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Brasília, 2 de setembro de 2015 - 15:55
A Constituição e o Supremo Imprimir
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CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
TÍTULO IV - Da Organização dos Poderes (Redação da EC 80/2014)
CAPÍTULO III - DO PODER JUDICIÁRIO
Seção II - DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
 
Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:
 
 

“O STF não tem competência para julgar ações ordinárias que impugnem atos do TCU. Como o acessório segue o principal, o mesmo se passa com as ações cautelares preparatórias dessas demandas. A competência originária deste Tribunal é definida pela Constituição em caráter numerus clausus, sendo inviável sua extensão pela legislação ordinária. Dessa forma, ainda que o art. 1º, § 1º, da Lei 8.437/1992 admitisse a interpretação defendida pelo embargante, ela haveria de ser afastada por produzir um resultado inconstitucional.” (AC 2.404-ED, rel. min. Roberto Barroso, julgamento em 25-2-2014, Primeira Turma, DJE de 19-3-2014.)

 
 

“Recurso extraordinário interposto. Acórdão do Supremo. Inadequação. É inadequado recurso extraordinário contra acórdão de turma do Supremo.” (ARE 729.643-AgR-ED-AgR, rel. min. Marco Aurélio, julgamento em 26-11-2013, Primeira Turma, DJE de 11-12-2013.)

 
 

“O fato de o processo de desapropriação ser precedido de decreto do presidente da República, por meio do qual se declara o imóvel de interesse social e se autoriza a União a intentar a ação respectiva, não atrai a competência do Supremo.” (Rcl 5.444-MC-AgR, rel. min. Marco Aurélio, julgamento em 9-12-2010, Plenário, DJE de 12-4-2011.)

 
 

“Liminar concedida em agravo de instrumento inaugura competência do presidente do STF para julgamento de suspensão de segurança relativa às questões constitucionais.” (SS 4.265-AgR, rel. min. presidente Cezar Peluso, julgamento em 9-12-2010, Plenário, DJE de 11-2-2011.)

 
 

"Não pode o STF conhecer de renovação de pedido de suspensão formulado ao tribunal de origem, quando não foi ainda julgado o agravo regimental contra seu indeferimento." (SS 4.188-AgR, rel. min. presidente Cezar Peluso, julgamento em 16-9-2010, Plenário, DJE de 1º-10-2010.)

 
 

“Os arts. 11 e 22 do Regimento Interno desta Corte dispõem sobre a remessa ao Plenário dos feitos de competência de suas Turmas. É possível às partes solicitar, com fundamento nas hipóteses desses preceitos, a remessa do feito para julgamento do Plenário. O pedido, que será apreciado pela Turma, deve contudo ser formulado antes do início do julgamento.” (RMS 27.920-QO, rel. min. Eros Grau, julgamento em 6-10-2009, Segunda Turma, DJE de 4-12-2009.)

 
 

“A interpretação judicial como instrumento de mutação informal da Constituição. A questão dos processos informais de mutação constitucional e o papel do Poder Judiciário: a interpretação judicial como instrumento juridicamente idôneo de mudança informal da Constituição. A legitimidade da adequação, mediante interpretação do Poder Judiciário, da própria CR, se e quando imperioso compatibilizá-la, mediante exegese atualizadora, com as novas exigências, necessidades e transformações resultantes dos processos sociais, econômicos e políticos que caracterizam, em seus múltiplos e complexos aspectos, a sociedade contemporânea.” (HC 91.361, rel. min. Celso de Mello, julgamento em 23-9-2008, Segunda Turma, DJE de 6-2-2009.) Vide: ADI 3.345, rel. min. Celso de Mello, julgamento em 25-8-2005, Plenário, DJE de 20-8-2010.

 
 

"Petição. Ação civil pública contra decisão do CNJ. Incompetência, em sede originária, do STF. Nos termos do art. 102 e incisos da Magna Carta, esta Suprema Corte não detém competência originária para processar e julgar ações civis públicas. Precedentes. Agravo desprovido." (Pet 3.986-AgR, rel. min. Ricardo Lewandowski, julgamento em 25-6-2008, Plenário, DJE de 5-9-2008.)

 
 

“A determinação da competência do STF para o exame de pedido de suspensão dá-se em face da existência, ou não, de tema de índole constitucional na causa principal, a ensejar, em tese, a futura interposição de recurso extraordinário. (...) Na suspensão de segurança não se aprecia o mérito do processo principal, mas tão somente a ocorrência dos aspectos relacionados à potencialidade lesiva do ato decisório em face dos interesses públicos relevantes consagrados em lei, quais sejam, a ordem, a saúde, a segurança e a economia públicas.” (SS 2.504-AgR, rel. min. Ellen Gracie, julgamento em 17-3-2008, Plenário, DJE de 2-5-2008.) No mesmo sentidoSS 4.380-MC-AgR, rel. min. presidente Joaquim Barbosa, julgamento em 18-12-2013, Plenário, DJE de 7-3-2014. Vide: SS 3.449-AgR, rel. min. presidente Gilmar Mendes, julgamento em 17-9-2009, Plenário, DJE de 9-10-2009.

 
 

“Julgamento remetido ao Plenário pela Segunda Turma. Conhecimento. É possível ao Plenário apreciar embargos de declaração opostos contra acórdão prolatado por órgão fracionário, quando o processo foi remetido pela Turma originalmente competente. Maioria.” (RE 328.812-ED, rel. min. Gilmar Mendes, julgamento em 6-3-2008, Plenário, DJE de 2-5-2008.)

 
 

"É cabível o pedido de suspensão de liminar deferida por relator, no âmbito dos tribunais, ainda que o Poder Público não tenha interposto agravo regimental." (SL 129-AgR, rel. min. presidente Ellen Gracie, julgamento em 15-12-2006, Plenário, DJ de 4-5-2007.) No mesmo sentido: SS 2.504-AgR, rel. min. presidente Ellen Gracie, julgamento em 17-3-2008, Plenário, DJE de 2-5-2008.

 
 

"Tramitação e processamento de representação por quebra de decoro parlamentar. Deputado federal licenciado e investido no cargo de ministro de Estado. Liminar indeferida. (...) Na qualidade de guarda da Constituição, o STF tem a elevada responsabilidade de decidir acerca da juridicidade da ação dos demais Poderes do Estado. No exercício desse mister, deve esta Corte ter sempre em perspectiva a regra de autocontenção que lhe impede de invadir a esfera reservada à decisão política dos dois outros Poderes, bem como o dever de não se demitir do importantíssimo encargo que a Constituição lhe atribui de garantir o acesso à jurisdição de todos aqueles cujos direitos individuais tenham sido lesados ou se achem ameaçados de lesão. À luz deste último imperativo, cumpre a esta Corte conhecer de impetração na qual se discute se os atos ministeriais do parlamentar licenciado se submetem à jurisdição censória da respectiva câmara legislativa, pois a matéria tem manifestamente estatura constitucional, e não interna corporis." (MS 25.579-MC, rel. p/ o ac. min. Joaquim Barbosa, julgamento em 19-10-2005, Plenário, DJ de 24-8-2007.) Vide: MS 23.920-MC, rel. min. Celso de Mello, decisão monocrática, julgamento em 28-3-2001, DJ de 3-4-2001.

 
 

"A força normativa da CR e o monopólio da última palavra, pelo STF, em matéria de interpretação constitucional. O exercício da jurisdição constitucional – que tem por objetivo preservar a supremacia da Constituição – põe em evidência a dimensão essencialmente política em que se projeta a atividade institucional do STF, pois, no processo de indagação constitucional, assenta-se a magna prerrogativa de decidir, em última análise, sobre a própria substância do poder. No poder de interpretar a Lei Fundamental, reside a prerrogativa extraordinária de (re)formulá-la, eis que a interpretação judicial acha-se compreendida entre os processos informais de mutação constitucional, a significar, portanto, que ‘A Constituição está em elaboração permanente nos Tribunais incumbidos de aplicá-la’. Doutrina. Precedentes. A interpretação constitucional derivada das decisões proferidas pelo STF – a quem se atribuiu a função eminente de ‘guarda da Constituição’ (CF, art. 102, caput) – assume papel de essencial importância na organização institucional do Estado brasileiro, a justificar o reconhecimento de que o modelo político-jurídico vigente em nosso País confere, à Suprema Corte, a singular prerrogativa de dispor do monopólio da última palavra em tema de exegese das normas inscritas no texto da Lei Fundamental." (ADI 3.345, rel. min. Celso de Mello, julgamento em 25-8-2005, Plenário, DJE de 20-8-2010.) No mesmo sentido: AI 733.387, rel. min. Celso de Mello, julgamento em 16-12-2008, Segunda Turma, DJE de 1º-2-2013. Vide: HC 91.361, rel. min. Celso de Mello, julgamento em 23-9-2008, Segunda Turma, DJE de 6-2-2009; RE 227.001-ED, rel. min. Gilmar Mendes, julgamento em 18-9-2007, Segunda Turma, DJ de 5-10-2007.

 
 

“(...) o Plenário do STF tem reiteradamente advertido que atos emanados dos órgãos de direção das Casas do Congresso Nacional, quando praticados nos estritos limites da competência da autoridade apontada como coatora e desde que apoiados em fundamentos exclusivamente regimentais, sem qualquer conotação de índole jurídico-constitucional, revelam-se imunes ao judicial review, pois - não custa enfatizar - a interpretação incidente sobre normas de índole meramente regimental, por qualificar-se como típica matéria interna corporis, suscita questão que se deve resolver, ‘exclusivamente, no âmbito do Poder Legislativo, sendo vedada sua apreciação pelo Judiciário’ (...).” (MS 23.920-MC, rel. min. Celso de Mello, decisão monocrática, julgamento em 28-3-2001, DJ de 3-4-2001.) Vide: MS 25.579-MC, rel. p/ o ac. min. Joaquim Barbosa, julgamento em 19-10-2005, Plenário, DJ de 24-8-2007.

 
 

"A invocação das razões de Estado – além de deslegitimar-se como fundamento idôneo de justificação de medidas legislativas – representa, por efeito das gravíssimas consequências provocadas por seu eventual acolhimento, uma ameaça inadmissível às liberdades públicas, à supremacia da ordem constitucional e aos valores democráticos que a informam, culminando por introduzir, no sistema de direito positivo, um preocupante fator de ruptura e de desestabilização político-jurídica. Nada compensa a ruptura da ordem constitucional. Nada recompõe os gravíssimos efeitos que derivam do gesto de infidelidade ao texto da Lei Fundamental. A defesa da Constituição não se expõe, nem deve submeter-se, a qualquer juízo de oportunidade ou de conveniência, muito menos a avaliações discricionárias fundadas em razões de pragmatismo governamental. A relação do Poder e de seus agentes com a Constituição há de ser, necessariamente, uma relação de respeito. Se, em determinado momento histórico, circunstâncias de fato ou de direito reclamarem a alteração da Constituição, em ordem a conferir-lhe um sentido de maior contemporaneidade, para ajustá-la, desse modo, às novas exigências ditadas por necessidades políticas, sociais ou econômicas, impor-se-á a prévia modificação do texto da Lei Fundamental, com estrita observância das limitações e do processo de reforma estabelecidos na própria Carta Política. A defesa da CR representa o encargo mais relevante do STF. O STF – que é o guardião da Constituição, por expressa delegação do Poder Constituinte – não pode renunciar ao exercício desse encargo, pois, se a Suprema Corte falhar no desempenho da gravíssima atribuição que lhe foi outorgada, a integridade do sistema político, a proteção das liberdades públicas, a estabilidade do ordenamento normativo do Estado, a segurança das relações jurídicas e a legitimidade das instituições da República restarão profundamente comprometidas. O inaceitável desprezo pela Constituição não pode converter-se em prática governamental consentida. Ao menos, enquanto houver um Poder Judiciário independente e consciente de sua alta responsabilidade política, social e jurídico-institucional." (ADI 2.010-MC, rel. min. Celso de Mello, julgamento em 30-9-1999, Plenário, DJ de 12-4-2002.)

 
 

"Não cabem embargos infringentes contra decisão majoritária do Plenário do STF, se tal decisão – embora consubstanciando declaração incidental de inconstitucionalidade – veio a ser proferida em causa diversa daquelas enunciadas, taxativamente, em rol exaustivo (numerus clausus), no art. 333 do RISTF." (RE 172.004-EI-AgR, rel. min. Celso de Mello, julgamento em 27-5-1998, Plenário, DJ de 7-8-1998.)

 
 

"Não cabem embargos de divergência contra decisão proferida por Turma do STF em Habeas Corpus, seja em sede de impetração originária (CF, art. 102, I, d e i), seja em sede de recurso ordinário (CF, art. 102, II, a). Precedentes." (HC 70.274-ED-EDv-AgR, rel. min. Celso de Mello, julgamento em 25-8-1994, Plenário, DJ de 9-12-1994.) No mesmo sentido: HC 88.247-AgR-AgR-EDv-AgR, rel. min. Ellen Gracie, julgamento em 19-8-2010, Plenário, DJE de 22-10-2010.

 
 
I - processar e julgar, originariamente:
 
 

“A competência do Supremo, presente a prerrogativa de função, é de direito estrito. Não a alteram normas processuais comuns, como são as da continência e da conexão.” (AP 666-AgR, rel. min. Marco Aurélio, julgamento em 13-12-2012, Plenário, DJE de 7-6-2013.)

 
 

“Não cabe, ao STF, por absoluta falta de competência originária, outorgar eficácia suspensiva a embargos de declaração, que, opostos a acórdão proferido em sede de recurso especial eleitoral, sequer foram julgados pelo próprio TSE.” (AC 2.473-MC-QO, rel. min. Celso de Mello, julgamento em 20-10-2009, Segunda Turma, DJE de 27-11-2009.)

 
 

“Inadmissível, também, converter-se esta ação de habeas corpus em ação popular constitucional, como pretende, alternativamente, o ora impetrante. É que, mesmo que viável tal conversão (como sustentado pelo ora impetrante), subsistiria, ainda assim, a falta de competência originária do STF para apreciar a presente causa. Como se sabe, a CF de 1988 – observando uma tradição que se inaugurou com a Carta Política de 1934 – não incluiu o julgamento da ação popular na esfera das atribuições jurisdicionais originárias da Suprema Corte. Na realidade, a previsão de ação popular não se subsume a qualquer das situações taxativamente enunciadas no rol inscrito no art. 102, I, da Carta Política, que define, em numerus clausus, as hipóteses de competência originária do STF (...).” (HC 100.231-MC, rel. min. Celso de Mello, decisão monocrática, julgamento em 7-8-2009, DJE de 4-9-2009.)

 
 

"Habeas corpus. Liminar. Impugnação a ato de integrante do Supremo. Atribuição. Ombreando, no ofício judicante, o relator do habeas e o autor do ato atacado, cumpre ao Plenário do Supremo examinar o pedido de concessão de medida acauteladora." (HC 91.595-MC, rel. min. Marco Aurélio, julgamento em 21-6-2007, Plenário, DJ de 11-10-2007.)

 
 

“A competência originária do STF, por qualificar-se como um complexo de atribuições jurisdicionais de extração essencialmente constitucional – e ante o regime de direito estrito a que se acha submetida –, não comporta a possibilidade de ser estendida a situações que extravasem os limites fixados, em numerus clausus, pelo rol exaustivo inscrito no art. 102, I, da CR. Precedentes. O regime de direito estrito, a que se submete a definição dessa competência institucional, tem levado o STF, por efeito da taxatividade do rol constante da Carta Política, a afastar, do âmbito de suas atribuições jurisdicionais originárias, o processo e o julgamento de causas de natureza civil que não se acham inscritas no texto constitucional (ações populares, ações civis públicas, ações cautelares, ações ordinárias, ações declaratórias e medidas cautelares), mesmo que instauradas contra o presidente da República ou contra qualquer das autoridades, que, em matéria penal (CF, art. 102, I, b e c), dispõem de prerrogativa de foro perante a Corte Suprema ou que, em sede de mandado de segurança, estão sujeitas à jurisdição imediata do Tribunal (CF, art. 102, I, d).” (Pet 1.738-AgR, rel. min. Celso de Mello, julgamento em 1º-9-1999, Plenário, DJ de 1º-10-1999.) No mesmo sentidoPet 4.223-AgR, rel. min. Cezar Peluso, julgamento em 18-8-2010, Plenário, DJE de 2-2-2011.

 
 

a) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal; (Redação da EC 03/1993)

 
 

"Não cabe ação direta de inconstitucionalidade de lei do Distrito Federal derivada da sua competência legislativa municipal." (Súmula 642.)

 

"Não há prazo de decadência para a representação de inconstitucionalidade prevista no art. 8º, parágrafo único, da CF." (Súmula 360.)

 
 

“No tocante à competência do Supremo para o julgamento do processo, a jurisprudência firmou-se no sentido de que a anterior formalização da representação de inconstitucionalidade perante tribunal de justiça local, em face de dispositivo de Carta estadual de reprodução obrigatória, não afasta a apreciação pelo Supremo de ação direta na qual se questiona a harmonia da mesma norma com a Carta Federal. (...) Uma vez constatada a instauração simultânea de processos nas jurisdições constitucionais estadual e federal, a solução é a suspensão da representação de inconstitucionalidade em curso no tribunal de justiça local, que, após a decisão do Supremo na ação direta, poderá ter prosseguimento, se não ficar prejudicada.” (ADI 2.361, voto do rel. min. Marco Aurélio, julgamento em 24-9-2014, Plenário, DJE de 23-10-2014.)

 
 

“(...) mostra-se inviável a arguição de preceito fundamental, quando se tratar (...) de decisões transitadas em julgado ou quando se cuidar de efeitos decorrentes da coisa julgada (...). (...) a arguição de descumprimento de preceito fundamental, quando impugnar atos estatais, como as decisões judiciais, somente poderá ser utilizada se se demonstrar que há relevante controvérsia constitucional sobre determinado tema (...).” (ADPF 249-AgR, voto do rel. min. Celso de Mello, julgamento em 13-8-2014, Plenário, DJE de 1º-9-2014.)

 
 

“A natureza híbrida do Distrito Federal não afasta a competência desta Corte para exercer o controle concentrado de normas que tratam sobre a organização de pessoal, pois nesta seara é impossível distinguir se sua natureza é municipal ou estadual.” (ADI 3.341, rel. min. Ricardo Lewandowski, julgamento em 29-5-2014, Plenário, DJE de 1º-7-2014.)

 
 

“A derrogação do ato normativo originalmente atacado (Decreto 11.435/2004 do Estado do Piauí) não impede a formulação de juízo de inconstitucionalidade do ato superveniente com semelhante conteúdo (Decreto 11.248/2006) (...).” (ADI 3.147-ED, rel. min. Teori Zavascki, julgamento em 28-5-2014, Plenário, DJE de 13-6-2014.)

 
 

“O Plenário julgou procedente pedido formulado em ação direta, para declarar a inconstitucionalidade de decisão proferida por tribunal de justiça local, nos autos de processo administrativo, em que reconhecido o direito à gratificação de 100% aos interessados – servidores daquele tribunal – e estendida essa gratificação aos demais servidores do órgão em situação análoga. Preliminarmente, por maioria, conheceu-se da ação. No ponto, o min. Roberto Barroso salientou que a decisão da Corte de origem teria conteúdo normativo, com generalidade e abstração, porque estendera os efeitos da concessão de gratificação a um número expressivamente maior de pessoas, em comparação às diretamente interessadas no procedimento administrativo. Desse modo, ponderou cabível o controle abstrato de constitucionalidade. (...) Ademais, registrou que a decisão em comento fundar-se-ia diretamente na Constituição, porque invocado o princípio da isonomia.” (ADI 3.202, rel. min. Cármen Lúcia, julgamento em 5-2-2014, Plenário, Informativo 734).

 
 

“Não é possível a utilização do procedimento de controle administrativo como sucedâneo da ação direta de inconstitucionalidade, inclusive com usurpação da função jurisdicional deste egrégio STF (...).” (MS 32.582-MC, rel. min. Celso de Mello, decisão monocrática, julgamento em 3-2-2014, Plenário, DJE de 11-2-2014.) No mesmo sentido: ACO 1.062-AgR, rel. min. Ricardo Lewandowski, julgamento em 13-8-2014, Plenário, DJE de 25-8-2014.

 
 

“As decisões proferidas em sede de controle concentrado de constitucionalidade, em regra, passam produzir efeitos a partir da publicação, no veículo oficial, da ata de julgamento.” (Rcl 6.999-AgR, rel. min. Teori Zavascki, julgamento em 17-10-2013, Plenário, DJE de 7-11-2013.)

 
 

“O não conhecimento da ADI 1.822/DF, rel. min. Moreira Alves, por impossibilidade jurídica do pedido, não constitui óbice ao presente juízo de (in)constitucionalidade, em razão da ausência de apreciação de mérito no processo objetivo anterior, bem como em face da falta de juízo definitivo sobre a compatibilidade ou não dos dispositivos atacados com a CF. A despeito de o pedido estampado na ADI 4.430 se assemelhar com o contido na ação anterior, na atual dimensão da jurisdição constitucional, a solução ali apontada não mais guarda sintonia com o papel de tutela da Lei Fundamental exercido por esta Corte. O STF está autorizado a apreciar a inconstitucionalidade de dada norma, ainda que seja para dela extrair interpretação conforme à CF, com a finalidade de fazer incidir conteúdo normativo constitucional dotado de carga cogente cuja produção de efeitos independa de intermediação legislativa.” (ADI 4.430, rel. min. Dias Toffoli, julgamento em 29-6-2012, Plenário, DJE de 19-9-2013.) Vide: ADI 1.822, rel. min. Moreira Alves, julgamento em 26-6-1998, Plenário, DJ de 10-12-1999; ADI 956, rel. min. Francisco Rezek, julgamento em 1º-7-2004, Plenário, DJ de 20-4-2001.

 
 

“Da decisão que declara a inconstitucionalidade de lei federal, sem observância da reserva de Plenário, é cabível o recurso extraordinário fundado na violação do art. 97 da Constituição (art. 102, III, a, da Constituição). Descabe sobrepor as hipóteses de cabimento do recurso extraordinário para viabilizar o julgamento de mérito de demanda cujas razões recursais são deficientes (interposição exclusivamente nos termos do art. 102, III, b, da Constituição).” (RE 432.884-AgR, rel. min. Joaquim Barbosa, julgamento em 26-6-2012, Segunda Turma, DJE de 13-8-2012.) No mesmo sentido: AI 749.030-AgR, rel. min. Dias Toffoli, julgamento em 10-9-2013, Primeira Turma, DJE de 7-11-2013.

 
 

"A proposição nuclear, em sede de fiscalização de constitucionalidade, é a da nulidade das leis e demais atos do poder público, eventualmente contrários à normatividade constitucional. Todavia, situações há que demandam uma decisão judicial excepcional ou de efeitos limitados ou restritos, porque somente assim é que se preservam princípios constitucionais outros, também revestidos de superlativa importância sistêmica. Quando, no julgamento de mérito dessa ou daquela controvérsia, o STF deixa de se pronunciar acerca da eficácia temporal do julgado, é de se presumir que o Tribunal deu pela ausência de razões de segurança jurídica ou de interesse social. Presunção, porém, que apenas se torna absoluta com o trânsito em julgado da ação direta. O STF, ao tomar conhecimento, em sede de embargos de declaração (antes, portanto, do trânsito em julgado de sua decisão), de razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social que justifiquem a modulação de efeitos da declaração de inconstitucionalidade, não deve considerar a mera presunção (ainda relativa) obstáculo intransponível para a preservação da própria unidade material da Constituição. Os embargos de declaração constituem a última fronteira processual apta a impedir que a decisão de inconstitucionalidade com efeito retroativo rasgue nos horizontes do direito panoramas caóticos, do ângulo dos fatos e relações sociais. Panoramas em que a não salvaguarda do protovalor da segurança jurídica implica ofensa à Constituição ainda maior do que aquela declarada na ação direta." (ADI 2.797-ED, rel. p/ o ac. min. Ayres Britto, julgamento em 16-5-2012, Plenário, DJE de 28-2-2013.)

