-2001, Plenário, DJ de 9-5-2003.)

 
 

"O controle normativo de constitucionalidade qualifica-se como típico processo de caráter objetivo, vocacionado, exclusivamente, à defesa, em tese, da harmonia do sistema constitucional. A instauração desse processo objetivo tem por função instrumental viabilizar o julgamento da validade abstrata do ato estatal em face da CR. O exame de relações jurídicas concretas e individuais constitui matéria juridicamente estranha ao domínio do processo de controle concentrado de constitucionalidade. A tutela jurisdicional de situações individuais, uma vez suscitada a controvérsia de índole constitucional, há de ser obtida na via do controle difuso de constitucionalidade, que, supondo a existência de um caso concreto, revela-se acessível a qualquer pessoa que disponha de interesse e legitimidade (CPC, art. 3º)." (ADI 2.551-MC-QO, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 2-4-2003, Plenário, DJ de 20-4-2006.) No mesmo sentido: RE 597.165, Rel. Min. Celso de Mello, decisão monocrática, julgamento em 4-4-2011, DJE de 12-4-2011.

 
 

“Impugnação isolada apenas de partes de um sistema legal, interligadas ao seu conjunto, torna inviável o conhecimento da ação direta de inconstitucionalidade, dado que, reconhecida a inconstitucionalidade parcial de alguns preceitos, os outros perdem o seu sentido. Não se conhece da ação direta de inconstitucionalidade, se a inicial deixa de proceder ao cotejo analítico de todas as suas disposições, tendo em vista os dispositivos constitucionais apontados como violados.” (ADI 2.174, Rel. Min. Maurício Corrêa, julgamento em 14-4-2000, Plenário, DJ de 7-3-2003.)

 
 

“Controle de constitucionalidade de lei: convivência dos sistemas no STF. No STF – que acumula o monopólio do controle concentrado e direto da constitucionalidade de normas federais e estaduais com a função de órgão de cúpula do sistema paralelo de controle difuso, é de sustar-se a decisão da arguição incidente de ilegitimidade constitucional do mesmo ato normativo pendente da decisão do pedido de medida cautelar em ação direta.” (Pet 2.066-AgR-QO, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, julgamento em 2-8-2000, Plenário, DJ de 28-2-2003.)

 
 

“O Plenário desta Corte, ao julgar a ADI 1.540, decidiu que não cabe ação direta de inconstitucionalidade para se examinar a ocorrência, ou não, de invasão de competência entre a União Federal e os Estados-membros, porquanto, nesse caso, para a análise da inconstitucionalidade arguida, há necessidade do confronto entre leis infraconstitucionais.” (ADI 384, Rel. Min. Moreira Alves, julgamento em 20-11-1997, Plenário, DJ de 21-2-2003.) No mesmo sentido: ADI 128, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgamento em 2-6-2010, Plenário, DJE de 15-9-2011.

 
 

“Reclamação. Decisão que, em ação civil pública, condenou instituição bancária a complementar os rendimentos de caderneta de poupança de seus correntistas, com base em índice até então vigente, após afastar a aplicação da norma que o havia reduzido, por considerá-la incompatível com a Constituição. Alegada usurpação da competência do STF, prevista no art. 102, I, a, da CF. Improcedência da alegação, tendo em vista tratar-se de ação ajuizada, entre partes contratantes, na persecução de bem jurídico concreto, individual e perfeitamente definido, de ordem patrimonial, objetivo que jamais poderia ser alcançado pelo reclamado em sede de controle in abstracto de ato normativo. Quadro em que não sobra espaço para falar em invasão, pela Corte reclamada, da jurisdição concentrada privativa do STF.” (Rcl 602, Rel. Min. Ilmar Galvão, julgamento em 3-9-1997, Plenário, DJ de 14-2-2003.)

"Não se admite ação que se intitula ação civil pública, mas, como decorre do pedido, é, em realidade, verdadeira ação direta de inconstitucionalidade de atos normativos municipais em face da CF, ação essa não admitida pela Carta Magna." (AI 189.601-AgR, Rel. Min. Moreira Alves, julgamento em 26-8-1997, Primeira Turma, DJ de 3-10-1997.)

 
 

"Medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade. LC 101, de 4-5-2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). (...) MP 1.980-22/2000. Ação prejudicada. Arts. 3º, I, e 4º: diploma normativo reeditado, sem que houvesse pedido de aditamento da petição inicial após as novas edições. Ação prejudicada, nesta parte." (ADI 2.238-MC, Rel. p/ o ac. Min. Ayres Britto, julgamento em 9-8-2007, Plenário, DJE de 12-9-2008.)

 
 

“As decisões plenárias do STF – que deferem medida cautelar em sede de ação declaratória de constitucionalidade – revestem-se de eficácia vinculante. Os provimentos de natureza cautelar acham-se instrumentalmente destinados a conferir efetividade ao julgamento final resultante do processo principal, assegurando, desse modo, ex ante, plena eficácia à tutela jurisdicional do Estado, inclusive no que concerne às decisões, que, fundadas no poder cautelar geral – inerente a qualquer órgão do Poder Judiciário – emergem do processo de controle normativo abstrato, instaurado mediante ajuizamento da pertinente ação declaratória de constitucionalidade.” (Rcl 1.770, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 29-5-2002, Plenário, DJ de 7-2-2003.)

 
 

“Controle incidente de constitucionalidade: vínculo das Turmas do STF à precedente declaração plenária da constitucionalidade ou inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, salvo proposta de revisão de qualquer dos ministros (RISTF, arts. 101 e 103, c/c   art. 557, CPC.” (RE 313.768-AgR, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, julgamento em 26-11-2002, Primeira Turma, DJ de 19-12-2002.)

 
 

“Ação que está prejudicada quanto à expressão ‘§ 5º do art. 57 da Lei 8.213, de 24-7-1991’ contida no art. 28 da MP 1.663-14, de 1998, porque não foi ele reproduzido na Lei 9.711, de 20-11-1998, em que se converteu a citada medida provisória.” (ADI 1.891-MC, Rel. Min. Moreira Alves, julgamento em 12-5-1999, Plenário, DJ de 8-11-2002.)

 
 

"Ação direta de inconstitucionalidade: efeito repristinatório: norma anterior com o mesmo vício de inconstitucionalidade. No caso de ser declarada a inconstitucionalidade da norma objeto da causa, ter-se-ia a repristinação de preceito anterior com o mesmo vício de inconstitucionalidade. Neste caso, e não impugnada a norma anterior, não é de se conhecer da ação direta de inconstitucionalidade." (ADI 2.574, Rel. Min. Carlos Velloso, julgamento em 2-10-2002, Plenário, DJ de 29-8-2003.)

 
 

"No caso, tendo em vista que já quando da propositura da presente ação, em 28-1-1994, o parágrafo primeiro do art. 40 da Constituição do Estado do Ceará, em sua redação original, que foi o texto atacado, já tinha sido alterado pela EC  9, de 16-12-1992, essa alteração, por ser anterior e não posterior a tal propositura, não dá margem a tornar-se prejudicada esta ação, mas sim ao reconhecimento de que ela não pode ser conhecida, por se ter firmado a jurisprudência desta Corte no sentido de que não cabe ação direta de inconstitucionalidade que tenha por objeto norma já ab-rogada ou derrogada, independentemente de ter, ou não, produzido efeitos concretos. Questão de ordem que se resolve no sentido de não se conhecer desta ação direta, cassando-se a liminar deferida.” (ADI 1.000-QO, Rel. Min. Moreira Alves, julgamento em 5-6-2002, Plenário, DJ de 9-8-2002.)

 
 

“Controle concentrado. Liminar. Suspensão. Impropriedade. A Lei 8.437/1992, viabilizadora da suspensão de cautelar contra ato do Poder Público, não tem aplicação no processo objetivo mediante o qual se chega ao controle concentrado de constitucionalidade.” (Pet 1.543-AgR, Rel. Min. Marco Aurélio, julgamento em 10-10-2001, Plenário, DJ de 9-11-2001.)

 
 

“O STF já assentou o entendimento de que é admissível a ação direta de inconstitucionalidade de emenda constitucional, quando se alega, na inicial, que esta contraria princípios imutáveis ou as chamadas cláusulas pétreas da Constituição originária (art. 60, § 4º, da CF). Precedente: ADI  939 (RTJ 151/755).” (ADI 1.946-MC, Rel. Min. Sydney Sanches, julgamento em 29-4-1999, Plenário, DJ de 14-9-2001.) No mesmo sentido: ADI 4.307, rel. min. Cármen Lúcia, julgamento em 11-4-2013, Plenário, DJE de 1º-10-2013.

 
 

“Controle de constitucionalidade de tratados internacionais no sistema jurídico brasileiro. O Poder Judiciário – fundado na supremacia da CR – dispõe de competência, para, quer em sede de fiscalização abstrata, quer no âmbito do controle difuso, efetuar o exame de constitucionalidade dos tratados ou convenções internacionais já incorporados ao sistema de direito positivo interno.” (ADI 1.480-MC, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 4-9-1997, Plenário, DJ de 18-5-2001.)

 
 

“Julga-se prejudicada a ação direta quando, de emenda superveniente à sua propositura, resultou inovação substancial da norma constitucional que – invocada ou não pelo requerente – compunha necessariamente o parâmetro de aferição da inconstitucionalidade do ato normativo questionado: precedentes. Ação direta de inconstitucionalidade e emenda constitucional de vigência protraída: prejuízo inexistente. Proposta e ação direta contra emenda de vigência imediata à Constituição de Estado, relativa a limites da remuneração dos vereadores, não a prejudica por ora a superveniência da EC 25/2000 à CR, que, embora cuide da matéria, só entrará em vigor em 2001, quando do início da nova legislatura nos Municípios.” (ADI 2.112-MC, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, julgamento em 11-5-2000, Plenário, DJ de 18-5-2001.)

 
 

“Impugnação abstrata e genérica de lei complementar. Impossibilidade de compreensão exata do pedido. Não conhecimento. Arguição de inconstitucionalidade de lei complementar estadual. Impugnação genérica e abstrata de suas normas. Conhecimento. Impossibilidade. Ausência de indicação dos fatos e fundamentos jurídicos do pedido com suas especificações.” (ADI 1.775, Rel. Min. Maurício Corrêa, julgamento em 6-5-1998, Plenário, DJ de 18-5-2001.) No mesmo sentido: ADI 128, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgamento em 2-6-2010, Plenário, DJE de 15-9-2011.

 
 

“À primeira vista, poderia parecer que o inevitável confronto da norma regimental com a Loman obstaria o controle concentrado do dispositivo impugnado por implicar exame de legalidade e não de constitucionalidade. Contudo, o problema é focalizado sob prisma diferente. Cuida-se de examinar se o Tribunal de Justiça, ao dispor em seu Regimento Interno sobre eleição de seu presidente e dos demais titulares de cargos de direção, teria usurpado competência do Poder Legislativo de disciplinar a matéria em lei complementar.” (ADI 1.503, voto do Rel. Min. Maurício Corrêa, julgamento em 29-3-2001, Plenário, DJ de 18-5-2001.)

 

 
 

“Por outro lado, o STF, em processo objetivo, como é o da ação direta de inconstitucionalidade, que impugna dispositivo de uma lei, em tese, não pode reconhecer, incidentalmente, a inconstitucionalidade de outra lei, que nem está sendo impugnada. Até porque a declaração incidental só é possível no controle difuso de constitucionalidade, com eficácia inter partes, sujeita, ainda, à deliberação do Senado no sentido suspensão definitiva da vigência do diploma, ou seja, para alcançar eficácia erga omnes.” (ADI 91, Rel. Min. Sydney Sanches, julgamento em 21-9-1995, Plenário, DJ de 23-3-2001.)

 
 

“Embora caiba sustentação oral, na sessão de julgamento de pedido de medida cautelar, em ação direta de inconstitucionalidade, como prevê o § 2º do art. 10 da Lei 9.868, de 10-11-1999, nem por isso se torna necessária a inclusão do feito em pauta, como, aliás, também ocorre no julgamento de habeas corpus (arts. 131 e 83, III, do RISTF). Basta, em ambas casos, que o legitimado à sustentação, presente à sessão, manifeste à Presidência, no momento próprio, o propósito de fazê-la.” (ADI 2.138-MC-QO, Rel. Min. Sydney Sanches, julgamento em 16-3-2000, Plenário, DJ de 16-2-2001.)

 
 

“No caso, porém, a Lei 11.580, de 14-11-1996, que dispõe sobre o ICMS, no Estado do Paraná, conferiu certa autonomia ao Poder Executivo, para conceder imunidades, não incidências e benefícios fiscais, ressalvando, apenas, a observância das normas da Constituição e da legislação complementar. Assim, o Decreto 2.736, de 5-12-1996, o Regulamento do ICMS, no Estado do Paraná, ao menos nesses pontos, não é meramente regulamentar, pois, no campo referido, desfruta de certa autonomia, uma vez observadas as normas constitucionais e complementares. Em situações como essa, o Plenário do STF, ainda que sem enfrentar, expressamente, a questão, tem, implicitamente, admitido a propositura de ação direta de inconstitucionalidade, para impugnação de normas de decretos.” (ADI 2.155-MC, Rel. Min. Sydney Sanches, julgamento em 15-2-2001, Plenário, DJ de 1º-6-2001.) No mesmo sentido: ADI 4.152, Rel. Min. Cezar Peluso, julgamento em 1º-6-2011, Plenário, DJE de 21-9-2011.

 
 

“Fiscalização normativa abstrata – Processo de caráter objetivo – Inaplicabilidade dos institutos do impedimento e da suspeição – Consequente possibilidade de participação de ministro do STF (que atuou no TSE) no julgamento de ação direta ajuizada em face de ato emanado daquela alta corte eleitoral. O presidente do TSE, embora prestando informações no processo, não está impedido de participar do julgamento de ação direta na qual tenha sido questionada a constitucionalidade, in abstracto, de atos ou de resoluções emanados daquela egrégia Corte judiciária. Também não incidem nessa situação de incompatibilidade processual, considerado o perfil objetivo que tipifica o controle normativo abstrato, os ministros do STF que hajam participado, como integrantes do TSE, da formulação e edição, por este, de atos ou resoluções que tenham sido contestados, quanto à sua validade jurídica, em sede de fiscalização concentrada de constitucionalidade, instaurada perante a Suprema Corte. Precedentes do STF. Os institutos do impedimento e da suspeição restringem-se ao plano exclusivo dos processos subjetivos (em cujo âmbito discutem-se situações individuais e interesses concretos), não se estendendo nem se aplicando, em consequência, ao processo de fiscalização concentrada de constitucionalidade, que se define como típico processo de caráter objetivo destinado a viabilizar o julgamento, em tese, não de uma situação concreta, mas da validade jurídico-constitucional, a ser apreciada em abstrato, de determinado ato normativo editado pelo poder público. (...) – Possibilidade de intervenção do amicus curiae: um fator de pluralização e de legitimação do debate constitucional. (...) O PGR, quando ajuizar ação direta, deve assumir todos os encargos inerentes à posição de quem faz  instaurar o processo de fiscalização normativa abstrata, deduzindo pedido de declaração de inconstitucionalidade do ato impugnado. (...) Alegação de inépcia da petição inicial: inocorrência. (...) Conteúdo normativo da resolução emanada do TSE – Relativa indeterminação subjetiva de seus destinatários – Questão preliminar rejeitada. A noção de ato normativo, para efeito de controle concentrado de constitucionalidade, pressupõe, além da autonomia jurídica da deliberação estatal, a constatação de seu coeficiente de generalidade abstrata, bem assim de sua impessoalidade. Esses elementos – abstração, generalidade, autonomia e impessoalidade – qualificam-se como requisitos essenciais que conferem, ao ato estatal, a necessária aptidão para atuar, no plano do direito positivo, como norma revestida de eficácia subordinante de comportamentos estatais ou de condutas individuais." (ADI 2.321-MC, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 25-10-2000, Plenário, DJ de 10-6-2005.) No mesmo sentido: ADI 3.345, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 25-8-2005, Plenário, DJE de 20-8-2010.

 
 

“A existência de precedente firmado pelo Plenário do STF autoriza o julgamento imediato de causas que versem o mesmo tema (RISTF, art. 101). A declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, emanada do Plenário do STF, em decisão proferida por maioria qualificada, aplica-se aos novos processos submetidos à apreciação das Turmas ou à deliberação dos juízes que integram a Corte, viabilizando, em consequência, o julgamento imediato de causas que versem o mesmo tema, ainda que o acórdão plenário – que firmou o precedente no leading case – não tenha sido publicado, ou, caso já publicado, ainda não haja transitado em julgado. Precedentes. É que a decisão plenária do STF, proferida nas condições estabelecidas pelo art. 101 do RISTF, vincula os julgamentos futuros a serem efetuados, colegialmente, pelas Turmas ou, monocraticamente, pelos juízes desta Corte, ressalvada a possibilidade de qualquer dos ministros do Tribunal – com apoio no que dispõe o art. 103 do RISTF – propor, ao Pleno, a revisão da jurisprudência assentada em matéria constitucional.” (RE 216.259-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 9-5-2000, Segunda Turma, DJ de 19-5-2000.) No mesmo sentido: RE 524.380-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, julgamento em 15-12-2009, Primeira Turma, DJE de 5-2-2010.
 

 
 

“A eficácia ex tunc da medida cautelar não se presume, pois depende de expressa determinação constante da decisão que a defere, em sede de ação direta de inconstitucionalidade. A medida cautelar, em ação direta de inconstitucionalidade, reveste-se, ordinariamente, de eficácia ex nunc, operando, portanto, a partir do momento em que o STF a defere (RTJ 124/80). Excepcionalmente, no entanto, e para que não se frustrem os seus objetivos, a medida cautelar poderá projetar-se com eficácia ex tunc, em caráter retroativo, com repercussão sobre situações pretéritas (RTJ 138/86). Para que se outorgue eficácia ex tunc ao provimento cautelar, em sede de ação direta de inconstitucionalidade, impõe-se que o STF assim o determine, expressamente, na decisão que conceder essa medida extraordinária.” (ADI 2.105-MC, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 23-3-2000, Plenário, DJ de 28-4-2000.)

 
 

"Ação direta de inconstitucionalidade: eficácia da suspensão cautelar da norma arguida de inconstitucional, que alcança, no caso, o dispositivo da lei primitiva, substancialmente idêntico. Ação direta de inconstitucionalidade e impossibilidade jurídica do pedido: não se declara a inconstitucionalidade parcial quando haja inversão clara do sentido da lei, dado que não é permitido ao Poder Judiciário agir como legislador positivo: hipótese excepcional, contudo, em que se faculta a emenda da inicial para ampliar o objeto do pedido." (ADI 1.949-MC, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, julgamento em 18-11-1999, Plenário, DJ de 25-11-2005.)

 
 

“Ação direta de inconstitucionalidade. Modificações introduzidas no texto permanente da Constituição pela Emenda 19/1998. Pretendida interpretação conforme a CF, em ordem a resguardar-se o direito dos servidores que adquiriram estabilidade sob o regime anterior. Objetivo que não se coaduna com as ações da espécie.” (ADI 2.047, Rel. Min. Ilmar Galvão, julgamento em 3-11-1999, Plenário, DJ de 17-12-1999.)

 
 

“Ação declaratória de constitucionalidade – Processo objetivo de controle normativo abstrato – A necessária existência de controvérsia judicial como pressuposto de admissibilidade da ação declaratória de constitucionalidade – Ação conhecida. O ajuizamento da ação declaratória de constitucionalidade, que faz  instaurar processo objetivo de controle normativo abstrato, supõe a existência de efetiva controvérsia judicial em torno da legitimidade constitucional de determinada lei ou ato normativo federal. Sem a observância desse pressuposto de admissibilidade, torna-se inviável a instauração do processo de fiscalização normativa in abstracto, pois a inexistência de pronunciamentos judiciais antagônicos culminaria por converter, a ação declaratória de constitucionalidade, em um inadmissível instrumento de consulta sobre a validade constitucional de determinada lei ou ato normativo federal, descaracterizando, por completo, a própria natureza jurisdicional que qualifica a atividade desenvolvida pelo STF. (...). O provimento cautelar deferido, pelo STF, em sede de ação declaratória de constitucionalidade, além de produzir eficácia erga omnes, reveste-se de efeito vinculante, relativamente ao Poder Executivo e aos demais órgãos do Poder Judiciário. Precedente. A eficácia vinculante, que qualifica tal decisão – precisamente por derivar do vínculo subordinante que lhe é inerente –, legitima o uso da reclamação, se e quando a integridade e a autoridade desse julgamento forem desrespeitadas.” (ADC 8-MC, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 13-10-1999, Plenário, DJ de 4-4-2003.)

 
 

“Resolução administrativa do TRT 3ª Região. Natureza normativa da resolução. Atribuição do Congresso Nacional para ato normativo que aumenta vencimentos de servidor. Inconstitucionalidade da resolução configurada. Precedentes do STF.” (ADI 1.614, Rel. p/ ac. Min. Nelson Jobim, julgamento em 18-12-1998, Plenário, DJ de 6-8-1999.)

"É cabível o controle concentrado de resoluções de tribunais que deferem reajuste de vencimentos. Precedentes." (ADI 2.104, Rel. Min. Eros Grau, julgamento em 21-11-2007, Plenário, DJE de 22-2-2008.)

 
 

“Constitucional. Processual penal. Habeas corpus: cabimento. Inconstitucionalidade incidenter tantum. Não é somente a coação ou ameaça direta à liberdade de locomoção que autoriza a impetração do habeas corpus. Também a coação ou a ameaça indireta à liberdade individual justifica a impetração da garantia constitucional inscrita no art. 5º, LXVIII, da CF. Possibilidade da discussão da constitucionalidade de norma legal no processo do habeas corpus.” (RHC 76.946, Rel. Min. Carlos Velloso, julgamento em 27-4-1999, Segunda Turma, DJ de 11-6-1999.)

 
 

“Possuindo o decreto característica de ato autônomo abstrato, adequado é o ataque da medida na via da ação direta de inconstitucionalidade. Isso ocorre relativamente a ato do Poder Executivo que, a pretexto de compatibilizar a liberdade de reunião e de expressão com o direito ao trabalho em ambiente de tranquilidade, acaba por emprestar à Carta regulamentação imprópria, sob os ângulos formal e material.” (ADI 1.969-MC, Rel. Min. Marco Aurélio, julgamento em 24-3-1999, Plenário, DJ de 5-3-2004.)

 
 

“(...) Portaria 113, de 25-9-1997, do Ibama. Normas por meio das quais a autarquia, sem lei que o autorizasse, instituiu taxa para registro de pessoas físicas e jurídicas no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais, e estabeleceu sanções para a hipótese de inobservância de requisitos impostos aos contribuintes, com ofensa ao princípio da legalidade estrita que disciplina, não apenas o direito de exigir tributo, mas também o direito de punir. Plausibilidade dos fundamentos do pedido, aliada à conveniência de pronta suspensão da eficácia dos dispositivos impugnados.” (ADI 1.823-MC, Rel. Min. Ilmar Galvão, julgamento em 30-4-1998, Plenário, DJ de 16-10-1998.)

 
 

“O Tribunal, por votação unânime, conheceu do recurso extraordinário e lhe deu provimento para declarar a inconstitucionalidade dos arts. 25, 27 e parágrafos, do Ato das Disposições Transitórias da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5-4-1990. (...) E, em questão de ordem levantada pelo presidente ( min. Moreira Alves), decidiu que a decisão tomada, como a presente, em recurso extraordinário interposto em ação direta de inconstitucionalidade estadual, tem eficácia erga omnes, por se tratar de controle concentrado, eficácia essa que se estende a todo o território nacional.” (RE 187.142, Rel. Min. Ilmar Galvão, extrato de ata, julgamento em 13-8-1998, Plenário, DJ de 2-10-1998.)

 
 

“Em se tratando de lei municipal, o controle de constitucionalidade se faz, pelo sistema difuso – e não concentrado – ou seja, apenas no julgamento de casos concretos, com eficácia inter partes e não erga omnes, quando confrontado o ato normativo local com a CF. O controle de constitucionalidade concentrado, nesse caso, somente será possível, em face da Constituição dos Estados, se ocorrente a hipótese prevista no § 2º do art. 125 da CF.” (ADI 209, Rel. Min. Sydney Sanches, julgamento em 20-5-1998, Plenário, DJ de 11-9-1998.) No mesmo sentido: ADI 5.089-MC, rel. min. Celso de Mello, decisão monocrática, julgamento em 14-2-2014, DJE de 20-2-2014.

 
 

“Medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade: indeferida – ao contrário do que sucede na hipótese de concessão (cf. RE 168.277-QO, Galvão, 4-2-1998) – não se suspende, em princípio, o julgamento dos processos em que incidentemente se haja de decidir a mesma questão de inconstitucionalidade.” (RE 220.271, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, julgamento em 10-3-1998, Primeira Turma, DJ de 3-4-1998.)

 
 

“Algumas instâncias ordinárias da Justiça Federal têm deferido tutela antecipada contra a Fazenda Pública, argumentando com a inconstitucionalidade de tal norma. Outras instâncias igualmente ordinárias e até uma Superior – o STJ – a têm indeferido, reputando constitucional o dispositivo em questão. Diante desse quadro, é admissível ação declaratória de constitucionalidade, de que trata a 2ª parte do inciso I do art. 102 da CF, para que o STF dirima a controvérsia sobre a questão prejudicial constitucional. Medida cautelar deferida, em parte, por maioria de votos, para se suspender, ex nunc, e com efeito vinculante, até o julgamento final da ação, a concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública, que tenha por pressuposto a constitucionalidade ou inconstitucionalidade do art. 1º da Lei 9.494, de 10-9-1997, sustando-se, igualmente ex nunc, os efeitos futuros das decisões já proferidas, nesse sentido.” (ADC 4-MC, Rel. Min. Sydney Sanches, julgamento em 11-2-1998, Plenário, DJ de 21-5-1999.)

 
 

"Ação direta de inconstitucionalidade – Processo de caráter objetivo – Inclusão de entidade privada no polo passivo da relação processual – Inadmissibilidade. (...) Não se discutem situações individuais no âmbito do controle abstrato de normas, precisamente em face do caráter objetivo de que se reveste o processo de fiscalização concentrada de constitucionalidade." (ADI 1.254-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 14-8-1996, Plenário, DJ de 19-9-1997.) 

 
 

"Reclamação: alegação de usurpação de competência originária do STF (CF, art. 102, I, a): improcedência. Decisão reclamada que, em ação civil pública, reconheceu incidentemente a inconstitucionalidade da regra do direito intertemporal do decreto-lei que estabeleceu o Plano Verão sobre o cálculo da correção monetária das cadernetas de poupança e condenou instituição bancária a creditar correção monetária mais favorável, que advinha do regime legal anterior: validade: inexistência de usurpação da competência exclusiva do Supremo Tribunal para a ação direta de inconstitucionalidade. Ação civil pública que veicula pedido condenatório, em favor de ‘interesses individuais homogêneos’ de sujeitos indeterminados mas determináveis, quando fundada na invalidez, em face da Constituição, de lei federal não se confunde com ação direta de inconstitucionalidade, sendo, pois, admissível no julgamento da ação civil pública a decisão incidente acerca da constitucionalidade da lei, que constitua questão prejudicial do pedido condenatório. Hipótese diversa daquelas em que a jurisprudência do Supremo Tribunal entende que se pode configurar a usurpação da competência da Corte (v.g., Rcl 434, Rezek, DJ de 9-12-1994; Rcl 337, Brossard, DJ de 19-12-1994)." (Rcl 597, Rel. p/ o ac. Min. Sepúlveda Pertence, julgamento em 3-9-1997, Plenário, DJ de 2-2-2007). No mesmo sentido: Rcl 1.897-AgR, Rel. Min. Cezar Peluso, julgamento em 18-8-2010, Plenário, DJE de 1º-2-2011; Rcl 6.449-AgR, Rel. Min. Eros Grau, julgamento em 25-11-2009, Plenário, DJE de 11-12-2009. Vide: Rcl 2.224, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, julgamento em 26-10-2005, Plenário, DJ de 10-2-2006.

 
 

“Tem legitimidade constitucional a atribuição conferida ao relator para arquivar ou negar seguimento a pedido ou recurso intempestivo, incabível ou improcedente e, ainda, quando contrariar a jurisprudência predominante do Tribunal ou for evidente a sua incompetência (RISTF, art. 21, § 1º; Lei 8.038/1990, art. 38), desde que, mediante recurso – agravo regimental, por exemplo – possam as decisões ser submetidas ao controle do colegiado.” (ADI 1.507-MC-AgR, Rel. Min. Carlos Velloso, julgamento em 3-2-2007, Plenário, DJ de 6-6-1997.)

 
 

“Rejeição das preliminares de litispendência e de continência, porquanto, quando tramitam paralelamente duas ações diretas de inconstitucionalidade, uma no Tribunal de Justiça local e outra no STF, contra a mesma lei estadual impugnada em face de princípios constitucionais estaduais que são reprodução de princípios da CF, suspende-se o curso da ação direta proposta perante o Tribunal estadual até o julgamento final da ação direta proposta perante o STF, conforme sustentou o relator da presente ação direta de inconstitucionalidade em voto que proferiu, em pedido de vista, na Rcl 425.” (ADI 1.423-MC, Rel. Min. Moreira Alves, julgamento em 20-6-1996, Plenário, DJ de 22-11-1996). No mesmo sentido: ADI 3.773, Rel. Min. Menezes Direito, julgamento em 4-3-2009, Plenário, DJE de 4-9-2009.

 
 

"Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 4.776/1995 do Estado do Piauí (art. 21). Constituição estadual invocada como único padrão de confronto. Impossibilidade de controle normativo abstrato perante o STF. Ação direta não conhecida. As Constituições estaduais não se revestem de parametricidade para efeito de instauração, perante o STF, do controle abstrato de leis e atos normativos editados pelo Estado-membro, eis que, em tema de ação direta ajuizável perante a Suprema Corte, o único parâmetro de fiscalização reside na CR. Doutrina." (ADI 1.452-MC, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 13-6-1996, Plenário, DJE de 21-11-2008.)

 
 

"Desrespeito à Constituição – Modalidades de comportamentos inconstitucionais do Poder Público. O desrespeito à Constituição tanto pode ocorrer mediante ação estatal quanto mediante inércia governamental. A situação de inconstitucionalidade pode derivar de um comportamento ativo do Poder Público, que age ou edita normas em desacordo com o que dispõe a Constituição, ofendendo-lhe, assim, os preceitos e os princípios que nela se acham consignados. Essa conduta estatal, que importa em um facere (atuação positiva), gera a inconstitucionalidade por ação. Se o Estado deixar de adotar as medidas necessárias à realização concreta dos preceitos da Constituição, em ordem a torná-los efetivos, operantes e exequíveis, abstendo-se, em consequência, de cumprir o dever de prestação que a Constituição lhe impôs, incidirá em violação negativa do texto constitucional. Desse non facere ou non praestare, resultará a inconstitucionalidade por omissão, que pode ser total, quando é nenhuma a providência adotada, ou parcial, quando é insuficiente a medida efetivada pelo Poder Público. (...) A omissão do Estado – que deixa de cumprir, em maior ou em menor extensão, a imposição ditada pelo texto constitucional – qualifica-se como comportamento revestido da maior gravidade político-jurídica, eis que, mediante inércia, o Poder Público também desrespeita a Constituição, também ofende direitos que nela se fundam e também impede, por ausência de medidas concretizadoras, a própria aplicabilidade dos postulados e princípios da Lei Fundamental. As situações configuradoras de omissão inconstitucional – ainda que se cuide de omissão parcial, derivada da insuficiente concretização, pelo Poder Público, do conteúdo material da norma impositiva fundada na Carta Política, de que é destinatário – refletem comportamento estatal que deve ser repelido, pois a inércia do Estado qualifica-se, perigosamente, como um dos processos informais de mudança da Constituição, expondo-se, por isso mesmo, à censura do Poder Judiciário." (ADI 1.458-MC, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 23-5-1996, Plenário, DJ de 20-9-1996.) No mesmo sentido: ADI 1.439-MC, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 22-5-1996, Plenário, DJ de 30-5-2003.

 
 

“Parágrafos 1º e 2 º do art. 45 da CF. A tese de que há hierarquia entre normas constitucionais originárias dando azo à declaração de inconstitucionalidade de umas em face de outras é incompossível com o sistema de Constituição rígida. Na atual Carta Magna ‘compete ao STF, precipuamente, a guarda da Constituição’ (art. 102, caput), o que implica dizer que essa jurisdição lhe é atribuída para impedir que se desrespeite a Constituição como um todo, e não para, com relação a ela, exercer o papel de fiscal do Poder Constituinte originário, a fim de verificar se este teria, ou não, violado os princípios de direito suprapositivo que ele próprio havia incluído no texto da mesma Constituição. Por outro lado, as cláusulas pétreas não podem ser invocadas para sustentação da tese da inconstitucionalidade de normas constitucionais inferiores em face de normas constitucionais superiores, porquanto a Constituição as prevê apenas como limites ao Poder Constituinte derivado ao rever ou ao emendar a Constituição elaborada pelo Poder Constituinte originário, e não como abarcando normas cuja observância se impôs ao próprio Poder Constituinte originário com relação às outras que não sejam consideradas como cláusulas pétreas, e, portanto, possam ser emendadas. Ação não conhecida por impossibilidade jurídica do pedido.” (ADI 815, Rel. Min. Moreira Alves, julgamento em 28-3-1996, Plenário, DJ de 10-5-1996.)

 
 

"Impossibilidade, na espécie, de se dar interpretação conforme à Constituição, pois essa técnica só é utilizável quando a norma impugnada admite, dentre as várias interpretações possíveis, uma que a compatibilize com a Carta Magna, e não quando o sentido da norma é unívoco, como sucede no caso presente. Quando, pela redação do texto no qual se inclui a parte da norma que é atacada como inconstitucional, não é possível suprimir dele qualquer expressão para alcançar essa parte, impõe-se a utilização da técnica de concessão da liminar ‘para a suspensão da eficácia parcial do texto impugnado sem a redução de sua expressão literal’, técnica essa que se inspira na razão de ser da declaração de inconstitucionalidade ‘sem redução do texto’ em decorrência de este permitir ‘interpretação conforme à Constituição’." (ADI 1.344-MC, Rel. Min. Moreira Alves, julgamento em 18-12-1995, Plenário, DJ de 19-4-1996.) No mesmo sentido: ADI 3.046, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, julgamento em 15-4-2004, Plenário, DJ de 28-5-2004. Vide: ADI 3.510, Rel. Min. Ayres Britto, julgamento em 29-5-2008, Plenário, DJE de 28-5-2010; ADPF 130, Rel. Min. Ayres Britto, julgamento em 30-4-2009, Plenário, DJE de 6-11-2009.

 
 

“O controle concentrado de constitucionalidade somente pode incidir sobre atos do Poder Público revestidos de suficiente densidade normativa. A noção de ato normativo, para efeito de fiscalização abstrata, pressupõe, além da autonomia jurídica da deliberação estatal, a constatação de seu coeficiente de generalidade abstrata, bem assim de sua impessoalidade. Esses elementos – abstração, generalidade, autonomia e impessoalidade – qualificam-se como requisitos essenciais que conferem, ao ato estatal, a necessária aptidão para atuar, no plano do direito positivo, como norma revestida de eficácia subordinante de comportamentos estatais ou determinante de condutas individuais. A jurisprudência do STF tem ressaltado que atos estatais de efeitos concretos não se expõem, em sede de ação direta, à fiscalização concentrada de constitucionalidade. A ausência do necessário coeficiente de generalidade abstrata impede, desse modo, a instauração do processo objetivo de controle normativo abstrato.” (ADI 1.372-MC, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 14-12-1995, Plenário, DJE de 3-4-2009.) No mesmo sentidoADI 4.040, rel. min. Cármen Lúcia, julgamento em 19-6-2013, Plenário, DJE de 1º-7-2013; ADI 3.702, Rel. Min. Dias Toffoli, julgamento em 1º-6-2011, Plenário, DJE de 30-8-2011; ADI 1.716, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, julgamento em 19-12-1997, Plenário, DJ de 27-3-1998. Em sentido contrário: ADI 4.049-MC, Rel. Min. Ayres Britto, julgamento em 5-11-2008, Plenário, DJE de 8-5-2009; ADI 4.048-MC, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgamento em 14-5-2008, Plenário, DJE de 22-8-2008.

 
 

"Esta Corte, modificando orientação anterior, firmou o entendimento de que, destinando-se a ação direta de inconstitucionalidade à defesa da ordem constitucional vigente, perde ela o seu objeto quando é revogada a norma que nela se impugna, podendo seus efeitos concretos ser atacados incidenter tantum. Ora, por identidade de razão o mesmo ocorre quando a vigência da lei cessa por causas intrínsecas, o que se verifica, como observam Eduardo Espinola e Eduardo Espinola Filho (A Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro comentada na ordem dos seus artigos, vol. I, n. 32, Livraria Editora Freita Bastos, Rio de Janeiro, 1943, p. 70), ‘quando, pela própria natureza da lei, a sua vida se limita a determinado tempo, ou a certo fim, caso em que traz ela, em si mesma, um limite de duração, para a sua validade’." (ADI 943, Rel. Min. Moreira Alves, julgamento em 26-10-1995, Plenário, DJ de 24-11-1995.)

 
 

"A Constituição da República, em tema de ação direta, qualifica-se como o único instrumento normativo revestido de parametricidade, para efeito de fiscalização abstrata de constitucionalidade perante o STF. (...). O controle normativo abstrato, para efeito de sua valida instauração, supõe a ocorrência de situação de litigiosidade constitucional que reclama a existência de uma necessária relação de confronto imediato entre o ato estatal de menor positividade jurídica e o texto da CF. Revelar-se-á processualmente inviável a utilização da ação direta, quando a situação de inconstitucionalidade – que sempre deve transparecer imediatamente do conteúdo material do ato normativo impugnado – depender, para efeito de seu reconhecimento, do prévio exame comparativo entre a regra estatal questionada e qualquer outra espécie jurídica de natureza infraconstitucional, como os atos internacionais – inclusive aqueles celebrados no âmbito da Organização Internacional do Trabalho – OIT(...). (...) Se a instrução normativa, em decorrência de má interpretação das leis e de outras espécies de caráter equivalente, vem a positivar uma exegese apta a romper a hierarquia normativa que deve observar em faces desses atos estatais primários, aos quais se acha vinculada por um claro nexo de acessoriedade, viciar-se-á de ilegalidade – e não de inconstitucionalidade –, impedindo, em consequência, a utilização do mecanismo processual da fiscalização normativa abstrata. Precedentes: RTJ 133/69 – RTJ 134/559. O eventual extravasamento, pelo ato regulamentar, dos limites a que se acha materialmente vinculado poderá configurar insubordinação administrativa aos comandos da lei. Mesmo que desse vício jurídico resulte, num desdobramento ulterior, uma potencial violação da Carta Magna, ainda assim estar-se-á em face de uma situação de inconstitucionalidade meramente reflexa ou oblíqua, cuja apreciação não se revela possível em sede jurisdicional concentrada."  (ADI 1.347-MC, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 5-10-1995, Plenário, DJ de 1º-12-1995.) No mesmo sentido: ADPF 93-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgamento em 20-5-2009, Plenário, DJE de 7-8-2009; ADI 3.376, Rel. Min. Eros Grau, julgamento em 16-6-2005, Plenário, DJ de 23-6-2006.

 
 

“O STF não está condicionado, no desempenho de sua atividade jurisdicional, pelas razões de ordem jurídica invocadas como suporte da pretensão de inconstitucionalidade deduzida pelo autor da ação direta. Tal circunstância, no entanto, não suprime à parte o dever processual de motivar o pedido e de identificar, na Constituição, em obséquio ao princípio da especificação das normas, os dispositivos alegadamente violados pelo ato normativo que pretende impugnar. Impõe-se ao autor, no processo de controle concentrado de constitucionalidade, sob pena de não conhecimento da ação direta, indicar as normas de referência – que são aquelas inerentes ao ordenamento constitucional e que se revestem, por isso mesmo, de parametricidade – em ordem a viabilizar a aferição da conformidade vertical dos atos normativos infraconstitucionais.” (ADI 561-MC, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 23-8-1995, Plenário, DJ de 23-3-2001.)

 
 

“O STF como legislador negativo: A ação direta de inconstitucionalidade não pode ser utilizada com o objetivo de transformar o STF, indevidamente, em legislador positivo, eis que o poder de inovar o sistema normativo, em caráter inaugural, constitui função típica da instituição parlamentar. Não se revela lícito pretender, em sede de controle normativo abstrato, que o STF, a partir da supressão seletiva de fragmentos do discurso normativo inscrito no ato estatal impugnado, proceda à virtual criação de outra regra legal, substancialmente divorciada do conteúdo material que lhe deu o próprio legislador.” (ADI 1.063-MC, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 18-5-1994, Plenário, DJ de 27-4-2001.)

 
 

"Se a interpretação administrativa da lei, que vier a consubstanciar-se em decreto executivo, divergir do sentido e do conteúdo da norma legal que o ato secundário pretendeu regulamentar, quer porque tenha este se projetado ultra legem, quer porque tenha permanecido citra legem, quer, ainda, porque tenha investido contra legem, a questão caracterizara, sempre, típica crise de legalidade, e não de inconstitucionalidade, a inviabilizar, em consequência, a utilização do mecanismo processual da fiscalização normativa abstrata. O eventual extravasamento, pelo ato regulamentar, dos limites a que materialmente deve estar adstrito poderá configurar insubordinação executiva aos comandos da lei. Mesmo que, a partir desse vício jurídico, se possa vislumbrar, num desdobramento ulterior, uma potencial violação da Carta Magna, ainda assim estar-se-á em face de uma situação de inconstitucionalidade reflexa ou oblíqua, cuja apreciação não se revela possível em sede jurisdicional concentrada." (ADI 996-MC, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 11-3-1994, Plenário, DJ de 6-5-1994.) No mesmo sentidoADI 4.176-AgR, rel. min. Cármen Lúcia, julgamento em 20-6-2012, Plenário, DJE de 1º-8-2012;  ADI 3.805-AgR, Rel. Min. Eros Grau, julgamento em 22-4-2009, Plenário, DJE de 14-8-2009; ADI 2.999, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgamento em 13-3-2008, Plenário, DJE de 15-5-2009; ADI 365-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 7-11-1990, Plenário, DJ de 15-3-1991.

 
 

"Em nosso sistema jurídico, não se admite declaração de inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo com força de lei por lei ou por ato normativo com força de lei posteriores. O controle de constitucionalidade da lei ou dos atos normativos é da competência exclusiva do Poder Judiciário. Os Poderes Executivo e Legislativo, por sua chefia – e isso mesmo tem sido questionado com o alargamento da legitimação ativa na ação direta de inconstitucionalidade –, podem tão só determinar aos seus órgãos subordinados que deixem de aplicar administrativamente as leis ou atos com força de lei que considerem inconstitucionais." (ADI 221-MC, Rel. Min. Moreira Alves, julgamento em 29-3-1990, Plenário, DJ de 22-10-1993.)

 
 

"A ação direta de inconstitucionalidade não constitui sucedâneo da ação popular constitucional, destinada, esta sim, a preservar, em função de seu amplo espectro de atuação jurídico-processual, a intangibilidade do patrimônio público e a integridade do princípio da moralidade administrativa (CF, art. 5º, LXXIII).” (ADI 769-MC, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 22-4-1993, Plenário, DJ de 8-4-1994.)

 
 

“A ação direta de inconstitucionalidade não se revela instrumento juridicamente idôneo ao exame da legitimidade constitucional de atos normativos do Poder Público que tenham sido editados em momento anterior ao da vigência da Constituição sob cuja égide foi instaurado o controle normativo abstrato. A fiscalização concentrada de constitucionalidade supõe a necessária existência de uma relação de contemporaneidade entre o ato estatal impugnado e a Carta Política sob cujo domínio normativo veio ele a ser editado. O entendimento de que leis pré-constitucionais não se predispõem, vigente uma nova Constituição, à tutela jurisdicional de constitucionalidade in abstrato – orientação jurisprudencial já consagrada no regime anterior (RTJ 95/980 – 95/993 – 99/544) – foi reafirmado por esta Corte, em recentes pronunciamentos, na perspectiva da Carta Federal de 1988. A incompatibilidade vertical superveniente de atos do Poder Público, em face de um novo ordenamento constitucional, traduz hipótese de pura e simples revogação dessas espécies jurídicas, posto que lhe são hierarquicamente inferiores. O exame da revogação de leis ou atos normativos do Poder Público constitui matéria absolutamente estranha à função jurídico-processual da ação direta de inconstitucionalidade.” (ADI 74, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 7-2-1992, Plenário, DJ de 25-9-1992.) No mesmo sentido: ADI 4.222-MC, Rel. Min. Celso de Mello, decisão monocrática, julgamento em 8-2-2011, DJE de 14-2-2011.

 
 

“Constituição. Lei anterior que a contrarie. Revogação. Inconstitucionalidade superveniente. Impossibilidade. A lei ou é constitucional ou não é lei. Lei inconstitucional é uma contradição em si. A lei é constitucional quando fiel à Constituição; inconstitucional na medida em que a desrespeita, dispondo sobre o que lhe era vedado. O vício da inconstitucionalidade é congênito à lei e há de ser apurado em face da Constituição vigente ao tempo de sua elaboração. Lei anterior não pode ser inconstitucional em relação à Constituição superveniente; nem o legislador poderia infringir Constituição futura. A Constituição sobrevinda não torna inconstitucionais leis anteriores com ela conflitantes: revoga-as. Pelo fato de ser superior, a Constituição não deixa de produzir efeitos revogatórios. Seria ilógico que a lei fundamental, por ser suprema, não revogasse, ao ser promulgada, leis ordinárias. A lei maior valeria menos que a lei ordinária.” (ADI 2, Rel. Min. Paulo Brossard, julgamento em 6-2-1992, Plenário, DJ de 21-11-1997.) No mesmo sentido: RE 343.801-AgR, Rel. Min. Ayres Britto, julgamento em 20-3-2012, Segunda Turma, DJE de 26-6-2012; ADI 4.222-MC, Rel. Min. Celso de Mello, decisão monocrática, julgamento em 8-2-2011, DJE de 14-2-2011; ADI 888 Rel. Min. Eros Grau, decisão monocrática, julgamento em 6-6-2005, DJ de 10-6-2005. Vide: ADI 2.158 e ADI 2.189, Rel. Min. Dias Toffoli, julgamento em 15-9-2010, Plenário, DJE de 16-12-2010.

 
 

“Ministro que oficiou nos autos do processo da ação direta de inconstitucionalidade, como Procurador-Geral da República, emitindo parecer sobre medida cautelar, está impedido de participar, como membro da Corte, do julgamento final da ação. Ministro que participou, como membro do Poder Executivo, da discussão de questões que levaram à elaboração do ato impugnado na ação direta de inconstitucionalidade não está, só por isso, impedido de participar do julgamento.” (ADI 4, Rel. Min. Sydney Sanches, julgamento em 7-3-1991, Plenário, DJ de 25-6-1993.)

 
 
Redação Anterior:
a) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual;
 
 
b) nas infrações penais comuns, o Presidente da República, o Vice-Presidente, os membros do Congresso Nacional, seus próprios Ministros e o Procurador-Geral da República;
 
 

NOVO: “Desmembrado o processo-crime para que seja julgado o recurso de apelação interposto pelo réu detentor da prerrogativa de foro de que trata o art. 102, I, b, da CR, não mais persiste a competência deste STF para decidir sobre os demais pedidos do agravante.” (AP 639-AgR, rel. min. Cármen Lúcia, julgamento em 5-6-2014, Plenário, DJE de 13-6-2014.)

 
 

NOVO: “O Plenário, por decisão majoritária, resolveu questão de ordem suscitada em ação penal pelo min. Roberto Barroso, relator, no sentido de manter acórdão condenatório proferido por tribunal de justiça, em julgamento de apelação, invalidando-se os atos subsequentes. No caso, o réu fora condenado, em 1º grau, pela prática do crime previsto no art. 359-D do CP. Mantida parcialmente a sentença condenatória em julgamento de apelação proferido por tribunal de justiça, fora protocolada, no mesmo dia do julgamento, petição pela defesa, na qual informado que o réu teria assumido o cargo de deputado federal durante o julgamento da apelação, ou seja, entre a sessão em que apresentado o voto do desembargador relator e a assentada na qual concluído o julgado. Por essa razão, ou autos foram encaminhados ao Supremo. O colegiado reiterou o entendimento no sentido da prorrogação de sua competência para julgar penalmente detentor de foro por prerrogativa de função na hipótese de o réu deixar de possuir o cargo atrativo dessa competência durante o julgamento nesta Corte. Asseverou que o mesmo não ocorreria em situação inversa, ou seja, não se prorrogaria a competência da instância ordinária quando, no curso de julgamento lá iniciado, o réu viesse a ostentar cargo detentor de foro por prerrogativa de função perante o STF. Contudo, tendo em conta as particularidades do caso, o Pleno declarou a validade da decisão condenatória e remeteu o feito ao Tribunal de Justiça, haja vista o réu não mais ostentar a condição de parlamentar. O min. Roberto Barroso rememorou que o STF já enfrentara questão semelhante (Inq 2.295/MG, DJE de 5-6-2009), em que o réu, detentor de foro por prerrogativa de função perante esta Corte, perdera essa prerrogativa no curso de julgamento já iniciado. O relator salientou que o entendimento firmado pelo Plenário seria no sentido de não se deslocar a competência do STF para órgão inferior quando houvesse superveniência do término do mandato eletivo. Destacou que, na oportunidade, ficara consignado que o julgamento seria ato processual unitário, motivo pelo qual se submeteria à regra vigente à data da sua prática. Assim, eventual circunstância de, após iniciado o julgamento, ter-se alterado um estado de fato a implicar modificação da competência, não atingiria esse ato, porque unitário. Não se poderia, portanto, reputar cada voto como um ato processual diferente. Registrou que a questão ora analisada deveria ser resolvida sob o mesmo enfoque: fixada a competência de um órgão colegiado pelo início do julgamento, considerada a natureza unitária do acórdão, eventual alteração fática no que se refere ao foro por prerrogativa de função, seja perda ou surgimento, não conduziria ao deslocamento do processo. Sublinhou, ainda, que o réu não mais ostentaria, atualmente, mandato parlamentar que implicasse foro por prerrogativa de função perante o STF. Por fim, concluiu que o Tribunal de Justiça local seria ainda competente para encerrar o julgamento do recurso de apelação, mesmo que um dos réus tivesse passado a exercer mandato parlamentar durante aquele ato processual. Os ministros Rosa Weber, Luiz Fux, Dias Toffoli, Cármen Lúcia e Joaquim Barbosa, presidente, ao acompanharem o relator, ressaltaram as particularidades do caso concreto, tendo em vista o fato de o réu não mais ostentar mandato parlamentar e não mais possuir foro por prerrogativa de função perante esta Corte. Ressalvaram, entretanto, que a competência do STF quanto a detentores de foro por prerrogativa de função seria absoluta e definida na Constituição, de maneira que não se poderia prorrogar a competência da Justiça comum em hipóteses análogas. Os ministros Dias Toffoli e Joaquim Barbosa realçaram, ainda, que a defesa saberia da regra constitucional atinente à competência durante o julgamento da apelação, mas teria optado por comunicar àquele Tribunal a diplomação somente após o término do julgamento, que não fora totalmente favorável ao réu. Asseveraram que esses fatos indicariam má-fé processual a fim de protelar o julgamento.” (AP 634-QO, rel. min. Roberto Barroso, julgamento em 6-2-2014, Plenário, Informativo 734.) Vide: HC 70.620, rel. min. Celso de Mello, julgamento em 16-12-1993, Plenário, DJ de 24-11-2006.

 
 

“Durante quase três anos os tribunais brasileiros processaram e julgaram ações penais e de improbidade administrativa contra ocupantes e ex-ocupantes de cargos com prerrogativa de foro, com fundamento nos § 1º e § 2º do art. 84 do CPP. Como esses dispositivos legais cuidavam de competência dos órgãos do Poder Judiciário, todos os processos por eles alcançados retornariam à estaca zero, com evidentes impactos negativos à segurança jurídica e à efetividade da prestação jurisdicional. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos para fixar a data de 15 de setembro de 2005 como termo inicial dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade dos § 1º e § 2º do CPP, preservando-se, assim, a validade dos atos processuais até então praticados e devendo as ações ainda não transitadas em julgado seguirem na instância adequada.” (ADI 2.797-ED, rel. p/ o ac. min. Ayres Britto, julgamento em 17-5-2012, Plenário, DJE de 28-2-2013.) Vide: ADI 2.797 e ADI 2.860, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, julgamento em 15-9-2005, Plenário, DJ de 19-12-2006.

 
 

“A instauração do procedimento a que se refere o art. 22 da LC 64/1990 – pertinente ao suposto envolvimento de membro do Congresso Nacional em alegado abuso de poder econômico, considerada a natureza jurídica das sanções de direito eleitoral nele imponíveis – não torna invocável, por isso mesmo, para efeito de seu processamento, a prerrogativa de foro perante o STF, eis que esse procedimento, disciplinado pela LC 64/1990 (art. 22), objetiva, em última análise, viabilizar a imposição de sanção de direito eleitoral, desvestida (...) de natureza criminal. Não foi por outra razão que o Pleno do STF, ao julgar o HC 70.140/RJ, Rel. Min. Neri da Silveira, confirmou a inaplicabilidade, ao procedimento de investigação judicial eleitoral instaurado com fundamento no art. 22 da LC 64/1990, da regra inscrita no art. 102, I, b, da Constituição, que consagra a prerrogativa de foro, dentre outras autoridades, dos membros do Congresso Nacional, desde que se trate, exclusivamente, de infrações penais (...)” (Rcl 13.286-MC, Rel. Min. Celso de Mello, decisão monocrática, julgamento em 17-2-2012, DJE de 29-2-2012.) Vide: Rcl 514, Rel. Min. Octavio Gallotti, julgamento em 21-6-2000, Plenário, DJ de 29-9-2000.

 
 

“Crimes de falsificação de documento público. Agravo regimental interposto contra decisão que determinou a baixa dos autos à origem em razão de perda da prerrogativa de função por parte da investigada. (...) A simples convicção da indiciada, sem o aval do titular da ação penal, de que o deputado federal (...) tenha praticado crimes relacionados aos fatos investigados não é apta a ensejar a permanência dos autos nesta Suprema Corte.” (Inq 2.890-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, julgamento em 15-9-2011, Plenário, DJE de 10-10-2011.)

 
 

“A exceção da verdade, quando deduzida nos crimes contra a honra que autorizam a sua oposição, deve ser admitida, processada e julgada, ordinariamente, pelo juízo competente para apreciar a ação penal condenatória. Tratando-se, no entanto, de exceptio veritati deduzida contra pessoa que dispõe, ratione muneris, de prerrogativa de foro perante o STF (CF, art. 102, I, b e c), a atribuição da Suprema Corte restringir-se-á, unicamente, ao julgamento da referida exceção, não assistindo, a este Tribunal, competência para admiti-la, para processá-la ou, sequer, para instruí-la, razão pela qual os atos de dilação probatória pertinentes a esse procedimento incidental deverão ser promovidos na instância ordinária competente para apreciar a causa principal (ação penal condenatória).” (AP 602, Rel. Min. Celso de Mello, decisão monocrática, julgamento em 1º-7-2011, DJE de 1º-8-2011.) No mesmo sentidoPet 4.898, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgamento em 24-11-2011, Plenário, DJE de 9-2-2012; Inq 475, Rel. Min. Paulo Brossard, julgamento em 7-6-1990, Plenário, DJ de 29-6-1990.

 
 

“A competência do Supremo cessa ante o exaurimento do mandato de parlamentar federal do investigado, mas o julgamento dos embargos declaratórios contra o acórdão do Tribunal Pleno mediante o qual recebida a denúncia compete a esta Corte.” (Inq 1.645-ED, Rel. Min. Luiz Fux, julgamento em 19-5-2011, Plenário, DJE de 17-6-2011.)

 
 

“O art. 400 do CPP, com a redação dada pela Lei 11.719/2008, fixou o interrogatório do réu como ato derradeiro da instrução penal. Sendo tal prática benéfica à defesa, deve prevalecer nas ações penais originárias perante o STF, em detrimento do previsto no art. 7º da Lei 8.038/1990 nesse aspecto. Exceção apenas quanto às ações nas quais o interrogatório já se ultimou. Interpretação sistemática e teleológica do direito.” (AP 528-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgamento em 24-3-2011, Plenário, DJE de 8-6-2011.) Vide: AP 470-QO8, Rel. Min. Joaquim Barbosa, julgamento em 7-10-2010, Plenário, DJE de 2-5-2011.

 
 

“Consoante posicionamento jurisprudencial dessa Colenda Corte Constitucional, a competência penal originária do STF por prerrogativa de função advinda da investidura de sujeito ativo de um delito, no curso do processo, em uma das funções descritas no art. 102, I, alíneas b e c, da CF/1988 não acarreta a nulidade da denúncia oferecida, nem dos atos processuais praticados anteriormente perante a justiça competente à época dos fatos.” (AP 527, Rel. Min. Dias Toffoli, julgamento em 16-12-2010, Plenário, DJE de 4-4-2011.) No mesmo sentido: Inq 2.648, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgamento em 12-6-2008, Plenário, DJE de 22-8-2008.

 
 

“Deputado federal. Renúncia ao mandato. Abuso de direito: reconhecimento da competência do STF para continuidade do julgamento da presente ação penal. (...) Renúncia de mandato: ato legítimo. Não se presta, porém, a ser utilizada como subterfúgio para deslocamento de competências constitucionalmente definidas, que não podem ser objeto de escolha pessoal. Impossibilidade de ser aproveitada como expediente para impedir o julgamento em tempo à absolvição ou à condenação e, neste caso, à definição de penas. No caso, a renúncia do mandato foi apresentada à Casa Legislativa em 27-10-2010, véspera do julgamento da presente ação penal pelo Plenário do Supremo Tribunal: pretensões nitidamente incompatíveis com os princípios e as regras constitucionais porque exclui a aplicação da regra de competência deste Supremo Tribunal. (...) As provas documentais e testemunhais revelam que o réu, no cargo de diretor financeiro da Assembléia Legislativa do Estado de Rondônia, praticou os crimes de peculato, na forma continuada, e de quadrilha narrados na denúncia, o que impõe a sua condenação. Questão de ordem resolvida no sentido de reconhecer a subsistência da competência deste STF para continuidade do julgamento.” (AP 396, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgamento em 28-10-2010, Plenário, DJE de 28-4-2011.) Vide: AP 333, Rel. Min. Joaquim Barbosa, julgamento em 5-12-2007, Plenário, DJE de 11-4-2008.

 
 

“Competência. Ação civil pública por improbidade administrativa. Ação cautelar preparatória. Propositura contra ex-deputado federal. Foro especial. Prerrogativa de função. Inaplicabilidade a ex-titulares de mandatos eletivos. Jurisprudência assentada. Ausência de razões novas. Decisão mantida. Agravo regimental improvido. Ex-deputado não tem direito a foro especial por prerrogativa de função, em ação civil pública por improbidade administrativa.” (Pet 3.421-AgR, Rel. Min. Cezar Peluso, julgamento em 25-6-2009, Plenário, DJE de 4-6-2010.) Vide: Inq 2.421-AgR, Rel. Min. Menezes Direito, julgamento em 14-2-2008, Plenário, DJE de 4-4-2008; Inq 2.429-AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa, julgamento em 27-6-2007, Plenário, DJE de 17-8-2007; Inq 2.453-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgamento em 17-5-2007, Plenário, DJ de 29-6-2007.

 
 

"Determina-se arquivamento de representação ou notícia-crime para apuração de delito de divulgação de fatos inverídicos em propaganda eleitoral, quando lhes falte capacidade objetiva de influenciar o eleitorado." (Pet 4.420, Rel. Min. Cezar Peluso, julgamento em 19-12-2008, Plenário, DJE de 13-2-2009.)

 
 

"Uma vez iniciado o julgamento de Parlamentar nesta Suprema Corte, a superveniência do término do mandato eletivo não desloca a competência para outra instância." (Inq 2.295, Rel. p/ o ac. Min. Menezes Direito, julgamento em 23-10-2008, Plenário, DJE de 5-6-2009.)