 
 

“Modelo exigente de controle de constitucionalidade das leis em matéria penal, baseado em níveis de intensidade: Podem ser distinguidos três níveis ou graus de intensidade do controle de constitucionalidade de leis penais, consoante as diretrizes elaboradas pela doutrina e jurisprudência constitucional alemã: a) controle de evidência (Evidenzkontrolle); b) controle de sustentabilidade ou justificabilidade (Vertretbarkeitskontrolle); c) controle material de intensidade (intensivierten inhaltlichen Kontrolle). O Tribunal deve sempre levar em conta que a Constituição confere ao legislador amplas margens de ação para eleger os bens jurídicos penais e avaliar as medidas adequadas e necessárias para a efetiva proteção desses bens. Porém, uma vez que se ateste que as medidas legislativas adotadas transbordam os limites impostos pela Constituição – o que poderá ser verificado com base no princípio da proporcionalidade como proibição de excesso (Übermassverbot) e como proibição de proteção deficiente (Untermassverbot) –, deverá o Tribunal exercer um rígido controle sobre a atividade legislativa, declarando a inconstitucionalidade de leis penais transgressoras de princípios constitucionais.” (HC 104.410, rel. min. Gilmar Mendes, julgamento em 6-3-2012, Segunda Turma, DJE de 27-3-2012.)

 
 

"Embora adotado o rito previsto no art. 10 da Lei 9.868, de 10 de novembro de 1999, ao processo de ação direta de inconstitucionalidade ou de descumprimento de preceito fundamental, pode o STF julgar a causa, desde logo, em termos definitivos, se, nessa fase processual, já tiverem sido exaustivas as manifestações de todos os intervenientes, necessários e facultativos admitidos." (ADI 4.163, rel. min. Cezar Peluso, julgamento em 29-2-2012, Plenário, DJE de 1º-3-2013.)

 
 

“O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, em sede de representação de inconstitucionalidade, suspendeu a eficácia da Lei 9.148/2004 do Município de Uberaba/MG, com fundamento no art. 2º da CF, bem como pelo fato de o Município haver usurpado a competência legislativa e material da União em tema de serviço de radiodifusão (inciso IV do art. 22 e inciso XII do art. 21 e art. 223, todos da Carta Magna). Situação configuradora de usurpação da competência originária do STF, dado que os parâmetros constitucionais de que lançou mão a Casa de Justiça reclamada não são de absorção obrigatória pelas Constituições estaduais.” (Rcl 4.329, rel. min. Ayres Britto, julgamento em 17-11-2011, Plenário, DJE de 12-12-2011.) Vide: Rcl 383, rel. min. Moreira Alves, julgamento em 11-6-1992, Plenário, DJ de 21-5-1993.

 
 

“Configurada a fraude processual com a revogação dos atos normativos impugnados na ação direta, o curso procedimental e o julgamento final da ação não ficam prejudicados.” (ADI 3.306, rel. min. Gilmar Mendes, julgamento em 17-3-2011, Plenário, DJE de 7-6-2011.)

 
 

“A exigência de pertinência temática não impede, quando o vício de inconstitucionalidade for idêntico para todos os seus destinatários, o amplo conhecimento da ação nem a declaração de inconstitucionalidade da norma para além do âmbito dos indivíduos representados pela entidade requerente.” (ADI 4.364, rel. min. Dias Toffoli, julgamento em 2-3-2011, Plenário, DJE de 16-5-2011.) No mesmo sentido: ADI 3.710, rel. min. Joaquim Barbosa, julgamento em 9-2-2007, Plenário, DJ de 27-4-2007.

 
 

“Em nosso ordenamento jurídico, não se admite a figura da constitucionalidade superveniente. Mais relevante do que a atualidade do parâmetro de controle é a constatação de que a inconstitucionalidade persiste e é atual, ainda que se refira a dispositivos da CF que não se encontram mais em vigor. Caso contrário, ficaria sensivelmente enfraquecida a própria regra que proíbe a convalidação. A jurisdição constitucional brasileira não deve deixar às instâncias ordinárias a solução de problemas que podem, de maneira mais eficiente, eficaz e segura, ser resolvidos em sede de controle concentrado de normas. A Lei estadual 12.398/1998, que criou a contribuição dos inativos no Estado do Paraná, por ser inconstitucional ao tempo de sua edição, não poderia ser convalidada pela EC 41/2003. E, se a norma não foi convalidada, isso significa que a sua inconstitucionalidade persiste e é atual, ainda que se refira a dispositivos da CF que não se encontram mais em vigor, alterados que foram pela EC 41/2003. Superada a preliminar de prejudicialidade da ação, fixando o entendimento de, analisada a situação concreta, não se assentar o prejuízo das ações em curso, para evitar situações em que uma lei que nasceu claramente inconstitucional volte a produzir, em tese, seus efeitos, uma vez revogada as medidas cautelares concedidas já há dez anos.” (ADI 2.158 e ADI 2.189, rel. min. Dias Toffoli, julgamento em 15-9-2010, Plenário, DJE de 16-12-2010.) No mesmo sentidoADI 94, rel. min. Gilmar Mendes, julgamento em 7-12-2011, Plenário, DJE de 16-12-2011. Vide: ADI 2.159, rel. p/ o ac. min. Eros Grau, julgamento em 12-8-2004, Plenário, DJ de 7-12-2007.

 
 

“A Lei 8.223/2007, decretada e sancionada pelos Poderes Legislativo e Executivo do Estado da Paraíba, não pode ter o controle de constitucionalidade realizado pelo CNJ, pois a Constituição da República confere essa competência, com exclusividade, ao STF.” (AC 2.390-MC-REF, rel. min. Cármen Lúcia, julgamento em 19-8-2010, Plenário, DJE de 2-5-2011.)

 
 

"Não cabe ao órgão fiscalizador da inconstitucionalidade valorar se a lei cumpre bem ou mal os fins por ela estabelecidos. A fundamentação da decisão judicial não pode assentar em ‘vícios’ produzidos no âmbito da liberdade de conformação ou no exercício do poder discricionário do Poder Constituinte. (...) Como observou o Min. Marco Aurélio na ementa do RE 140.265, cogitando do ofício judicante e da postura do juiz, ‘[a]o examinar a lide, o magistrado deve idealizar a solução mais justa, considerada a respectiva formação humanística. Somente após deve recorrer à dogmática para, encontrado o indispensável apoio, formalizá-la’. À falta desse ‘indispensável apoio’ a solução que o juiz idealizar como a mais justa não pode ser formalizada." (ADI 3.826, rel. min. Eros Grau, julgamento em 12-5-2010, Plenário, DJE de 20-8-2010.)

 
 

“O STF não tem competência para determinar, de imediato, a aplicação de eventual comando legal em substituição de lei ou ato normativo considerado inconstitucional.” (RE 582.258-AgR-AgR, rel. min. Ricardo Lewandowski, julgamento em 6-4-2010, Primeira Turma, DJE de 14-5-2010.)

 
 

"Aplicação do princípio da fungibilidade. (...) É lícito conhecer de ação direta de inconstitucionalidade como arguição de descumprimento de preceito fundamental, quando coexistentes todos os requisitos de admissibilidade desta, em caso de inadmissibilidade daquela." (ADI 4.180-MC-REF, rel. min. Cezar Peluso, julgamento em 10-3-2010, Plenário, DJE de 27-8-2010.) Vide: ADPF 178, rel. min. presidente Gilmar Mendes, decisão monocrática, julgamento em 21-7-2009, DJE de 5-8-2009; ADPF 72-QO, rel. min. Ellen Gracie, julgamento em 1º-6-2005, Plenário, DJ de 2-12-2005.

 
 

“São singulares os prazos recursais das ações de controle abstrato de constitucionalidade, em razão de seu reconhecido caráter objetivo.” (RE 579.760-ED, rel. min. Cezar Peluso, julgamento em 27-10-2009, Segunda Turma, DJE de 20-11-2009.) No mesmo sentido: AI 788.453-AgR, rel. min. Ricardo Lewandowski, julgamento em 28-6-2011, Primeira Turma, DJE de 15-8-2011.

 
 

"Lei ou norma de caráter ou efeito concreto já exaurido não pode ser objeto de controle abstrato de constitucionalidade, em ação direta de inconstitucionalidade." (ADI 2.980, rel. p/ o ac. min. Cezar Peluso, julgamento em 5-2-2009, Plenário, DJE de 7-8-2009.) No mesmo sentido: ADI 2.549, rel. min. Ricardo Lewandowski, julgamento em 1º-6-2011, Plenário, DJE de 3-11-2011.

 
 

“(...) o fato de a lei objeto da impugnação ter sido revogada, não diria, no curso dos processos, mas já quase ao cabo deles, não subtrai à Corte a jurisdição nem a competência para examinar a constitucionalidade da lei até então vigente e suas consequências jurídicas, que, uma vez julgadas procedentes as três ações, não seriam, no caso, de pouca monta.” (ADI 3.232, voto do rel. min. Cezar Peluso, julgamento em 14-8-2008, Plenário, DJE de 3-10-2008.) No mesmo sentido: ADI 1.835, rel. min. Dias Toffoli, julgamento em 17-9-2014, Plenário, DJE de 17-10-2014.

 
 

"Decisão que negou seguimento à reclamação. Ausência de desrespeito à decisão proferida por esta Corte. (...) Não há falar em declaração de constitucionalidade incidenter tantum quando o Tribunal, à unanimidade, não conheceu da ação por falta de pertinência temática em relação ao art. 23 da Lei 8.096/1994. O não conhecimento da ação direta quanto ao item impugnado não gera, em nenhuma hipótese, a declaração de sua constitucionalidade. Precedentes. É desprovida de fundamentos a alegação dos agravantes de que houve encampação da decisão proferida no AI 222.977/BA, em relação à decisão prolatada em instância inferior." (Rcl 5.914-AgR, rel. min. Ricardo Lewandowski, julgamento em 25-6-2008, Plenário, DJE de 15-8-2008.)

 
 

"Afasta-se o uso da técnica de ‘interpretação conforme’ para a feitura de sentença de caráter aditivo que tencione conferir à Lei de Biossegurança exuberância regratória, ou restrições tendentes a inviabilizar as pesquisas com células-tronco embrionárias. Inexistência dos pressupostos para a aplicação da técnica da ‘interpretação conforme a Constituição’, porquanto a norma impugnada não padece de polissemia ou de plurissignificatidade." (ADI 3.510, rel. min. Ayres Britto, julgamento em 29-5-2008, Plenário, DJE de 28-5-2010.)

 
 

"A extensão da jurisprudência, desenvolvida para afastar do controle abstrato de normas os atos administrativos de efeito concreto, às chamadas leis formais suscita, sem dúvida, alguma insegurança, porque coloca a salvo do controle de constitucionalidade um sem-número de leis. (...) Outra há de ser, todavia, a interpretação, se se cuida de atos editados sob a forma de lei. Nesse caso, houve por bem o constituinte não distinguir entre leis dotadas de generalidade e aqueloutras, conformadas sem o atributo da generalidade e abstração. Essas leis formais decorrem ou da vontade do legislador ou do desiderato do próprio constituinte, que exige que determinados atos, ainda que de efeito concreto, sejam editados sob a forma de lei (v.g., lei de orçamento, lei que institui empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia e fundação pública). Ora, se a Constituição submete a lei ao processo de controle abstrato, até por ser este o meio próprio de inovação na ordem jurídica e o instrumento adequado de concretização da ordem constitucional, não parece admissível que o intérprete debilite essa garantia da Constituição, isentando um número elevado de atos aprovados sob a forma de lei do controle abstrato de normas e, muito provavelmente, de qualquer forma de controle. É que muitos desses atos, por não envolverem situações subjetivas, dificilmente poderão ser submetidos a um controle de legitimidade no âmbito da jurisdição ordinária. Ressalte-se que não se vislumbram razões de índole lógica ou jurídica contra a aferição da legitimidade das leis formais no controle abstrato de normas, até porque abstrato – isto é, não vinculado ao caso concreto – há de ser o processo e não o ato legislativo submetido ao controle de constitucionalidade. (...) Todas essas considerações parecem demonstrar que a jurisprudência do STF não andou bem ao considerar as leis de efeito concreto como inidôneas para o controle abstrato de normas. (...) A Corte não pode se furtar à análise do tema posto nesta ação direta. Há uma questão constitucional, de inegável relevância jurídica e política, que deve ser analisada a fundo." (ADI 4.048-MC, voto do rel. min. Gilmar Mendes, julgamento em 14-5-2008, Plenário, DJE de 22-8-2008.) No mesmo sentidoRE 412.921-AgR, rel. min. Ricardo Lewandowski, julgamento em 22-2-2011, Primeira Turma, DJE de 15-3-2011.

 
 

"Questão de ordem. Ação direta de inconstitucionalidade. Item 9 da Resolução Administrativa 50/1991 do TST. Liminar concedida por esta Corte. Inexiquibilidade. Ato administrativo que se consumiu em um único momento. Inexistência de efeitos futuros. Ausência de incorporação de qualquer percentual aos vencimentos dos magistrados e servidores. Prejudicialidade. Impossibilidade do controle concentrado de constitucionalidade (art. 102, I, a, da CB). Esta Corte deferiu o pedido de medida cautelar para sustar os efeitos da Resolução Administrativa 50/1991 do TST que determinou o pagamento de vantagens a magistrados e servidores. Impossibilidade de cumprimento da medida cautelar. A eficácia da resolução exauriu-se no momento em que o pagamento foi efetuado. A via da ação direta é inadequada para a aferição de constitucionalidade de ato normativo desprovido de efeitos. Precedentes. Pedido de declaração de inconstitucionalidade prejudicado." (ADI 695-QO, rel. min. Eros Grau, julgamento em 21-11-2007, Plenário, DJ de 14-12-2007.)

 
 

"Ação civil pública ajuizada pelo MPDFT com pedidos múltiplos, dentre eles, o pedido de declaração de inconstitucionalidade incidenter tantum da Lei distrital 754/1994, que disciplina a ocupação de logradouros públicos no Distrito Federal. Resolvida questão de ordem suscitada pelo relator no sentido de que a declaração de inconstitucionalidade da Lei 754/1994 pelo TJDFT não torna prejudicado, por perda de objeto, o recurso extraordinário. A jurisprudência do STF tem reconhecido que se pode pleitear a inconstitucionalidade de determinado ato normativo na ação civil pública, desde que incidenter tantum. Veda-se, no entanto, o uso da ação civil pública para alcançar a declaração de inconstitucionalidade com efeitos erga omnes. No caso, o pedido de declaração de inconstitucionalidade da lei 754/1994 é meramente incidental, constituindo-se verdadeira causa de pedir. Negado provimento ao recurso extraordinário do Distrito Federal e julgado prejudicado o recurso extraordinário ajuizado pelo Ministério Público do Distrito Federal." (RE 424.993, rel. min. Joaquim Barbosa, julgamento em 12-9-2007, Plenário, DJ de 19-10-2007.) No mesmo sentidoRcl 8.605-AgR, rel. min. Marco Aurélio, julgamento em 17-10-2013, Plenário, DJE de 7-11-2013.

 
 

"Impugnação de resolução do Poder Executivo estadual. Disciplina do horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais, consumo e assuntos análogos. Ato normativo autônomo. Conteúdo de lei ordinária em sentido material. Admissibilidade do pedido de controle abstrato. Precedentes. Pode ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade, o ato normativo subalterno cujo conteúdo seja de lei ordinária em sentido material e, como tal, goze de autonomia nomológica." (ADI 3.731-MC, rel. min. Cezar Peluso, julgamento em 29-8-2007, Plenário, DJ de 11-10-2007.)

 
 

"Ação direta. Portaria 796/2000, do ministro de Estado da Justiça. Ato de caráter regulamentar. Diversões e espetáculos públicos. Regulamentação do disposto no art. 74 da Lei federal  8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Ato normativo não autônomo ou secundário. Inadmissibilidade da ação. Inexistência de ofensa constitucional direta. Eventual excesso que se resolve no campo da legalidade. Processo extinto, sem julgamento de mérito. Agravo improvido. Votos vencidos. Precedentes, em especial a ADI 392, que teve por objeto a Portaria  773, revogada pela Portaria  796. Não se admite ação direta de inconstitucionalidade que tenha por objeto ato normativo não autônomo ou secundário, que regulamenta disposições de lei." (ADI 2.398-AgR, rel. min. Cezar Peluso, julgamento em 25-6-2007, Plenário, DJ de 31-8-2007.) No mesmo sentidoRcl 8.273-AgR, rel. min. Teori Zavascki, julgamento em 17-10-2013, Plenário, DJE de 12-11-2013.

 
 

“(...) a decisão que afirma a constitucionalidade da norma ou que indefere o pedido de declaração de sua inconstitucionalidade também não será objeto de reexame em outra ação direta de inconstitucionalidade em que se discute norma de idêntico teor.” (ADI 1.633, voto da rel. min. Cármen Lúcia, julgamento em 17-5-2007, Plenário, DJ de 30-11-2007.) No mesmo sentido: ADI 575, rel. min. Sepúlveda Pertence, julgamento em 3-11-1999, Plenário, DJ de 25-6-1999.

 
 

"Admissibilidade de aditamento do pedido na ação direta de inconstitucionalidade para declarar inconstitucional norma editada durante o curso da ação. Circunstância em que se constata a alteração da norma impugnada por outra apenas para alterar a denominação de cargos na administração judicial estadual; alteração legislativa que não torna prejudicado o pedido na ação direta." (ADI 3.233, rel. min. Joaquim Barbosa, julgamento em 10-5-2007, Plenário, DJ de 14-9-2007.)

 
 

"Fiscalização normativa abstrata. Declaração de inconstitucionalidade em tese e efeito repristinatório. A declaração de inconstitucionalidade in abstracto, considerado o efeito repristinatório que lhe é inerente (RTJ 120/64 – RTJ 194/504-505 – ADI 2.867/ES, v.g.), importa em restauração das normas estatais revogadas pelo diploma objeto do processo de controle normativo abstrato. É que a lei declarada inconstitucional, por incidir em absoluta desvalia jurídica (RTJ 146/461-462), não pode gerar quaisquer efeitos no plano do direito, nem mesmo o de provocar a própria revogação dos diplomas normativos a ela anteriores. Lei inconstitucional, porque inválida (RTJ 102/671), sequer possui eficácia derrogatória. A decisão do STF que declara, em sede de fiscalização abstrata, a inconstitucionalidade de determinado diploma normativo tem o condão de provocar a repristinação dos atos estatais anteriores que foram revogados pela lei proclamada inconstitucional. (...) Considerações em torno da questão da eficácia repristinatória indesejada e da necessidade de impugnar os atos normativos, que, embora revogados, exteriorizem os mesmos vícios de inconstitucionalidade que inquinam a legislação revogadora. Ação direta que impugna, não apenas a Lei estadual 1.123/2000, mas também os diplomas legislativos que, versando matéria idêntica (serviços lotéricos), foram por ela revogados. Necessidade, em tal hipótese, de impugnação de todo o complexo normativo. Correta formulação, na espécie, de pedidos sucessivos de declaração de inconstitucionalidade tanto do diploma ab-rogatório quanto das normas por ele revogadas, porque também eivadas do vício da ilegitimidade constitucional. Reconhecimento da inconstitucionalidade desses diplomas legislativos, não obstante já revogados." (ADI 3.148, rel. min. Celso de Mello, julgamento em 13-12-2006, Plenário, DJ de 28-9-2007.)

 
 

"Controle concentrado de constitucionalidade – Procedência da pecha de inconstitucional – Efeito – Termo inicial – Regra x exceção. A ordem natural das coisas direciona no sentido de ter-se como regra a retroação da eficácia do acórdão declaratório constitutivo negativo à data da integração da lei proclamada inconstitucional, no arcabouço normativo, correndo à conta da exceção a fixação de termo inicial distinto. Embargos declaratórios – Omissão – Fixação do termo inicial dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade – Retroatividade total. Inexistindo pleito de fixação de termo inicial diverso, não se pode alegar omissão relativamente ao acórdão por meio do qual se concluiu pelo conflito do ato normativo autônomo abstrato com a Carta da República, fulminando-o desde a vigência." (ADI 2.728-ED, rel. min. Marco Aurélio, julgamento em 19-10-2006, Plenário, DJ de 5-10-2007.)

 
 

“(...) há que se aplicar a jurisprudência consolidada desta Corte no sentido de que não é de se conhecer da ação direta de inconstitucionalidade, se, declarada a inconstitucionalidade de um dispositivo normativo, dessa declaração resultar a restauração imediata do dispositivo por ele revogado, que apresenta o mesmo vício de inconstitucionalidade e que não foi objeto da referida ação (ADI 2.132-MC/RJ, Rel. Min. Moreira Alves, Tribunal Pleno, DJ de 5-4-2002). No caso dos autos, a impossibilidade de declaração de inconstitucionalidade das normas constitucionais originárias (cf. precedente desta Corte firmado na ADI 815-3, Rel. Min. Moreira Alves, DJ de 10-5-1996) impossibilitaria, mesmo que tivesse sido arguida na inicial, a declaração de eventual inconstitucionalidade das normas constitucionais objeto da EC 20/1998, de modo que outro não seria o desfecho da presente ação.” (ADI 2.883, voto do rel. min. Gilmar Mendes, julgamento em 30-8-2006, Plenário, DJ de 9-3-2007.)

 
 

"Aplicação, pelo Tribunal de Justiça do Espírito Santo, da interpretação conferida pelo STF no julgamento das ADIs 3.105-DF e 3.128-DF. Desnecessidade de ‘retificação’/‘correção’ pelo órgão legislativo competente em tese. Legitimidade do STF na jurisdição constitucional brasileira." (Pet 3.476-AgR, rel. min. Gilmar Mendes, julgamento em 3-5-2006, Plenário, DJ de 9-6-2006.)

 
 

"Não cabe ação direta como via de impugnação de lei-medida. A lei-medida é lei apenas em sentido formal, é lei que não é norma jurídica dotada de generalidade e abstração." (ADI 3.573, rel. p/ o ac. min. Eros Grau, julgamento em 1º-12-2005, Plenário, DJ de 19-12-2006.)

 
 

"Não obstante de constitucionalidade duvidosa a primeira parte do mencionado art. 74, ocorre, no caso, a impossibilidade de sua apreciação, em obséquio ao 'princípio do pedido' e por não ocorrer, na hipótese, o fenômeno da inconstitucionalidade por 'arrastamento' ou 'atração', já que o citado dispositivo legal não é dependente da norma declarada inconstitucional." (ADI 2.895, rel. min. Carlos Velloso, julgamento em 2-2-2005, Plenário, DJ de 20-5-2005.)

 
 

"É possível, juridicamente, formular-se, em inicial de ação direta de inconstitucionalidade, pedido de interpretação conforme, ante enfoque diverso que se mostre conflitante com a Carta Federal. Envolvimento, no caso, de reconhecimento de inconstitucionalidade." (ADI 3.324, rel. min. Marco Aurélio, julgamento em 16-12-2004, Plenário, DJ de 5-8-2005.)

 
 

“A renumeração do preceito constitucional estadual impugnado, mantido na íntegra o texto original, não implica a prejudicialidade da ação direta, desde que promovido o aditamento à petição inicial. (...) (ADI 1.874, Relator o Ministro Maurício Corrêa, DJ de 7-2-2003).” (ADI 246, rel. min. Eros Grau, julgamento em 16-12-2004, Plenário, DJ de 29-4-2005.) No mesmo sentido: ADI 2.238-MC, rel. p/ o ac. min. Ayres Britto, julgamento em 9-8-2007, Plenário, DJE de 12-9-2008.

 
 

“A revogação superveniente do ato estatal impugnado faz instaurar situação de prejudicialidade que provoca a extinção anômala do processo de fiscalização abstrata de constitucionalidade, eis que a ab-rogação do diploma normativo questionado opera, quanto a este, a sua exclusão do sistema de direito positivo, causando, desse modo, a perda ulterior de objeto da própria ação direta, independentemente da ocorrência, ou não, de efeitos residuais concretos. Precedentes.” (ADI 1.445-QO, rel. min. Celso de Mello, julgamento em 3-11-2004, Plenário, DJ de 29-4-2005.) No mesmo sentido: ADI 4.620-AgR, rel. min. Dias Toffoli, julgamento em 20-6-2012, Plenário, DJE de 1º-8-2012.

 
 

"Estão sujeitos ao controle de constitucionalidade concentrado os atos normativos, expressões da função normativa, cujas espécies compreendem a função regulamentar (do Executivo), a função regimental (do Judiciário) e a função legislativa (do Legislativo). Os decretos que veiculam ato normativo também devem sujeitar-se ao controle de constitucionalidade exercido pelo STF. O Poder Legislativo não detém o monopólio da função normativa, mas apenas de uma parcela dela, a função legislativa." (ADI 2.950-AgR, rel. p/ o ac. min. Eros Grau, julgamento em 6-10-2004, Plenário, DJ de 9-2-2007.)

 
 

"A alteração substancial do texto constitucional em razão de emenda superveniente prejudica a análise da ação direta de inconstitucionalidade. O controle concentrado de constitucionalidade é feito com base no texto constitucional em vigor. A modificação do texto constitucional paradigma inviabiliza o prosseguimento da ação direta. Precedentes. Ação direta de inconstitucionalidade julgada prejudicada." (ADI 2.159, rel. p/ o ac. min. Eros Grau, julgamento em 12-8-2004, Plenário, DJ de 7-12-2007.)  No mesmo sentidoADI 2.813, rel. min. Cármen Lúcia, julgamento em 1º-8-2011, Plenário, DJE de 26-8-2011. Vide: ADI 2.158 e ADI 2.189, rel. min. Dias Toffoli, julgamento em 15-9-2010, Plenário, DJE de 16-12-2010.

 
 

"Mostra-se adequado o controle concentrado de constitucionalidade quando a lei orçamentária revela contornos abstratos e autônomos, em abandono ao campo da eficácia concreta." (ADI 2.925, rel. p/ o ac. min. Marco Aurélio, julgamento em 19-12-2003, Plenário, DJ de 4-3-2005.)

 
 

“Ação direta de inconstitucionalidade: cumulação objetiva de arguições de inconstitucionalidade de atos normativos de entidades estatais diversas: hipóteses excepcionais de admissibilidade: aditamento recebido. Em princípio, não é de admitir, no mesmo processo de ação direta, a cumulação de arguições de inconstitucionalidade de atos normativos emanados de diferentes entes da Federação, ainda quando lhes seja comum o fundamento jurídico invocado. Há, no entanto, duas hipóteses pelo menos em que a cumulação objetiva considerada, mais que facultada, é necessária: a) a primeira é aquela em que, dada a imbricação substancial entre a norma federal e a estadual, a cumulação é indispensável para viabilizar a eficácia do provimento judicial visado: assim, por exemplo, quando, na área da competência concorrente da União e dos Estados, a lei federal de normas gerais e a lei local contiverem preceitos normativos idênticos ou similares cuja eventual inconstitucionalidade haja de ser simultaneamente declarada, sob pena de fazer-se inócua a decisão que só a um deles alcançasse; b) a segunda é aquela em que da relação material entre os dois diplomas resulta que a inconstitucionalidade de um possa tornar-se questão prejudicial da invalidez do outro, como sucede na espécie.” (ADI 2.844-QO, rel. min. Sepúlveda Pertence, julgamento em 24-4-2003, Plenário, DJ de 27-6-2003.)

 
 

“Arguição de inconstitucionalidade das alterações introduzidas pela MP 45, de 25-6-2002, nos parágrafos 6º, 7º e 8º do art. 21 da Lei 9.650, de 27-5-1998. Aquilo a que visa a presente ação direta de inconstitucionalidade é resolver, em abstrato, questões que podem dar margem a discussão, em casos concretos, sobre eventual violação, pelos dispositivos legais atacados, de decisão judicial que foi proferida pela Justiça do Trabalho e depois rescindida em ação rescisória julgada procedente, rescisão essa cujo alcance o requerente pretende restringir às parcelas vincendas que não foram pagas espontaneamente pelo Banco Central, tendo em vista o que foi decidido também concretamente em embargos de declaração opostos ao acórdão que manteve a referida rescisão. Para exame dessa ordem, não se presta a ação direta de inconstitucionalidade que se destina à análise, sem intermediação, entre o texto em abstrato do ato normativo e o texto constitucional para verificar se há, ou não, choque entre eles.” (ADI 2.695, rel. min. Moreira Alves, julgamento em 3-4-2003, Plenário, DJ de 1º-8-2003.)

 
 

"O controle normativo de constitucionalidade qualifica-se como típico processo de caráter objetivo, vocacionado, exclusivamente, à defesa, em tese, da harmonia do sistema constitucional. A instauração desse processo objetivo tem por função instrumental viabilizar o julgamento da validade abstrata do ato estatal em face da CR. O exame de relações jurídicas concretas e individuais constitui matéria juridicamente estranha ao domínio do processo de controle concentrado de constitucionalidade. A tutela jurisdicional de situações individuais, uma vez suscitada a controvérsia de índole constitucional, há de ser obtida na via do controle difuso de constitucionalidade, que, supondo a existência de um caso concreto, revela-se acessível a qualquer pessoa que disponha de interesse e legitimidade (CPC, art. 3º)." (ADI 2.551-MC-QO, rel. min. Celso de Mello, julgamento em 2-4-2003, Plenário, DJ de 20-4-2006.)

 
 

“Controle incidente de constitucionalidade: vínculo das Turmas do STF à precedente declaração plenária da constitucionalidade ou inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, salvo proposta de revisão de qualquer dos ministros (RISTF, arts. 101 e 103, c/c art. 557, CPC.” (RE 313.768-AgR, rel. min. Sepúlveda Pertence, julgamento em 26-11-2002, Primeira Turma, DJ de 19-12-2002.)

 
 

"Ação direta de inconstitucionalidade: efeito repristinatório: norma anterior com o mesmo vício de inconstitucionalidade. No caso de ser declarada a inconstitucionalidade da norma objeto da causa, ter-se-ia a repristinação de preceito anterior com o mesmo vício de inconstitucionalidade. Neste caso, e não impugnada a norma anterior, não é de se conhecer da ação direta de inconstitucionalidade." (ADI 2.574, rel. min. Carlos Velloso, julgamento em 2-10-2002, Plenário, DJ de 29-8-2003.)

 
 

"No caso, tendo em vista que já quando da propositura da presente ação, em 28-1-1994, o parágrafo primeiro do art. 40 da Constituição do Estado do Ceará, em sua redação original, que foi o texto atacado, já tinha sido alterado pela EC  9, de 16-12-1992, essa alteração, por ser anterior e não posterior a tal propositura, não dá margem a tornar-se prejudicada esta ação, mas sim ao reconhecimento de que ela não pode ser conhecida, por se ter firmado a jurisprudência desta Corte no sentido de que não cabe ação direta de inconstitucionalidade que tenha por objeto norma já ab-rogada ou derrogada, independentemente de ter, ou não, produzido efeitos concretos. Questão de ordem que se resolve no sentido de não se conhecer desta ação direta, cassando-se a liminar deferida.” (ADI 1.000-QO, rel. min. Moreira Alves, julgamento em 5-6-2002, Plenário, DJ de 9-8-2002.)

 
 

“Controle concentrado. Liminar. Suspensão. Impropriedade. A Lei 8.437/1992, viabilizadora da suspensão de cautelar contra ato do Poder Público, não tem aplicação no processo objetivo mediante o qual se chega ao controle concentrado de constitucionalidade.” (Pet 1.543-AgR, rel. min. Marco Aurélio, julgamento em 10-10-2001, Plenário, DJ de 9-11-2001.)

 
 

“À primeira vista, poderia parecer que o inevitável confronto da norma regimental com a Loman obstaria o controle concentrado do dispositivo impugnado por implicar exame de legalidade e não de constitucionalidade. Contudo, o problema é focalizado sob prisma diferente. Cuida-se de examinar se o Tribunal de Justiça, ao dispor em seu Regimento Interno sobre eleição de seu presidente e dos demais titulares de cargos de direção, teria usurpado competência do Poder Legislativo de disciplinar a matéria em lei complementar.” (ADI 1.503, voto do rel. min. Maurício Corrêa, julgamento em 29-3-2001, Plenário, DJ de 18-5-2001.)

 
 

“O presidente do TSE, embora prestando informações no processo, não está impedido de participar do julgamento de ação direta na qual tenha sido questionada a constitucionalidade, in abstracto, de atos ou de resoluções emanados daquela egrégia Corte judiciária. Também não incidem nessa situação de incompatibilidade processual, considerado o perfil objetivo que tipifica o controle normativo abstrato, os ministros do STF que hajam participado, como integrantes do TSE, da formulação e edição, por este, de atos ou resoluções que tenham sido contestados, quanto à sua validade jurídica, em sede de fiscalização concentrada de constitucionalidade, instaurada perante a Suprema Corte. (...) Possibilidade de intervenção do amicus curiae: um fator de pluralização e de legitimação do debate constitucional. (...) Conteúdo normativo da resolução emanada do TSE. Relativa indeterminação subjetiva de seus destinatários. Questão preliminar rejeitada. A noção de ato normativo, para efeito de controle concentrado de constitucionalidade, pressupõe, além da autonomia jurídica da deliberação estatal, a constatação de seu coeficiente de generalidade abstrata, bem assim de sua impessoalidade. Esses elementos – abstração, generalidade, autonomia e impessoalidade – qualificam-se como requisitos essenciais que conferem, ao ato estatal, a necessária aptidão para atuar, no plano do direito positivo, como norma revestida de eficácia subordinante de comportamentos estatais ou de condutas individuais." (ADI 2.321-MC, rel. min. Celso de Mello, julgamento em 25-10-2000, Plenário, DJ de 10-6-2005.) No mesmo sentido: ADI 3.345, rel. min. Celso de Mello, julgamento em 25-8-2005, Plenário, DJE de 20-8-2010.

 
 

“Controle de constitucionalidade de lei: convivência dos sistemas no STF. No STF – que acumula o monopólio do controle concentrado e direto da constitucionalidade de normas federais e estaduais com a função de órgão de cúpula do sistema paralelo de controle difuso, é de sustar-se a decisão da arguição incidente de ilegitimidade constitucional do mesmo ato normativo pendente da decisão do pedido de medida cautelar em ação direta.” (Pet 2.066-AgR-QO, rel. min. Sepúlveda Pertence, julgamento em 2-8-2000, Plenário, DJ de 28-2-2003.)

 
 

“Julga-se prejudicada a ação direta quando, de emenda superveniente à sua propositura, resultou inovação substancial da norma constitucional que – invocada ou não pelo requerente – compunha necessariamente o parâmetro de aferição da inconstitucionalidade do ato normativo questionado: precedentes. Ação direta de inconstitucionalidade e emenda constitucional de vigência protraída: prejuízo inexistente. Proposta e ação direta contra emenda de vigência imediata à Constituição de Estado, relativa a limites da remuneração dos vereadores, não a prejudica por ora a superveniência da EC 25/2000 à CR, que, embora cuide da matéria, só entrará em vigor em 2001, quando do início da nova legislatura nos Municípios.” (ADI 2.112-MC, rel. min. Sepúlveda Pertence, julgamento em 11-5-2000, Plenário, DJ de 18-5-2001.)

 
 

“Impugnação isolada apenas de partes de um sistema legal, interligadas ao seu conjunto, torna inviável o conhecimento da ação direta de inconstitucionalidade, dado que, reconhecida a inconstitucionalidade parcial de alguns preceitos, os outros perdem o seu sentido. Não se conhece da ação direta de inconstitucionalidade, se a inicial deixa de proceder ao cotejo analítico de todas as suas disposições, tendo em vista os dispositivos constitucionais apontados como violados.” (ADI 2.174, rel. min. Maurício Corrêa, julgamento em 14-4-2000, Plenário, DJ de 7-3-2003.)

 
 

“A eficácia ex tunc da medida cautelar não se presume, pois depende de expressa determinação constante da decisão que a defere, em sede de ação direta de inconstitucionalidade. A medida cautelar, em ação direta de inconstitucionalidade, reveste-se, ordinariamente, de eficácia ex nunc, operando, portanto, a partir do momento em que o STF a defere (RTJ 124/80). Excepcionalmente, no entanto, e para que não se frustrem os seus objetivos, a medida cautelar poderá projetar-se com eficácia ex tunc, em caráter retroativo, com repercussão sobre situações pretéritas (RTJ 138/86). Para que se outorgue eficácia ex tunc ao provimento cautelar, em sede de ação direta de inconstitucionalidade, impõe-se que o STF assim o determine, expressamente, na decisão que conceder essa medida extraordinária.” (ADI 2.105-MC, rel. min. Celso de Mello, julgamento em 23-3-2000, Plenário, DJ de 28-4-2000.)

 
 

“Declaração de inconstitucionalidade que não se mostra possível, porque se atacaria o acessório e não o principal." (ADI 1.749, rel. p/ o ac. min. Nelson Jobim, julgamento em 25-11-1999, Plenário, DJ de 15-4-2005.)

 
 

"Ação direta de inconstitucionalidade: eficácia da suspensão cautelar da norma arguida de inconstitucional, que alcança, no caso, o dispositivo da lei primitiva, substancialmente idêntico. Ação direta de inconstitucionalidade e impossibilidade jurídica do pedido: não se declara a inconstitucionalidade parcial quando haja inversão clara do sentido da lei, dado que não é permitido ao Poder Judiciário agir como legislador positivo: hipótese excepcional, contudo, em que se faculta a emenda da inicial para ampliar o objeto do pedido." (ADI 1.949-MC, rel. min. Sepúlveda Pertence, julgamento em 18-11-1999, Plenário, DJ de 25-11-2005.)

 
 

“O STF já assentou o entendimento de que é admissível a ação direta de inconstitucionalidade de emenda constitucional, quando se alega, na inicial, que esta contraria princípios imutáveis ou as chamadas cláusulas pétreas da Constituição originária (art. 60, § 4º, da CF). Precedente: ADI  939 (RTJ 151/755).” (ADI 1.946-MC, rel. min. Sydney Sanches, julgamento em 29-4-1999, Plenário, DJ de 14-9-2001.) No mesmo sentido: ADI 4.307, rel. min. Cármen Lúcia, julgamento em 11-4-2013, Plenário, DJE de 1º-10-2013.

 
 

“Possibilidade da discussão da constitucionalidade de norma legal no processo do habeas corpus.” (RHC 76.946, rel. min. Carlos Velloso, julgamento em 27-4-1999, Segunda Turma, DJ de 11-6-1999.)

 
 

“Possuindo o decreto característica de ato autônomo abstrato, adequado é o ataque da medida na via da ação direta de inconstitucionalidade. Isso ocorre relativamente a ato do Poder Executivo que, a pretexto de compatibilizar a liberdade de reunião e de expressão com o direito ao trabalho em ambiente de tranquilidade, acaba por emprestar à Carta regulamentação imprópria, sob os ângulos formal e material.” (ADI 1.969-MC, rel. min. Marco Aurélio, julgamento em 24-3-1999, Plenário, DJ de 5-3-2004.)

 
 

“Resolução administrativa do TRT 3ª Região. Natureza normativa da resolução. Atribuição do Congresso Nacional para ato normativo que aumenta vencimentos de servidor. Inconstitucionalidade da resolução configurada. Precedentes do STF.” (ADI 1.614, rel. p/ o ac. min. Nelson Jobim, julgamento em 18-12-1998, Plenário, DJ de 6-8-1999.) No mesmo sentido: ADI 2.104, rel. min. Eros Grau, julgamento em 21-11-2007, Plenário, DJE de 22-2-2008.

 
 

“Em se tratando de lei municipal, o controle de constitucionalidade se faz, pelo sistema difuso – e não concentrado – ou seja, apenas no julgamento de casos concretos, com eficácia inter partes e não erga omnes, quando confrontado o ato normativo local com a CF. O controle de constitucionalidade concentrado, nesse caso, somente será possível, em face da Constituição dos Estados, se ocorrente a hipótese prevista no § 2º do art. 125 da CF.” (ADI 209, rel. min. Sydney Sanches, julgamento em 20-5-1998, Plenário, DJ de 11-9-1998.) No mesmo sentido: ADI 5.089-AgR, rel. min. Celso de Mello, julgamento em 16-10-2014, Plenário, DJE de 6-2-2015.

 
 

“Medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade: indeferida – ao contrário do que sucede na hipótese de concessão (cf. RE 168.277-QO, Galvão, 4-2-1998) – não se suspende, em princípio, o julgamento dos processos em que incidentemente se haja de decidir a mesma questão de inconstitucionalidade.” (RE 220.271, rel. min. Sepúlveda Pertence, julgamento em 10-3-1998, Primeira Turma, DJ de 3-4-1998.)

 
 

“O Plenário desta Corte, ao julgar a ADI 1.540, decidiu que não cabe ação direta de inconstitucionalidade para se examinar a ocorrência, ou não, de invasão de competência entre a União Federal e os Estados-membros, porquanto, nesse caso, para a análise da inconstitucionalidade arguida, há necessidade do confronto entre leis infraconstitucionais.” (ADI 384, rel. min. Moreira Alves, julgamento em 20-11-1997, Plenário, DJ de 21-2-2003.) No mesmo sentido: ADI 128, rel. min. Cármen Lúcia, julgamento em 2-6-2010, Plenário, DJE de 15-9-2011.

 
 

“Controle de constitucionalidade de tratados internacionais no sistema jurídico brasileiro. O Poder Judiciário – fundado na supremacia da CR – dispõe de competência, para, quer em sede de fiscalização abstrata, quer no âmbito do controle difuso, efetuar o exame de constitucionalidade dos tratados ou convenções internacionais já incorporados ao sistema de direito positivo interno.” (ADI 1.480-MC, rel. min. Celso de Mello, julgamento em 4-9-1997, Plenário, DJ de 18-5-2001.)

 
 

“Tem legitimidade constitucional a atribuição conferida ao relator para arquivar ou negar seguimento a pedido ou recurso intempestivo, incabível ou improcedente e, ainda, quando contrariar a jurisprudência predominante do Tribunal ou for evidente a sua incompetência (RISTF, art. 21, § 1º; Lei 8.038/1990, art. 38), desde que, mediante recurso – agravo regimental, por exemplo – possam as decisões ser submetidas ao controle do colegiado.” (ADI 1.507-MC-AgR, rel. min. Carlos Velloso, julgamento em 3-2-1997, Plenário, DJ de 6-6-1997.)

 
 

“Rejeição das preliminares de litispendência e de continência, porquanto, quando tramitam paralelamente duas ações diretas de inconstitucionalidade, uma no Tribunal de Justiça local e outra no STF, contra a mesma lei estadual impugnada em face de princípios constitucionais estaduais que são reprodução de princípios da CF, suspende-se o curso da ação direta proposta perante o Tribunal estadual até o julgamento final da ação direta proposta perante o STF, conforme sustentou o relator da presente ação direta de inconstitucionalidade em voto que proferiu, em pedido de vista, na Rcl 425.” (ADI 1.423-MC, rel. min. Moreira Alves, julgamento em 20-6-1996, Plenário, DJ de 22-11-1996). No mesmo sentido: ADI 3.773, rel. min. Menezes Direito, julgamento em 4-3-2009, Plenário, DJE de 4-9-2009.

 
 

"Desrespeito à Constituição – Modalidades de comportamentos inconstitucionais do Poder Público. O desrespeito à Constituição tanto pode ocorrer mediante ação estatal quanto mediante inércia governamental. A situação de inconstitucionalidade pode derivar de um comportamento ativo do Poder Público, que age ou edita normas em desacordo com o que dispõe a Constituição, ofendendo-lhe, assim, os preceitos e os princípios que nela se acham consignados. Essa conduta estatal, que importa em um facere (atuação positiva), gera a inconstitucionalidade por ação. Se o Estado deixar de adotar as medidas necessárias à realização concreta dos preceitos da Constituição, em ordem a torná-los efetivos, operantes e exequíveis, abstendo-se, em consequência, de cumprir o dever de prestação que a Constituição lhe impôs, incidirá em violação negativa do texto constitucional. Desse non facere ou non praestare, resultará a inconstitucionalidade por omissão, que pode ser total, quando é nenhuma a providência adotada, ou parcial, quando é insuficiente a medida efetivada pelo Poder Público. (...) A omissão do Estado – que deixa de cumprir, em maior ou em menor extensão, a imposição ditada pelo texto constitucional – qualifica-se como comportamento revestido da maior gravidade político-jurídica, eis que, mediante inércia, o Poder Público também desrespeita a Constituição, também ofende direitos que nela se fundam e também impede, por ausência de medidas concretizadoras, a própria aplicabilidade dos postulados e princípios da Lei Fundamental. As situações configuradoras de omissão inconstitucional – ainda que se cuide de omissão parcial, derivada da insuficiente concretização, pelo Poder Público, do conteúdo material da norma impositiva fundada na Carta Política, de que é destinatário – refletem comportamento estatal que deve ser repelido, pois a inércia do Estado qualifica-se, perigosamente, como um dos processos informais de mudança da Constituição, expondo-se, por isso mesmo, à censura do Poder Judiciário." (ADI 1.458-MC, rel. min. Celso de Mello, julgamento em 23-5-1996, Plenário, DJ de 20-9-1996.)

 
 

“Parágrafos 1º e 2 º do art. 45 da CF. A tese de que há hierarquia entre normas constitucionais originárias dando azo à declaração de inconstitucionalidade de umas em face de outras é incompossível com o sistema de Constituição rígida. Na atual Carta Magna ‘compete ao STF, precipuamente, a guarda da Constituição’ (art. 102, caput), o que implica dizer que essa jurisdição lhe é atribuída para impedir que se desrespeite a Constituição como um todo, e não para, com relação a ela, exercer o papel de fiscal do Poder Constituinte originário, a fim de verificar se este teria, ou não, violado os princípios de direito suprapositivo que ele próprio havia incluído no texto da mesma Constituição. Por outro lado, as cláusulas pétreas não podem ser invocadas para sustentação da tese da inconstitucionalidade de normas constitucionais inferiores em face de normas constitucionais superiores, porquanto a Constituição as prevê apenas como limites ao Poder Constituinte derivado ao rever ou ao emendar a Constituição elaborada pelo Poder Constituinte originário, e não como abarcando normas cuja observância se impôs ao próprio Poder Constituinte originário com relação às outras que não sejam consideradas como cláusulas pétreas, e, portanto, possam ser emendadas. Ação não conhecida por impossibilidade jurídica do pedido.” (ADI 815, rel. min. Moreira Alves, julgamento em 28-3-1996, Plenário, DJ de 10-5-1996.)