 
 

"Perda de prerrogativa de foro. Ex-senador da República. Diligências anteriormente indeferidas. Reapreciação pelo juiz competente. (...) O agravante teve encerrado o prazo do mandato eletivo de Senador da República, como foi destacado na segunda decisão agravada e, por isso, o STF deixou de ser competente para processá-lo e julgá-lo (CF, art. 102, I, b). Trata-se de clara hipótese de incompetência superveniente do STF e, por isso, a determinação da remessa dos autos do inquérito ao juízo competente para conhecer e julgar a causa (Inq 2.207/PA, Rel. Min. Gilmar Mendes, de 19-3-2007; Pet 3.533/PB, Rel. Min. Gilmar Mendes de 6-3-2007; Inq 2.452/DF, Rel. Min. Cezar Peluso, DJ  de 21-3-2007; Inq 2.451/DF, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJ de 7-2-2007). A circunstância de o relator deste procedimento, à época, haver determinado o encaminhamento dos autos para eventual oferecimento de denúncia ou pedido de arquivamento do inquérito, com efeito, não impede que a autoridade judicial atualmente competente reaprecie a questão, o que implicitamente ocorreu quando do recebimento da denúncia. A falta de competência do STF impede o acolhimento da pretensão recursal que objetive a realização de diligências ou providências no bojo do inquérito ou da ação penal já instaurada em 1º grau. Não conhecido o primeiro agravo regimental anteriormente interposto, por falta de pressuposto processual, a saber, a competência do STF para conhecer e julgar inquérito ou ação penal relativamente à pessoa que não goza mais de prerrogativa de foro. Requerimentos de diligências impertinentes e desnecessárias. Primeiro agravo regimental não conhecido, e segundo agravo regimental improvido." (Pet 3.466-AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, julgamento em 23-10-2008, Plenário, DJE de 21-11-2008.)

 
 

"Inquérito. Denúncia oferecida. Art. 312, caput, CP. Peculato-desvio. Art. 41, CPP. Indícios de autoria e materialidade delitiva. Tipicidade dos fatos. Presença de justa causa. Recebimento. (...) A verificação acerca da narração de fato típico, antijurídico e culpável, da inexistência de causa de extinção da punibilidade e da presença das condições exigidas pela lei para o exercício da ação penal (aí incluída a justa causa), revela-se fundamental para o juízo de admissibilidade de deflagração da ação penal, em qualquer hipótese, mas guarda tratamento mais rigoroso em se tratando de crimes de competência originária do STF. Registro que a denúncia somente pode ser rejeitada quando a imputação se referir a fato atípico certo e delimitado, apreciável desde logo, sem necessidade de produção de qualquer meio de prova, eis que o juízo é de cognição imediata, incidente, acerca da correspondência do fato à norma jurídica, partindo-se do pressuposto de sua veracidade, tal como narrado na peça acusatória. A imputação feita na denúncia consiste no suposto desvio de valores do erário público, na condição de deputado federal, ao indicar e admitir a pessoa (...) como secretária parlamentar (...) quando, na realidade, tal pessoa continuou a trabalhar para a sociedade empresária (...), de titularidade do denunciado, no mesmo período. Houve preenchimento dos requisitos do art. 41, do CPP, havendo justa causa para a deflagração da ação penal, inexistindo qualquer uma das hipóteses que autorizariam a rejeição da denúncia (CPP, art. 395). Há substrato fático-probatório suficiente para o início e desenvolvimento da ação penal pública de forma legítima. Denúncia recebida." (Inq 1.926, Rel. Min. Ellen Gracie, julgamento em 9-10-2008, Plenário, DJE de 21-11-2008.)

 
 

“Inquérito – Sonegação fiscal – Processo administrativo. Estando em curso processo administrativo mediante o qual questionada a exigibilidade do tributo, ficam afastadas a persecução criminal e – ante o princípio da não contradição, o princípio da razão suficiente – a manutenção de inquérito, ainda que sobrestado.” (Inq 2.537-AgR, Rel. Min. Marco Aurélio, julgamento em 10-3-2008, Plenário, DJE de 13-6-2008.)

 
 

"Na forma de inúmeros precedentes da Suprema Corte, o elevado número de agentes e de condutas demandam complexa dilação probatória a justificar o desmembramento do feito requerido pelo MPF, ressaltando-se que apenas um dos vinte e três indiciados detém prerrogativa de foro por ser deputado federal (art. 80 do CPP)." (Inq 2.706-AgR, Rel. Min. Menezes Direito, julgamento em 14-8-2008, Plenário, DJE de 25-9-2008.) No mesmo sentido: Inq 2.578, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgamento em 6-8-2009, Plenário, DJE de 18-9-2009.

 
 

“A Lei 11.131/2005 alterou a MP  2.185-31 para admitir que as operações de crédito relativas ao Programa Reluz não se submetam aos limites ordinários de refinanciamento das dívidas dos Municípios. A disposição legal está a indicar que referidas operações são autorizadas por lei, afastando-se, assim, o elemento normativo do tipo ‘sem autorização legislativa’ mencionado no caput do art. 359 do CP. A previsão contida na Lei 11.131/2005 autoriza descaracterizar qualquer violação em torno dos incisos VIII, XVII e XX do art. 1º da Lei de Responsabilidade Fiscal.” (Inq 2.591, Rel Min. Menezes Direito, julgamento em 8-5-2008, Plenário, DJE de 13-6-2008.)

 
 

“Comprovado que a informação veiculada na sua propaganda eleitoral era verídica, não se configura o crime previsto no art. 323 do Código Eleitoral. Questão de ordem resolvida no sentido de se determinar o arquivamento do inquérito, por atipicidade da conduta.” (Inq 2.607-QO, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgamento em 26-6-2008, Plenário, DJE de 12-9-2008.)

 
 

“Lei de Imprensa. Ilegitimidade passiva do radialista (hoje deputado federal). Sentença em 1º grau. Apelação. Competência do STF. Precedentes. Em tese, nas hipóteses em que se cuidar de processo de natureza penal, deve acolher-se a competência do STF para julgar recurso pendente de julgamento em tribunal diverso quando ao menos um dos réus passar a ocupar cargo ou função com foro privilegiado, nos termos do art. 102, I, b e c, da CF. Orientação que não firma a competência desta Corte, entretanto, considerando a absoluta ausência de legitimidade passiva e de interesse recursal no tocante ao requerido pessoa física, hoje deputado federal. O pedido judicial de direito de resposta previsto na Lei de Impressa deve ter no polo passivo a empresa de informação ou divulgação, a quem compete cumprir a decisão judicial no sentido de satisfazer o referido direito, citado o responsável nos termos do § 3º do art. 32 da Lei 5.250/1967, sendo parte ilegítima o jornalista ou o radialista envolvido no fato. Falta interesse recursal ao requerido pessoa física, já que, no caso concreto, o Juiz de Direito proferiu decisão condenatória apenas no tocante à empresa de radiodifusão. O não conhecimento da apelação do requerido pessoa física, hoje deputado federal, implica a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que julgue a apelação da pessoa jurídica que não tem foro privilegiado no STF.” (Pet. 3.645, Rel. Min. Menezes Direito, julgamento em 20-2-2008, Plenário, DJE de 2-5-2008.)

 
 

"Pedido de explicação. Competência do STF. Prerrogativa de foro. Ausência de natureza de interpelação judicial. Agravo improvido. Jurisprudência desta Corte é no sentido de que o pedido de explicações somente deve ser processado perante este Tribunal quando a autoridade apresentar prerrogativa de foro ratione muneris. A medida em causa não assume natureza de interpelação criminal judicial, o que a qualificaria como típica medida preparatória de futura ação penal referente a delitos contra a honra." (Pet 4.076-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgamento em 29-11-2007, Plenário, DJ de 14-12-2007.)

 
 

"Competência.Tramitação de inquérito. Envolvimento de deputado federal. Uma vez envolvido deputado federal, cumprem ao Supremo os atos próprios ao inquérito." (Inq 2.291-AgR, Rel. p/ o ac. Min. Marco Aurélio, julgamento em 29-6-2007, Plenário, DJ de 14-11-2007.)

 
 

"Agravo regimental em inquérito. Recurso interposto contra decisão monocrática que, em face da perda do mandato de deputado federal, reconheceu a incompetência superveniente deste STF para processar e julgar o investigado nos termos do art. 102 da CF. A agravante sustenta a competência do STF para processar e julgar o feito, em face de o art. 84 do CPP e seus parágrafos assinalarem que a ex-autoridade, por ato praticado no ofício, mantém a prerrogativa de foro. Afirma, ainda, que o investigado aposentou-se antes da perda do mandato parlamentar, devendo-se, em analogia ao tratamento conferido aos juízes e promotores aposentados, manter a prerrogativa de foro. A decisão impugnada foi publicada em 13-3-2007. O agravo foi interposto em 20-3-2007. No dia 19-3-2007, encerrou-se o prazo processual hábil para a interposição do recurso. Agravo regimental intempestivo, porque o recurso foi interposto fora do prazo legal de cinco dias. Superação da questão da intempestividade deste agravo considerando a relevância da tese suscitada pela agravante. Com a perda do mandato eletivo pelo investigado, querelado ou denunciado, cessa a competência penal originária desta Corte para apreciar e julgar autoridades dotadas de prerrogativa de foro ou de função. Precedentes citados: (Inq 2.263-AgR/PR, Rel. Min. Cezar Peluso, Plenário, unânime, DJ de 24-8-2007; Inq 2.335-AgR/PR, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Plenário, unânime, DJ de 24-8-2007; Inq 2.452/DF, Rel. Min. Cezar Peluso, decisão monocrática, DJ de 21-3-2007; Inq 2.451/DF, Rel. Min. Cármen Lúcia, decisão monocrática, DJ de 7-2-2007; ADI 2.797/DF e ADI 2.860/DF, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Plenário, por maioria, DJ  de 19-12-2006; HC  86.398/RJ, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, unânime, DJ  de 18-8-2006; Inq 1.871- AgR/GO, Rel. Min. Cezar Peluso, Plenário, unânime, DJ de 12-5-2006; e as decisões monocráticas nos seguintes processos: Inq 2.207/PA, de 19-3-2007; Pet  3.533/PB, de 6-3-2007; Inq  1.702/GO, de 28-9-2006; AP 400/MG, de 31-8-2006; e Pet  3.534/MG, de 30-8-2006, todos de relatoria do Min. Gilmar Mendes). Considerada a perda do mandato do deputado federal investigado, o juízo competente para apreciar a matéria é a 4ª Vara Criminal da Comarca de Londrina/PR. Agravo regimental desprovido. Com o objetivo de promover celeridade processual (CF, art. 5º, LXXVIII), determinação da imediata baixa dos autos à 4ª Vara Criminal da Comarca de Londrina/PR, independentemente de publicação do acórdão." (Inq 2.105-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgamento em 31-10-2007, Plenário, DJ de 14-11-2007.)

 
 

"Não compete ao STF conhecer e processar autoridades com base em afirmação genérica de descumprimento de lei. Precedentes." (Pet 4.080-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgamento em 27-9-2007, Plenário, DJ de 19-10-2007.)

 
 

“Segunda Questão de Ordem suscitada pelo Ministro Cezar Peluso. A partir do momento em que não se verificam, nos autos, indícios de autoria e materialidade com relação à única autoridade dotada de prerrogativa de foro, caberia, ou não, ao STF analisar o tema da nulidade do indiciamento do parlamentar, em tese, envolvido, independentemente do reconhecimento da incompetência superveniente do STF. O voto do Ministro Gilmar Mendes, por sua vez, abriu divergência do Relator para apreciar se caberia, ou não, à autoridade policial investigar e indiciar autoridade dotada de predicamento de foro perante o STF. Considerações doutrinárias e jurisprudenciais acerca do tema da instauração de inquéritos em geral e dos inquéritos originários de competência do STF: i) a jurisprudência do STF é pacífica no sentido de que, nos inquéritos policiais em geral, não cabe a juiz ou a Tribunal investigar, de ofício, o titular de prerrogativa de foro; ii) qualquer pessoa que, na condição exclusiva de cidadão, apresente notitia criminis, diretamente a este Tribunal é parte manifestamente ilegítima para a formulação de pedido de recebimento de denúncia para a apuração de crimes de ação penal pública incondicionada. Precedentes: INQ 149/DF, Rel. Min. Rafael Mayer, Pleno, DJ  de 27-10-1983; INQ 1.793-AgR/DF, Rel. Min. Ellen Gracie, Pleno, maioria, DJ de 14-6-2002; PET 1.104-AgR-ED/DF, Rel. Min. Sydney Sanches, Pleno, DJ  de 23-5-2003; PET 1.954/DF, Rel. Min. Maurício Corrêa, Pleno, maioria, DJ  de 1º-8-2003; PET 2.805-AgR/DF, Rel. Min. Nelson Jobim, Pleno, maioria, DJ  de 27-2-2004; PET 3.248/DF, Rel. Min. Ellen Gracie, decisão monocrática, DJ  de 23-11-2004; INQ  2.285/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, decisão monocrática, DJ de 13-3-2006 e PET 2.998-AgR/MG, Segunda Turma, unânime, DJ de 6-11-2006; iii) diferenças entre a regra geral, o inquérito policial disciplinado no CPP e o inquérito originário de competência do STF regido pelo art. 102, I, b, da CF e pelo RISTF. A prerrogativa de foro é uma garantia voltada não exatamente para os interesses dos titulares de cargos relevantes, mas, sobretudo, para a própria regularidade das instituições em razão das atividades funcionais por eles desempenhadas. Se a Constituição estabelece que os agentes políticos respondem, por crime comum, perante o STF (CF, art. 102, I, b), não há razão constitucional plausível para que as atividades diretamente relacionadas à supervisão judicial (abertura de procedimento investigatório) sejam retiradas do controle judicial do STF. A iniciativa do procedimento investigatório deve ser confiada ao MPF contando com a supervisão do Ministro Relator do STF. A Polícia Federal não está autorizada a abrir de ofício inquérito policial para apurar a conduta de parlamentares federais ou do próprio Presidente da República (no caso do STF). No exercício de competência penal originária do STF (CF, art. 102, I, b c/c Lei 8.038/1990, art. 2º e RISTF, arts. 230 a 234), a atividade de supervisão judicial deve ser constitucionalmente desempenhada durante toda a tramitação das investigações desde a abertura dos procedimentos investigatórios até o eventual oferecimento, ou não, de denúncia pelo dominus litis. Segunda Questão de Ordem resolvida no sentido de anular o ato formal de indiciamento promovido pela autoridade policial em face do parlamentar investigado. Remessa ao Juízo da 2ª Vara da Seção Judiciária do Estado do Mato Grosso para a regular tramitação do feito." (Pet 3.825-QO, Rel. p/ o ac. Min. Gilmar Mendes, julgamento em 10-10-2007, Plenário, DJE de 4-4-2008.) No mesmo sentido: Inq 2.411-QO, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgamento em 10-10-2007, Plenário, DJE de 25-4-2008.

 
 

"Inquérito – Remembramento – Acusados sem prerrogativa de foro – Conexão – Continência – Supremo. Não concorre a indispensável relevância da causa de pedir do remembramento de inquérito, presente a competência do Supremo definida na CF, considerada a disciplina legal da conexão e da continência" (HC 91.347-MC, Rel. Min. Marco Aurélio, julgamento em 20-6-2007, Plenário, DJ de 14-9-2007.)

 
 

“Primeira preliminar. Incompetência. Foro por prerrogativa de função. Desmembramento indeferido pelo pleno. Preclusão. Rejeitada a preliminar de incompetência do STF para julgar a acusação formulada contra os 34  acusados que não gozam de prerrogativa de foro. Matéria preclusa, tendo em vista que na sessão plenária realizada no dia 6-12-2006 decidiu-se, por votação majoritária, pela necessidade de manter-se um processo único, a tramitar perante o STF. (...) Terceira preliminar. Quebra de sigilo bancário decretada pelo magistrado de primeiro grau. Inexistência, à época, de investigados com foro privilegiado. Competência. Validade dos atos. Posterior ratificação pelo STF. Quando o magistrado de 1º grau autorizou a quebra do sigilo bancário e fiscal das pessoas físicas e jurídicas investigadas, ainda não havia qualquer indício da participação ativa e concreta de agente político ou autoridade detentora de prerrogativa de foro nos fatos sob investigação. Fatos novos, posteriores àquela primeira decisão, levaram o magistrado a declinar de sua competência e remeter os autos ao STF. Recebidos os autos, no STF, o então presidente da Corte, no período de férias, reconheceu a competência do STF e ratificou as decisões judiciais prolatadas pelo magistrado de primeiro grau nas medidas cautelares de busca e apreensão e afastamento do sigilo bancário distribuídas por dependência ao inquérito. Rejeitada a preliminar de nulidade das decisões proferidas pelo juiz de 1ª instância. (...) Décima primeira preliminar. Acusação política. Inocorrência. Inexistência de alusão a atos políticos ou posicionamentos ideológicos do acusado. Imputação de fatos, em tese, criminosos. Indicação de prova mínima de autoria e materialidade. Infundada a alegação do 1º acusado de que estaria em curso um julgamento político. São-lhe imputados fatos típicos e antijurídicos, baseados em indícios colhidos na fase investigatória. Irrelevância, para o processo penal, dos posicionamentos político-ideológicos do acusado.” (Inq 2.245, Rel. Min. Joaquim Barbosa, julgamento em 28-8-2007, Plenário, DJ de 9-11-2007.)

 
 

“Denúncia. Recebimento. Validade. Surgindo do contexto probatório o fato de a denúncia haver sido recebida em data anterior à diplomação de acusado como deputado federal, fica afastada a ocorrência de constrangimento ilegal.” (HC 91.449, Rel. Min. Marco Aurélio, julgamento em 7-11-2007, Plenário, DJE de 18-4-2008.)

 
 

"Competência criminal. Originária. Parlamentar. Deputado federal. Inquérito policial. Crime eleitoral. Crime comum para efeito de competência penal original do Supremo. Feito da competência deste. Reclamação julgada procedente. Precedentes. Inteligência do art. 102, I, b, da CF. Compete ao STF supervisionar inquérito policial em que deputado federal é suspeito da prática de crime eleitoral." (Rcl 4.830, Rel. Min. Cezar Peluso, julgamento em 17-5-2007, Plenário, DJ de 15-6-2007.)

 
 

“Ação civil pública. Improbidade administrativa. Lei 8.429/1992. Natureza jurídica. Crime de responsabilidade. Prefeito posteriormente eleito deputado federal. Impossibilidade. Prerrogativa de foro. Inexistência. Processo em fase de execução. Incompetência do STF. Remessa dos autos ao juízo de origem. Deputado federal, condenado em ação de improbidade administrativa, em razão de atos praticados à época em que era prefeito municipal, pleiteia que a execução da respectiva sentença condenatória tramite perante o STF, sob a alegação de que: (a) os agentes políticos que respondem pelos crimes de responsabilidade tipificados no DL 201/1967 não se submetem à Lei de Improbidade (Lei 8.429/1992), sob pena de ocorrência de bis in idem; (b) a ação de improbidade administrativa tem natureza penal e (c) encontrava-se pendente de julgamento, nesta Corte, a Rcl 2.138, Rel.  Min.  Nelson Jobim. O pedido foi indeferido sob os seguintes fundamentos: 1) A Lei 8.429/1992 regulamenta o art. 37, § 4º da Constituição, que traduz uma concretização do princípio da moralidade administrativa inscrito no caput  do mesmo dispositivo constitucional. As condutas descritas na lei de improbidade administrativa, quando imputadas a autoridades detentoras de prerrogativa de foro, não se convertem em crimes de responsabilidade. 2) Crime de responsabilidade ou impeachment, desde os seus primórdios, que coincidem com o início de consolidação das atuais instituições políticas britânicas na passagem dos séculos XVII e XVIII, passando pela sua implantação e consolidação na América, na Constituição dos EUA de 1787, é instituto que traduz à perfeição os mecanismos de fiscalização postos à disposição do Legislativo para controlar os membros dos dois outros Poderes. Não se concebe a hipótese de impeachment exercido em detrimento de membro do Poder Legislativo. Trata-se de contraditio in terminis. Aliás, a Constituição de 1988 é clara nesse sentido, ao prever um juízo censório próprio e específico para os membros do Parlamento, que é o previsto em seu art. 55. Noutras palavras, não há falar em crime de responsabilidade de parlamentar. 3) Estando o processo em fase de execução de sentença condenatória, o STF não tem competência para o prosseguimento da execução.” (Pet 3.923-QO, Rel. Min. Joaquim Barbosa, julgamento em 13-6-2007, Plenário, DJE de 26-9-2008.)

 
 

"Suplente de senador. Interinidade. Competência do STF para o julgamento de ações penais. Inaplicabilidade dos arts. 53, § 1º, e 102, I, b, da CF. Retorno do titular ao exercício do cargo. Baixa dos autos. Possibilidade. (...) Os membros do Congresso Nacional, pela condição peculiar de representantes do povo ou dos Estados que ostentam, atraem a competência jurisdicional do STF. O foro especial possui natureza intuitu funcionae, ligando-se ao cargo de senador ou deputado e não à pessoa do parlamentar. Não se cuida de prerrogativa intuitu personae, vinculando-se ao cargo, ainda que ocupado interinamente, razão pela qual se admite a sua perda ante o retorno do titular ao exercício daquele. A diplomação do suplente não lhe estende automaticamente o regime político-jurídico dos congressistas, por constituir mera formalidade anterior e essencial a possibilitar a posse interina ou definitiva no cargo na hipótese de licença do titular ou vacância permanente." (Inq 2.453-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgamento em 17-5-2007, Plenário, DJ de 29-6-2007.) No mesmo sentido: AP 665, Rel. Min. Celso de Mello, decisão monocrática, julgamento em 27-2-2012, DJE de 1º-3-2012; Inq 2.800, Rel. Min. Celso de Mello, decisão monocrática, julgamento em 23-6-2010, DJE de 19-8-2010; Inq 2.421-AgR, Rel. Min. Menezes Direito, julgamento em 14-2-2008, Plenário, DJE de 4-4-2008; Inq 2.429-AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa, julgamento em 27-6-2007, Plenário, DJE de 17-8-2007.

 
 

“O réu, na qualidade de detentor do mandato de parlamentar federal, detém prerrogativa de foro perante o STF, onde deve ser julgado pela imputação da prática de crime doloso contra a vida. A norma contida no art. 5º, XXXVIII, da CR, que garante a instituição do júri, cede diante do disposto no art. 102, I, b, da Lei Maior, definidor da competência do STF, dada a especialidade deste último. Os crimes dolosos contra a vida estão abarcados pelo conceito de crimes comuns. Precedentes da Corte. A renúncia do réu produz plenos efeitos no plano processual, o que implica a declinação da competência do STF para o juízo criminal de primeiro grau. Ausente o abuso de direito que os votos vencidos vislumbraram no ato. Autos encaminhados ao juízo atualmente competente.” (AP 333, Rel. Min. Joaquim Barbosa, julgamento em 5-12-2007, Plenário, DJE de 11-4-2008.) Vide: AP 396, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgamento em 28-10-2010, Plenário, DJE de 28-4-2011.

 
 

“A jurisprudência do STF firmou-se no sentido de definir a locução constitucional 'crimes comuns' como expressão abrangente a todas as modalidades de infrações penais, estendendo-se aos delitos eleitorais e alcançando, até mesmo, as próprias contravenções penais.” (Rcl 511, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 9-2-1995, Plenário, DJ de 15-9-1995.) No mesmo sentido: Inq 1.872, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgamento em 4-10-2006, Plenário, DJ de 20-4-2007.

 
 

"Inquérito. Competência originária do STF. (...) Não há que se falar em inépcia da denúncia se a descrição das condutas está a permitir o amplo exercício da defesa pelos acusados. Preenchidos os requisitos do art. 41 do CPP e ausentes causas extintivas da punibilidade, o recebimento da denúncia se impõe. Denúncia recebida." (Inq 1.575, Rel. Min. Ayres Britto, julgamento em 28-3-2007, Plenário, DJ de 21-9-2007.) No mesmo sentido: Inq 2.578, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgamento em 6-8-2009, Plenário, DJE de 18-9-2009. Vide: HC 91.603, Rel. Min. Ellen Gracie, julgamento em 9-9-2008, Segunda Turma, DJE de 26-9-2008.

 
 

"Prerrogativa de foro – Excepcionalidade – Matéria de índole constitucional – Inaplicabilidade a ex-ocupantes de cargos públicos e a ex-titulares de mandatos eletivos – Cancelamento da Súmula 394/STF – Não incidência do princípio da perpetuatio jurisdictionis – Postulado republicano e juiz natural – Recurso de agravo improvido. O postulado republicano – que repele privilégios e não tolera discriminações – impede que prevaleça a prerrogativa de foro, perante o STF, nas infrações penais comuns, mesmo que a prática delituosa tenha ocorrido durante o período de atividade funcional, se sobrevier a cessação da investidura do indiciado, denunciado ou réu no cargo, função ou mandato cuja titularidade (desde que subsistente) qualifica-se como o único fator de legitimação constitucional apto a fazer instaurar a competência penal originária da Suprema Corte (CF, art. 102, I, b e c). Cancelamento da Súmula 394/STF (RTJ 179/912-913). Nada pode autorizar o desequilíbrio entre os cidadãos da República. O reconhecimento da prerrogativa de foro, perante o STF, nos ilícitos penais comuns, em favor de ex-ocupantes de cargos públicos ou de ex-titulares de mandatos eletivos transgride valor fundamental à própria configuração da ideia republicana, que se orienta pelo vetor axiológico da igualdade. A prerrogativa de foro é outorgada, constitucionalmente, ratione muneris, a significar, portanto, que é deferida em razão de cargo ou de mandato ainda titularizado por aquele que sofre persecução penal instaurada pelo Estado, sob pena de tal prerrogativa – descaracterizando-se em sua essência mesma – degradar-se à condição de inaceitável privilégio de caráter pessoal. Precedentes." (Inq 1.376-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 15-2-2007, Plenário, DJ de 16-3-2007.) No mesmo sentido: RE 599.650, Rel. Min. Cezar Peluso, julgamento em 29-9-2009, Segunda Turma, DJE de 23-10-2009; Inq 2.010-QO, Rel. Min. Marco Aurélio, julgamento em 23-5-2007, Plenário, DJE de 6-6-2008.

 
 

"Competência. Recurso especial. Matéria penal. Assunção do cargo de deputado federal pelo réu-recorrente. A detenção do mandato de deputado federal pelo réu-recorrente no recurso especial implica a competência do Supremo para o julgamento." (HC 85.197, Rel. Min. Marco Aurélio, julgamento em 28-9-2005, Plenário, DJ de16-12-2005.) No mesmo sentido: Inq 2.727, Rel. Min. Ellen Gracie, julgamento em 13-11-2008, Plenário, DJE de 13-2-2009.

 
 

"Foro especial por prerrogativa de função: extensão, no tempo, ao momento posterior à cessação da investidura na função dele determinante. Súmula 394/STF (cancelamento pelo STF). Lei 10.628/2002, que acrescentou o § 1º e § 2º ao art. 84 do CPP: pretensão inadmissível de interpretação autêntica da Constituição por lei ordinária e usurpação da competência do Supremo Tribunal para interpretar a Constituição: inconstitucionalidade declarada. O novo § 1º do art. 84 do CPP constitui evidente reação legislativa ao cancelamento da Súmula 394 por decisão tomada pelo Supremo Tribunal no Inq 687-QO, 25-8-1997, Rel. Min. Sydney Sanches (RTJ 179/912), cujos fundamentos a lei nova contraria inequivocamente. Tanto a Súmula 394 como a decisão do STF que a cancelou derivaram de interpretação direta e exclusiva da CF. Não pode a lei ordinária pretender impor, como seu objeto imediato, uma interpretação da Constituição: a questão é de inconstitucionalidade formal, ínsita a toda norma de gradação inferior que se proponha a ditar interpretação da norma de hierarquia superior. Quando, ao vício de inconstitucionalidade formal, a lei interpretativa da Constituição acresça o de opor-se ao entendimento da jurisprudência constitucional do STF – guarda da Constituição –, às razões dogmáticas acentuadas se impõem ao Tribunal razões de alta política institucional para repelir a usurpação pelo legislador de sua missão de intérprete final da Lei Fundamental: admitir pudesse a lei ordinária inverter a leitura pelo Supremo Tribunal da Constituição seria dizer que a interpretação constitucional da Corte estaria sujeita ao referendo do legislador, ou seja, que a Constituição – como entendida pelo órgão que ela própria erigiu em guarda da sua supremacia –, só constituiria o correto entendimento da Lei Suprema na medida da inteligência que lhe desse outro órgão constituído, o legislador ordinário, ao contrário, submetido aos seus ditames. Inconstitucionalidade do § 1º do art. 84 do CPP, acrescido pela lei questionada e, por arrastamento, da regra final do § 2º do mesmo artigo, que manda estender a regra à ação de improbidade administrativa. Ação de improbidade administrativa: extensão da competência especial por prerrogativa de função estabelecida para o processo penal condenatório contra o mesmo dignitário (§ 2º do art. 84 do CPP, introduzido pela Lei 10.628/2002): declaração, por lei, de competência originária não prevista na Constituição: inconstitucionalidade. No plano federal, as hipóteses de competência cível ou criminal dos tribunais da União são as previstas na CR ou dela implicitamente decorrentes, salvo quando esta mesma remeta à lei a sua fixação. Essa exclusividade constitucional da fonte das competências dos tribunais federais resulta, de logo, de ser a Justiça da União especial em relação às dos Estados, detentores de toda a jurisdição residual. Acresce que a competência originária dos tribunais é, por definição, derrogação da competência ordinária dos juízos de primeiro grau, do que decorre que, demarcada a última pela Constituição, só a própria Constituição a pode excetuar. Como mera explicitação de competências originárias implícitas na Lei Fundamental, à disposição legal em causa seriam oponíveis as razões já aventadas contra a pretensão de imposição por lei ordinária de uma dada interpretação constitucional. De outro lado, pretende a lei questionada equiparar a ação de improbidade administrativa, de natureza civil (CF, art. 37, § 4º), à ação penal contra os mais altos dignitários da República, para o fim de estabelecer competência originária do STF, em relação à qual a jurisprudência do Tribunal sempre estabeleceu nítida distinção entre as duas espécies. Quanto aos tribunais locais, a CF – salvo as hipóteses dos seus arts. 29, X, e 96, III – reservou explicitamente às Constituições dos Estados-membros a definição da competência dos seus tribunais, o que afasta a possibilidade de ser ela alterada por lei federal ordinária. Ação de improbidade administrativa e competência constitucional para o julgamento dos crimes de responsabilidade. O eventual acolhimento da tese de que a competência constitucional para julgar os crimes de responsabilidade haveria de estender-se ao processo e julgamento da ação de improbidade, agitada na Rcl 2.138, ora pendente de julgamento no STF, não prejudica nem é prejudicada pela inconstitucionalidade do novo § 2º do art. 84 do CPP. A competência originária dos tribunais para julgar crimes de responsabilidade é bem mais restrita que a de julgar autoridades por crimes comuns: afora o caso dos chefes do Poder Executivo – cujo impeachment é da competência dos órgãos políticos – a cogitada competência dos tribunais não alcançaria, sequer por integração analógica, os membros do Congresso Nacional e das outras casas legislativas, aos quais, segundo a Constituição, não se pode atribuir a prática de crimes de responsabilidade. Por outro lado, ao contrário do que sucede com os crimes comuns, a regra é que cessa a imputabilidade por crimes de responsabilidade com o termo da investidura do dignitário acusado." (ADI 2.797 e ADI 2.860, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, julgamento em 15-9-2005, Plenário, DJ de 19-12-2006.) No mesmo sentido: Pet 3.030-QO, rel. min. Marco Aurélio, julgamento em 23-5-2012, Plenário, DJE de 25-2-2013. Vide: ADI 2.797-ED, rel. p/ o ac. min. Ayres Britto, julgamento em 16-5-2012, Plenário, DJE de 28-2-2013.

 
 

"A racionalidade dos trabalhos do Judiciário direciona ao desmembramento do processo para remessa à primeira instância, objetivando a sequência no tocante aos que não gozem de prerrogativa de foro, preservando-se com isso o princípio constitucional do juiz natural." (AP 351, Rel. Min. Marco Aurélio, julgamento em 12-8-2004, Plenário, DJ de 17-9-2004). VideAP 420-AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa, julgamento em 9-9-2010, Plenário, DJE de 14-3-2012; Inq 2.718-QO, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgamento em 20-8-2009, Plenário, DJE de 27-11-2009.

 
 

"Competência penal. Ato praticado quando do exercício do mandato e sem relação com o mandato. Inaplicabilidade da Lei 10.628/2002. Ato praticado em decorrência do exercício do mandato e relativo a tal exercício. Nessa última hipótese a competência do STF, por força da lei, independe do acusado se encontrar, ou não, quando da denúncia, no exercício do mandato. O critério para a competência está em que o ato tenha relação com o exercício do mandato parlamentar." (Rcl 2.538-AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, julgamento em 19-2-2004, Plenário, DJ de 12-3-2004.)

 
 

"A competência para julgar ação popular contra ato de qualquer autoridade, até mesmo do presidente da República, é, via de regra, do juízo competente de primeiro grau." (AO 859-QO, Rel. p/ o ac. Min. Maurício Corrêa, julgamento em 11-10-2001, Plenário, DJ de 1º-8-2003.)

 
 

“Quebra de sigilo de deputada federal, autorizada por decisão de juiz-corregedor regional eleitoral, em processo de inelegibilidade. Não se caracteriza, em tal hipótese, a usurpação de competência originária conferida ao Supremo Tribunal pelo art. 101, I, b, da Constituição, que se restringe ao julgamento de matéria criminal. Precedentes do STF: HC 70.140, RTJ 151/95; Rcl 511, RTJ 166/787.” (Rcl 514, Rel. Min. Octavio Gallotti, julgamento em 21-6-2000, Plenário, DJ de 29-9-2000.) Vide: Rcl 13.286-MC, Rel. Min. Celso de Mello, decisão monocrática, julgamento em 17-2-2012, DJE de 29-2-2012.

 
 

“Processo criminal contra ex-deputado federal. Competência originária. Inexistência de foro privilegiado. Competência de juízo de primeiro grau. Não mais do STF. Cancelamento da Súmula 394. Interpretando ampliativamente normas da CF de 1946 e das Leis 1.079/1950 e 3.528/1959, o STF firmou jurisprudência, consolidada na Súmula 394, segundo a qual, ‘cometido o crime durante o exercício funcional, prevalece a competência especial por prerrogativa de função, ainda que o inquérito ou a ação penal sejam iniciados após a cessação daquele exercício’. A tese consubstanciada nessa Súmula não se refletiu na Constituição de 1988, ao menos às expressas, pois, no art. 102, I, b, estabeleceu competência originária do STF, para processar e julgar ‘os membros do Congresso Nacional’, nos crimes comuns. Continua a norma constitucional não contemplando os ex-membros do Congresso Nacional, assim como não contempla o ex-presidente, o ex-vice-presidente, o ex-procurador-geral da República, nem os ex-ministros de Estado (art. 102, I, b e c). (...) Aliás, a prerrogativa de foro perante a Corte Suprema, como expressa na CB, mesmo para os que se encontram no exercício do cargo ou mandato, não é encontradiça no direito constitucional comparado. Menos, ainda, para ex-exercentes de cargos ou mandatos. Ademais, as prerrogativas de foro, pelo privilégio, que, de certa forma, conferem, não devem ser interpretadas ampliativamente, numa Constituição que pretende tratar igualmente os cidadãos comuns, como são, também, os ex-exercentes de tais cargos ou mandatos.” (Inq 687-QO, Rel. Min. Sydney Sanches, julgamento em 25-8-1999, Plenário, DJ de 9-11-2001.)

 
 

"A competência penal originária do STF, para processar pedido de explicações em juízo, deduzido com fundamento na Lei de Imprensa (art. 25) ou com apoio no CP (art. 144), somente se concretizará quando o interpelado dispuser, ratione muneris, da prerrogativa de foro, perante a Suprema Corte, nas infrações penais comuns (CF, art. 102, I, b e c)." (Pet 1.249-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 20-3-1997, Plenário, DJ de 9-4-1999.) No mesmo sentido: Pet 5.146, rel. min. Celso de Mello, decisão monocrática, julgamento em 21-2-2014, DJE de 27-2-2014; Pet 4.892, Rel. Min. Celso de Mello, decisão monocrática, julgamento em 26-4-2011, DJE de 29-4-2011; Pet 4.444, Rel. Min. Celso de Mello, decisão monocrática, julgamento em 21-10-2008, DJE de 28-10-2008.

 
 

"A diplomação do réu como deputado federal opera o deslocamento, para o STF, da competência penal para a persecutio criminis, não tendo o condão de afetar a integridade jurídica dos atos processuais, inclusive os de caráter decisório, já praticados, com base no ordenamento positivo vigente à época de sua efetivação, por órgão judiciário até então competente." (HC 70.620, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 16-12-1993, Plenário, DJ de 24-11-2006.) No mesmo sentido: Inq 2.767, Rel. Min. Joaquim Barbosa, julgamento em 18-6-2009, Plenário, DJE de 4-9-2009; AP 428, Rel. Min. Marco Aurélio, julgamento em 12-6-2008, Plenário, DJE de 28-8-2009. Vide: AP 634-QO, rel. min. Roberto Barroso, julgamento em 6-2-2014, Plenário, Informativo 734.

 
 

"Inquérito penal. Foro por prerrogativa de função. Deputado licenciado para exercer cargo de Secretário de Estado. No sistema da CF, a proteção especial à pessoa do parlamentar, independentemente do exercício do mandato, reside no foro por prerrogativa de função que lhe assegura o art. 53, § 4º, da Carta Magna, ainda quando afastado da função legislativa para exercer cargo público constitucionalmente permitido. Questão de ordem que se resolve com a rejeição da preliminar de incompetência do STF levantada pela PGR." (Inq 777-QO, Rel. Min. Moreira Alves, julgamento em 2-9-1993, Plenário, DJ de 1º-10-1993.)

 
 

c) nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade, os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, ressalvado o disposto no art. 52, I, os membros dos Tribunais Superiores, os do Tribunal de Contas da União e os chefes de missão diplomática de caráter permanente; (Redação da EC 23/1999)

 
 

“Diplomata. Prerrogativa de foro. Infrações penais comuns. Tratamento normativo do tema no constitucionalismo brasileiro. Perda da condição de chefe de missão diplomática de caráter permanente. Remoção ex officio para a Secretaria de Estado em Brasília. Cessação imediata da prerrogativa ratione muneris. Insubsistência da competência penal originária do STF. Remessa dos autos ao magistrado de primeiro grau.” (AP 570, rel. min. Celso de Mello, decisão monocrática, julgamento em 24-10-2013, DJE de 29-10-2013.)

 
 

“O STF possui competência originária para processar pedido de explicações formulado com apoio no art. 144 do CP, quando deduzido contra ministro integrante de Tribunal Superior da União, por se tratar de autoridade que dispõe de prerrogativa de foro ratione muneris.” (Pet. 4.892, Rel. Min. Celso de Mello, decisão monocrática, julgamento em 26-4-2011, DJE de 29-4-2011.)

 
 

“Consoante posicionamento jurisprudencial dessa Colenda Corte Constitucional, a competência penal originária do STF por prerrogativa de função advinda da investidura de sujeito ativo de um delito, no curso do processo, em uma das funções descritas no art. 102, I, b e c, da CF/1988 não acarreta a nulidade da denúncia oferecida, nem dos atos processuais praticados anteriormente perante a justiça competente à época dos fatos.” (AP 527, Rel. Min. Dias Toffoli, julgamento em 16-12-2010, Plenário, DJE de 4-4-2011.) No mesmo sentido: Inq 2.648, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgamento em 12-6-2008, Plenário, DJE de 22-8-2008.

 
 

“O cerne da questão em debate neste writ consiste em saber se está ou não impedido o magistrado que, tendo presidido o inquérito, tornou-se, posteriormente, prevento para atuar como relator da ação penal. (...) Em se tratando de processos penais originários, que tramitam no STJ e no STF, regulados pela Lei 8.038/1990, de acordo com o seu art. 2º, parágrafo único, ‘o relator escolhido, na forma regimental (...) terá as atribuições que a legislação processual confere aos juízes singulares’. Entre essas atribuições encontra-se, exatamente, a de presidir o andamento do inquérito. (...) Quer dizer, ainda que determinado relator seja escolhido, nos termos regimentais, para presidir à instrução, o julgamento da ação penal não é feito por ele, mas pelo órgão colegiado do Tribunal escolhido pela Constituição para julgar a autoridade com prerrogativa de foro”. (HC 92.893, voto do Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgamento em 2-10-2008, Plenário, DJE de 12-12-2008.)

 
 

“Competência. Originária. Magistratura. Magistrado. Ministro do STJ. Representação. Alegação de ofensa aos princípios da legalidade e da imparcialidade. Não conhecimento. Inteligência do art. 102, I, e, da CF. Remessa dos autos ao STJ. Agravo improvido. O Supremo não é competente para conhecer de representação contra ministro do STJ.” (Pet 4.313-AgR, Rel. Min. Cezar Peluso, julgamento em 16-9-2008, Plenário, DJE de 7-11-2008.)

 
 

“Questão de ordem. Ação civil pública. Ato de improbidade administrativa. Ministro do STF. Impossibilidade. Competência da Corte para processar e julgar seus membros apenas nas infrações penais comuns. Compete ao STF julgar ação de improbidade contra seus membros. Arquivamento da ação quanto ao ministro da Suprema Corte e remessa dos autos ao juízo de primeiro grau de jurisdição no tocante aos demais.” (Pet 3.211-QO, Rel. p/ o ac. Min. Menezes Direito, julgamento em 13-3-2008, Plenário, DJE de 27-6-2008.)

 
 

"Ação civil pública. (...) Os julgados desta Corte apontados como ofendidos, Rcl  4.895/DF e Rcl 2.138/DF, não tratam da mesma situação destes autos, porquanto cuidaram da competência para o processamento de ação de improbidade contra ato praticado por ministro de Estado (art. 102, I, c, da CF), circunstância diversa da presente, que envolve membro do Congresso Nacional, relativamente ao qual a legislação infraconstitucional não prevê crime de responsabilidade." (Rcl 5.126-AgR, Rel. Min. Menezes Direito, julgamento em 22-11-2007, Plenário, DJ de 19-12-2007). Vide: Rcl 6.079-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgamento em 16-9-2009, Plenário, DJE de 9-10-2009; Rcl 6.034-MC-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgamento em 25-6-2008, Plenário, DJE de 29-8-2008.

 
 

"As medidas cautelares a que se refere o art. 867 do CPC (protesto, notificação ou interpelação), quando promovidas contra ministro de Estado, não se incluem na esfera de competência originária do STF, precisamente porque destituídas de caráter penal." (Pet 4.089-AgR, rel. min. Celso de Mello, julgamento em 24-10-2007, Plenário, DJE de 1º-2-2013.)

 
 

"O STF não é competente para processar notificação judicial de ministro de Estado vinculada a futura ação de improbidade administrativa disciplinada na Lei 8.429/1992. Atrelada a notificação judicial, expressamente, a uma futura ação de improbidade, deve aquela ser processada no juízo competente para esta (art. 800 do CPC), descabendo ao STF, antecipadamente, discutir o mérito do cabimento da mencionada ação principal contra agente político." (Pet 4.084-AgR, Rel. Min. Menezes Direito, julgamento em 20-9-2007, Plenário, DJ de 26-10-2007.) No mesmo sentido: Pet 4.075-AgR, rel. min. Teoria Zavascki, julgamento em 19-9-2013, Plenário, DJE de 11-10-2013; Pet 4.092-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgamento em 16-9-2009, Plenário, DJE de 2-10-2009.

 
 

"Tramitação e processamento de representação por quebra de decoro parlamentar. Deputado federal licenciado e investido no cargo de ministro de Estado. Liminar indeferida. (...) O membro do Congresso Nacional que se licencia do mandato para investir-se no cargo de ministro de Estado não perde os laços que o unem, organicamente, ao Parlamento (CF, art. 56, I). Consequentemente, continua a subsistir em seu favor a garantia constitucional da prerrogativa de foro em matéria penal (Inq 777-3-QO/TO, Rel. Min. Moreira Alves, DJ de 1º-10-1993), bem como a faculdade de optar pela remuneração do mandato (CF, art. 56, § 3º). Da mesma forma, ainda que licenciado, cumpre-lhe guardar estrita observância às vedações e incompatibilidades inerentes ao estatuto constitucional do congressista, assim como às exigências ético-jurídicas que a Constituição (CF, art. 55, § 1º) e os regimentos internos das casas legislativas estabelecem como elementos caracterizadores do decoro parlamentar. Não obstante, o princípio da separação e independência dos poderes e os mecanismos de interferência recíproca que lhe são inerentes impedem, em princípio, que a Câmara a que pertença o parlamentar o submeta, quando licenciado nas condições supramencionadas, a processo de perda do mandato, em virtude de atos por ele praticados que tenham estrita vinculação com a função exercida no Poder Executivo (CF, art. 87, parágrafo único, I, II, III e IV), uma vez que a Constituição prevê modalidade específica de responsabilização política para os membros do Poder Executivo (CF, arts. 85, 86 e 102, I, c). Na hipótese dos autos, contudo, embora afastado do exercício do mandato parlamentar, o impetrante foi acusado de haver usado de sua influência para levantar fundos junto a bancos ‘com a finalidade de pagar parlamentares para que, na Câmara dos Deputados, votassem projetos em favor do Governo’ (Representação 38/2005, formulada pelo PTB). Tal imputação se adequa, em tese, ao que preceituado no art. 4º, IV, do Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados que qualifica como suscetíveis de acarretar a perda do mandato os atos e procedimentos levados a efeito no intuito de ‘fraudar, por qualquer meio ou forma, o regular andamento dos trabalhos legislativos para alterar o resultado de deliberação’." (MS 25.579-MC, Rel. p/ o ac. Min. Joaquim Barbosa, julgamento em 19-10-2005, Plenário, DJ de 24-8-2007.)

 
 

“Os atos de improbidade administrativa são tipificados como crime de responsabilidade na Lei 1.079/1950, delito de caráter político-administrativo. Distinção entre os regimes de responsabilização político-administrativa. O sistema constitucional brasileiro distingue o regime de responsabilidade dos agentes políticos dos demais agentes públicos. A Constituição não admite a concorrência entre dois regimes de responsabilidade político-administrativa para os agentes políticos: o previsto no art. 37, § 4º (regulado pela Lei 8.429/1992) e o regime fixado no art. 102, I, c, (disciplinado pela Lei 1.079/1950). Se a competência para processar e julgar a ação de improbidade (CF, art. 37, § 4º) pudesse abranger também atos praticados pelos agentes políticos, submetidos a regime de responsabilidade especial, ter-se-ia uma interpretação ab-rogante do disposto no art. 102, I, c, da CF. (...) Os ministros de Estado, por estarem regidos por normas especiais de responsabilidade (CF, art. 102, I, c; Lei 1.079/1950), não se submetem ao modelo de competência previsto no regime comum da Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992). Crimes de responsabilidade. Competência do STF. Compete exclusivamente ao STF processar e julgar os delitos político-administrativos, na hipótese do art. 102, I, c, da Constituição. Somente o STF pode processar e julgar ministro de Estado no caso de crime de responsabilidade e, assim, eventualmente, determinar a perda do cargo ou a suspensão de direitos políticos. Ação de improbidade administrativa. Ministro de Estado que teve decretada a suspensão de seus direitos políticos pelo prazo de 8 anos e a perda da função pública por sentença do Juízo da 14ª Vara da Justiça Federal – Seção Judiciária do Distrito Federal. Incompetência dos juízos de primeira instância para processar e julgar ação civil de improbidade administrativa ajuizada contra agente político que possui prerrogativa de foro perante o STF, por crime de responsabilidade, conforme o art. 102, I, c, da Constituição. Reclamação julgada procedente.” (Rcl 2.138, Rel. p/ o ac. Min. Gilmar Mendes, julgamento em 13-6-2007, Plenário, DJE de 18-4-2008). No mesmo sentido: RE 579.799-AgR, Rel. Min. Eros Grau, julgamento em 2-12-2008, Segunda Turma, DJE de 19-12-2008. Vide: Rcl 4.119-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgamento em 6-10-2011, Plenário, DJE de 28-10-2011.

 
 

"Competência. Prerrogativa de foro. Afastamento do cargo. Julgamento iniciado. Cessação. Deixando o detentor da prerrogativa de foro o cargo que a motivou, cessa a competência do Tribunal, não influenciando o fato de o julgamento já ter iniciado." (Inq 2.277, Rel. Min. Marco Aurélio, julgamento em 24-5-2006, Plenário, DJ de 29-9-2006.)

 
 

“Ação direta de inconstitucionalidade contra a MP  207, de 13-8-2004 (convertida na Lei 11.036/2004), que alterou disposições das Leis 10.683/2003 e 9.650/1998, para equiparar o cargo de natureza especial de Presidente do Banco Central ao cargo de ministro de Estado. Prerrogativa de foro para o Presidente do Banco Central. Ofensa aos arts. 2º; 52, III, d; 62, § 1º, I, b, § 9º; 69 e 192; todos da CF. Natureza política da função de presidente do Banco Central que autoriza a transferência de competência. Sistemas republicanos comparados possuem regulamentação equivalente para preservar garantias de independência e imparcialidade. Inexistência, no texto constitucional de 1988, de argumento normativo contrário à regulamentação infraconstitucional impugnada. Não caracterização de modelo linear ou simétrico de competências por prerrogativa de foro e ausência de proibição de sua extensão a presidente e ex-presidentes de BC. Sistemas singulares criados com o objetivo de garantir independência para cargos importantes da República: advogado-geral da União, comandantes das forças armadas, chefes de missões diplomáticas. Não violação do princípio da separação de poderes, inclusive por causa da participação do Senado Federal na aprovação dos indicados ao cargo de presidente e diretores do Banco Central (art. 52, III, d, da CF/1988). Prerrogativa de foro como reforço à independência das funções de poder na República adotada por razões de política constitucional. Situação em que se justifica a diferenciação de tratamento entre agentes políticos em virtude do interesse público evidente. Garantia da prerrogativa de foro que se coaduna com a sociedade hipercomplexa e pluralista, a qual não admite um código unitarizante dos vários sistemas sociais. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente.” (ADI 3.289 e ADI 3.290, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgamento em 5-5-2005, Plenário, DJ de 24-2-2006.)

 
 

"Para efeito de definição da competência penal originária do STF, não se consideram Ministros de Estado os titulares de cargos de natureza especial da estrutura orgânica da Presidência da República, malgrado lhes confira a lei prerrogativas, garantias, vantagens e direitos equivalentes aos dos titulares dos Ministérios: é o caso do Secretário Especial de Aquicultura e Pesca da Presidência da República. Precedente: Inq 2.044-QO, Pleno, Pertence, 17-12-2004." (Rcl 2.356-AgR, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, julgamento em 7-4-2005, Plenário, DJ de 10-6-2005). No mesmo sentido: Pet 3.003-QO, Rel. Min. Ayres  Britto, julgamento em 1-4-2004, Plenário, DJ de 28-5-2004.

 
 

“O processo de impeachment dos ministros de Estado, por crimes de responsabilidade autônomos, não conexos com infrações da mesma natureza do presidente da República, ostenta caráter jurisdicional, devendo ser instruído e julgado pelo STF. Inaplicabilidade do disposto nos arts. 51, I e 52, I da Carta de 1988 e 14 da Lei 1.079/1950, dado que é prescindível autorização política da Câmara dos Deputados para a sua instauração. Prevalência, na espécie, da natureza criminal desses processos, cuja apuração judicial está sujeita à ação penal pública da competência exclusiva do MPF (CF, art. 129, I). Ilegitimidade ativa ad causam dos cidadãos em geral, a eles remanescendo a faculdade de noticiar os fatos ao Parquet.” (Pet. 1.954, Rel. Min. Maurício Corrêa, julgamento em 11-9-2002, Plenário, DJ de 1º-8-2003.)

 
 

"STF: competência penal originária: ação penal (ou interpelação preparatória dela) contra o advogado-geral da União, que passou a ser ministro de Estado por força da última edição da MPr 2.049-20, de 29-6-2000." (Inq 1.660-QO, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, julgamento em 6-9-2000, Plenário, DJ de 6-6-2003.)

 
 

“A jurisprudência do STF firmou-se no sentido de definir a locução constitucional 'crimes comuns' como expressão abrangente a todas as modalidades de infrações penais, estendendo-se aos delitos eleitorais e alcançando, até mesmo, as próprias contravenções penais.” (Rcl 511, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 9-2-1995, Plenário, DJ de 15-9-1995.)

 
 

“Representação contra ministro de Estado, imputando-lhe crime eleitoral. Competência do STF, de acordo com o art. 102, I, c, da Constituição. Não se caracterizando crime eleitoral na conduta do representado, na fase de escolha de candidato pela convenção partidária.” (Inq 449, Rel. Min. Carlos Madeira, julgamento em 9-8-1989, Plenário, DJ de 25-8-1989.)

 
 
Redação Anterior:
c) nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade, os Ministros de Estado, ressalvado o disposto no art. 52, I, os membros dos Tribunais Superiores, os do Tribunal de Contas da União e os chefes de missão diplomática de caráter permanente;
 
 

"Na dicção da ilustrada maioria (seis votos a favor e cinco contra), em relação a qual guardo reservas, compete ao STF julgar todo e qualquer habeas corpus impetrado contra ato de tribunal tenha esse, ou não, qualificação de superior." (HC 71.605, Rel. Min. Marco Aurélio, julgamento em 7-11-1995, Segunda Turma, DJ de 29-2-1996.)

 
 

"Competência – Habeas corpus. Consoante a jurisprudência predominante do STF, a competência para julgar habeas corpus impetrado contra decisão do Relator, em tribunal local, é do STJ, somente lhe competindo apreciar aqueles dirigidos contra ato de colegiado. Jurisprudência predominante que coloca em plano secundário a visão pessoal sobre a competência, em ambas as hipóteses, do STJ." (HC 70.827, Rel. Min. Marco Aurélio, julgamento em 22-2-1994, Segunda Turma, DJ de 17-6-1994.) No mesmo sentido: HC 68.722, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, julgamento em 25-6-1991, Primeira Turma, DJ de 16-8-1991.

 
 
d) o habeas corpus, sendo paciente qualquer das pessoas referidas nas alíneas anteriores; o mandado de segurança e o habeas data contra atos do Presidente da República, das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, do Tribunal de Contas da União, do Procurador-Geral da República e do próprio Supremo Tribunal Federal;
 
 

“Não cabe agravo regimental contra decisão do relator que concede ou indefere liminar em mandado de segurança.” (Súmula 622.)

 

"Não compete ao STF conhecer originariamente de mandado de segurança contra atos de outros tribunais." (Súmula 624.)

 

“Praticado o ato por autoridade, no exercício de competência delegada, contra ela cabe o mandado de segurança ou a medida judicial.” (Súmula 510.)

 
 

NOVO: “A interpretação sistemática, teleológica e integrativa da Constituição Federal revela a competência do Supremo para julgar mandado de segurança contra ato do presidente do Senado Federal.” (MS 28.538, rel. min. Marco Aurélio, julgamento em 23-4-2014, Plenário, DJE de 4-8-2014.)

 
 

“Ante a nova lei do mandado de segurança, explicitou-se o cabimento de recurso contra decisão monocrática que implique o deferimento ou o indeferimento da liminar, havendo o Plenário declarado, na apreciação do MS 28.177-MC-AgR/DF, a insubsistência do Verbete 622.” (MS 25.563-AgR, Rel. Min. Marco Aurélio, julgamento em 9-12-2010, Plenário, DJE de 10-2-2011.)

 
 

“As informações solicitadas pelo impetrante dizem respeito à remessa, ou não, de ação popular pelo Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia e pelo Juízo da Fazenda Pública local a este STF. Não se trata da hipótese que se enquadra nas exigências previstas na alínea d do inciso I do art. 102 da CF (...).” (HD 82-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgamento em 9-12-2010, Plenário, DJE de 9-2-2011.)

 
 

“No pedido de revisão administrativa da pontuação de títulos obtida pelo impetrante, o CNJ entendeu que nada havia a decidir, porque a questão fora apreciada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo. Deliberação negativa do CNJ que não substituiu o ato originalmente questionado. Ausência de abuso ou ilegalidade na decisão do CNJ. Não conhecimento desse pedido por incompetência do STF (...). Impossibilidade de se transformar o STF em instância revisora das decisões administrativas do CNJ. Ausência de direito líquido e certo do impetrante para a oferta de serventias vagas, não constantes no edital.” (MS 27.026, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgamento em 3-11-2010, Plenário, DJE de 21-2-2011.)

 
 

"Não compete ao Supremo, mas à Justiça Federal, conhecer de mandado de segurança impetrado contra ato, omissivo ou comissivo, praticado, não pela Mesa, mas pelo presidente da Câmara dos Deputados." (MS 23.977, Rel. Min. Cezar Peluso, julgamento em 12-5-2010, Plenário, DJE de 27-8-2010.) Vide: MS 24.099-AgR, Rel. Min. Maurício Corrêa, julgamento em 7-3-2002, Plenário, DJ de 2-8-2002.

 
 

"Não cabe mandado de segurança contra ato do presidente do STF dotado de caráter normativo, ato que disciplina situações gerais e abstratas. A portaria impugnada neste writ produz efeitos análogos ao de uma ‘lei em tese’, contra a qual não cabe mandado de segurança (Súmula  266 desta Corte)." (MS 28.250-AgR, Rel. Min. Eros Grau, julgamento em 4-2-2010, Plenário, DJE de 26-3-2010.)

 
 

“A questão tratada no presente writ diz respeito ao possível constrangimento ilegal que estaria sofrendo o paciente, que, na condição de deputado federal, teve recebida a exceção da verdade oferecida nos autos da ação penal que tramita perante o Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Marília/SP. Inicialmente, entendo pela competência desta Suprema Corte para apreciar e julgar este habeas corpus, considerando o mandato de deputado federal exercido pelo paciente, bem como o fato da exceção da verdade que lhe foi oposta ter sido admitida pelo juízo de origem. Como já decidiu esta Corte, ‘resultando positivo o juízo de admissibilidade, a exceptio veritatis deverá ser processada perante o órgão judiciário inferior, que nela promoverá a instrução probatória pertinente, eis que a esta Corte cabe, tão somente, o julgamento dessa verdadeira ação declaratória incidental’ (AP 305-QO/DF, Rel. Min. Celso de Mello, Plenário, DJ de 10-9-1993). Assim, o caso seria efetivamente de manter o processamento da exceção da verdade perante a autoridade coatora. Contudo, diante da argumentação de que é manifesta a intempestividade da apresentação da exceção da verdade, realmente a hipótese é de cabimento do habeas corpus, nos termos do disposto no art. 102, I, d, da CF, já que o paciente é membro do Congresso Nacional. Tratando-se de procedimento de natureza penal, o prazo para apresentação da exceção da verdade deve ser contado da data da intimação feita à parte e não da data da juntada do mandado aos autos, nos termos do art. 798, § 5º, a, do CPP. A jurisprudência do STF é firme no sentido de que ‘o início do prazo, em sede processual penal, há de se contar da data da efetiva ocorrência da intimação, e não da data em que se registrou, em momento ulterior, a juntada, aos autos, do respectivo mandado.’ (AI 557.351-AgR/RS, Rel. Min. Celso de Mello, DJ de 3-3-2006). Tal entendimento restou consolidado na Súmula 710 desta Suprema Corte. Desse modo, tendo o querelado protocolado a exceção da verdade dez dias após sua intimação, forçoso o reconhecimento de sua intempestividade, já que ultrapassado o prazo de cinco dias fixado no art. 43, § 1º e § 3º, da Lei 5.250/1967, nos termos do art. 798, § 5º, a, do CPP.” (HC 92.618, Rel. Min. Ellen Gracie, julgamento em 24-11-2009, Segunda Turma, DJE de 18-12-2009.)

 
 

"Impetrado, em 21-03-2007, mandado de segurança contra a Decisão Normativa  79/2006 do TCU, publicada no DOU em 20-11-2006, é de se reconhecer a decadência da impetração (art. 18 da Lei 1.533/1951). A ação mandamental foi manejada contra ato do TCU, e não contra os repasses mensais das quotas do Fundo de Participação dos Municípios. Daí não se poder falar em relação de trato sucessivo ou prestação continuada." (MS 26.465-AgR, MS 26.475-AgR, MS 26.485-AgR e MS 26.495-AgR, Rel. Min. Ayres Britto, julgamento em 1º-7-2009, Plenário, DJE de 28-8-2009.) No mesmo sentido: MS 26.043-AgR, rel. min. Marco Aurélio, julgamento em 18-9-2012, Primeira Turma, DJE de 3-10-2012.

 
 

"O STF não tem competência para discutir ‘denúncias’ sobre comportamento de magistrados. Devolução do pedido por ato da presidente da Corte. Inexistência de violação a direito líquido e certo." (MS 26.065-ED, Rel. Min. Ayres  Britto, julgamento em 1º-7-2009, Plenário, DJE de 28-8-2009.)

 
 

"Mandado de segurança. Decadência. Ato do TCU. O prazo decadencial alusivo à impetração começa a correr a partir da ciência do ato atacado e não da primeira supressão da parcela glosada pelo TCU." (MS 25.985-AgR, Rel. Min. Marco Aurélio, julgamento em 1º-7-2009, Plenário, DJE de 21-8-2009.) No mesmo sentido: MS 26.282-AgR, rel. min. Dias Toffoli, julgamento em 12-6-2012, Primeira Turma, DJE de 9-8-2012.