 
 

"Impossibilidade, na espécie, de se dar interpretação conforme à Constituição, pois essa técnica só é utilizável quando a norma impugnada admite, dentre as várias interpretações possíveis, uma que a compatibilize com a Carta Magna, e não quando o sentido da norma é unívoco, como sucede no caso presente. Quando, pela redação do texto no qual se inclui a parte da norma que é atacada como inconstitucional, não é possível suprimir dele qualquer expressão para alcançar essa parte, impõe-se a utilização da técnica de concessão da liminar ‘para a suspensão da eficácia parcial do texto impugnado sem a redução de sua expressão literal’, técnica essa que se inspira na razão de ser da declaração de inconstitucionalidade ‘sem redução do texto’ em decorrência de este permitir ‘interpretação conforme à Constituição’." (ADI 1.344-MC, rel. min. Moreira Alves, julgamento em 18-12-1995, Plenário, DJ de 19-4-1996.) No mesmo sentido: ADI 3.046, rel. min. Sepúlveda Pertence, julgamento em 15-4-2004, Plenário, DJ de 28-5-2004. Vide: ADI 3.510, rel. min. Ayres Britto, julgamento em 29-5-2008, Plenário, DJE de 28-5-2010; ADPF 130, rel. min. Ayres Britto, julgamento em 30-4-2009, Plenário, DJE de 6-11-2009.

 
 

"A Constituição da República, em tema de ação direta, qualifica-se como o único instrumento normativo revestido de parametricidade, para efeito de fiscalização abstrata de constitucionalidade perante o STF. (...). O controle normativo abstrato, para efeito de sua valida instauração, supõe a ocorrência de situação de litigiosidade constitucional que reclama a existência de uma necessária relação de confronto imediato entre o ato estatal de menor positividade jurídica e o texto da CF. Revelar-se-á processualmente inviável a utilização da ação direta, quando a situação de inconstitucionalidade – que sempre deve transparecer imediatamente do conteúdo material do ato normativo impugnado – depender, para efeito de seu reconhecimento, do prévio exame comparativo entre a regra estatal questionada e qualquer outra espécie jurídica de natureza infraconstitucional, como os atos internacionais – inclusive aqueles celebrados no âmbito da Organização Internacional do Trabalho – OIT(...). (...) Se a instrução normativa, em decorrência de má interpretação das leis e de outras espécies de caráter equivalente, vem a positivar uma exegese apta a romper a hierarquia normativa que deve observar em faces desses atos estatais primários, aos quais se acha vinculada por um claro nexo de acessoriedade, viciar-se-á de ilegalidade – e não de inconstitucionalidade –, impedindo, em consequência, a utilização do mecanismo processual da fiscalização normativa abstrata. Precedentes: RTJ 133/69 – RTJ 134/559. O eventual extravasamento, pelo ato regulamentar, dos limites a que se acha materialmente vinculado poderá configurar insubordinação administrativa aos comandos da lei. Mesmo que desse vício jurídico resulte, num desdobramento ulterior, uma potencial violação da Carta Magna, ainda assim estar-se-á em face de uma situação de inconstitucionalidade meramente reflexa ou oblíqua, cuja apreciação não se revela possível em sede jurisdicional concentrada."  (ADI 1.347-MC, rel. min. Celso de Mello, julgamento em 5-10-1995, Plenário, DJ de 1º-12-1995.) No mesmo sentido: ADPF 93-AgR, rel. min. Ricardo Lewandowski, julgamento em 20-5-2009, Plenário, DJE de 7-8-2009; ADI 3.376, rel. min. Eros Grau, julgamento em 16-6-2005, Plenário, DJ de 23-6-2006.

 
 

“Por outro lado, o STF, em processo objetivo, como é o da ação direta de inconstitucionalidade, que impugna dispositivo de uma lei, em tese, não pode reconhecer, incidentalmente, a inconstitucionalidade de outra lei, que nem está sendo impugnada. Até porque a declaração incidental só é possível no controle difuso de constitucionalidade, com eficácia inter partes, sujeita, ainda, à deliberação do Senado no sentido suspensão definitiva da vigência do diploma, ou seja, para alcançar eficácia erga omnes.” (ADI 91, rel. min. Sydney Sanches, julgamento em 21-9-1995, Plenário, DJ de 23-3-2001.)

 
 

“O STF não está condicionado, no desempenho de sua atividade jurisdicional, pelas razões de ordem jurídica invocadas como suporte da pretensão de inconstitucionalidade deduzida pelo autor da ação direta. Tal circunstância, no entanto, não suprime à parte o dever processual de motivar o pedido e de identificar, na Constituição, em obséquio ao princípio da especificação das normas, os dispositivos alegadamente violados pelo ato normativo que pretende impugnar. Impõe-se ao autor, no processo de controle concentrado de constitucionalidade, sob pena de não conhecimento da ação direta, indicar as normas de referência – que são aquelas inerentes ao ordenamento constitucional e que se revestem, por isso mesmo, de parametricidade – em ordem a viabilizar a aferição da conformidade vertical dos atos normativos infraconstitucionais.” (ADI 561-MC, rel. min. Celso de Mello, julgamento em 23-8-1995, Plenário, DJ de 23-3-2001.)

 
 

“O STF como legislador negativo: A ação direta de inconstitucionalidade não pode ser utilizada com o objetivo de transformar o STF, indevidamente, em legislador positivo, eis que o poder de inovar o sistema normativo, em caráter inaugural, constitui função típica da instituição parlamentar. Não se revela lícito pretender, em sede de controle normativo abstrato, que o STF, a partir da supressão seletiva de fragmentos do discurso normativo inscrito no ato estatal impugnado, proceda à virtual criação de outra regra legal, substancialmente divorciada do conteúdo material que lhe deu o próprio legislador.” (ADI 1.063-MC, rel. min. Celso de Mello, julgamento em 18-5-1994, Plenário, DJ de 27-4-2001.)

 
 

"Se a interpretação administrativa da lei, que vier a consubstanciar-se em decreto executivo, divergir do sentido e do conteúdo da norma legal que o ato secundário pretendeu regulamentar, quer porque tenha este se projetado ultra legem, quer porque tenha permanecido citra legem, quer, ainda, porque tenha investido contra legem, a questão caracterizara, sempre, típica crise de legalidade, e não de inconstitucionalidade, a inviabilizar, em consequência, a utilização do mecanismo processual da fiscalização normativa abstrata. O eventual extravasamento, pelo ato regulamentar, dos limites a que materialmente deve estar adstrito poderá configurar insubordinação executiva aos comandos da lei. Mesmo que, a partir desse vício jurídico, se possa vislumbrar, num desdobramento ulterior, uma potencial violação da Carta Magna, ainda assim estar-se-á em face de uma situação de inconstitucionalidade reflexa ou oblíqua, cuja apreciação não se revela possível em sede jurisdicional concentrada." (ADI 996-MC, rel. min. Celso de Mello, julgamento em 11-3-1994, Plenário, DJ de 6-5-1994.) No mesmo sentidoADI 4.176-AgR, rel. min. Cármen Lúcia, julgamento em 20-6-2012, Plenário, DJE de 1º-8-2012.

 
 

“Tramitação da ação declaratória de constitucionalidade. Incidente que se julga no sentido da constitucionalidade da EC 3, de 1993, no tocante à ação declaratória de constitucionalidade.” (ADC 1-QO, rel. min. Moreira Alves, julgamento em 27-10-1993, Plenário, DJ de 16-6-1995.)

 
 

“Pedido de suspensão de sua eficácia manifestado por meio de reclamação, sob alegação de tratar-se de reprodução de lei anterior (n. 1.914, de 1991), da mesma unidade federada, cujos efeitos foram suspensos pelo STF, na ADI 669. Reclamação convertida em ação direta de inconstitucionalidade, na forma de precedentes do STF (ADI  864, rel.  min. Moreira Alves), com deferimento de nova cautelar, face a subsistência das razões determinantes da provisória privação dos efeitos da lei reproduzida.” (ADI 907-MC, rel. min. Ilmar Galvão, julgamento em 8-10-1993, Plenário, DJ de 3-12-1993.)

 
 

“Ação direta de inconstitucionalidade: inidoneidade, se dependente da prévia solução de questões controvertidas de fato e de direito local. O controle direto de constitucionalidade das leis pressupõe a exata compreensão do sentido e do alcance das normas questionadas, a qual há de ser possível de obter-se no procedimento sumário e documental da ação direta. Se, ao contrário, a pré-compreensão do significado da lei impugnada pende da solução de intrincada controvérsia acerca da antecedente situação de fato e de direito sobre a qual pretende incidir, não é a ação direta de inconstitucionalidade a via adequada ao deslinde da quizília.” (ADI 794, rel. min. Sepúlveda Pertence, julgamento em 9-12-1992, Plenário, DJ de 21-5-1993.) No mesmo sentido: ADI 4.303, rel. min. Cármen Lúcia, julgamento em 5-2-2014, Plenário, DJE de 28-8-2014.

 
 

"A súmula, porque não apresenta as características de ato normativo, não está sujeita a jurisdição constitucional concentrada." (ADI 594, rel. min. Carlos Velloso, julgamento em 19-2-1992, Plenário, DJ de 15-4-1994.) No mesmo sentido: RE 584.188-AgR, rel. min. Ayres Britto, julgamento em 28-9-2010, Segunda Turma, DJE de 3-12-2010.

 
 

“Constituição. Lei anterior que a contrarie. Revogação. Inconstitucionalidade superveniente. Impossibilidade. A lei ou é constitucional ou não é lei. Lei inconstitucional é uma contradição em si. A lei é constitucional quando fiel à Constituição; inconstitucional na medida em que a desrespeita, dispondo sobre o que lhe era vedado. O vício da inconstitucionalidade é congênito à lei e há de ser apurado em face da Constituição vigente ao tempo de sua elaboração. Lei anterior não pode ser inconstitucional em relação à Constituição superveniente; nem o legislador poderia infringir Constituição futura. A Constituição sobrevinda não torna inconstitucionais leis anteriores com ela conflitantes: revoga-as. Pelo fato de ser superior, a Constituição não deixa de produzir efeitos revogatórios. Seria ilógico que a lei fundamental, por ser suprema, não revogasse, ao ser promulgada, leis ordinárias. A lei maior valeria menos que a lei ordinária.” (ADI 2, rel. min. Paulo Brossard, julgamento em 6-2-1992, Plenário, DJ de 21-11-1997.) No mesmo sentidoRE 343.801-AgR, rel. min. Ayres Britto, julgamento em 20-3-2012, Segunda Turma, DJE de 26-6-2012. Vide: ADI 2.158 e ADI 2.189, rel. min. Dias Toffoli, julgamento em 15-9-2010, Plenário, DJE de 16-12-2010.

 
 

"A ocorrência dos pressupostos de relevância e urgência para a edição de medidas provisórias não estão de todo imunes ao controle jurisdicional, restrito, porém, aos casos de abuso manifesto, dado caráter discricionário do juízo político que envolve, confiado ao Poder Executivo, sob censura do Congresso Nacional (ADI 162, de 14-12-1989)." (ADI 525-MC, rel. min. Sepúlveda Pertence, julgamento em 12-6-1991, Plenário, DJ de 2-4-2004.)

 
 

“O direito constitucional positivo brasileiro, ao longo de sua evolução histórica, jamais autorizou – como a nova Constituição promulgada em 1988 também não o admite – o sistema de controle jurisdicional preventivo de constitucionalidade, em abstrato. Inexiste, desse modo, em nosso sistema jurídico, a possibilidade de fiscalização abstrata preventiva da legitimidade constitucional de meras proposições normativas pelo STF.” (ADI 466, rel. min. Celso de Mello, julgamento em 3-4-1991, Plenário, DJ de 10-5-1991.) No mesmo sentido: MS 32.033, rel. p/ o ac. min. Teori Zavascki, julgamento em 20-6-2013, Plenário, DJE de 18-2-2014.

 
 

“Ministro que oficiou nos autos do processo da ação direta de inconstitucionalidade, como Procurador-Geral da República, emitindo parecer sobre medida cautelar, está impedido de participar, como membro da Corte, do julgamento final da ação. Ministro que participou, como membro do Poder Executivo, da discussão de questões que levaram à elaboração do ato impugnado na ação direta de inconstitucionalidade não está, só por isso, impedido de participar do julgamento.” (ADI 4, rel. min. Sydney Sanches, julgamento em 7-3-1991, Plenário, DJ de 25-6-1993.)

 
 

"Em nosso sistema jurídico, não se admite declaração de inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo com força de lei por lei ou por ato normativo com força de lei posteriores. O controle de constitucionalidade da lei ou dos atos normativos é da competência exclusiva do Poder Judiciário. Os Poderes Executivo e Legislativo, por sua chefia – e isso mesmo tem sido questionado com o alargamento da legitimação ativa na ação direta de inconstitucionalidade –, podem tão só determinar aos seus órgãos subordinados que deixem de aplicar administrativamente as leis ou atos com força de lei que considerem inconstitucionais." (ADI 221-MC, rel. min. Moreira Alves, julgamento em 29-3-1990, Plenário, DJ de 22-10-1993.)

 
 
Redação Anterior:
a) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual;
 
 
b) nas infrações penais comuns, o Presidente da República, o Vice-Presidente, os membros do Congresso Nacional, seus próprios Ministros e o Procurador-Geral da República;
 
 

NOVO: "A Turma, por maioria de votos, já decidiu que a renúncia de parlamentar, após o final da instrução, não acarreta a perda de competência do Supremo Tribunal Federal. (...) No Inq 3.734, a Turma entendeu, por ocasião do recebimento da denúncia, que na hipótese de não reeleição não se aplica o mesmo critério de fixação de competência. O caso presente, que envolve julgamento de ação penal, é análogo a este último. No entanto, a instrução foi concluída e o voto do relator preparado quando o denunciado ainda era titular de mandato. Diante disso, o relator propôs a concessão de habeas corpus de ofício, já que seu voto era pela absolvição. A Turma concordou que vulneraria o mandamento da celeridade processual deixar-se de formalizar a extinção do processo com base no art. 386, III do CPP quando relator e revisor já haviam formado tal convicção.” (AP 568, rel. min, Roberto Barroso, julgamento em 14-4-2015, Primeira Turma, DJE de 18-5-2015.)

 
 

“Incumbe ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, I, b, da Constituição, processar e julgar originariamente, nas infrações penais comuns (como no caso), os membros do Congresso Nacional desde o momento em que passam a ter direito a assento na cadeira parlamentar, com a expedição do diploma (art. 53, § 1º, da Constituição). Manifestando-se a prerrogativa de foro após a sentença proferida pelo juízo de primeiro grau e pendente de julgamento a apelação, passa a causa à jurisdição do STF, para aqui ter seu prosseguimento a partir do estado em que se encontra, legítimos os atos anteriormente nela praticados. Nesses casos, o julgamento da apelação pelo Supremo Tribunal Federal deve observar, inclusive quanto às sustentações orais (ordem de apresentação e tempo de duração), o regime próprio dos recursos (e não o das ações penais originárias).” (AP 563, rel. min. Teori Zavascki, julgamento em 21-10-2014, Segunda Turma, DJE de 28-11-2014.)

 
 

NOVO: “A renúncia de parlamentar, após o final da instrução, não acarreta a perda de competência do Supremo Tribunal Federal. Superação da jurisprudência anterior. Havendo a renúncia ocorrido anteriormente ao final da instrução, declina-se da competência para o juízo de primeiro grau.” (AP 606-QO, rel. min Roberto Barroso, julgamento em 12-8-2014, Primeira Turma, DJE de 18-9-2014.) Vide: AP 396, rel. min. Cármen Lúcia, julgamento em 28-10-2010, Plenário, DJE de 28-4-2011.

 
 

“Desmembrado o processo-crime para que seja julgado o recurso de apelação interposto pelo réu detentor da prerrogativa de foro de que trata o art. 102, I, b, da CR, não mais persiste a competência deste STF para decidir sobre os demais pedidos do agravante.” (AP 639-AgR, rel. min. Cármen Lúcia, julgamento em 5-6-2014, Plenário, DJE de 13-6-2014.)

 
 

"Processual penal. Questão de ordem em apelação criminal. Competência de Tribunal de Justiça. Proferido o primeiro voto em julgamento de apelação criminal por Tribunal de Justiça, o exercício superveniente de mandato parlamentar pelo réu, antes da conclusão do julgamento, não tem o condão de deslocar a competência para o STF. Ademais, no caso, o réu foi diplomado suplente e assumiu o mandato, em razão do afastamento do titular, dois dias antes de o Revisor devolver o processo para continuação do julgamento, havendo comunicado esse fato apenas no dia da sessão. Mais que isso, atualmente, conforme consulta ao sítio da Câmara dos Deputados, o réu não exerce mais o mandato parlamentar. Em questão de ordem, declarada a validade do julgamento da apelação pelo Tribunal de Justiça." (AP 634-QO, rel. min. Roberto Barroso, julgamento em 6-2-2014, Plenário, DJE de 30-10-2014.) Vide: HC 70.620, rel. min. Celso de Mello, julgamento em 16-12-1993, Plenário, DJ de 24-11-2006.

 
 

“Durante quase três anos os tribunais brasileiros processaram e julgaram ações penais e de improbidade administrativa contra ocupantes e ex-ocupantes de cargos com prerrogativa de foro, com fundamento nos § 1º e § 2º do art. 84 do CPP. Como esses dispositivos legais cuidavam de competência dos órgãos do Poder Judiciário, todos os processos por eles alcançados retornariam à estaca zero, com evidentes impactos negativos à segurança jurídica e à efetividade da prestação jurisdicional. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos para fixar a data de 15 de setembro de 2005 como termo inicial dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade dos § 1º e § 2º do CPP, preservando-se, assim, a validade dos atos processuais até então praticados e devendo as ações ainda não transitadas em julgado seguirem na instância adequada.” (ADI 2.797-ED, rel. p/ o ac. min. Ayres Britto, julgamento em 17-5-2012, Plenário, DJE de 28-2-2013.) Vide: ADI 2.797 e ADI 2.860, rel. min. Sepúlveda Pertence, julgamento em 15-9-2005, Plenário, DJ de 19-12-2006.

 
 

“A instauração do procedimento a que se refere o art. 22 da LC 64/1990 – pertinente ao suposto envolvimento de membro do Congresso Nacional em alegado abuso de poder econômico, considerada a natureza jurídica das sanções de direito eleitoral nele imponíveis – não torna invocável, por isso mesmo, para efeito de seu processamento, a prerrogativa de foro perante o STF, eis que esse procedimento, disciplinado pela LC 64/1990 (art. 22), objetiva, em última análise, viabilizar a imposição de sanção de direito eleitoral, desvestida (...) de natureza criminal. Não foi por outra razão que o Pleno do STF, ao julgar o HC 70.140/RJ, rel. min. Neri da Silveira, confirmou a inaplicabilidade, ao procedimento de investigação judicial eleitoral instaurado com fundamento no art. 22 da LC 64/1990, da regra inscrita no art. 102, I, b, da Constituição, que consagra a prerrogativa de foro, dentre outras autoridades, dos membros do Congresso Nacional, desde que se trate, exclusivamente, de infrações penais (...)” (Rcl 13.286-MC, rel. min. Celso de Mello, decisão monocrática, julgamento em 17-2-2012, DJE de 29-2-2012.) Vide: Rcl 514, rel. min. Octavio Gallotti, julgamento em 21-6-2000, Plenário, DJ de 29-9-2000.

 
 

“A simples convicção da indiciada, sem o aval do titular da ação penal, de que o deputado federal (...) tenha praticado crimes relacionados aos fatos investigados não é apta a ensejar a permanência dos autos nesta Suprema Corte.” (Inq 2.890-AgR, rel. min. Dias Toffoli, julgamento em 15-9-2011, Plenário, DJE de 10-10-2011.)

 
 

“A exceção da verdade, quando deduzida nos crimes contra a honra que autorizam a sua oposição, deve ser admitida, processada e julgada, ordinariamente, pelo juízo competente para apreciar a ação penal condenatória. Tratando-se, no entanto, de exceptio veritati deduzida contra pessoa que dispõe, ratione muneris, de prerrogativa de foro perante o STF (CF, art. 102, I, b e c), a atribuição da Suprema Corte restringir-se-á, unicamente, ao julgamento da referida exceção, não assistindo, a este Tribunal, competência para admiti-la, para processá-la ou, sequer, para instruí-la, razão pela qual os atos de dilação probatória pertinentes a esse procedimento incidental deverão ser promovidos na instância ordinária competente para apreciar a causa principal (ação penal condenatória).” (AP 602, rel. min. Celso de Mello, decisão monocrática, julgamento em 1º-7-2011, DJE de 1º-8-2011.) No mesmo sentidoPet 4.898, rel. min. Ricardo Lewandowski, julgamento em 24-11-2011, Plenário, DJE de 9-2-2012.

 
 

“A competência do Supremo cessa ante o exaurimento do mandato de parlamentar federal do investigado, mas o julgamento dos embargos declaratórios contra o acórdão do Tribunal Pleno mediante o qual recebida a denúncia compete a esta Corte.” (Inq 1.645-ED, rel. min. Luiz Fux, julgamento em 19-5-2011, Plenário, DJE de 17-6-2011.)

 
 

“Consoante posicionamento jurisprudencial dessa Colenda Corte Constitucional, a competência penal originária do STF por prerrogativa de função advinda da investidura de sujeito ativo de um delito, no curso do processo, em uma das funções descritas no art. 102, I, alíneas b e c, da CF/1988 não acarreta a nulidade da denúncia oferecida, nem dos atos processuais praticados anteriormente perante a justiça competente à época dos fatos.” (AP 527, rel. min. Dias Toffoli, julgamento em 16-12-2010, Plenário, DJE de 4-4-2011.) No mesmo sentido: Inq 2.648, rel. min. Cármen Lúcia, julgamento em 12-6-2008, Plenário, DJE de 22-8-2008.

 
 

“Deputado federal. Renúncia ao mandato. Abuso de direito: reconhecimento da competência do STF para continuidade do julgamento da presente ação penal. (...) Renúncia de mandato: ato legítimo. Não se presta, porém, a ser utilizada como subterfúgio para deslocamento de competências constitucionalmente definidas, que não podem ser objeto de escolha pessoal. Impossibilidade de ser aproveitada como expediente para impedir o julgamento em tempo à absolvição ou à condenação e, neste caso, à definição de penas. No caso, a renúncia do mandato foi apresentada à Casa Legislativa em 27-10-2010, véspera do julgamento da presente ação penal pelo Plenário do Supremo Tribunal: pretensões nitidamente incompatíveis com os princípios e as regras constitucionais porque exclui a aplicação da regra de competência deste Supremo Tribunal. (...) As provas documentais e testemunhais revelam que o réu, no cargo de diretor financeiro da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia, praticou os crimes de peculato, na forma continuada, e de quadrilha narrados na denúncia, o que impõe a sua condenação. Questão de ordem resolvida no sentido de reconhecer a subsistência da competência deste STF para continuidade do julgamento.” (AP 396, rel. min. Cármen Lúcia, julgamento em 28-10-2010, Plenário, DJE de 28-4-2011.) Vide: AP 606-QO, rel. min Roberto Barroso, julgamento em 12-8-2014, Primeira Turma, DJE de 18-9-2014; AP 333, rel. min. Joaquim Barbosa, julgamento em 5-12-2007, Plenário, DJE de 11-4-2008.

 
 

“Ex-deputado não tem direito a foro especial por prerrogativa de função, em ação civil pública por improbidade administrativa.” (Pet 3.421-AgR, rel. min. Cezar Peluso, julgamento em 25-6-2009, Plenário, DJE de 4-6-2010.) Vide: Inq 2.421-AgR, rel. min. Menezes Direito, julgamento em 14-2-2008, Plenário, DJE de 4-4-2008; Inq 2.429-AgR, rel. min. Joaquim Barbosa, julgamento em 27-6-2007, Plenário, DJE de 17-8-2007; Inq 2.453-AgR, rel. min. Ricardo Lewandowski, julgamento em 17-5-2007, Plenário, DJ de 29-6-2007.