 
 

"Não assiste ao STF competência originária para processar e julgar mandado de segurança impetrado contra ato que emanou (...) de outro órgão estatal absolutamente estranho ao rol exaustivo inscrito, em numerus clausus, no art. 102, I, d, da CF. Encaminhamento dos autos a órgão judiciário competente para apreciar a causa mandamental. Precedentes." (MS 27.498-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 25-6-2009, Plenário, DJE de 18-9-2009.) No mesmo sentido: MS 31.153, Rel. Min. Rosa Weber, julgamento em 29-5-2012, Primeira Turma, DJE de 19-6-2012; MS 26.836-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgamento em 25-6-2008, Plenário, DJE de 13-3-2009; MS 24.858-AgR, Rel. Min. Cezar Peluso, julgamento em 30-8-2007, Plenário, DJ de 21-9-2007; MS 26.244-AgR, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, julgamento em 2-2-2007, Plenário, DJ de 23-2-2007; MS 25.087-ED, Rel. Min. Ayres Britto, julgamento em 21-9-2006, Plenário, DJ de 11-5-2007. Vide: Pet 1.738-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 1º-9-1999, Plenário, DJ de 1º-10-1999.

 
 

"Estando o presidente da República de posse de lista tríplice destinada ao preenchimento de vaga de magistrado de TRT, podendo nomear, a qualquer momento, aquele que vai ocupar o cargo vago, configura-se a competência desta Corte para o julgamento do mandado de segurança que impugna o processo de escolha dos integrantes da lista, nos termos da jurisprudência do STF, consolidada na Súmula 627 desta Corte." (MS 27.244-QO, Rel. Min. Joaquim Barbosa, julgamento em 13-5-2009, Plenário, DJE de 19-3-2010.)

 
 

“A competência do STJ para julgar habeas corpus é determinada constitucionalmente em razão do paciente ou da autoridade coatora (art. 105, I, c, da CR). Nesse rol constitucionalmente afirmado, não se inclui a atribuição daquele Superior Tribunal para processar e julgar, originariamente, ação de habeas corpus na qual figure como autoridade coatora juiz de direito.” (HC 94.067-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgamento em 28-10-2008, Primeira Turma, DJE de 13-3-2009.)

 
 

"Idoso. Prioridade de tramitação. Processo judicial. Lei 10.741/2003. Não cabimento do mandado segurança. Prejudicialidade. Pedido de celeridade em recurso extraordinário já julgado. A prioridade de tramitação nos casos em que figurem como parte os maiores de sessenta anos abrange todas as instâncias recursais (art. 71 da Lei 10.741/2003). Não há razão para falar-se na impetração de mandado de segurança visando à concessão do benefício, bastando o requerimento com prova de sua idade, nos próprios autos em que se pretende a prioridade de tramitação (art. 71, § 1º, da Lei 10.741/03). Hipótese em que o recurso extraordinário em que requerida a prioridade já foi julgado." (MS 26.946-AgR, Rel. Min. Eros Grau, julgamento em 8-10-2008, Plenário, DJE de 14-11-2008.)

 
 

“Prisão preventiva. Requisitos. Competência especial por prerrogativa de função dos ex-ocupantes de cargos políticos. ADI 2.797/DF e ADI 3.289/DF. Evolução de entendimento. Declaração de inconstitucionalidade. Se o corréu não foi nomeado presidente do Banco Central, embora tenha sido sabatinado e aprovado pelo Senado Federal, apenas respondendo em diversas oportunidades pela presidência, não goza ele de foro por prerrogativa de função previsto na Lei 11.036/2004. A decisão que decretou a prisão preventiva do paciente está satisfatoriamente fundamentada.” (HC 88.673, Rel. Min. Menezes Direito, julgamento em 31-10-2007, Plenário, DJE de 14-3-2007.)

 
 

“Mandado de segurança. Questão de ordem. Competência originária do STF. Nomeação para vaga em TRT. Lista sêxtupla da seccional da OAB. Precedente do STF em que se constata a existência de conflito federativo resultante de controvérsia entre Tribunal de Justiça estadual e a OAB sobre formação de lista para nomeação de magistrado pelo quinto constitucional. Inaplicabilidade do precedente ao caso: controvérsia entre órgão e entidade federais. Ainda que a nomeação de magistrados pelo quinto constitucional seja ato complexo, a impetração é dirigida contra ato do TRT. Ilegitimidade passiva do presidente da República. Circunstância especial do caso, configurada pela retirada, pela própria OAB, da lista rejeitada pelo TRT. Questão de ordem resolvida determinando-se a remessa da impetração ao TRT  1ª Região, para que decida como entender de direito.” (MS 26.438-QO, Rel. Min. Joaquim Barbosa, julgamento em 29-10-2007, Plenário, DJE de 28-3-2008). No mesmo sentido: MS 26.787-QO, Rel. Min. Joaquim Barbosa, julgamento em 29-10-2007, Plenário, DJE de 28-3-2008.

 
 

"Mandado de segurança. TCU. Controle de legalidade dos atos da administração pública. Declaração de nulidade, emitida pela Superintendência da Receita Federal, de procedimento licitatório em curso. Ato administrativo meramente ratificado pela Corte de Contas da União. Inocuidade da obtenção, no STF, de provimento mandamental voltado contra ato que, tão somente, confirmou a nulidade já anteriormente decretada pela administração. A atuação do TCU limitou-se à fiscalização de acompanhamento de um procedimento licitatório que já havia sido nulificado pelas autoridades fazendárias. Em outras palavras, o ato do órgão impetrado tão somente ratificou declaração de nulidade previamente emitida. Ainda que se eliminasse o ato do TCU, permaneceria incólume a decretação de nulidade proferida pela unidade gestora e chancelada pela Secretaria da Receita Federal. Inaceitável, sob pena de descaracterização da natureza instrumental do processo, a provocação da atividade jurisdicional do Estado que deságue num provimento inútil, vazio de qualquer consequência prática. Entendimento corroborado pela constatação da existência de ação ordinária em trâmite na Justiça Federal no Estado do Rio Grande do Sul, também promovida pela impetrante, na qual ataca o ato de anulação que interrompeu o procedimento licitatório. Mandado de segurança não conhecido." (MS 24.421, Rel. p/ o ac. Min. Ellen Gracie, julgamento em 25-3-2004, Plenário, DJ de 11-10-2007.)

 
 

"Habeas corpus. Prevenção. Competência relativa. Prorrogação. Preclusão da oportunidade de arguição. Agravo improvido. A competência por prevenção é relativa, estando sujeita à prorrogação, caso precluída a oportunidade de arguição da incompetência. Precedentes. Na hipótese, reconhecida a incidência de preclusão lógica e consumativa, mantém-se a relatoria previamente estabelecida. Agravo regimental improvido." (HC 86.005-AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, julgamento em 20-9-2007, Plenário, DJ de 9-11-2007.)

 
 

"Não cabe, para o Plenário, impetração de habeas corpus contra decisão colegiada de qualquer das Turmas do STF, ainda que resultante do julgamento de outros processos de habeas corpus (Súmula 606/STF) ou proferida em sede de recursos em geral, inclusive aqueles de natureza penal (RTJ 88/108 – RTJ 95/1053 – RTJ 126/175). Precedentes. A jurisprudência prevalecente no STF reconhece possível, no entanto, a impetração de habeas corpus, quando deduzida em face de decisões monocráticas proferidas pelo relator da causa. Precedentes" (HC 84.444-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 9-8-2007, Plenário, DJ de 14-9-2007). No mesmo sentido: Rcl 6.366-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgamento em 5-11-2008, Plenário, DJE de 8-5-2009.

 
 

"Habeas corpus. Decisão proferida pelo Plenário do STF. Alegações de ausência de justa causa para a ação penal e de falta de fundamentação idônea na dosimetria da pena. O agravo regimental não merece acolhida porque o julgamento da apelação (AO 1.300) devolveu ao STF o conhecimento integral da causa, inclusive no tocante à dosimetria da pena. Logo, eventual coação ou ilegalidade decorreria do Plenário do STF, o que impede o conhecimento do writ (Súmula 606/STF). Precedentes: HC 80.082-QO, Rel. Min. Sepúlveda Pertence; e HC 76.628-QO, Rel. Min. Moreira Alves. Por outra volta, também não é caso de concessão da ordem de ofício." (HC 89.672-AgR, Rel. Min. Ayres Britto, julgamento em 27-6-2007, Plenário, DJ de 26-10-2007.)

 
 

"Cabimento de mandado de segurança contra ato jurisdicional deste STF passível de recurso. Aplicação da Súmula 267/STF." (MS 25.413-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgamento em 14-6-2007, Plenário, DJ de 14-9-2007.) Vide: MS 27.371-AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa, julgamento em 1º-7-2009, Plenário, DJE de 21-8-2009.

 
 

“O STF não dispõe de competência originária para processar e julgar mandado de segurança impetrado contra outros Tribunais judiciários, ainda que se trate dos Tribunais Superiores da União (TSE, STJ, STM e TST). Precedentes. (...). O ajuizamento do mandado de segurança, ainda que perante órgão judiciário absolutamente incompetente, e desde que impetrado dentro do prazo de 120 (cento e vinte) dias a que alude o art. 18 da Lei 1.533/1951, impede que se consume a decadência do direito de requerer o writ mandamental. É que este, bem ou mal, consoante reconhece a jurisprudência dos Tribunais (RT 494/164), notadamente a desta Suprema Corte (RTJ 52/208 – RTJ 60/865 – RTJ 138/110 – RTJ 140/345, v.g.), terá sido ajuizado opportuno tempore.” (MS 26.006-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 2-4-2007, Plenário, DJE de 15-2-2008.) No mesmo sentido: MS 27.026, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgamento em 3-11-2010, Plenário, DJE de 21-2-2011.

 
 

“O STF não dispõe de competência originária para processar e julgar mandado de segurança impetrado contra instituição universitária de ensino.” (MS 26.143-MC-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 3-10-2006, Segunda Turma, DJE de 25-9-2009.)

 
 

"Em razão da taxatividade da competência deste Supremo Tribunal em sede de mandado de segurança (alínea d do inciso I do art. 102), é da própria turma recursal a competência para julgar ações mandamentais impetradas contra seus atos. Precedentes. O risco de perecimento do direito justifica a remessa dos autos à Corte competente para o feito. Pelo que é de se rever posicionamento anterior que, fundado na especialidade da norma regimental, vedava o encaminhamento do processo ao órgão competente para sua análise. Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental. Agravo regimental a que se nega provimento, determinando-se, contudo, a remessa dos autos ao Juizado Especial impetrado." (MS 25.087-ED, Rel. Min. Ayres Britto, julgamento em 21-9-2006, Plenário, DJ de 11-5-2007). No mesmo sentidoAI 666.523-AgR, Rel. p/ o ac. Min. Marco Aurélio, julgamento em 26-10-2010, Primeira Turma, DJE de 3-12-2010; RE 528.092-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgamento em 26-5-09, Primeira Turma, DJE de 1º-7-2009; MS 26.006-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 2-4-2007, Plenário, DJE de 15-2-2008.

 
 

"Mandado de segurança. Ato do TCU. Irregularidades nas contas de Município. Inelegibilidade de candidato a prefeito. Juízo de competência da Justiça Eleitoral. Ausência de constrangimento." (MS 24.991, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgamento em 22-6-2006, Plenário, DJ de 20-10-2006.)

 
 

"Mandado de segurança contra ato de ministro do Supremo Tribunal: singularidade do caso concreto, que leva à afirmação de competência, por prevenção, do relator dos MS 25.846 e 25.853." (MS 25.846-QO, Rel. p/ o ac. Min. Sepúlveda Pertence, julgamento em 8-3-2006, Plenário, DJ de 14-9-2007.)

 
 

"O presidente da 1ª Câmara do TCU é parte legítima para figurar no polo passivo de mandado de segurança quando o ato impugnado reveste-se de caráter impositivo. Precedente (MS 24.001, Relator Maurício Corrêa, DJ de 20-5-02)." (MS 24.997, MS 25.015, MS 25.036, MS 25.037, MS 25.090 e MS 25.095, Rel. Min. Eros Grau, julgamento em 2-2-2005, Plenário, DJ de 1º-4-2005.) No mesmo sentido: MS 25.149, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 9-6-2005, Plenário, DJE de 18-9-2009.

 
 

"Não se admite mandado de segurança, impetrado por município, contra o TCU, para impugnar estimativa populacional que, elaborada pelo IBGE, serviu de base para fixação ou alteração da quota referente ao Fundo de Participação dos Municípios." (MS 24.098, Rel. Min. Cezar Peluso, julgamento em 24-4-2004, Plenário, DJ de 29-4-2004.) No mesmo sentido: MS 27.224-AgR, Rel. Min. Eros Grau, julgamento em 20-8-2009, Plenário, DJE de 25-9-2009; MS 23.632, Rel. Min. Ayres Britto, julgamento em 18-9-2008, Plenário, DJE de 14-11-2008; MS 26.464, MS 26.474, MS 26.484 e MS 26.494, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgamento em 7-4-2008, Plenário, DJE de 16-5-2008; MS 24.057, Rel. Min. Carlos Velloso, julgamento em 15-5-2002, Plenário, DJ de 21-6-2002; MS 24.063, Rel. Min. Nelson Jobim, julgamento em 04-4-2002, Plenário, DJ de 7-6-2002; MS 20.986, Rel. Min. Ilmar Galvão, julgamento em 9-9-1992, Plenário, DJ de 2-10-1992; MS 21.268, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, julgamento em 5-12-1991, Plenário, DJ de 21-2-1992.

 
 

“Não cabe ao STF competência originária para julgar mandado de segurança contra decisão de Câmara Recursal dos juizados Especiais.” (MS 24.674-QO, Rel. p/ o ac. Min. Carlos Velloso, julgamento em 4-12-2003, Plenário, DJ de 26-3-2004.) No mesmo sentido: MS 28.401, Rel. Min. Eros Grau, julgamento em 25-11-2009, Plenário, DJE de 18-12-2009; MS 24.858-AgR, Rel. Min. Cezar Peluso, julgamento em 30-8-2007, Plenário, DJ de 21-9-2007; MS 25.258-AgR, Rel. Min. Ayres Britto, julgamento em 1º-6-2005, Plenário, DJ de 2-6-2006.

 
 

“Inocorrência de litispendência ou conexão entre mandado de segurança impetrado contra ato do Sr. presidente da República e outras demandas que atacam defeitos do procedimento administrativo em que se embasou o decreto que declarou a utilidade pública de área rural, para fins de reforma agrária.” (MS 24.547, Rel. Min. Ellen Gracie, julgamento em 14-8-2003, Plenário, DJ de 23-4-2004). No mesmo sentido: Pet 3.244-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgamento em 16-9-2009, Plenário, DJE de 19-2-2010.

 
 

"Extradição deferida pelo STF. Processo suspenso, dado que os extraditandos requereram, na forma da Lei 9.474/1997, a condição de refugiados (...). Processando-se, administrativamente, o pedido, impetraram os extraditandos mandado de segurança perante o juízo de 1º grau. Competência do STF para o processo e julgamento desse mandado de segurança, dado que as questões relacionadas com a extradição são de sua competência, independentemente da qualidade da autoridade apontada coatora, tratando-se de habeas corpus e de mandado de segurança. Precedentes do STF." (Rcl 2.069, Rel. Min. Carlos Velloso, julgamento em 27-6-2002, Plenário, DJ de 1º-8-2003.)

 
 

"O STF não dispõe de competência originária para processar e julgar mandado de segurança impetrado contra qualquer outro tribunal judiciário do País, inclusive contra atos ou omissões imputados a órgãos integrantes da administração superior de tais Cortes judiciárias. Precedentes. A jurisprudência do STF – que já proclamou a plena recepção do art. 21, VI, da Loman, pela Constituição de 1988 (RTJ 133/633) – tem enfatizado assistir, aos próprios tribunais, competência, para, em sede originária, processar e julgar os mandados de segurança impetrados contra seus atos ou omissões ou, ainda, contra aqueles emanados de seus respectivos presidentes." (MS 24.274-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 25-6-2002, Segunda Turma, DJ de 11-5-2007). No mesmo sentido: MS 28.857-AgR, rel. min. Celso de Mello, julgamento em 15-12-2010, Plenário, DJE de 15-4-2011;  MS 26.839-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgamento em 25-6-2008, Plenário, DJE de 8-8-2008.

 
 

“Competência do STF para processar e julgar mandado de segurança contra ato do primeiro secretário da Câmara dos Deputados. Ausência de prova pré-constituída do ato coator. Se o ato do primeiro secretário da Câmara dos Deputados decorre de sua função na Mesa Diretora da Casa Legislativa, deve ser analisado pelo STF, em virtude do disposto no art. 102, I, d, da CF.” (MS 24.099-AgR, Rel. Min. Maurício Corrêa, julgamento em 7-3-2002, Plenário, DJ de 2-8-2002.) Vide: MS 23.977, Rel. Min. Cezar Peluso, julgamento em 12-5-2010, Plenário, DJE de 27-8-2010.

 
 

“Mandado de segurança. Ato praticado por delegação administrativa. Súmula 510/STF. Havendo o ato impugnado sido editado pelo secretário-geral de administração do TCU, no exercício de competência delegada pelo presidente da Corte, patente a incompetência do STF, nos termos da mencionada súmula.” (MS 24.044-AgR, Rel. Min. Ilmar Galvão, julgamento em 31-10-2001, Plenário, DJ de 9-10-2001.) No mesmo sentido: MS 30.492-AgR, rel. min. Celso de Mello, julgamento em 27-2-2014, Plenário, DJE de 25-3-2014.

 
 

Habeas corpus: cabimento contra decisões colegiadas do próprio STF, restrito àquelas relacionadas a crimes de sua competência originária: inteligência conjugada das alíneas d, parte final, e i, parte final, do art. 102, I, da Constituição: análise e reafirmação da jurisprudência do STF, já enunciada na Súmula 606, que se mantém sob o regime constitucional vigente.” (HC 80.082-QO, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, julgamento em 16-8-2001, Plenário, DJ de 1º-8-2003.)

 
 

"A jurisprudência do STF entende prejudicadas as ações de mandado de segurança e de habeas corpus, sempre que – impetrados tais writs constitucionais contra CPIs – vierem estas a extinguir-se, em virtude da conclusão de seus trabalhos investigatórios, independentemente da aprovação, ou não, de seu relatório final. Precedentes." (MS 23.852-QO, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 28-6-2001, Plenário, DJ de 24-8-2001). No mesmo sentido: MS 21.872, Rel. Min. Néri da Silveira, julgamento em 18-5-1995, Plenário, DJ de 17-3-2000.

 
 

“Comissão Parlamentar de Inquérito – Competência originária do STF. Compete ao STF processar e julgar, em sede originária, mandados de segurança e habeas corpus impetrados contra Comissões Parlamentares de Inquérito constituídas no âmbito do Congresso Nacional ou no de qualquer de suas Casas. É que a CPI, enquanto projeção orgânica do Poder Legislativo da União, nada mais é senão a longa manus do próprio Congresso Nacional ou das Casas que o compõem, sujeitando-se, em consequência, em tema de mandado de segurança ou de habeas corpus, ao controle jurisdicional originário do STF (CF, art. 102, I, d e i).” (MS 23.452, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 16-9-1999, Plenário, DJ de 12-5-2000.)

 
 

“Considera-se ‘ato da Mesa’, para efeito de mandado de segurança (CF, art 102, I, d), o provimento de questão de ordem pelo Plenário, em grau de recurso interposto contra decisão do Presidente do Senado, eis que, neste caso, o Plenário atua como órgão de 2ª instância das decisões da Mesa Diretora.” (MS 22.494, Rel. Min. Maurício Corrêa, julgamento em 19-12-1996, Plenário, DJ de 27-6-1997.)

 
 

"A jurisprudência do STF – mesmo sob a égide da vigente Constituição – firmou-se no sentido de não admitir, por incabível, mandado de segurança contra atos decisórios de índole jurisdicional proferidos pela Suprema Corte, eis que tais decisões, ainda quando emanadas de ministro relator, somente são suscetíveis de desconstituição mediante utilização dos recursos pertinentes, ou, tratando-se de pronunciamentos de mérito já transitados em julgado, mediante ajuizamento originário da ação rescisória." (MS 22.626-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 31-10-1996, Plenário, DJ de 22-11-1996). No mesmo sentidoMS 28.982-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgamento em 16-9-2010, Plenário, DJE de 15-10-2010; RMS 27.241, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgamento em 22-6-2010, Primeira Turma, DJE de 13-8-2010; MS 25.026-AgR, Rel. Min. Cezar Peluso, julgamento em 4-2-2010, Plenário, DJE de 12-3-2010; MS 25.517-AgR, Rel. Min. Ayres Britto, julgamento em 1º-7-2009, Plenário, DJE de 28-8-2009; MS 26.908-AgR, Rel. Min. Eros Grau, julgamento em 18-9-2008, Plenário, DJE de 28-11-2008; MS 26.049-AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa, julgamento em 6-6-2007, Plenário, DJ de 24-8-2007; MS 25.019-AgR, Rel. Min. Marco Aurélio, julgamento em 23-9-2004, Plenário, DJ de 12-11-2004; MS 21.750-QO, Rel. Min. Carlos Velloso, julgamento em 24-11-1993, Plenário, DJ de 8-4-1994; MS 21.734-AgR; Rel. Min. Ilmar Galvão, julgamento em 16-9-1993, Plenário, DJ de 15-10-1993.

 
 

“Competência do STF. Ação civil pública contra presidente da República. Lei 7.347/1985. A competência do STF é de direito estrito e decorre da Constituição, que a restringe aos casos enumerados no art. 102 e incisos. A circunstância de o presidente da República estar sujeito à jurisdição da Corte, para os feitos criminais e mandados de segurança, não desloca para esta o exercício da competência originária em relação às demais ações propostas contra ato da referida autoridade.” (Pet 693-AgR, Rel. Min. Ilmar Galvão, julgamento em 12-8-1993, Plenário, DJ de 1º-3-1996.)

 
 

"O remédio de habeas corpus não constitui instrumento processual adequado à invalidação do procedimento administrativo de expulsão regularmente instaurado e promovido pelo Departamento de Polícia Federal, especialmente se o súdito estrangeiro interessado – a quem se estendeu, de modo pleno, a garantia constitucional do direito de defesa – não invocou, em momento algum, por inocorrentes, quaisquer das causas de inexpulsabilidade previstas em lei. Precedentes." (HC 72.851, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 25-10-1995, Plenário, DJE de 28-11-2008.) No mesmo sentido: HC 92.769, rel. min. Celso de Mello, decisão monocrática, julgamento em 19-5-2014, DJE de 22-5-2014.

 
 

"Tratando-se de recomendação que se traduz em mera sugestão sem caráter impositivo que teria se fosse uma decisão do Tribunal de Contas no âmbito de sua competência, não tem tal Corte legitimidade para figurar no polo passivo do presente mandado de segurança." (MS 21.519, Rel. Min. Moreira Alves, julgamento em 6-9-1995, Plenário, DJ de 29-8-1997.)

 
 

"A jurisprudência do STF não admite a impetração originária de habeas corpus para desconstituir acórdão de Turma em recurso extraordinário criminal, uma vez que esta, quando decide a matéria de sua competência, representa a Corte." (HC 69.171, Rel. Min. Ilmar Galvão, julgamento em 10-3-1992 , Primeira Turma, DJ de 3-4-1992.)

 
 
e) o litígio entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e a União, o Estado, o Distrito Federal ou o Território;
 
 

“Execução judicial contra Estado estrangeiro. Competência originária do STF (CF, art. 102, I, e). Imunidade de jurisdição (imunidade à jurisdição cognitiva) e imunidade de execução (imunidade à jurisdição executiva). O status quaestionis na jurisprudência do STF. (...) Prevalência do entendimento no sentido da impossibilidade jurídica de execução judicial contra Estados estrangeiros, exceto na hipótese de expressa renúncia, por eles, a essa prerrogativa de ordem jurídica. Posição pessoal do relator (ministro Celso de Mello), que entende viável a execução contra Estados estrangeiros, desde que os atos de constrição judicial recaiam sobre bens que não guardem vinculação específica com a atividade diplomática e/ou consular. Observância, no caso, pelo relator, do princípio da colegialidade. Julgamento da causa nos termos da jurisprudência predominante no STF.” (ACO 709, rel. min. Celso de Mello, decisão monocrática, julgamento em 26-8-2013, DJE de 30-8-2013.)

 
 

“Ante o disposto na alínea e do inciso I do art. 102 da CF, cabe ao Supremo processar e julgar originariamente ação civil pública proposta pelo MPF contra a Itaipu Binacional.” (Rcl 2.937, Rel. Min. Marco Aurélio, julgamento em 15-12-2011, Plenário, DJE de 16-4-2012.)

 
 

“A ação cível originária é procedimento no qual o STF atua como instância originária prestando não só a tutela de conhecimento inicial como a própria prestação jurisdicional executiva, se for o caso, nos termos dos arts. 102, I, e, f e m, da CF e 247 e seguintes do RISTF.” (RE 626.369-ED-ED, voto da Rel. Min. Ellen Gracie, julgamento em 1º-3-2011, Segunda Turma, DJE de 24-3-2011.)

 
 
f) as causas e os conflitos entre a União e os Estados, a União e o Distrito Federal, ou entre uns e outros, inclusive as respectivas entidades da administração indireta;
 
 

“As sociedades de economia mista só têm foro na Justiça Federal, quando a União intervém como assistente ou opoente.” (Súmula 517.)

 

“A dúvida, suscitada por particular, sobre o direito de tributar, manifestado por dois Estados, não configura litígio da competência originária do STF.” (Súmula 503.)

 
 

Nota: No julgamento da Pet 3.528, alterando o entendimento firmado na Pet 1.503, o Plenário do STF reconheceu a própria competência para a solução de conflito de atribuições entre o MPF e o MP estadual.

 

"Compete ao Supremo a solução de conflito de atribuições a envolver o MPF e o MP estadual. Conflito negativo de atribuições – MPF versus MP estadual – Roubo e descaminho. Define-se o conflito considerado o crime de que cuida o processo. A circunstância de, no roubo, tratar-se de mercadoria alvo de contrabando não desloca a atribuição, para denunciar, do MP estadual para o Federal." (Pet 3.528, Rel. Min. Marco Aurélio, julgamento em 28-9-2005, Plenário, DJ de 3-3-2006.) No mesmo sentido: ACO 1.109, ACO 1.206, ACO 1.241, ACO 1.250, Rel. p/ o ac. Min. Luiz Fux, julgamento em 5-10-2011, Plenário, DJE de 7-3-2012; ACO 1.281, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgamento em 13-10-2010, Plenário, DJE de 14-12-2010; Pet 4.574, Rel. Min. Marco Aurélio, julgamento em 11-3-2010, Plenário, DJE de 9-4-2010; ACO 853, Rel. Min. Cezar Peluso, julgamento em 8-3-2007, Plenário, DJ de 27-4-2007; Em sentido contrárioACO 756, Rel. Min. Ayres Britto, julgamento em 4-8-2005, Plenário, DJ de 31-3-2006; Pet 1.503, Rel. Min. Maurício Corrêa, julgamento em 3-10-2002, Plenário, DJ de 14-11-2002.

 
 

"Descabe vislumbrar, em descompasso entre seccional da Ordem dos Advogados do Brasil e presidente de Tribunal de Justiça, conflito federativo. Impugnado ato administrativo do presidente do Tribunal, surge a competência deste último para julgar a impetração." (MS 31.396-AgR, rel. min. Marco Aurélio, julgamento em 26-2-2013, Primeira Turma, DJE de 14-5-2013.)

 
 

“A admissibilidade da denunciação da lide per saltum ao Estado-membro apontado como alienante originário do terreno disputado entre particular e a Funai não atrai a competência do STF prevista no art. 102, I, f, da Constituição. (...) In casu: (i) particulares propuseram, originalmente, ação de manutenção de posse contra a Funai e a União, a fim de evitar a invasão, por indígenas, das terras das quais se julgam proprietários; (ii) paralelamente, a União e a Funai ajuizaram ação declaratória de nulidade de título de propriedade cumulada com reintegração de posse e perdas e danos em desfavor daqueles particulares, os quais requereram a denunciação da lide ao alienante originário, qual seja, o Estado do Mato Grosso do Sul; (iii) em virtude da presença do ente estadual e da União como partes do mesmo processo, o juízo de primeiro grau remeteu o processo ao STF, por entender configurada a hipótese do art. 102, I, f, da CRFB; (iv) A União e a Funai se manifestaram, ressaltando a não configuração de lide entre a União e os Estados-membros litisdenunciados, pugnando pela competência jurisdicional da instância ordinária. O caso sub judice, assim, não tem conteúdo institucional ou político, e sequer a disputa patrimonial se instaura diretamente entre Estado-membro e União, pois existem, fundamentalmente, duas lides: a primeira consistente na demanda promovida pela União e a Funai em face dos particulares, a fim de definir a propriedade das terras; e a segunda entre os mesmos particulares e o Estado do Mato Grosso do Sul, veiculada por meio da denunciação da lide, voltada à satisfação do direito que de eventual evicção resultará.” (ACO 1.551-AgR, Rel. Min. Luiz Fux, julgamento em 29-2-2012, Plenário, DJE de 20-3-2012.)

 
 

“Conflito negativo de atribuições, instaurado pelo PGR, entre o MPF e o Ministério Público do Estado de São Paulo quanto a investigar irregularidades detectadas pela Controladoria-Geral da União na aplicação de recursos públicos federais no Município de Pirangi/SP. A análise do caso revela não existir o alegado conflito de atribuições, não havendo, ao menos por ora, como identificar atribuição única e exclusiva do MPF ou do Parquet estadual. Foram constatadas várias irregularidades que apontam para níveis de ineficiência administrativa municipal. As falhas apontadas deram-se em programas federais, os quais contam com recursos derivados dos cofres da União, o que, por si só, já resulta no imediato e direto interesse federal na correta aplicação das verbas públicas, haja vista que a debilidade de gestão resulta igualmente na malversação de patrimônio público federal, independentemente da efetiva ocorrência de desvio de verbas. (...) Essa atribuição do Parquet federal não exclui, contudo, a atribuição do Ministério Público do Estado de São Paulo de também atuar no presente caso, pois além do dever de zelar pela eficiência administrativa municipal, não se pode descartar, de início, a possibilidade de haver recursos públicos estaduais e municipais envolvidos. O aprimoramento dos mecanismos de controle da administração pública sempre se demonstra benéfico, sendo dotado cada órgão ministerial de independência suficiente para conduzir as apurações da forma que melhor lhe aprouver, sem que tal situação gere interferência indevida entre ambos.” (ACO 1.463-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, julgamento em 1º-12-2011, Plenário, DJE de 1º-2-2012.) Vide: ACO 1.020, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgamento em 8-10-2008, Plenário, DJE de 20-3-2009.

 
 

“A sistemática de formação do Fundef impõe, para a definição de atribuições entre o MPF e o Ministério Público estadual, adequada delimitação da natureza cível ou criminal da matéria envolvida. A competência penal, uma vez presente o interesse da União, justifica a competência da Justiça Federal (art. 109, IV, CF/1988) não se restringindo ao aspecto econômico, podendo justificá-la questões de ordem moral. In casu, assume peculiar relevância o papel da União na manutenção e na fiscalização dos recursos do Fundef, por isso o seu interesse moral (político-social) em assegurar sua adequada destinação, o que atrai a competência da Justiça Federal, em caráter excepcional, para julgar os crimes praticados em detrimento dessas verbas e a atribuição do MPF para investigar os fatos e propor eventual ação penal. A competência da Justiça Federal na esfera cível somente se verifica quando a União tiver legítimo interesse para atuar como autora, ré, assistente ou opoente, conforme disposto no art. 109, I, da Constituição. A princípio, a União não teria legítimo interesse processual, pois, além de não lhe pertencerem os recursos desviados (diante da ausência de repasse de recursos federais a título de complementação), tampouco o ato de improbidade seria imputável a agente público federal. Conflito de atribuições conhecido, com declaração de atribuição ao órgão de atuação do MPF para averiguar eventual ocorrência de ilícito penal e a atribuição do Ministério Público do Estado de São Paulo para apurar hipótese de improbidade administrativa, sem prejuízo de posterior deslocamento de competência à Justiça Federal, caso haja intervenção da União ou diante do reconhecimento ulterior de lesão ao patrimônio nacional nessa última hipótese.” (ACO 1.109, ACO 1.206, ACO 1.241, ACO 1.250, Rel. p/ o ac. Min. Luiz Fux, julgamento em 5-10-2011, Plenário, DJE de 7-3-2012.)

 
 

“Trata-se de conflito negativo de atribuições entre órgãos de atuação do MPF e do Ministério Público estadual a respeito dos fatos constantes de procedimento administrativo. (...) Os fatos indicados nos autos evidenciam o interesse jurídico da União, aqui consubstanciado no efetivo exercício do poder de polícia da Agência Nacional do Petróleo, evidenciando a atribuição do MPF para conduzir a investigação. Conflito de atribuições conhecido, com declaração de atribuição ao órgão de atuação do MPF no Estado do Rio de Janeiro.” (ACO 1.136, Rel. Min. Ellen Gracie, julgamento em 4-8-2011, Plenário, DJE de 22-8-2011.)

 
 

“Suposto conflito de atribuições entre membros do Ministério Público do Estado do Amapá e do MPF, relacionados a suposto cometimento de crime de abuso de autoridade por juiz eleitoral auxiliar. (...) Crime de abuso de autoridade não tipificado no Código Eleitoral. Ausência de competência da Justiça Eleitoral. Conflito conhecido, para declarar a atribuição do órgão de atuação do Ministério Público do Estado do Amapá.” (ACO 1.010, Rel. Min. Ellen Gracie, julgamento em 4-8-2011, Plenário, DJE de 23-8-2011.)

 
 

“Embargos de declaração opostos pelo MPF sob alegação de omissão na análise de elementos imprescindíveis para o adequado julgamento do conflito de atribuições, eis que o Juízo estadual entendendo-se incompetente para a análise do feito remeteu-o à Justiça federal, que, por sua vez, reconheceu sua competência, afastando a hipótese de conflito de competência. Na hipótese dos autos, não houve judicialização do conflito de atribuições entre o MPF e o Ministério Público do Estado da Paraíba. Embargos conhecidos e providos para declarar a atribuição do Ministério Público Federal para funcionar no procedimento.” (ACO 1.179-ED, Rel. Min. Ellen Gracie, julgamento em 4-8-2011, Plenário, DJE de 13-10-2011.)

 
 

“Não se enquadra, na previsão constitucional, o processamento e o julgamento de ação em que figuram como autores a União e a Funai e como réu cidadão comum.” (ACO 1.068-AgR, Rel. Min. Marco Aurélio, julgamento em 1º-7-2011, Plenário, DJE de 8-9-2011.)

 
 

“A ação cível originária é procedimento no qual o STF atua como instância originária prestando não só a tutela de conhecimento inicial como a própria prestação jurisdicional executiva, se for o caso, nos termos dos arts. 102, I, e, f e m, da CF e 247 e seguintes do RISTF.” (RE 626.369-ED-ED, voto da Rel. Min. Ellen Gracie, julgamento em 1º-3-2011, Segunda Turma, DJE de 24-3-2011.)

 
 

“Diferença entre conflito entre entes federados e conflito federativo: enquanto no primeiro, pelo prisma subjetivo, observa-se a litigância judicial promovida pelos membros da Federação, no segundo, para além da participação desses na lide, a conflituosidade da causa importa em potencial desestabilização do próprio pacto federativo. Há, portanto, distinção de magnitude nas hipóteses aventadas, sendo que o legislador constitucional restringiu a atuação da Corte à última delas, nos moldes fixados no Texto Magno, e não incluiu os litígios e as causas envolvendo Municípios como ensejadores de conflito federativo apto a exigir a competência originária da Corte.” (ACO 1.295-AgR-segundo, Rel. Min. Dias Toffoli, julgamento em 14-10-2010, Plenário, DJE de 2-12-2010.) No mesmo sentido: ACO 1.846-AgR, rel. min. Marco Aurélio, julgamento em 25-2-2014, Primeira Turma, DJE de 19-3-2014.

 
 

“Conflito de atribuições. MPF versus MP estadual. (...) Versando os fatos sobre prática contrária ao bom serviço federal – da Receita –, incumbe ao MPF atuar, cabendo, da mesma forma, à Polícia e ao Juízo federal a atividade a ser desenvolvida, pouco importando a existência, ou não, de dano patrimonial.” (Pet 4.680, Rel. Min. Marco Aurélio, julgamento em 29-9-2010, Plenário, DJE de 12-4-2011.)

 
 

"É atribuição do Ministério Público estadual atuar em ação de reparação de dano ao erário, por improbidade administrativa concernente a desvio de recursos do Fundef, quando não tenha havido complementação de verbas federais." (ACO 1.156, Rel. Min. Cezar Peluso, julgamento em 1º-7-2009, Plenário, DJE de 12-3-2010.)

 
 

"O STF, em face da regra de direito estrito consubstanciada no art. 102, I, da CR (RTJ 171/101-102), não dispõe, por ausência de previsão normativa, de competência para processar e julgar, em sede originária, causas instauradas entre Municípios, de um lado, e a União, autarquias federais e/ou empresas públicas federais, de outro. Em tal hipótese, a competência para apreciar esse litígio pertence à Justiça Federal de primeira instância. Precedentes." (ACO 1.364-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 16-9-2009, Plenário, DJE de 6-8-2010.) No mesmo sentidoACO 1.882, Rel. Min. Cármen Lúcia, decisão monocrática, julgamento em 7-2-2012, DJE de 15-3-2012; ACO 1.295-AgR-segundo, Rel. Min. Dias Toffoli, julgamento em 14-10-2010, Plenário, DJE de 2-12-2010; ACO 1.342-AgR, Rel. Min. Marco Aurélio, julgamento em 16-6-2010, Plenário, DJE de 8-8-2011.

 
 

"Inscrição de Estado-membro no Sistema Integrado da Administração Financeira (SIAFI) e no CAUC. Óbice à celebração de novos acordos, convênios e operações de crédito. Proximidade do término do prazo para realização de empenho por parte da União. Suspensão do registro de inadimplência (...). O STF tem reconhecido a ocorrência de conflito federativo em situações nas quais a União, valendo-se de registros de supostas inadimplências dos Estados no Siafi e no Cadastro de Créditos não quitados do setor público federal (CADIN), impossibilita sejam firmados acordos de cooperação, convênios e operações de crédito entre Estados e entidades federais. O registro da entidade federada por suposta inadimplência nesses cadastros federais pode sujeitá-la a efeitos gravosos, com desdobramentos para a transferência de recursos. Em sede de cognição primária e precária, estão presentes o fumus boni juris e o periculum in mora.” (AC 2.200-MC-REF, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgamento em 2-2-2009, Plenário, DJE de 27-2-2009.) No mesmo sentido: AC 2.032-QO, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 15-5-2008, Plenário, DJE de 20-3-2009.

 
 

“No tocante ao cabimento da reclamação no processo trabalhista, observem que, de há muito, o Supremo assentou a necessidade de esse instrumento estar previsto em lei no sentido formal e material, não cabendo criá-lo por meio de regimento interno. (...) Realmente, não se pode cogitar de disciplina em regimento interno, porquanto a reclamação ganha contornos de verdadeiro recurso, mostrando-se inserida, portanto, conforme ressaltado pelo Supremo, no direito constitucional de petição. Cumpre, no âmbito federal, ao Congresso Nacional dispor a respeito, ainda que o faça, ante a origem da regência do processo do trabalho, mediante lei ordinária. Relativamente ao Supremo e ao STJ, porque o campo de atuação dessas Cortes está delimitado na própria Carta Federal, a reclamação foi prevista, respectivamente, no art. 102, I, l, e no art. 105, I, f. Assim, surge merecedora da pecha de inconstitucional a norma do Regimento Interno do TST que dispõe sobre a reclamação. Não se encontrando esta versada na CLT, impossível instituí-la mediante deliberação do próprio Colegiado.” (RE 405.031, voto do Rel. Min. Marco Aurélio, julgamento em 15-10-2008, Plenário, DJE de 17-4-2009.)

 
 

“Conflito negativo de atribuições. Caracterização. Ausência de decisões do Poder Judiciário. Competência do STF. Local da consumação do crime. Possível prática de extorsão (e não de estelionato). Art. 102, I, f, CF. Art. 70, CPP. Trata-se de conflito negativo de atribuições entre órgãos de atuação do Ministério Público de Estados-membros a respeito dos fatos constantes de inquérito policial. O conflito negativo de atribuição se instaurou entre Ministérios Públicos de Estados-membros diversos. Com fundamento no art. 102, I, f, da CF, deve ser conhecido o presente conflito de atribuição entre os membros do Ministério Público dos Estados de São Paulo e do Rio de Janeiro diante da competência do STF para julgar conflito entre órgãos de Estados-membros diversos. Os fatos indicados no inquérito apontam para possível configuração do crime de extorsão, cabendo a formação da opinio delicti e eventual oferecimento da denúncia por parte do órgão de atuação do MP do Estado de São Paulo. Conflito de atribuições conhecido, com declaração de atribuição ao órgão de atuação do Ministério Público onde houve a consumação do crime de extorsão.” (ACO 889, Rel. Min. Ellen Gracie, julgamento em 11-9-2008, Plenário, DJE de 28-11-2008.)

 
 

"Instauração de inquérito civil público. Mesmos fatos investigados em inquérito que tramita no STF. Usurpação de competência. Inocorrência das hipóteses previstas no RISTF. Reclamação julgada improcedente. Inquérito civil público instaurado pelo MP do Estado de Minas Gerais que pretende apurar eventual dano ao erário estadual, relacionado a atividades de empresas e pessoas detentoras de contrato com o governo estadual. A afirmação de que o MP do Estado de Minas Gerais estaria investigando os mesmos fatos apurados em inquérito que tramita neste Tribunal não tem procedência. A investigação do MP  estadual não possui natureza criminal, nem envolve senador da República ou outra autoridade detentora de foro por prerrogativa de função." (Rcl 4.963, Rel. Min. Joaquim Barbosa, julgamento em 4-9-2008, Plenário, DJE de 10-10-2008.)

 
 

"Conflito de atribuições entre o MPF e o Estadual. Instauração de procedimento administrativo para apurar possíveis irregularidades na produção de copos descartáveis. Relação de consumo. Conflito inexistente. A questão tratada nas representações instauradas contra a autora versa sobre direito do consumidor. O art. 113 do Código de Defesa do Consumidor, ao alterar o art. 5º, § 5º, da Lei 7.347/1985, passou a admitir a possibilidade de litisconsorte facultativo entre os Ministérios Públicos da União, do Distrito Federal e dos Estados na defesa dos interesses e dos direitos do consumidor. O MPF e o Estadual têm a atribuição de zelar pelos interesses sociais e pela integridade da ordem consumerista, promovendo o inquérito civil e a ação civil pública – inclusive em litisconsórcio ativo facultativo –, razão pela qual não se há reconhecer o suscitado conflito de atribuições." (ACO 1.020, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgamento em 8-10-2008, Plenário, DJE de 20-3-2009.) Vide: ACO 1.463-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, julgamento em 1º-12-2011, Plenário, DJE de 1º-2-2012.

 
 

"Conflito federativo. Financeiro. Inscrição de Estado-membro no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (CADIN). Existência de discussão judicial acerca da validade dos créditos tributários lançados e que justificaram a constrição. Ação cautelar preparatória. Medida liminar concedida pelo ministro relator. Referendo. Medida liminar concedida, para suspender os registros de inadimplência da requerente no Cadin, relativos aos créditos tributários constituídos nas NFLDs pertinentes, e para suspender as restrições postas pelo registro do inadimplemento de créditos tributários, cuja validade se discute judicialmente, à obtenção de Certidão Positiva de Débitos Tributários com Efeitos de Negativa (CP-EN, art. 206 do Código Tributário Nacional). Precedentes." (AC 1.620-MC, Rel. Min. Joaquim Barbosa, julgamento em 25-6-2008, Plenário, DJE de 10-10-2008.)

 
 

“Ação cível originária. Cobrança de valores decorrentes da cessão de servidores públicos federais ao Estado do Ceará, com ônus para o cessionário. Ausência de comprovação dos pagamentos efetuados. O Estado do Ceará não comprovou terem sidos os pagamentos efetuados à União referentes aos valores cobrados em decorrência da cessão dos servidores federais àquele ente federativo. A ausência de informações sobre o débito que estaria sendo quitado pelo Estado, agregada à divergência entre o valor transferido e o cobrado pela União, impede seja reconhecida a plena quitação da dívida. Notas de empenho de despesa, quando desacompanhadas da comprovação de sua liquidação, não são documentos hábeis para demonstrar ter havido efetivo pagamento da dívida. Ação julgada procedente.” (ACO 534, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgamento em 6-3-2008, Plenário, DJE de 18-4-2008.)

 
 

"Projeto de Integração do Rio São Francisco com as Bacias Hidrográficas do Nordeste Setentrional. Periculum in mora não evidenciado. Como assentado na decisão agravada, a OAB – Seção da Bahia, a Associação de Advogados de Trabalhadores Rurais no Estado da Bahia (AATR),  o Grupo Ambientalista da Bahia (GAMBA), o   Instituto de Ação Ambiental da Bahia (IAMBA), a Associação Movimento Paulo Jackson – Ética, Justiça e Cidadania,  o  Centro de Estudos Socioambientais (PANGEA)  e a   Associação dos Engenheiros Agrônomos da Bahia (AEABA) não detêm legitimidade ativa para a ação prevista no art. 102, I, f, da CF." (ACO 876-MC-AgR, Rel. Min. Menezes Direito, julgamento em 19-12-2007, Plenário, DJE de 1º-8-2008.)

 
 

“Conflito negativo entre MP de dois Estados. Caracterização. Magistrados que se limitaram a remeter os autos a outro juízo a requerimento dos representantes do Ministério Público. Inexistência de decisões jurisdicionais. (...) Compete ao STF dirimir conflito negativo de atribuição entre representantes do Ministério Público de Estados diversos.” (Pet 3.631, Rel. Min. Cezar Peluso, julgamento em 6-12-2007, Plenário, DJE de 7-3-2008.)

 
 

"Ação cível originária. Agravo regimental. Direito processual civil. Pedido de complementação de perícia posterior às alegações finais. Impossibilidade. Encerramento da instrução probatória. Art. 249 do RISTF. Agravo improvido. A instrução da ação cível originária dá-se por encerrada quando o ministro relator abre vista sucessiva às partes e ao Ministério Público para apresentação de razões finais (art. 249 do RISTF). Não há falar-se, pois, em rediscussão ou complementação de perícia neste estágio processual. Agravo regimental improvido." (ACO 312-AgR, Rel. Min. Eros Grau, julgamento em 5-11-2007, Plenário, DJ de 23-11-2007.)

 
 

"A CR confere ao STF  a posição eminente de Tribunal da Federação (CF, art. 102, I, f ), atribuindo, a esta Corte, em tal condição institucional, o poder de dirimir as controvérsias, que, ao irromperem no seio do Estado Federal, culminam, perigosamente, por antagonizar as unidades que compõem a Federação. Essa magna função jurídico-institucional da Suprema Corte impõe-lhe o gravíssimo dever de velar pela intangibilidade do vínculo federativo e de zelar pelo equilíbrio harmonioso das relações políticas entre as pessoas estatais que integram a Federação brasileira. A aplicabilidade da norma inscrita no art. 102, I, f, da Constituição estende-se aos litígios cuja potencialidade ofensiva revela-se apta a vulnerar os valores que informam o princípio fundamental que rege, em nosso ordenamento jurídico, o pacto da Federação. Doutrina. Precedentes." (ACO 1.048-QO, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 30-8-2007, Plenário, DJ de 31-10-2007.) No mesmo sentidoRE 664.206-AgR, rel. min. Marco Aurélio, julgamento em 11-12-2012, Primeira Turma, DJE de 6-2-2012;   ACO 1.295-AgR-segundo, Rel. Min. Dias Toffoli, julgamento em 14-10-2010, Plenário, DJE de 2-12-2010; AC 2.659-MC-REF, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 12-8-2010, Plenário, DJE de 24-9-2010.

 
 

"Ação popular. Deslocamento da competência para o STF. Conflito federativo estabelecido entre a União e Estado-membro. (...) Considerando a potencialidade do conflito federativo estabelecido entre a União e Estado-membro, emerge a competência do STF para processar e julgar a ação popular, a teor do que dispõe o art. 102, I, f, da Constituição." (ACO 622-QO, Rel. p/ o ac. Min. Ricardo Lewandowski, julgamento em 7-11-2007, Plenário, DJE de 15-2-2008.)

 
 

"Autorização legal e celebração de convênios entre o Estado do Paraná e a União para a construção de ferrovia entre os Municípios de Apucarana e Ponta Grossa. Pedido de ressarcimento, formulado pelo Estado do Paraná, de todos os gastos que despendeu na execução da obra do referido ramal ferroviário, integralmente localizado em seu território. Apuração da responsabilidade contratual da União alcançada por meio da interpretação do convênio firmado em 28-10-1968, mas, sobretudo, daquele que o substituiu, de 23-7-1971, posteriormente aditado em 24-12-1973. Avença cujos termos delimitaram, de forma específica, a responsabilidade financeira assumida pela União, traduzida em montante inferior aos custos globais do empreendimento. Constatação, em perícia judicial realizada, de que os valores repassados pela União somados com os que se viu compelida a pagar para a extinção da dívida do Estado paranaense com o consórcio Transcon-Amurada (ACO 381) superaram, em muito, o quantum efetivamente devido pela requerida. Alegação de inadimplência rejeitada. (...) Ação cível originária cujo pedido formulado se julga, por maioria de votos, improcedente." (ACO 453, Rel. p/ o ac. Min. Ellen Gracie, julgamento em 24-5-2007, Plenário, DJE de 15-2-2008.)

 
 

"STF: mandado de segurança: competência originária (CF, art. 102, I, f): inexistência. Não compete ao Supremo Tribunal julgar o mandado de segurança impetrado por entidade privada, que atua em defesa de interesses de membros do Ministério Público Estadual contra decisão do Tribunal de Justiça, pela qual se reservou vaga criada naquele Tribunal a representante da classe dos advogados. No caso a OAB figura como litisconsorte passivo, atuando ao lado da autoridade coatora e não contra ela – única hipótese em que se poderia considerar a aplicação da alínea f do inciso I do art. 102 da CF, conforme ocorreu no julgamento do MS 25.624 (Pleno, Pertence, DJ de 10-8-2006). Remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, de acordo com o decidido no MS 25.087-ED (Pleno, 21-9-2006, Ayres Britto, Informativo/STF 441)." (MS 26.179-AgR, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, julgamento em 28-3-2007, Plenário, DJ de 13-04-2007.)

 
 

"Competência originária do Supremo Tribunal para as ações contra o CNJ e contra o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) (CF, art. 102, I, r, com a redação da EC 45/2004): inteligência: não inclusão da ação popular, ainda quando nela se vise à declaração de nulidade do ato de qualquer um dos conselhos nela referidos. Tratando-se de ação popular, o STF – com as únicas ressalvas da incidência da alínea n do art. 102, I, da Constituição ou de a lide substantivar conflito entre a União e Estado-membro –, jamais admitiu a própria competência originária: ao contrário, a incompetência do Tribunal para processar e julgar a ação popular tem sido invariavelmente reafirmada, ainda quando se irrogue a responsabilidade pelo ato questionado a dignitário individual – a exemplo do presidente da República – ou a membro ou membros de órgão colegiado de qualquer dos Poderes do Estado cujos atos, na esfera cível – como sucede no mandado de segurança – ou na esfera penal – como ocorre na ação penal originária ou no habeas corpus – estejam sujeitos diretamente à sua jurisdição. Essa não é a hipótese dos integrantes do CNJ ou do CNMP: o que a Constituição, com a EC 45/2004, inseriu na competência originária do Supremo Tribunal foram as ações contra os respectivos colegiado, e não, aquelas em que se questione a responsabilidade pessoal de um ou mais dos conselheiros, como seria de dar-se na ação popular." (Pet 3.674-QO, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, julgamento em 4-10-2006, Plenário, DJ de 19-12-2006). No mesmo sentido: AO 1.531-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgamento em 3-6-2009, Plenário, DJE de 1º-7-2009.

 
 

"Ação movida por empresa pública estadual (Suape –Complexo Industrial Portuário Governador Eraldo Gueiros) contra autarquia federal (Agência Nacional de Transportes Aquaviários – Antaq). Pretensão da empresa pública estadual à imediata revisão de outorga para exploração de serviço portuário concedido pela União. Caracterizado o potencial conflito federativo, tendo em vista: (i) o significativo impacto patrimonial a ser suportado pela União ou pelo Estado de Pernambuco, conforme o desfecho da controvérsia; (ii) a relevância federativa da controvérsia, por opor-se à pretensão do Estado-membro a atuação administrativa de autarquia federal em matéria compreendida em competência privativa da União – CF, art. 21, XII, f. Precedentes." (Rcl 2.549, Rel. Min. Joaquim Barbosa, julgamento em 30-3-2006, Plenário, DJ de 10-8-2006.)

 
 

"A competência prevista na alínea f do inciso I do art. 102 da CF  alcança conflito a envolver repetição de indébito pretendida por Estado ante o INSS." (ACO 251, Rel. Min. Marco Aurélio, julgamento em 9-6-2006, Plenário, DJ de 9-6-2006.)

 
 

"STF: competência originária: mandado de segurança em que autarquia federal (OAB) controverte com Estado-membro, pelo órgão mais alto de um dos seus poderes, o Tribunal de Justiça, sobre suas respectivas atribuições constitucionais (questão relativa ao ‘quinto constitucional’): controvérsia jurídica relevante sobre demarcação dos âmbitos materiais de competência de entes que compõem a Federação, que atrai a competência originária do Supremo Tribunal." (MS 25.624-QO, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, julgamento em 3-11-2005, Plenário, DJ de 10-8-2006.)

 
 

"STF: competência: ação civil pública em que autarquia federal controverte com Estado-membro sobre a competência federal ou estadual para credenciar e autorizar o funcionamento de curso de nível superior de entidade privada de ensino: litígio acerca de divisão constitucional de competência entre a União e Estado-membro, que atrai a competência originária do STF (CF, art. 102, I, f ); precedente (ACO 593-QO, Néri da Silveira, DJ de 14-12-2001)" (ACO 684-QO, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, julgamento em 4-8-2005, Plenário, DJ de 30-9-2005.)

 
 

"Usurpação da competência. Processos judiciais que impugnam a Portaria  820/1998 do Ministério da Justiça. Ato normativo que demarcou a reserva indígena denominada Raposa Serra do Sol, no Estado de Roraima. Caso em que resta evidenciada a existência de litígio federativo em gravidade suficiente para atrair a competência desta Corte de Justiça (alínea f do inciso I do art. 102 da Lei Maior). Cabe ao STF processar e julgar ação popular em que os respectivos autores, com pretensão de resguardar o patrimônio público roraimense, postulam a declaração da invalidade da Portaria 820/1998 do Ministério da Justiça. Também incumbe a esta Casa de Justiça apreciar todos os feitos processuais intimamente relacionados com a demarcação da referida reserva indígena." (Rcl 2.833, Rel. Min. Ayres Britto, julgamento em 14-4-2005, Plenário, DJ de 5-8-2005.) No mesmo sentido: Rcl 3.331, Rcl 3.813, Rel. Min. Ayres  Britto, julgamento em 28-6-2006, Plenário, DJ de 17-11-2006.

 
 

"STF: competência originária (CF, art. 102, I, f): ação proposta por uma unidade federada, o Distrito Federal, contra a União, caso em que, à fixação da competência originária do Tribunal, sempre bastou a qualidade das pessoas estatais envolvidas, entidades políticas componentes da Federação, não obstante a estatura menor da questão: precedentes." (ACO 555-QO, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, julgamento em 4-8-2005, Plenário, DJ de 16-9-2005.)

 
 

“Reclamação: procedência: usurpação de competência originária do Supremo Tribunal (CF, art. 102, I, f). Ação civil pública em que o Estado de Minas Gerais, no interesse da proteção ambiental do seu território, pretende impor exigências à atuação do Ibama no licenciamento de obra federal. Projeto de Integração do Rio São Francisco com Bacias Hidrográficas do Nordeste Setentrional: caso típico de existência de ‘conflito federativo’, em que o eventual acolhimento da demanda acarretará reflexos diretos sobre o tempo de implementação ou a própria viabilidade de um projeto de grande vulto do governo da União. Precedente: ACO 593-QO, 7-6-2001, Néri da Silveira, RTJ 182/420.” (Rcl 3.074, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, julgamento em 4-8-2005, Plenário, DJ de 30-9-2005.)

 
 

"Competência. STF. Ação cível originária. Art. 102, I, f, da CF. Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (EBCT). Empresa pública. Prestação de serviço postal e correio aéreo nacional. Serviço público. Art. 21, X, da CF. A prestação do serviço postal consubstancia serviço público (art. 175 da CF/1988). A EBCT é uma empresa pública, entidade da administração indireta da União, como tal tendo sido criada pelo DL 509, de 10-3-1969. O Pleno do STF declarou, quando do julgamento do RE 220.906, Rel. Min. Maurício Corrêa, DJ de 14-11-2002, à vista do disposto no art.  6º do DL 509/1969, que a EBCT  é ‘pessoa jurídica equiparada à Fazenda Pública, que explora serviço de competência da União (CF, art. 21, X)’. Impossibilidade de tributação de bens públicos federais por Estado-membro, em razão da garantia constitucional de imunidade recíproca. O fato jurídico que deu ensejo à causa é a tributação de bem público federal. A imunidade recíproca, por sua vez, assenta-se basicamente no princípio da Federação. Configurado conflito federativo entre empresa pública que presta serviço público de competência da União e Estado-membro, é competente o STF para o julgamento da ação cível originária, nos termos do disposto no art. 102, I, f, da Constituição." (ACO 765-QO, Rel. p/ o ac. Min. Eros Grau, julgamento em 1º-6-2005, Plenário, DJE de 7-11-2008.)

 
 

"Ação cível originária. Competência do STF. Conflito federativo. CPI da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro. Mandado de segurança impetrado pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro contra a recusa, pelo Banco Central do Brasil, em atender pedido de dados protegidos por sigilo bancário. Impetração dirigida ao STF e autuada como ação cível originária, com fundamento no art. 102, f, da CF. Questão de ordem resolvida para declarar competente o STF para julgar a impetração." (ACO 730-QO, Rel. Min. Joaquim Barbosa, julgamento em 26-8-2004, Plenário, DJ de 1º-10-2004.)

 
 

“Agravo regimental. Suspensão de liminar requerida pelo MPF. Terra Indígena Raposa Serra do Sol. Portaria 820/1998 do Ministério da Justiça. Ação popular. Liminares concedidas em ambas as instâncias da Justiça Federal. Ausência de demonstração inequívoca de grave lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à economia. Pedido de suspensão indeferido. (...). Ao contrário do que afirma o agravante, as liminares proferidas na primeira e na segunda instância da Justiça Federal não negaram vigência ao art. 231 da CF, porquanto tomadas com o propósito de evitar uma mudança radical e de difícil restabelecimento no atual estado de fato da região envolvida, num momento em que o ato administrativo em exame passa por um legítimo controle jurisdicional de legalidade, podendo estar presentes outros interesses igualmente resguardáveis pela ordem constitucional brasileira." (SL 38-AgR, Rel. Min. Presidente Ellen Gracie, julgamento em 1º-9-2004, Plenário, DJ de 17-9-2004.)

 
 

"O STF não dispõe de competência originária para processar e julgar causas instauradas, contra Estado-membro, por iniciativa de autarquia federal, especialmente se esta dispuser de 'estrutura regional de representação no território estadual respectivo' (RTJ 133/1059), pois, em tal hipótese, revela-se inaplicável a norma inscrita no art. 102, I, f, da CF, eis que ausente qualquer situação capaz de introduzir instabilidade no equilíbrio federativo ou de ocasionar ruptura da necessária harmonia entre as entidades integrantes do Estado Federal." (ACO 641-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 24-4-2003, Plenário, DJ de 3-6-2005.)  No mesmo sentidoACO 1.508, Rel. Min. Marco Aurélio, decisão monocrática, julgamento em 23-3-2012, DJE de 30-3-2012; RE 512.468-AgR, Rel. Min. Eros Grau, julgamento em 13-5-2008, Segunda Turma, DJE de 6-6-2008; ACO 417-QO, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, julgamento em 8-11-1990, Plenário, DJ de 7-12-1990.

 
 

"O STF não dispõe de competência originária para processar e julgar causas instauradas, contra Estado-membro, por iniciativa de sociedade de economia mista cujo acionista controlador seja o Distrito Federal, pois, em tal hipótese, revela-se inaplicável a norma inscrita no art. 102, I, f, da CF, eis que ausente qualquer situação capaz de introduzir instabilidade no equilíbrio federativo ou de ocasionar ruptura da necessária harmonia entre as entidades integrantes do Estado Federal. Precedentes." (ACO 597-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 3-10-2002, Plenário, DJ de 10-8-2006.)

 
 

“Competência. Causas e conflitos entre a União e os Estados, a União e o Distrito Federal, ou entre uns e outros. Assistência simples. Revelando-se a hipótese como configuradora de assistência simples, descabe cogitar da incidência do disposto na alínea f do inciso I do art. 102 da CF. Precedente: ACO 521-1/PA, relatada pelo Ministro Sydney Sanches, DJ de 16-8-1999.” (ACO 487-QO, Rel. Min. Marco Aurélio, julgamento em 18-10-2001, Plenário, DJ de 1º-3-2002.) No mesmo sentido: ACO 1.405-AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, julgamento em 18-8-2010, Plenário, DJE de 3-9-2010; ACO 1.480-QO, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgamento em 2-6-2010, Plenário, DJE de 20-8-2010.

 
 

“Competência originária do STF. Conflito federativo (Art. 102, I, f, da CF). Hipótese excepcional de competência originária do STF, relativa a causas que envolvam possíveis violações ao princípio federativo, o que não ocorre no caso dos autos, em que Assembleia Legislativa estadual contende com autarquia federal.” (MS 23.482-QO, Rel. Min. Ilmar Galvão, julgamento em 20-2-2002, Plenário, DJ de 5-4-2002.)

 
 

“Ação cível originária. Questão de limites entre os Estados de Goiás e de Mato Grosso. Ação proposta pelo Estado de Mato Grosso. Competência do STF para processar e julgar, originariamente, a demanda (CF, art. 102, I, f). Ação declaratória incidental do Estado de Goiás, para os efeitos previstos no art. 470 do CPC, alegando a posse jurisdicional inconteste do referido Estado sobre a área, objeto da ação.” (ACO 307, Rel. Min. Néri da Silveira, julgamento em 21-11-2001, Plenário, DJ de 19-12-2001.)

 
 

“Ação proposta por Estado da Federação contra órgão da administração indireta de outro Estado da Federação, caracterizando, em substância, conflito federativo. Competência originária do STF  afirmada com fundamento no art. 102, I, f, da Constituição.” (Rcl 1.061, Rel. Min. Octavio Gallotti, julgamento em 2-6-1999, Plenário, DJ de 20-2-2004.)

 
 

“Litígio entre autarquia federal e Estado-membro sobre propriedade de terras devolutas. Questão de ordem. Litígio dessa natureza envolve questão que diz respeito diretamente ao equilíbrio federativo, sendo, portanto, causa que inequivocamente é da competência originária desta Corte na posição de Tribunal da Federação que lhe outorga o art. 102, I, f, da CF.” (ACO 477-QO, Rel. Min. Moreira Alves, julgamento em 18-10-1995, Plenário, DJ de 24-11-1995.)

 
 

“Tendo sido o presente mandado de segurança impetrado, por se tratar de ato complexo, contra o governador e o Tribunal do Estado de Roraima, bem como contra o MPDFT, e versando ele a questão de saber se a competência para a constituição da lista sêxtupla é do impetrante – o Ministério Público desse Estado – ou de um dos impetrados – o MPDFT–, não há dúvida de que, nos termos da impetração da segurança, há causa entre órgão de um Estado-membro e órgão do Distrito Federal, configurando-se, assim, hipótese prevista na competência originária desta Corte (art. 102, I, f, da CF), uma vez que o litígio existente envolve conflito de atribuições entre órgãos de membros diversos da federação, com evidente substrato político.” (MS 22.042-QO, Rel. Min. Moreira Alves, julgamento em 22-2-2005, Plenário, DJ de 24-3-1995.)

 
 

"A jurisprudência do STF, na definição do alcance dessa regra de competência originária da Corte, tem enfatizado o seu caráter de absoluta excepcionalidade, restringindo a sua incidência às hipóteses de litígios cuja potencialidade ofensiva revele-se apta a vulnerar os valores que informam o princípio fundamental que rege, em nosso ordenamento jurídico, o pacto da Federação. Ausente qualquer situação que introduza a instabilidade no equilíbrio federativo ou que ocasione a ruptura da harmonia que deve prevalecer nas relações entre as entidades integrantes do Estado Federal, deixa de incidir, ante a inocorrência dos seus pressupostos de atuação, a norma de competência prevista no art. 102, I, f, da Constituição." (ACO 359-QO, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 4-8-1993, Plenário, DJ de 11-3-1994). No mesmo sentidoACO 1.551-AgR, Rel. Min. Luiz Fux, julgamento em 29-2-2012, Plenário, DJE de 20-3-2012; ACO 1.405-AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, julgamento em 18-8-2010, Plenário, DJE de 3-9-2010; ACO 1.191-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgamento em 1º-7-2009, Plenário, DJE de 21-8-2009; RE 512.468-AgR, Rel. Min. Eros Grau, julgamento em 13-5-2008, Segunda Turma, DJE de 6-6-2008; ACO 487-QO, Rel. Min. Marco Aurélio, julgamento em 18-10-2001, Plenário, DJ de 1º-3-2002. Vide: ACO 622-QO, Rel. p/ o ac. Min. Ricardo Lewandowski, julgamento em 7-11-2007, Plenário, DJE de 15-2-2008.

 
 

“A CR, ao prever a competência originária do STF para processar e julgar ‘as causas e os conflitos’ entre as entidades estatais integrantes da Federação (art. 102, I, f), utilizou expressão genérica, cuja latitude revela-se apta a abranger todo e qualquer procedimento judicial, especialmente aquele de jurisdição contenciosa, que tenha por objeto uma situação de litígio envolvendo, como sujeitos processuais, entre outras pessoas públicas, dois ou mais Estados-membros, alcançada, com isso, a hipótese de mandado de segurança impetrado por Estado-membro em face de atos emanados de governador de outra unidade da Federação.” (MS 21.041, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 12-6-1991, Plenário, DJ de 13-3-1992.)

 
 

“Ação civil originária. CF, art. 102, I,  f. Competência. Questão de ordem. Segundo inúmeros precedentes da Corte, mantidos no regime constitucional vigente, não compete ao STF processar e julgar, originariamente, ação proposta por autarquia federal contra o Distrito Federal, quando neste, aquela tiver a sua sede. Incompetência do STF. Remessa dos autos ao juízo de origem, que procederá como entender de direito.” (ACO 406-QO, Rel. Min. Célio Borja, julgamento em 17-5-1990, Plenário, DJ de 8-6-1990.)

 
 

"Competência. Art. 102, I, f, da CF de 1988. Ação cível entre sociedades de economia mista da administração indireta federal e estadual. Justiça comum. Foro de eleição. Tratando-se de ação ordinária de cobrança, movida por sociedade de economia mista, integrante da administração indireta federal (Furnas – Centrais Elétricas S.A.), contra sociedade de economia mista da administração indireta estadual (CIA. Energética de São Paulo – CESP), enquanto não houver intervenção da União, a qualquer título (Súmula 517), compete o respectivo processo e julgamento à Justiça estadual de 1º grau (do Rio de Janeiro, no caso, face ao foro de eleição), – e não, originariamente, ao STF, por não haver risco de conflito federativo. Precedentes. Questão de ordem resolvida nesse sentido, com remessa dos autos à Justiça estadual de 1º grau." (ACO 396-QO, Rel. Min. Sydney Sanches, julgamento em 28-3-1990, Plenário, DJ de 27-4-1990.)

 
 
g) a extradição solicitada por Estado estrangeiro;
 
 

"Não se conhece de habeas corpus contra omissão de relator de extradição, se fundado em fato ou direito estrangeiro cuja prova não constava dos autos, nem foi ele provocado a respeito." (Súmula 692.)

 

"Não impede a extradição a circunstância de ser o extraditando casado com brasileira ou ter filho brasileiro." (Súmula 421.)

 

"Concede-se liberdade ao extraditando que não for retirado do país no prazo do art. 16 do Decreto-Lei 394, de 28-4-1938." (Súmula 367.)

 
 

“Em se tratando de pedido de extensão da extradição, já estando o estrangeiro no território do governo requerente, descabe exigir a existência de sentença condenatória ou ordem de prisão formalizada na origem.” (Ext 1.067-extensão, Rel. Min. Marco Aurélio, julgamento em 20-9-2011, Primeira Turma, DJE de 18-10-2011.)

 
 

“Deveras, antes de deliberar sobre a existência de poderes discricionários do presidente da República em matéria de extradição, ou mesmo se essa autoridade se manteve nos lindes da decisão proferida pelo Colegiado anteriormente, é necessário definir se o ato do chefe de Estado é sindicável pelo Judiciário, em abstrato. O art. 1º da Constituição assenta como um dos fundamentos do Estado brasileiro a sua soberania – que significa o poder político supremo dentro do território, e, no plano internacional, no tocante às relações da República Federativa do Brasil com outros Estados soberanos, nos termos do art. 4º, I, da Carta Magna. A soberania nacional no plano transnacional funda-se no princípio da independência nacional, efetivada pelo presidente da República, consoante suas atribuições previstas no art. 84, VII e VIII, da Lei Maior. A soberania, dicotomizada em interna e externa, tem na primeira a exteriorização da vontade popular (art. 14 da CRFB) através dos representantes do povo no parlamento e no governo; na segunda, a sua expressão no plano internacional, por meio do presidente da República. No campo da soberania, relativamente à extradição, é assente que o ato de entrega do extraditando é exclusivo, da competência indeclinável do presidente da República, conforme consagrado na Constituição, nas leis, nos tratados e na própria decisão do Egrégio STF na Ext 1.085. O descumprimento do Tratado, em tese, gera uma lide entre Estados soberanos, cuja resolução não compete ao STF, que não exerce soberania internacional, máxime para impor a vontade da República italiana ao chefe de Estado brasileiro, cogitando-se de mediação da Corte Internacional de Haia, nos termos do art. 92 da Carta das Nações Unidas de 1945. O sistema ‘belga’ ou ‘da contenciosidade limitada’, adotado pelo Brasil, investe o STF na categoria de órgão juridicamente existente apenas no âmbito do direito interno, devendo, portanto, adstringir-se a examinar a legalidade da extradição; é dizer, seus aspectos formais, nos termos do art. 83 da Lei 6.815/1980 (...). O presidente da República, no sistema vigente, resta vinculado à decisão do STF apenas quando reconhecida alguma irregularidade no processo extradicional, de modo a impedir a remessa do extraditando ao arrepio do ordenamento jurídico, nunca, contudo, para determinar semelhante remessa, porquanto, o Poder Judiciário deve ser o último guardião dos direitos fundamentais de um indivíduo, seja ele nacional ou estrangeiro, mas não dos interesses políticos de Estados alienígenas, os quais devem entabular entendimentos com o chefe de Estado, vedada a pretensão de impor sua vontade através dos tribunais internos. (...) O princípio da separação dos Poderes (art. 2º da CRFB) indica não competir ao STF rever o mérito de decisão do presidente da República, enquanto no exercício da soberania do país, tendo em vista que o texto constitucional conferiu ao chefe supremo da Nação a função de representação externa do país. (...) A extradição não é ato de nenhum Poder do Estado, mas da República Federativa do Brasil, pessoa jurídica de direito público externo, representada na pessoa de seu chefe de Estado, o presidente da República. A reclamação por descumprimento de decisão ou por usurpação de poder, no caso de extradição, deve considerar que a Constituição de 1988 estabelece que a soberania deve ser exercida, em âmbito interno, pelos três Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) e, no plano internacional, pelo chefe de Estado, por isso que é insindicável o poder exercido pelo presidente da República e, consequentemente, incabível a reclamação, porquanto juridicamente impossível submeter o ato presidencial à apreciação do Pretório Excelso. A impossibilidade de vincular o presidente da República à decisão do STF se evidencia pelo fato de que inexiste um conceito rígido e absoluto de crime político. Na percuciente observação de Celso de Albuquerque Mello, ‘A conceituação de um crime como político é (...) um ato político em si mesmo, com toda a relatividade da política’ (Extradição. Algumas observações. In: O Direito Internacional Contemporâneo. Org: Carmen Tiburcio; Luís Roberto Barroso. Rio de Janeiro: Renovar, 2006. p. 222-223). Compete ao presidente da República, dentro da liberdade interpretativa que decorre de suas atribuições de chefe de Estado, para caracterizar a natureza dos delitos, apreciar o contexto político atual e as possíveis perseguições contra o extraditando relativas ao presente, na forma do permitido pelo texto do Tratado firmado (art. III, 1, f); por isso que, ao decidir sobre a extradição de um estrangeiro, o presidente não age como chefe do Poder Executivo federal (art. 76 da CRFB), mas como representante da República Federativa do Brasil. O juízo referente ao pedido extradicional é conferido ao ‘presidente da República, com apoio em juízo discricionário, de caráter eminentemente político, fundado em razões de oportunidade, de conveniência e/ou de utilidade (...) na condição de chefe de Estado’ (Ext 855, Rel. Min. Celso de Mello, DJ de 1º-7-2006). O chefe de Estado é a figura constitucionalmente capacitada para interpretar a cláusula do Tratado de Extradição, por lhe caber, de acordo com o art. 84, VII, da Carta Magna, ‘manter relações com Estados estrangeiros’. O Judiciário não foi projetado pela Carta Constitucional para adotar decisões políticas na esfera internacional, competindo esse mister ao presidente da República, eleito democraticamente e com legitimidade para defender os interesses do Estado no exterior; aplicável, in casu, a noção de capacidades institucionais, cunhada por Cass Sunstein e Adrian Vermeule [Interpretation and Institutions. U Chicago Law & Economics, Olin Working Paper, Nº 156, 2002; U Chicago Public Law Research Paper nº 28]. (...) O provimento jurisdicional que pretende a República italiana é vedado pela Constituição, seja porque seu art. 4º, I e V, estabelece que a República Federativa do Brasil rege-se, nas suas relações internacionais, pelos princípios da independência nacional e da igualdade entre os Estados, seja pelo fato de, no supracitado art. 84, VII, conferir apenas ao presidente da República a função de manter relações com Estados estrangeiros.” (Rcl 11.243, Rel. p/ o ac. Min. Luiz Fux, julgamento em 8-6-2011, Plenário, DJE de 5-10-2011.)

 
 

"Como já acentuei, da atribuição prevista no art. 102, I, g, da CR, deflui, logo, que, enquanto objeto necessário da cognição imanente à competência constitucional reservada à jurisdição desta Corte, lhe toca apreciar, com inteira exclusividade, todas as questões relativas à existência de fatos configuradores de causas intrínsecas de não extradição, assim consideradas as que, não correspondendo a nenhuma das taxativas hipóteses legais de concessão de refúgio, submissas todas a juízo administrativo privativo, mas vinculado, impedem deferimento da extradição solicitada por Estado estrangeiro. Ora, nos claríssimos termos do disposto no art. 77, § 2º, da Lei federal  6.815/1980, c/c. art. 102, I, g, da CR, cabe, exclusivamente, ao STF a apreciação do caráter da infração, o que, sem resquício de dúvida, significa outorga de competência exclusiva para definir se o fato constitui crime comum ou político. Essa é a razão óbvia por que, dentre as hipóteses específicas de reconhecimento da condição de refugiado, previstas no art. 1º da Lei federal 9.474/1997, não consta a de que a pessoa tenha sido condenada por delito político." (Ext 1.085, voto do Rel. Min. Cezar Peluso, julgamento em 16-12-2009, Plenário, DJE de 16-4-2010.)

 
 

"Proferido o voto do Min. Cezar Peluso no processo de extradição, (...) o Tribunal, por maioria, julgou prejudicado o mandado de segurança impetrado pela República Italiana contra o aludido ato do ministro da Justiça de concessão de refúgio ao extraditando. Tendo em conta haver a impetrante suscitado, incidentalmente, na extradição, a questão relativa à legalidade, ou não, do ato de concessão de refúgio, e, especialmente, por reputar ser cognoscível de ofício essa matéria, de ordem pública, considerou-se que ela deveria ser apreciada como preliminar na extradição. Assim, a República Italiana não teria interesse processual para impetrar o writ, porque a questão passaria necessariamente como uma preliminar no processo de extradição." (MS 27.875, Rel. Min. Cezar Peluso, julgamento em 9-9-2009, Plenário, Informativo 558.)

 
 

"A concessão do pedido extradicional pressupõe: dupla tipicidade penal; inocorrência da prescrição; pena superior a dois anos (Acordo de Extradição firmado entre os Estados-partes do Mercosul); incompetência da Justiça brasileira para julgar o crime; não ter sido o extraditando condenado ou absolvido, no Brasil, pelo mesmo fato; não ser o extraditando submetido, no exterior, a Tribunal de exceção; não se tratar de crime político ou de opinião; existência de sentença condenatória à pena privativa de liberdade ou prisão cautelar decretada pela autoridade competente do país estrangeiro; e existência de Tratado ou oferecimento de reciprocidade. A tese de legítima defesa agitada pelo extraditando não constitui matéria suscetível de apreciação nesta sede processual. Pedido deferido, observada a detração." (Ext 1.068-segunda, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgamento em 15-5-2008, Plenário, DJE de 27-6-2008.)

 
 

"Extradição. Pedido de extensão. Princípio da especialidade. Estupro e atentado violento ao pudor praticados anteriormente ao deferimento da extradição. Ausência de óbice ao deferimento da extensão. Regularidade formal do pedido adicional. O princípio da especialidade (art. 91, I, da Lei  6.815/1980) não consubstancia óbice ao deferimento do pedido de extensão. A regra extraída do texto normativo visa a garantir, em benefício do extraditando, o controle de legalidade, pelo STF, no que tange a ação penal ou a execução de pena por fatos anteriores em relação aos quais foi deferido o pleito extradicional. Precedentes. Pedido de extensão visando à submissão do extraditando a julgamento pelos crimes de estupro e atentado violento ao pudor, praticados em data anterior a do julgamento da extradição e não compreendidos no pedido originário. Pleito adicional formalizado com os documentos relacionados no art.  80 da Lei  6.815/1980." (Ext 1.052-extensão, Rel. Min. Eros Grau, julgamento em 9-10-2008, Plenário, DJE de 5-12-2008.)

 
 

“A prisão do súdito estrangeiro constitui pressuposto indispensável ao regular processamento da ação de extradição passiva, sendo-lhe inaplicáveis, para efeito de sua válida decretação, os pressupostos e os fundamentos referidos no art. 312 do CPP. A privação cautelar da liberdade individual do extraditando deve perdurar até o julgamento final, pelo STF, do pedido de extradição, vedada, em regra, a adoção de meios alternativos que a substituam, como a prisão domiciliar, a prisão-albergue ou a liberdade vigiada (Lei 6.815/1980, art. 84, parágrafo único). Precedentes. Inocorrência, na espécie, de situação excepcional apta a justificar a revogação da prisão cautelar do extraditando. (...) A prisão cautelar, para efeitos extradicionais, reveste-se de plena legitimidade constitucional. A norma legal que prevê essa medida cautelar de ordem pessoal (Lei 6.815/1980, art. 82) foi recebida pela vigente CR. Precedentes. (...) O enunciado inscrito na Súmula 2/STF já não mais prevalece em nosso sistema de direito positivo, desde a revogação, pelo DL 941/1969 (art. 95, § 1º), do art. 9º do DL 394/1938, sob cuja égide foi editada a formulação sumular em questão.” (Ext 1.121-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 4-9-2008, Plenário, DJE de 17-4-2009.) No mesmo sentido: Ext 1.035-AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, julgamento em 17-12-2009, Plenário, DJE de 26-2-2010.

 
 

"Questão de ordem. Extradição. Falta de intimação dos advogados devidamente constituídos para a sessão de julgamento em Plenário. Demonstração de prejuízo para a defesa. Nulidade declarada. A falta de intimação dos advogados constituídos para a sessão de julgamento da extradição é causa de nulidade, quando implica prejuízo à defesa. Precedentes. Súmula 523 desta Corte. Petição recebida como questão de ordem, para sujeitar o pedido de nulidade à sessão plenária. Nulidade declarada, a partir da data de publicação da Pauta de Julgamento, omissa em relação à nova defensoria do extraditando. Questão resolvida, com determinação de novo julgamento, com a devida celeridade." (Ext 1.068-QO, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgamento em 8-5-2008, Plenário, DJE de 27-6-2008.)

 
 

"Extradição. Passiva. Pena. Prisão perpétua. Comutação prévia assegurada. Detração do tempo cumprido como prisão preventiva no Brasil. Efeito secundário e automático do deferimento do pedido. Exigência, porém, que toca ao Poder Executivo. Inteligência do art. 91, II, da Lei 6.815/1980 – Estatuto do Estrangeiro. Precedentes. O destinatário do disposto no art. 91, II, do Estatuto do Estrangeiro é o Poder Executivo, a que incumbe exigir, do Estado estrangeiro requerente, o compromisso de efetivar a detração penal, como requisito para entrega do extraditando." (Ext 1.104-ED, Rel. Min. Cezar Peluso, julgamento em 25-6-2008, Plenário, DJE de 22-8-2008.) No mesmo sentido: Ext 555, Rel. Min. Marco Aurélio, julgamento em 25-11-1992, Plenário, DJ de 12-2-1993.

 
 

"A ação de extradição passiva não confere, ordinariamente, ao STF, qualquer poder de indagação sobre o mérito da pretensão deduzida pelo Estado requerente ou sobre o contexto probatório em que a postulação extradicional se apoia, não cabendo, ainda, a esta Corte Suprema, o exame da negativa de autoria invocada pelo extraditando em sua defesa. Precedentes. Doutrina. O sistema de contenciosidade limitada, que caracteriza o regime jurídico da extradição passiva no direito positivo brasileiro, não permite qualquer indagação probatória pertinente ao ilícito criminal cuja persecução, no exterior, justificou o ajuizamento da demanda extradicional perante o STF. Revelar-se-á excepcionalmente possível, no entanto, a análise, pelo STF, de aspectos materiais concernentes à própria substância da imputação penal, sempre que tal exame se mostrar indispensável à solução de controvérsia pertinente (a) à ocorrência de prescrição penal, (b) à observância do princípio da dupla tipicidade ou (c) à configuração eventualmente política tanto do delito atribuído ao extraditando quanto das razões que levaram o Estado estrangeiro a requerer a extradição de determinada pessoa ao Governo brasileiro. Inocorrência, na espécie, de qualquer dessas hipóteses. (...) O brasileiro naturalizado, em tema de extradição passiva, dispõe de proteção constitucional mais intensa que aquela outorgada aos súditos estrangeiros em geral, pois somente pode ser extraditado pelo Governo do Brasil em duas hipóteses excepcionais: (a) crimes comuns cometidos antes da naturalização e (b) tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins praticado em qualquer momento, antes ou depois de obtida a naturalização (CF, art. 5º, LI). Tratando-se de extradição requerida contra brasileiro naturalizado, fundada em suposta prática de tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, impõe-se, ao Estado requerente, a comprovação do envolvimento da pessoa reclamada no cometimento de referido evento delituoso. A inovação jurídica introduzida pela norma inscrita no art. 5º, LI, in fine, da Constituição – além de representar, em favor do brasileiro naturalizado, clara derrogação do sistema de contenciosidade limitada – instituiu procedimento, a ser disciplinado em lei, destinado a ensejar cognição judicial mais abrangente do conteúdo da acusação (ou da condenação) penal estrangeira, em ordem a permitir, embora excepcionalmente, ao STF, na ação de extradição passiva, o exame do próprio mérito da persecutio criminis instaurada perante autoridades do Estado requerente. Precedentes: Ext 688/República Italiana, Rel. Min. Celso de Mello – Ext 934/República Oriental do Uruguai, Rel. Min. Eros Grau – Ext 1.074/República Federal da Alemanha, Rel. Min. Celso de Mello, v.g.. Não se aplica, contudo, ao súdito estrangeiro, em sede extradicional, essa mesma regra constitucional de tratamento mais favorável (CF, art. 5º, LI), não obstante o co-autor do fato delituoso ostente a condição de brasileiro naturalizado. (...) O postulado da dupla tipicidade – por constituir requisito essencial ao atendimento do pedido de extradição – impõe que o ilícito penal atribuído ao extraditando seja juridicamente qualificado como crime tanto no Brasil quanto no Estado requerente. Delito imputado ao súdito estrangeiro – tráfico ilícito de entorpecentes (‘transporte’) – que encontra, na espécie em exame, plena correspondência típica na legislação penal brasileira. Não se concederá a extradição, quando se achar extinta, em decorrência de qualquer causa legal, a punibilidade do extraditando, notadamente se se verificar a consumação da prescrição penal, seja nos termos da lei brasileira, seja segundo o ordenamento positivo do Estado requerente. A satisfação da exigência concernente à dupla punibilidade constitui requisito essencial ao deferimento do pedido extradicional. Observância, na espécie, do postulado da dupla punibilidade, eis que atendida, no caso, a exigência fundada no Acordo de Extradição (MERCOSUL), que impõe, tão somente, ao Estado requerente, que instrua o pedido com declaração formal ‘de que a ação e a pena não estejam prescritas de acordo com sua legislação’ (Art.  18, n. 4, III). Desnecessidade, em tal caso, de oferecimento de cópia dos respectivos textos legais, exceto se o STF reputar indispensável essa produção documental. Inexistência, na espécie, de qualquer dúvida objetiva sobre a subsistência da pretensão punitiva do Estado requerente. (...) A Nota Diplomática, que vale pelo que nela se contém, goza da presunção juris tantum de autenticidade e de veracidade (RTJ 177/485-488). Trata-se de documento formal cuja eficácia jurídica deriva das condições e peculiaridades de seu trânsito por via diplomática. Presume-se, desse modo, a sinceridade da declaração encaminhada por via diplomática, no sentido de que a pretensão punitiva ou executória do Estado requerente mantém-se íntegra, nos termos de sua própria legislação. Essa presunção de veracidade – sempre ressalvada a possibilidade de demonstração em contrário – decorre do princípio da boa-fé, que rege, no plano internacional, as relações político-jurídicas entre os Estados soberanos. A Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas – Art. 3º, n. 1, a – outorga, à Missão Diplomática, o poder de representar o Estado acreditante (État d'envoi) perante o Estado acreditado ou Estado receptor (o Brasil, no caso), derivando, dessa eminente função política, um complexo de atribuições e de poderes reconhecidos ao agente diplomático que exerce a atividade de representação institucional de seu País, aí incluída a prerrogativa de fazer declarações, como aquela a que se refere o Acordo de Extradição/Mercosul (Art. 18, n. 4, III). (...) O período de duração da prisão cautelar do súdito estrangeiro, no Brasil, decretada para fins extradicionais, ainda que em processo de extradição julgado extinto por instrução documental deficiente, deve ser integralmente computado na pena a ser cumprida no Estado requerente. Essa exigência – originariamente estabelecida no Código Bustamante (art. 379), hoje fundada no Estatuto do Estrangeiro ou, quando houver, em tratado de extradição específico (como o Acordo de Extradição/Mercosul) – objetiva impedir que a prisão cautelar, no Brasil, quando decretada para fins extradicionais, culmine por prorrogar, indevidamente, o lapso temporal da pena de prisão a que estará eventualmente sujeito, no Estado requerente, o súdito estrangeiro cuja entrega foi reclamada ao Governo brasileiro." (Ext 1.082, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 19-6-2008, Plenário, DJE de 8-8-2008.) No mesmo sentido: Ext 1.121, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 18-12-2009, Plenário, DJE de 25-6-2010.

 
 

“Extradição – Desistência – Espécies (desistência da ação de extradição passiva e desistência da execução da ordem extradicional) – Possibilidade – Irrelevância da existência, ou não, de decisão com trânsito em julgado – Pedido de desistência da execução extradicional que se homologa. O Estado estrangeiro pode requerer a desistência da ação de extradição passiva, enquanto ainda não julgada, cabendo, em tal hipótese, ao Plenário do STF ou ao próprio relator da causa, a prática do ato de homologação dessa unilateral declaração de vontade. Se, no entanto, o pedido de extradição já houver sido apreciado e deferido, tornar-se-á lícito, ao Estado estrangeiro, desistir da execução da ordem extradicional, independentemente da existência, ou não, do trânsito em julgado da decisão plenária proferida pelo STF.” (Ext 804-QO, Min. Celso de Mello, julgamento em 5-9-2002, Plenário, DJ de 27-9-2002). No mesmo sentido: Ext 1.098-QO, Rel. Min. Cezar Peluso, julgamento em 24-4-2008, Plenário, DJE de 27-6-2008.

 
 

“A inexistência de tratado de extradição não impede a formulação e o eventual atendimento do pleito extradicional, desde que o Estado requerente prometa reciprocidade de tratamento ao Brasil, mediante expediente (Nota Verbal) formalmente transmitido por via diplomática. (...) A ação de extradição passiva não confere, ao STF, qualquer poder de indagação sobre o mérito da pretensão deduzida pelo Estado requerente ou sobre o contexto probatório em que a postulação extradicional se apoia. O sistema de contenciosidade limitada, que caracteriza o regime jurídico da extradição passiva no direito positivo brasileiro, não permite qualquer indagação probatória pertinente ao ilícito criminal cuja persecução, no exterior, justificou o ajuizamento da demanda extradicional perante o STF. Revelar-se-á excepcionalmente possível, no entanto, a análise, pelo STF, de aspectos materiais concernentes à própria substância da imputação penal, sempre que tal exame se mostrar indispensável à solução de controvérsia pertinente (a) à ocorrência de prescrição penal, (b) à observância do princípio da dupla tipicidade ou (c) à configuração eventualmente política tanto do delito atribuído ao extraditando quanto das razões que levaram o Estado estrangeiro a requerer a extradição de determinada pessoa ao Governo brasileiro. (...) As restrições de ordem temática, estabelecidas no Estatuto do Estrangeiro (art. 85, § 1º) – cuja incidência delimita, nas ações de extradição passiva, o âmbito material do exercício do direito de defesa –, não são inconstitucionais, nem ofendem a garantia da plenitude de defesa, em face da natureza mesma de que se reveste o processo extradicional no direito brasileiro. (...) O brasileiro naturalizado, em tema de extradição passiva, dispõe de proteção constitucional mais intensa que aquela outorgada aos súditos estrangeiros em geral, pois somente pode ser extraditado pelo Governo do Brasil em duas hipóteses excepcionais: (a) crimes comuns cometidos antes da naturalização e (b) tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins praticado em qualquer momento, antes ou depois de obtida a naturalização (CF, art. 5º, LI). Tratando-se de extradição requerida contra brasileiro naturalizado, fundada em suposta prática de tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, impõe-se, ao Estado requerente, a comprovação do envolvimento da pessoa reclamada no cometimento de referido evento delituoso. A novação jurídica introduzida pela norma inscrita no art. 5º, LI, in fine, da Constituição – além de representar, em favor do brasileiro naturalizado, clara derrogação do sistema de contenciosidade limitada – instituiu procedimento, a ser disciplinado em lei, destinado a ensejar cognição judicial mais abrangente do conteúdo da acusação penal estrangeira, em ordem a permitir, ao STF, na ação de extradição passiva, o exame do próprio mérito da persecutio criminis instaurada perante autoridades do Estado requerente. A simples e genérica afirmação constante de mandado judicial estrangeiro, de que existem ‘graves indícios de culpa’ pertinentes ao suposto envolvimento de brasileiro naturalizado na prática do delito de tráfico de entorpecentes, não satisfaz a exigência constitucional inscrita no art. 5º, LI, ‘in fine’, da Carta Política. (...) A concessão da naturalização constitui, em nosso sistema jurídico, ato que se insere na esfera de competência do Ministro da Justiça, qualificando-se como faculdade exclusiva do Poder Executivo (Lei 6.815/1980, art. 111). A aquisição da condição de brasileiro naturalizado, não obstante já deferida a concessão da naturalização pelo Ministro da Justiça, somente ocorrerá após a entrega, por magistrado federal, do concernente certificado de naturalização. (...) A essencialidade da cooperação internacional na repressão penal aos delitos comuns não exonera o Estado brasileiro – e, em particular, o STF – de velar pelo respeito aos direitos fundamentais do súdito estrangeiro que venha a sofrer, em nosso País, processo extradicional instaurado por iniciativa de qualquer Estado estrangeiro. O extraditando assume, no processo extradicional, a condição indisponível de sujeito de direitos, cuja intangibilidade há de ser preservada pelo Estado a que foi dirigido o pedido de extradição (o Brasil, no caso). O STF não deve autorizar a extradição, se se demonstrar que o ordenamento jurídico do Estado estrangeiro que a requer não se revela capaz de assegurar, aos réus, em juízo criminal, os direitos básicos que resultam do postulado do due process of law (RTJ 134/56-58 – RTJ 177/485-488), notadamente as prerrogativas inerentes à garantia da ampla defesa, à garantia do contraditório, à igualdade entre as partes perante o juiz natural e à garantia de imparcialidade do magistrado processante. Demonstração, no caso, de que o regime político que informa as instituições do Estado requerente reveste-se de caráter democrático, assegurador das liberdades públicas fundamentais. (...) O postulado da dupla tipicidade – por constituir requisito essencial ao atendimento do pedido de extradição – impõe que o ilícito penal atribuído ao extraditando seja juridicamente qualificado como crime tanto no Brasil quanto no Estado requerente. Delitos imputados ao súdito estrangeiro – burla qualificada/fraude – que encontram plena correspondência típica no art. 171 (estelionato) do CP  brasileiro. O que realmente importa, na aferição do postulado da dupla tipicidade, é a presença dos elementos estruturantes do tipo penal (essentialia delicti), tais como definidos nos preceitos primários de incriminação constantes da legislação brasileira e vigentes no ordenamento positivo do Estado requerente, independentemente da designação formal por eles atribuída aos fatos delituosos. Não se concederá a extradição, quando se achar extinta, em decorrência de qualquer causa legal, a punibilidade do extraditando, notadamente se se verificar a consumação da prescrição penal, seja nos termos da lei brasileira, seja segundo o ordenamento positivo do Estado requerente. A satisfação da exigência concernente à dupla punibilidade constitui requisito essencial ao deferimento do pedido extradicional. Observância, na espécie, do postulado da dupla punibilidade. (...) Os atos de execução e realização do tipo penal pertinente à ‘burla’ (estelionato), como a conduta fraudulenta consistente na utilização de meios e artifícios destinados a induzir em erro as vítimas, tiveram lugar na República Federal da Alemanha. Os danos de ordem financeira causados às vítimas ocorreram em território germânico, regendo-se, em consequência, a aplicação da legislação penal pertinente (que é a alemã), pelo princípio da territorialidade. (...) A existência de relações familiares, a comprovação de vínculo conjugal ou a convivência more uxorio do extraditando com pessoa de nacionalidade brasileira constituem fatos destituídos de relevância jurídica para efeitos extradicionais, não impedindo, em consequência, a efetivação da extradição do súdito estrangeiro. Não impede a extradição o fato de o súdito estrangeiro ser casado ou viver em união estável com pessoa de nacionalidade brasileira, ainda que com esta possua filho brasileiro. A Súmula 421/STF revela-se compatível com a vigente CR, pois, em tema de cooperação internacional na repressão a atos de criminalidade comum, a existência de vínculos conjugais e/ou familiares com pessoas de nacionalidade brasileira não se qualifica como causa obstativa da extradição.” (Ext 1.074, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 27-3-2008, Plenário, DJE de 13-6-2008.)

 
 

“(...) Pedido de extradição que atende todos os requisitos legalmente exigidos. Extraditando que responde a processo no Brasil. Extradição deferida, porém condicionada à conclusão do processo a que responde o extraditando no Brasil, salvo determinação em contrário do presidente da República. Precedentes. A existência de processo no Brasil, por crime diverso e que, inclusive, teria ocorrido em data posterior ao fato objeto do pedido de extradição, não impede o deferimento da extradição, cuja execução deve aguardar a conclusão do processo ou do cumprimento da pena eventualmente aplicada, salvo determinação em contrário do presidente da República (art. 89 c/c art. 67, ambos da Lei  6.815/1980). Precedentes.” (Ext 1.072, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgamento em 17-3-2008, Plenário, DJE de 11-4-2008.

 
 

“Pedido com duplo fundamento. Caráter instrutório e executório. Prescrição consumada da pretensão executória. Causa interruptiva prevista no Tratado que ainda não vigia à data da prática do delito. Inaplicação. Precedente. Pedido deferido em parte. Não se defere pedido de extradição para fins de execução de pena, cuja pretensão executória está prescrita ante a inaplicabilidade de causa interruptiva prevista em Tratado que não vigia à data da prática do delito.” (Ext 1.071, Rel. Min. Cezar Peluso, julgamento em 17-3-2008, Plenário, DJE de 11-4-2008.)
 

 
 

“Extradição. Narração dos fatos. Estando a nota verbal relativa ao pedido de extradição acompanhada de documentos com narração dos fatos que deram origem à persecução criminal no Estado requerente, descabe cogitar de deficiência capaz de comprometer a defesa. Competência. Persecução criminal. Surge a competência do Estado requerente da extradição quando os fatos relatados retratam crime praticado no respectivo território. (...) Formalização. Prazo. O prazo para a formalização do pleito de extradição não é peremptório. Somente se pode cogitar de constrangimento ilegal quando o extraditando encontrar-se preso no Brasil, em razão do processo extradicional, por período superior ao revelado para a iniciativa do governo requerente. (...) Mulher e filho brasileiros. Inexistência de óbice. A circunstância de o extraditando ter mulher e filho brasileiros não é óbice ao pedido de extradição. (...) Identificação. Presume-se a valia da identificação do extraditando, devendo possível homonímia ser por este comprovada. (...) Sentença condenatória prolatada no Brasil. Execução. Entrega. Estando o extraditando a cumprir pena no Brasil, a entrega ao governo requerente fica a critério do Poder executivo.” (Ext 1.094, Rel. Min. Marco Aurélio, julgamento em 13-3-2008, Plenário, DJE de 16-5-2008.)

 
 

"Habeas corpus. Não conhecimento. Precedente da Corte. A Corte assentou que não se conhece de habeas corpus quando se trate de extradição, ‘que é processo sujeito à jurisdição única desta Corte, mas que não tem por objeto crime sujeito à jurisdição dela em uma única instância’ (HC 76.628-QO/DF, Tribunal Pleno, Rel. Min. Moreira Alves, DJ de 12-6-1998)." (HC 92.598, Rel. p/ o ac. Min. Menezes Direito, julgamento em 13-12-2007, Plenário, DJE de 1º-8-2008.)

 
 

“Não cabe a esta Corte examinar matéria atinente à eventual inimputabilidade do extraditando, pois no Brasil o processo extradicional se pauta pelo princípio da contenciosidade limitada. Cabe ao Estado requerente a análise sobre aplicação de pena ou medida de segurança ao extraditando.” (Ext 932, Rel. Min. Joaquim Barbosa, julgamento em 10-10-2007, Plenário, DJE de 28-3-2008.) No mesmo sentido: Ext 1.196, Rel. Min. Dias Toffoli, julgamento em 16-6-2011, Plenário, DJE de 26-9-2011.

 
 

“Pedido de revogação de Prisão Preventiva para Extradição (PPE). Alegações (...). PPE. Apesar de sua especificidade e da necessidade das devidas cautelas em caso de relaxamento ou concessão de liberdade provisória, é desproporcional o tratamento que vem sendo dado ao instituto. Necessidade de observância, também na PPE, dos requisitos do art. 312 do CPP, sob pena de expor o extraditando a situação de desigualdade em relação aos nacionais que respondem a processos criminais no Brasil. A PPE deve ser analisada caso a caso, e a ela deve ser atribuído limite temporal, compatível com o princípio da proporcionalidade; e, ainda, que esteja em consonância com os valores supremos assegurados pelo Estado Constitucional, que compartilha com as demais entidades soberanas, em contextos internacionais e supranacionais, o dever de efetiva proteção dos direitos humanos. O Pacto de São José da Costa Rica proclama a liberdade provisória como direito fundamental da pessoa humana (Art. 7º, 5). A prisão é medida excepcional em nosso Estado de Direito e não pode ser utilizada como meio generalizado de limitação das liberdades dos cidadãos (Art. 5º, LXVI). Inexiste razão, tanto com base na CF/1988, quanto nos tratados internacionais com relação ao respeito aos direitos humanos e a dignidade da pessoa humana, para que tal entendimento não seja também aplicado às PPE´s. Ordem deferida para que o paciente aguarde em liberdade o julgamento da Ext 1.091/Panamá. Precedentes: (...)” (HC 91.657, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgamento em 13-9-2007, Plenário, DJE de 14-3-2008.)

 
 

"Extradição: Colômbia: crimes relacionados à participação do extraditando – então sacerdote da Igreja Católica – em ação militar das Forças Armadas Revolucionárias da Colômbia (FARC). Questão de ordem. Reconhecimento do status de refugiado do extraditando, por decisão do comitê nacional para refugiados (CONARE): pertinência temática entre a motivação do deferimento do refúgio e o objeto do pedido de extradição: aplicação da Lei 9.474/1997, art. 33 (Estatuto do Refugiado), cuja constitucionalidade é reconhecida: ausência de violação do princípio constitucional da separação dos Poderes. De acordo com o art. 33 da Lei 9.474/1997, o reconhecimento administrativo da condição de refugiado, enquanto dure, é elisiva, por definição, da extradição que tenha implicações com os motivos do seu deferimento. É válida a lei que reserva ao Poder Executivo – a quem incumbe, por atribuição constitucional, a competência para tomar decisões que tenham reflexos no plano das relações internacionais do Estado – o poder privativo de conceder asilo ou refúgio. A circunstância de o prejuízo do processo advir de ato de um outro Poder – desde que compreendido na esfera de sua competência – não significa invasão da área do Poder Judiciário. Pedido de extradição não conhecido, extinto o processo, sem julgamento do mérito e determinada a soltura do extraditando. Caso em que de qualquer sorte, incidiria a proibição constitucional da extradição por crime político, na qual se compreende a prática de eventuais crimes contra a pessoa ou contra o patrimônio no contexto de um fato de rebelião de motivação política (Ext. 493)." (Ext 1.008, Rel. p/ o ac. Min. Sepúlveda Pertence, julgamento em 21-3-2007, Plenário, DJ de 17-8-2007.)

 
 

“Extradição. Ausência de descrição das condutas criminosas de que o extraditando é acusado. Art. 80 da Lei 6.815/1980. Finalidade de extradição para outro país. Impossibilidade. Pedido indeferido. Os documentos constantes dos autos não apontam, claramente, quais teriam sido as condutas criminosas praticadas pelo extraditando no território do Estado requerente. O pedido de extradição não pode ter por finalidade única o interrogatório do extraditando para fins de extradição para outro país. Extradição indeferida, sem prejuízo de nova formulação do Estado requerente, desde que obedecidas as formalidades legais.” (Ext 1.083, Rel. Min. Joaquim Barbosa, julgamento em 6-12-2007, Plenário, DJE de 22-2-2008.)

 
 

Habeas corpus. Impetração contra o ministro da Justiça. Writ que objetiva impedir o encaminhamento, ao STF, de pedido extradicional formulado por governo estrangeiro. Inaplicabilidade do art. 105, I, c, da Constituição. Competência originária do STF. Pedido conhecido. Compete ao STF processar e julgar, originariamente, pedido de habeas corpus, quando impetrado contra o ministro da Justiça, se o writ tiver por objetivo impedir a instauração de processo extradicional contra súdito estrangeiro. É que, em tal hipótese, a eventual concessão da ordem de habeas corpus poderá restringir (ou obstar) o exercício, pelo STF, dos poderes que lhe foram outorgados, com exclusividade, em sede de extradição passiva, pela Carta Política (CF, art. 102, I, g). Consequente inaplicabilidade, à espécie, do art. 105, I, c, da Constituição. Precedentes.” (HC 83.113-QO, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 26-6-2003, Plenário, DJ de 29-8-2003.)

 
 

“A extradição não será concedida, se, pelo mesmo fato em que se fundar o pedido extradicional, o súdito reclamado estiver sendo submetido a procedimento penal no Brasil, ou já houver sido condenado ou absolvido pelas autoridades judiciárias brasileiras. Ninguém pode expor-se, em tema de liberdade individual, à situação de duplo risco. Essa é a razão pela qual a existência de situação configuradora de double jeopardy atua como insuperável causa obstativa do atendimento do pedido extradicional. Trata-se de garantia que tem por objetivo conferir efetividade ao postulado que veda o bis in idem.” (Ext 688, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 9-10-1996, Plenário, DJ de 22-8-1997.)

 
 

"Extradição instrutória. Tráfico internacional de entorpecentes. Pressupostos de extraditabilidade atendidos. Condições legais preenchidas. Aplicação extraterritorial da lei penal austríaca aos fatos ensejadores da extradição (importação de cocaína da Colômbia para o Brasil, com o objetivo de introduzi-la em território austríaco). Possibilidade. Incidência, no caso, do princípio da personalidade ativa (a nacionalidade austríaca do extraditando como elemento de conexão). Ausência, no Brasil, de procedimento de persecução penal instaurado, contra o extraditando, em razão dos mesmos fatos. Afastamento, em tal hipótese, do caráter prevalente da jurisdição penal brasileira. Consequente inexistência de concurso de jurisdições penais entre o Brasil e a Áustria. Viabilidade de acolhimento, em tal situação, do pleito extradicional. Convenção única de Nova York, na versão do protocolo de revisão de Genebra (1972). Legitimidade de sua invocação pelo Estado austríaco. Princípio da justiça universal. A necessidade de efetiva cooperação internacional na repressão ao crime de tráfico de entorpecentes. Modelo extradicional vigente no Brasil. Sistema de contenciosidade limitada. Impossibilidade de revisão ou de reapreciação do mérito da acusação penal ou da condenação criminal emanadas do Estado estrangeiro. Extradição deferida." (Ext 658, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 27-6-1996, Plenário, DJE de 14-11-2008.)

 
 

“Extradição executória. Pena residual. Inaplicabilidade, a ela, da restrição fundada no art. 77, IV, do Estatuto do Estrangeiro. Relevância, para esse efeito, da pena efetivamente imposta na sentença condenatória. Mesmo que a pena residual a ser cumprida no Estado requerente seja igual ou inferior a um ano, já descontado o período da prisão cautelar (detração penal), essa circunstância não impede o deferimento do pedido extradicional, revelando-se inaplicável a restrição fundada do art. 77, IV, do Estatuto do Estrangeiro, eis que, para efeito de incidência dessa regra legal, o quantum a ser considerado há de ser aquele efetivamente resultante da condenação penal. Precedente." (Ext 645, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 19-6-1996, Plenário, DJE de 14-11-2008.)

 
 

“Extradição. Impossibilidade da renúncia ao benefício da lei. A concordância do extraditando em retornar ao seu país não dispensa o controle da legalidade do pedido pelo STF.” (Ext 643, Rel. Min. Francisco Rezek, julgamento em 19-12-1994, Plenário, DJ de 10-8-1995.)

 
 

“O pedido extradicional, deduzido perante o Estado Brasileiro, constitui – quando instaurada a fase judicial de seu procedimento – ação de índole especial, de caráter constitutivo, que objetiva a formação de título jurídico apto a legitimar o Poder Executivo da União a efetivar, com fundamento em tratado internacional ou em compromisso de reciprocidade, a entrega do súdito reclamado.” (Ext 568-QO, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 22-4-1993, Plenário, DJ de 7-5-1993.)

 
 

“O processo de extradição passiva – que ostenta, em nosso sistema jurídico, o caráter de processo documental – não admite que se instaure em seu âmbito, e entre as partes que nele figuram, qualquer contraditório que tenha por objeto os elementos probatórios produzidos na causa penal que motivou a postulação extradicional deduzida por governo estrangeiro perante o Estado brasileiro. (...) A natureza especial do processo de extradição impõe limitações materiais ao exercício do direito de defesa pelo extraditando, que, nele, somente poderá suscitar questões temáticas associadas (a) à identidade da pessoa reclamada, (b) ao defeito de forma dos documentos apresentados e/ou (c) à ilegalidade da extradição. O indictment – que o STF já equiparou ao instituto processual da pronúncia (Ext 280/EUA, RTJ 50/299) – constitui título jurídico hábil que legitima, nos pedidos extradicionais instrutórios, o ajuizamento da ação de extradição passiva.” (Ext 542, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 13-2-1992, Plenário, DJ de 20-3-1992.)

 
 

h) (Revogada).

 
 
Redação Anterior:
h) a homologação das sentenças estrangeiras e a concessão do exequatur às cartas rogatórias, que podem ser conferidas pelo regimento interno a seu Presidente; (Revogado pela EC nº 45/2004)
 
 

“Não se homologa sentença proferida no estrangeiro sem prova do trânsito em julgado.” (SÚMULA 420.)

 
 

“Carta rogatória – Penhora – Inviabilidade de execução – Mercosul – Parâmetros subjetivos. A regra direciona à necessidade de homologação da sentença estrangeira, para que surta efeitos no Brasil. A exceção corre à conta de rogatória originária de país com o qual haja instrumento de cooperação, o que não ocorre relativamente à Bolívia, ante o fato de não estar integrada ao Mercosul e de ainda não haver sido aprovado, pelo Congresso Nacional, o Acordo de Cooperação e Assistência Jurisdicional em Matéria Civil, Comercial, Trabalhista e Administrativa entre os Estados Partes do Mercosul e as Repúblicas da Bolívia e do Chile, nos termos do art. 49, I, da Carta da República.” (CR 10.479-AgR, Rel. Min. Marco Aurélio, julgamento em 23-4-2003, Plenário, DJ de 23-5-2003.)

 
 

“Carta rogatória. Citação. Exequatur concedido. Submissão à jurisdição estrangeira. Manifestação de não submissão no momento do ato citatório. Possibilidade. O Plenário deste Supremo Tribunal, por maioria, vencido o Ministro Presidente, decidiu pela possibilidade, no momento da efetivação do ato citatório, de se facultar à citada manifestar sua recusa à Justiça Estrangeira, ato de mera comunicação que será oportunamente encaminhado ao Estado rogante. Ressalva de que a possível eficácia desta manifestação dependerá do disposto no ordenamento normativo do país do qual emanou o pedido rogatório.” (CR 9.734-AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, julgamento em 23-5-2002, DJ de 16-5-2003.)

 
 

“Extradição: inadmissibilidade da formulação do pedido por carta rogatória de juiz estrangeiro, suprida, porém, em diligência, por manifestação da representação diplomática do Estado de origem: HC por ausência do pedido que se julga prejudicado. O processo de extradição passiva só se instaura mediante pedido de governo do Estado estrangeiro. Conversão em diligência – por força de decisão majoritária do julgamento de habeas corpus por nulidade do processo de extradição instaurada em razão de carta rogatória de Juiz estrangeiro, da qual resultou a assunção do pedido pela representação diplomática do Estado de origem.” (HC 81.939, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, julgamento em 16-10-2002, Plenário, DJ de 22-11-2002.)

 
 

“Sentença estrangeira. Divórcio. Prolatada pelo tribunal de assuntos religiosos de Damasco, República Árabe Síria. Citação por edital cumprida. Características específicas da lei e costumes de país muçulmano. Submissão da mulher à vontade do marido quanto ao divórcio no período do Uddah. Atendidos os requisitos do art. 217 do RISTF.” (SEC 5.529, Rel. Min. Nelson Jobim, julgamento em 13-3-2002, Plenário, DJ de 7-6-2002.)

 
 

“Sentença arbitral estrangeira. Pedido de homologação. Contrato de afretamento. Requisitos previstos no regimento interno do STF e na Lei 9.307/1996 (Lei da Arbitragem). Tendo as normas de natureza processual da Lei 9.307/1996 eficácia imediata, devem ser observados os pressupostos nela previstos para homologação de sentença arbitral estrangeira, independentemente da data de início do respectivo processo perante o juízo arbitral.” (SEC 5.828, Rel. Min. Ilmar Galvão, julgamento em 6-12-2000,  Plenário, DJ de 23-2-2001.)

 
 

“Homologação de sentença estrangeira. Juiz competente. Citação e intimação. Juntada do texto integral da sentença ou da certidão: obrigação alternativa. Inteligibilidade da sentença norte-americana. Para efeito do disposto no art. 217, I, do RISTF, o juízo de delibação deve examinar a competência internacional, e não a interna, regida pela legislação estrangeira. O requisito previsto no art. 217, II, do RISTF – ‘terem sido as partes citadas ou haver-se legalmente verificado a revelia’ – não inclui a comprovação das intimações. A decisão estrangeira deve ser juntada aos autos, por certidão ou por cópia autêntica do texto integral, sendo suficiente o cumprimento de uma das alternativas (RISTF, art. 218). A concisão da sentença não compromete sua inteligibilidade, se apoiada nas razões da inicial, da contestação e da reconvenção, acostadas aos autos.” (SEC 5.418, Rel. Min. Maurício Corrêa, julgamento em 7-10-1999, Plenário, DJ de 24-11-2000.)

 
 

“Sentença estrangeira – Homologação – Divórcio – Ato administrativo – Extensão. A norma inserta na alínea h do inciso I do art. 102 da CF, segundo a qual compete ao STF processar e julgar, originariamente, a homologação das sentenças estrangeiras, há de ser tomada respeitando-se a soberania do país em que praticado o ato. Prevendo a respectiva legislação o divórcio mediante simples ato administrativo, como ocorre, por exemplo, no Japão, cabível é a homologação para que surta efeitos no território brasileiro.” (SEC 6.399, Rel. Min. Marco Aurélio, julgamento em 21-6-2000, Plenário, DJ de 15-9-2000.)

 
 

“Mercosul – Carta rogatória passiva – Denegação de exequatur – Protocolo de medidas cautelares (Ouro Preto/MG) – Inaplicabilidade, por razões de ordem circunstancial – Ato internacional cujo ciclo de incorporação, ao direito interno do Brasil, ainda não se achava concluído à data da decisão denegatória do exequatur, proferida pelo presidente do STF – Relações entre o direito internacional, o direito comunitário e o direito nacional do Brasil – Princípios do efeito direto e da aplicabilidade imediata – Ausência de sua previsão no sistema constitucional brasileiro – Inexistência de cláusula geral de recepção plena e automática de atos internacionais, mesmo daqueles fundados em tratados de integração – Recurso de agravo improvido. A recepção dos tratados ou convenções internacionais em geral e dos acordos celebrados no âmbito do Mercosul está sujeita à disciplina fixada na CF.” (CR 8.279-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 17-6-1998, Plenário, DJ de 10-8-2000.)

 
 

“Não se tratando da hipótese prevista no art. 89 do CPC, a jurisprudência do STF tem admitido a competência concorrente dos juízos brasileiro e estrangeiro para julgamento de causa em que é parte pessoa domiciliada no Brasil. A Lei 9.307/1996, dado seu conteúdo processual, tem incidência imediata nos casos pendentes de julgamento. Não supre a citação o comparecimento à Câmara de Arbitragem de suposto representante da requerida desprovido de procuração. Comprovada a ilegitimidade da representação, fica prejudicado qualquer exame sobre questões vinculadas ao contrato. Hipótese em que, cumpridos os requisitos, poderá o pleito ser repetido. Pedido de homologação indeferido.” (SEC 5.378, Rel. Min. Maurício Corrêa, julgamento em 3-2-2000,  Plenário, DJ de 25-2-2000.)

 
 

“Homologação de laudo arbitral estrangeiro. Requisitos formais: comprovação. Caução: desnecessidade. Incidência imediata da Lei 9.307/1996. Contrato de adesão: inexistência de características próprias. Inaplicação do código de defesa do consumidor. Hipótese em que restaram comprovados os requisitos formais para a homologação (RISTF, art. 217). O STF entende desnecessária a caução em homologação de sentença estrangeira (SE 3.407, Rel. Min. Oscar Corrêa, DJ de 7-12-1984.) As disposições processuais da Lei 9.307/1996 têm incidência imediata nos casos pendentes de julgamento (RE 91.839/GO, Rafael Mayer, DJ de 15-5-1981.)” (SEC 5.847, Rel. Min. Maurício Corrêa, julgamento em 1º-12-1999,  Plenário, DJ de 17-12-1999.)

 
 

"Negócio celebrado no exterior entre instituições sujeitas à lei local. Nota promissória assinada no Brasil. Avalistas. Submissão ao foro eleito pelos contraentes. Exequibilidade do título de crédito no Brasil. O objetivo do pedido de homologação não é conferir eficácia ao contrato em que se baseou a justiça de origem para decidir, mas à sentença dela emanada. Impossibilidade de se discutir direito material à ela subjacente. Precedente. Sentença homologada.” (SEC 4.948, Rel. Min. Nelson Jobim, julgamento em 8-10-1998, Plenário, DJ de 26-11-1999.)

 
 

“A competência internacional prevista no art. 88 do CPC é concorrente. O réu domiciliado no Brasil pode ser demandado tanto aqui quanto no país onde deva ser cumprida a obrigação, tenha ocorrido o fato ou praticado o ato, desde que a respectiva legislação preveja a competência da justiça local. O Supremo já firmou entendimento no sentido de que o sistema do júri civil, adotado pela lei americana, não fere o princípio de ordem pública no Brasil.” (SEC 4.415, Rel. Min. Francisco Rezek, julgamento em 11-12-1996, Plenário, DJ de 3-4-1998.)

 
 

"Sentença estrangeira: Protocolo de Las Leñas: homologação mediante carta rogatória. O Protocolo de Las Leñas (‘Protocolo de Cooperação e Assistência Jurisdicional em Matéria Civil, Comercial, Trabalhista, Administrativa’ entre os países do Mercosul) não afetou a exigência de que qualquer sentença estrangeira – à qual é de equiparar-se a decisão interlocutória concessiva de medida cautelar – para tornar-se exequível no Brasil, há de ser previamente submetida à homologação do STF, o que obsta à admissão de seu reconhecimento incidente, no foro brasileiro, pelo juízo a que se requeira a execução; inovou, entretanto, a convenção internacional referida, ao prescrever, no art. 19, que a homologação (dito reconhecimento) de sentença provinda dos Estados partes se faça mediante rogatória, o que importa admitir a iniciativa da autoridade judiciária competente do foro de origem e que o exequatur se defira independentemente da citação do requerido, sem prejuízo da posterior manifestação do requerido, por meio de agravo à decisão concessiva ou de embargos ao seu cumprimento.” (CR 7.613-AgR, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, julgamento em 3-4-1997, Plenário, DJ de 9-5-1997.)

 
 

“Sentença estrangeira. Citação: carta rogatória. A citação de réu domiciliado no Brasil, em processo que corre no estrangeiro, deve ser feita mediante carta rogatória. No caso, o requerido teria sido citado, no Brasil, para a ação de divórcio, pelo sistema norte-americano do affidavit. Homologação indeferida.” (SEC 4.605-AgR, Rel. Min. Carlos Velloso, julgamento em 11-11-1996, Plenário, DJ de 13-12-1996.)

 
 

i) o habeas corpus, quando o coator for Tribunal Superior ou quando o coator ou o paciente for autoridade ou funcionário cujos atos estejam sujeitos diretamente à jurisdição do Supremo Tribunal Federal, ou se trate de crime sujeito à mesma jurisdição em uma única instância; (Redação da EC 22/1999)

 
 

"Não cabe habeas corpus quando já extinta a pena privativa de liberdade." (Súmula 695.)

 

"Não cabe habeas corpus contra a imposição da pena de exclusão de militar ou de perda de patente ou de função pública." (Súmula 694.)

 

"Não cabe habeas corpus contra decisão condenatória a pena de multa, ou relativo a processo em curso por infração penal a que a pena pecuniária seja a única cominada." (Súmula 693.)

 

"Não compete ao STF conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a Tribunal Superior, indefere a liminar." (Súmula 691.)

 

"Compete originariamente ao STF o julgamento de habeas corpus contra decisão de turma recursal de juizados especiais criminais." (Súmula 690.)

 

"Não cabe habeas corpus originário para o Tribunal Pleno de decisão de Turma, ou do Plenário, proferida em habeas corpus ou no respectivo recurso." (Súmula 606.)

 

"Não se conhece de recurso de habeas corpus cujo objeto seja resolver sobre o ônus das custas, por não estar mais em causa a liberdade de locomoção." (Súmula 395.)

 

"O assistente do Ministério Público não pode recorrer, extraordinariamente, de decisão concessiva de habeas corpus." (Súmula 208.)

 
 

Nota: O Plenário do STF, no julgamento do HC 86.834, decidiu que a competência para julgar habeas corpus impetrado contra ato de Turma Recursal de Juizado Especial Criminal é definida em razão dos envolvidos – paciente e impetrante. 

 

"Competência – Habeas corpus – Definição. A competência para o julgamento do habeas corpus é definida pelos envolvidos – paciente e impetrante. Competência – Habeas corpus – Ato de turma recursal. Estando os integrantes das turmas recursais dos juizados especiais submetidos, nos crimes comuns e nos de responsabilidade, à jurisdição do Tribunal de Justiça ou do TRF, incumbe a cada qual, conforme o caso, julgar os habeas impetrados contra ato que tenham praticado. Competência – Habeas corpus – Liminar. Uma vez ocorrida a declinação da competência, cumpre preservar o quadro decisório decorrente do deferimento de medida acauteladora, ficando a manutenção, ou não, a critério do órgão competente." (HC 86.834, Rel. Min. Marco Aurélio, julgamento em 23-8-2006, Plenário, DJ de 9-3-2007.) No mesmo sentido: HC 85.240, Rel. Min. Ayres Britto, julgamento em 14-2-2008, Plenário, DJE de 19-9-2008; HC 86.026-QO, Rel. Min. Marco Aurélio, julgamento em 26-9-2006, Primeira Turma, DJ de 20-10-2006.