 
 

"Uma vez iniciado o julgamento de Parlamentar nesta Suprema Corte, a superveniência do término do mandato eletivo não desloca a competência para outra instância." (Inq 2.295, rel. p/ o ac. min. Menezes Direito, julgamento em 23-10-2008, Plenário, DJE de 5-6-2009.) Vide: AP 606-QO, rel. min Roberto Barroso, julgamento em 12-8-2014, Primeira Turma, DJE de 18-9-2014; AP 396, rel. min. Cármen Lúcia, julgamento em 28-10-2010, Plenário, DJE de 28-4-2011.

 
 

"O agravante teve encerrado o prazo do mandato eletivo de Senador da República, como foi destacado na segunda decisão agravada e, por isso, o STF deixou de ser competente para processá-lo e julgá-lo (CF, art. 102, I, b). Trata-se de clara hipótese de incompetência superveniente do STF e, por isso, a determinação da remessa dos autos do inquérito ao juízo competente para conhecer e julgar a causa (Inq 2.207/PA, rel. min. Gilmar Mendes, de 19-3-2007; Pet 3.533/PB, Rel. Min. Gilmar Mendes de 6-3-2007; Inq 2.452/DF, rel. min. Cezar Peluso, DJ  de 21-3-2007; Inq 2.451/DF, rel. min. Cármen Lúcia, DJ de 7-2-2007). A circunstância de o relator deste procedimento, à época, haver determinado o encaminhamento dos autos para eventual oferecimento de denúncia ou pedido de arquivamento do inquérito, com efeito, não impede que a autoridade judicial atualmente competente reaprecie a questão, o que implicitamente ocorreu quando do recebimento da denúncia. A falta de competência do STF impede o acolhimento da pretensão recursal que objetive a realização de diligências ou providências no bojo do inquérito ou da ação penal já instaurada em 1º grau." (Pet 3.466-AgR, rel. min. Ellen Gracie, julgamento em 23-10-2008, Plenário, DJE de 21-11-2008.)

 
 

"Na forma de inúmeros precedentes da Suprema Corte, o elevado número de agentes e de condutas demandam complexa dilação probatória a justificar o desmembramento do feito requerido pelo MPF, ressaltando-se que apenas um dos vinte e três indiciados detém prerrogativa de foro por ser deputado federal (art. 80 do CPP)." (Inq 2.706-AgR, rel. min. Menezes Direito, julgamento em 14-8-2008, Plenário, DJE de 25-9-2008.) No mesmo sentido: Inq 2.578, rel. min. Ricardo Lewandowski, julgamento em 6-8-2009, Plenário, DJE de 18-9-2009.

 
 

"Jurisprudência desta Corte é no sentido de que o pedido de explicações somente deve ser processado perante este Tribunal quando a autoridade apresentar prerrogativa de foro ratione muneris. A medida em causa não assume natureza de interpelação criminal judicial, o que a qualificaria como típica medida preparatória de futura ação penal referente a delitos contra a honra." (Pet 4.076-AgR, rel. min. Ricardo Lewandowski, julgamento em 29-11-2007, Plenário, DJ de 14-12-2007.) No mesmo sentido: Pet 5.187, rel. min. Celso de Mello, decisão monocrática, julgamento em 8-9-2014, DJE de 11-9-2014.

 
 

"Agravo regimental em inquérito. Recurso interposto contra decisão monocrática que, em face da perda do mandato de deputado federal, reconheceu a incompetência superveniente deste STF para processar e julgar o investigado nos termos do art. 102 da CF. A agravante sustenta a competência do STF para processar e julgar o feito, em face de o art. 84 do CPP e seus parágrafos assinalarem que a ex-autoridade, por ato praticado no ofício, mantém a prerrogativa de foro. Afirma, ainda, que o investigado aposentou-se antes da perda do mandato parlamentar, devendo-se, em analogia ao tratamento conferido aos juízes e promotores aposentados, manter a prerrogativa de foro. (...) Com a perda do mandato eletivo pelo investigado, querelado ou denunciado, cessa a competência penal originária desta Corte para apreciar e julgar autoridades dotadas de prerrogativa de foro ou de função. (...) Considerada a perda do mandato do deputado federal investigado, o juízo competente para apreciar a matéria é a 4ª Vara Criminal da Comarca de Londrina/PR." (Inq 2.105-AgR, rel. min. Gilmar Mendes, julgamento em 31-10-2007, Plenário, DJ de 14-11-2007.)

 
 

“O voto do Ministro Gilmar Mendes, por sua vez, abriu divergência do Relator para apreciar se caberia, ou não, à autoridade policial investigar e indiciar autoridade dotada de predicamento de foro perante o STF. Considerações doutrinárias e jurisprudenciais acerca do tema da instauração de inquéritos em geral e dos inquéritos originários de competência do STF: i) a jurisprudência do STF é pacífica no sentido de que, nos inquéritos policiais em geral, não cabe a juiz ou a Tribunal investigar, de ofício, o titular de prerrogativa de foro; ii) qualquer pessoa que, na condição exclusiva de cidadão, apresente notitia criminis, diretamente a este Tribunal é parte manifestamente ilegítima para a formulação de pedido de recebimento de denúncia para a apuração de crimes de ação penal pública incondicionada. (...) iii) diferenças entre a regra geral, o inquérito policial disciplinado no CPP e o inquérito originário de competência do STF regido pelo art. 102, I, b, da CF e pelo RISTF. A prerrogativa de foro é uma garantia voltada não exatamente para os interesses dos titulares de cargos relevantes, mas, sobretudo, para a própria regularidade das instituições em razão das atividades funcionais por eles desempenhadas. Se a Constituição estabelece que os agentes políticos respondem, por crime comum, perante o STF (CF, art. 102, I, b), não há razão constitucional plausível para que as atividades diretamente relacionadas à supervisão judicial (abertura de procedimento investigatório) sejam retiradas do controle judicial do STF. A iniciativa do procedimento investigatório deve ser confiada ao MPF contando com a supervisão do Ministro Relator do STF. A Polícia Federal não está autorizada a abrir de ofício inquérito policial para apurar a conduta de parlamentares federais ou do próprio Presidente da República (no caso do STF). No exercício de competência penal originária do STF (CF, art. 102, I, b c/c Lei 8.038/1990, art. 2º e RISTF, arts. 230 a 234), a atividade de supervisão judicial deve ser constitucionalmente desempenhada durante toda a tramitação das investigações desde a abertura dos procedimentos investigatórios até o eventual oferecimento, ou não, de denúncia pelo dominus litis. Segunda Questão de Ordem resolvida no sentido de anular o ato formal de indiciamento promovido pela autoridade policial em face do parlamentar investigado." (Pet 3.825-QO, rel. p/ o ac. min. Gilmar Mendes, julgamento em 10-10-2007, Plenário, DJE de 4-4-2008.) No mesmo sentido: Inq 2.411-QO, rel. min. Gilmar Mendes, julgamento em 10-10-2007, Plenário, DJE de 25-4-2008.

 
 

“Primeira preliminar. Incompetência. Foro por prerrogativa de função. Desmembramento indeferido pelo pleno. Preclusão. Rejeitada a preliminar de incompetência do STF para julgar a acusação formulada contra os 34  acusados que não gozam de prerrogativa de foro. Matéria preclusa, tendo em vista que na sessão plenária realizada no dia 6-12-2006 decidiu-se, por votação majoritária, pela necessidade de manter-se um processo único, a tramitar perante o STF. (...) Terceira preliminar. Quebra de sigilo bancário decretada pelo magistrado de primeiro grau. Inexistência, à época, de investigados com foro privilegiado. Competência. Validade dos atos. Posterior ratificação pelo STF. Quando o magistrado de 1º grau autorizou a quebra do sigilo bancário e fiscal das pessoas físicas e jurídicas investigadas, ainda não havia qualquer indício da participação ativa e concreta de agente político ou autoridade detentora de prerrogativa de foro nos fatos sob investigação. Fatos novos, posteriores àquela primeira decisão, levaram o magistrado a declinar de sua competência e remeter os autos ao STF. Recebidos os autos, no STF, o então presidente da Corte, no período de férias, reconheceu a competência do STF e ratificou as decisões judiciais prolatadas pelo magistrado de primeiro grau nas medidas cautelares de busca e apreensão e afastamento do sigilo bancário distribuídas por dependência ao inquérito. Rejeitada a preliminar de nulidade das decisões proferidas pelo juiz de 1ª instância. (...) Décima primeira preliminar. Acusação política. Inocorrência. Inexistência de alusão a atos políticos ou posicionamentos ideológicos do acusado. Imputação de fatos, em tese, criminosos. Indicação de prova mínima de autoria e materialidade. Infundada a alegação do 1º acusado de que estaria em curso um julgamento político. São-lhe imputados fatos típicos e antijurídicos, baseados em indícios colhidos na fase investigatória. Irrelevância, para o processo penal, dos posicionamentos político-ideológicos do acusado.” (Inq 2.245, rel. min. Joaquim Barbosa, julgamento em 28-8-2007, Plenário, DJ de 9-11-2007.)

 
 

"Inquérito. Remembramento. Acusados sem prerrogativa de foro. Conexão. Continência. Supremo. Não concorre a indispensável relevância da causa de pedir do remembramento de inquérito, presente a competência do Supremo definida na CF, considerada a disciplina legal da conexão e da continência" (HC 91.347-MC, rel. min. Marco Aurélio, julgamento em 20-6-2007, Plenário, DJ de 14-9-2007.)

 
 

“Deputado federal, condenado em ação de improbidade administrativa, em razão de atos praticados à época em que era prefeito municipal, pleiteia que a execução da respectiva sentença condenatória tramite perante o STF, sob a alegação de que: (a) os agentes políticos que respondem pelos crimes de responsabilidade tipificados no DL 201/1967 não se submetem à Lei de Improbidade (Lei 8.429/1992), sob pena de ocorrência de bis in idem; (b) a ação de improbidade administrativa tem natureza penal e (c) encontrava-se pendente de julgamento, nesta Corte, a Rcl 2.138, rel.  min.  Nelson Jobim. O pedido foi indeferido sob os seguintes fundamentos: 1) A Lei 8.429/1992 regulamenta o art. 37, § 4º da Constituição, que traduz uma concretização do princípio da moralidade administrativa inscrito no caput  do mesmo dispositivo constitucional. As condutas descritas na lei de improbidade administrativa, quando imputadas a autoridades detentoras de prerrogativa de foro, não se convertem em crimes de responsabilidade. 2) Crime de responsabilidade ou impeachment, desde os seus primórdios, que coincidem com o início de consolidação das atuais instituições políticas britânicas na passagem dos séculos XVII e XVIII, passando pela sua implantação e consolidação na América, na Constituição dos EUA de 1787, é instituto que traduz à perfeição os mecanismos de fiscalização postos à disposição do Legislativo para controlar os membros dos dois outros Poderes. Não se concebe a hipótese de impeachment exercido em detrimento de membro do Poder Legislativo. Trata-se de contraditio in terminis. Aliás, a Constituição de 1988 é clara nesse sentido, ao prever um juízo censório próprio e específico para os membros do Parlamento, que é o previsto em seu art. 55. Noutras palavras, não há falar em crime de responsabilidade de parlamentar. 3) Estando o processo em fase de execução de sentença condenatória, o STF não tem competência para o prosseguimento da execução.” (Pet 3.923-QO, rel. min. Joaquim Barbosa, julgamento em 13-6-2007, Plenário, DJE de 26-9-2008.)

 
 

"Os membros do Congresso Nacional, pela condição peculiar de representantes do povo ou dos Estados que ostentam, atraem a competência jurisdicional do STF. O foro especial possui natureza intuitu funcionae, ligando-se ao cargo de senador ou deputado e não à pessoa do parlamentar. Não se cuida de prerrogativa intuitu personae, vinculando-se ao cargo, ainda que ocupado interinamente, razão pela qual se admite a sua perda ante o retorno do titular ao exercício daquele. A diplomação do suplente não lhe estende automaticamente o regime político-jurídico dos congressistas, por constituir mera formalidade anterior e essencial a possibilitar a posse interina ou definitiva no cargo na hipótese de licença do titular ou vacância permanente." (Inq 2.453-AgR, rel. min. Ricardo Lewandowski, julgamento em 17-5-2007, Plenário, DJ de 29-6-2007.) No mesmo sentidoInq 2.421-AgR, rel. min. Menezes Direito, julgamento em 14-2-2008, Plenário, DJE de 4-4-2008.

 
 

“O réu, na qualidade de detentor do mandato de parlamentar federal, detém prerrogativa de foro perante o STF, onde deve ser julgado pela imputação da prática de crime doloso contra a vida. A norma contida no art. 5º, XXXVIII, da CR, que garante a instituição do júri, cede diante do disposto no art. 102, I, b, da Lei Maior, definidor da competência do STF, dada a especialidade deste último. Os crimes dolosos contra a vida estão abarcados pelo conceito de crimes comuns. Precedentes da Corte. A renúncia do réu produz plenos efeitos no plano processual, o que implica a declinação da competência do STF para o juízo criminal de primeiro grau. Ausente o abuso de direito que os votos vencidos vislumbraram no ato. Autos encaminhados ao juízo atualmente competente.” (AP 333, rel. min. Joaquim Barbosa, julgamento em 5-12-2007, Plenário, DJE de 11-4-2008.) Vide: AP 396, rel. min. Cármen Lúcia, julgamento em 28-10-2010, Plenário, DJE de 28-4-2011.

 
 

"O postulado republicano – que repele privilégios e não tolera discriminações – impede que prevaleça a prerrogativa de foro, perante o STF, nas infrações penais comuns, mesmo que a prática delituosa tenha ocorrido durante o período de atividade funcional, se sobrevier a cessação da investidura do indiciado, denunciado ou réu no cargo, função ou mandato cuja titularidade (desde que subsistente) qualifica-se como o único fator de legitimação constitucional apto a fazer instaurar a competência penal originária da Suprema Corte (CF, art. 102, I, b e c). Cancelamento da Súmula 394/STF (RTJ 179/912-913). Nada pode autorizar o desequilíbrio entre os cidadãos da República. O reconhecimento da prerrogativa de foro, perante o STF, nos ilícitos penais comuns, em favor de ex-ocupantes de cargos públicos ou de ex-titulares de mandatos eletivos transgride valor fundamental à própria configuração da ideia republicana, que se orienta pelo vetor axiológico da igualdade. A prerrogativa de foro é outorgada, constitucionalmente, ratione muneris, a significar, portanto, que é deferida em razão de cargo ou de mandato ainda titularizado por aquele que sofre persecução penal instaurada pelo Estado, sob pena de tal prerrogativa – descaracterizando-se em sua essência mesma – degradar-se à condição de inaceitável privilégio de caráter pessoal." (Inq 1.376-AgR, rel. min. Celso de Mello, julgamento em 15-2-2007, Plenário, DJ de 16-3-2007.) No mesmo sentido: RE 599.650, rel. min. Cezar Peluso, julgamento em 29-9-2009, Segunda Turma, DJE de 23-10-2009.

 
 

"Competência. Recurso especial. Matéria penal. Assunção do cargo de deputado federal pelo réu-recorrente. A detenção do mandato de deputado federal pelo réu-recorrente no recurso especial implica a competência do Supremo para o julgamento." (HC 85.197, rel. min. Marco Aurélio, julgamento em 28-9-2005, Plenário, DJ de16-12-2005.) No mesmo sentido: Inq 2.727, rel. min. Ellen Gracie, julgamento em 13-11-2008, Plenário, DJE de 13-2-2009.

 
 

"Foro especial por prerrogativa de função: extensão, no tempo, ao momento posterior à cessação da investidura na função dele determinante. Súmula 394/STF (cancelamento pelo STF). Lei 10.628/2002, que acrescentou o § 1º e § 2º ao art. 84 do CPP: pretensão inadmissível de interpretação autêntica da Constituição por lei ordinária e usurpação da competência do Supremo Tribunal para interpretar a Constituição: inconstitucionalidade declarada. O novo § 1º do art. 84 do CPP constitui evidente reação legislativa ao cancelamento da Súmula 394 por decisão tomada pelo Supremo Tribunal no Inq 687-QO, 25-8-1997, rel. min. Sydney Sanches (RTJ 179/912), cujos fundamentos a lei nova contraria inequivocamente. Tanto a Súmula 394 como a decisão do STF que a cancelou derivaram de interpretação direta e exclusiva da CF. Não pode a lei ordinária pretender impor, como seu objeto imediato, uma interpretação da Constituição: a questão é de inconstitucionalidade formal, ínsita a toda norma de gradação inferior que se proponha a ditar interpretação da norma de hierarquia superior. Quando, ao vício de inconstitucionalidade formal, a lei interpretativa da Constituição acresça o de opor-se ao entendimento da jurisprudência constitucional do STF – guarda da Constituição –, às razões dogmáticas acentuadas se impõem ao Tribunal razões de alta política institucional para repelir a usurpação pelo legislador de sua missão de intérprete final da Lei Fundamental: admitir pudesse a lei ordinária inverter a leitura pelo Supremo Tribunal da Constituição seria dizer que a interpretação constitucional da Corte estaria sujeita ao referendo do legislador, ou seja, que a Constituição – como entendida pelo órgão que ela própria erigiu em guarda da sua supremacia –, só constituiria o correto entendimento da Lei Suprema na medida da inteligência que lhe desse outro órgão constituído, o legislador ordinário, ao contrário, submetido aos seus ditames. Inconstitucionalidade do § 1º do art. 84 do CPP, acrescido pela lei questionada e, por arrastamento, da regra final do § 2º do mesmo artigo, que manda estender a regra à ação de improbidade administrativa. Ação de improbidade administrativa: extensão da competência especial por prerrogativa de função estabelecida para o processo penal condenatório contra o mesmo dignitário (§ 2º do art. 84 do CPP, introduzido pela Lei 10.628/2002): declaração, por lei, de competência originária não prevista na Constituição: inconstitucionalidade. No plano federal, as hipóteses de competência cível ou criminal dos tribunais da União são as previstas na CR ou dela implicitamente decorrentes, salvo quando esta mesma remeta à lei a sua fixação. Essa exclusividade constitucional da fonte das competências dos tribunais federais resulta, de logo, de ser a Justiça da União especial em relação às dos Estados, detentores de toda a jurisdição residual. Acresce que a competência originária dos tribunais é, por definição, derrogação da competência ordinária dos juízos de primeiro grau, do que decorre que, demarcada a última pela Constituição, só a própria Constituição a pode excetuar. Como mera explicitação de competências originárias implícitas na Lei Fundamental, à disposição legal em causa seriam oponíveis as razões já aventadas contra a pretensão de imposição por lei ordinária de uma dada interpretação constitucional. De outro lado, pretende a lei questionada equiparar a ação de improbidade administrativa, de natureza civil (CF, art. 37, § 4º), à ação penal contra os mais altos dignitários da República, para o fim de estabelecer competência originária do STF, em relação à qual a jurisprudência do Tribunal sempre estabeleceu nítida distinção entre as duas espécies. Quanto aos tribunais locais, a CF – salvo as hipóteses dos seus arts. 29, X, e 96, III – reservou explicitamente às Constituições dos Estados-membros a definição da competência dos seus tribunais, o que afasta a possibilidade de ser ela alterada por lei federal ordinária. Ação de improbidade administrativa e competência constitucional para o julgamento dos crimes de responsabilidade. O eventual acolhimento da tese de que a competência constitucional para julgar os crimes de responsabilidade haveria de estender-se ao processo e julgamento da ação de improbidade, agitada na Rcl 2.138, ora pendente de julgamento no STF, não prejudica nem é prejudicada pela inconstitucionalidade do novo § 2º do art. 84 do CPP. A competência originária dos tribunais para julgar crimes de responsabilidade é bem mais restrita que a de julgar autoridades por crimes comuns: afora o caso dos chefes do Poder Executivo – cujo impeachment é da competência dos órgãos políticos – a cogitada competência dos tribunais não alcançaria, sequer por integração analógica, os membros do Congresso Nacional e das outras casas legislativas, aos quais, segundo a Constituição, não se pode atribuir a prática de crimes de responsabilidade. Por outro lado, ao contrário do que sucede com os crimes comuns, a regra é que cessa a imputabilidade por crimes de responsabilidade com o termo da investidura do dignitário acusado." (ADI 2.797 ADI 2.860, rel. min. Sepúlveda Pertence, julgamento em 15-9-2005, Plenário, DJ de 19-12-2006.) No mesmo sentido: Pet 3.030-QO, rel. min. Marco Aurélio, julgamento em 23-5-2012, Plenário, DJE de 25-2-2013. Vide: ADI 2.797-ED, rel. p/ o ac. min. Ayres Britto, julgamento em 16-5-2012, Plenário, DJE de 28-2-2013.

 
 

"A racionalidade dos trabalhos do Judiciário direciona ao desmembramento do processo para remessa à primeira instância, objetivando a sequência no tocante aos que não gozem de prerrogativa de foro, preservando-se com isso o princípio constitucional do juiz natural." (AP 351, rel. min. Marco Aurélio, julgamento em 12-8-2004, Plenário, DJ de 17-9-2004). VideAP 420-AgR, rel. min. Joaquim Barbosa, julgamento em 9-9-2010, Plenário, DJE de 14-3-2012; Inq 2.718-QO, rel. min. Ricardo Lewandowski, julgamento em 20-8-2009, Plenário, DJE de 27-11-2009.

 
 

"Competência penal. Ato praticado quando do exercício do mandato e sem relação com o mandato. Inaplicabilidade da Lei 10.628/2002. Ato praticado em decorrência do exercício do mandato e relativo a tal exercício. Nessa última hipótese a competência do STF, por força da lei, independe do acusado se encontrar, ou não, quando da denúncia, no exercício do mandato. O critério para a competência está em que o ato tenha relação com o exercício do mandato parlamentar." (Rcl 2.538-AgR, rel. min. Ellen Gracie, julgamento em 19-2-2004, Plenário, DJ de 12-3-2004.)

 
 

“Quebra de sigilo de deputada federal, autorizada por decisão de juiz-corregedor regional eleitoral, em processo de inelegibilidade. Não se caracteriza, em tal hipótese, a usurpação de competência originária conferida ao Supremo Tribunal pelo art. 101, I, b, da Constituição, que se restringe ao julgamento de matéria criminal. Precedentes do STF: HC 70.140, RTJ 151/95; Rcl 511, RTJ 166/787.” (Rcl 514, rel. min. Octavio Gallotti, julgamento em 21-6-2000, Plenário, DJ de 29-9-2000.) Vide: Rcl 13.286-MC, rel. min. Celso de Mello, decisão monocrática, julgamento em 17-2-2012, DJE de 29-2-2012.

 
 

“A jurisprudência do STF firmou-se no sentido de definir a locução constitucional 'crimes comuns' como expressão abrangente a todas as modalidades de infrações penais, estendendo-se aos delitos eleitorais e alcançando, até mesmo, as próprias contravenções penais.” (Rcl 511, rel. min. Celso de Mello, julgamento em 9-2-1995, Plenário, DJ de 15-9-1995.) No mesmo sentido: Inq 1.872, rel. min. Ricardo Lewandowski, julgamento em 4-10-2006, Plenário, DJ de 20-4-2007.

 
 

"A diplomação do réu como deputado federal opera o deslocamento, para o STF, da competência penal para a persecutio criminis, não tendo o condão de afetar a integridade jurídica dos atos processuais, inclusive os de caráter decisório, já praticados, com base no ordenamento positivo vigente à época de sua efetivação, por órgão judiciário até então competente." (HC 70.620, rel. min. Celso de Mello, julgamento em 16-12-1993, Plenário, DJ de 24-11-2006.) No mesmo sentido: Inq 2.767, rel. min. Joaquim Barbosa, julgamento em 18-6-2009, Plenário, DJE de 4-9-2009. Vide: AP 634-QO, rel. min. Roberto Barroso, julgamento em 6-2-2014, Plenário, DJE de 30-10-2014.