 
 

“(...) competência desta Suprema Corte para julgamento do presente habeas corpus. Isso porque a competência da expulsão é exclusiva do presidente da República (Lei 6.815/1980, art. 66), com delegação desses poderes ao ministro de Estado da Justiça, a partir do Decreto 3.447/2000 (art. 1º). O fato de o presidente da República delegar ao ministro de Estado da Justiça, mediante ato administrativo por ele próprio assinado, o exercício da competência legal de expulsão de estrangeiro não implica disposição da própria competência.” (HC 101.528, voto do Rel. Min. Dias Toffoli, julgamento em 9-12-2010, Plenário, DJE de 22-3-2011.) Vide: HC 101.269, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgamento em 3-8-2010, Primeira Turma, DJE de 20-8-2010.

 
 

“A completa ausência de fundamentos da decisão que indefere o pedido de liberdade provisória permite a supressão de instância e a concessão de medida liminar em favor do paciente. O posterior envio, pela autoridade apontada como coatora, da sentença e do acórdão condenatórios, com fundamentos diversos a fundamentar a cautelaridade da prisão processual do paciente, conduz à cassação da liminar antes concedida e ao não conhecimento do writ, por força da supressão de instância, que só pode ser superada quando patente a existência de constrangimento ilegal.” (HC 101.884, Rel. Min. Joaquim Barbosa, julgamento em 14-9-2010, Segunda Turma, DJE de 1º-10-2010.)

 
 

“Julgamento equivocado no STJ. (...) No STJ, de fato, não se tratava de impetração voltada contra decisão que indeferiu liminar, hipótese em que incidiria a Súmula 691/STF, mas de indeferimento monocrático do próprio habeas corpus pela magistrada federal convocada para substituir o relator no TRF 2ª Região. O STJ, contudo, limitou-se a não conhecer do habeas corpus, com base na Súmula 691 desta Corte, sem analisar a questão de mérito lá suscitada e reiterada no presente recurso (prescrição). (...) Ordem concedida de ofício para cassar o acórdão recorrido e determinar que o STJ proceda ao julgamento do habeas corpus lá impetrado.” (RHC 104.582, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgamento em 14-9-2010, Primeira Turma, DJE de 1º-10-2010.)

 
 

“A competência do Supremo para julgar habeas corpus pressupõe adoção de entendimento sobre o tema por tribunal superior. (...) Estando pendente apelação, não cabe, na via estreita do habeas corpus, apreciar, no Supremo, matéria pela vez primeira, sobretudo quando as peças constantes do processo não evidenciam, inicialmente, constrangimento ilegal.” (HC 100.460, Rel. Min. Marco Aurélio, julgamento em 3-8-2010, Primeira Turma, DJE de 20-8-2010.)

 
 

“A competência do STF para julgamento de habeas corpus pressupõe ato de órgão ou autoridade submetida à respectiva jurisdição. Descabe adentrar tema não apreciado no pronunciamento atacado, correndo a concessão de ordem de ofício ao sabor de quadro a revelar ilegalidade a atingir o direito de ir e vir do cidadão.” (HC 97.101, Rel. Min. Marco Aurélio, julgamento em 22-6-2010, Primeira Turma, DJE de 13-8-2010.)

 
 

“Como a decisão impugnada foi proferida monocraticamente pelo relator, o pleito não pode ser conhecido, sob pena de indevida supressão de instância e de extravasamento dos limites de competência do STF descritos no art. 102 da CF, que pressupõe seja a coação praticada por Tribunal.” (HC 100.882, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgamento em 25-5-2010, Primeira Turma, DJE de 25-6-2010.)

 
 

“A competência do STF para julgar habeas corpus é determinada constitucionalmente em razão do paciente ou da autoridade coatora (art. 102, I, i, da Constituição da República). No rol constitucionalmente afirmado não se inclui a atribuição do Supremo Tribunal para processar e julgar, originariamente, ação de habeas corpus na qual figurem como autoridades coatoras juiz federal e TRF.” (HC 102.304, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgamento em 25-5-2010, Primeira Turma, DJE de 25-5-2011.) No mesmo sentido: HC 119.321, rel. min. Luiz Fux, julgamento em 11-3-2014, Primeira Turma, DJE de 26-3-2014.

 
 

“O habeas corpus contra decisão de inadmissibilidade de recurso deve ter por objeto sua admissibilidade, com alegação de preenchimento dos seus pressupostos, não podendo pretender, sob pena de supressão de instância, a análise do mérito do recurso diretamente pelo STF. O STJ não se manifestou sobre o pedido de trancamento da ação penal, mas sim, simplesmente, pelo não conhecimento do agravo de instrumento, por deficiência na sua instrução.” (HC 101.377, Rel. Min. Joaquim Barbosa, julgamento em 20-4-2010, Segunda Turma, DJE de 27-8-2010.)

 
 

“O provimento, pela autoridade coatora, de agravo regimental interposto contra a decisão impugnada no habeas corpus, prejudica o pedido formulado perante o Supremo.” (HC 100.928-ED, Rel. Min. Cezar Peluso, julgamento em 15-12-2009, Segunda Turma, DJE de 12-3-2010.)

 
 

“O abrandamento da Súmula 691/STF somente pode ocorrer em hipóteses excepcionais de flagrante ilegalidade ou abuso de poder, não podendo ocorrer de forma tácita, quanto mais quando não estão presentes nos autos os elementos necessários para a compreensão da controvérsia.” (HC 100.082-AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, julgamento em 1º-12-2009, Segunda Turma, DJE de 18-12-2009.) No mesmo sentido: HC 98.669-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgamento em 18-5-2010, Primeira Turma, DJE de 8-2-2011. Vide: HC 91.078-MC-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 29-5-2007, Segunda Turma, DJ de 5-10-2007.

 
 

“É firme a jurisprudência deste Supremo Tribunal no sentido de que a mera possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício pelo STJ não faz dele autoridade coatora.” (HC 95.978-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgamento em 13-10-2009, Primeira Turma, DJE de 28-5-2010.) Vide: HC 85.212, Rel. Min. Marco Aurélio, julgamento em 15-2-2005, Primeira Turma, DJ de 18-3-2005.

 
 

“Não se admite pedido de habeas corpus idêntico a outro julgado manifestamente improcedente, por decisão monocrática fundada em jurisprudência assente da Corte.” (HC 100.279-AgR, Rel. Min. Cezar Peluso, julgamento em 6-10-2009, Segunda Turma, DJE de 27-11-2009.)

 
 

"A competência do STF para julgar habeas corpus, considerado ato do STJ, pressupõe adoção de entendimento por este último, excepcionado o caso de concessão de ofício." (HC 85.212, Rel. Min. Marco Aurélio, julgamento em 15-2-2005, Primeira Turma, DJ de 18-3-2005). No mesmo sentido: HC 99.212-AgR, Rel. Min. Cezar Peluso, julgamento em 25-8-2009, Segunda Turma, DJE de 16-10-2009.

 
 

“O fato de o habeas corpus impetrado ao TST ter sido extinto sem resolução do mérito impede o conhecimento da presente demanda, a fim de evitar supressão de instância. Por outro lado, estando em vigor o ato judicial apontado como violador da liberdade de locomoção do paciente, e tendo o tribunal de segundo grau mantido esse ato, impõe-se ao TST o exame da matéria. Assim, como o recurso ordinário interposto à Corte Superior trabalhista não foi admitido na origem, só resta ao paciente o direito de ver apreciado o mérito do habeas corpus impetrado em seu favor ao TST.” (HC 94.353, Rel. Min. Joaquim Barbosa, julgamento em 4-8-2009, Segunda Turma, DJE de 18-9-2009.)

 
 

“A competência do Supremo Tribunal para julgar habeas corpus é determinada constitucionalmente em razão do paciente ou da autoridade coatora (art. 102, I,  i, da CF). Nesse rol constitucionalmente afirmado não se inclui a atribuição deste Supremo Tribunal para processar e julgar, originariamente, ação de habeas corpus na qual figurem como autoridades coatoras juiz de direito e Tribunal de Justiça estadual (...).” (HC 98.655-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgamento em 30-6-2009, Primeira Turma, DJE de 21-8-2009.) No mesmo sentido: AI 821.147-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgamento em 2-12-2010, Primeira Turma, DJE de 1º-2-2011.

 
 

“A alteração do enquadramento jurídico dos fatos pelo STJ no julgamento de recurso especial não constitui ilegalidade a ensejar a concessão da ordem de ofício.” (HC 92.922, Rel. p/ o ac. Min. Cármen Lúcia, julgamento em 19-5-2009, Primeira Turma, DJE de 12-3-2010.)

 
 

“A tese jurídica apresentada neste habeas corpus diz respeito a possível constrangimento ilegal praticado pelo STJ na decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pelo MP do Estado do Rio Grande do Sul contra decisão da Corte estadual que negou seguimento a recurso especial (...). Inicialmente verifico que, no caso em tela, há obstáculo ao conhecimento do presente habeas corpus, pois não houve esgotamento da jurisdição do STJ, eis que o ato impugnado é mera decisão monocrática, e não julgamento colegiado do STJ. Não há notícia acerca da interposição de agravo regimental contra a decisão monocrática e, portanto, não há como conhecer deste writ.” (HC 96.471, Rel. Min. Ellen Gracie, julgamento em 10-3-2009, Segunda Turma, DJE de 3-4-2009.) No mesmo sentido: HC 95.978-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgamento em 13-10-2009, Primeira Turma, DJE de 28-5-2010.

 
 

“É firme a jurisprudência desta colenda Corte no sentido de que, em linha de princípio, a superveniência da sentença penal condenatória constitui novo título legitimador da custódia preventiva do acusado. O que acarreta a perda de objeto do writ. Isto porque não pode o STF apreciar situação processual nova diversa da apresentada à autoridade tida por coatora, sob pena de supressão de instância. (...) No caso, a sentença condenatória superveniente já foi alvo de questionamento tanto no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (...) quanto no STJ(...) Isso sem contar com o HC 95.932, ajuizado neste STF e distribuído ao Min. Menezes Direito, que indeferiu a liminar requestada. Risco de a análise imediata da matéria e uma eventual denegação da ordem causarem sérios prejuízos ao paciente, que já não poderá mais rediscutir a idoneidade dos fundamentos da prisão processual questionada.” (HC 93.023-AgR, Rel. Min. Ayres Britto, julgamento em 28-10-2008, Segunda Turma, DJE de 24-4-2009.) No mesmo sentido: HC 97.649-AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, julgamento em 15-9-2009, Segunda Turma, DJE de 9-10-2009.

 
 

Habeas corpus. Ação de competência originária. Impetração contra ato de ministro relator do STF. Decisão de órgão fracionário da Corte. Não conhecimento. Habeas corpus não conhecido. Aplicação analógica da Súmula 606. Precedentes. (...) Não cabe pedido de habeas corpus originário para o tribunal pleno, contra ato de ministro ou outro órgão fracionário da Corte.” (HC 86.548, Rel. Min. Cezar Peluso, julgamento em 16-10-2008, Plenário, DJE de 19-12-2008.) No mesmo sentidoHC 103.193-AgR, Rel. Min. Ayres Britto, julgamento em 2-3-2011, Plenário, DJE de 11-4-2011; HC 101.432, Rel. Min. Dias Toffoli, julgamento em 18-2-2010, Plenário, DJE de 16-4-2010; HC 91.207, Rel. p/ o ac. Min. Eros Grau, julgamento em 22-10-2009, Plenário, DJE de 5-3-2010; HC 100.738, Rel. p/ o ac. Min. Cármen Lúcia, julgamento em 1º-10-2009, Plenário, DJE de 1º-7-2010; HC 97.250-AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, julgamento em 23-6-2009, Segunda Turma, DJE de 7-8-2009. Vide: HC 91.352, Rel. Min. Menezes Direito, julgamento em 28-2-2008, Plenário, DJE de 18-4-2008; HC 84.444-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 9-8-2007, Plenário, DJ de 14-9-2007; HC 80.082-QO, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, julgamento em 16-8-2001, Plenário, DJ de 1º-8-2003.

 
 

"Inquérito judicial. STJ. Investigado com prerrogativa de foro naquela Corte. Interpretação do art. 33, parágrafo único, da Loman. Trancamento. Ausência de constrangimento ilegal. Precedentes. A remessa dos autos do inquérito ao STJ deu-se por estrito cumprimento à regra de competência originária, prevista na CF (art. 105, I, a), em virtude da suposta participação do paciente, juiz federal do TRF 3ª Região, nos fatos investigados, não sendo necessária a deliberação prévia da Corte Especial daquele Superior Tribunal, cabendo ao relator dirigir o inquérito. Não há intromissão indevida do MPF, porque como titular da ação penal (art. 129, I e VIII, da CF) a investigação dos fatos tidos como delituosos a ele é destinada, cabendo-lhe participar das investigações. Com base nos indícios de autoria, e se comprovada a materialidade dos crimes, cabe ao Ministério Público oferecer a denúncia ao órgão julgador. Por essa razão, também não há falar em sigilo das investigações relativamente ao autor de eventual ação penal. Não se sustentam os argumentos da impetração, ao afirmar que o inquérito transformou-se em procedimento da Polícia Federal, porquanto esta apenas exerce a função de Polícia Judiciária, por delegação e sob as ordens do Poder Judiciário. Os autos demonstram tratar-se de inquérito que tramita no STJ, sob o comando de ministro daquela Corte Superior de Justiça, ao qual caberá dirigir o processo sob a sua relatoria, devendo tomar todas as decisões necessárias ao bom andamento das investigações." (HC 94.278, Rel. Min. Menezes Direito, julgamento em 25-9-2008, Plenário, DJE de 28-11-2008.)

 
 

Habeas corpus. Negativa de seguimento de agravo de instrumento em matéria penal ao STJ. Temas distintos do writ. Estatuto do Idoso. Redução do prazo prescricional. Inadmissibilidade. Habeas corpus impetrado contra decisão monocrática do relator do STJ que não conheceu do agravo de instrumento. O pedido do writ é o da concessão da prisão domiciliar ou o estabelecimento do regime semiaberto de cumprimento da pena corporal. Não conhecimento deste writ, eis que os pedidos formulados – prisão domiciliar regime semiaberto ou reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva – não coincidem com a pretensão recursal deduzida via agravo de instrumento (tampouco com o recurso especial inadmitido). O STF tem orientação pacífica no sentido de que a impetração de habeas corpus contra decisão do STJ em recurso de devolução restrita, deve se ater às questões ali mencionadas (...). Os pedidos formulados na petição inicial deste writ guardam nítida pertinência com a fase de execução da sentença condenatória, tendo ocorrido o trânsito em julgado do acórdão da Corte estadual. Compete ao juízo da execução penal verificar da viabilidade de deferimento (ou não) do requerimento de prisão domiciliar, da passagem do regime fechado para o semiaberto em razão de doença e da idade do paciente, entre outras possibilidades. A circunstância do critério cronológico adotado pelo Estatuto do Idoso ser de sessenta anos de idade não alterou a regra excepcional da redução dos prazos de prescrição da pretensão punitiva quando se tratar de pessoa maior de setenta anos de idade na data da sentença condenatória. No que tange à possibilidade de progressão do regime prisional com base no cumprimento de 1/6 da pena privativa de liberdade estabelecida na sentença, não houve pronunciamento do STJ (tampouco da Corte estadual), falecendo competência originária do STF para conhecer e julgar habeas corpus relativamente à questão não ventilada perante as Cortes superiores. (HC 88.083, Rel. Min. Ellen Gracie, julgamento em 3-6-2008, Segunda Turma, DJE de 27-6-2008.)

 
 

“Não cabe habeas corpus quando inexiste ato consubstanciador de constrangimento ilegal imputável a relator de inquérito nesta Corte. (...). Determinação, do Pleno, de apensação aos autos do Inq 2.650.” (HC 93.846-AgR-MC, Rel. Min. Eros Grau, julgamento em 15-5-2008, Plenário, DJE de 29-8-2008.)

 
 

“A jurisprudência do STF não admite o conhecimento de habeas corpus, por entender incabível o exame de fundamentos ainda não apreciados definitivamente pelo órgão judiciário apontado como coator, mormente quando o objeto foi prejudicado pelo julgamento em definitivo do habeas corpus impetrado no STJ.” (HC 93.952, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgamento em 29-4-2008, Primeira Turma, DJE de 18-12-2009.) No mesmo sentido: HC 98.113, Rel. Min. Ellen Gracie, julgamento em 9-2-2010, Segunda Turma, DJE de 12-3-2010.

 
 

“(...) O habeas corpus não tem passagem quando impugna ato emanado por órgão fracionário deste Tribunal. Incidência da Súmula 606/STF. Habeas corpus não conhecido. Revogada a liminar.” (HC 91.352, Rel. Min. Menezes Direito, julgamento em 28-2-2008, Plenário, DJE de 18-4-2008.) No mesmo sentido: HC 86.548, Rel. Min. Cezar Peluso, julgamento em 16-10-2008, Plenário, DJE de 19-12-2008. Vide: HC 84.444-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 9-8-2007, Plenário, DJ de 14-9-2007; HC 80.082-QO, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, julgamento em 16-8-2001, Plenário, DJ de 1º-8-2003.

 
 

"Decisão de turma recursal de juizado especial. Pedido de liminar em habeas corpus. (...) Afronta a autoridade da decisão do Supremo que reconheceu competência do Tribunal de Justiça para julgar habeas corpus, o despacho do desembargador relator que, sem apreciar pedido de liminar, dá vista dos autos ao Ministério Público para opinar sobre a competência já reconhecida." (Rcl 5.296, Rel. Min. Cezar Peluso, julgamento em 26-2-2008, Segunda Turma, DJE de 25-4-2008.)

 
 

“Reclamação. Prisão cautelar. Advogado. Sala de estado-maior. Estatuto da Advocacia. Art. 7, V, da Lei 8.906/1994. Garantia da autoridade das decisões desta Suprema Corte. Procedência. É garantia dos advogados, enquanto não transitada em julgado a decisão condenatória, a permanência em estabelecimento que possua sala de estado-maior. Ofende a autoridade das decisões desta Suprema Corte a negativa de transferência de advogado para sala de estado-maior ou, na sua ausência, para a prisão domiciliar.” (Rcl 5.161, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgamento em 17-12-2007, Plenário, DJ de 29-2-2008.)

 
 

“Não se conhece de pedido de habeas corpus que, tendente a anular o processo e cassar prisão preventiva, em extradição, se fundamenta em alegações e teses não submetidas antes ao relator do mesmo processo.” (HC 92.664-AgR, Rel. Min. Cezar Peluso, julgamento em 13-12-2007, Plenário, DJE de 15-2-2008.) No mesmo sentido: HC 100.397, Rel. p/ o ac. Min. Cármen Lúcia, julgamento em 1º-10-2009, Plenário, DJE de 1º-7-2010. Vide: HC 86.548, Rel. Min. Cezar Peluso, julgamento em 16-10-2008, Plenário, DJE de 19-12-2008.

 
 

"Habeas corpus. Não conhecimento. Precedente da Corte. A Corte assentou que não se conhece de habeas corpus quando se trate de extradição, ‘que é processo sujeito à jurisdição única desta Corte, mas que não tem por objeto crime sujeito à jurisdição dela em uma única instância’ (HC 76.628-QO/DF, Tribunal Pleno, Rel.  Min.  Moreira Alves, DJ de 12-6-1998)." (HC 92.598, Rel. p/ o ac. Min. Menezes Direito, julgamento em 13-12-2007, Plenário, DJE de 1º-8-2008.)

 
 

“Ação civil pública proposta na Justiça do Trabalho, para impor ao Poder Público piauiense a observância das normas de saúde, higiene e segurança do trabalho no âmbito do Instituto de Medicina Legal (...) Alegação de desrespeito ao decidido na ADI 3.395-MC não verificada, porquanto a ação civil pública em foco tem por objetivo exigir o cumprimento, pelo Poder Público piauiense, das normas trabalhistas relativas à higiene, segurança e saúde dos trabalhadores (...).” (Rcl 3.303, Rel. Min. Ayres Britto, julgamento em 19-11-2007, Plenário, DJE de 16-5-2008.)

 
 

"Habeas corpus. Writ impetrado no STJ. Demora no julgamento. Direito à razoável duração do processo. Natureza mesma do habeas corpus. Primazia sobre qualquer outra ação. Ordem concedida. O habeas corpus é a via processual que tutela especificamente a liberdade de locomoção, bem jurídico mais fortemente protegido por uma dada ação constitucional. O direito a razoável duração do processo, do ângulo do indivíduo, transmuta-se em tradicional garantia de acesso eficaz ao Poder Judiciário. Direito, esse, a que corresponde o dever estatal de julgar. No habeas corpus, o dever de decidir se marca por um tônus de presteza máxima. Assiste ao STF determinar aos tribunais superiores o julgamento de mérito de habeas corpus, se entender irrazoável a demora no julgamento. Isso, é claro, sempre que o impetrante se desincumbir do seu dever processual de pré-constituir a prova de que se encontra padecente de ‘violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder’ (inciso LXVIII do art. 5º da CF). Ordem concedida para que a autoridade impetrada apresente em mesa, na primeira sessão da Turma em que oficia, o writ ali ajuizado." (HC 91.041, Rel. p/ o ac. Min. Ayres Britto, julgamento em 5-6-2007, Primeira Turma, DJ de 17-8-2007.)

 
 

"Não cabe, para o Plenário, impetração de habeas corpus contra decisão colegiada de qualquer das Turmas do STF, ainda que resultante do julgamento de outros processos de habeas corpus (Súmula 606/STF) ou proferida em sede de recursos em geral, inclusive aqueles de natureza penal (RTJ 88/108 – RTJ 95/1053 – RTJ 126/175). Precedentes. A jurisprudência prevalecente no STF reconhece possível, no entanto, a impetração de habeas corpus, quando deduzida em face de decisões monocráticas proferidas pelo relator da causa. Precedentes" (HC 84.444-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 9-8-2007, Plenário, DJ de 14-9-2007.) No mesmo sentido: HC 97.229-AgR, Rel. Min. Cezar Peluso, julgamento em 19-2-2009, Plenário, DJE de 8-5-2009.

 
 

"Habeas corpus. Decisão proferida pelo Plenário do STF. Alegações de ausência de justa causa para a ação penal e de falta de fundamentação idônea na dosimetria da pena. O agravo regimental não merece acolhida porque o julgamento da apelação (AO 1.300) devolveu ao STF o conhecimento integral da causa, inclusive no tocante à dosimetria da pena. Logo, eventual coação ou ilegalidade decorreria do Plenário do STF, o que impede o conhecimento do writ (Súmula 606 do STF). Precedentes: HC 80.082-QO, Rel. Min. Sepúlveda Pertence; e HC 76.628-QO, Rel. Min. Moreira Alves. Por outra volta, também não é caso de concessão da ordem de ofício." (HC 89.672-AgR, Rel. Min. Ayres Britto, julgamento em 27-6-2007, Plenário, DJ de 26-10-2007.)

 
 

"Habeas corpus. Liminar. Impugnação a ato de integrante do Supremo. Atribuição. Ombreando, no ofício judicante, o relator do habeas e o autor do ato atacado, cumpre ao Plenário do Supremo examinar o pedido de concessão de medida acauteladora." (HC 91.592-MC, Rel. Min. Marco Aurélio, julgamento em 21-6-2007, Plenário, DJ de 6-9-2007.)

 
 

"Competência. Habeas corpus. Supremo. A competência do Supremo para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de tribunal pressupõe a abordagem da causa de pedir na origem." (HC 89.102, Rel. Min. Marco Aurélio, julgamento em 12-6-2007, Primeira Turma, DJ de 14-9-2007.) No mesmo sentido: HC 93.500-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgamento em 30-6-2009, Primeira Turma, DJE de 14-8-2009.

 
 

"A jurisprudência do STF, sempre em caráter extraordinário, tem admitido o afastamento, hic et nunc, da Súmula 691/STF, em hipóteses nas quais a decisão questionada divirja da jurisprudência predominante nesta Corte ou, então, veicule situações configuradoras de abuso de poder ou de manifesta ilegalidade. Precedentes." (HC 91.078-MC-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 29-5-2007, Segunda Turma, DJ de 5-10-2007.) No mesmo sentido: HC 102.685-AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, julgamento em 17-8-2010, Segunda Turma, DJE de 3-9-2010; HC 101.550-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, julgamento em 25-5-2010, Primeira Turma, DJE de 27-8-2010; HC 103.273, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgamento em 6-4-2010, Segunda Turma, DJE de 30-4-2010; HC 94.411, Rel. Min. Marco Aurélio, julgamento em 3-11-2009, Primeira Turma, DJE de 18-12-2009; HC 99.601-AgR, Rel. Min. Ayres Britto, julgamento em 13-10-2009, Segunda Turma, DJE de 20-11-2009;  HC 89.681, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgamento em 21-11-2006, Primeira Turma, DJ de 2-2-2007; HC 91.989, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgamento em 18-9-2007, Primeira Turma, DJ de 31-10-2007; HC 92.891, Rel. Min. Joaquim Barbosa, julgamento em 3-6-2008, Segunda Turma, DJE de 6-3-2009; HC 95.688, Rel. Min. Cezar Peluso, julgamento em 2-9-2008, Segunda Turma, DJE de 26-9-2008; HC 95.009, Rel. Min. Eros Grau, julgamento em 6-11-2008, Plenário, DJE de 19-12-2008. Vide: HC 100.082-AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, julgamento em 1º-12-2009, Segunda Turma, DJE de 18-12-2009.

 
 

"Liminar indeferida em idêntica medida. O indeferimento de liminar em habeas corpus da competência de Corte diversa somente dá margem à concessão de ordem no Supremo quando verificado, de forma clara, o ato de constrangimento." (HC 90.665, Rel. Min. Marco Aurélio, julgamento em 27-3-2007, Primeira Turma, DJ de 25-5-2007.)

 
 

"Tendo em vista que o STF, modificando sua jurisprudência, assentou a competência dos tribunais de justiça estaduais para julgar habeas corpus contra ato de turmas recursais dos juizados especiais, impõe-se a imediata remessa dos autos à respectiva Corte local para reinício do julgamento da causa, ficando sem efeito os votos já proferidos. Mesmo tratando-se de alteração de competência por efeito de mutação constitucional (nova interpretação à CF), e não propriamente de alteração no texto da Lei Fundamental, o fato é que se tem, na espécie, hipótese de competência absoluta (em razão do grau de jurisdição), que não se prorroga. Questão de ordem que se resolve pela remessa dos autos ao TJDFT, para reinício do julgamento do feito." (HC 86.009-QO, Rel. Min. Ayres Britto, julgamento em 29-8-2006, Primeira Turma, DJ de 27-4-2007.)

 
 

"STF: competência originária para habeas corpus contra decisão do STJ em recurso especial, limitada às questões nesse suscitadas. Firme a jurisprudência do Tribunal em que, à vista da devolução restrita do recurso especial, o fundamento do habeas corpus contra o acórdão que o haja decidido há de conter-se no âmbito da matéria devolvida ao Tribunal coator (cf. HC 85.858-ED, Primeira Turma, Pertence, DJ de 26-8-2005; HC 81.414-QO, Primeira Turma, Pertence, DJ de 14-12-2001; HC 75.090, Primeira Turma, Pertence, DJ de 1º-8-1997 e precedentes nele referidos)." (HC 90.708, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, julgamento em 20-3-2007, Primeira Turma, DJ de 13-4-2007.)

 
 

"Habeas corpus. Tribunal de Justiça. Supressão de instância (...). Embora não seja da competência desta Corte o conhecimento de habeas corpus impetrado contra a autoridade apontada como coatora, a gravidade e a urgência da situação, trazida ao STF às vésperas do recesso judiciário, autorizam o conhecimento, de ofício, do constrangimento alegado." (HC 90.306, Rel. Min. Joaquim Barbosa, julgamento em 20-3-2007, Segunda Turma, DJ de 8-6-2007.)

 
 

"Habeas corpus. Verbete 691 da Súmula do Supremo. Suplantação. Uma vez julgado pelo STJ o habeas no qual indeferida a inicial, vindo à balha, no Supremo, nova medida, fica suplantada a discussão no tocante ao Verbete 691 da Súmula da Corte Maior." (HC 88.276, Rel. Min. Marco Aurélio, julgamento em 7-11-2006, Primeira Turma, DJ de 16-3-2007.)

 
 

"O STF não é competente para julgar habeas corpus em que se impugne ato de juiz-auditor da Justiça Militar. Não conhecimento da impetração no ponto." (HC 86.079, Rel. Min. Joaquim Barbosa, julgamento em 26-9-2006, Segunda Turma, DJ de 6-11-2006.)

 
 

"O STJ decidiu, no recurso especial, a mesma matéria veiculada no habeas corpus. Não obstante a distinção existente entre recurso e ação autônoma de impugnação, a decisão que declara a prejudicialidade do habeas corpus não consubstancia constrangimento ilegal. Ordem denegada." (HC 89.100, Rel. Min. Eros Grau, julgamento em 24-10-2006, Segunda Turma, DJ de 17-11-2006.)

 
 

"Habeas corpus. Impetração contra decisão de ministro relator do STJ. Indeferimento de liminar em habeas corpus. Rejeição de proposta de cancelamento da Súmula 691 do Supremo. Conhecimento admitido no caso, com atenuação do alcance do enunciado da súmula. O enunciado da Súmula 691 do Supremo não o impede de, tal seja a hipótese, conhecer de habeas corpus contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido ao STJ, indefere liminar." (HC 85.185, Rel. Min. Cezar Peluso, julgamento em 10-8-2005, Plenário, DJ de 1º-9-2006.) No mesmo sentido: HC 91.690, Rel. Min. Marco Aurélio, julgamento em 6-11-2007, Primeira Turma, DJE de 1º-2-2008.

 
 

"Habeas corpus: incompetência do STF para conhecer originariamente do habeas corpus no qual se imputa coação ao Procurador-Geral da Justiça Militar e ao Procurador-Corregedor da Justiça Militar (CF, art. 102, I, i)." (HC 86.296-AgR, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, julgamento em 23-8-2005, Primeira Turma, DJ de 16-9-2005.)

 
 

"Na dicção da ilustrada maioria, entendimento em relação ao qual guardo reserva, cumpre ao Supremo processar e julgar originariamente habeas impetrado contra ato de turma recursal dos juizados especiais." (HC 83.228, Rel. Min. Marco Aurélio, julgamento em 1º-8-2005, Plenário, DJ de 11-11-2005.) No mesmo sentido: HC 71.713, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, julgamento em 26-10-1994, Plenário, DJ de 23-3-2001.

 
 

"Não impede a impetração do habeas corpus a admissibilidade de recurso ordinário ou extraordinário da decisão impugnada, nem a efetiva interposição deles. Não se sujeita o recurso ordinário de habeas corpus nem a petição substitutiva dele ao requisito do prequestionamento na decisão impugnada: para o conhecimento deste, basta que a coação seja imputável ao órgão de gradação jurisdicional inferior, o que tanto ocorre quando esse haja examinado e repelido a ilegalidade aventada, quanto se se omite de decidir sobre a alegação do impetrante ou sobre matéria sobre a qual, no âmbito de conhecimento da causa a ele devolvida, se devesse pronunciar de ofício." (HC 85.673, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, julgamento em 31-5-2005, Primeira Turma, DJ de 24-6-2005). No mesmo sentido: HC 86.916, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, julgamento em 2-5-2006, Primeira Turma, DJ de 8-9-2006.

 
 

"Habeas corpus deferido, em parte, a corréu do requerente, para anular o acórdão que manteve sentença de pronúncia, que só ao paciente do habeas corpus se referiu. Impossível estender o habeas corpus que a anulou, por vício de fundamentação, a quem responde, por desmembramento, a outro processo." (HC 85.260-Ext, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, julgamento em 7-6-2005, Primeira Turma, DJ de 24-6-2005.)

 
 

"Após o advento da EC 22/1999, não mais compete ao STF processar e julgar, originariamente, habeas corpus impetrado contra ato emanado de Tribunal que não se qualifica, constitucionalmente, como tribunal superior. A locução constitucional ‘tribunais superiores’ abrange, na organização judiciária brasileira, apenas o TSE, o STJ, o TST e o STM." (HC 85.838-ED, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 31-5-2005, Segunda Turma, DJ de 23-9-2005.) No mesmo sentido: HC 88.132, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, julgamento em 4-4-06, Primeira Turma, DJ de 2-6-2006.

 
 

"Compete ao STF processar e julgar, originariamente, pedido de habeas corpus, quando impetrado contra o ministro da Justiça, se o writ tiver por objetivo impedir a instauração de processo extradicional contra súdito estrangeiro. É que, em tal hipótese, a eventual concessão da ordem de habeas corpus poderá restringir (ou obstar) o exercício, pelo STF, dos poderes que lhe foram outorgados, com exclusividade, em sede de extradição passiva, pela Carta Política (CF, art. 102, I, g). Consequente inaplicabilidade, à espécie, do art. 105, I, c, da Constituição. Precedentes." (HC 83.113-QO, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 26-6-2003, Plenário, DJ de 29-8-2003.)

 
 

Habeas corpus; cabimento contra decisões colegiadas do próprio STF, restrito àquelas relacionadas a crimes de sua competência originária: inteligência conjugada das alíneas d, parte final, e i, parte final, do art. 102, I, da Constituição: análise e reafirmação da jurisprudência do STF, já enunciada na Súmula 606, que se mantém sob o regime constitucional vigente.” (HC 80.082-QO, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, julgamento em 16-8-2001, Plenário, DJ de 1º-8-2003.)

 
 

"Habeas corpus. Recursos ordinário e constitucional. Envolvendo a espécie acórdão prolatado pelo STJ no julgamento de recurso ordinário constitucional, a medida, rotulada também de recurso ordinário e recurso extraordinário, deve ser tomada como reveladora de habeas corpus originário." (RHC 80.429, Rel. Min. Marco Aurélio, julgamento em 31-10-2000, Segunda Turma, DJ de 29-8-2003.)

 
 

“CPI. Competência originária do STF. Compete ao STF processar e julgar, em sede originária, mandados de segurança e habeas corpus impetrados contra CPIs constituídas no âmbito do Congresso Nacional ou no de qualquer de suas Casas. É que a CPI, enquanto projeção orgânica do Poder Legislativo da União, nada mais é senão a longa manus do próprio Congresso Nacional ou das Casas que o compõem, sujeitando-se, em consequência, em tema de mandado de segurança ou de habeas corpus, ao controle jurisdicional originário do STF (CF, art. 102, I, d e i).” (MS 23.452, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 16-9-1999, Plenário, DJ de 12-5-2000.)

 
 

Habeas corpus: cabimento. Inconstitucionalidade incidenter tantum. Não é somente a coação ou ameaça direta à liberdade de locomoção que autoriza a impetração do habeas corpus. Também a coação ou a ameaça indireta à liberdade individual justifica a impetração da garantia constitucional inscrita no art. 5º, LXVIII, da CF. Possibilidade da discussão da constitucionalidade de norma legal no processo do habeas corpus. ” (RHC 76.946, Rel. Min. Carlos Velloso, julgamento em 27-4-1999, Segunda Turma, DJ de 11-6-1999.)

 
 

“Subsiste ao advento da Emenda 22/1999, que deu nova redação ao art. 102, I, i, da Constituição, a competência do Supremo Tribunal para julgar e processar, originariamente, o habeas corpus impetrado contra ato de turma recursal de juizados especiais estaduais.” (HC 78.317, Rel. Min. Octavio Gallotti, julgamento em 11-5-1999, Primeira Turma, DJ de 22-10-1999.)

 
 

"Habeas corpus. Subsiste à vigência da EC 22, de 18-3-1999, a competência do Supremo Tribunal para conhecer do pedido de extensão de ordem anteriormente concedida. Extensão porém, indeferida, dada a diversidade de situações entre o requerente e o paradigma invocado." (HC 77.760-QO, Rel. Min. Octavio Gallotti, julgamento em 23-3-1999, Primeira Turma, DJ de 25-6-1999.)

 
 

"É cabível, em tese, pedido de habeas corpus contra acórdão do STJ, denegatório de outro habeas corpus, competindo, originariamente, ao STF processá-lo e julgá-lo (art. 102, I, i, da CF). Não é obstáculo a esse entendimento a possibilidade de interposição de recurso ordinário, para o STF, contra a denegação do writ (art. 102, II, a, da CF), pois sua simples interposição não propicia, de imediato, a tutela ao direito de locomoção." (HC 73.605, Rel. Min. Sydney Sanches, julgamento em 26-3-1996, Primeira Turma, DJ de 21-6-1996.)

 
 

"Habeas corpus: cabimento, em caráter preventivo, contra ameaça de constrangimento a liberdade de locomoção, materializada na intimação do paciente para depor em CPI, que contém em si a possibilidade de condução coercitiva da testemunha que se recuse a comparecer, como, no caso, se pretende ser direito seu. STF: competência originária: habeas corpus contra ameaça imputada a senador ou deputado federal (CF, art. 102, I,  i e c), incluída a que decorra de ato praticado pelo congressista na qualidade de presidente de CPI.” (HC 71.261, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, julgamento em 11-5-1994, Plenário, DJ de 24-6-1994.)

 
 

“Ao Supremo Federal compete exercer, originariamente, o controle jurisdicional sobre atos de CPI que envolvam ilegalidade ou ofensa a direito individual, dado que a ele compete processar e julgar habeas corpus e mandado de segurança contra atos das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, art. 102, I, i, da CF, e a CPI procede como se fora a Câmara dos Deputados ou o Senado Federal ou o Congresso Nacional. Construção constitucional consagrada, MS 1.959, de 1953 e HC 92.678, de 1953.” (HC 71.039, Rel. Min. Paulo Brossard, julgamento em 7-4-1994, Plenário, DJ de 6-12-1996.)

 
 

"A jurisprudência do STF não admite a impetração originária de habeas corpus para desconstituir acórdão de Turma em recurso extraordinário criminal, uma vez que esta, quando decide a matéria de sua competência, representa a Corte." (HC 69.171, Rel. Min. Ilmar Galvão, julgamento em 10-3-1992 , Primeira Turma, DJ de 3-4-1992.)

 
 
Redação Anterior:
i) o habeas corpus, quando o coator ou o paciente for tribunal, autoridade ou funcionário cujos atos estejam sujeitos diretamente à jurisdição do Supremo Tribunal Federal, ou se trate de crime sujeito à mesma jurisdição em uma única instância; (Alterado pela EC 22/1999)
 
 

Habeas corpus – Coisa julgada. O habeas corpus é imune à preclusão maior. Possível é a impetração ainda que o pano de fundo versado tenha sido objeto de análise em habeas anterior, desde que configurado um novo enquadramento e, portanto, causa de pedir com contornos próprios.” (AI 202.625-AgR, Rel. Min. Marco Aurélio, julgamento em 13-2-1998, Segunda Turma, DJ de 27-3-1998.)

 
 

Habeas corpus: desclassificação de crime doloso para culposo: caso excepcional de cabimento e procedência. É cabível o habeas corpus para desclassificar a imputação de crime doloso para crime culposo, quando não se pretende para tanto substituir por outra a versão do fato acolhida nas instâncias ordinárias, mas sim dar a esta a correta qualificação jurídica.” (HC 75.666, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, julgamento em 25-11-1997, Primeira Turma, DJ de 6-2-1998.)

 
 

"Competência – Habeas corpus – Ato de tribunal de justiça. Na dicção da ilustrada maioria (seis votos a favor e cinco contra), entendimento em relação ao qual guardo reservas, compete ao STF julgar todo e qualquer habeas corpus impetrado contra ato de tribunal, tenha este, ou não, qualificação de superior." (HC 75.850, Rel. Min. Marco Aurélio, julgamento em 17-11-1997, Segunda Turma, DJ de 6-2-1998.) No mesmo sentido: HC 71.605, Rel. Min. Marco Aurélio, julgamento em 7-11-1995, Segunda Turma, DJ de 29-2-1996.

 
 

“Tratando-se, pois, de ato praticado em nome da Câmara, e não monocraticamente, a competência originária para o processo e julgamento do habeas corpus é do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, I, i, da CF, e não do Superior Tribunal de Justiça (art. 105, I, c).” (HC 73.968, voto do Rel. Min. Sydney Sanches, julgamento em 14-5-1996, Primeira Turma, DJ de 16-8-1996.)

 
 

"Competência – Habeas corpus. Consoante a jurisprudência predominante do STF, a competência para julgar habeas corpus impetrado contra decisão do Relator, em tribunal local, é do STJ, somente lhe competindo apreciar aqueles dirigidos contra ato de colegiado. Jurisprudência predominante que coloca em plano secundário a visão pessoal sobre a competência, em ambas as hipóteses, do STJ." (HC 70.827, Rel. Min. Marco Aurélio, julgamento em 22-2-1994, Segunda Turma, DJ de 17-6-1994.) No mesmo sentido: HC 68.722, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, julgamento em 25-6-1991, Primeira Turma, DJ de 16-8-1991.

 
 

"Habeas corpus. Competência do STF. Já se firmou, nesta Corte, a orientação de que, em face da atual Constituição, é ela competente para processar e julgar originariamente habeas corpus cujo coator seja qualquer Tribunal do País, excluída a hipótese de ser o writ substitutivo de recurso ordinário para o STJ." (Rcl 314, Rel. Min. Moreira Alves, julgamento em 18-11-1993, Plenário, DJ de 20-6-1997.)

 
 

"É da jurisprudência consolidada no STF que lhe compete conhecer originariamente do habeas corpus, se o tribunal inferior, em recurso da defesa, manteve a condenação do paciente, ainda que sem decidir explicitamente dos fundamentos da subsequente impetração da ordem: na apelação do réu, salvo limitação explícita quando da interposição, toda a causa se devolve ao conhecimento do tribunal competente, que não está adstrito às razões aventadas pelo recorrente. Mas, quando o tribunal de segundo grau só tenha julgado recurso da acusação ou recurso parcial da defesa, a simples eventualidade, não cogitada, de conceder habeas corpus de ofício por motivo de coação alheia ao âmbito de devolução do apelo julgado não lhe faz imputável o constrangimento alegado em posterior petição de habeas corpus: símile da questão com a da competência reconhecida ao tribunal que haja indeferido revisão ou habeas corpus para conhecer originariamente da impetração subsequente com fundamentação diversa." (HC 70.497, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, julgamento em 25-8-1993, Plenário, DJ de 24-9-1993.) No mesmo sentido: RHC 88.862, julgamento em 8-8-2006, Primeira Turma, DJ de 29-9-2006.

 
 

“Natureza jurídica da medida liminar em habeas corpus – Pedido indeferido. A medida liminar, no processo penal de habeas corpus, tem o caráter de providência cautelar. Desempenha importante função instrumental, pois destina-se a garantir – pela preservação cautelar da liberdade de locomoção física do indivíduo – a eficácia da decisão a ser ulteriormente proferida quando do julgamento definitivo do writ constitucional. O exercício desse poder cautelar submete-se à avaliação discricionária dos juízes e tribunais que deverão, no entanto, em obséquio à exigência constitucional inscrita no art. 93, IX, da Carta Política, motivar, sempre, as decisões em que apreciem o pedido de liminar a eles dirigido. Não caracteriza situação configuradora de injusto constrangimento o ato do magistrado que, fundado em razões de prudência, condiciona o exame de medida liminar, requerida em ação de habeas corpus, à prévia prestação de informações pelo órgão apontado como coator.” (HC 70.177-MC, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 6-4-1993, Primeira Turma, DJ de 7-5-1993.)

 
 

Habeas corpus. Alegação de falta de justa causa para instauração do processo por crime de responsabilidade do Presidente da República. Ausência de lei definindo o crime e estabelecendo normas do processo e julgamento. É inidônea a via do habeas corpus para defesa de direitos desvinculados da liberdade de locomoção, como é o caso do processo de impeachment pela prática de crime de responsabilidade, que configura sanção de índole político-administrativa, não pondo em risco a liberdade de ir, vir e permanecer do Presidente da República.” (HC 70.033-AgR, Rel. Min. Ilmar Galvão, julgamento em 4-3-1993, Plenário, DJ de 16-4-1993.)

 
 

Habeas corpus contra ato de desembargadores como juiz de instrução em ação penal originária. Competência. Em face da atual CF, a competência para processar e julgar originariamente habeas corpus contra ato de desembargador é do STJ (interpretação dos arts. 102, I, i, e 105, I, c, da Carta Magna).” (HC 67.854, Rel. Min. Moreira Alves, julgamento em 9-3-1990, Plenário, DJ de 1º-6-1990.)

 
 

“Compete originariamente ao STF – e não ao STJ – processar e julgar habeas corpus contra acórdão de Tribunal de Justiça, que indeferiu revisão criminal requerida pelo paciente (art. 102, I, i, da CF).” (HC 67.867, Rel. Min. Sydney Sanches, julgamento em 27-3-1990, Primeira Turma, DJ de 27-4-1990.)

 
 
j) a revisão criminal e a ação rescisória de seus julgados;
 
 

“A competência para a ação rescisória não é do STF, quando a questão federal, apreciada no recurso extraordinário ou no agravo de instrumento, seja diversa da que foi suscitada no pedido rescisório.” (Súmula 515.)

  

“Não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais.” (Súmula 343.)

 

“É competente o STF para a ação rescisória, quando, embora não tendo conhecido do recurso extraordinário, ou havendo negado provimento ao agravo, tiver apreciado a questão federal controvertida.” (Súmula 249.)

 

 
 

NOVO: “Adoção pelo acórdão rescindendo de premissa equivocada fixada pelo demandante. Impossibilidade de a parte beneficiar-se da própria torpeza. Descabimento da ação rescisória.” (AR 1.455-AgR, rel. min. Teori Zavascki, julgamento em 14-5-2014, Plenário, DJE de 4-6-2014.)

 
 

NOVO: “Pretensão de atribuir natureza preventiva à ação rescisória em razão de mudança jurisprudencial futura. Impossibilidade.” (AR 2.082-AgR, rel. min. Cármen Lúcia, julgamento em 14-5-2014, Plenário, DJE de 2-6-2014.)

 
 

NOVO: “É inviável o sobrestamento da ação rescisória com a finalidade de aguardar eventual modificação da jurisprudência no âmbito do STF, sob pena de maltrato à segurança jurídica e burla ao prazo decadencial de ajuizamento da ação.” (AR 1.860-AgR, rel. min. Ricardo Lewandowski, julgamento em 14-5-2014, Plenário, DJE de 4-6-2014.)

 
 

NOVO: “Agravo regimental em ação rescisória. (...) A configuração de ocorrência de erro de fato deve surgir de elementos já constantes dos autos primordiais, cuja falsa percepção pelo magistrado leva à confirmação de realidade inexistente ou à negação de realidade efetivamente ocorrida (...).” (AR 1.950-AgR, rel. min. Dias Toffoli, julgamento em 30-4-2014, Plenário, DJE de 20-6-2014.)

 
 

NOVO: “Não configura ilegalidade a atuação do MP, por um lado, como fiscal da lei, expressando-se dentro da independência de suas funções (art. 1º, parágrafo único, da Lei 8.625/1993), e, por outro lado, como réu da ação rescisória.” (AR 1.958-AgR-segundo, rel. min. Dias Toffoli, julgamento em 10-4-2014, Plenário, DJE de 30-5-2014.)

 
 

NOVO: “A jurisprudência da Corte tem reconhecido a decadência para a propositura da demanda rescisória quando a demora na efetivação das citações não tenha decorrido da simples movimentação da máquina judiciária.” (AR 1.561-AgR, rel. min. Dias Toffoli, julgamento em 10-4-2014, Plenário, DJE de 30-5-2014.)

 
 

NOVO: “Conta-se o prazo decadencial de ação rescisória, nos casos de existência de capítulos autônomos, do trânsito em julgado de cada decisão. Essa a conclusão da 1ª Turma, que proveu recurso extraordinário para assentar a decadência do direito e, por conseguinte, negar seguimento ao pedido rescisório. Discutia-se a conceituação da coisa julgada e o momento preciso em que ocorre o fenômeno, considerado o início da fluência do prazo decadencial para a propositura da ação rescisória. Na espécie, o STJ considerara que o termo inicial para a propositura da ação rescisória seria a partir do trânsito em julgado da última decisão proferida nos autos, ao fundamento de que não se poderia falar em fracionamento da sentença ou acórdão, o que afastaria a possibilidade de seu trânsito em julgado parcial. Aquele Tribunal apontara o caráter unitário e indivisível da causa e consignara a inviabilidade do trânsito em julgado de partes diferentes do acórdão rescindendo. Afirmara que o prazo para propositura de demanda rescisória começaria a fluir a partir da preclusão maior atinente ao último pronunciamento. (...) Asseverou que as partes do julgado que resolvem questões autônomas formariam sentenças independentes entre si, passíveis de serem mantidas ou reformadas sem dano para as demais. Ponderou que unidades autônomas de pedidos implicariam capítulos diferentes que condicionariam as vias de impugnação disponibilizadas pelo sistema normativo processual, consistentes em recursos parciais ou interpostos por ambos os litigantes em face do mesmo ato judicial formalmente considerado. Lembrou que, em recente julgamento, o STF concluíra pela executoriedade imediata de capítulos autônomos de acórdão condenatório e declarara o respectivo trânsito em julgado, excluídos aqueles capítulos que seriam objeto de embargos infringentes (AP 470 Décima Primeira-QO/MG, DJe de 19-2-2014). Destacou que esse entendimento estaria contido nos Enunciados 354 (...) e 514 (...) da Súmula do STF. Frisou que o STF admitiria a coisa julgada progressiva, ante a recorribilidade parcial também no processo civil. Sublinhou que a coisa julgada, reconhecida no art. 5º, XXXVI, da CF como cláusula pétrea, constituiria aquela que pudesse ocorrer de forma progressiva quando fragmentada a sentença em partes autônomas. Assinalou que, ao ocorrer, em datas diversas, o trânsito em julgado de capítulos autônomos da sentença ou do acórdão, ter-se-ia a viabilidade de rescisórias distintas, com fundamentos próprios. Enfatizou que a extensão da ação rescisória não seria dada pelo pedido, mas pela sentença, que comporia o pressuposto da rescindibilidade. (RE 666.589, rel. min. Marco Aurélio, julgamento em 25-3-2014, Primeira Turma, Informativo 740).

 
 

“Coisa julgada. Pronunciamento judicial. Capítulos autônomos. Os capítulos autônomos do pronunciamento judicial precluem no que não atacados por meio de recurso, surgindo, ante o fenômeno, o termo inicial do biênio decadencial para a propositura da rescisória.” (RE 666.589, rel. min. Marco Aurélio, julgamento em 25-3-2014, Primeira Turma, DJE de 3-6-2014.)

 
 

NOVO: “Incompetência do STF para julgamento de pedido rescisório fundado em questões distintas daquelas adotadas para justificar a negativa de seguimento a recurso extraordinário (...). Aplicação da Súmula 515 do STF.” (Rcl 6.066-AgR, rel. min. Teori Zavascki, julgamento em 27-2-2014, Plenário, DJE de 26-3-2014.)

 
 

NOVO: “Mostrando-se a coisa julgada ato jurídico perfeito por excelência, protegido ante a garantia do inciso XXXVI do art. 5º da CF, somente sendo mitigado por esta última na via estreita da rescisória, descabe o implemento de medida acauteladora pleiteada nessa última.” (AR 2.295-MC-AgR, rel. min. Marco Aurélio, julgamento em 27-2-2014, Plenário, DJE de 28-3-2014.) Em sentido contrário: AR 1.734-MC, rel. min. Joaquim Barbosa, julgamento em 28-9-2005, Plenário, DJ de 22-9-2006.

 
 

“Não constitui erro de fato, conforme definido pelo art. 485, IX, do CPC, a circunstância de o acórdão rescindendo ter se equivocado a respeito da não impugnação, pelo recurso extraordinário, da questão acerca da aplicação do art. 201, § 2º, da CF/1988.” (AR 1.565-AgR, rel. min. Teori Zavascki, julgamento em 17-10-2013, Plenário, DJE de 11-11-2013.)

 
 

“Para a formação de capítulos distintos no acórdão rescindendo, relativamente aos litigantes, é imprescindível que se tenha estabelecido naqueles autos originários diferenciação entre os litisconsortes, de modo a restar julgada tal distinção. Não tendo havido delimitação na própria demanda, o acórdão nela proferido atingirá a todos, indistintamente e, por tal razão, a via rescisória exigirá a formação de litisconsórcio passivo entre todos os impetrantes da ação originária.” (AR 1.485-AgR, rel. min. Dias Toffoli, julgamento em 19-9-2013, Plenário, DJE de 29-10-2013.) Vide: AR 1.699-AgR, rel. min. Marco Aurélio, julgamento em 23-6-2005, Plenário, DJ de 9-9-2005.

 
 

"Agravo regimental em ação rescisória de ação rescisória. Negativa de seguimento. Ausência de violação de literal dispositivo de lei ou de coisa julgada anterior. A apreciação dos requisitos de admissibilidade da ação rescisória anterior restou implícita. Decisão rescindenda que deu provimento a recurso extraordinário, nos limites do pedido de reforma, julgando procedente a primeira ação rescisória. Se houve o juízo de rescisão, ainda que implícito, deixou de existir a primeira coisa julgada, a acobertar o título nela constituído, sendo substituído por outro." (AR 1.939-AgR, rel. min. Dias Toffoli, julgamento em 13-6-2012, Plenário, DJE de 20-2-2013.)

 
 

"O termo inicial do prazo de decadência para a propositura da ação rescisória coincide com a data do trânsito em julgado do título rescindendo. Recurso inadmissível não tem o efeito de empecer a preclusão -- Comentários ao Código de Processo Civil, José Carlos Barbosa Moreira, Editora Forense. (...) Legitimidade. Ação rescisória. Pessoa natural, ou jurídica, que foi declarada parte legítima no processo que desaguou na decisão rescindenda não dispõe de ação rescisória contra o pronunciamento de mérito, presente defeito de fundo, erronia no julgamento substancial verificado." (RE 444.816, rel. min. Marco Aurélio, julgamento em 29-5-2012, Primeira Turma, DJE de 27-8-2012.) No mesmo sentido: AR 2.337-AgR, rel. min. Celso de Mello, julgamento em 20-3-2013, Plenário, DJE de 30-4-2013.

 
 

“A tese proposta incorre em equívoco interpretativo acerca do art. 486 do CPC, o qual não serve de fundamento para a ação rescisória, pois esse dispositivo trata, em verdade, da ação anulatória de ato processual, cuja incidência recai sobre os atos processuais imputáveis às partes, e não ao juiz, ou sobre aqueles cuja chancela judicial impõe-se como requisito de validação. O ato objeto do presente pedido rescisório é propriamente jurisdicional, embora não se trate de decisão de mérito passível de ser desconstituída por ação rescisória (...).” (AR 1.979-AgR-ED, Rel. Min. Dias Toffoli, julgamento em 1º-8-2011, Plenário, DJE de 8-9-2011.)

 
 

“Decadência configurada em razão da passagem de mais de três anos entre a data do trânsito em julgado e a ocasião da propositura da ação rescisória, ultrapassado o interregno previsto no art. 495 do CPC.” (AR 1.944-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, julgamento em 18-11-2010, Plenário, DJE de 14-3-2011.) Vide: AR 1.412, Rel. Min. Cezar Peluso, julgamento em 26-3-2009, Plenário, DJE de 26-6-2009.

 
 

“Do preceito veiculado pelo art. 512 do CPC decorre que o pedido rescisório deve referir-se à última decisão de mérito proferida na causa. O acórdão prolatado (...) substituiu a decisão colegiada do Tribunal amazonense ao apreciar a questão federal controvertida, ainda que a conclusão seja pelo não conhecimento do recurso. Incide, no caso, o teor da Súmula 249/STF. Se a questão federal foi examinada, ainda que repelida, a competência para a ação rescisória é do STF. Objeto de eventual rescisão seria o acórdão prolatado pelo STF, não o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas. Os argumentos apresentados no agravo regimental são insuficientes para desconstituir a decisão agravada. O pedido deduzido na ação é juridicamente impossível, dado que o acórdão que se pretende desconstituir não prevalece em face de julgado posterior dotado de efeito substitutivo.” (AO 1.489-AgR, Rel. Min. Eros Grau, julgamento em 10-11-2010, Plenário, DJE de 2-3-2011.)

 
 

"A ação rescisória, por se tratar de demanda de caráter excepcional (uma vez que tem por escopo a desconstituição de decisão já acobertada pelo manto da coisa julgada), há de ser postulada por representante processual devidamente amparado por mandato judicial que lhe confira poderes específicos para tanto. Em se tratando de ação autônoma, o mandato originário não se estende à proposição de ação rescisória. Os efeitos das procurações outorgadas se exaurem com o encerramento definitivo daquele processo. Exigência que não constitui formalismo extremo, mas cautela que, além de condizente com a natureza especial e autônoma da ação rescisória, visa resguardar os interesses dos próprios autores." (AR 2.236-ED e AR 2.239-ED , Rel. Min. Dias Toffoli, julgamento em 23-6-2010, Plenário, DJE de 3-9-2010.) No mesmo sentido: AR 2.156-ED e AR 2.202-ED, Rel. Min. Ellen Gracie, julgamento em 18-8-2010, Plenário, DJE de 25-10-2010.

 
 

"A ação rescisória não se presta a nova análise das questões julgadas no acórdão rescindendo. Precedentes. A competência rescisória deste STF para processar e julgar ação rescisória restringe-se aos casos em que ela é ajuizada contra os seus próprios julgados. A pretensão rescindenda deveria ter sido interposta contra o julgado do Tribunal estadual paulista. Súmula 515/STF." (AR 1.778-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgamento em 23-6-2010, Plenário, DJE de 20-8-2010.) No mesmo sentido: RE 388.835-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgamento em 4-3-2008, Plenário, DJE de 28-3-2008. Vide: Rcl 366, Rel. Min. Moreira Alves, julgamento em 20-5-1992, Plenário, DJ de 14-8-1992.

 
 

"Deve ser afastada (...) a afirmação de que a análise de violação literal a preceito infraconstitucional implica usurpação da competência do STJ. A ação rescisória possui pressupostos próprios, que não se confundem com os requisitos de admissibilidade dos recursos especial e extraordinário. A competência do Supremo para rescindir seus próprios julgados, por sua vez, decorre expressamente do disposto no art. 102, I, j, da Constituição. Não existe, no caso, óbice processual ao conhecimento do pedido." (AR 1.408, voto do Rel. Min. Eros Grau, julgamento em 16-6-2010, Plenário, DJE de 20-8-2010.)

 
 

"Ação Rescisória (...). A conclusão sobre a ofensa à literalidade da lei pressupõe a adoção de entendimento explícito sobre o que nela se contém. Inexistente decisão sobre as balizas do pleito formulado, descabe assentar a violência à literalidade do art. 460 do CPC. (...) O instituto do aditamento implica acréscimo e não diminuição do pedido inicialmente formulado." (AR 1.581, Rel. Min. Marco Aurélio, julgamento em 14-10-2009, Plenário, DJE de 13-11-2009.)

 
 

"A propositura de ação rescisória exige a juntada de instrumento de mandato original assinado pelo outorgante ainda que o instrumento atinente à ação subjacente confira poderes específicos para a rescisão. Considera-se, na hipótese, o tempo decorrido entre a outorga do mandato e o ajuizamento do pedido rescisório. A validade da cópia reprográfica de documento como meio de prova pressupõe autenticação (art. 384 do CPC)." (AR 2.100-AgR, Rel. Ministro Eros Grau, julgamento em 17-9-2009, Plenário, DJE de 9-10-2009.) No mesmo sentido: AR 2.209-AgR, rel. min. Teori Zavascki, julgamento em 17-10-2013, Plenário, DJE de 12-11-2013.

 
 

“(...) de acordo com o recente entendimento firmado neste Tribunal (...), a indicação expressa do artigo da Constituição, na petição inicial da ação rescisória, é dispensável quando é evidente a invocação do princípio constitucional que fundamenta a pretensão, afastando-se o óbice da Súmula 343 desta Corte.” (RE 463.624-AgR-ED-ED, Rel. Min. Joaquim Barbosa, julgamento em 4-8-2009, Segunda Turma, DJE de 28-8-2009.) No mesmo sentido: RE 328.812-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgamento em 10-12-2002, Segunda Turma, DJ de 11-4-2003. Vide: AI 357.834-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 26-6-2002, Segunda Turma, DJ de 12-4-2002.

 
 

"Há dolo na conduta daquele que, em pedido de homologação de sentença estrangeira, indica para citação do réu endereço no Brasil, tendo conhecimento inequívoco da residência deste no exterior. Hipótese que determina a rescisão do julgado, nos termos do disposto no art. 485, III do CPC. A autora da rescisória comprovou que não residia no Brasil no período em que julgado o pedido de homologação (1980-1982). As provas juntadas aos autos demonstraram que o ora réu tinha conhecimento inequívoco de que a autora residia nos Estados Unidos da América desde 1977. Não obstante, ao requerer homologação de sentença estrangeira a este Tribunal afirmou que a autora residia em São Paulo, silenciando sobre a existência de endereço dela nos Estados Unidos da América." (AR 1.169, Rel. Min. Eros Grau, julgamento em 3-8-2009, Plenário, DJE de 2-10-2009.)

 
 

"Ação rescisória. (...) Inexistência de erro de fato. O fato, supostamente inquinado de erro, apresentou-se como o próprio objeto da controvérsia sobre a qual se manifestou o STF. A matéria posta nos autos é eminentemente de direito – houve julgamento antecipado da lide pelo magistrado de 1º grau –, e o acórdão rescindendo não admitiu fato inexistente tampouco considerou inexistente fato que tenha efetivamente ocorrido." (AR 1.500, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgamento em 15-4-2009, Plenário, DJE de 28-8-2009.)

 
 

"O prazo decadencial para propositura de ação rescisória começa a correr da data do trânsito em julgado da sentença rescindenda, incluindo-se-lhe no cômputo o dia do começo, e sua consumação deve ser pronunciada de ofício a qualquer tempo, ainda quando a tenha afastado, sem recurso, decisão anterior." (AR 1.412, Rel. Min. Cezar Peluso, julgamento em 26-3-2009, Plenário, DJE de 26-6-2009.)  No mesmo sentido: AR 1.472, Rel. Min. Marco Aurélio, julgamento em 17-9-2007, Plenário, DJ de 7-12-2007. Vide: AR 1.944-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, julgamento em 18-11-2010, Plenário, DJE de 14-3-2011.

 
 

"Ação rescisória. Servidor público federal. Reajuste. 28,86%. Inépcia da inicial. Preliminar rejeitada. Violação à lei. Art. 485, V, do CPC. Não demonstração. Equívoco. Impossibilidade. Entidade sindical. Assistência judiciária gratuita. Necessidade. Comprovação. Ausência. Indeferimento. Ação rescisória objetivando alteração do dispositivo rescindendo para fazer incidir o julgado a partir de 1º de janeiro de 1993, e não a partir da propositura da ação ordinária. Pedido não aventado na ação rescindenda. Alegação de equívoco no julgado rescindendo. Impossibilidade de apreciação de alegado erro material com fundamento no inciso V do art. 485 do CPC." (AR 1.608, Rel. Min. Ellen Gracie, julgamento em 23-10-2008, Plenário, DJE de 21-11-2008.) No mesmo sentido: AR 1.595, Rel. Min. Ellen Gracie, julgamento em 23-10-2008, Plenário, DJE de 12-12-2008; AR 1.583-AgR, Rel. Min. Ayres Britto, julgamento em 4-8-2005, Plenário, DJ de 14-10-2005.

 
 

"Agravo regimental em ação rescisória. Incompetência do STF para processar e julgar a ação rescisória. Inaplicabilidade da Súmula 505/STF. (...) A competência originária desta Corte para processar e julgar ações rescisórias cinge-se às ações que impugnam julgados proferidos por órgãos do STF. Inaplicável à espécie a Súmula 505, anotando-se que a ação rescisória não possui natureza de recurso." (AR 1.853-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgamento em 25-6-2008, Plenário, DJE de 8-8-2008.) No mesmo sentido: Pet 3.090-AgR, Rel. Min. Cezar Peluso, julgamento em 4-2-2010, Plenário, DJE de 9-4-2010.

 
 

"Ação rescisória. Matéria constitucional. Inaplicabilidade da Súmula 343/STF. A manutenção de decisões das instâncias ordinárias divergentes da interpretação adotada pelo STF revela-se afrontosa à força normativa da Constituição e ao princípio da máxima efetividade da norma constitucional. Cabe ação rescisória por ofensa à literal disposição constitucional, ainda que a decisão rescindenda tenha-se baseado em interpretação controvertida ou seja anterior à orientação fixada pelo STF.” (RE 328.812-ED, rel. min. Gilmar Mendes, julgamento em 6-3-2008, Plenário, DJE de 2-5-2008.) No mesmo sentido: AI 703.485-AgR, rel. min. Dias Toffoli, julgamento em 11-12-2012, Primeira Turma, DJE de 8-2-2012;  RE 564.425-AgR, rel. min. Joaquim Barbosa, julgamento em 5-6-2012, Segunda Turma, DJE de 22-6-2012; AR 1.409, rel. min. Ellen Gracie, julgamento em 26-3-2009, Plenário, DJE de 15-5-2009. Vide: AI 460.439-AgR, rel. p/ o ac. min. Sepúlveda Pertence, julgamento em 17-8-2006, Plenário, DJ de 9-3-2007.

 
 

“Ação rescisória, com fundamento em violação de literal disposição de lei (CPC, art. 485), para rescindir decisão que condenara a autora a recompor perdas do FGTS com os denominados ‘expurgos inflacionários’, liminarmente indeferida, por impossibilidade jurídica do pedido, com fundamento na Súmula 343 (...). Recurso extraordinário fundado na contrariedade aos arts. 5º, II, XXXV e XXXVI; 7º, III; e 22, VI, da CF, nenhum dos quais tem a ver com o problema da aplicabilidade, ou não, da Súmula 343, em matéria constitucional.” (AI 460.439-AgR, Rel. p/ o ac. Min. Sepúlveda Pertence, julgamento em 17-8-2006, Plenário, DJ de 9-3-2007.) Vide: RE 328.812-ED, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgamento em 6-3-2008, Plenário, DJE de 2-5-2008.

 
 

"A competência do STF para conhecimento e julgamento da ação rescisória fica firmada desde que o Tribunal tenha enfrentado uma das questões de mérito – ainda que para não conhecer do recurso (Súmula 249/STF)." (AR 1.572, Rel. Min. Ellen Gracie, julgamento em 30-8-2007, Plenário, DJ de 21-9-2007.) No mesmo sentido: AR 1.979-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, julgamento em 18-11-2010, Plenário, DJE de 17-3-2011.

 
 

"Não cabe ação rescisória por violação a literal preceito de lei quando a decisão rescindenda está fundada em precedente do Plenário do Tribunal. Precedentes AR 1.761 AgR, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ de 6-5-2005 e AR 1.756 AgR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJ de 10-9-2004." (AR 1.686-AgR, Rel. Min. Eros Grau, Plenário, DJ de 28-4-2006.) No mesmo sentido: AR 1.938-AgR, rel. min. Cármen Lúcia, julgamento em 6-2-2013, Plenário, DJE de 27-2-2013.

 
 

“Liminar em ação rescisória. (...) Possibilidade de concessão de liminar em ação rescisória para assegurar o resultado útil da ação.” (AR 1.734-MC, rel. min. Joaquim Barbosa, julgamento em 28-9-2005, Plenário, DJ de 22-9-2006.) Em sentido contrário: AR 2.295-MC-AgR, rel. min. Marco Aurélio, julgamento em 27-2-2014, Plenário, DJE de 28-3-2014.

 
 

“Descabe colar à ação rescisória conceito linear de indivisibilidade. Contando o acórdão rescindendo, sob o ângulo subjetivo, com capítulos distintos, possível é o ajuizamento limitado, desde que não se tenha o envolvimento, no processo que desaguou na decisão, de litisconsórcio necessário.” (AR 1.699-AgR, Rel. Min. Marco Aurélio, julgamento em 23-6-2005, Plenário, DJ de 9-9-2005.) Vide: AR 1.485-AgR, rel. min. Dias Toffoli, julgamento em 19-9-2013, Plenário, DJE de 29-10-2013.

 
 

“Agravo regimental. Decisão monocrática que negou seguimento a ação rescisória. Acórdão rescindendo que não apreciou o mérito da controvérsia. O acórdão rescindendo entendeu que ‘o cerne da lide diz respeito a revisão de enquadramento dos autores à vista das disposições da Lei 6.667/1994 e das “legislações estaduais que disciplinam o plano de carreira”, matéria afeta à norma infraconstitucional e de direito local, que não viabiliza o conhecimento do extraordinário (Súmula 280)’. Portanto, não houve exame de mérito por parte desta egrégia Corte, situação que desautoriza o trânsito da ação rescisória. Precedentes. Agravo regimental desprovido.” (AR 1.850-AgR, Rel. Min. Ayres Britto, julgamento em 6-4-2005, Plenário, DJ de 24-6-2005.)

 
 

"Inviável a ação rescisória que se funda em violação literal de lei, se a decisão rescindenda não se pronunciou sobre a norma legal tida por violada por falta de alegação oportuna." (AR 1.752-AgR, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, julgamento em 7-4-2005, Plenário, DJ de 20-5-2005). No mesmo sentido: AR 1.668, Rel. Min. Ellen Gracie, julgamento em 14-10-2009, Plenário, DJE de 11-12-2009.

 
 

"Por não atacar decisão de mérito, não cabe rescisória (art. 485, caput, do CPC), contra sentença que se limitou a extinguir o processo, pelo reconhecimento da ocorrência de coisa julgada. Ação de que, em consequência, por maioria de votos, não conhece o Plenário do Supremo Tribunal." (AR 1.056, Rel. Min. Octavio Gallotti, julgamento em 26-11-1997, Plenário, DJ de 25-5-2001.) No mesmo sentido: AR 1.979-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, julgamento em 18-11-2010, Plenário, DJE de 17-3-2011.

 
 

“É cabível ação rescisória contra despacho de relator que nega provimento a agravo de instrumento, desde que tenha sido apreciado o mérito da controvérsia, a despeito do art. 259 do RI.” (AR 1.352-AgR, Rel. Min. Paulo Brossard, julgamento em 1º-4-1997, Plenário, DJ de 7-5-1993.)

 
 

“A Súmula 249, segundo a qual: ‘é competente o STF para a ação rescisória, quando, embora não tendo conhecido do recurso extraordinário, ou havendo negado provimento ao agravo, tiver apreciado a questão federal controvertida’, exige que de alguma forma tenha havido o exame do mérito.” (AR 1.352-AgR, voto do Rel. Min. Paulo Brossard, julgamento em 1º-4-1993, Plenário, DJ de 7-5-1993.)

 
 

“O Tribunal local é o único que é competente para julgar ação rescisória cujo objeto é exclusivamente a rescisão de julgado seu. Já o afirmou o Plenário desta Corte, ao julgar a AR 1.151, Rel. Min. Alfredo Buzaid (RTJ 112/74 e seguintes). Nesse julgamento firmou-se o princípio de que ‘o STF não pode julgar a ação rescisória, porque o seu objeto não é acórdão da Corte, mas acórdão proferido nos embargos infringentes em segundo grau de jurisdição’. No caso, o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, em verdade, se deu por competente, não porque o único acórdão atacado na rescisória seja seu, mas porque considerou – como se o desta Corte tivesse sido alternativamente impugnado na rescisória – que era possível examinar o pedido de rescisão do seu aresto, para julgá-lo procedente ou não, porque os do STF que não o reformaram não trataram das questões federais, invocadas na rescisória. Assim, julgando, o Tribunal local, na realidade, já deu pela possibilidade jurídica do pedido (rescisão de acórdão seu que é rescindível), o que pode conduzir à violação da autoridade dos julgados desta Corte, hipótese em que também é cabível a reclamação para a garantia de suas decisões. Improcedência, porém, da alegação de usurpação de competência. Não ocorrência da hipótese prevista na Súmula 249. Aplicação da Súmula 515. Reclamação improcedente.” (Rcl 366, Rel. Min. Moreira Alves, julgamento em 20-5-1992, Plenário, DJ de 14-8-1992.) 

 
 
l) a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões;
 
 

"Não cabe reclamação quando já houver transitado em julgado o ato judicial que se alega tenha desrespeitado decisão do STF ." (Súmula 734)

 

"Não há embargos infringentes no processo de reclamação." (Súmula 368)

 
 

NOVO: “Está consagrada em nosso sistema normativo a orientação no sentido de que, salvo em caso de comprovada má-fé, não é cabível a condenação em honorários em ações de natureza constitucional, que visam tutelar relevantes interesses sociais. Com mais razão esse entendimento se aplica à reclamação, que é ação de natureza constitucional destinada a preservar a competência do próprio STF e para garantia da autoridade de suas decisões.” (Rcl 16.418-AgR-ED, rel. min. Teori Zavascki, julgamento em 28-5-2014, Plenário, DJE de 18-6-2014.)

 
 

NOVO: “Não cabe reclamação para impugnar ato de governador que convalida resultado de concurso para progressão funcional, quando editado antes do trânsito em julgado de recurso extraordinário que cassa a segurança anteriormente concedida.” (Rcl 7.013-AgR, rel. min. Teori Zavascki, julgamento em 14-5-2014, Plenário, DJE de 9-6-2014.)

 
 

NOVO: “(...) não se mostra cabível o manejo de reclamação nos casos em que o precedente paradigma, cuja autoridade se reputa violado, tenha sido proferido em sede de recurso extraordinário, e isso ainda que sob o regime da repercussão geral (...). Da mesma forma, sequer é cabível a utilização de reclamação contra o descumprimento de súmula editada sem efeito vinculante (...), o que apenas reforça a ideia, indispensável para a subsistência do sistema recursal, de que a reclamação não pode ser admitida como sucedâneo de recurso de índole ordinária ou extraordinária.” (Rcl 12.692-AgR, voto do rel. min. Luiz Fux, julgamento em 27-2-2014, Plenário, DJE de 21-3-2014.)

 
 

NOVO: “Inicial. Reclamação. Documentos. A inicial deve vir acompanhada de documento essencial, no que indispensável à compreensão da controvérsia.” (Rcl 15.316-AgR, rel. min. Marco Aurélio, julgamento em 25-2-2014, Primeira Turma, DJE de 27-3-2014.)

 
 

“Entendo (...) que o Ministério Público estadual, quando atua no desempenho de suas prerrogativas institucionais e no âmbito de processos cuja natureza justifique a sua formal participação (quer como órgão agente, quer como órgão interveniente), dispõe, ele próprio, de legitimidade para ajuizar reclamação, em sede originária, perante o STF.” (Rcl 15.028, rel. min. Celso de Mello, decisão monocrática, julgamento em 13-2-2014, DJE de 18-2-2014.)

 
 

“A reclamação visa preservar a competência do Supremo ou a autoridade de decisão por si proferida, não cabendo, como se tratasse de medida de mão dupla, implementar providência a ela, de início, estranha.” (Rcl 4.041-MC-AgR, rel. min. Marco Aurélio, julgamento em 4-2-2014, Primeira Turma, DJE de 19-2-2014.)

 
 

“A reclamação não é meio próprio a fulminar acordo homologado em ação civil pública.” (Rcl 4.008-AgR, rel. min. Marco Aurélio, julgamento em 17-10-2013, Plenário, DJE de 7-11-2013.)

 
 

“Descabe formalizar reclamação a partir de fundamentos de decisão mediante a qual o Supremo veio a suspender a eficácia de ato de tribunal de justiça de estado diverso daquele envolvido no pedido. (...) A reclamação não é sucedâneo da ação rescisória, mostrando-se inadequada quando, na época em que formalizada, já tenha ocorrido a preclusão maior do pronunciamento atacado.” (Rcl 3.108-AgR, rel. min. Marco Aurélio, julgamento em 17-10-2013, Plenário, DJE de 8-11-2013.)

 
 

“A reclamação pressupõe a usurpação da competência do Supremo ou o desrespeito a decisão por si formalizada, o que não ocorre quando está em curso na origem processo objetivo versando a inconstitucionalidade de lei municipal.” (Rcl 8.660-AgR, rel. min. Marco Aurélio, julgamento em 17-10-2013, Plenário, DJE de 7-11-2013.)

 
 

“É necessário que a apreciação da reclamação incida sobre a moldura fático-jurídica revelada pelo último ato decisório proferido nos autos da ação originária.” (Rcl 9.823-AgR, rel. min. Dias Toffoli, julgamento em 19-6-2013, Plenário, DJE de 20-9-2013.)

 
 

“Não é a reclamação constitucional a via adequada para a parte questionar eventual demora na apreciação de recursos interpostos pela via ordinária.” (Rcl 10.090-AgR, rel. min. Dias Toffoli, julgamento em 19-6-2013, Plenário, DJE de 24-9-2013.)

 
 

“O STF, no exercício da competência geral de fiscalizar a compatibilidade formal e material de qualquer ato normativo com a Constituição, pode declarar a inconstitucionalidade, incidentalmente, de normas tidas como fundamento da decisão ou do ato que é impugnado na reclamação. Isso decorre da própria competência atribuída ao STF para exercer o denominado controle difuso da constitucionalidade das leis e dos atos normativos. A oportunidade de reapreciação das decisões tomadas em sede de controle abstrato de normas tende a surgir com mais naturalidade e de forma mais recorrente no âmbito das reclamações. É no juízo hermenêutico típico da reclamação – no ‘balançar de olhos’ entre objeto e parâmetro da reclamação – que surgirá com maior nitidez a oportunidade para evolução interpretativa no controle de constitucionalidade. Com base na alegação de afronta a determinada decisão do STF, o Tribunal poderá reapreciar e redefinir o conteúdo e o alcance de sua própria decisão. E, inclusive, poderá ir além, superando total ou parcialmente a decisão-parâmetro da reclamação, se entender que, em virtude de evolução hermenêutica, tal decisão não se coaduna mais com a interpretação atual da Constituição.” (Rcl 4.374, rel. min. Gilmar Mendes, julgamento em 18-4-2013, Plenário, DJE de 4-9-2013.)

 
 

"Reclamação constitucional ajuizada a fim de resguardar a competência originária desta Suprema Corte para julgar ‘as causas e os conflitos entre a União e os Estados, a União e o Distrito Federal, ou entre uns e outros, inclusive as respectivas entidades da administração indireta’ (art. 102, I, f, da CF/1988). Impossibilidade de transmudar a reclamação constitucional em espécie processual diversa a fim de permitir a análise da existência de fumus boni iuris e do periculum in mora nos autos em que se discute matéria de fundo referente à inscrição do ente federado em cadastros federais de inadimplentes, devendo-se aguardar a subida dos autos da ação cautelar e da demanda principal ao STF para que a Corte decida sobre o tema." (Rcl 4.310-AgR, rel. min. Dias Toffoli, julgamento em 6-2-2013, Plenário, DJE de 6-3-2013.)

 
 

"Tendo como objeto o desrespeito a entendimento do STF firmado em sede de controle concentrado de constitucionalidade, portanto dotado de eficácia erga omnes, a reclamação constitucional é submetida a livre distribuição, nos termos do § 1º do art. 70 do RISTF." (Rcl 6.360-AgR, rel. min. Dias Toffoli, julgamento em 6-2-2013, Plenário, DJE de 6-3-2013.)

 
 

"O cabimento da reclamação pressupõe usurpação da competência ou desrespeito a decisão do STF ou a súmula vinculante, não sendo meio processual adequado para a parte manifestar seu inconformismo acerca de decisão proferida pelo próprio STF que tenha decidido acolher a pretensão deduzida em recurso adequado utilizado para fazer subir à apreciação dessa Suprema Corte o caso concreto em que os ora reclamantes figuraram como partes processuais." (Rcl 6.193-ED, rel. min. Dias Toffoli, julgamento em 6-2-2013, Plenário, DJE de 15-3-2013.)

 
 

"É inepta a petição inicial de reclamação que não identifica com precisão quais seriam os atos contrários à autoridade do STF, nem que indique analiticamente como os atos reclamados poderiam violar a autoridade dos precedentes invocados." (Rcl 9.732-AgR, rel. min. Joaquim Barbosa, julgamento em 20-6-2012, Plenário, DJE de 8-3-2013.)

 
 

“Decisão da Justiça do Trabalho que supostamente desrespeita a decisão deste STF na ADI 3.395-MC. (...) Ante a irrecorribilidade da decisão no âmbito da Justiça do Trabalho, deveria o agravante ter se utilizado da reclamação constitucional quando proferido o primeiro acórdão que tratou do tema relativo à competência para julgar a ação.” (Rcl 9.892-AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa, julgamento em 16-5-2012, Plenário, DJE de 4-6-2012.)

 

 
 

“O implemento de medida acauteladora em reclamação pressupõe a relevância do pedido e o risco de manter-se com plena eficácia o ato atacado.” (Rcl 5.540-MC-AgR, Rel. Min. Marco Aurélio, julgamento em 1º-12-2011, Plenário, DJE de 15-2-2012.)

 
 

“O perfil constitucional da reclamação (...) é o que a ela confere a função de preservar a competência e de garantir a autoridade das decisões deste Tribunal, bem como a correta aplicação de súmula vinculante. A reclamação revela-se teratológica e uma verdadeira contradictio in terminis.” (Rcl 2.589-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, julgamento em 30-11-2011, Plenário,DJE de 1º-2-2012.)

 
 

“A reclamação não é o meio próprio a lograr-se a eficácia de pronunciamento do Supremo em mandado de segurança que ainda está em tramitação.” (Rcl 9.992-ED-AgR, Rel. Min. Marco Aurélio, julgamento em 30-11-2011, Plenário, DJE de 6-3-2012.)

 
 

“A reclamação só pode ser utilizada para as hipóteses constitucionalmente previstas, não sendo meio idôneo para discutir procedimentos ou eventuais nulidades do inquérito policial.” (Rcl 10.110, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgamento em 20-10-2011, Plenário, DJE de 8-11-2011.)

 
 

“Agravo regimental na reclamação. Prefeito. Ação de improbidade. Alegado descumprimento de decisão que, à época, ainda não havia sido proferida nos autos da Rcl 2.138/DF. Processo subjetivo. Efeitos inter partes. Não cabe reclamação com fundamento em descumprimento de decisão do STF em processo cujo julgamento não foi concluído, ainda que haja maioria de votos proferidos em determinado sentido. Precedentes. A decisão proferida pelo Plenário do STF na Rcl 2.138/DF tem efeitos apenas inter partes, não beneficiando, assim, o agravante.” (Rcl 4.119-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgamento em 6-10-2011, Plenário, DJE de 28-10-2011.) Vide: Rcl 2.138, Rel. p/ o ac. Min. Gilmar Mendes, julgamento em 13-6-2007, Plenário, DJE de 18-4-2008.

 
 

“(...) não se pode sustentar que incidiria, na espécie, para efeito de utilização do instrumento processual da reclamação, a regra consubstanciada no art. 102, I, e, da Carta Politica, pois (...) a norma constitucional em questão somente terá aplicabilidade, se e quando se tratar de litígio que envolva Estado estrangeiro ou organismo internacional, de um lado, e ‘a União, o Estado, o Distrito Federal ou Território’, de outro. Embora o Município integre a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil (CF, art. 1º, c/c art. 18), a mera existência de litígio entre municipalidade e ‘Estado estrangeiro ou organismo internacional’ não enseja, só por si, por efeito do que expressamente dispõe o art. 102, I, e, da Constituição da República, a competência do STF.” (Rcl 10.920-MC, Rel. Min. Celso de Mello, decisão monocrática, julgamento em 1º-9-2011, DJE de 8-9-2011.)

 
 

“Não cabe reclamação quando utilizada com o objetivo de fazer prevalecer a jurisprudência desta Suprema Corte, em situações nas quais os julgamentos do STF não se revistam de eficácia vinculante, exceto se se tratar de decisão que o STF tenha proferido em processo subjetivo no qual haja intervindo, como sujeito processual, a própria parte reclamante.” (Rcl 4.381-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 22-6-2011, Plenário, DJE de 5-8-2011.) No mesmo sentido: Rcl 11.235-AgR, rel. min. Teori Zavascki, julgamento em 18-12-2013, Plenário, DJE de 19-2-2014.

 
 

“A eventual utilização dos fundamentos e/ou extensão dos efeitos de decisão proferida por esta Corte para casos análogos ao decisum não caracteriza afronta à autoridade da decisão da Corte. Do mesmo modo, não está configurada a ofensa ao decidido na ADI 1.717, Rel. Min. Sydney Sanches, tendo em vista que os atos atacados reconhecem os Conselhos de Profissões Regulamentadas como entidades de direito público. A discussão sobre a fixação do termo a quo para o cumprimento da decisão foge aos limites estreitos da via reclamatória.” (Rcl 2.886-AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa, julgamento em 24-3-2011, Plenário, DJE de 11-4-2011.)

 
 

“A reclamação não é sucedâneo ou substitutivo de recurso próprio para conferir eficácia à jurisdição invocada nos autos de recursos interpostos da decisão de mérito e da decisão em execução provisória.” (Rcl 6.327-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgamento em 2-3-2011, Plenário, DJE de 1º-4-2011.)

 
 

“Este Supremo Tribunal não tem admitido a reclamação quando, ao se alegar descumprimento da Súmula Vinculante 3, o ato reclamado não é proveniente do TCU." (Rcl 10.546-AgR, voto da Rel. Min. Cármen Lúcia, julgamento em 24-2-2011, Plenário, DJE de 13-4-2011.) No mesmo sentido: Rcl 6.396-AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa, julgamento em 21-10-2009, Plenário, DJE de 13-11-2009.

 
 

“O conhecimento da reclamação constitucional não está condicionado à juntada aos autos de cópia integral da decisão paradigmática desta Suprema Corte tida por desrespeitada.” (Rcl 10.202-AgR, Rel. p/ o ac. Min. Dias Toffoli, julgamento em 18-11-2010, Plenário, DJE de 17-5-2011.)

 
 

"A reclamação tem como objeto a preservação da competência do Supremo ou da autoridade de pronunciamento por si formalizado. (...) Define-se a competência segundo as balizas objetivas e subjetivas da petição inicial." (Rcl 6.255-AgR, Rel. Min. Marco Aurélio, julgamento em 2-8-2010, Plenário, DJE de 20-8-2010.) No mesmo sentido: Rcl 6.175-AgR, Rel. Min. Presidente Cezar Peluso, julgamento em 12-8-2010, Plenário, DJE de 27-8-2010.

 
 

“Reclamação em que se impugna decisão do tribunal de origem que, nos termos do art. 328-A, § 1º, do RISTF, aplica a orientação que o STF adotou em processo paradigma da repercussão geral (...). Inadmissibilidade.” (Rcl 9.471-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgamento em 29-6-2010, Segunda Turma, DJE de 13-8-2010.) No mesmo sentido: Rcl 9.391-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgamento em 24-3-2011, Plenário, DJE de 11-4-2011.

 
 

"O STF decidiu no sentido do não conhecimento da reclamação que visa a desconstituir, em fase de execução, decisões da Justiça do Trabalho transitadas em julgado. Precedentes." (Rcl 671-AgR-ED, Rel. Min. Eros Grau, julgamento em 17-6-2010, Plenário, DJE de 6-8-2010.) No mesmo sentido: Rcl 11.306-AgR, rel. min. Dias Toffoli, julgamento em 29-5-2013, Plenário, DJE de 11-9-2013.

 
 

"Se o precedente tido por violado foi tomado em julgamento de alcance subjetivo, como se dá no controle difuso e incidental de constitucionalidade, somente é legitimado ao manejo da reclamação as partes que compuseram a relação processual do aresto." (Rcl 6.078-AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa, julgamento em 8-4-2010, Plenário, DJE de 30-4-2010.) No mesmo sentidoRcl 4.381-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 22-6-2011, Plenário, DJE de 5-8-2011; Rcl 10.392-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgamento em 2-3-2011, Plenário, DJE de 13-4-2011; Rcl 9.545-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, julgamento em 8-4-2010, Plenário, DJE de 14-5-2010; Rcl 8.454-AgR, Rel. Min. Cezar Peluso, julgamento em 9-12-2009, Plenário, DJE de 26-3-2010; Rcl 3.084, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgamento em 29-4-2009, Plenário, DJE de 1º-7-2009; Rcl 447, Rel. Min. Sydney Sanches, julgamento em 16-2-1995, Plenário, DJ de 31-3-1995. Vide: Rcl 6.079-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgamento em 16-9-2009, Plenário, DJE de 9-10-2009.

 
 

"Reclamação – Desrespeito a acórdão do Supremo. Indispensável é que a parte dispositiva do pronunciamento do Supremo tenha sido inobservada mediante a prática do ato impugnado. Isso não ocorre quando em jogo eleição em Tribunal de Justiça e o que decidido diz respeito a Regimento Interno de TRF." (Rcl 9.591-MC-AgR, Rel. Min. Marco Aurélio, julgamento em 8-4-2010, Plenário, DJE de 14-5-2010.)

 
 

"A ação constitucional da reclamação não admite pedido de caráter preventivo." (Rcl 4.058-AgR, Rel. Min. Cezar Peluso, julgamento em 17-2-2010, Plenário, DJE de 9-4-2010.)

 
 

"Não cabe reclamação para assegurar a autoridade de ato judicial que não possui efeito erga omnes. As circunstâncias que autorizam a propositura de reclamação – preservação da competência desta Corte e a garantia da autoridade de suas decisões, aquelas cuja eficácia estenda-se erga omnes e vincule a administração pública e o Poder Judiciário (art. 102, I, l, da CF/1988) –, não estão presentes no caso." (Rcl 5.735-AgR, Rel. Min. Eros Grau, julgamento em 25-11-2009, Plenário, DJE de 11-12-2009). No mesmo sentidoRcl 11.566-AgR, rel. min. Dias Toffoli, julgamento em 23-5-2013, Plenário, DJE de 1º-8-2013; Rcl 9.545-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, julgamento em 8-4-2010, Plenário, DJE de 14-5-2010; Rcl 3.084, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgamento em 29-4-2009, Plenário, DJE de 1º-7-2009.

 
 

"Inexiste ofensa à autoridade de súmula vinculante quando o ato de que se reclama é anterior à decisão emanada da Corte Suprema." (Rcl 6.449-AgR, Rel. Min. Eros Grau, julgamento em 25-11-2009, Plenário, DJE de 11-12-2009). No mesmo sentidoRcl 8.111-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgamento em 2-3-2011, Plenário, DJE de 28-3-2011; Rcl 8.846-AgR, Rel. Min. Cezar Peluso, julgamento em 4-2-10, Plenário, DJE de 9-4-10. Vide: Rcl 3.939, Rel. Min. Marco Aurélio, julgamento em 14-4-2008, Plenário, DJE de 23-5-2008.

 
 

"Trânsito em julgado no curso do processo da reclamação. Inaplicabilidade da Súmula 734. (...) Admite-se reclamação contra decisão que só transitou em julgado após seu ajuizamento." (Rcl 5.821-ED, Rel. Min. Cezar Peluso, julgamento em 14-10-2009, Plenário, DJE de 26-3-2010.) No mesmo sentido: Rcl 8.934-ED, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgamento em 1º-12-2011, Plenário, DJE de 1º-2-2012.

 
 

"Não cabe reclamação constitucional para questionar violação a súmula do STF destituída de efeito vinculante. Precedentes. As atuais súmulas singelas do STF somente produzirão efeito vinculante após sua confirmação por 2/3 dos ministros da Corte e publicação na imprensa oficial (art. 8º da EC  45/2004)." (Rcl 3.284-AgR, Rel. Min. Ayres Britto, julgamento em 1º-7-2009, Plenário, DJE de 28-8-2009). No mesmo sentidoRcl 9.344-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, julgamento em 2-6-2010, Plenário, DJE de 22-10-2010; Rcl 6.483-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgamento em 17-9-2009, Plenário, DJE de 6-11-2009; MS 27.115-ED, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 18-9-2008, Plenário, DJE de 18-9-2009; Rcl 3.979-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgamento em 3-5-2006, Plenário, DJ de 2-6-2006. Vide: Rcl 3.084, voto do Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgamento em 29-4-2009, Plenário, DJE de 1º-7-2009.

 
 

"Questão de ordem. Reclamação. Pedido de desistência. Processo de julgamento colegiado iniciado. Competência do Plenário. Homologação indeferida. Não é admissível o pedido de desistência de feitos cujo julgamento já tenha sido iniciado. Preservação da unicidade do julgamento." (Rcl 1.503-QO e Rcl 1.519-QO, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgamento em 26-3-2009, Plenário, DJE de 5-6-2009.)

 
 

"Julgado, sem exame do mérito, o processo onde se praticou ato contra o qual foi ajuizada reclamação constitucional, esta considera-se prejudicada, sem subsistência de interesse em recurso nela interposto." (Rcl 5.017-AgR, Rel. Min. Cezar Peluso, julgamento em 27-11-2008, Plenário, DJE de 6-2-2009.) No mesmo sentido: Rcl 9.450-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgamento em 14-10-2010, Plenário, DJE de 3-11-2010; Rcl 2.788-QO, Rel. Min. Cezar Peluso, julgamento em 18-8-2010, Plenário, DJE de 1º-10-2010; Rcl 1.459, Rel. p/ o ac. Min. Sepúlveda Pertence, julgamento em 4-12-2003, Plenário, DJ de 3-12-2004.

 
 

“Não cabe reclamação contra demora na cognição de recurso que invoque ofensa a súmula vinculante.” (Rcl 6.638-AgR, Rel. Min. Cezar Peluso, julgamento em 18-11-2008, Segunda Turma, DJE de 5-12-2008.)

 
 

“No tocante ao cabimento da reclamação no processo trabalhista, observem que, de há muito, o Supremo assentou a necessidade de esse instrumento estar previsto em lei no sentido formal e material, não cabendo criá-lo por meio de regimento interno. (...) Realmente, não se pode cogitar de disciplina em regimento interno, porquanto a reclamação ganha contornos de verdadeiro recurso, mostrando-se inserida, portanto, conforme ressaltado pelo Supremo, no direito constitucional de petição. Cumpre, no âmbito federal, ao Congresso Nacional dispor a respeito, ainda que o faça, ante a origem da regência do processo do trabalho, mediante lei ordinária. Relativamente ao Supremo e ao STJ, porque o campo de atuação dessas Cortes está delimitado na própria Carta Federal, a reclamação foi prevista, respectivamente, no art. 102, I, l, e no art. 105, I, f. Assim, surge merecedora da pecha de inconstitucional a norma do Regimento Interno do TST que dispõe sobre a reclamação. Não se encontrando esta versada na CLT, impossível instituí-la mediante deliberação do próprio Colegiado.” (RE 405.031, voto do Rel. Min. Marco Aurélio, julgamento em 15-10-2008, Plenário, DJE de 17-4-2009.)

 
 

"Os atos questionados em qualquer reclamação – nos casos em que se sustenta desrespeito à autoridade de decisão do STF – hão de se ajustar, com exatidão e pertinência, aos julgamentos desta Suprema Corte invocados como paradigmas de confronto, em ordem a permitir, pela análise comparativa, a verificação da conformidade, ou não, da deliberação estatal impugnada em relação ao parâmetro de controle emanado deste Tribunal. Precedentes. (...) O remédio constitucional da reclamação não pode ser utilizado como um (inadmissível) atalho processual destinado a permitir, por razões de caráter meramente pragmático, a submissão imediata do litígio ao exame direto do STF. Precedentes. A reclamação, constitucionalmente vocacionada a cumprir a dupla função a que alude o art. 102, I, l, da Carta Política (RTJ 134/1033) – embora cabível, em tese, quando se tratar de decisão revestida de efeito vinculante (como sucede com os julgamentos proferidos em sede de arguição de descumprimento de preceito fundamental, de ação direta de inconstitucionalidade ou de ação declaratória de constitucionalidade) –, não se qualifica como sucedâneo recursal nem configura instrumento viabilizador do reexame do conteúdo do ato reclamado, além de não constituir meio de revisão da jurisprudência eleitoral, eis que tal finalidade revela-se estranha à destinação constitucional subjacente à instituição dessa medida processual. Precedentes." (Rcl 6.534-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 25-9-2008, Plenário, DJE de 17-10-2008.) No mesmo sentidoRcl 16.492-MC, rel. min. Celso de Mello, decisão monocrática, julgamento em 10-3-2014, DJE de 12-3-2014; Rcl 16.656-AgR, rel. min. Celso de Mello, julgamento em 18-12-2013, Plenário, DJE de 18-2-2014; Rcl 11.022-ED, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgamento em 17-3-2011, Plenário, DJE de 7-4-2011; Rcl 8.988-AgR, Rel. Min. Cezar Peluso, julgamento em 18-8-2010, Plenário, DJE de 1º-2-2011; Rcl 9.545-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, julgamento em 8-4-2010, Plenário, DJE de 14-5-2010.

 
 

"Agravo regimental foi interposto contra decisão monocrática que considerou não haver interesse processual na reclamação. Ausência de interesse processual diante da prévia declaração de extinção da pena privativa de liberdade cumprida pelo condenado." (Rcl 4.743-AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, julgamento em 2-9-2008, Segunda Turma, DJE de 26-9-2008.)

 
 

"Não perde objeto a liminar concedida em reclamação que suspendeu os efeitos de decisão monocrática que afrontava o decidido pelo STF se a decisão for ratificada em acórdão." (Rcl 4.920-MC-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgamento em 25-6-2008, Plenário, DJE de 15-8-2008.)

 
 

"A prescrição age na ação, enquanto a limitação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade age no próprio direito. Não há usurpação da competência desta Corte pela aplicação da prescrição." (Rcl 3.704-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgamento em 25-6-2008, Plenário, DJE de 8-8-2008.)

 
 

"A competência originária do STF não comporta a possibilidade de ser estendida a situações que extravasem os limites fixados pelo rol exaustivo inscrito no art. 102, I, da Constituição." (Rcl 5.411-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgamento em 25-6-2008, Plenário, DJE de 15-8-2008). No mesmo sentido: Rcl 6.579-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgamento em 13-11-2008, Plenário, DJE de 4-12-2009.

 
 

“Constando do ato atacado fundamento não versado no acórdão do Supremo, descabe assentar a adequação do pedido.” (Rcl 4.364-AgR, Rel. Min. Marco Aurélio, julgamento em 14-5-2008, Plenário, DJE de 20-6-2008.)

 
 

"Sendo a decisão atacada mediante a reclamação anterior a pronunciamento do Supremo, descabe cogitar de desrespeito a este último. (...) A reclamação deve guardar sintonia com o acórdão que é apontado como inobservado." (Rcl 3.939, Rel. Min. Marco Aurélio, julgamento em 14-4-2008, Plenário, DJE de 23-5-2008.) No mesmo sentido: Rcl 3.076, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgamento em 12-5-2011, Plenário, DJE de 19-8-2011. Vide: Rcl 6.449-AgR, Rel. Min. Eros Grau, julgamento em 25-11-2009, Plenário, DJE de 11-12-2009.

 
 

“O pronunciamento formalizado em reclamação beneficia os envolvidos. Descabe sobrepor medidas idênticas, ou seja, formalizar nova reclamação para ter-se a observância do que decidido em reclamação anterior.” (Rcl 3.234-AgR, Rel. Min. Marco Aurélio, julgamento em 14-4-2008, Plenário, DJE de 13-6-2008.) No mesmo sentido: Rcl 6.079-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgamento em 16-9-2009, Plenário, DJE de 9-10-2009.

 
 

"A reclamação é instrumento constitucional processual posto no sistema como dupla garantia formal da jurisdição: primeiro, para o jurisdicionado que tenha recebido resposta a pleito formulado judicialmente e que vê a decisão proferida afrontada, fragilizada e despojada de seu vigor e de sua eficácia; segundo, para o STF (art. 102, I,  l, da CF) ou para o STJ (art. 105, I,  f, da CF), que podem ter as suas respectivas competências enfrentadas e menosprezadas por outros órgãos do Poder Judiciário e a autoridade de suas decisões mitigadas em face de atos reclamados. Ela não se presta a antecipar julgados, a atalhar julgamentos, a fazer sucumbir decisões sem que se atenha à legislação processual específica qualquer discussão ou litígio a ser solucionado juridicamente." (Rcl 5.310, voto da Rel. Min. Cármen Lúcia, julgamento em 3-4-2008, Plenário, DJE de 16-5-2008.)

 
 

"Tendo sido extinta a ação direta de inconstitucionalidade, dá-se a perda de objeto também da reclamação e, logo, dos agravos regimentais." (Rcl 2.121-AgR-AgR, Rel. Min. Eros Grau, julgamento em 13-2-2008, Plenário, DJE de 19-9-2008). No mesmo sentido: Rcl 2.912-AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa, julgamento em 23-9-2009, Plenário, DJE de 6-11-2009.

 
 

"Reclamação. Decisão proferida em sede de agravo de instrumento contra decisão que não admitiu o extraordinário. Existência de decisões contraditórias, ambas com trânsito em julgado, sendo que a proferida nesta Suprema Corte é posterior. Não cabe à autoridade executiva descumprir julgado da Corte Suprema com apoio em interpretação sobre o alcance da coisa julgada envolvendo decisões conflitantes. A existência de tema constitucional relevante deverá ser objeto, se o caso, de atividade jurisdicional de iniciativa na União, não sendo possível à autoridade impetrada desobedecer, sob qualquer argumento, o comando emanado da Suprema Corte do país. Reclamação julgada procedente." (Rcl 5.151, Rel. Min. Menezes Direito, julgamento em 12-2-2008, Primeira Turma, DJE de 28-3-2008.)

 
 

"Não compete ao STF, no âmbito estreito de cognição próprio da reclamação constitucional, analisar a regularidade constitucional e legal das investiduras em cargos efetivos ou comissionados ou das contratações temporárias realizadas pelo Poder Público." (Rcl 4.785-MC-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgamento em 17-12-2007, Plenário, DJE de 14-3-2008). No mesmo sentido: Rcl 5.381-ED, Rel. Min. Ayres Britto, julgamento em 20-5-2009, Plenário, DJE de 21-8-2009; Rcl 5.261-MC-AgR, Rel. Min. Menezes Direito, julgamento em 11-2-2008, Plenário, DJE de 4-4-2008.

 
 

"Concurso público para provimento de vagas nos serviços notariais e de registro do Estado de Minas Gerais. Alegação de desrespeito ao julgado desta corte na ADI 3.580/MG, Rel. Min. Gilmar Mendes. O reclamante que não participou do concurso questionado não tem legitimidade para propor a reclamação; ademais, não se comprovou a afronta pelo ato impugnado à decisão do STF." (Rcl 4.344-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgamento em 22-11-2007, Plenário, DJ de 7-12-2007.)

 
 

“Agravo regimental em reclamação contra decisão que negou seguimento à ação. Inaplicabilidade da Teoria da Transcendência dos Motivos Determinantes. Ausência de eficácia vinculante e efeitos erga omnes da decisão proferida na ação-paradigma. Descabimento da reclamação por alegado desrespeito a outra reclamação.” (Rcl 5.389-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgamento em 20-11-2007, Primeira Turma, DJ de 19-12-2007.) No mesmo sentido: Rcl 11.477-AgR, rel. min. Marco Aurélio, julgamento em 29-5-2012, Primeira Turma, DJE de 30-8-2012;  Rcl 6.319-AgR, Rel. Min. Eros Grau, julgamento em 17-6-2010, Plenário, DJE de 6-8-2010; Rcl 4.448-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgamento em 25-6-2008, Plenário, DJE de 8-8-2008.

 
 

"Não cabe reclamação contra ato futuro indeterminado. A reclamação pressupõe a prática de ato específico para que possa ser conhecida." (Rcl 3.982, Rel. Min. Joaquim Barbosa, julgamento em 19-11-2007, Plenário, DJ de 14-12-2007.)

 
 

"Não se admite reclamação contra decisão que, em ação direta de inconstitucionalidade, indefere, sob qualquer que seja o fundamento, pedido de liminar." (Rcl 3.458-AgR, Rel. Min. Cezar Peluso, julgamento em 29-10-2007, Plenário, DJ de 23-11-2007). No mesmo sentido: Rcl 3.267-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgamento em 21-10-2009, Plenário, DJE de 20-11-2009.

 
 

"(...) somente as decisões concessivas das liminares em ações diretas de inconstitucionalidade e ações declaratórias de constitucionalidade é que se dotam de efeito vinculante. Não as denegatórias. Ante a natureza subjetiva do processo, as decisões proferidas em reclamação não têm eficácia erga omnes (contra todos)." (Rcl 3.424-AgR, Rel. Min. Ayres Britto, julgamento em 11-10-2007, Plenário, DJE de 1º-8-2008). No mesmo sentido: Rcl 2.658-AgR, Rcl 2.811-AgR e Rcl 2.821-AgR, Rel. Min. Marco Aurélio, julgamento em 16-9-2009, Plenário, DJE de 16-10-2009.

 
 

"Impossibilidade de utilização de reclamação quando há recurso apropriado e cabível contra a decisão reclamada." (Rcl 5.159-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgamento em 26-6-2007, Primeira Turma, DJ de 10-8-2007.)

 
 

"Reclamação não é via própria para avaliar, mediante cognição plena, o acerto, ou não, de decisão judicial que reputa unidade prisional reservada como adequada para recolhimento de advogado com direito a prisão especial" (Rcl 4.733, Rel. Min. Cezar Peluso, julgamento em 7-5-2007, Plenário, DJ de 8-6-2007.)

 
 

"Não é lícito julgar, em reclamação contra decisão ofensiva a liminar concedida em ação direta de inconstitucionalidade, o prejuízo desta, ainda que sob fundamento de revogação ulterior da lei em que se baseou tal antecipação de tutela." (Rcl 4.414-MC-AgR, Rel. Min. Cezar Peluso, julgamento em 6-6-2007, Plenário, DJ de 29-6-2007.)

 
 

"O STF, ao julgar a ADI 2.212 (...), alterou o entendimento – firmado em período anterior à ordem constitucional vigente (v.g., Rp 1.092, Pleno, Djaci Falcão, RTJ 112/504) – do monopólio da reclamação pelo STF e assentou a adequação do instituto com os preceitos da Constituição de 1988: de acordo com a sua natureza jurídica (situada no âmbito do direito de petição previsto no art. 5º, XXIV, da CF) e com os princípios da simetria (art. 125, caput e § 1º) e da efetividade das decisões judiciais, é permitida a previsão da reclamação na Constituição estadual." (ADI 2.480, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, julgamento em 2-4-2007, Plenário, DJ de 15-6-2007.)

 
 

"Reputa-se ofensivo à autoridade de sentença de mérito proferida em ação direta de inconstitucionalidade, com efeito ex tunc, o acórdão que, julgando improcedente ação rescisória, adotou entendimento contrário, ainda que na vigência e nos termos de liminar concedida na mesma ação direta de inconstitucionalidade." (Rcl 2.600-AgR, Rel. Min. Cezar Peluso, julgamento em 14-9-2006, Plenário, DJ de 3-8-2007.)

 
 

"Princípio da fungibilidade. Medida conhecida. Contra retenção de recurso extraordinário na origem, com apoio no art. 542, § 3º, do CPC, é admissível assim reclamação, como ação cautelar." (Rcl 3.268-AgR, Rel. Min. Cezar Peluso, julgamento em 9-5-2006, Primeira Turma, DJ de 9-6-2006.) Vide: AI 814.056-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgamento em 2-12-2010, Primeira Turma, DJE de 1º-2-2011.

 
 

"Reclamação não é recurso e não se destina a examinar o ato impugnado com vistas a repudiá-lo por alguma invalidade processual-formal ou corrigi-lo por erros em face da lei ou da jurisprudência." (Rcl 3.800-AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, julgamento em 2-2-2006, Plenário, DJ de 9-6-2006.)

 
 

"A reclamação não se presta ao exame de constitucionalidade dos atos do STF(...). Ausência de comprovação de afronta a julgados do STF. Os atos impugnados nas reclamações devem emanar de outros Tribunais." (Rcl 2.246-AgR, Rel. Min. Eros Grau, julgamento em 3-8-2006, Plenário, DJ de 8-9-2006.) No mesmo sentidoRcl 13.996-AgR, rel. min. Teori Zavascki, julgamento em 26-5-2013, Plenário, DJE de 11-6-2013; Rcl 12.804-ED, rel. min. Dias Toffoli, julgamento em 20-11-2012, Primeira Turma, DJE de 19-12-2012.

 
 

"Não cabe reclamação contra atos decisórios dos ministros ou das Turmas que integram esta Corte Suprema, dado que tais decisões são juridicamente imputados à autoria do próprio Tribunal em sua inteireza." (Rcl 3.916-AgR, Rel. Min. Ayres  Britto, julgamento em 12-6-2006, Plenário, DJ de 25-8-2006.) No mesmo sentidoRcl 12.804-ED, rel. min. Dias Toffoli, julgamento em 20-11-2012, Primeira Turma, DJE de 19-12-2012; Rcl 9.542-ED, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgamento em 9-12-2010, Plenário, DJE de 8-2-2011; Rcl 2.969-AgR, Rel. Min. Cezar Peluso, julgamento em 14-10-2009, Plenário, DJE de 19-3-2010; Rcl 8.301-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgamento em 17-9-2009, Plenário, DJE de 9-10-2009; Rcl 2.090-AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa, julgamento em 1º-7-2009, Plenário, DJE de 21-8-2009; Rcl 4.174-AgR, Rel. Min. Ayres Britto, julgamento em 27-11-2007, Primeira Turma, DJE de 6-3-2009.

 
 

"O uso da reclamação é inviável quando o Tribunal não se pronunciou sobre o mérito da causa, hipótese em que não há identidade ou similitude de objeto entre o ato impugnado e a decisão tida por desrespeitada. Precedente (RCL  3.768, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 20-10-2005)." (Rcl 3.960-AgR, Rel. Min. Eros Grau, julgamento em 2-2-2006, Plenário, DJE de 3-3-2006.) No mesmo sentido: Rcl 4.632-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, julgamento em 14-10-2010, Plenário, DJE de 30-11-2010; Rcl 6.819-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgamento em 23-6-2010, Plenário, DJE de 13-8-2010.

 
 

"A obrigatoriedade de observância da decisão de liminar, em controle abstrato realizado pelo STF, impõe-se com a publicação da ata da sessão de julgamento no Diário da Justiça. O ajuizamento de reclamação independe tanto da publicação do acórdão cuja autoridade se quer garantir (ADC 4-MC) como de sua juntada." (Rcl 1.190-AgR e Rcl 1.197-AgR, Rel. p/ o ac. Min. Joaquim Barbosa, julgamento em 8-9-2005, Plenário, DJ de 3-2-2006). No mesmo sentido: Rcl 3.113-AgR, Rel. p/ o ac. Min. Dias Toffoli, julgamento em 18-8-2010, Plenário, DJE de 12-11-2010; Rcl 6.167-AgR, Rel. p/ o ac. Min. Menezes Direito, julgamento em 18-9-2008, Plenário, DJE de 14-11-2008; Rcl 5.537-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgamento em 29-10-2007, Plenário, DJE de 14-3-2008; Rcl 4.857-AgR, Rel. p/ o ac. Min. Ricardo Lewandowski, julgamento em 29-3-2007, Plenário, DJ de 5-10-2007; Rcl 3.632-AgR, Rel. p/ o ac. Min. Eros Grau, julgamento em 2-2-2006, Plenário, DJ de 18-8-2006.

 
 

"A reclamação pressupõe a usurpação da competência ou o desrespeito a decisão da Corte, não sendo meio hábil a alcançar-se a uniformização da jurisprudência." (Rcl 2.665-AgR, Rel. Min. Marco Aurélio, julgamento em 23-2-2005, Plenário, DJ de 17-6-2005.) No mesmo sentido: Rcl 3.138, Rel Min. Joaquim Barbosa, julgamento em 4-3-2009, Plenário, DJE de 23-10-2009.

 
 

"A reclamação e o agravo do art. 522 do CPC não são procedimentos idênticos, mas recursos ou remédios com diferentes efeitos e diversas razões. A reclamação visa preservar a competência do STF e garantir a autoridade de suas decisões, motivo pelo qual a decisão proferida em reclamação não substitui a decisão recorrida como nos recursos, mas apenas cassa o ato atacado. A reclamação tem natureza de remédio processual correcional, de função corregedora. Ademais, o STF somente admite a reclamação nos casos de processos sem trânsito em julgado, ou seja, com recurso ainda pendente." (Rcl 909-AgR, Rel. p/ o ac. Min. Nelson Jobim, julgamento em 9-9-2004, Plenário, DJ de 27-5-2005.)

 
 

"A reclamação visa preservar a competência do STF e garantir a autoridade de suas decisões, motivo pelo qual a decisão proferida em reclamação não substitui a decisão recorrida como nos recursos, mas apenas cassa o ato atacado. A reclamação tem natureza de remédio processual correcional, de função corregedora." (Rcl 872-AgR, Rel. p/ o ac. Min. Nelson Jobim, julgamento em 9-9-2004, Plenário, DJ de 20-5-2005.)

 
 

"A ADC 4 examinou hipótese de tutela antecipada: se há sentença de mérito – contra ou a favor da Fazenda Pública – não há o que preservar pela via da reclamação. A sentença de mérito prejudica a reclamação que se fundamenta na afronta à decisão da ADC 4." (Rcl 1.459, Rel. p/ o ac. Min. Sepúlveda Pertence, julgamento em 04-12-2003, Plenário, DJ de 3-12-2004.) No mesmo sentidoRcl 2.072-AgR-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, julgamento em 24-6-2010, Plenário, DJE de 22-10-2010; Rcl 2.201-AgR, Rel. Min. Ayres Britto, julgamento em 20-8-2009, Plenário, DJE de 18-9-2009; Rcl 4.861-AgR, Rcl 5.014-AgR e Rcl 5.567-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgamento em 20-8-2009, Plenário, DJE de 11-9-2009; Rcl 6.324-AgR, Rel. Min. Cezar Peluso, julgamento em 27-11-2008, DJE de 6-2-2009; Rcl 1.192-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgamento em 10-3-2008, Primeira Turma, DJE de 4-4-2008; Rcl 5.070-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgamento em 22-11-2007, Plenário, DJ de 7-12-2007.

 
 

"O descumprimento, por quaisquer juízes ou tribunais, de decisões concessivas de medidas cautelares – outorgadas, com efeito vinculante, pelo Plenário do STF, em sede de fiscalização abstrata de constitucionalidade – autoriza o emprego da reclamação, também vocacionada, em sua específica função processual, a resguardar e a fazer prevalecer, no que concerne à Suprema Corte, a integridade, a autoridade e a eficácia subordinante dos comandos que emergem de seus atos decisórios. Doutrina. Precedentes. (...) A procedência da reclamação, quando promovida com o objetivo de fazer prevalecer o imperium inerente aos julgados proferidos pelo STF, importará em desconstituição do ato que houver desrespeitado a autoridade da decisão emanada da Suprema Corte." (Rcl 1.756, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 28-4-2003, Plenário, DJE de 6-8-2010.) No mesmo sentidoRcl 8.478-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgamento em 1º-8-2011, Plenário, DJE de 22-8-2011; Rcl 4.803, Rel. Min. Dias Toffoli, julgamento em 2-6-2010, Plenário, DJE de 22-10-2010; Rcl 4.903-AgR-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgamento em 25-6-2008, Plenário, DJE de 8-8-2008.

 
 

"Reclamação. Reconhecimento de legitimidade ativa ad causam de todos que comprovem prejuízo oriundo de decisões dos órgãos do Poder Judiciário, bem como da administração pública de todos os níveis, contrárias ao julgado do Tribunal. Ampliação do conceito de parte interessada (Lei 8.038/1990, art. 13). Reflexos processuais da eficácia vinculante do acórdão a ser preservado." (Rcl 1.880-AgR, Rel. Min. Maurício Corrêa, julgamento em 7-11-2002, Plenário, DJ de 19-3-2004). No mesmo sentido: Rcl 707-AgR-ED, rel. min. Dias Toffoli, julgamento em 6-2-2013, Plenário, DJE de 6-3-2013; Rcl 6.078-AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa, julgamento em 8-4-2010, Plenário, DJE de 30-4-2010;  Rcl 3.084, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgamento em 29-4-2009, Plenário, DJE de 1º-7-2009; Rcl 2.182-AgR, rel. min. Celso de Mello, julgamento em 12-3-2003, Plenário, DJE de 13-2-2013. Em sentido contrário: Rcl 447, Rel. Min. Sydney Sanches, julgamento em 16-2-1995, Plenário, DJ de 31-3-1995; Rcl 397-MC-QO, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 25-11-1992, Plenário, DJ de 21-5-1993.

 
 

“A existência de coisa julgada impede a utilização da via reclamatória. Não cabe reclamação, quando a decisão por ela impugnada já transitou em julgado, eis que esse meio de preservação da competência do STF e de reafirmação da autoridade decisória de seus pronunciamentos – embora revestido de natureza constitucional (CF, art. 102, I, e) – não se qualifica como sucedâneo processual da ação rescisória. A inocorrência do trânsito em julgado da decisão impugnada em sede reclamatória constitui pressuposto negativo de admissibilidade da própria reclamação, que não pode ser utilizada contra ato judicial que se tornou irrecorrível.” (Rcl 1.438-QO, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 28-8-2002, Plenário, DJ de 22-11-2002.) No mesmo sentido: Rcl 8.714-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, julgamento em 6-10-2011, Plenário, DJE de 10-11-2011; Rcl 4.200-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgamento em 16-9-2009, Plenário, DJE de 16-10-2009; Rcl 4.702-AgR, Rcl 4.793-AgR, Rcl 5.838-AgR e Rcl 7.410-AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, julgamento em 16-9-2009, Plenário, DJE de 2-10-2009; Rcl 5.718-AgR, Rel. Min. Eros Grau, julgamento em 20-8-2009, Plenário, DJE de 11-9-2009; Rcl 2.090-AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa, julgamento em 1º-7-2009, Plenário, DJE de 21-8-2009; Rcl 4.706-AgR, Rel. Min. Cezar Peluso, julgamento em 30-8-2007, Plenário, DJ de 21-9-2007; Rcl 2.017, Rel. Min. Sydney Sanches, julgamento em 28-8-2002, Plenário, DJ de 19-12-2002; Rcl 365, Rel. Min. Moreira Alves, julgamento em 28-5-1992, Plenário, DJ de 7-8-1992. Vide: Rcl 5.821-ED, Rel. Min. Cezar Peluso, julgamento em 14-10-2009, Plenário, DJE de 26-3-2010.

 
 

"A reclamação não pode ser usada como sucedâneo de recurso ou de ação rescisória." (Rcl 603, Rel. Min. Carlos Velloso, julgamento em 3-6-1998, Plenário, DJ de 12-2-1999). No mesmo sentidoRcl 9.127-AgR, Rel. Min. Ayres Britto, julgamento em 23-6-2010, Plenário, DJE de 20-8-2010; Rcl 5.885-AgR, Rel. Min. Eros Grau, julgamento em 25-2-2010, Plenário, DJE de 21-5-2010; Rcl 4.644-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgamento em 16-9-2009, Plenário, DJE de 27-11-2009; Rcl 5.209-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgamento em 26-6-2008, Plenário, DJE de 15-8-2008; Rcl 654-AgR, Rel. Min. Cezar Peluso, julgamento em 25-6-2008, Plenário, DJE de 8-8-2008; Rcl 3.096-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 14-4-2008, Plenário, DJE de 13-3-2009.

 
 

“Reclamação. Possibilidade de intervenção espontânea do interessado. Desnecessidade do chamamento judicial. Ausência de ofensa ao contraditório. Intervenção que se dá no estado em que se encontra o processo. (...) A Lei 8.038/1990 estabelece que qualquer interessado poderá impugnar o pedido reclamante (art. 15). O interessado – vale dizer, aquela pessoa que dispõe de interesse jurídico na causa – qualifica-se como sujeito meramente eventual da relação processual formada com o ajuizamento da reclamação. A intervenção do interessado no processo de reclamação é caracterizada pela nota da simples facultatividade. Isso significa que não se impõe, para efeito de integração necessária e de válida composição da relação processual, o chamamento formal do interessado, pois este, para ingressar no processo de reclamação, deverá fazê-lo espontaneamente, recebendo a causa no estado em que se encontra. O interessado, uma vez admitido ao processo de reclamação – e observada a fase procedimental em que este se acha –, tem o direito de ser intimado dos atos e termos processuais, assistindo-lhes, ainda, a prerrogativa de fazer sustentação oral, quando do julgamento final da causa.” (Rcl 449-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 12-12-1996, Plenário, DJ de 21-2-1997.) No mesmo sentido: Rcl 8.478-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgamento em 1º-8-2011, Plenário, DJE de 22-8-2011; Rcl 3.375-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgamento em 27-9-2006, Plenário, DJ de 19-12-2006.

 
 

“A jurisprudência do Supremo Tribunal admite a reclamação para assegurar a autoridade de suas decisões positivas em ação direta de inconstitucionalidade, quando o mesmo órgão de que emanara a norma declarada inconstitucional persiste na prática de atos concretos que lhe pressuporiam a validade (cf. Rcls. 389, 390 e 393).” (Rcl 399, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, julgamento em 7-10-1993, Plenário, DJ de 24-3-1995.)