 
 

"Inquérito penal. Foro por prerrogativa de função. Deputado licenciado para exercer cargo de Secretário de Estado. No sistema da CF, a proteção especial à pessoa do parlamentar, independentemente do exercício do mandato, reside no foro por prerrogativa de função que lhe assegura o art. 53, § 4º, da Carta Magna, ainda quando afastado da função legislativa para exercer cargo público constitucionalmente permitido. Questão de ordem que se resolve com a rejeição da preliminar de incompetência do STF levantada pela PGR." (Inq 777-QO, rel. min. Moreira Alves, julgamento em 2-9-1993, Plenário, DJ de 1º-10-1993.)

 
 

c) nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade, os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, ressalvado o disposto no art. 52, I, os membros dos Tribunais Superiores, os do Tribunal de Contas da União e os chefes de missão diplomática de caráter permanente; (Redação da EC 23/1999)

 
 

“Diplomata. Prerrogativa de foro. Infrações penais comuns. Tratamento normativo do tema no constitucionalismo brasileiro. Perda da condição de chefe de missão diplomática de caráter permanente. Remoção ex officio para a Secretaria de Estado em Brasília. Cessação imediata da prerrogativa ratione muneris. Insubsistência da competência penal originária do STF. Remessa dos autos ao magistrado de primeiro grau.” (AP 570, rel. min. Celso de Mello, decisão monocrática, julgamento em 24-10-2013, DJE de 29-10-2013.)

 
 

“O STF possui competência originária para processar pedido de explicações formulado com apoio no art. 144 do CP, quando deduzido contra ministro integrante de Tribunal Superior da União, por se tratar de autoridade que dispõe de prerrogativa de foro ratione muneris.” (Pet. 4.892, rel. min. Celso de Mello, decisão monocrática, julgamento em 26-4-2011, DJE de 29-4-2011.)

 
 

“Consoante posicionamento jurisprudencial dessa Colenda Corte Constitucional, a competência penal originária do STF por prerrogativa de função advinda da investidura de sujeito ativo de um delito, no curso do processo, em uma das funções descritas no art. 102, I, b e c, da CF/1988 não acarreta a nulidade da denúncia oferecida, nem dos atos processuais praticados anteriormente perante a justiça competente à época dos fatos.” (AP 527, rel. min. Dias Toffoli, julgamento em 16-12-2010, Plenário, DJE de 4-4-2011.) No mesmo sentido: Inq 2.648, rel. min. Cármen Lúcia, julgamento em 12-6-2008, Plenário, DJE de 22-8-2008.

 
 

“O cerne da questão em debate neste writ consiste em saber se está ou não impedido o magistrado que, tendo presidido o inquérito, tornou-se, posteriormente, prevento para atuar como relator da ação penal. (...) Em se tratando de processos penais originários, que tramitam no STJ e no STF, regulados pela Lei 8.038/1990, de acordo com o seu art. 2º, parágrafo único, ‘o relator escolhido, na forma regimental (...) terá as atribuições que a legislação processual confere aos juízes singulares’. Entre essas atribuições encontra-se, exatamente, a de presidir o andamento do inquérito. (...) Quer dizer, ainda que determinado relator seja escolhido, nos termos regimentais, para presidir à instrução, o julgamento da ação penal não é feito por ele, mas pelo órgão colegiado do Tribunal escolhido pela Constituição para julgar a autoridade com prerrogativa de foro.” (HC 92.893, voto do rel. min. Ricardo Lewandowski, julgamento em 2-10-2008, Plenário, DJE de 12-12-2008.)

 
 

“Competência. Originária. Magistratura. Magistrado. Ministro do STJ. Representação. Alegação de ofensa aos princípios da legalidade e da imparcialidade. Não conhecimento. Inteligência do art. 102, I, e, da CF. Remessa dos autos ao STJ. Agravo improvido. O Supremo não é competente para conhecer de representação contra ministro do STJ.” (Pet 4.313-AgR, rel. min. Cezar Peluso, julgamento em 16-9-2008, Plenário, DJE de 7-11-2008.)

 
 

“Questão de ordem. Ação civil pública. Ato de improbidade administrativa. Ministro do STF. Impossibilidade. Competência da Corte para processar e julgar seus membros apenas nas infrações penais comuns. Compete ao STF julgar ação de improbidade contra seus membros. Arquivamento da ação quanto ao ministro da Suprema Corte e remessa dos autos ao juízo de primeiro grau de jurisdição no tocante aos demais.” (Pet 3.211-QO, rel. p/ o ac. min. Menezes Direito, julgamento em 13-3-2008, Plenário, DJE de 27-6-2008.)

 
 

"As medidas cautelares a que se refere o art. 867 do CPC (protesto, notificação ou interpelação), quando promovidas contra ministro de Estado, não se incluem na esfera de competência originária do STF, precisamente porque destituídas de caráter penal." (Pet 4.089-AgR, rel. min. Celso de Mello, julgamento em 24-10-2007, Plenário, DJE de 1º-2-2013.) No mesmo sentido: Pet 4.075-AgR, rel. min. Teoria Zavascki, julgamento em 19-9-2013, Plenário, DJE de 11-10-2013.

 
 

“Os atos de improbidade administrativa são tipificados como crime de responsabilidade na Lei 1.079/1950, delito de caráter político-administrativo. Distinção entre os regimes de responsabilização político-administrativa. O sistema constitucional brasileiro distingue o regime de responsabilidade dos agentes políticos dos demais agentes públicos. A Constituição não admite a concorrência entre dois regimes de responsabilidade político-administrativa para os agentes políticos: o previsto no art. 37, § 4º (regulado pela Lei 8.429/1992) e o regime fixado no art. 102, I, c, (disciplinado pela Lei 1.079/1950). Se a competência para processar e julgar a ação de improbidade (CF, art. 37, § 4º) pudesse abranger também atos praticados pelos agentes políticos, submetidos a regime de responsabilidade especial, ter-se-ia uma interpretação ab-rogante do disposto no art. 102, I, c, da CF. (...) Os ministros de Estado, por estarem regidos por normas especiais de responsabilidade (CF, art. 102, I, c; Lei 1.079/1950), não se submetem ao modelo de competência previsto no regime comum da Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992). Crimes de responsabilidade. Competência do STF. Compete exclusivamente ao STF processar e julgar os delitos político-administrativos, na hipótese do art. 102, I, c, da Constituição. Somente o STF pode processar e julgar ministro de Estado no caso de crime de responsabilidade e, assim, eventualmente, determinar a perda do cargo ou a suspensão de direitos políticos. Ação de improbidade administrativa. Ministro de Estado que teve decretada a suspensão de seus direitos políticos pelo prazo de 8 anos e a perda da função pública por sentença do Juízo da 14ª Vara da Justiça Federal – Seção Judiciária do Distrito Federal. Incompetência dos juízos de primeira instância para processar e julgar ação civil de improbidade administrativa ajuizada contra agente político que possui prerrogativa de foro perante o STF, por crime de responsabilidade, conforme o art. 102, I, c, da Constituição. Reclamação julgada procedente.” (Rcl 2.138, rel. p/ o ac. min. Gilmar Mendes, julgamento em 13-6-2007, Plenário, DJE de 18-4-2008). No mesmo sentido: RE 579.799-AgR, rel. min. Eros Grau, julgamento em 2-12-2008, Segunda Turma, DJE de 19-12-2008.

 
 

"O membro do Congresso Nacional que se licencia do mandato para investir-se no cargo de ministro de Estado não perde os laços que o unem, organicamente, ao Parlamento (CF, art. 56, I). Consequentemente, continua a subsistir em seu favor a garantia constitucional da prerrogativa de foro em matéria penal (Inq 777-3-QO/TO, rel. min. Moreira Alves, DJ de 1º-10-1993), bem como a faculdade de optar pela remuneração do mandato (CF, art. 56, § 3º). Da mesma forma, ainda que licenciado, cumpre-lhe guardar estrita observância às vedações e incompatibilidades inerentes ao estatuto constitucional do congressista, assim como às exigências ético-jurídicas que a Constituição (CF, art. 55, § 1º) e os regimentos internos das casas legislativas estabelecem como elementos caracterizadores do decoro parlamentar. Não obstante, o princípio da separação e independência dos poderes e os mecanismos de interferência recíproca que lhe são inerentes impedem, em princípio, que a Câmara a que pertença o parlamentar o submeta, quando licenciado nas condições supramencionadas, a processo de perda do mandato, em virtude de atos por ele praticados que tenham estrita vinculação com a função exercida no Poder Executivo (CF, art. 87, parágrafo único, I, II, III e IV), uma vez que a Constituição prevê modalidade específica de responsabilização política para os membros do Poder Executivo (CF, arts. 85, 86 e 102, I, c). Na hipótese dos autos, contudo, embora afastado do exercício do mandato parlamentar, o impetrante foi acusado de haver usado de sua influência para levantar fundos junto a bancos ‘com a finalidade de pagar parlamentares para que, na Câmara dos Deputados, votassem projetos em favor do Governo’ (Representação 38/2005, formulada pelo PTB). Tal imputação se adequa, em tese, ao que preceituado no art. 4º, IV, do Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados que qualifica como suscetíveis de acarretar a perda do mandato os atos e procedimentos levados a efeito no intuito de ‘fraudar, por qualquer meio ou forma, o regular andamento dos trabalhos legislativos para alterar o resultado de deliberação’." (MS 25.579-MC, rel. p/ o ac. min. Joaquim Barbosa, julgamento em 19-10-2005, Plenário, DJ de 24-8-2007.)

 
 

“Ação direta de inconstitucionalidade contra a MP 207, de 13-8-2004 (convertida na Lei 11.036/2004), que alterou disposições das Leis 10.683/2003 e 9.650/1998, para equiparar o cargo de natureza especial de Presidente do Banco Central ao cargo de ministro de Estado. Prerrogativa de foro para o Presidente do Banco Central. Ofensa aos arts. 2º; 52, III, d; 62, § 1º, I, b, § 9º; 69 e 192; todos da CF. Natureza política da função de presidente do Banco Central que autoriza a transferência de competência. (...) Não caracterização de modelo linear ou simétrico de competências por prerrogativa de foro e ausência de proibição de sua extensão a presidente e ex-presidentes de BC. Sistemas singulares criados com o objetivo de garantir independência para cargos importantes da República: advogado-geral da União, comandantes das forças armadas, chefes de missões diplomáticas. Não violação do princípio da separação de poderes, inclusive por causa da participação do Senado Federal na aprovação dos indicados ao cargo de presidente e diretores do Banco Central (art. 52, III, d, da CF/1988). Prerrogativa de foro como reforço à independência das funções de poder na República adotada por razões de política constitucional. Situação em que se justifica a diferenciação de tratamento entre agentes políticos em virtude do interesse público evidente. Garantia da prerrogativa de foro que se coaduna com a sociedade hipercomplexa e pluralista, a qual não admite um código unitarizante dos vários sistemas sociais. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente.” (ADI 3.289 e ADI 3.290, rel. min. Gilmar Mendes, julgamento em 5-5-2005, Plenário, DJ de 24-2-2006.)

 
 

"Para efeito de definição da competência penal originária do STF, não se consideram Ministros de Estado os titulares de cargos de natureza especial da estrutura orgânica da Presidência da República, malgrado lhes confira a lei prerrogativas, garantias, vantagens e direitos equivalentes aos dos titulares dos Ministérios: é o caso do Secretário Especial de Aquicultura e Pesca da Presidência da República. Precedente: Inq 2.044-QO, Pleno, Pertence, 17-12-2004." (Rcl 2.356-AgR, rel. min. Sepúlveda Pertence, julgamento em 7-4-2005, Plenário, DJ de 10-6-2005.)

 
 

“O processo de impeachment dos ministros de Estado, por crimes de responsabilidade autônomos, não conexos com infrações da mesma natureza do presidente da República, ostenta caráter jurisdicional, devendo ser instruído e julgado pelo STF. Inaplicabilidade do disposto nos arts. 51, I e 52, I da Carta de 1988 e 14 da Lei 1.079/1950, dado que é prescindível autorização política da Câmara dos Deputados para a sua instauração. Prevalência, na espécie, da natureza criminal desses processos, cuja apuração judicial está sujeita à ação penal pública da competência exclusiva do MPF (CF, art. 129, I). Ilegitimidade ativa ad causam dos cidadãos em geral, a eles remanescendo a faculdade de noticiar os fatos ao Parquet.” (Pet. 1.954, rel. min. Maurício Corrêa, julgamento em 11-9-2002, Plenário, DJ de 1º-8-2003.)

 
 
Redação Anterior:
c) nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade, os Ministros de Estado, ressalvado o disposto no art. 52, I, os membros dos Tribunais Superiores, os do Tribunal de Contas da União e os chefes de missão diplomática de caráter permanente;
 
 

"Na dicção da ilustrada maioria (seis votos a favor e cinco contra), em relação a qual guardo reservas, compete ao STF julgar todo e qualquer habeas corpus impetrado contra ato de tribunal tenha esse, ou não, qualificação de superior." (HC 71.605, Rel. Min. Marco Aurélio, julgamento em 7-11-1995, Segunda Turma, DJ de 29-2-1996.)

 
 

"Competência – Habeas corpus. Consoante a jurisprudência predominante do STF, a competência para julgar habeas corpus impetrado contra decisão do Relator, em tribunal local, é do STJ, somente lhe competindo apreciar aqueles dirigidos contra ato de colegiado. Jurisprudência predominante que coloca em plano secundário a visão pessoal sobre a competência, em ambas as hipóteses, do STJ." (HC 70.827, Rel. Min. Marco Aurélio, julgamento em 22-2-1994, Segunda Turma, DJ de 17-6-1994.) No mesmo sentido: HC 68.722, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, julgamento em 25-6-1991, Primeira Turma, DJ de 16-8-1991.

 
 
d) o habeas corpus, sendo paciente qualquer das pessoas referidas nas alíneas anteriores; o mandado de segurança e o habeas data contra atos do Presidente da República, das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, do Tribunal de Contas da União, do Procurador-Geral da República e do próprio Supremo Tribunal Federal;
 
 

"No mandado de segurança contra a nomeação de magistrado da competência do presidente da república, este é considerado autoridade coatora, ainda que o fundamento da impetração seja nulidade ocorrida em fase anterior do procedimento." (Súmula 627.)

 

"Não compete ao STF conhecer originariamente de mandado de segurança contra atos de outros tribunais." (Súmula 624.)

 

“Praticado o ato por autoridade, no exercício de competência delegada, contra ela cabe o mandado de segurança ou a medida judicial.” (Súmula 510.)

 
 

“A interpretação sistemática, teleológica e integrativa da Constituição Federal revela a competência do Supremo para julgar mandado de segurança contra ato do presidente do Senado Federal.” (MS 28.538, rel. min. Marco Aurélio, julgamento em 23-4-2014, Plenário, DJE de 4-8-2014.)

 
 

“Ante a nova lei do mandado de segurança, explicitou-se o cabimento de recurso contra decisão monocrática que implique o deferimento ou o indeferimento da liminar, havendo o Plenário declarado, na apreciação do MS 28.177-MC-AgR/DF, a insubsistência do Verbete 622.” (MS 25.563-AgR, rel. min. Marco Aurélio, julgamento em 9-12-2010, Plenário, DJE de 10-2-2011.)

 
 

“As informações solicitadas pelo impetrante dizem respeito à remessa, ou não, de ação popular pelo Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia e pelo Juízo da Fazenda Pública local a este STF. Não se trata da hipótese que se enquadra nas exigências previstas na alínea d do inciso I do art. 102 da CF (...).” (HD 82-AgR, rel. min. Ricardo Lewandowski, julgamento em 9-12-2010, Plenário, DJE de 9-2-2011.)

 
 

“No pedido de revisão administrativa da pontuação de títulos obtida pelo impetrante, o CNJ entendeu que nada havia a decidir, porque a questão fora apreciada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo. Deliberação negativa do CNJ que não substituiu o ato originalmente questionado. Ausência de abuso ou ilegalidade na decisão do CNJ. Não conhecimento desse pedido por incompetência do STF (...). Impossibilidade de se transformar o STF em instância revisora das decisões administrativas do CNJ. Ausência de direito líquido e certo do impetrante para a oferta de serventias vagas, não constantes no edital.” (MS 27.026, rel. min. Cármen Lúcia, julgamento em 3-11-2010, Plenário, DJE de 21-2-2011.)

 
 

“A questão tratada no presente writ diz respeito ao possível constrangimento ilegal que estaria sofrendo o paciente, que, na condição de deputado federal, teve recebida a exceção da verdade oferecida nos autos da ação penal que tramita perante o Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Marília/SP. Inicialmente, entendo pela competência desta Suprema Corte para apreciar e julgar este habeas corpus, considerando o mandato de deputado federal exercido pelo paciente, bem como o fato da exceção da verdade que lhe foi oposta ter sido admitida pelo juízo de origem. Como já decidiu esta Corte, ‘resultando positivo o juízo de admissibilidade, a exceptio veritatis deverá ser processada perante o órgão judiciário inferior, que nela promoverá a instrução probatória pertinente, eis que a esta Corte cabe, tão somente, o julgamento dessa verdadeira ação declaratória incidental’ (AP 305-QO/DF, rel. min. Celso de Mello, Plenário, DJ de 10-9-1993). Assim, o caso seria efetivamente de manter o processamento da exceção da verdade perante a autoridade coatora. Contudo, diante da argumentação de que é manifesta a intempestividade da apresentação da exceção da verdade, realmente a hipótese é de cabimento do habeas corpus, nos termos do disposto no art. 102, I, d, da CF, já que o paciente é membro do Congresso Nacional. Tratando-se de procedimento de natureza penal, o prazo para apresentação da exceção da verdade deve ser contado da data da intimação feita à parte e não da data da juntada do mandado aos autos, nos termos do art. 798, § 5º, a, do CPP. A jurisprudência do STF é firme no sentido de que ‘o início do prazo, em sede processual penal, há de se contar da data da efetiva ocorrência da intimação, e não da data em que se registrou, em momento ulterior, a juntada, aos autos, do respectivo mandado.’ (AI 557.351-AgR/RS, rel. min. Celso de Mello, DJ de 3-3-2006). Tal entendimento restou consolidado na Súmula 710 desta Suprema Corte. Desse modo, tendo o querelado protocolado a exceção da verdade dez dias após sua intimação, forçoso o reconhecimento de sua intempestividade, já que ultrapassado o prazo de cinco dias fixado no art. 43, § 1º e § 3º, da Lei 5.250/1967, nos termos do art. 798, § 5º, a, do CPP.” (HC 92.618, rel. min. Ellen Gracie, julgamento em 24-11-2009, Segunda Turma, DJE de 18-12-2009.)

 
 

"O STF não tem competência para discutir ‘denúncias’ sobre comportamento de magistrados. Devolução do pedido por ato da presidente da Corte. Inexistência de violação a direito líquido e certo." (MS 26.065-ED, rel. min. Ayres Britto, julgamento em 1º-7-2009, Plenário, DJE de 28-8-2009.)

 
 

“Prisão preventiva. Requisitos. Competência especial por prerrogativa de função dos ex-ocupantes de cargos políticos. ADI 2.797/DF e ADI 3.289/DF. Evolução de entendimento. Declaração de inconstitucionalidade. Se o corréu não foi nomeado presidente do Banco Central, embora tenha sido sabatinado e aprovado pelo Senado Federal, apenas respondendo em diversas oportunidades pela presidência, não goza ele de foro por prerrogativa de função previsto na Lei 11.036/2004. A decisão que decretou a prisão preventiva do paciente está satisfatoriamente fundamentada.” (HC 88.673, rel. min. Menezes Direito, julgamento em 31-10-2007, Plenário, DJE de 14-3-2007.)

 
 

“Mandado de segurança. Questão de ordem. Competência originária do STF. Nomeação para vaga em TRT. Lista sêxtupla da seccional da OAB. Precedente do STF em que se constata a existência de conflito federativo resultante de controvérsia entre Tribunal de Justiça estadual e a OAB sobre formação de lista para nomeação de magistrado pelo quinto constitucional. Inaplicabilidade do precedente ao caso: controvérsia entre órgão e entidade federais. Ainda que a nomeação de magistrados pelo quinto constitucional seja ato complexo, a impetração é dirigida contra ato do TRT. Ilegitimidade passiva do presidente da República. Circunstância especial do caso, configurada pela retirada, pela própria OAB, da lista rejeitada pelo TRT. Questão de ordem resolvida determinando-se a remessa da impetração ao TRT  1ª Região, para que decida como entender de direito.” (MS 26.438-QO, rel. min. Joaquim Barbosa, julgamento em 29-10-2007, Plenário, DJE de 28-3-2008).

 
 

"A competência por prevenção é relativa, estando sujeita à prorrogação, caso precluída a oportunidade de arguição da incompetência. Precedentes. Na hipótese, reconhecida a incidência de preclusão lógica e consumativa, mantém-se a relatoria previamente estabelecida. Agravo regimental improvido." (HC 86.005-AgR, rel. min. Ellen Gracie, julgamento em 20-9-2007, Plenário, DJ de 9-11-2007.)

 
 

"Não cabe, para o Plenário, impetração de habeas corpus contra decisão colegiada de qualquer das Turmas do STF, ainda que resultante do julgamento de outros processos de habeas corpus (Súmula 606/STF) ou proferida em sede de recursos em geral, inclusive aqueles de natureza penal (RTJ 88/108 – RTJ 95/1053 – RTJ 126/175). Precedentes. A jurisprudência prevalecente no STF reconhece possível, no entanto, a impetração de habeas corpus, quando deduzida em face de decisões monocráticas proferidas pelo relator da causa. Precedentes" (HC 84.444-AgR, rel. min. Celso de Mello, julgamento em 9-8-2007, Plenário, DJ de 14-9-2007). No mesmo sentido: Rcl 6.366-AgR, rel. min. Cármen Lúcia, julgamento em 5-11-2008, Plenário, DJE de 8-5-2009.

 
 

"Cabimento de mandado de segurança contra ato jurisdicional deste STF passível de recurso. Aplicação da Súmula 267/STF." (MS 25.413-AgR, rel. min. Gilmar Mendes, julgamento em 14-6-2007, Plenário, DJ de 14-9-2007.) Vide: MS 27.371-AgR, rel. min. Joaquim Barbosa, julgamento em 1º-7-2009, Plenário, DJE de 21-8-2009.

 
 

“O STF não dispõe de competência originária para processar e julgar mandado de segurança impetrado contra outros Tribunais judiciários, ainda que se trate dos Tribunais Superiores da União (TSE, STJ, STM e TST). Precedentes. (...). O ajuizamento do mandado de segurança, ainda que perante órgão judiciário absolutamente incompetente, e desde que impetrado dentro do prazo de 120 (cento e vinte) dias a que alude o art. 18 da Lei 1.533/1951, impede que se consume a decadência do direito de requerer o writ mandamental. É que este, bem ou mal, consoante reconhece a jurisprudência dos Tribunais (RT 494/164), notadamente a desta Suprema Corte (RTJ 52/208 – RTJ 60/865 – RTJ 138/110 – RTJ 140/345, v.g.), terá sido ajuizado opportuno tempore.” (MS 26.006-AgR, rel. min. Celso de Mello, julgamento em 2-4-2007, Plenário, DJE de 15-2-2008.) No mesmo sentido: MS 27.026, rel. min. Cármen Lúcia, julgamento em 3-11-2010, Plenário, DJE de 21-2-2011.

 
 

"Em razão da taxatividade da competência deste Supremo Tribunal em sede de mandado de segurança (alínea d do inciso I do art. 102), é da própria turma recursal a competência para julgar ações mandamentais impetradas contra seus atos. Precedentes. O risco de perecimento do direito justifica a remessa dos autos à Corte competente para o feito." (MS 25.087-ED, rel. min. Ayres Britto, julgamento em 21-9-2006, Plenário, DJ de 11-5-2007). No mesmo sentidoAI 666.523-AgR, rel. p/ o ac. min. Marco Aurélio, julgamento em 26-10-2010, Primeira Turma, DJE de 3-12-2010.