 
 

“A reclamação, qualquer que seja a qualificação que se lhe dê – ação (Pontes de Miranda, Comentários ao Código de Processo Civil, tomo V/384, Forense), recurso ou sucedâneo recursal (Moacyr Amaral Santos, RTJ 56/546-548; Alcides de Mendonça Lima, O Poder Judiciário e a Nova Constituição, p. 80, 1989, Aide), remédio incomum (Orosimbo Nonato, apud Cordeiro de Mello, O processo no Supremo Tribunal Federal, vol. 1/280), incidente processual (Moniz de Aragão, A Correição Parcial, p. 110, 1969), medida de direito processual constitucional (José Frederico Marques, Manual de Direito Processual Civil, vol. 3º, 2ª parte, p. 199, item n. 653, 9ª ed., 1987, Saraiva) ou medida processual de caráter excepcional (Ministro Djaci Falcão, RTJ 112/518-522) –, configura, modernamente, instrumento de extração constitucional, inobstante a origem pretoriana de sua criação (RTJ 112/504), destinado a viabilizar, na concretização de sua dupla função de ordem político-jurídica, a preservação da competência e a garantia da autoridade das decisões do STF (CF, art. 102, I, l) e do STJ (CF, art. 105, I, f).” (Rcl 336, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 19-12-1990, Plenário, DJ de 15-3-1991.) No mesmo sentido: Rcl 7.759-MC, Rel. Min. Celso de Mello, decisão monocrática, julgamento em 26-2-2009, DJE de 4-3-2009.

 
 
m) a execução de sentença nas causas de sua competência originária, facultada a delegação de atribuições para a prática de atos processuais;
 
 

“A ação cível originária é procedimento no qual o STF atua como instância originária prestando não só a tutela de conhecimento inicial como a própria prestação jurisdicional executiva, se for o caso, nos termos dos arts. 102, I, e, f e m, da CF e 247 e seguintes do RISTF.” (RE 626.369-ED-ED, voto da Rel. Min. Ellen Gracie, julgamento em 1º-3-2011, Segunda Turma, DJE de 24-3-2011.)

 
 
n) a ação em que todos os membros da magistratura sejam direta ou indiretamente interessados, e aquela em que mais da metade dos membros do tribunal de origem estejam impedidos ou sejam direta ou indiretamente interessados;
 
 

“Para fim da competência originária do STF, é de interesse geral da magistratura a questão de saber se, em face da Loman, os juízes têm direito à licença-prêmio.” (Súmula 731)

 

“Não gera por si só a competência originária do STF para conhecer do mandado de segurança com base no art. 102, I, n, da Constituição, dirigir-se o pedido contra deliberação administrativa do Tribunal de origem, da qual haja participado a maioria ou a totalidade de seus membros.” (Súmula 623)

 
 

NOVO: “‘Não fixa competência originária do STF a propositura de ação com peculiaridades que dizem respeito a número restrito de magistrados alegadamente interessados na solução da causa’. (Rcl 16.061, Segunda Turma, de minha relatoria, DJE de 6-3-2014). Essa orientação se aplica a demanda em que se pleiteia o pagamento de ajuda de custo a juiz federal em razão de sua posse em domicílio diverso daquele em que residia antes do ingresso na magistratura. (ARE 743.103-AgR, rel. min. Teori Zavascki, julgamento em 22-4-2014, Segunda Turma, DJE de 7-5-2014.) Vide: AO 467, rel. min. Néri da Silveira, julgamento em 25-6-1997, Plenário, DJ de 3-10-1997.

 
 

“O preceito da alínea n do inciso I do art. 102 da CF retrata exceção. Indispensável é que haja o interesse direto ou indireto de todos os membros da magistratura ou que mais da metade dos que integram o Tribunal estejam impedidos ou sejam direta ou indiretamente interessados no desfecho da ação. Isso não ocorre, presente mandado de segurança impetrado por entidade sindical, quanto ao encaminhamento de proposta de lei orçamentária pelo Executivo estadual à Assembleia, ainda que modificado o que previsto inicialmente pelo Tribunal de Justiça.” (MS 28.435-AgR, Rel. Min. Marco Aurélio, julgamento em 13-4-2011, Plenário, DJE de 4-5-2011.)

 
 

"Está-se a ver o envolvimento, na espécie, de conflito de interesses a repercutir no âmbito da magistratura federal propriamente dita. (...) A alínea n do inciso I do art. 102 da CF prevê a competência do Supremo para processar e julgar originariamente ‘a ação em que todos os membros da magistratura sejam direta ou indiretamente interessados (...)’. A interpretação gramatical do preceito direciona a ter-se a necessidade de envolvimento de ‘todos os membros da magistratura’ de forma direta ou indireta. (...) Dois aspectos (...) devem ser levados em conta na definição da competência. O primeiro deles diz respeito ao fato de, não assentada a competência do Supremo, vir o conflito a ser julgado por igual, na primeira instância, considerados os beneficiários, isso sem perquirir que o próprio titular da vara poderá ser alcançado pela decisão presentes parcelas anteriores e futuras no que venha a requerer permuta. O segundo aspecto refere-se à controvérsia sobre o alcance do art.  65, I, da Loman, aplicável a toda a magistratura. Daí concluir, solucionando a questão de ordem surgida com a manifestação do procurador-geral da república, pela incidência da alínea n do inciso I do art. 102 da CF, que não possui outro objetivo senão o de deslocar a competência para evitar-se, embora de forma geral, o julgamento da causa por interessados. Ainda que o sejam também os ministros do Supremo, o que previsto na Carta visa a ter-se órgão judicante como competente para processar a ação e examinar o conflito. Concluo, assim, no sentido de assentar-se, no caso, a competência do Supremo." (AO 1.569-QO, voto do Rel. Min. Marco Aurélio, julgamento em 24-6-2010, Plenário, DJE de 27-8-2010.) No mesmo sentido: Rcl 15.858-AgR, rel. min. Gilmar Mendes, julgamento em 19-11-2013, Segunda Turma, DJE de 3-12-2013.

 
 

"O impedimento, suspeição ou interesse que autorizam o julgamento da demanda pelo STF, na forma do art. 102, I, n, da CB/1988, pressupõem a manifestação expressa dos membros do Tribunal local competente para o julgamento da causa." (AO 1.499, Rel. Min. Eros Grau, julgamento em 26-5-2010, Plenário, DJE de 6-8-2010.) No mesmo sentido: MS 27.839-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, julgamento em 1º-8-2011, Plenário, DJE de 8-9-2011. Vide: AO 1.046, Rel. Min. Joaquim Barbosa, julgamento em 23-4-2007, Plenário, DJ de 22-6-2007; AO 1.402, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, julgamento em 19-9-2006, Primeira Turma, DJ de 6-10-2006.

 
 

“Mera alegação de imparcialidade de magistrado não é suficiente para deslocar a competência para o STF.” (AO 1.531-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgamento em 3-6-2009, Plenário, DJE de 1º-7-2009.)

 
 

"O impedimento e a suspeição que autorizam o julgamento de ação originária pelo STF, nos termos do disposto no art. 102, I, n, in fine, da CF/1988, pressupõem a manifestação expressa dos membros do Tribunal competente, em princípio, para o julgamento da causa. Precedentes (Rcl 2.942-MC, Rel. Min. Celso de Mello, DJ  de 16-12-2004; MS 25.509-AgR, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ  de 24-3-2006; AO 1.153-AgR, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ  de 30-9-2005;  AO 1.160-AgR, Rel. Min. Cezar Peluso, DJ  de 11-11-2005; e AO  973-AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, DJ de 16-5-2003). A competência para rever decisão de órgão colegiado atinente à instauração de processo disciplinar contra magistrado é do Tribunal cujos membros o compõem, pena de supressão de instância e violação do disposto no art. 21, VI, da Loman (LC 35/1979). A mera alegação de interesse da magistratura na questão, do que decorreria a atribuição de ‘generalidade’ à causa, não permite, por si só, o deslocamento da competência do Tribunal  local. Precedente (AO 587, Rel. Min.  Ellen Gracie, DJ de 30-6-2006)." (AO 1.498-AgR, Rel. Min. Eros Grau, julgamento em 27-11-2008, Plenário, DJE de 6-2-2009.) No mesmo sentidoMS 29.342-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgamento em 15-9-2011, Plenário, DJE de 4-10-2011; HD 82-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgamento em 9-12-2010, Plenário, DJE de 9-2-2011. Vide: AO 1.517, Rel. Min. Ellen Gracie, julgamento em 8-10-2008, Plenário, DJE de 28-11-2008.

 
 

"Ação originária (CF, art. 102, I, n) – Competência das Turmas do STF para o exame da causa e de seus incidentes, eis que ausentes, do polo passivo, autoridades diretamente sujeitas à jurisdição da Suprema Corte – Precedentes – Exceção de impedimento/suspeição – Jurisprudência do STF sobre o alcance do art. 102, I, n, da Constituição – Caráter excepcional dessa regra de competência originária – Ampliação da composição do e. Tribunal de Justiça local – Instituição, por lei (com consequente previsão regimental), de mecanismos de substituição, externa e interna, dos desembargadores, em casos de impedimento/suspeição – A disciplina da substituição judiciária nos tribunais locais e a questão dos postulados constitucionais da reserva de lei em sentido formal e do juiz  natural – Possibilidade de julgamento da causa principal e das respectivas exceções e incidentes pelo próprio Tribunal de Justiça estadual – Questão de ordem que se resolve no sentido de reconhecer a incompetência do STF, com a devolução dos autos ao tribunal de origem." (AO 1.231-QO, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 11-11-2008, Segunda Turma, DJE de 20-2-2009.)

 
 

"Ação originária. Interesse da Magistratura. Art. 102, I, n, da CF. Abono variável. Lei 9.655/1998. Cobrança de diferenças com base no valor estabelecido pela Lei 11.143/2005. Fixação do subsídio ali previsto pela Lei  10.474/2002, e não pela Lei 11.143/2005, considerando que a EC 19/1998 não o fez. Valor das diferenças previsto na Lei 10.474/2002. Precedentes da Suprema Corte. É competente o STF para julgar ação de interesse de toda a magistratura nos termos do art. 102, I, n, da CF." (AO 1.412, Rel. Min. Menezes Direito, julgamento em 23-10-2008, Plenário, DJE de 13-2-2009.) No mesmo sentidoRcl 2.936, Rel. Min. Marco Aurélio, julgamento em 12-5-2011, Plenário, DJE de 13-6-2011; AO 1.510, Rel. Min. Ellen Gracie, julgamento em 16-3-2011, Plenário, DJE de 30-5-2011; AO 1.524, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgamento em 14-4-2010, Plenário, DJE de 18-6-2010.

 
 

"Magistrado. Condenação. Perda do cargo com base no inciso I do art. 92 do CP. Alegação de desrespeito ao § 6º do art. 27 da Loman (quorum de 2/3). Incompetência do STF (letra n do inciso I do art. 102 da CF). As questões de ordem sobre a tramitação dos processos independem de pauta (inciso I do § 1º do art. 83 do RISTF). Não reflete o interesse geral da Magistratura a causa em que um de seus membros contesta a perda do cargo – como efeito da condenação – decretada por menos de 2/3 (dois terços) dos integrantes do Órgão Especial que o julgou. De outro lado, o aludido quorum é exigido apenas no tocante à perda de cargo pela prática das infrações administrativas mencionadas nas alíneas a a c do inciso II do art. 26 da Loman." (AO 1.464-QO, Rel. Min. Ayres Britto, julgamento em 14-8-2008, Plenário, DJE de 28-11-2008.)

 
 

"A competência prevista no art. 102, I, n, da CF se firma, apenas e tão somente, quando os impedimentos ou as suspeições dos membros do Tribunal de origem tenham sido reconhecidos, expressamente, nas exceções correspondentes, pelos próprios magistrados em relação aos quais são invocados; ou quando o STF, ao julgar as exceções, após esses magistrados as terem rejeitado, reconhecer situação configuradora de impedimento ou de suspeição, hipótese em que competirá à Suprema Corte julgar, originariamente, o processo principal. Alegação de impedimento e suspeição dos magistrados que participaram do julgamento anulado pelo STJ. Não se pode afirmar que há interesse dos magistrados no novo julgamento e que eles já possuam convicção formada em relação ao que é imputado ao excipiente pelo simples fato de terem participado do primeiro julgamento, posteriormente anulado pelo STJ. Impossibilidade de inferir-se a parcialidade de magistrados somente porque proferiram decisões em desfavor do excipiente. A prática de atos judiciais, tal como retratados, insere-se nos poderes do magistrado quanto à condução regular e normal do processo. A imparcialidade e a isenção da conduta funcional de magistrados não se alteram em razão de julgamento proferido. Inocorrência de impedimento e de suspeição dos desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso." (AO 1.517, Rel. Min. Ellen Gracie, julgamento em 8-10-2008, Plenário, DJE de 28-11-2008.) Vide: AO 1.498-AgR, Rel. Min. Eros Grau, julgamento em 27-11-2008, Plenário, DJE de 6-2-2009.

 
 

“A jurisprudência desta Corte exige que as declarações de suspeição dos magistrados ocorram nos autos do processo cujo deslocamento se pretende. Enquanto não declaradas, expressamente, não há como ser reconhecida a competência desta Suprema Corte com fundamento no art. 102, I, n, da CF.” (Rcl 1.186, Rel. Min. Menezes Direito, julgamento em 7-4-2008, Plenário, DJE de 2-5-2008.) No mesmo sentidoAO 1.580-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, julgamento em 1º-12-2011, Plenário, DJE de 14-2-2012; Rcl 1.097-AgR-segundo, Rel. Min. Joaquim Barbosa, julgamento em 4-2-2010, Plenário, DJE de 26-2-2010. Vide: Rcl 4.050, Rel. Min. Ayres Britto, julgamento em 13-9-2007, Plenário, DJ de 14-11-2007.

 
 

“Mandado de segurança, com pedido de medida liminar, contra ato omissivo da presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão que deixou de aplicar a Resolução 3/2003 daquele Tribunal que determinava a adequação dos vencimentos dos magistrados estaduais aos dos deputados estaduais. Reconhecimento da suspeição pela maioria dos membros da Corte Estadual. (...) ” (AO 1.337, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgamento em 13-3-2008, Plenário, DJE de 4-4-2008.)

 
 

“Inclusão de vencimento complementar na base de cálculo da verba de representação de magistrado. Natureza jurídica de vencimento da parcela autônoma de equivalência (art. 1º, parágrafo único, da Lei 8.448/1992). Exceção para cálculo da representação que, de acordo com o entendimento do Tribunal, leva em conta apenas o vencimento básico. Precedentes.” (AO 711, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgamento em 13-3-2008, Plenário, DJE de 4-4-2008.) No mesmo sentido: AO 1.428, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgamento em 13-3-2008, Plenário, DJE de 4-4-2008.

 
 

"Competência do STF para julgar recurso de apelação de decisão proferida pelo Tribunal do Júri, havendo impedimento declarado de mais da metade dos membros do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima. A ata da sessão de julgamento certificou o comparecimento de dezenove jurados, razão pela qual foram sorteados dois suplentes, de modo a complementar o número legal previsto nos arts. 427 e 445 do CPP (21 jurados sorteados). Ausente qualquer nulidade. Ainda que houvesse apenas dezoito jurados presentes à sessão, a instalação da mesma seria legítima. Inteligência do art. 445, c/c o art. 442 do CPP. O sorteio suplementar se destina a possibilitar a instalação da sessão seguinte, e não a daquela em que se realiza o sorteio.” (AO 1.047, Rel. Min. Joaquim Barbosa, julgamento em 28-11-2007, Plenário, DJE de 11-4-2008.)

 
 

"Para configurar-se a competência originária do Supremo Tribunal, pela citada alínea n, é preciso a manifestação formal, de impedimento ou suspeição, por parte dos membros da Corte de origem, espontaneamente ou por efeito de ajuizamento da correspondente exceção. No caso, as exceções opostas pelo reclamante foram liminarmente rejeitadas, ao fundamento de que as hipóteses legais de impedimento e suspeição, no âmbito do processo penal, são taxativas e, por isso, não permitem ampliação por interpretação extensiva ou analogia. E o fato é que essa rejeição liminar – fruto de um juízo que se confina no campo estritamente formal – não pode ser entendida como um oficial reconhecimento de impedimento/suspeição dos membros do Tribunal de origem. Ainda que assim não fosse, o noticiado impedimento/suspeição de magistrados do Tribunal reclamado não atingiria mais da metade dos respectivos membros, o que afasta a incidência da alínea n do inciso I do art. 102 da Constituição. Reclamação julgada improcedente. Prejudicialidade do agravo regimental interposto." (Rcl 4.050, Rel. Min. Ayres Britto, julgamento em 13-9-2007, Plenário, DJ de 14-11-2007.)

 
 

"Competência do STF  para julgar recurso de apelação de decisão proferida pelo Tribunal do Júri, havendo impedimento declarado de mais da metade dos membros do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima." (AO 1.046, Rel. Min. Joaquim Barbosa, julgamento em 23-4-2007, Plenário, DJ de 22-6-2007.)

 
 

"STF: competência originária (CF, art. 102, I, n): caso em que os numerosos conflitos entre o servidor reclamante e o Tribunal de origem atrai a incidência do art. 102, I, n, da Constituição. Reclamação julgada procedente." (Rcl 1.725, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, julgamento em 21-3-2007, Plenário, DJ de 11-5-2007.)

 
 

"Competência originária do Supremo Tribunal para as ações contra o CNJ e contra o Conselho Nacional do Ministério Público (CF, art. 102, I, r, com a redação da EC 45/2004): inteligência: não inclusão da ação popular, ainda quando nela se vise à declaração de nulidade do ato de qualquer um dos conselhos nela referidos. Tratando-se de ação popular, o STF  – com as únicas ressalvas da incidência da alínea n do art. 102, I, da Constituição ou de a lide substantivar conflito entre a União e Estado-membro –, jamais admitiu a própria competência originária: ao contrário, a incompetência do Tribunal para processar e julgar a ação popular tem sido invariavelmente reafirmada, ainda quando se irrogue a responsabilidade pelo ato questionado a dignitário individual – a exemplo do presidente da República – ou a membro ou membros de órgão colegiado de qualquer dos Poderes do Estado cujos atos, na esfera cível – como sucede no mandado de segurança – ou na esfera penal – como ocorre na ação penal originária ou no habeas corpus – estejam sujeitos diretamente à sua jurisdição. Essa não é a hipótese dos integrantes do CNJ  ou do Conselho Nacional do Ministério Público: o que a Constituição, com a EC 45/2004, inseriu na competência originária do Supremo Tribunal foram as ações contra os respectivos colegiado, e não, aquelas em que se questione a responsabilidade pessoal de um ou mais dos conselheiros, como seria de dar-se na ação popular." (Pet 3.674-QO, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, julgamento em 4-10-2006, Plenário, DJ de 19-12-2006.)
 

 
 

"STF: competência originária: CF, art. 102, I, n: reconhecimento: hipótese em que dos sete desembargadores que integram o Tribunal de Justiça, três deles se declaram impedidos por terem sido arrolados como testemunhas do querelado e outro juiz  afirmou suspeição por motivo de foro íntimo." (AO 1.402, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, julgamento em 19-9-2006, Primeira Turma, DJ de 6-10-2006.)

 
 

“Magistratura. Revisão de vencimentos para equiparação de benefícios. Auxílio-moradia. Inclusão. Questão de ordem. Competência para processar e julgar originariamente ‘a ação em que todos os membros da magistratura sejam direta ou indiretamente interessados’. Art. 102, I, n, da CF'. Regra explícita de conformação entre os princípios constitucionais do juízo natural e da imparcialidade. Indispensável garantia de imparcialidade do julgador da causa e, consequentemente, de lisura da decisão judicial a ser proferida. Requisitos para competência originária do STF. O interesse direto ou indireto deverá ser efetivo e para a totalidade da magistratura. Situação específica não demonstrada na hipótese dos autos. Questão de ordem provida para reconhecer a incompetência desta Corte e devolução dos autos ao juízo de origem.” (AO 587, Rel. Min. Ellen Gracie, julgamento em 6-4-2006, Plenário, DJ de 30-6-2006.) No mesmo sentidoAO 1.419-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, julgamento em 2-6-2010, Plenário, DJE de 22-10-2010; AO 81, Rel. p/ o ac. Min. Marco Aurélio, julgamento em 10-3-2008, Plenário, DJE de 1º-8-2008.

 
 

“Contratação superveniente de advogado, após julgamento de embargos infringentes, que provoca a antevista declaração de suspeição da maioria dos integrantes do Tribunal estadual para apreciar embargos de declaração. Ofensa ao postulado constitucional do juízo natural.” (AO 1.120-QO, Rel. Min. Ellen Gracie, julgamento em 30-6-2005, Plenário, DJ 26-8-2005). No mesmo sentido: AO 1.158, Rel. Min. Ayres  Britto, julgamento em 4-8-2005, Plenário, DJ de 11-11-2005.

 
 

"Mandado de segurança impetrado com o objetivo de assegurar, a suplentes de vereador, a investidura no mandato de vereador – ‘writ mandamental’ deduzido em face de Ministros do TSE, porque subscritores das Resoluções TSE  21.702/2004 e  21.803/2004 – Aplicação do art. 102, I, n, da Constituição – Inadmissibilidade – Possibilidade de julgamento da causa, pelo próprio TSE, em razão da existência, nessa alta Corte, de mecanismo de substituição dos ministros suspeitos ou impedidos – Excepcionalidade da competência originária do STF prevista no art. 102, I, n, da Constituição – Precedentes – Recurso de agravo parcialmente provido para determinar a devolução dos autos ao TSE. A questão da aplicabilidade da norma de competência originária do STF (CF, art. 102, I, n), quando se tratar de hipótese de impedimento e/ou de suspeição – Precedentes. Possibilidade de substituição, por seus respectivos suplentes, dos ministros do TSE apontados como autoridades coatoras em sede de mandado de segurança impetrado, originariamente, perante essa alta Corte judiciária – Constituição da República (art. 121, § 2º), Código Eleitoral (art. 15) e Regimento Interno do TSE (art. 1º, parágrafo único, art. 4º e art. 62, § 1º) – Normas que asseguram, em casos de suspeição/impedimento, o quorum de funcionamento e de julgamento no TSE – Consequente inaplicabilidade, em tal hipótese, do art. 102, I, n, da Constituição." (AO 1.135-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 16-6-2005, Plenário, DJ de 24-11-2006.)

 
 

"Reclamação. Alegada usurpação da competência do STF prevista na alínea n do inciso I do art. 102 da CF. Impedimento da maioria dos membros do tribunal de origem. Impossibilidade da convocação de juízes de direito. Não havendo maioria desimpedida dos membros do tribunal de origem para julgar o mandado de segurança, não é de se admitir a substituição dos suspeitos ou impedidos mediante convocação de juízes de direito de segunda entrância, mas, sim, de deslocar-se a competência para o STF, na forma da alínea n do inciso  I do art. 102 da CF." (Rcl 1.004, Rel. Min. Ilmar Galvão, julgamento em 25-11-1999, Plenário, DJ de 4-2-2000). No mesmo sentido: Rcl 1.933, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 16-5-2002, Plenário, DJ de 28-2-2003.

 
 

"Incumbe ao TRT o poder de dirimir conflito de competência que se registre entre Vara do Trabalho e magistrado estadual investido de jurisdição trabalhista (CF, art. 112, in fine), pois, em tal situação, ambos os órgãos judiciários estão vinculados, em sede recursal, à competência do respectivo TRT." (CC 7.080, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 4-10-2001, Plenário, DJ de 24-11-2006.)

 
 

"Exceção de suspeição de todos ou da maioria dos membros do Tribunal não basta para deslocar a competência para o STF, mas, apenas para conhecer e julgar da exceção." (Rcl 473-AgR, Rel. Min. Néri da Silveira, julgamento em 16-8-1995, Plenário, DJ de 24-8-2001). No mesmo sentido: AO 1.303, Rel. Min. Joaquim Barbosa, julgamento em 13-9-2005, Segunda Turma, DJ de 28-10-2005.

 
 

"A competência excepcional conferida pelo art. 102, I, n, da CF a esta Corte não abrange hipóteses – como a presente – de paralisação total dos órgãos de primeiro e de segundo grau do Poder Judiciário de um Estado-membro, porquanto a primeira hipótese prevista no citado dispositivo constitucional diz respeito à existência de interesse direto ou indireto de todos os membros da magistratura que tenham competência para julgar a causa, e não ao seu impedimento qualquer que seja o motivo dele; e, no tocante à segunda hipótese, diz ela respeito ao interesse direto ou indireto, na causa, de mais da metade dos membros do tribunal de origem, ou ao impedimento deles, impedimento esse que é o decorrente da lei, como o são os relacionados no art. 134 do CPC." (MS 22.472-QO, Rel. Min. Moreira Alves, julgamento em 21-3-2006, Plenário, DJ de 23-3-2001.)

 
 

“A jurisprudência do STF tem-se orientado no sentido de que a letra n do inciso I do art. 102 da CF, a firmar competência originária do STF para a causa, só se aplica quando a matéria versada na demanda respeita a privativo interesse da magistratura enquanto tal e não quando também interessa a outros servidores.” (AO 467, Rel. Min. Néri da Silveira, julgamento em 25-6-1997, Plenário, DJ de 3-10-1997.) No mesmo sentidoAI 829.714-AgR, rel. min. Roberto Barroso, julgamento em 26-11-2013, Primeira Turma, DJE de 3-2-2014; AI 797.086-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgamento em 1º-2-2011, Primeira Turma, DJE de 23-2-2011; Rcl 1.097-AgR-segundo, Rel. Min. Joaquim Barbosa, julgamento em 4-2-2010, Plenário, DJE de 26-2-2010; AO 1.473-AgR, Rel. Min. Ayres Britto, julgamento em 22-11-2007, Plenário, DJE de 11-4-2008. Vide: ARE 743.103-AgR, rel. min. Teori Zavascki, julgamento em 22-4-2014, Segunda Turma, DJE de 7-5-2014.

 
 

“Reclamação. Mandado de segurança impetrado por magistrados e funcionários do Judiciário aposentados e pensionistas do mesmo Poder contra atos do Poder Executivo, referentes ao pagamento de proventos e pensões. Inaplicabilidade à espécie do art. 102, I, n, da CF. Não resulta dos pedidos configurada qualquer das hipóteses previstas na alínea n do dispositivo citado, em ordem a determinar-se a competência do STF. ‘Despesas de Custeio’ e ‘Transferências Correntes’. Saber se as despesas com inativos e pensionistas hão de correr à conta da dotação orçamentária estadual ‘transferências correntes’ ou sob a rubrica ‘despesas de custeio’, não implica, desde logo, interesse da magistratura em atividade.” (Rcl 446, Rel. Min. Néri da Silveira, julgamento em 18-5-1995, Plenário, DJ de 4-4-1997.)

 
 

"Competência – Prescrição da pretensão punitiva. Verificada a prescrição da pretensão punitiva quanto à ação penal motivadora do deslocamento da competência – alínea n do inciso I do art. 102 da CF – impõe-se a baixa dos autos à Corte que dela declinou, para que processe e julgue a ação remanescente, no que estranha ao campo de atuação do STF." (AO 80, Rel. p/ o ac. Min. Marco Aurélio, julgamento em 4-3-1993, Plenário, DJ de 28-4-1995.)

 
 

"Mandado de segurança. Remuneração. Servidores do Poder Judiciário. Reajuste geral. Isonomia. Art. 37, X, da CF. Competência (art. 102, I, n, da CF). Atrasados. Iliquidez decorrente da inidoneidade de cálculos unilaterais. Deferimento parcial. Apurada a suspeição, por interesse direto na causa, de mais da metade dos membros do Tribunal de Justiça firma-se, para o julgamento do mandado de segurança, a competência do STF. (Art. 102, I, n, da CF)." (MS 21.906, Rel. Min. Ilmar Galvão, julgamento em 21-9-1994, Plenário, DJ de 3-2-1995.)

 
 

“Supremo Tribunal: competência originária: arguição de suspeição de todos os integrantes de TRE, para todo o processo eleitoral: deslocamento da competência originária para o STF, à vista do impedimento da totalidade dos componentes do Tribunal Regional competente (CF, art. 102, I, n); votos vencidos, incluído o do relator, pela competência do TSE.” (AO 58-QO, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, julgamento em 5-12-1990, Plenário, DJ de 8-5-1992.)

 
 
o) os conflitos de competência entre o Superior Tribunal de Justiça e quaisquer tribunais, entre Tribunais Superiores, ou entre estes e qualquer outro tribunal;
 
 

“Para que reste caracterizado o conflito de competência, é mister que haja manifestações expressas de mais de um juízo afirmando sua competência, ou incompetência, para o processamento de um mesmo processo, manifestações essas que devem ser feitas nos autos de um único processo. A existência de diferentes demandas tramitando regulamente perante juízos diversos, alegadamente a versar sobre o mesma tema, não configura hipótese legal para a instauração de conflito positivo de competência. (...) Na hipótese de diversidade de feitos, o conflito apenas estaria caracterizado se ambos os juízos se manifestassem, de forma expressa, sobre a reunião ou a separação das ações, o que não ocorreu no caso. Em situações em que diferentes ramos da justiça afirmam sua respectiva competência para o processamento das ações, dá-se o fenômeno da litispendência, e não o do conflito de competência. A litispendência se resolve no julgamento de cada um desses processos, o que efetivamente ocorreu, pois a alegação já foi rejeitada por todas as instâncias da Justiça do Trabalho que se debruçaram sobre sua análise.” (CC 7.706-AgR, rel. min. Dias Toffoli, julgamento em 7-11-2013, Plenário, DJE de 16-12-2013.)

 
 

“Ausência de conflito entre o STJ e o TRF 2ª Região. O STJ não se declarou incompetente para julgar o feito. Impossibilidade da utilização do conflito de competência como sucedâneo de recurso.” (CC 7.575-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgamento em 6-10-2011, Plenário, DJE de 28-10-2011.) No mesmo sentido: CC 7.706-AgR, rel. min. Dias Toffoli, julgamento em 7-11-2013, Plenário, DJE de 16-12-2013.

 
 

“Não se revela processualmente possível a instauração de conflito de competência entre o STJ, de um lado, e os tribunais de Justiça, de outro, pelo fato – juridicamente relevante – de que o STJ qualifica-se, constitucionalmente, como instância de superposição em relação a tais Cortes judiciárias, exercendo, em face destas, irrecusável competência de derrogação (CF, art. 105, III). (...) A posição de eminência do STJ, no plano da organização constitucional do Poder Judiciário, impede que se configure, entre essa Alta Corte e os tribunais de Justiça, qualquer conflito, positivo ou negativo, de competência (RTJ 143/550), ainda que o dissenso se verifique entre decisão monocrática proferida por ministro relator desse Tribunal de índole nacional e julgamento emanado de órgão colegiado situado na estrutura institucional dos tribunais de Justiça.” (CC 7.594-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 22-6-2011, Plenário, DJE de 29-9-2011.)

 
 

“Para verificar o conflito positivo suscitado, previsto no inciso I do art. 115 do CPC, pressupõe-se que haja, no mínimo, duas decisões de juízos distintos a invocar competência para apreciar o caso. A autora não se desincumbiu do ônus de apresentá-las, desse modo não restou demonstrado o conflito positivo de competência.” (CC 7.699-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgamento em 24-2-2011, Plenário, DJE de 18-3-2011.)

 
 

“O STF é titular de competência originária para dirimir o conflito entre Juízo Estadual de primeira instância e o TST, nos termos dispostos no art. 102, I, o, da CF. Apesar de a Constituição não afirmar expressamente a competência do STF para julgar os conflitos de competência entre Tribunais Superiores e juízes a ele não vinculados, a matéria não deve escapar à análise desta Corte.” (CC 7.242, voto do Rel. Min. Eros Grau, julgamento em 18-9-2008, Plenário, DJE de 19-12-2008.)

 
 

"Conflito negativo de competência entre Juiz Federal e o TST. Reclamação trabalhista. Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Alegado vínculo sob o molde de contrato de trabalho. Entendimento desta Corte, no sentido de que, em tese, se o empregado público ingressa com ação trabalhista, alegando estar vinculado ao regime da CLT, compete à Justiça do Trabalho a decisão da causa (CC 7.053, Rel. Min. Celso de Mello, DJ de 7-6-2002; CC 7.118, Rel. Min. Maurício Corrêa, Plenário, DJ de  4-10-2002.)  Conflito de competência julgado procedente, ordenando-se a remessa dos autos ao TST." (CC 7.134, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgamento em 12-6-2003, Plenário, DJ de 15-8-2003.)

 
 

“Competência. Crime militar. Considera-se crime militar o doloso contra a vida, praticado por militar em situação de atividade, contra militar, na mesma situação, ainda que fora do recinto da administração militar, mesmo por razões estranhas ao serviço. Por isso mesmo, compete à Justiça Militar – e não à comum – o respectivo processo e julgamento. Interpretação do art. 9°, II, a, do CPM. Conflito conhecido pelo STF, já que envolve tribunais superiores (o STJ e o STM) (art. 102, I, o, da CF) e julgado procedente, com a declaração de competência da Justiça Militar, para prosseguir nos demais atos do processo.” (CC 7.071, Rel. Min. Sydney Sanches, julgamento em 5-9-2002, Plenário, DJ de 1º-8-2003.)

 
 

"Falece ao STF atribuição jurisdicional para dirimir, em caráter originário, conflitos de competência, quando instaurados entre turma recursal integrante do sistema de juizados especiais e qualquer dos tribunais locais (quer se cuide do Tribunal de Justiça, quer se trate dos tribunais de alçada, onde houver). Nessa específica hipótese, assiste, ao STJ, poder para apreciar, originariamente, tais conflitos de competência (CF, art. 105, I, d)." (CC 7.090, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 11-9-2002, Plenário, DJ de 5-9-2003.)

 
 

“Conflito de competência – Justiça Federal Militar de primeira instância e Justiça Federal de primeira instância – Afastamento. Na dicção da ilustrada maioria (...), compete ao STJ, e não ao STF, dirimir o conflito, enquanto não envolvido o STM.” (CC 7.087, Rel. Min. Marco Aurélio, julgamento em 3-5-2000, Plenário, DJ de 31-8-2001.)

 
 

“Conflito de competência – TST e juiz  federal de primeira instância – Competência originária do STF para dirimir o conflito – Reclamação de servidor público federal deduzida contra a União – Litígio trabalhista – Existência de contrato de trabalho celebrado em período anterior ao da vigência do Regime Jurídico Único – Reconhecimento da competência da Justiça do Trabalho.” (CC 7.027, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 16-8-1995, Plenário, DJ de 1º-9-1995.)  No mesmo sentido: CC 7.545, Rel. Min. Eros Grau, julgamento em 3-6-2009, Plenário, DJE de 14-8-2009; CC 7.116, Rel. Min. Ellen Gracie, julgamento em 19-8-2002, Plenário, DJ de 23-8-2002.

 
 

"Conflito de jurisdição ou de atribuição inexistente: dissídio entre TRT e TCU acerca da composição dos proventos de juiz classista: não conhecimento. A divergência sobre a legalidade da inclusão de determinada verba nos proventos de juiz classista – negada pelo ato do TRT, que o aposentou, mas considerada devida pelo TCU –, não substantiva conflito de jurisdição, dado que nem o TRT, único órgão judiciário envolvido, pretende exercer jurisdição no procedimento administrativo de aposentadoria de quo; nem conflito de atribuições, como demonstrou o parecer, eis que diversas e inconfundíveis as áreas de atuação nele do TRT, que age como órgão de administração ativa, e do TCU, como órgão de controle de legalidade, sem poder, contudo, para alterar o ato controlado. A inexistência do conflito de atribuições dispensa o exame da questão suscitada da competência implícita do STF para julgá-lo, quando, existente, nele se envolva o TCU, órgão sujeito diretamente à sua jurisdição." (CC 6.987, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, julgamento em 27-3-1992, Plenário, DJ de 30-4-1992.)

 
 
p) o pedido de medida cautelar das ações diretas de inconstitucionalidade;
 
 

“O julgamento de medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade autoriza o exame dos recursos sobre a controvérsia nela debatida.” (RE 491.152-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgamento em 8-9-2009, Primeira Turma, DJE de 16-10-2009.) No mesmo sentido: RE 590.448-AgR, Rel. Min. Ayres Britto, julgamento em 13-9-2011, Segunda Turma, DJE de 14-11-2011.

 
 

“A existência de decisão plenária, proferida em sede de controle normativo abstrato, de que tenha resultado o indeferimento do pedido de medida cautelar, não impede que se proceda, desde logo, por meio do controle difuso, ao julgamento de causas em que se deva resolver, incidenter tantum, litígio instaurado em torno de idêntica controvérsia constitucional.” (AI 687.660-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 19-5-2009, Segunda Turma, DJE de 26-6-2009.) No mesmo sentido: AI 589.182-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgamento em 15-12-2009, Primeira Turma, DJE de 5-2-2010; RE 564.427-AgR-ED, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgamento em 15-12-2009, Primeira Turma, DJE de 5-2-2010.

 
 

"Não se admite reclamação contra decisão que, em ação direta de inconstitucionalidade, indefere, sob qualquer que seja o fundamento, pedido de liminar." (Rcl 3.458-AgR, Rel. Min. Cezar Peluso, julgamento em 29-10-2007, Plenário, DJ de 23-11-2007.)  No mesmo sentido: Rcl 3.267-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgamento em 21-10-2009, Plenário, DJE de 20-11-2009.

 
 

“Eficácia da medida cautelar deferida em ação direta de inconstitucionalidade. A medida cautelar, em ação direta de inconstitucionalidade, reveste-se, ordinariamente, de eficácia ex nunc, ‘operando, portanto, a partir do momento em que o STF a defere’ (RTJ 124/80). Excepcionalmente, no entanto, a medida cautelar poderá projetar-se com eficácia ex tunc, com repercussão sobre situações pretéritas (RTJ 138/86). A excepcionalidade da eficácia ex tunc impõe que o STF expressamente a determine no acórdão concessivo da medida cautelar. A ausência de determinação expressa importa em outorga de eficácia ex nunc à suspensão cautelar de aplicabilidade da norma estatal impugnada em ação direta. Concedida a medida cautelar (que se reveste de caráter temporário), a eficácia ex nunc (regra geral) ‘tem seu início marcado pela publicação da ata da sessão de julgamento no Diário da Justiça da União, exceto em casos excepcionais a serem examinados pelo Presidente do Tribunal, de maneira a garantir a eficácia da decisão’ (ADI 711-QO/AM), Rel. Min. Néri da Silveira). A declaração de inconstitucionalidade, no entanto, que se reveste de caráter definitivo, sempre retroage ao momento em que surgiu, no sistema de direito positivo, o ato estatal atingido pelo pronunciamento judicial (nulidade ab initio). É que atos inconstitucionais são nulos e desprovidos de qualquer carga de eficácia jurídica (RTJ 146/461).” (ADI 1.434-MC, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 20-8-1996, Plenário, DJ de 22-11-1996.) No mesmo sentido: ADC 18-QO3-MC, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 25-3-2010, Plenário, DJE de 18-6-2010; Rcl 2.576, Rel. Min. Ellen Gracie, julgamento em 23-6-2004, Plenário, DJE de 20-8-2004.

 
 
q) o mandado de injunção, quando a elaboração da norma regulamentadora for atribuição do Presidente da República, do Congresso Nacional, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, das Mesas de uma dessas Casas Legislativas, do Tribunal de Contas da União, de um dos Tribunais Superiores, ou do próprio Supremo Tribunal Federal;
 
 

Nota: As matérias em que o Plenário do STF declarou a mora do Poder Legislativo e que ainda se encontram pendentes de disciplina estão disponíveis para consulta no sítio do Tribunal na internet.

 
 

NOVO: “Não cabe mandado de injunção perante o STF cujo objeto seja ausência de norma regulamentadora estadual.” (MI 6.067-AgR, rel. min. Gilmar Mendes, julgamento em 30-4-2014, Plenário, DJE de 19-5-2014.)

 
 

NOVO: “Versando o mandado de injunção matéria própria a inúmeros pronunciamentos do Plenário, cabe ao relator a atuação direta, julgando-o.” (MI 3.569-AgR, rel. min. Marco Aurélio, julgamento em 27-2-2014, Plenário, DJE de 21-3-2014.)

 
 

“A eficácia do direito à aposentadoria especial objeto do art. 40, § 4º, da CF, exige regulamentação mediante lei complementar de iniciativa privativa do presidente da República, de modo que cabe ao STF, ex vi do art. 102, I, q, da Lei Maior, o julgamento do mandado de injunção impetrado, ainda que por servidor público estadual, com o objetivo de viabilizar o seu exercício, mormente diante da vedação contida no art. 5º, parágrafo único, da Lei 9.717/1998 (incluído pela MP 2.187-13/2001), que dispõe sobre as regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.” (MI 2.247-AgR, rel. min. Luiz Fux, julgamento em 19-9-2013, Plenário, DJE de 11-10-2013.) No mesmo sentido: ARE 678.410-AgR, rel. p/ o ac. min. Teori Zavascki, julgamento em 19-11-2013, Segunda Turma, DJE de 13-2-2014.

 
 

“Em sede injuncional, o STF exerce a função de garantir a eficácia da CF, reconhecendo um direito nela previamente definido (...), sem se substituir ao Poder Legislativo, o qual, no momento de edição da norma in abstrato, terá em conta a administração financeira do Estado e as políticas públicas adequadas para uma melhor realização do orçamento, fixando a fonte de custeio e restabelecendo o equilíbrio atuarial do sistema.” (MI 3.983-AgR, rel. min. Dias Toffoli, julgamento em 19-9-2013, Plenário, DJE de 24-10-2013.)

 
 

“A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o direito inscrito no art. 40, § 4º, da Magna Carta tem eficácia condicionada à regulamentação por meio de norma de caráter nacional, de iniciativa do presidente da República. Dentro desse contexto, nos moldes do art. 102, I, q, da Carta Política, ainda que se trate de writ injuncional impetrado por servidor público estadual, distrital ou municipal, com o escopo de colmatar lacuna regulamentadora e viabilizar o exercício do direito à jubilação especial, a competência para o julgamento é deste STF.” (MI 1.675-AgR-segundo, rel. min. Rosa Weber, julgamento em 29-5-2013, Plenário, DJE de 1º-8-2013.)

 
 

“Mandado de injunção. Falta de norma tipificando crime de responsabilidade dos magistrados. Inadequação da via eleita. O mandado de injunção exige para sua impetração a falta de norma regulamentadora que torne inviável o exercício de direito subjetivo do impetrante.(...)” ( MI 624, Rel. Min. Menezes Direito, julgamento em 21-11-2007, Plenário, DJE de 28-3-2008.)

 
 

"Mandado de injunção. Garantia fundamental (CF, art. 5º, LXXI). Direito de greve dos servidores públicos civis (CF, art. 37, VII). Evolução do tema na jurisprudência do STF. Definição dos parâmetros de competência constitucional para apreciação no âmbito da Justiça Federal e da Justiça estadual até a edição da legislação específica pertinente, nos termos do art. 37, VII, da CF. Em observância aos ditames da segurança jurídica e à evolução jurisprudencial na interpretação da omissão legislativa sobre o direito de greve dos servidores públicos civis, fixação do prazo de sessenta dias para que o Congresso Nacional legisle sobre a matéria. Mandado de injunção deferido para determinar a aplicação das Leis  7.701/1988 e 7.783/1989. Sinais de evolução da garantia fundamental do mandado de injunção na jurisprudência do STF. No julgamento do MI 107/DF, Rel. Min. Moreira Alves, DJ de  21-9-1990, o Plenário do STF consolidou entendimento que conferiu ao mandado de injunção os seguintes elementos operacionais: i) os direitos constitucionalmente garantidos por meio de mandado de injunção apresentam-se como direitos à expedição de um ato normativo, os quais, via de regra, não poderiam ser diretamente satisfeitos por meio de provimento jurisdicional do STF; ii) a decisão judicial que declara a existência de uma omissão inconstitucional constata, igualmente, a mora do órgão ou poder legiferante, insta-o a editar a norma requerida; iii) a omissão inconstitucional tanto pode referir-se a uma omissão total do legislador quanto a uma omissão parcial; iv) a decisão proferida em sede do controle abstrato de normas acerca da existência, ou não, de omissão é dotada de eficácia erga omnes, e não apresenta diferença significativa em relação a atos decisórios proferidos no contexto de mandado de injunção; iv) o STF possui competência constitucional para, na ação de mandado de injunção, determinar a suspensão de processos administrativos ou judiciais, com o intuito de assegurar ao interessado a possibilidade de ser contemplado por norma mais benéfica, ou que lhe assegure o direito constitucional invocado; v) por fim, esse plexo de poderes institucionais legitima que o STF determine a edição de outras medidas que garantam a posição do impetrante até a oportuna expedição de normas pelo legislador. Apesar dos avanços proporcionados por essa construção jurisprudencial inicial, o STF flexibilizou a interpretação constitucional primeiramente fixada para conferir uma compreensão mais abrangente à garantia fundamental do mandado de injunção. A partir de uma série de precedentes, o Tribunal passou a admitir soluções ‘normativas’ para a decisão judicial como alternativa legítima de tornar a proteção judicial efetiva (CF, art. 5º, XXXV). Precedentes: MI  283, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ  de 14-11-1991; MI 232/RJ, Rel. Min. Moreira Alves, DJ de  27-3-1992; MI 284, Rel. Min. Marco Aurélio, Rel. p/ o ac.  Min. Celso de Mello, DJ de 26-6-1992; MI 543/DF, Rel. Min. Octavio Gallotti, DJ  de 24-5-2002; MI 679/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ  de 17-12-2002; e MI  562/DF, Rel. Min. Ellen Gracie, DJ  de 20-6-2003. (...) Em razão da evolução jurisprudencial sobre o tema da interpretação da omissão legislativa do direito de greve dos servidores públicos civis e em respeito aos ditames de segurança jurídica, fixa-se o prazo de sessenta dias para que o Congresso Nacional legisle sobre a matéria. Mandado de injunção conhecido e, no mérito, deferido para, nos termos acima especificados, determinar a aplicação das Leis  7.701/1988 e 7.783/1989 aos conflitos e às ações judiciais que envolvam a interpretação do direito de greve dos servidores públicos civis." (MI 708, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgamento em 25-10-2007, Plenário, DJE de 31-10-2008). No mesmo sentido: MI 670, Rel. p/ o ac. Min. Gilmar Mendes, e MI 712, Rel. Min. Eros Grau, julgamento em 25-10-2007, Plenário, DJE de 31-10-2008.

 
 

“Mandado de injunção contra o Ministério do Trabalho. Competência. Sendo o mandado de injunção dirigido contra o Ministério do Trabalho, com o objetivo de que o impetrante obtenha registro como entidade sindical, evidencia-se não ser competente o STF para processá-lo e julgá-lo, ante o disposto no art. 102, I,  q, da CF, não lhe cabendo, por isso mesmo, sequer apreciar-se, para o fim em vista, o meio processual utilizado e o adequado. Remessa dos autos ao STJ  para processar e apreciar o pedido, como for de direito.” (MI 157-QO, Rel. Min. Aldir Passarinho, julgamento em 21-2-1990, Plenário, DJ  de 20-4-1990.)

 
 

"Mandado de injunção. Ilegitimidade passiva do presidente do Senado Federal se a iniciativa da lei é da alçada privativa do presidente da República (CF, arts. 37, VIII, e 61, § 1, II, c)." (MI 153-AgR, Rel. Min. Paulo Brossard, julgamento em 14-3-1990, Plenário, DJ de 30-3-1990.)

 
 

r) as ações contra o Conselho Nacional de Justiça e contra o Conselho Nacional do Ministério Público; (Incluída pela EC 45/2004)

 
 

NOVO: “O CNJ é parte ilegítima para compor o polo passivo de demanda cuja fundamentação questiona apenas ato de tribunal local.” (AO 1.883-AgR, rel. min. Dias Toffoli, julgamento em 30-4-2014, Plenário, DJE de 3-6-2014.)

 
 

“A competência originária do STF, cuidando-se de impugnação a deliberações emanadas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), tem sido reconhecida apenas na hipótese de impetração, contra referido órgão do Poder Judiciário (CNJ), de mandado de segurança, de habeas data, de habeas corpus (quando for o caso) ou de mandado de injunção, pois, em tal situação, o CNJ qualificar-se-á como órgão coator impregnado de legitimação passiva ad causam para figurar na relação processual instaurada com a impetração originária, perante a Suprema Corte, daqueles writs constitucionais. Em referido contexto, o CNJ, por ser órgão não personificado, define-se como simples ‘parte formal’ (Pontes de Miranda. Comentários ao Código de Processo Civil. tomo I/222-223, item n. 5, 4 ed., 1995, Forense; CARVALHO FILHO José dos Santos. Manual de direito administrativo. p. 15/17, item n. 5, 25 ed., 2012, Atlas, v.g.), revestido de mera ‘personalidade judiciária’ (LEAL Victor Nunes. Problemas de direito público. p. 424/439, 1960, Forense), achando-se investido, por efeito de tal condição, da capacidade de ser parte (MARINONI Luiz Guilherme; MITIDIERO Daniel. Código de Processo Civil. p. 101, 5 ed., 2013, RT; THEODORO JÚNIOR Humberto. Curso de direito processual civil. vol. I/101, item n. 70, 54 ed., 2013, Forense; NERY JÚNIOR Nelson; e NERY Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil comentado. p. 233, item n. 5, 13 ed., 2013, RT, v.g.), circunstância essa que plenamente legitima a sua participação em mencionadas causas mandamentais. (...) Tratando-se, porém, de demanda diversa (uma ação ordinária, p. ex.), não se configura a competência originária da Suprema Corte, considerado o entendimento prevalecente na jurisprudência do STF, manifestado, inclusive, em julgamentos colegiados, eis que, nas hipóteses não compreendidas no art. 102, I, d e q, da Constituição, a legitimação passiva ad causam referir-se-á, exclusivamente, à União Federal, pelo fato de as deliberações do CNJ serem juridicamente imputáveis à própria União Federal, que é o ente de direito público em cuja estrutura institucional se acha integrado o CNJ. Doutrina.” (AO 1.706-AgR, rel. min. Celso de Mello, julgamento em 18-12-2013, Plenário, DJE de 18-2-2014.) No mesmo sentido: AO 1.718, rel. min. Rosa Weber, decisão monocrática, julgamento em 30-3-2012, DJE de 23-5-2012.

 
 

“O STF não se reduz à singela instância revisora das decisões proferidas pelo CNJ. Em especial, descabe compelir o CNJ a adotar a providência de fundo entendida pela parte interessada como correta, se a decisão impugnada não tiver alterado relações jurídicas ou, de modo ativo, agravado a situação de jurisdicionado. Cabe à parte interessada, que não teve sua pretensão atendida no campo administrativo com uma decisão positiva-ativa, buscar a tutela jurisdicional que, no caso, é alheia à competência originária do STF.” (MS 28.133-AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa, julgamento em 24-3-2011, Plenário, DJE de 11-4-2011.) No mesmo sentido: MS 28.549-AgR, rel. min. Dias Toffoli, julgamento em 6-3-2013, Plenário, DJE de 8-4-2013; MS 27.712-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 9-6-2011, Plenário, DJE de 1°-9-2011; MS 27.148-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 11-5-2011, Plenário, DJE de 25-5-2011; MS 28.202-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgamento em 24-3-2011, Plenário, DJE de 11-4-2011; MS 29.118-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgamento em 2-3-2011, Plenário, DJE de 14-4-2011.

 
 

“As decisões do CNJ que não interferem nas esferas de competência dos tribunais ou dos juízes não substituem aquelas decisões por eles proferidas, pelo que não atraem a competência do Supremo Tribunal.” (MS 29.118-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgamento em 2-3-2011, Plenário, DJE de 14-4-2011.)

 
 

"Resolução 9/2006, da Procuradoria-Geral de Justiça do Estado da Bahia, que estabeleceu processo de eleição para o cargo de ouvidor daquela instituição. Objeto do pedido de que não se conhece na via do mandado de segurança, por se tratar de atos comissivos e omissivos a serem implementados pelo Ministério Público da Bahia. Ausente a competência do Conselho Nacional do Ministério Público e, por consequência, este STF é incompetente para processar e julgar o presente mandado de segurança. Argumentos da inicial reiterados neste recurso. Agravo regimental ao qual se nega provimento." (MS 26.204-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgamento em 29-10-2007, Plenário, DJ de 14-11-2007.)

 
 

"Competência originária do Supremo Tribunal para as ações contra o CNJ e contra o Conselho Nacional do Ministério Público (CF, art. 102, I, r, com a redação da EC 45/2004): inteligência: não inclusão da ação popular, ainda quando nela se vise à declaração de nulidade do ato de qualquer um dos conselhos nela referidos. Tratando-se de ação popular, o STF – com as únicas ressalvas da incidência da alínea do art. 102, I, da Constituição ou de a lide substantivar conflito entre a União e Estado-membro – jamais admitiu a própria competência originária: ao contrário, a incompetência do Tribunal para processar e julgar a ação popular tem sido invariavelmente reafirmada, ainda quando se irrogue a responsabilidade pelo ato questionado a dignitário individual – a exemplo do presidente da República – ou a membro ou membros de órgão colegiado de qualquer dos Poderes do Estado cujos atos, na esfera cível – como sucede no mandado de segurança – ou na esfera penal – como ocorre na ação penal originária ou no habeas corpus – estejam sujeitos diretamente à sua jurisdição. Essa não é a hipótese dos integrantes do CNJ ou do Conselho Nacional do Ministério Público: o que a Constituição, com a EC 45/2004, inseriu na competência originária do Supremo Tribunal foram as ações contra os respectivos colegiado, e não aquelas em que se questione a responsabilidade pessoal de um ou mais dos conselheiros, como seria de dar-se na ação popular." (Pet 3.674-QO, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, julgamento em 4-10-2006, Plenário, DJ de 19-12-2006.)

 
 
II - julgar, em recurso ordinário:
 
 

a) o habeas corpus, o mandado de segurança, o habeas data e o mandado de injunção decididos em única instância pelos Tribunais Superiores, se denegatória a decisão;

 
 

"Não compete ao STF conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar." (Súmula 691)

 
 

“O recurso ordinário não é a via adequada para impugnar decisão monocrática proferida em mandado de injunção. Ademais, a interposição em prazo superior aos dez dias (em dobro) previstos para o agravo regimental inviabiliza, por si só, a aplicação do princípio da fungibilidade.” (MI 2.693, rel. min. Teori Zavascki, julgamento em 19-6-2013, Plenário, DJE de 13-2-2014.)

 
 

"Habeas corpus. Julgamento por Tribunal Superior. Impugnação. A teor do disposto no art. 102, II, a, da CF, contra decisão, proferida em processo revelador de habeas corpus, a implicar a não concessão da ordem, cabível é o recurso ordinário. Evolução quanto à admissibilidade do substitutivo do habeas corpus.” (HC 109.956, rel. min. Marco Aurélio, julgamento em 7-8-2012, Primeira Turma, DJE de 11-9-2012.) No mesmo sentido: HC 113.281, rel. min. Dias Toffoli, julgamento em 11-9-2012, Primeira Turma, DJE de 10-10-2012; HC 108.181, rel. min. Luiz Fux, julgamento em 21-8-2012, DJE de 6-9-2012. Em sentido contrário: HC 110.270, rel. min. Gilmar Mendes, julgamento em 6-12-2011, Segunda Turma, DJE de 19-12-2011; HC 97.293, rel min. Cármen Lúcia, julgamento em 16-6-2009, Primeira Turma, DJE de 16-4-2010. Vide: HC 115.168, rel. min. Marco Aurélio, julgamento em 21-5-2013, Primeira Turma, DJE de 17-6-2013.

 
 

"Não se revela admissível, porque inexistente, ‘recurso ordinário’ contra julgamentos emanados do STF. Incidência, na espécie, do princípio da legalidade ou da tipicidade dos recursos. Inaplicabilidade, ao caso, por tratar-se de erro grosseiro, do postulado da fungibilidade recursal." (MS 28.857-QO, rel. min. Celso de Mello, julgamento em 14-9-2011, Plenário, DJE de 20-3-2013.)

 
 

“O recurso ordinário em habeas corpus que não observar os requisitos formais de regularidade previstos no art. 310 do RISTF pode, excepcionalmente, ser recebido como habeas corpus.” (RHC 94.821, Rel. Min. Joaquim Barbosa, julgamento em 6-4-2010, Segunda Turma, DJE de 30-4-2010.) No mesmo sentido: RHC 91.691, Rel. Min. Menezes Direito, julgamento em 19-2-2008, Primeira Turma, DJE de 25-4-2008.

 
 

“Recurso ordinário em habeas corpus. Tribunal do Júri. Alegações finais na fase da pronúncia. Deficiência de defesa técnica. Nulidade. Alegação não submetida à apreciação do tribunal local. Diferença entre supressão de instância e exigência de prequestionamento. Impossibilidade de conhecimento do pedido. Recurso desprovido. Embora o habeas corpus não esteja sujeito ao requisito do prequestionamento, a impetração deve observar as regras de competência previstas no ordenamento jurídico-constitucional. Observância ao princípio do devido processo legal, vedada a supressão de instância. Para que haja, efetivamente, uma autoridade coatora, é necessário que essa autoridade tenha tido a oportunidade de se manifestar sobre o pedido formulado pelo impetrante. Do contrário, não é possível falar em coação. A desnecessidade de prequestionamento, portanto, não autoriza a supressão de instância. Apenas garante que o writ será conhecido se o pedido formulado pelo impetrante tiver sido indeferido pelo órgão competente, independentemente dos fundamentos utilizados na decisão apontada como coatora. No caso, a alegação de nulidade do julgamento, por deficiência de defesa técnica, não foi sequer mencionada nas razões de apelação do recorrente, não sendo possível falar em ato coator do Tribunal de Justiça nesta matéria.” (RHC 93.304, Rel. Min. Joaquim Barbosa, julgamento em 12-8-2008, Segunda Turma, DJE de 19-12-2008.)

 
 

“Recurso. Ordinário. Admissibilidade. Interposição contra acórdão que não conheceu de pedido de mandado de segurança. Recurso conhecido. Precedentes. É admissível recurso ordinário contra decisão que não conhece de pedido de mandado de segurança. Mandado de segurança. Impetração contra acórdão do STM. Pedido não conhecido. Motivação de oponibilidade de embargos declaratórios. Inadmissibilidade. Impugnação que argui  ilegalidade da decisão. Inexistência de alegação de vício remediável por embargos. Recurso provido. Se mandado de segurança argui ilegalidade de acórdão, e não vício remediável por embargos declaratórios, não pode aquele deixar de ser conhecido sob alegação de admissibilidade destes.” (RMS 25.424, Rel. Min. Cezar Peluso, julgamento em 12-8-2008, Segunda Turma, DJE de 7-11-2008.)

 
 

"Incompetência do STF para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato da Presidente do TRT da 16ª Região.” (MS 25.615-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgamento em 25-6-2008, Plenário, DJE de 27-3-2009.)

 
 

“Matéria eleitoral. Alegação de ausência de justa causa. Independência das instâncias. Ação de impugnação de mandato eletivo e ação penal. Improvimento. O recurso ordinário em habeas corpus apresenta, fundamentalmente, duas questões centrais: a) nulidade do julgamento do TSE por julgar matéria diversa daquela que foi objeto da impetração do habeas corpus; b) ausência de justa causa para a deflagração da ação penal com base na imputação de possível prática do crime do art. 299 do Código Eleitoral, em relação ao paciente. Nas próprias razões do recurso ordinário em habeas corpus, há nítida argumentação que associa a falta de justa causa para a deflagração da ação penal à narração dos fatos, tal como realizada na denúncia. Obviamente que o TSE não formulou juízo de recebimento da denúncia, eis que a matéria somente foi analisada no tópico da fundamentação do julgamento de habeas corpus impetrado pelo próprio recorrente. O tema envolve a relativa independência das instâncias (civil e criminal), não sendo matéria desconhecida no Direito brasileiro. De acordo com o sistema jurídico brasileiro, é possível que de um mesmo fato (...) possam decorrer efeitos jurídicos diversos, inclusive em setores distintos do universo jurídico. Logo, um comportamento pode ser, simultaneamente, considerado ilícito civil, penal e administrativo, mas também pode repercutir em apenas uma das instâncias, daí a relativa independência. No caso concreto, houve propositura de ação de impugnação de mandato eletivo em face do paciente e de outras pessoas, sendo que o TRE de São Paulo considerou o acervo probatório insuficiente para demonstração inequívoca dos fatos afirmados. Somente haveria impossibilidade de questionamento em outra instância caso o juízo criminal houvesse deliberado categoricamente a respeito da inexistência do fato ou acerca da negativa de autoria (ou participação), o que evidencia a relativa independência das instâncias (...). No caso em tela, a improcedência do pedido deduzido na ação de impugnação de mandato eletivo se relaciona à responsabilidade administrativo-eleitoral e, consequentemente, se equipara à ideia de responsabilidade civil, a demonstrar a incorreção da tese levantada no habeas corpus impetrado. Há justa causa para a deflagração e prosseguimento da ação penal contra o recorrente, não se tratando de denúncia inepta, seja formal ou materialmente.“ (RHC 91.110, Rel. Min. Ellen Gracie, julgamento em 5-8-2008, Segunda Turma, DJE de 22-8-2008.)
 

 
 

"Decisão do Relator que julga prejudicado recurso ordinário, fundada na existência de ulterior concessão, por outro órgão judiciário, de liberdade provisória ao paciente – Situação de prejudicialidade configurada – Inovação material do pleito, em sede de ‘agravo regimental’, motivada por restrições impostas ao paciente na decisão que lhe concedeu liberdade provisória – Inadmissibilidade de tal inovação perante o STF – Hipótese em que a coação, se existente, emanaria do magistrado de primeira instância – Recurso de agravo improvido. A superveniente modificação do quadro processual, resultante de inovação do estado de fato ou de direito ocorrida posteriormente à impetração do habeas corpus, faz instaurar situação configuradora de prejudicialidade (RTJ 141/502), justificando-se, em consequência, a extinção anômala do processo." (RHC 83.799-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 7-8-2007, Segunda Turma, DJ de 24-8-2007.)

 
 

"Habeas corpus. Tribunal de Justiça. Supressão de instância (...). Embora não seja da competência desta Corte o conhecimento de habeas corpus impetrado contra a autoridade apontada como coatora, a gravidade e a urgência da situação, trazida ao STF às vésperas do recesso judiciário, autorizam o conhecimento, de ofício, do constrangimento alegado." (HC 90.306, Rel. Min. Joaquim Barbosa, julgamento em 20-3-2007, Segunda Turma, DJ de 8-6-2007.)

 
 

"Mandado de segurança: recurso ordinário contra decisão de turma recursal: descabimento. A teor do art. 102, II, a, da Constituição, compete ao Supremo Tribunal julgar, em recurso ordinário, o mandado de segurança, quando decidido em única ou última instância pelos tribunais superiores, se denegatória a decisão." (RMS 26.058-AgR, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, julgamento em 2-3-2007, Primeira Turma, DJ de 16-3-2007.)

 
 

"Não se sujeita o recurso ordinário de habeas corpus  nem a petição substitutiva dele ao requisito do prequestionamento na decisão impugnada: para o conhecimento deste, basta que a coação seja imputável ao órgão de gradação jurisdicional inferior, o que tanto ocorre quando esse haja examinado e repelido a ilegalidade aventada, quanto se se omite de decidir sobre a alegação do impetrante ou sobre matéria sobre a qual, no âmbito de conhecimento da causa a ele devolvida, se devesse pronunciar de ofício. Precedentes. A omissão sobre um fundamento posto é, em si mesmo, uma coação, e o tribunal superior, considerando evidenciado o constrangimento ilegal, pode fazê-lo cessar de imediato e não devolver o tema ao tribunal omisso." (HC 87.639, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, julgamento em 11-4-2006, Primeira Turma, DJ de 5-5-2006.)

 
 

"Não cabe, para o STF, recurso ordinário contra decisão denegatória de habeas corpus proferida por turma recursal vinculada ao sistema dos juizados especiais criminais, eis que tal órgão judiciário não se subsume à noção constitucional de tribunal superior (CF, art. 102, II, a)." (RHC 87.449, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 7-3-2006, Segunda Turma, DJ de 3-8-2007.)

 
 

"A Súmula 691/STF, que não admite habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus  requerido a tribunal superior, indefere liminar, admite, entretanto, abrandamento: diante de flagrante violação à liberdade de locomoção, não pode a Corte Suprema, guardiã maior da Constituição, guardiã maior, portanto, dos direitos e garantias constitucionais, quedar-se inerte. Precedente do STF: HC 85.185/SP, Rel. Min. Cezar Peluso, Plenário, 10-8-2005. Exame de precedentes da Súmula/STF." (HC 86.864-MC, Rel. Min. Carlos Velloso, julgamento em 20-10-2005, Plenário, DJ de 16-12-2005.)

 
 

"Habeas corpus. Inadmissibilidade. Decisão do STJ. Acórdão proferido em agravo regimental contra indeferimento de liminar em habeas corpus. Pedido não conhecido. Aplicação analógica da Súmula 691. Agravo regimental improvido. Não compete ao STF conhecer de pedido de habeas corpus  contra acórdão do STJ  que, em agravo regimental, manteve decisão do relator que indeferiu liminar em habeas corpus." (HC 84.936-AgR, Rel. Min. Cezar Peluso, julgamento em 30-11-2004, Primeira Turma, DJ de 8-4-2005.)

 
 

“(...) O disposto no § 3º do art. 515 do CPC não se aplica ao recurso ordinário em mandado de segurança, cuja previsão, no tocante à competência, decorre de texto da CF.” (RMS 24.309-ED, Rel. Min. Marco Aurélio, julgamento em 17-2-2004, Primeira Turma, DJ de 30-4-2004.) No mesmo sentido: RMS 24.789, Rel. Min. Eros Grau, julgamento em 26-10-2004, Primeira Turma, DJ de 26-11-2004; RMS 26.615, Rel. Min. Ayres Britto, julgamento em 20-5-2008, Primeira Turma, DJE de 31-10-2008; RMS 26.959, Rel. p/ o ac. Min. Menezes Direito, julgamento em 26-3-2009, Plenário, DJE de 15-5-2009. Vide: RE 638.057-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgamento em 28-2-2012, Segunda Turma, DJE de 12-3-2012.

 
 

"Habeas corpus – Recursos ordinário e constitucional. Envolvendo a espécie acórdão prolatado pelo STJ no julgamento de recurso ordinário constitucional, a medida, rotulada também de recurso ordinário e recurso extraordinário, deve ser tomada como reveladora de habeas corpus originário." (RHC 80.429, Rel. Min. Marco Aurélio, julgamento em 31-10-2000, Segunda Turma, DJ de 29-8-2003.)

 
 

“Recurso. Fungibilidade. CF, art. 102, II, a. Constitucional. Estabilidade provisória. Gravidez. CF, art. 7º, I; ADCT, art. 10, II, b. Conversão do recurso extraordinário em ordinário, tendo em vista a ocorrência da hipótese inscrita no art. 102, II, a, da Constituição.” (RMS 21.328, Rel. Min. Carlos Velloso, julgamento em 11-12-2001, Segunda Turma, DJ de 3-5-2002.)

 
 

“Para instaurar-se a competência recursal ordinária do STF (CF, art. 102, II, a), impõe-se que a decisão denegatória do mandado de segurança resulte de julgamento colegiado, proferido, em sede originária, por tribunal superior da União (TSE, STM, TST e STJ). Tratando-se de decisão monocrática, emanada de Relator da causa mandamental, torna-se indispensável – para que se viabilize a interposição do recurso ordinário para a Suprema Corte – que esse ato decisório tenha sido previamente submetido, mediante interposição do recurso de agravo (agravo regimental), à apreciação de órgão colegiado competente do tribunal superior da União.” (RMS 24.237-QO, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 16-4-2002, Segunda Turma, DJ de 3-5-2002). No mesmo sentidoRMS 30.580-AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa, julgamento em 14-2-2012, Segunda Turma, DJE de 6-3-2012; RMS 26.373-ED, Rel. Min. Ellen Gracie, julgamento em 16-12-2008, Segunda Turma, DJE de 6-3-2009.

 
 

Habeas corpus. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário de habeas corpus, só é de ser ele conhecido quanto à questão tratada no writ julgado pelo STJ.” (HC 77.807, Rel. Min. Moreira Alves, julgamento em 11-5-1999, Primeira Turma, DJ de 25-6-1999.)

 
 

"O prazo de interposição do recurso ordinário constitucional suspende-se ante a superveniência das férias forenses. Findas estas num sábado, o que sobejar desse prazo recursal recomeçará a correr a partir do primeiro dia útil imediatamente subsequente ao termo final das férias (CPC, art. 179)." (RMS 21.476, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 16-6-1992, Segunda Turma, DJ de 4-9-1992). Vide: HC 100.344, Rel. Min. Eros Grau, julgamento em 8-9-2009, Segunda Turma, DJE de 6-11-2009.

 

 
 

“Mandado de segurança: recurso ordinário constitucional (CF, art. 102, II, a): devolução ao STF, a exemplo da apelação (CPC, 515 e parágrafos), do conhecimento de toda a matéria impugnada, que pode abranger todas as questões suscitadas e discutidas no processo de natureza constitucional ou não e ainda que a sentença não as tenha julgado por inteiro.” (RMS 20.976, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, julgamento em 7-12-1989, Plenário, DJ de 16-2-1990.)

 
 
b) o crime político;
 
 

“Extradição. Governo do Paraguai. Homicídio, lesões corporais e associação criminosa. Correspondência no Brasil. Prescrição: inexistência. Crime complexo: crime político com preponderância de delito comum. Extradição política disfarçada. Revogação de prisões de corréus. Indeferimento. Pressupostos do pedido atendidos. Correspondência entre os tipos penais do País requerente e os do Brasil. Inexistência de prescrição. Choque entre facções contrárias em praça pública sob estado de comoção geral, do qual resultaram mortes e lesões corporais: existência de crimes comuns com prevalência de crime político. Condutas imputadas ao extraditando e fatos a elas relacionados, caracterizados como crime complexo, visto que presentes, interativos, elementos constitutivos de delitos comuns e políticos. Crime político subjacente, que se perpetrou por motivação de ordem pública e por ameaça à estrutura política e social das organizações do Estado.” (Ext 794, Rel. Min. Maurício Corrêa, julgamento em 17-12-2001, Plenário, DJ de 24-5-2002.)

 
 

“O Plenário do STF decidiu que, para configuração do crime político, previsto no parágrafo único do art. 12 da Lei  7.170/1983, é necessário, além da motivação e os objetivos políticos do agente, que tenha havido lesão real ou potencial aos bens jurídicos indicados no art. 1º da citada Lei 7.170/1983. Precedente: RCR 1.468-RJ, Rel. p/ o ac. Maurício Corrêa, Plenário, 23-3-2000.” (RC 1.470, Rel. Min. Carlos Velloso, julgamento em 12-3-2002, Segunda Turma, DJ de 19-4-2002.)

 
 

“Extraditando acusado de transmitir ao Iraque segredo de Estado do Governo requerente (República Federal da Alemanha), utilizável em projeto de desenvolvimento de armamento nuclear. Crime político puro, cujo conceito compreende não só o cometido contra a segurança interna, como o praticado contra a segurança externa do Estado, a caracterizarem, ambas as hipóteses, a excludente de concessão de extradição.” (Ext 700, Rel. Min. Octavio Gallotti, julgamento em 4-3-1998, Plenário, DJ de 5-11-1999.)

 
 
III - julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida:
 
 

"Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário." (Súmula 279)

 

"Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário." (Súmula 280)

 

"É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber na justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada." (Súmula 281)

 

"É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada." (Súmula 282)

 

"É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles." (Súmula 283)

 

"É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia." (Súmula 284)

 

"Não se conhece do recurso extraordinário fundado em divergência jurisprudencial, quando a orientação do Plenário do STF  já se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida." (Súmula 286)

 

"Nega-se provimento ao agravo, quando a deficiência na sua fundamentação, ou na do recurso extraordinário, não permitir a exata compreensão da controvérsia." (Súmula 287)

 

"Nega-se provimento a agravo para subida de recurso extraordinário, quando faltar no traslado o despacho agravado, a decisão recorrida, a petição de recurso extraordinário ou qualquer peça essencial à compreensão da controvérsia. " (Súmula 288)

 

"O provimento do agravo por uma das Turmas do STF, ainda que sem ressalva, não prejudica a questão do cabimento do recurso extraordinário." (Súmula 289)

 

"São inadmissíveis embargos infringentes sobre matéria não ventilada, pela Turma, no julgamento do recurso extraordinário." (Súmula 296)

 

“O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento.” (Súmula 356)

 

“Simples interpretação de cláusulas contratuais não dá lugar a recurso extraordinário.” (Súmula 454)

 

"O STF, conhecendo do recurso extraordinário, julgará a causa, aplicando o direito à espécie." (Súmula 456)

 

"Se a decisão contiver partes autônomas, a admissão parcial, pelo Presidente do Tribunal a quo, de recurso extraordinário que, sobre qualquer delas se manifestar, não limitará a apreciação de todas pelo STF, independentemente de interposição de agravo de instrumento." (Súmula 528)

 

"Nas causas criminais, o prazo de interposição de recurso extraordinário é de dez dias." (Súmula 602)

 

"Não compete ao STF conceder medida cautelar para dar efeito suspensivo a recurso extraordinário que ainda não foi objeto de juízo de admissibilidade na origem." (Súmula 634)

 

"Cabe ao Presidente do Tribunal de origem decidir o pedido de medida cautelar em recurso extraordinário ainda pendente do seu juízo de admissibilidade." (Súmula 635)

 

"Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida." (Súmula 636)

 

"Não cabe recurso extraordinário contra acórdão de Tribunal de Justiça que defere pedido de intervenção estadual em Município." (Súmula 637)

 

"A controvérsia sobre a incidência, ou não, de correção monetária em operações de crédito rural é de natureza infraconstitucional, não viabilizando recurso extraordinário." (Súmula 638)

 

"Aplica-se a Súmula 288 quando não constarem do traslado do agravo de instrumento as cópias das peças necessárias à verificação da tempestividade do recurso extraordinário não admitido pela decisão agravada." (Súmula 639)

 

"É cabível recurso extraordinário contra decisão proferida por juiz de primeiro grau nas causas de alçada, ou por turma recursal de juizado especial cível e criminal." (Súmula 640)

 

"Não pode o magistrado deixar de encaminhar ao STF o agravo de instrumento interposto da decisão que não admite recurso extraordinário, ainda que referente a causa instaurada no âmbito dos juizados especiais." (Súmula 727)

 

“É de três dias o prazo para a interposição de recurso extraordinário contra decisão do TSE, contado, quando for o caso, a partir da publicação do acórdão, na própria sessão de julgamento, nos termos do art. 12 da Lei 6.055/1974, que não foi revogado pela lei 8.950/1994.” (Súmula 728)

 

"A decisão na ADC 4 não se aplica à antecipação de tutela em causa de natureza previdenciária." (Súmula 729)

 

"Não cabe recurso extraordinário contra decisão proferida no processamento de precatórios." (Súmula 733)

 

"Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar.” (Súmula 735)

 
 

NOVO: “A jurisprudência do STF é firme no sentido de que a regra da retenção do recurso extraordinário disposta no art. 542, § 3º, do CPC só pode ser afastada em hipóteses excepcionais, nas quais se mostra irrecusável o processamento do apelo para evitar que o julgamento postergado acarrete o prejuízo do próprio recurso ou a ineficácia do futuro julgamento do mesmo (...) No caso dos autos, a decisão que afasta a competência da Justiça do Trabalho para julgar a demanda não se enquadra nas hipóteses excepcionais capazes de afastar a regra da retenção.” (ARE 739.851-AgR, rel. min. Teori Zavascki, julgamento em 29-4-2014, Segunda Turma, DJE de 13-5-2014.) Vide: AC 1.801-QO, rel. min. Celso de Mello, julgamento em 16-10-2007, Segunda Turma, DJE de 13-5-2013.

 
 

“São autônomos os acórdãos proferidos em agravo de instrumento e em recurso de revista, ainda que formalizados em um mesmo documento. A interposição de recurso de embargos (CLT, art. 894) contra o acórdão do recurso de revista não impede a impugnação imediata, por recurso extraordinário, do acórdão relativo ao agravo de instrumento. O julgamento dos embargos pode dar ensejo à interposição de outro extraordinário, sem que disso resulte, por si só, a inviabilidade de qualquer um deles.” (RE 562.900-AgR, rel. p/ o ac. min. Roberto Barroso, julgamento em 26-11-2013, Primeira Turma, DJE de 6-2-2014.)

 
 

“O pronunciamento da Turma Recursal no incidente de uniformização não é impugnável mediante o extraordinário. Este somente se mostra cabível contra a decisão que aprecia o recurso por meio do qual se ataca o ato do juízo.” (RE 740.263-AgR, rel. min. Marco Aurélio, julgamento em 8-10-2013, Primeira Turma, DJE de 25-10-2013.)

 
 

“Para que seja admissível recurso extraordinário de ação direta de inconstitucionalidade processada no âmbito do Tribunal local, é imprescindível que o parâmetro de controle normativo local corresponda à norma de repetição obrigatória da CF. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação local. Incidência da Súmula 280 do STF.” (AI 694.299-AgR, rel. min. Dias Toffoli, julgamento em 13-8-2013, Primeira Turma, DJE de 17-2-2014.) Vide: Rcl 383, rel. min. Moreira Alves, julgamento em 11-6-1992, Plenário, DJ de 21-5-1993.

 
 

“A jurisprudência do STF firmou-se no sentido de que é incabível recurso extraordinário em face de decisão proferida em procedimento de representação pela perda de graduação de praça, tendo em vista seu caráter meramente administrativo. Com efeito, nos termos do art. 102, III, a, da CF, o recurso extraordinário tem cabimento em face de ‘causas decididas em única ou última instância’ e, portanto, demanda que encerre conteúdo tipicamente jurisdicional, isto é, seja oriundo do exercício de típica função jurisdicional.” (AI 856.313, rel. min. Luiz Fux, decisão monocrática, julgamento em 6-8-2012, DJE de 13-8-2012.)

 
 

“Recurso. Extraordinário. Prazo. Cômputo. Intercorrência de causa legal de prorrogação. Termo final diferido. Suspensão legal do expediente forense no juízo de origem. Interposição do recurso no termo prorrogado. Prova da causa de prorrogação só juntada em agravo regimental. Admissibilidade. Presunção de boa-fé do recorrente. Tempestividade reconhecida. Mudança de entendimento do Plenário da Corte. (...) Pode a parte fazer eficazmente, perante o Supremo, em agravo regimental, prova de causa local de prorrogação do prazo de interposição e da consequente tempestividade de recurso extraordinário.” (RE 626.358-AgR, rel. min. presidente Cezar Peluso, julgamento em 22-3-2012, Plenário, DJE de 23-8-2012.) No mesmo sentidoRE 419.014-AgR, rel. min. Marco Aurélio, julgamento em 11-9-2012, Primeira Turma, DJE de 25-9-2012; RE 534.909-AgR, rel. min. Gilmar Mendes, julgamento em 28-8-2012, Segunda Turma, DJE de 17-9-2012; HC 108.638, Rel. Min. Joaquim Barbosa, julgamento em 8-5-2012, Segunda Turma, DJE de 23-5-2012. Em sentido contrário: AI 593.008-AgR-ED, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgamento em 31-5-2007, Primeira Turma, DJ de 3-8-2007.

 
 

“(...) descabe a arguição de inadmissibilidade do recurso extraordinário se a ausência nos autos do acórdão recorrido, ou das respectivas notas taquigráficas, é imputável exclusivamente aos próprios órgãos do Poder Judiciário, como se passa com a figura da ‘publicação em sessão’ em vigor no direito processual eleitoral, segundo o art. 11, § 2º, da LC 64/1990 em conjugação com o art. 8º, caput e parágrafo único, da Resolução TSE 23.172/2009.” (RE 636.359-AgR-segundo, Rel. Min. Luiz Fux, julgamento em 3-11-2011, Plenário, DJE de 25-11-2011.)

 
 

“Agravo de instrumento. Homologação de desistência e de renúncia ao direito sobre que se funda a ação. Ônus da sucumbência. Matéria a ser definida pelo juízo a quo.” (AI 777.363-AgR, Rel. Min Celso de Mello, julgamento em 18-10-2011, Segunda Turma, DJE de 14-11-2011.)

 
 

“Conforme entendimento predominante nesta nossa Casa de Justiça, o prazo para recorrer só começa a fluir com a publicação da decisão no órgão oficial, sendo prematuro o recurso que a antecede. Entendimento quebrantado, tão somente, naquelas hipóteses em que a decisão recorrida já está materializada nos autos do processo no momento da interposição do recurso, dela tendo tomado ciência a parte recorrente (AI 497.477-AgR, Rel. Min. Cezar Peluso).” (AI 658.519-AgR-ED, Rel. Min. Ayres Britto, julgamento em 7-6-2011, Segunda Turma, DJE de 9-9-2011.)

 
 

“Os embargos declaratórios visam ao esclarecimento ou à integração da decisão embargada. A eficácia interruptiva do prazo para interposição de qualquer outro recurso é bilateral. Beneficia quer o embargante, quer o litisconsorte respectivo, quer a parte contrária. Então, de início, surgem dois aspectos relevantes. Em primeiro lugar, há de se perquirir se o extraordinário protocolado tinha, à época, objeto. Em segundo lugar, deve-se considerar o desfecho dos declaratórios, ou seja, o provimento ou o desprovimento ocorrido. No caso, foram desprovidos. Vale dizer: a situação jurídica impugnada mediante o extraordinário não sofreu qualquer modificação. Logo, com o julgamento dos declaratórios, persistiu o objeto do recurso protocolado, não cabendo cogitar, na espécie, da necessidade de ser reiterado.” (RE 510.633-AgR, voto do Rel. Min. Marco Aurélio, julgamento em 13-4-2011, Primeira Turma, DJE de 18-5-2011.) Em sentido contrário: AI 618.232-AgR, Rel. Min. Cezar Peluso, julgamento em 3-11-2009, Segunda Turma, DJE de 27-11-2009; AI 748.414-AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa, julgamento em 6-10-2009, Segunda Turma, DJE de 29-10-2009.

 
 

“Princípio da unicidade recursal. Afastamento. Interposição simultânea dos recursos extraordinário e especial. Preferência no julgamento. Preclusão da decisão do STJ. Ausência de prejuízo ao extraordinário. O fato de o STJ, julgando o recurso especial ou o agravo que tenha sido protocolado visando a imprimir-lhe trânsito, haver decidido sob o ângulo estritamente legal não implica preclusão presente o extraordinário simultaneamente interposto contra o dispositivo do acórdão alicerçado em preceitos constitucionais.” (RE 505.921-AgR, Rel. Min. Marco Aurélio, julgamento em 13-4-2011, Primeira Turma, DJE de 18-5-2011.) Vide: RE 495.560-AgR, Rel. Min. Marco Aurélio, julgamento em 17-3-2009, Primeira Turma, DJE de 24-4-2009.

 
 

“O reconhecimento de repercussão geral no recurso extraordinário (...) não significa que o STJ está impedido de julgar, observando os limites de sua competência, o recurso especial interposto simultaneamente ao recurso extraordinário.” (Rcl 6.882-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgamento em 24-3-2011, Plenário, DJE de 12-4-2011.)

 
 

“Impossibilidade de homologação de pedido de desistência da ação ou de renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação apresentado após o julgamento do recurso extraordinário, ainda que a decisão não tenha sido publicada.” (RE 451.289-AgR-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgamento em 22-2-2011, Primeira Turma, DJE de 15-3-2011.) Vide: RE 144.972-QO, Rel. Min. Ilmar Galvão, julgamento em 9-5-1995, Primeira Turma, DJ de 22-9-1995.

 
 

“Inaplicabilidade da Lei 12.322/2010 ao agravo de instrumento formado antes de sua publicação. Irretroatividade da lei processual.” (AI 828.091-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgamento em 8-2-2011, Primeira Turma, DJE de 2-3-2011.) No mesmo sentidoAI 796.721-AgR-ED, Rel. Min. Joaquim Barbosa, julgamento em 22-11-2011, Segunda Turma, DJE de 12-12-2011; AI 838.791-AgR, Rel. Min. Ayres Britto, julgamento em 4-10-2011, Segunda Turma, DJE de 6-12-2011.

 
 

“Nos casos em que foram interpostos simultaneamente recursos especial e extraordinário, ambos inadmitidos, e interpostos agravos de instrumento a fim de processá-los, a Corte a quo deve reter o agravo de instrumento no recurso extraordinário e somente enviá-lo ao STF após a decisão definitiva do STJ pelo não provimento do agravo de instrumento ou posteriormente à decisão definitiva do próprio recurso especial.” (Rcl 9.645-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgamento em 9-12-2010, Plenário, DJE de 9-2-2011.) Vide: AI 584.364-ED, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgamento em 7-4-2009, Primeira Turma, DJE de 15-5-2009.

 
 

“Incabível agravo de instrumento contra decisão que determina a retenção do recurso extraordinário.” (AI 814.056-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgamento em 2-12-2010, Primeira Turma, DJE de 1º-2-2011.) Vide: Rcl 3.268-AgR, Rel. Min. Cezar Peluso, julgamento em 9-5-2006, Primeira Turma, DJ de 9-6-2006.

 
 

“A concessão de tutela de urgência ao recurso extraordinário pressupõe a verossimilhança da alegação e o risco do transcurso do tempo normalmente necessário ao processamento do recurso e ao julgamento dos pedidos. Isoladamente considerado, o ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade sobre o tema é insuficiente para justificar a concessão de tutela de urgência a todo e qualquer caso.” (AC 33-MC, Rel. Min. Marco Aurélio, julgamento em 24-11-2010, Plenário, DJE de 10-2-2011.)

 
 

“Proferida sentença no processo principal, perdeu o objeto o recurso extraordinário interposto de decisão interlocutória.” (RE 533.834-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgamento em 9-11-2010, Primeira Turma, DJE de 30-11-2010.)

 
 

“Pendente exame de agravo de instrumento destinado a assegurar o julgamento de recurso especial, interposto simultaneamente ao extraordinário, tudo recomenda que o julgamento do segundo recurso aguarde o julgamento do primeiro (art. 543 do CPC).” (RE 333.942-ED, Rel. Min. Joaquim Barbosa, julgamento em 9-11-2010, Primeira Turma, DJE de 30-11-2010.)

 
 

“Agravo regimental em agravo de instrumento. Matéria criminal. (...) A jurisprudência do STF considera inexistente o agravo regimental subscrito por advogado sem procuração nos autos.” (AI 564.973-AgR, Rel. Min Dias Toffoli, julgamento em 9-11-2010, Primeira Turma, DJE de 22-3-2011.) Vide: AI 504.704-AgR, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, julgamento em 22-6-2004, Primeira Turma, DJ de 25-6-2004.

 
 

“Visando os embargos de declaração ao esclarecimento ou à integração da decisão proferida, descabe, a partir do que assentado, exigir o depósito da multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC.” (AI 550.244-AgR-ED, Rel. Min. Marco Aurélio, julgamento em 9-11-2010, Primeira Turma, DJE de 29-11-2010.) Em sentido contrário: AI 400.465-AgR-ED, Rel. Min. Menezes Direito, julgamento em 30-10-2007, Primeira Turma, DJE de 25-4-2008.

 
 

“É inaplicável o princípio da fungibilidade recursal, porquanto o que ficou caracterizado, no caso, foi a deficiência na fundamentação do agravo de instrumento, o qual deveria ter impugnado a decisão que inadmitiu o recurso extraordinário. Em outras palavras, o recorrente interpôs o recurso cabível, porém refutou fundamentos diversos daqueles que lhe incumbia afastar.” (AI 612.322-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgamento em 19-10-2010, Primeira Turma, DJE de 10-11-2010.)

 
 

“O Plenário veio a evoluir para interpretar o art. 546 do CPC alcançando situações em que, no agravo regimental, há pronunciamento de mérito quanto a recurso extraordinário julgado pelo relator. O caso agora é diverso. O agravo regimental foi interposto contra ato do relator no exame de agravo de instrumento. Mostra-se, então, inadequado o recurso protocolado.” (AI 491.003-AgR-ED-EDv-AgR, voto do Rel. Min. Marco Aurélio, julgamento em 14-10-2010, Plenário, DJE de 3-12-2010.)

 
 

“Agravo regimental. Cautelar. Destrancamento de recurso extraordinário. Art. 542, § 3º, CPC. Impossibilidade. (...) A norma do art. 542, § 3º, CPC tem por finalidade jurídico-política impedir a superposição de juízos de delibação e de mérito em órgão jurisdicional de cúpula quando o processo não se encontra maduro na origem. Sua flexibilização, por conseguinte, além de excepcional, deve ser demonstrada pelo requerente, sob pena de se fragilizar a própria essência da figura jurídica criada pelas reformas processuais. O recurso extraordinário interposto contra decisão interlocutória não terminativa ficará retido nos autos, somente sendo processado se a parte o reiterar no prazo para a interposição do recurso contra decisão final. Não há situação de caráter excepcional no caso (...).” (AC 2.620-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, julgamento em 14-10-2010, Plenário, DJE de 1º-12-2010.) No mesmo sentidoAI 828.985-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgamento em 21-6-2011, Primeira Turma, DJE de 1º-8-2011; AI 615.769-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgamento em 31-8-2010, Primeira Turma, DJE de 1º-10-2010; AC 1.076-AgR, Rel. Min. Eros Grau, julgamento em 9-2-2010, Segunda Turma, DJE de 26-3-2010. Vide: Pet 2.460-AgR, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, julgamento em 30-10-2001, Primeira Turma, DJ de 14-12-2001.

 
 

“A intempestividade dos embargos de declaração opostos a acórdão proferido na origem importa na intempestividade do próprio recurso extraordinário posteriormente interposto. A ausência de manifestação sobre a intempestividade do recurso extraordinário nas contrarrazões não caracteriza preclusão argumentativa, por se tratar de questão de cabimento do recurso, cujo exame é feito de ofício pelo STF. (RE 189.619-ED-EDv, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgamento em 15-9-2010, Plenário, DJE de 3-12-2010.)

 
 

“Recurso extraordinário. Interposição de acórdão que se afastou dos fatos examinados e dos fundamentos adotados na sentença. (...) Aplicação da Súmula 284/STF. Antes de argumentar o alegado erro cometido pelo Tribunal de origem no exame da questão de fundo, era necessário discutir vício formal na prestação jurisdicional, que é a discrepância entre o quadro devolvido na remessa necessária e o fundamento adotado no acórdão recorrido. Se assim não fosse, haveria o risco de contrariedade ou de superposição entre decisões judiciais calcadas no mesmo fundamento. Ora, o segundo mandado de segurança não poderia, pura e simplesmente, reabrir a discussão que, pelo que consta dos autos, já fora iniciada no primeiro mandado de segurança, cuja medida liminar se teve por descumprida. (...) No caso, a deficiência da fundamentação do recurso é a persistência do risco de prolação de decisões conflitantes, na medida em que há a notícia do ajuizamento de mandado de segurança destinado à discussão da validade da Portaria DECEX 08, mesma questão examinada neste mandado de segurança, impetrado especificamente para assegurar medida liminar concedida na primeira ação.” (RE 441.424-AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa, julgamento em 31-8-2010, Segunda Turma, DJE de 1º-10-2010.)

 
 

“A lei processual não obriga o agravante a instruir o recurso com cópias da apelação e de suas respectivas contrarrazões (art. 544, § 1º, CPC). Ademais, trata-se de peças dispensáveis para a compreensão da presente demanda (Enunciado 288, Súmula/STF). As referidas peças também são dispensáveis para a verificação do prequestionamento, uma vez que o acórdão manteve a sentença, julgando expressamente a matéria constitucional. Neste caso, torna-se desnecessário indagar se a parte suscitara a controvérsia em apelação, pois o prequestionamento relaciona-se, mais diretamente, com o aflorar dos tipos constitucionais de cabimento (art. 102, III).” (AI 486.448-AgR-ED, Rel. Min. Joaquim Barbosa, julgamento em 31-8-2010, Segunda Turma, DJE de 1º-10-2010.)

 
 

“Quando se alega error in judicando, ofende a competência recursal extraordinária a devolução dos autos à origem para que ultime o julgamento, mediante apreciação da matéria legal. Primeiramente, porque compete ao STJ dar a última palavra nessa hipótese (art. 105, III, CF/1988). Se não o faz, preclui a matéria ordinária, inviabilizando o conhecimento do recurso extraordinário (Enunciado 283 da Súmula/STF). Em segundo lugar, quando tem por escopo a reforma de julgado inferior, o remédio extraordinário não constitui ‘recurso de cassação’. Por isso, se não houvesse óbices preliminares, seria desta Corte a competência para examinar a questão constitucional, incidenter tantum, e julgar a própria causa, nos limites da impugnação (Enunciados 456 e 513 da Súmula/STF).” (RE 456.689-AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa, julgamento em 31-8-2010, Segunda Turma, DJE de 1º-10-2010.)

 
 

“Ausente a assinatura do procurador da parte agravante na petição de recurso extraordinário, considera-se inexistente o recurso.” (AI 563.201-AgR, Rel. Min. Ayres Britto, julgamento em 24-8-2010, Segunda Turma, DJE de 8-10-2010.) No mesmo sentidoRE 581.429-AgR-ED, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 15-2-2011, Segunda Turma, DJE de 16-3-2011; AI 558.463-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgamento em 16-10-2007, Primeira Turma, DJE de 9-11-2007; AI 525.489-ED, Rel. Min. Cezar Peluso, julgamento em 23-5-2006, Primeira Turma, DJ de 23-6-2006; AI 536.106-AgR, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, julgamento em 24-5-2005, Primeira Turma, DJ de 10-6-2005. Vide: AI 564.765, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, julgamento em 14-2-2006, Primeira Turma, DJ de 17-3-2006.

 
 

"O agravo visando à subida de certo recurso que se diz da competência do Supremo há de ser interposto junto ao órgão prolator da decisão atacada, não cabendo, ante erronia, flexibilizar a organicidade do Direito." (Pet 4.751-AgR, Rel. Min. Marco Aurélio, julgamento em 18-8-2010, Plenário, DJE de 24-9-2010.) Vide: Rcl 2.826, Rel. Min. Marco Aurélio, julgamento em 13-9-2007, Plenário, DJE de 14-11-2007.

 
 

“A comprovação da tempestividade do recurso extraordinário é requisito essencial à sua admissibilidade, cabendo ao STF a decisão definitiva sobre o ponto, devendo a referida tempestividade ser demonstrada no traslado do agravo, mesmo que não haja controvérsia a respeito do tema no Tribunal de origem.” (AI 778.432-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, julgamento em 17-8-2010, Primeira Turma, DJE de 9-11-2010.) Em sentido contrário: RE 626.358-AgR, Rel. Min. Cezar Peluso, julgamento em 22-3-2012, Plenário, DJE de 23-8-2012. Vide: RE 216.660-AgR, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, julgamento em 3-10-2000, Primeira Turma, DJ de 10-11-2000.

 
 

“Achando-se a controvérsia submetida ao Plenário do STF e reconhecida, em sede recursal extraordinária (RE 568.645-RG/SP), a existência de questão impregnada de transcendência ou repercussão geral, impõe-se deferir, por identidade de razões, a suspensão cautelar de eficácia de acórdão objeto de apelo extremo em cujo âmbito tenha sido suscitado o mesmo litígio jurídico-constitucional ainda pendente de definição pela Corte Suprema.” (AC 2.639-MC-REF, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 10-8-2010, Segunda Turma, DJE de 17-9-2010.) Vide: AC 2.168-MC-REF, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 4-11-2008, Segunda Turma, DJE de 19-9-2013.

 
 

“O exame definitivo da admissibilidade do recurso extraordinário compete ao STF, independente da análise feita na origem.” (AI 772.518-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgamento em 18-5-2010, Primeira Turma, DJE de 4-6-2010.) No mesmo sentidoRE 593.156-AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa, julgamento em 5-10-2010, Segunda Turma, DJE de 25-10-2010; AI 614.663-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgamento em 30-9-2008, Segunda Turma, DJE de 21-11-2008.

 
 

“(...) os embargos de declaração manifestamente incabíveis ou intempestivos não interrompem o prazo para a interposição do recurso extraordinário.” (AI 765.311-AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, julgamento em 4-5-2010, Segunda Turma, DJE de 21-5-2010.) No mesmo sentido: AI 819.549-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgamento em 2-12-2010, Primeira Turma, DJE de 1º-2-2011.

 
 

“É indevida a utilização de protocolo integrado nos recursos dirigidos às Cortes Superiores. (...) O sistema de protocolo integrado não se confunde com a entrega de recurso em tribunal diverso, por equívoco do recorrente.” (RE 217.561-AgR-AgR-ED-ED, Rel. Min. Eros Grau, julgamento em 20-4-2010, Segunda Turma, DJE de 14-5-2010.)

 
 

“Revela-se inadmissível o recurso extraordinário, quando a alegação de ofensa resumir-se ao plano do direito meramente local (ordenamento positivo do Estado-membro ou do Município), sem qualquer repercussão direta sobre o âmbito normativo da Constituição da República.” (RE 605.977-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 6-4-2010, Segunda Turma, DJE de 14-5-2010.)

 
 

“A jurisprudência do STF firmou entendimento no sentido da preclusão das questões constitucionais surgidas na decisão de segundo grau que não foram objeto de recurso extraordinário. Assim, somente é possível a interposição de recurso extraordinário contra decisão do STJ quando o tema em questão for novo, surgido na instância superior.” (RE 579.554-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgamento em 6-4-2010, Primeira Turma, DJE de 7-5-2010.) No mesmo sentidoAI 716.397-AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa, julgamento em 5-10-2010, Segunda Turma, DJE de 11-11-2010; AI 714.886-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgamento em 3-3-2009, Primeira Turma, DJE de 27-03-2009; AI 581.769-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgamento em 26-2-2008, Segunda Turma, DJE de 28-03-2008.

 
 

“Somente se justifica o sobrestamento do recurso extraordinário nos casos em que houver a possibilidade de discussão do mérito.” (AI 680.446-AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, julgamento em 6-4-2010, Segunda Turma, DJE de 30-4-2010.)

 
 

“O encaminhamento de recurso extraordinário ao Plenário do STF é procedimento que depende da apreciação, pela Turma, da existência das hipóteses regimentais previstas e não, simplesmente, de requerimento da parte.” (RE 361.829-ED, Rel. Min. Ellen Gracie, julgamento em 2-3-2010, Segunda Turma, DJE de 19-3-2010.)

 
 

“Em razão da preclusão e da força do trânsito em julgado, somente cabe a propositura e o exame de novos pleitos cautelares se houver substancial modificação do quadro fático-jurídico, que justifique a densa probabilidade de conhecimento e provimento do recurso extraordinário. Situação descaracterizada, dada a reiteração dos argumentos apresentados por ocasião do exame da primeira medida liminar pleiteada, cujo resultado parcialmente favorável ao contribuinte não foi objeto de recurso.” (AC 2.209-AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa, julgamento em 2-3-2010, Segunda Turma, DJE de 26-3-2010.)

 
 

“É desnecessária a ratificação de recurso extraordinário interposto em momento anterior à apresentação de embargos declaratórios, pela parte contrária ou por litisconsorte, ao mesmo acórdão.” (AI 764.914-AgR, Rel. Min. Cezar Peluso, julgamento em 2-2-2010, Segunda Turma, DJE de 17-9-2010.) Vide: AI 618.232-AgR, Rel. Min. Cezar Peluso, julgamento em 3-11-2009, Segunda Turma, DJE de 27-11-2009; AI 748.414-AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa, julgamento em 6-10-2009, Segunda Turma, DJE de 29-10-2009; AI 723.265-AgR, Rel. Min. Eros Grau, julgamento em 11-11-2008, Segunda Turma, DJE de 28-11-2008.

 
 

“Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que julgou prejudicado o recurso extraordinário, tendo em vista o provimento de recurso especial pelo STJ. O INSS alega que não interpôs recurso especial, mas somente recurso extraordinário, não sendo possível falar em prejudicialidade do recurso. Na origem, a União e o INSS são litisconsortes. Do acórdão proferido no tribunal a quo, a União interpôs recurso especial e o INSS recurso extraordinário. Ao julgar o recurso especial da União, o STJ deu-lhe parcial provimento (...). Em vista disso, julguei prejudicado o recurso extraordinário do INSS, por se tratar da mesma matéria, (...). Entendo que razão não assiste ao agravante. Como ocorreu o trânsito em julgado da decisão que deu parcial provimento ao recurso especial, resta prejudicado o recurso extraordinário, já que alcançado o objetivo de sua interposição. Dessa forma, mesmo não sendo um recurso especial do INSS, está configurada a prejudicialidade do recurso extraordinário interposto, diante da identidade de objeto dos recursos.” (AI 736.320-ED, voto do Rel. Min. Presidente Gilmar Mendes, julgamento em 16-12-2009, Plenário, DJE de 12-2-2010.)

 
 

“O entendimento pacífico do Tribunal é que a petição enviada por fax deve guardar a devida correspondência com o original apresentado, nos termos do art. 4º da Lei 9.800/1999.” (AI 766.488-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgamento em 15-12-2009, Primeira Turma, DJE de 26-2-2010.) No mesmo sentidoAI 675.354-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, julgamento em 1º-6-2010, Primeira Turma, DJE de 17-9-2010; AI 403.731-AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa, julgamento em 21-3-2006, Segunda Turma, DJ de 28-4-2006; AI 491.554-AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, julgamento em 24-5-2005, Segunda Turma, DJ de 24-6-2005; RE 268.259-AgR, Rel. Min. Néri da Silveira, julgamento em 5-12-2000, Segunda Turma, DJ de 2-2-2001.

 
 

"Na apreciação do enquadramento do recurso extraordinário em um dos permissivos constitucionais, parte-se da moldura fática delineada pela Corte de origem. Impossível é pretender substituí-la para, a partir de fundamentos diversos, chegar-se a conclusão sobre a ofensa a dispositivo da Lei Básica Federal." (AI 582.579-AgR, Rel. Min. Marco Aurélio, julgamento em 15-12-2009, Primeira Turma, DJE de 19-3-2010.)

 
 

“Demonstrados o prequestionamento da matéria e a inexistência de ofensa indireta à CF, deve ser reapreciado o recurso.” (RE 249.725-AgR, Rel. Min. Cezar Peluso, julgamento em 15-12-2009, Segunda Turma, DJE de 19-2-2010.)

 
 

“O poder de que dispõe qualquer juiz ou tribunal para deixar de aplicar a lei inconstitucional a determinado processo (...) pressupõe a invalidade da lei e, com isso, a sua nulidade. A faculdade de negar aplicação à lei inconstitucional corresponde ao direito do indivíduo de recusar-se a cumprir a lei inconstitucional, assegurando-se-lhe, em última instância, a possibilidade de interpor recurso extraordinário ao STF contra decisão judicial que se apresente, de alguma forma, em contradição com a Constituição (...) (cf., a propósito, Rp 980, Rel. Min. Moreira Alves, RTJ 96, p. 508). Tanto o poder do juiz de negar aplicação à lei inconstitucional  quanto a faculdade assegurada ao indivíduo de negar observância à lei inconstitucional (mediante interposição de recurso extraordinário) demonstram que o constituinte pressupôs a nulidade da lei inconstitucional. Em certos casos, o efeito necessário e imediato da declaração de nulidade de uma norma, na declaração de inconstitucionalidade pelo STF ou pelos Tribunais de Justiça dos Estados, há de ser a exclusão de toda ultra-atividade da lei inconstitucional. A eventual eliminação dos atos praticados com fundamento na lei inconstitucional terá de ser considerada em face de todo o sistema jurídico, especialmente das chamadas fórmulas de preclusão. Na espécie, com a declaração de inconstitucionalidade, pelo tribunal local, dos atos normativos que conferiam pontuação extra a todos os servidores públicos municipais, quando submetidos a concurso público, atribuindo-lhes quarenta por cento da pontuação total das provas, entendo que o ato do Prefeito não violou direito líquido e certo dos impetrantes.” (RE 348.468, voto do Rel. Min. Gilmar Mendes, julgamento em 15-12-2009, Segunda Turma, DJE de 19-2-2010.)

 
 

“Se não houve juízo de admissibilidade do recurso extraordinário, não é cabível a interposição do agravo de instrumento previsto no art. 544 do CPC, razão pela qual não há que falar em afronta à Súmula STF 727.” (Rcl 7.569 Rel. Min. Ellen Gracie, julgamento em 19-11-2009, Plenário, DJE de 11-12-2009.) No mesmo sentido: AI 764.273-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgamento em 31-8-2010, Primeira Turma, DJE de 24-9-2010.

 
 

“O princípio da unirrecorribilidade, ressalvadas as hipóteses legais, impede a cumulativa interposição, contra o mesmo ato decisório, de mais de um recurso. O desrespeito ao postulado da singularidade dos recursos torna insuscetíveis de conhecimento os demais recursos, quando interpostos contra a mesma decisão.” (AI 731.613-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 10-11-2009, Segunda Turma, DJE de 4-12-2009.) No mesmo sentidoAI 715.215-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgamento em 24-8-2010, Primeira Turma, DJE de 24-9-2010; AI 627.835-ED, Rel. Min. Joaquim Barbosa, julgamento em 6-4-2010, Segunda Turma, DJE de 30-4-2010; AI 735.760-AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, julgamento em 23-3-2010, Segunda Turma, DJE de 16-4-2010; AI 629.337-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgamento em 28-10-2008, Primeira Turma, DJE de 30-4-2009. Vide: RE 547.244-AgR, Rel. Min. Eros Grau, julgamento em 3-3-2009, Segunda Turma, DJE de 27-3-2009.

 
 

“Incumbe, à parte agravante, quando da interposição do agravo de instrumento perante o tribunal a quo, fazer constar, do traslado, dentre outras cópias, aquela concernente à reprodução da peça documental que comprove a plena tempestividade do apelo extremo deduzido. Não se mostra processualmente possível, à parte agravante, suprir a omissão de peça essencial, como aquela que se destina a demonstrar a tempestividade do recurso extraordinário, quando o agravo de instrumento já se achar em fase de processamento no próprio STF.” (AI 492.884-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 10-11-2009, Segunda Turma, DJE de 4-12-2009.) No mesmo sentidoAI 771.624-AgR, Rel. Min. Ayres Britto, julgamento em 7-12-2010, Segunda Turma, DJE de 22-3-2011; AI 808.076-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgamento em 19-10-2010, Primeira Turma, DJE de 10-11-2010; AI 791.736-AgR, Rel. Min. Presidente Cezar Peluso, julgamento em 7-10-2010, Plenário, DJE de 11-11-2010; AI 441.149-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, julgamento em 17-8-2010, Primeira Turma, DJE de 22-10-2010; AI 667.339-AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa, julgamento em 16-3-2010, Segunda Turma, DJE de 30-4-2010; RE 536.881-AgR, Rel. Min. Eros Grau, julgamento em 8-10-2008, Plenário, DJE de 12-12-2008. Vide: AI 755.660-AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, julgamento em 27-4-2010, Segunda Turma, DJE de 14-5-2010; AI 420.421-AgR, Rel. Min. Moreira Alves, julgamento em 1º-4-2003, Primeira Turma, DJ de 2-5-2003.

 
 

“Salvo posterior ratificação, é extemporâneo o recurso extraordinário interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, ainda que o julgamento destes não tenha implicado modificação substancial do teor do julgamento original.” (AI 618.232-AgR, Rel. Min. Cezar Peluso, julgamento em 3-11-2009, Segunda Turma, DJE de 27-11-2009.) No mesmo sentido: AI 761.754-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgamento em 24-8-2010, Primeira Turma, DJE de 10-9-2010; AI 730.073-AgR, Rel. Min. Ayres Britto, julgamento em 17-8-2010, Segunda Turma, DJE de 17-9-2010; AI 737.538-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, julgamento em 18-5-2010, Primeira Turma, DJE de 1º-7-2010; AI 749.632-AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, julgamento em 16-3-2010, Segunda Turma, DJE de 9-4-2010; AI 766.869-AgR, Rel. Min. Eros Grau, julgamento em 10-11-2009, Segunda Turma, DJE de 27-11-2009; AI 747.691-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgamento em 8-9-2009, Primeira Turma, DJE de 2-10-2009. Em sentido contrário: RE 510.633-AgR, voto do Rel. Min. Marco Aurélio, julgamento em 13-4-2011, Primeira Turma, DJE de 18-5-2011. Vide: AI 764.914-AgR, Rel. Min. Cezar Peluso, julgamento em 2-2-2010, Segunda Turma, DJE de 17-9-2010; AI 748.414-AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa, julgamento em 6-10-2009, Segunda Turma, DJE de 29-10-2009; AI 723.265-AgR, Rel. Min. Eros Grau, julgamento em 11-11-2008, Segunda Turma, DJE de 28-11-2008.

 
 

“O STF  fixou jurisprudência no sentido de ser extemporânea a juntada de todas as peças obrigatórias somente no momento da juntada dos originais ao feito.” (AI 757.247-AgR, Rel. Min. Eros Grau, julgamento em 27-10-2009, Segunda Turma, DJE de 20-11-2009.)

 
 

“Eventual ponto facultativo determinado pelo Juiz Diretor do Foro, mantidos em funcionamento normal os serviços essenciais, dentre os quais o de protocolo, não implica a postergação do início da contagem do prazo recursal.” (RE 551.129, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgamento em 13-10-2009, Primeira Turma, DJE de 13-11-2009.)

 
 

“A competência deferida ao relator para, monocraticamente, julgar recurso manifestamente inadmissível, improcedente ou contrário à jurisprudência desta Corte não derroga o princípio da colegialidade, que resulta preservado, no âmbito desta Corte, pelo cabimento do recurso de agravo das decisões singulares proferidas por seus Ministros.” (AI 684.893-AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, julgamento em 6-10-2009, Segunda Turma, DJE de 29-10-2009.) VideHC 84.486-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 1º-6-2010, Segunda Turma, DJE de 6-8-2010; HC 93.401, Rel. Min. Ayres Britto, julgamento em 16-9-2008, Primeira Turma, DJE de 31-10-2008.

 
 

“O recurso extraordinário é intempestivo, porquanto interposto simultaneamente aos embargos de declaração, sem que se tenha notícia nos autos de sua posterior ratificação. O entendimento desta Corte é no sentido de que o prazo para interposição de recurso se inicia com a publicação, no órgão oficial, do acórdão que julgou os embargos declaratórios, uma vez que interrompem o prazo para interposição do extraordinário.” (AI 748.414-AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa, julgamento em 6-10-2009, Segunda Turma, DJE de 29-10-2009.) Em sentido contrárioRE 510.633-AgR, voto do Rel. Min. Marco Aurélio, julgamento em 13-4-2011, Primeira Turma, DJE de 18-5-2011. Vide: AI 658.519-AgR-ED, Rel. Min. Ayres Britto, julgamento em 7-6-2011, Segunda Turma, DJE de 9-9-2011; AI 764.914-AgR, Rel. Min. Cezar Peluso, julgamento em 2-2-2010, Segunda Turma, DJE de 17-9-2010; AI 618.232-AgR, Rel. Min. Cezar Peluso, julgamento em 3-11-2009,  Turma, DJE de 27-11-2009; AI 723.265-AgR, Rel. Min. Eros Grau, julgamento em 11-11-2008, Segunda Turma, DJE de 28-11-2008.

 
 

“O fato de não haver coincidência entre o expediente forense e o de funcionamento das agências bancárias longe fica de projetar o termo final do prazo concernente ao preparo para o dia subsequente ao do término do recursal.” RE 566.907-AgR, Rel. Min. Marco Aurélio, julgamento em 22-9-2009, Primeira Turma, DJE de 6-11-2009.

 
 

“Estando submetido ao Plenário o tema versado no extraordinário, com parecer da PGR favorável à tese sustentada pela recorrente, cumpre concluir pela relevância do pedido de empréstimo suspensivo ao extraordinário e do risco de manter-se com eficácia quadro decisório.” (RE 432.106-MC, Rel. Min. Marco Aurélio, julgamento em 22-9-2009, Primeira Turma, DJE de 27-11-2009.) Vide: AC 2.338-MC-REF, Rel. Min. Marco Aurélio, julgamento em 16-9-2009, Plenário, DJE de 16-10-2009.

 
 

"Ação cautelar. Recurso extraordinário. Empréstimo de eficácia suspensiva. Estando submetido ao Plenário o tema versado no extraordinário, com voto favorável à tese sustentada pela autora, cumpre concluir pela relevância do pedido de empréstimo suspensivo ao extraordinário e do risco de manter-se com eficácia quadro decisório." (AC 2.338-MC-REF, Rel. Min. Marco Aurélio, julgamento em 16-9-2009, Plenário, DJE de 16-10-2009.) No mesmo sentido: AC 1.693-QO, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgamento em 26-6-2007, Segunda Turma, DJ de 24-8-2007. VideRE 432.106-MC, Rel. Min. Marco Aurélio, julgamento em 22-9-2009, Primeira Turma, DJE de 27-11-2009; AC 2.206-AgR, Rel. Min. Eros Grau, julgamento em 4-8-2009, Segunda Turma, DJE de 25-9-2009; AC 2.277-MC-AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa, julgamento em 19-5-2009, Segunda Turma, DJE de 1º-7-2009.

 
 

“A responsabilidade pela qualidade e fidelidade do material transmitido e por sua entrega ao órgão judiciário é do usuário do sistema de transmissão, não podendo ser responsabilizado o servidor que recebeu a via fac-símile.” (AI 743.371-AgR-AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, julgamento em 8-9-2009, Segunda Turma, DJE de 25-9-2009.) No mesmo sentido: RE 475.105-AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa, julgamento em 16-11-2010, Segunda Turma, DJE de 2-12-2010; AI 697.928-AgR-segundo, Rel. Min. Ayres Britto, julgamento em 17-8-2010, Segunda Turma, DJE de 17-9-2010. Vide: RE 540.923-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgamento em 16-12-2008, Primeira Turma, DJE de 20-2-2009.

 
 

“A jurisprudência do STF firmou-se no sentido de que o ajuizamento de recurso manifestamente incabível não suspende o prazo para a interposição do recurso extraordinário.” (AI 749.031-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgamento em 25-8-2009, Primeira Turma, DJE de 29-10-2009.) No mesmo sentidoAI 768.560, Rel. Min. Cezar Peluso, julgamento em 1º-12-2009, Segunda Turma, DJE de 18-12-2009; AI 733.719-AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, julgamento em 24-11-2009, Segunda Turma, DJE de 11-12-2009; AI 588.190-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgamento em 3-4-2007, Primeira Turma, DJ de 8-6-2007.

 
 

“Os prazos recursais são peremptórios e preclusivos (RT 473/200 – RT 504/217 – RT 611/155 – RT 698/209 – RF 251/244). Com o decurso, in albis, do prazo legal, extingue-se, de pleno direito, quanto à parte sucumbente, a faculdade processual de interpor, em tempo legalmente oportuno, o recurso pertinente. A tempestividade – que se qualifica como pressuposto objetivo inerente a qualquer modalidade recursal – constitui matéria de ordem pública, passível, por isso mesmo, de conhecimento ex officio pelos juízes e tribunais. A inobservância desse requisito de ordem temporal, pela parte recorrente, provoca, como necessário efeito de caráter processual, a incognoscibilidade do recurso interposto.” (AI 750.943-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 25-8-2009, Segunda Turma, DJE de 18-9-2009.)

 
 

“Processual Civil. Deserção. (...) Compete ao órgão jurisdicional de origem estipular em quais bancos e agências será recolhido o preparo.” (AI 502.455-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgamento em 25-8-2009, Primeira Turma, DJE de 23-10-2009.) No mesmo sentidoAI 521.946-AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa, julgamento em 23-3-2010, Segunda Turma, DJE de 7-5-2010; AI 522.551-AgR-ED, Rel. Min. Ellen Gracie, julgamento em 28-3-2006, Segunda Turma, DJ de 5-5-2006; AI 518.647-AgR, Rel. Min. Eros Grau, julgamento em 29-6-2005, Primeira Turma, DJ de 19-8-2005; AI 525.861-AgR, Rel. Min. Carlos Velloso, julgamento em 26-4-2005, Segunda Turma, DJ de 20-5-2005.

 
 

“(...) uma vez que o apelo extremo analisado foi apresentado pela União, não poderia a decisão impugnada acarretar prejuízo à ora agravada, sob pena de incorrer em reformatio in pejus. Transitada em julgado a decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento da ora recorrente, não merece prosperar a presente irresignação.” (AI 528.812-ED, Rel. Min. Ellen Gracie, julgamento em 25-8-2009, Segunda Turma, DJE de 18-9-2009.)

 
 

“A competência do STF para a concessão de efeito suspensivo a recurso extraordinário em medidas cautelares restringe-se aos casos urgentes em que o recurso, devidamente admitido, encontrar-se fisicamente nesta Corte, ainda que sobrestado.” (AC 2.206-AgR, Rel. Min. Eros Grau, julgamento em 4-8-2009, Segunda Turma, DJE de 25-9-2009.) Vide: AC 2.338-MC-REF, Rel. Min. Marco Aurélio, julgamento em 16-9-2009, Plenário, DJE de 16-10-2009.

 
 

“O processamento do extraordinário é inviável para debater matéria processual relativa a pressuposto de admissibilidade de ação rescisória.” (AI 483.783-AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, julgamento em 4-8-2009, Segunda Turma, DJE de 28-8-2009.) No mesmo sentido: AI 825.094-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgamento em 15-2-2011, Primeira Turma, DJE de 4-3-2011; AI 473.521-ED, Rel. Min. Joaquim Barbosa, julgamento em 20-4-2010, Segunda Turma, DJE de 28-5-2010.

 
 

"Quanto à alegada violação às Súmulas 634 e 635/STF, entendo que tais enunciados não se aplicam à suspensão de segurança. O instituto de contracautela é regido pelas Leis  4.348/1991, 8.437/1992, 9.494/1997 e art. 297 do RISTF, e permite que o presidente do Tribunal suspenda a execução dos efeitos de decisões concessivas de segurança, de liminar ou de tutela antecipada que gerem grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas, vigorando a decisão suspensiva até o trânsito em julgado da ação principal (Súmula 626/STF). O ajuizamento de ação cautelar, que exige o juízo prévio de admissibilidade do recurso extraordinário pelo tribunal de origem, busca conferir efeito suspensivo ao recurso. Já o ajuizamento do pedido de contracautela objetiva suspender a execução dos efeitos de medida cautelar concedida contra a Fazenda Pública e que gera grave lesão ao interesse público. Portanto, não há que se confundir a atribuição de efeito suspensivo ao recurso extraordinário com a suspensão dos efeitos de medida cautelar." (SS 3.652-AgR, SS 3.659-AgR, SS 3.660-AgR, SS 3.696-AgR e SS 3.697-AgR, voto do Rel. Min. Presidente Gilmar Mendes, julgamento em 1º-7-2009, Plenário, DJE de 21-8-2009.)

 
 

"Aplicação das Súmulas 634 e 635. Enquanto não admitido o recurso extraordinário, ou provido agravo contra decisão que o não admite, não se instaura a competência do STF para apreciar pedido de tutela cautelar tendente a atribuir efeito suspensivo ao extraordinário." (AC 2.240-AgR, Rel. Min. Cezar Peluso, julgamento em 1º-7-2009, Plenário, DJE de 9-4-2010.) No mesmo sentidoAC 2.751-AgR, Rel. Min. Ayres Britto, julgamento em 15-2-2011, Segunda Turma, DJE de 2-3-2011; AC 2.426-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgamento em 2-8-2010, Plenário, DJE de 20-8-2010; AC 2.520-AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, julgamento em 16-3-2010, Segunda Turma, DJE de 9-4-2010; AC 1.508-AgR, Rel. Min. Eros Grau, julgamento em 28-8-2008, Segunda Turma, DJE de 14-11-2008. VideAC 1.872-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, julgamento em 6-4-2010, Primeira Turma, DJE de 30-4-2010; AC 2.177-QO-MC, Rel. Min. Ellen Gracie, julgamento em 12-11-2008, Plenário, DJE de 20-2-2009; AC 2.168-MC-REF, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 4-11-2008, Segunda Turma, DJE de 19-9-2013; AC 1.810-QO, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 16-10-2007, Segunda Turma, DJ de 31-10-2007; AC 1.770-QO, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgamento em 18-9-2007, Segunda Turma, DJ de 19-10-2007; AC 1.641-QO, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 7-8-2007, Segunda Turma, DJE de 12-12-2008; AC 510-AgR, Rel. Min. Cezar Peluso, julgamento em 14-2-2006, Primeira Turma, DJ de 5-5-2006; AC 509-MC, Rel. Min. Eros Grau, julgamento em 2-12-2004, Plenário, DJ de 19-4-2005.

 
 

“O acesso a esta Corte, considerada decisão proferida pela jurisdição cível ou penal eleitoral, pressupõe o esgotamento dos recursos em tal âmbito. Pronunciamento de TRE não é passível de impugnação simultânea mediante os recursos especial, para o TSE, e extraordinário, para o Supremo.” (AI 477.243-AgR, Rel. Min. Marco Aurélio, julgamento em 30-6-2009, Primeira Turma, DJE de 28-8-2009.)

 
 

“Esta Corte firmou entendimento no sentido de se considerar extemporâneo o recurso extraordinário interposto antes do julgamento do incidente de uniformização de jurisprudência. Somente após o pronunciamento da turma de uniformização estaria esgotada a prestação jurisdicional, que daria ensejo à interposição do recurso extremo.” (RE 468.483-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgamento em 30-6-2009, Primeira Turma, DJE de 21-8-2009.) No mesmo sentido: RE 598.211-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, julgamento em 9-11-2010, Primeira Turma, DJE de 15-3-2011; AI 564.895-AgR, Rel. Min. Ayres Britto, julgamento em 8-9-2009, Primeira Turma, DJE de 16-10-2009.

 
 

“Qualquer que seja o teor da decisão posterior de recurso especial não prejudica o não conhecimento do recurso extraordinário por falta de requisito de admissibilidade.” (RE 590.099-AgR, Rel. Min. Cezar Peluso, julgamento em 9-6-2009, Segunda Turma, DJE de 1º-7-2009.) Vide: AI 256.382-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 18-6-2002, Segunda Turma, DJ de 14-2-2003.

 
 

“Compete ao STF o exame da tempestividade do recurso extraordinário.” (