 
 

"Mandado de segurança contra ato de ministro do Supremo Tribunal: singularidade do caso concreto, que leva à afirmação de competência, por prevenção, do relator dos MS 25.846 e 25.853." (MS 25.846-QO, rel. p/ o ac. min. Sepúlveda Pertence, julgamento em 8-3-2006, Plenário, DJ de 14-9-2007.)

 
 

"O presidente da 1ª Câmara do TCU é parte legítima para figurar no polo passivo de mandado de segurança quando o ato impugnado reveste-se de caráter impositivo. Precedente (MS 24.001, Relator Maurício Corrêa, DJ de 20-5-02)." (MS 24.997, rel. min. Eros Grau, julgamento em 2-2-2005, Plenário, DJ de 1º-4-2005.) No mesmo sentido: MS 25.149, rel. min. Celso de Mello, julgamento em 9-6-2005, Plenário, DJE de 18-9-2009.

 
 

"A atuação do TCU limitou-se à fiscalização de acompanhamento de um procedimento licitatório que já havia sido nulificado pelas autoridades fazendárias. Em outras palavras, o ato do órgão impetrado tão somente ratificou declaração de nulidade previamente emitida. Ainda que se eliminasse o ato do TCU, permaneceria incólume a decretação de nulidade proferida pela unidade gestora e chancelada pela Secretaria da Receita Federal. Inaceitável, sob pena de descaracterização da natureza instrumental do processo, a provocação da atividade jurisdicional do Estado que deságue num provimento inútil, vazio de qualquer consequência prática." (MS 24.421, rel. p/ o ac. min. Ellen Gracie, julgamento em 25-3-2004, Plenário, DJ de 11-10-2007.)

 
 

“Inocorrência de litispendência ou conexão entre mandado de segurança impetrado contra ato do Sr. presidente da República e outras demandas que atacam defeitos do procedimento administrativo em que se embasou o decreto que declarou a utilidade pública de área rural, para fins de reforma agrária.” (MS 24.547, rel. min. Ellen Gracie, julgamento em 14-8-2003, Plenário, DJ de 23-4-2004). No mesmo sentido: Pet 3.244-AgR, rel. min. Gilmar Mendes, julgamento em 16-9-2009, Plenário, DJE de 19-2-2010.

 
 

"Extradição deferida pelo STF. Processo suspenso, dado que os extraditandos requereram, na forma da Lei 9.474/1997, a condição de refugiados (...). Processando-se, administrativamente, o pedido, impetraram os extraditandos mandado de segurança perante o juízo de 1º grau. Competência do STF para o processo e julgamento desse mandado de segurança, dado que as questões relacionadas com a extradição são de sua competência, independentemente da qualidade da autoridade apontada coatora, tratando-se de habeas corpus e de mandado de segurança. Precedentes do STF." (Rcl 2.069, rel. min. Carlos Velloso, julgamento em 27-6-2002, Plenário, DJ de 1º-8-2003.)

 
 

"O STF não dispõe de competência originária para processar e julgar mandado de segurança impetrado contra qualquer outro tribunal judiciário do País, inclusive contra atos ou omissões imputados a órgãos integrantes da administração superior de tais Cortes judiciárias. Precedentes. A jurisprudência do STF – que já proclamou a plena recepção do art. 21, VI, da Loman, pela Constituição de 1988 (RTJ 133/633) – tem enfatizado assistir, aos próprios tribunais, competência, para, em sede originária, processar e julgar os mandados de segurança impetrados contra seus atos ou omissões ou, ainda, contra aqueles emanados de seus respectivos presidentes." (MS 24.274-AgR, rel. min. Celso de Mello, julgamento em 25-6-2002, Segunda Turma, DJ de 11-5-2007). No mesmo sentido: MS 28.857-AgR, rel. min. Celso de Mello, julgamento em 15-12-2010, Plenário, DJE de 15-4-2011.

 
 

“Competência do STF para processar e julgar mandado de segurança contra ato do primeiro secretário da Câmara dos Deputados. Ausência de prova pré-constituída do ato coator. Se o ato do primeiro secretário da Câmara dos Deputados decorre de sua função na Mesa Diretora da Casa Legislativa, deve ser analisado pelo STF, em virtude do disposto no art. 102, I, d, da CF.” (MS 24.099-AgR, rel. min. Maurício Corrêa, julgamento em 7-3-2002, Plenário, DJ de 2-8-2002.) Vide: MS 23.977, rel. min. Cezar Peluso, julgamento em 12-5-2010, Plenário, DJE de 27-8-2010.

 
 

Habeas corpus: cabimento contra decisões colegiadas do próprio STF, restrito àquelas relacionadas a crimes de sua competência originária: inteligência conjugada das alíneas d, parte final, e i, parte final, do art. 102, I, da Constituição: análise e reafirmação da jurisprudência do STF, já enunciada na Súmula 606, que se mantém sob o regime constitucional vigente.” (HC 80.082-QO, rel. min. Sepúlveda Pertence, julgamento em 16-8-2001, Plenário, DJ de 1º-8-2003.) No mesmo sentido: HC 89.672-AgR, rel. min. Ayres Britto, julgamento em 27-6-2007, Plenário, DJ de 26-10-2007.

 
 

“Comissão Parlamentar de Inquérito – Competência originária do STF. Compete ao STF processar e julgar, em sede originária, mandados de segurança e habeas corpus impetrados contra Comissões Parlamentares de Inquérito constituídas no âmbito do Congresso Nacional ou no de qualquer de suas Casas. É que a CPI, enquanto projeção orgânica do Poder Legislativo da União, nada mais é senão a longa manus do próprio Congresso Nacional ou das Casas que o compõem, sujeitando-se, em consequência, em tema de mandado de segurança ou de habeas corpus, ao controle jurisdicional originário do STF (CF, art. 102, I, d e i).” (MS 23.452, rel. min. Celso de Mello, julgamento em 16-9-1999, Plenário, DJ de 12-5-2000.)

 
 

"A jurisprudência do STF – mesmo sob a égide da vigente Constituição – firmou-se no sentido de não admitir, por incabível, mandado de segurança contra atos decisórios de índole jurisdicional proferidos pela Suprema Corte, eis que tais decisões, ainda quando emanadas de ministro relator, somente são suscetíveis de desconstituição mediante utilização dos recursos pertinentes, ou, tratando-se de pronunciamentos de mérito já transitados em julgado, mediante ajuizamento originário da ação rescisória." (MS 22.626-AgR, rel. min. Celso de Mello, julgamento em 31-10-1996, Plenário, DJ de 22-11-1996). No mesmo sentidoMS 28.982-AgR, rel. min. Gilmar Mendes, julgamento em 16-9-2010, Plenário, DJE de 15-10-2010.

 
 

"O remédio de habeas corpus não constitui instrumento processual adequado à invalidação do procedimento administrativo de expulsão regularmente instaurado e promovido pelo Departamento de Polícia Federal, especialmente se o súdito estrangeiro interessado – a quem se estendeu, de modo pleno, a garantia constitucional do direito de defesa – não invocou, em momento algum, por inocorrentes, quaisquer das causas de inexpulsabilidade previstas em lei. Precedentes." (HC 72.851, rel. min. Celso de Mello, julgamento em 25-10-1995, Plenário, DJE de 28-11-2008.) No mesmo sentido: HC 92.769, rel. min. Celso de Mello, decisão monocrática, julgamento em 19-5-2014, DJE de 22-5-2014.

 
 

“Competência do STF. Ação civil pública contra presidente da República. Lei 7.347/1985. A competência do STF é de direito estrito e decorre da Constituição, que a restringe aos casos enumerados no art. 102 e incisos. A circunstância de o presidente da República estar sujeito à jurisdição da Corte, para os feitos criminais e mandados de segurança, não desloca para esta o exercício da competência originária em relação às demais ações propostas contra ato da referida autoridade.” (Pet 693-AgR, rel. min. Ilmar Galvão, julgamento em 12-8-1993, Plenário, DJ de 1º-3-1996.)

 
 
e) o litígio entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e a União, o Estado, o Distrito Federal ou o Território;
 
 

“Execução judicial contra Estado estrangeiro. Competência originária do STF (CF, art. 102, I, e). Imunidade de jurisdição (imunidade à jurisdição cognitiva) e imunidade de execução (imunidade à jurisdição executiva). O status quaestionis na jurisprudência do STF. (...) Prevalência do entendimento no sentido da impossibilidade jurídica de execução judicial contra Estados estrangeiros, exceto na hipótese de expressa renúncia, por eles, a essa prerrogativa de ordem jurídica.” (ACO 709, rel. min. Celso de Mello, decisão monocrática, julgamento em 26-8-2013, DJE de 30-8-2013.)

 
 

“Ante o disposto na alínea e do inciso I do art. 102 da CF, cabe ao Supremo processar e julgar originariamente ação civil pública proposta pelo MPF contra a Itaipu Binacional.” (Rcl 2.937, rel. min. Marco Aurélio, julgamento em 15-12-2011, Plenário, DJE de 16-4-2012.)

 
 

“(...) não se pode sustentar que incidiria, na espécie, para efeito de utilização do instrumento processual da reclamação, a regra consubstanciada no art. 102, I, e, da Carta Politica, pois (...) a norma constitucional em questão somente terá aplicabilidade, se e quando se tratar de litígio que envolva Estado estrangeiro ou organismo internacional, de um lado, e ‘a União, o Estado, o Distrito Federal ou Território’, de outro. Embora o Município integre a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil (CF, art. 1º, c/c art. 18), a mera existência de litígio entre municipalidade e ‘Estado estrangeiro ou organismo internacional’ não enseja, só por si, por efeito do que expressamente dispõe o art. 102, I, e, da Constituição da República, a competência do STF.” (Rcl 10.920-MC, rel. min. Celso de Mello, decisão monocrática, julgamento em 1º-9-2011, DJE de 8-9-2011.)

 
 

“A ação cível originária é procedimento no qual o STF atua como instância originária prestando não só a tutela de conhecimento inicial como a própria prestação jurisdicional executiva, se for o caso, nos termos dos arts. 102, I, e, f e m, da CF e 247 e seguintes do RISTF.” (RE 626.369-ED-ED, voto da rel. min. Ellen Gracie, julgamento em 1º-3-2011, Segunda Turma, DJE de 24-3-2011.)

 
 
f) as causas e os conflitos entre a União e os Estados, a União e o Distrito Federal, ou entre uns e outros, inclusive as respectivas entidades da administração indireta;
 
 

“As sociedades de economia mista só têm foro na Justiça Federal, quando a União intervém como assistente ou opoente.” (Súmula 517.)

 

“A dúvida, suscitada por particular, sobre o direito de tributar, manifestado por dois Estados, não configura litígio da competência originária do STF.” (Súmula 503.)

 
 

Nota: No julgamento da Pet 3.528, alterando o entendimento firmado na Pet 1.503, o Plenário do STF reconheceu a própria competência para a solução de conflito de atribuições entre o MPF e o MP estadual.

 

"Compete ao Supremo a solução de conflito de atribuições a envolver o MPF e o MP estadual. Conflito negativo de atribuições – MPF versus MP estadual." (Pet 3.528, rel. min. Marco Aurélio, julgamento em 28-9-2005, Plenário, DJ de 3-3-2006.) No mesmo sentido: ACO 1.109, rel. p/ o ac. min. Luiz Fux, julgamento em 5-10-2011, Plenário, DJE de 7-3-2012.

 
 

“Conflito federativo. Negativa de expedição de certificado de regularidade previdenciária para Estado-membro. O exame da compatibilização das normas estaduais com a CF é matéria complexa. (...) Situação semelhante à inscrição do Estado em cadastros de inadimplência federais. Jurisprudência abundante da Suprema Corte concedendo-se as medidas de urgência requeridas para se preservar o funcionamento de serviços essenciais prestados à população dos Estados. Liminar confirmada.” (ACO 1.062-AgR, rel. min. Ricardo Lewandowski, julgamento em 13-8-2014, Plenário, DJE de 25-8-2014.) Vide: AC 2.200-MC-REF, rel. min. Cármen Lúcia, julgamento em 2-2-2009, Plenário, DJE de 27-2-2009.

 
 

"Descabe vislumbrar, em descompasso entre seccional da Ordem dos Advogados do Brasil e presidente de Tribunal de Justiça, conflito federativo. Impugnado ato administrativo do presidente do Tribunal, surge a competência deste último para julgar a impetração." (MS 31.396-AgR, rel. min. Marco Aurélio, julgamento em 26-2-2013, Primeira Turma, DJE de 14-5-2013.)

 
 

“Conflito negativo de atribuições, instaurado pelo PGR, entre o MPF e o Ministério Público do Estado de São Paulo quanto a investigar irregularidades detectadas pela Controladoria-Geral da União na aplicação de recursos públicos federais no Município de Pirangi/SP. A análise do caso revela não existir o alegado conflito de atribuições, não havendo, ao menos por ora, como identificar atribuição única e exclusiva do MPF ou do Parquet estadual. Foram constatadas várias irregularidades que apontam para níveis de ineficiência administrativa municipal. As falhas apontadas deram-se em programas federais, os quais contam com recursos derivados dos cofres da União, o que, por si só, já resulta no imediato e direto interesse federal na correta aplicação das verbas públicas, haja vista que a debilidade de gestão resulta igualmente na malversação de patrimônio público federal, independentemente da efetiva ocorrência de desvio de verbas. (...) Essa atribuição do Parquet federal não exclui, contudo, a atribuição do Ministério Público do Estado de São Paulo de também atuar no presente caso, pois além do dever de zelar pela eficiência administrativa municipal, não se pode descartar, de início, a possibilidade de haver recursos públicos estaduais e municipais envolvidos. O aprimoramento dos mecanismos de controle da administração pública sempre se demonstra benéfico, sendo dotado cada órgão ministerial de independência suficiente para conduzir as apurações da forma que melhor lhe aprouver, sem que tal situação gere interferência indevida entre ambos.” (ACO 1.463-AgR, rel. min. Dias Toffoli, julgamento em 1º-12-2011, Plenário, DJE de 1º-2-2012.) Vide: ACO 1.020, rel. min. Cármen Lúcia, julgamento em 8-10-2008, Plenário, DJE de 20-3-2009.

 
 

“A sistemática de formação do Fundef impõe, para a definição de atribuições entre o MPF e o Ministério Público estadual, adequada delimitação da natureza cível ou criminal da matéria envolvida. A competência penal, uma vez presente o interesse da União, justifica a competência da Justiça Federal (art. 109, IV, CF/1988) não se restringindo ao aspecto econômico, podendo justificá-la questões de ordem moral. In casu, assume peculiar relevância o papel da União na manutenção e na fiscalização dos recursos do Fundef, por isso o seu interesse moral (político-social) em assegurar sua adequada destinação, o que atrai a competência da Justiça Federal, em caráter excepcional, para julgar os crimes praticados em detrimento dessas verbas e a atribuição do MPF para investigar os fatos e propor eventual ação penal. A competência da Justiça Federal na esfera cível somente se verifica quando a União tiver legítimo interesse para atuar como autora, ré, assistente ou opoente, conforme disposto no art. 109, I, da Constituição. A princípio, a União não teria legítimo interesse processual, pois, além de não lhe pertencerem os recursos desviados (diante da ausência de repasse de recursos federais a título de complementação), tampouco o ato de improbidade seria imputável a agente público federal. Conflito de atribuições conhecido, com declaração de atribuição ao órgão de atuação do MPF para averiguar eventual ocorrência de ilícito penal e a atribuição do Ministério Público do Estado de São Paulo para apurar hipótese de improbidade administrativa, sem prejuízo de posterior deslocamento de competência à Justiça Federal, caso haja intervenção da União ou diante do reconhecimento ulterior de lesão ao patrimônio nacional nessa última hipótese.” (ACO 1.109, rel. p/ o ac. min. Luiz Fux, julgamento em 5-10-2011, Plenário, DJE de 7-3-2012.)

 
 

“Suposto conflito de atribuições entre membros do Ministério Público do Estado do Amapá e do MPF, relacionados a suposto cometimento de crime de abuso de autoridade por juiz eleitoral auxiliar. (...) Crime de abuso de autoridade não tipificado no Código Eleitoral. Ausência de competência da Justiça Eleitoral. Conflito conhecido, para declarar a atribuição do órgão de atuação do Ministério Público do Estado do Amapá.” (ACO 1.010, rel. min. Ellen Gracie, julgamento em 4-8-2011, Plenário, DJE de 23-8-2011.)

 
 

“Trata-se de conflito negativo de atribuições entre órgãos de atuação do MPF e do Ministério Público estadual a respeito dos fatos constantes de procedimento administrativo. (...) Os fatos indicados nos autos evidenciam o interesse jurídico da União, aqui consubstanciado no efetivo exercício do poder de polícia da Agência Nacional do Petróleo, evidenciando a atribuição do MPF para conduzir a investigação.” (ACO 1.136, rel. min. Ellen Gracie, julgamento em 4-8-2011, Plenário, DJE de 22-8-2011.)

 
 

“A ação cível originária é procedimento no qual o STF atua como instância originária prestando não só a tutela de conhecimento inicial como a própria prestação jurisdicional executiva, se for o caso, nos termos dos arts. 102, I, e, f e m, da CF e 247 e seguintes do RISTF.” (RE 626.369-ED-ED, voto da rel. min. Ellen Gracie, julgamento em 1º-3-2011, Segunda Turma, DJE de 24-3-2011.)

 
 

“Diferença entre conflito entre entes federados e conflito federativo: enquanto no primeiro, pelo prisma subjetivo, observa-se a litigância judicial promovida pelos membros da Federação, no segundo, para além da participação desses na lide, a conflituosidade da causa importa em potencial desestabilização do próprio pacto federativo. Há, portanto, distinção de magnitude nas hipóteses aventadas, sendo que o legislador constitucional restringiu a atuação da Corte à última delas, nos moldes fixados no Texto Magno, e não incluiu os litígios e as causas envolvendo Municípios como ensejadores de conflito federativo apto a exigir a competência originária da Corte.” (ACO 1.295-AgR-segundo, rel. min. Dias Toffoli, julgamento em 14-10-2010, Plenário, DJE de 2-12-2010.) No mesmo sentido: ACO 1.846-AgR, rel. min. Marco Aurélio, julgamento em 25-2-2014, Primeira Turma, DJE de 19-3-2014.

 
 

“Conflito de atribuições. MPF versus MP estadual. (...) Versando os fatos sobre prática contrária ao bom serviço federal – da Receita –, incumbe ao MPF atuar, cabendo, da mesma forma, à Polícia e ao Juízo federal a atividade a ser desenvolvida, pouco importando a existência, ou não, de dano patrimonial.” (Pet 4.680, rel. min. Marco Aurélio, julgamento em 29-9-2010, Plenário, DJE de 12-4-2011.)

 
 

"O STF, em face da regra de direito estrito consubstanciada no art. 102, I, da CR (RTJ 171/101-102), não dispõe, por ausência de previsão normativa, de competência para processar e julgar, em sede originária, causas instauradas entre Municípios, de um lado, e a União, autarquias federais e/ou empresas públicas federais, de outro. Em tal hipótese, a competência para apreciar esse litígio pertence à Justiça Federal de primeira instância. Precedentes." (ACO 1.364-AgR, rel. min. Celso de Mello, julgamento em 16-9-2009, Plenário, DJE de 6-8-2010.) No mesmo sentidoACO 1.882, rel. min. Cármen Lúcia, decisão monocrática, julgamento em 7-2-2012, DJE de 15-3-2012; ACO 1.295-AgR-segundo, rel. min. Dias Toffoli, julgamento em 14-10-2010, Plenário, DJE de 2-12-2010; ACO 1.342-AgR, rel. min. Marco Aurélio, julgamento em 16-6-2010, Plenário, DJE de 8-8-2011.

 
 

"É atribuição do Ministério Público estadual atuar em ação de reparação de dano ao erário, por improbidade administrativa concernente a desvio de recursos do Fundef, quando não tenha havido complementação de verbas federais." (ACO 1.156, rel. min. Cezar Peluso, julgamento em 1º-7-2009, Plenário, DJE de 12-3-2010.)

 
 

"Inscrição de Estado-membro no Sistema Integrado da Administração Financeira (SIAFI) e no CAUC. Óbice à celebração de novos acordos, convênios e operações de crédito. Proximidade do término do prazo para realização de empenho por parte da União. Suspensão do registro de inadimplência (...). O STF tem reconhecido a ocorrência de conflito federativo em situações nas quais a União, valendo-se de registros de supostas inadimplências dos Estados no Siafi e no Cadastro de Créditos não quitados do setor público federal (CADIN), impossibilita sejam firmados acordos de cooperação, convênios e operações de crédito entre Estados e entidades federais. O registro da entidade federada por suposta inadimplência nesses cadastros federais pode sujeitá-la a efeitos gravosos, com desdobramentos para a transferência de recursos. Em sede de cognição primária e precária, estão presentes o fumus boni juris e o periculum in mora.” (AC 2.200-MC-REF, rel. min. Cármen Lúcia, julgamento em 2-2-2009, Plenário, DJE de 27-2-2009.) No mesmo sentido: AC 2.032-QO, rel. min. Celso de Mello, julgamento em 15-5-2008, Plenário, DJE de 20-3-2009. Vide: ACO 1.062-AgR, rel. min. Ricardo Lewandowski, julgamento em 13-8-2014, Plenário, DJE de 25-8-2014.

 
 

"Conflito de atribuições entre o MPF e o Estadual. Instauração de procedimento administrativo para apurar possíveis irregularidades na produção de copos descartáveis. Relação de consumo. Conflito inexistente. A questão tratada nas representações instauradas contra a autora versa sobre direito do consumidor. O art. 113 do Código de Defesa do Consumidor, ao alterar o art. 5º, § 5º, da Lei 7.347/1985, passou a admitir a possibilidade de litisconsorte facultativo entre os Ministérios Públicos da União, do Distrito Federal e dos Estados na defesa dos interesses e dos direitos do consumidor. O MPF e o Estadual têm a atribuição de zelar pelos interesses sociais e pela integridade da ordem consumerista, promovendo o inquérito civil e a ação civil pública – inclusive em litisconsórcio ativo facultativo –, razão pela qual não se há reconhecer o suscitado conflito de atribuições." (ACO 1.020, rel. min. Cármen Lúcia, julgamento em 8-10-2008, Plenário, DJE de 20-3-2009.) Vide: ACO 1.463-AgR, rel. min. Dias Toffoli, julgamento em 1º-12-2011, Plenário, DJE de 1º-2-2012.

 
 

“Conflito negativo de atribuições. Caracterização. Ausência de decisões do Poder Judiciário. Competência do STF. Local da consumação do crime. Possível prática de extorsão (e não de estelionato). Art. 102, I, f, CF. Art. 70, CPP. Trata-se de conflito negativo de atribuições entre órgãos de atuação do Ministério Público de Estados-membros a respeito dos fatos constantes de inquérito policial. O conflito negativo de atribuição se instaurou entre Ministérios Públicos de Estados-membros diversos. Com fundamento no art. 102, I, f, da CF, deve ser conhecido o presente conflito de atribuição entre os membros do Ministério Público dos Estados de São Paulo e do Rio de Janeiro diante da competência do STF para julgar conflito entre órgãos de Estados-membros diversos. Os fatos indicados no inquérito apontam para possível configuração do crime de extorsão, cabendo a formação da opinio delicti e eventual oferecimento da denúncia por parte do órgão de atuação do MP do Estado de São Paulo. Conflito de atribuições conhecido, com declaração de atribuição ao órgão de atuação do Ministério Público onde houve a consumação do crime de extorsão.” (ACO 889, rel. min. Ellen Gracie, julgamento em 11-9-2008, Plenário, DJE de 28-11-2008.)

 
 

"Projeto de Integração do Rio São Francisco com as Bacias Hidrográficas do Nordeste Setentrional. Periculum in mora não evidenciado. Como assentado na decisão agravada, a OAB – Seção da Bahia, a Associação de Advogados de Trabalhadores Rurais no Estado da Bahia (AATR), o Grupo Ambientalista da Bahia (GAMBA), o Instituto de Ação Ambiental da Bahia (IAMBA), a Associação Movimento Paulo Jackson – Ética, Justiça e Cidadania, o Centro de Estudos Socioambientais (PANGEA) e a Associação dos Engenheiros Agrônomos da Bahia (AEABA) não detêm legitimidade ativa para a ação prevista no art. 102, I, f, da CF." (ACO 876-MC-AgR, rel. min. Menezes Direito, julgamento em 19-12-2007, Plenário, DJE de 1º-8-2008.)

 
 

“Conflito negativo entre MP de dois Estados. Caracterização. Magistrados que se limitaram a remeter os autos a outro juízo a requerimento dos representantes do Ministério Público. Inexistência de decisões jurisdicionais. (...) Compete ao STF dirimir conflito negativo de atribuição entre representantes do Ministério Público de Estados diversos.” (Pet 3.631, rel. min. Cezar Peluso, julgamento em 6-12-2007, Plenário, DJE de 7-3-2008.)

 
 

"Ação popular. Deslocamento da competência para o STF. Conflito federativo estabelecido entre a União e Estado-membro. (...) Considerando a potencialidade do conflito federativo estabelecido entre a União e Estado-membro, emerge a competência do STF para processar e julgar a ação popular, a teor do que dispõe o art. 102, I, f, da Constituição." (ACO 622-QO, rel. p/ o ac. min. Ricardo Lewandowski, julgamento em 7-11-2007, Plenário, DJE de 15-2-2008.)

 
 

"A CR confere ao STF  a posição eminente de Tribunal da Federação (CF, art. 102, I, f ), atribuindo, a esta Corte, em tal condição institucional, o poder de dirimir as controvérsias, que, ao irromperem no seio do Estado Federal, culminam, perigosamente, por antagonizar as unidades que compõem a Federação. Essa magna função jurídico-institucional da Suprema Corte impõe-lhe o gravíssimo dever de velar pela intangibilidade do vínculo federativo e de zelar pelo equilíbrio harmonioso das relações políticas entre as pessoas estatais que integram a Federação brasileira. A aplicabilidade da norma inscrita no art. 102, I, f, da Constituição estende-se aos litígios cuja potencialidade ofensiva revela-se apta a vulnerar os valores que informam o princípio fundamental que rege, em nosso ordenamento jurídico, o pacto da Federação. Doutrina. Precedentes." (ACO 1.048-QO, rel. min. Celso de Mello, julgamento em 30-8-2007, Plenário, DJ de 31-10-2007.) No mesmo sentidoRE 664.206-AgR, rel. min. Marco Aurélio, julgamento em 11-12-2012, Primeira Turma, DJE de 6-2-2012.

 
 

"STF: mandado de segurança: competência originária (CF, art. 102, I, f): inexistência. Não compete ao Supremo Tribunal julgar o mandado de segurança impetrado por entidade privada, que atua em defesa de interesses de membros do Ministério Público Estadual contra decisão do Tribunal de Justiça, pela qual se reservou vaga criada naquele Tribunal a representante da classe dos advogados. No caso a OAB figura como litisconsorte passivo, atuando ao lado da autoridade coatora e não contra ela – única hipótese em que se poderia considerar a aplicação da alínea f do inciso I do art. 102 da CF, conforme ocorreu no julgamento do MS 25.624 (Pleno, Pertence, DJ de 10-8-2006). Remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, de acordo com o decidido no MS 25.087-ED (Pleno, 21-9-2006, Ayres Britto, Informativo/STF 441)." (MS 26.179-AgR, rel. min. Sepúlveda Pertence, julgamento em 28-3-2007, Plenário, DJ de 13-04-2007.)

 
 

"A competência prevista na alínea f do inciso I do art. 102 da CF alcança conflito a envolver repetição de indébito pretendida por Estado ante o INSS." (ACO 251, rel. min. Marco Aurélio, julgamento em 9-6-2006, Plenário, DJ de 9-6-2006.)

 
 

"Ação movida por empresa pública estadual (SUAPE – Complexo Industrial Portuário Governador Eraldo Gueiros) contra autarquia federal (Agência Nacional de Transportes Aquaviários – ANTAQ). Pretensão da empresa pública estadual à imediata revisão de outorga para exploração de serviço portuário concedido pela União. Caracterizado o potencial conflito federativo, tendo em vista: (i) o significativo impacto patrimonial a ser suportado pela União ou pelo Estado de Pernambuco, conforme o desfecho da controvérsia; (ii) a relevância federativa da controvérsia, por opor-se à pretensão do Estado-membro a atuação administrativa de autarquia federal em matéria compreendida em competência privativa da União – CF, art. 21, XII, f. Precedentes." (Rcl 2.549, rel. min. Joaquim Barbosa, julgamento em 30-3-2006, Plenário, DJ de 10-8-2006.)

 
 

“Reclamação: procedência: usurpação de competência originária do Supremo Tribunal (CF, art. 102, I, f). Ação civil pública em que o Estado de Minas Gerais, no interesse da proteção ambiental do seu território, pretende impor exigências à atuação do Ibama no licenciamento de obra federal. Projeto de Integração do Rio São Francisco com Bacias Hidrográficas do Nordeste Setentrional: caso típico de existência de ‘conflito federativo’, em que o eventual acolhimento da demanda acarretará reflexos diretos sobre o tempo de implementação ou a própria viabilidade de um projeto de grande vulto do governo da União. Precedente: ACO 593-QO, 7-6-2001, Néri da Silveira, RTJ 182/420.” (Rcl 3.074, rel. min. Sepúlveda Pertence, julgamento em 4-8-2005, Plenário, DJ de 30-9-2005.) No mesmo sentido: ACO 684-QO, rel. min. Sepúlveda Pertence, julgamento em 4-8-2005, Plenário, DJ de 30-9-2005.

 
 

"Configurado conflito federativo entre empresa pública que presta serviço público de competência da União e Estado-membro, é competente o STF para o julgamento da ação cível originária, nos termos do disposto no art. 102, I, f, da Constituição." (ACO 765-QO, rel. p/ o ac. min. Eros Grau, julgamento em 1º-6-2005, Plenário, DJE de 7-11-2008.) No mesmo sentido: ACO 803-AgR, rel. min. Celso de Mello, julgamento em 26-11-2014, Plenário, DJE de 12-2-2015.

 
 

"Usurpação da competência. Processos judiciais que impugnam a Portaria  820/1998 do Ministério da Justiça. Ato normativo que demarcou a reserva indígena denominada Raposa Serra do Sol, no Estado de Roraima. Caso em que resta evidenciada a existência de litígio federativo em gravidade suficiente para atrair a competência desta Corte de Justiça (alínea f do inciso I do art. 102 da Lei Maior). Cabe ao STF processar e julgar ação popular em que os respectivos autores, com pretensão de resguardar o patrimônio público roraimense, postulam a declaração da invalidade da Portaria 820/1998 do Ministério da Justiça. Também incumbe a esta Casa de Justiça apreciar todos os feitos processuais intimamente relacionados com a demarcação da referida reserva indígena." (Rcl 2.833, rel. min. Ayres Britto, julgamento em 14-4-2005, Plenário, DJ de 5-8-2005.) No mesmo sentido: Rcl 3.331 e Rcl 3.813, rel. min. Ayres  Britto, julgamento em 28-6-2006, Plenário, DJ de 17-11-2006.

 
 

"Ação cível originária. Competência do STF. Conflito federativo. CPI da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro. Mandado de segurança impetrado pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro contra a recusa, pelo Banco Central do Brasil, em atender pedido de dados protegidos por sigilo bancário. Impetração dirigida ao STF e autuada como ação cível originária, com fundamento no art. 102, f, da CF. Questão de ordem resolvida para declarar competente o STF para julgar a impetração." (ACO 730-QO, rel. min. Joaquim Barbosa, julgamento em 26-8-2004, Plenário, DJ de 1º-10-2004.)

 
 

"O STF não dispõe de competência originária para processar e julgar causas instauradas, contra Estado-membro, por iniciativa de autarquia federal, especialmente se esta dispuser de 'estrutura regional de representação no território estadual respectivo' (RTJ 133/1059), pois, em tal hipótese, revela-se inaplicável a norma inscrita no art. 102, I, f, da CF, eis que ausente qualquer situação capaz de introduzir instabilidade no equilíbrio federativo ou de ocasionar ruptura da necessária harmonia entre as entidades integrantes do Estado Federal." (ACO 641-AgR, rel. min. Celso de Mello, julgamento em 24-4-2003, Plenário, DJ de 3-6-2005.) No mesmo sentidoACO 1.508, rel. min. Marco Aurélio, decisão monocrática, julgamento em 23-3-2012, DJE de 30-3-2012.

 
 

"O STF não dispõe de competência originária para processar e julgar causas instauradas, contra Estado-membro, por iniciativa de sociedade de economia mista cujo acionista controlador seja o Distrito Federal, pois, em tal hipótese, revela-se inaplicável a norma inscrita no art. 102, I, f, da CF, eis que ausente qualquer situação capaz de introduzir instabilidade no equilíbrio federativo ou de ocasionar ruptura da necessária harmonia entre as entidades integrantes do Estado Federal. Precedentes." (ACO 597-AgR, rel. min. Celso de Mello, julgamento em 3-10-2002, Plenário, DJ de 10-8-2006.)

 
 

“Competência originária do STF. Conflito federativo (Art. 102, I, f, da CF). Hipótese excepcional de competência originária do STF, relativa a causas que envolvam possíveis violações ao princípio federativo, o que não ocorre no caso dos autos, em que Assembleia Legislativa estadual contende com autarquia federal.” (MS 23.482-QO, rel. min. Ilmar Galvão, julgamento em 20-2-2002, Plenário, DJ de 5-4-2002.)

 
 

“Competência. Causas e conflitos entre a União e os Estados, a União e o Distrito Federal, ou entre uns e outros. Assistência simples. Revelando-se a hipótese como configuradora de assistência simples, descabe cogitar da incidência do disposto na alínea f do inciso I do art. 102 da CF. Precedente: ACO 521-1/PA, relatada pelo Ministro Sydney Sanches, DJ de 16-8-1999.” (ACO 487-QO, rel. min. Marco Aurélio, julgamento em 18-10-2001, Plenário, DJ de 1º-3-2002.) No mesmo sentido: ACO 1.405-AgR, rel. min. Ellen Gracie, julgamento em 18-8-2010, Plenário, DJE de 3-9-2010.

 
 

“Litígio entre autarquia federal e Estado-membro sobre propriedade de terras devolutas. Questão de ordem. Litígio dessa natureza envolve questão que diz respeito diretamente ao equilíbrio federativo, sendo, portanto, causa que inequivocamente é da competência originária desta Corte na posição de Tribunal da Federação que lhe outorga o art. 102, I, f, da CF.” (ACO 477-QO, rel. min. Moreira Alves, julgamento em 18-10-1995, Plenário, DJ de 24-11-1995.)

 
 

“Tendo sido o presente mandado de segurança impetrado, por se tratar de ato complexo, contra o governador e o Tribunal do Estado de Roraima, bem como contra o MPDFT, e versando ele a questão de saber se a competência para a constituição da lista sêxtupla é do impetrante – o Ministério Público desse Estado – ou de um dos impetrados – o MPDFT–, não há dúvida de que, nos termos da impetração da segurança, há causa entre órgão de um Estado-membro e órgão do Distrito Federal, configurando-se, assim, hipótese prevista na competência originária desta Corte (art. 102, I, f, da CF), uma vez que o litígio existente envolve conflito de atribuições entre órgãos de membros diversos da federação, com evidente substrato político.” (MS 22.042-QO, rel. min. Moreira Alves, julgamento em 22-2-1995, Plenário, DJ de 24-3-1995.)

 
 

"A jurisprudência do STF, na definição do alcance dessa regra de competência originária da Corte, tem enfatizado o seu caráter de absoluta excepcionalidade, restringindo a sua incidência às hipóteses de litígios cuja potencialidade ofensiva revele-se apta a vulnerar os valores que informam o princípio fundamental que rege, em nosso ordenamento jurídico, o pacto da Federação. Ausente qualquer situação que introduza a instabilidade no equilíbrio federativo ou que ocasione a ruptura da harmonia que deve prevalecer nas relações entre as entidades integrantes do Estado Federal, deixa de incidir, ante a inocorrência dos seus pressupostos de atuação, a norma de competência prevista no art. 102, I, f, da Constituição." (ACO 359-QO, rel. min. Celso de Mello, julgamento em 4-8-1993, Plenário, DJ de 11-3-1994). No mesmo sentidoACO 1.551-AgR, rel. min. Luiz Fux, julgamento em 29-2-2012, Plenário, DJE de 20-3-2012. VideACO 622-QO, rel. p/ o ac. min. Ricardo Lewandowski, julgamento em 7-11-2007, Plenário, DJE de 15-2-2008.

 
 

“Ação civil originária. CF, art. 102, I, f. Competência. Questão de ordem. Segundo inúmeros precedentes da Corte, mantidos no regime constitucional vigente, não compete ao STF processar e julgar, originariamente, ação proposta por autarquia federal contra o Distrito Federal, quando neste, aquela tiver a sua sede. Incompetência do STF. Remessa dos autos ao juízo de origem, que procederá como entender de direito.” (ACO 406-QO, rel. min. Célio Borja, julgamento em 17-5-1990, Plenário, DJ de 8-6-1990.)

 
 
g) a extradição solicitada por Estado estrangeiro;
 
 

"Não se conhece de habeas corpus contra omissão de relator de extradição, se fundado em fato ou direito estrangeiro cuja prova não constava dos autos, nem foi ele provocado a respeito." (Súmula 692.)

 

"Não impede a extradição a circunstância de ser o extraditando casado com brasileira ou ter filho brasileiro." (Súmula 421.)

 

"Concede-se liberdade ao extraditando que não for retirado do país no prazo do art. 16 do Decreto-Lei 394, de 28-4-1938." (Súmula 367.)

 
 

“O descumprimento do Tratado, em tese, gera uma lide entre Estados soberanos, cuja resolução não compete ao STF, que não exerce soberania internacional, máxime para impor a vontade da República italiana ao chefe de Estado brasileiro, cogitando-se de mediação da Corte Internacional de Haia, nos termos do art. 92 da Carta das Nações Unidas de 1945. O sistema ‘belga’ ou ‘da contenciosidade limitada’, adotado pelo Brasil, investe o STF na categoria de órgão juridicamente existente apenas no âmbito do direito interno, devendo, portanto, adstringir-se a examinar a legalidade da extradição; é dizer, seus aspectos formais, nos termos do art. 83 da Lei 6.815/1980 (...). O presidente da República, no sistema vigente, resta vinculado à decisão do STF apenas quando reconhecida alguma irregularidade no processo extradicional, de modo a impedir a remessa do extraditando ao arrepio do ordenamento jurídico, nunca, contudo, para determinar semelhante remessa, porquanto, o Poder Judiciário deve ser o último guardião dos direitos fundamentais de um indivíduo, seja ele nacional ou estrangeiro, mas não dos interesses políticos de Estados alienígenas, os quais devem entabular entendimentos com o chefe de Estado, vedada a pretensão de impor sua vontade através dos tribunais internos. (...) O princípio da separação dos Poderes (art. 2º da CRFB) indica não competir ao STF rever o mérito de decisão do presidente da República, enquanto no exercício da soberania do país, tendo em vista que o texto constitucional conferiu ao chefe supremo da Nação a função de representação externa do país. (...) A extradição não é ato de nenhum Poder do Estado, mas da República Federativa do Brasil, pessoa jurídica de direito público externo, representada na pessoa de seu chefe de Estado, o presidente da República.” (Rcl 11.243, rel. p/ o ac. min. Luiz Fux, julgamento em 8-6-2011, Plenário, DJE de 5-10-2011.)

 
 

"Como já acentuei, da atribuição prevista no art. 102, I, g, da CR, deflui, logo, que, enquanto objeto necessário da cognição imanente à competência constitucional reservada à jurisdição desta Corte, lhe toca apreciar, com inteira exclusividade, todas as questões relativas à existência de fatos configuradores de causas intrínsecas de não extradição, assim consideradas as que, não correspondendo a nenhuma das taxativas hipóteses legais de concessão de refúgio, submissas todas a juízo administrativo privativo, mas vinculado, impedem deferimento da extradição solicitada por Estado estrangeiro. Ora, nos claríssimos termos do disposto no art. 77, § 2º, da Lei federal  6.815/1980, c/c. art. 102, I, g, da CR, cabe, exclusivamente, ao STF a apreciação do caráter da infração, o que, sem resquício de dúvida, significa outorga de competência exclusiva para definir se o fato constitui crime comum ou político. Essa é a razão óbvia por que, dentre as hipóteses específicas de reconhecimento da condição de refugiado, previstas no art. 1º da Lei federal 9.474/1997, não consta a de que a pessoa tenha sido condenada por delito político." (Ext 1.085, voto do rel. min. Cezar Peluso, julgamento em 16-12-2009, Plenário, DJE de 16-4-2010.)

 
 

“A prisão do súdito estrangeiro constitui pressuposto indispensável ao regular processamento da ação de extradição passiva, sendo-lhe inaplicáveis, para efeito de sua válida decretação, os pressupostos e os fundamentos referidos no art. 312 do CPP. A privação cautelar da liberdade individual do extraditando deve perdurar até o julgamento final, pelo STF, do pedido de extradição, vedada, em regra, a adoção de meios alternativos que a substituam, como a prisão domiciliar, a prisão-albergue ou a liberdade vigiada (Lei 6.815/1980, art. 84, parágrafo único). Precedentes. Inocorrência, na espécie, de situação excepcional apta a justificar a revogação da prisão cautelar do extraditando. (...) A prisão cautelar, para efeitos extradicionais, reveste-se de plena legitimidade constitucional. A norma legal que prevê essa medida cautelar de ordem pessoal (Lei 6.815/1980, art. 82) foi recebida pela vigente CR. Precedentes. (...) O enunciado inscrito na Súmula 2/STF já não mais prevalece em nosso sistema de direito positivo, desde a revogação, pelo DL 941/1969 (art. 95, § 1º), do art. 9º do DL 394/1938, sob cuja égide foi editada a formulação sumular em questão.” (Ext 1.121-AgR, rel. min. Celso de Mello, julgamento em 4-9-2008, Plenário, DJE de 17-4-2009.) No mesmo sentido: Ext 1.035-AgR, rel. min. Ellen Gracie, julgamento em 17-12-2009, Plenário, DJE de 26-2-2010.

 
 

"A ação de extradição passiva não confere, ordinariamente, ao STF, qualquer poder de indagação sobre o mérito da pretensão deduzida pelo Estado requerente ou sobre o contexto probatório em que a postulação extradicional se apoia, não cabendo, ainda, a esta Corte Suprema, o exame da negativa de autoria invocada pelo extraditando em sua defesa. Precedentes. Doutrina. O sistema de contenciosidade limitada, que caracteriza o regime jurídico da extradição passiva no direito positivo brasileiro, não permite qualquer indagação probatória pertinente ao ilícito criminal cuja persecução, no exterior, justificou o ajuizamento da demanda extradicional perante o STF. Revelar-se-á excepcionalmente possível, no entanto, a análise, pelo STF, de aspectos materiais concernentes à própria substância da imputação penal, sempre que tal exame se mostrar indispensável à solução de controvérsia pertinente (a) à ocorrência de prescrição penal, (b) à observância do princípio da dupla tipicidade ou (c) à configuração eventualmente política tanto do delito atribuído ao extraditando quanto das razões que levaram o Estado estrangeiro a requerer a extradição de determinada pessoa ao Governo brasileiro. Inocorrência, na espécie, de qualquer dessas hipóteses. (...) O brasileiro naturalizado, em tema de extradição passiva, dispõe de proteção constitucional mais intensa que aquela outorgada aos súditos estrangeiros em geral, pois somente pode ser extraditado pelo Governo do Brasil em duas hipóteses excepcionais: (a) crimes comuns cometidos antes da naturalização e (b) tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins praticado em qualquer momento, antes ou depois de obtida a naturalização (CF, art. 5º, LI). Tratando-se de extradição requerida contra brasileiro naturalizado, fundada em suposta prática de tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, impõe-se, ao Estado requerente, a comprovação do envolvimento da pessoa reclamada no cometimento de referido evento delituoso. A inovação jurídica introduzida pela norma inscrita no art. 5º, LI, in fine, da Constituição – além de representar, em favor do brasileiro naturalizado, clara derrogação do sistema de contenciosidade limitada – instituiu procedimento, a ser disciplinado em lei, destinado a ensejar cognição judicial mais abrangente do conteúdo da acusação (ou da condenação) penal estrangeira, em ordem a permitir, embora excepcionalmente, ao STF, na ação de extradição passiva, o exame do próprio mérito da persecutio criminis instaurada perante autoridades do Estado requerente. Precedentes: Ext 688/República Italiana, rel. min. Celso de Mello – Ext 934/República Oriental do Uruguai, rel. min. Eros Grau – Ext 1.074/República Federal da Alemanha, rel. min. Celso de Mello, v.g.. Não se aplica, contudo, ao súdito estrangeiro, em sede extradicional, essa mesma regra constitucional de tratamento mais favorável (CF, art. 5º, LI), não obstante o co-autor do fato delituoso ostente a condição de brasileiro naturalizado. (...) O postulado da dupla tipicidade – por constituir requisito essencial ao atendimento do pedido de extradição – impõe que o ilícito penal atribuído ao extraditando seja juridicamente qualificado como crime tanto no Brasil quanto no Estado requerente. Delito imputado ao súdito estrangeiro – tráfico ilícito de entorpecentes (‘transporte’) – que encontra, na espécie em exame, plena correspondência típica na legislação penal brasileira. Não se concederá a extradição, quando se achar extinta, em decorrência de qualquer causa legal, a punibilidade do extraditando, notadamente se se verificar a consumação da prescrição penal, seja nos termos da lei brasileira, seja segundo o ordenamento positivo do Estado requerente. A satisfação da exigência concernente à dupla punibilidade constitui requisito essencial ao deferimento do pedido extradicional. Observância, na espécie, do postulado da dupla punibilidade, eis que atendida, no caso, a exigência fundada no Acordo de Extradição (MERCOSUL), que impõe, tão somente, ao Estado requerente, que instrua o pedido com declaração formal ‘de que a ação e a pena não estejam prescritas de acordo com sua legislação’ (Art.  18, n. 4, III). Desnecessidade, em tal caso, de oferecimento de cópia dos respectivos textos legais, exceto se o STF reputar indispensável essa produção documental. Inexistência, na espécie, de qualquer dúvida objetiva sobre a subsistência da pretensão punitiva do Estado requerente. (...) A Nota Diplomática, que vale pelo que nela se contém, goza da presunção juris tantum de autenticidade e de veracidade (RTJ 177/485-488). Trata-se de documento formal cuja eficácia jurídica deriva das condições e peculiaridades de seu trânsito por via diplomática. Presume-se, desse modo, a sinceridade da declaração encaminhada por via diplomática, no sentido de que a pretensão punitiva ou executória do Estado requerente mantém-se íntegra, nos termos de sua própria legislação. Essa presunção de veracidade – sempre ressalvada a possibilidade de demonstração em contrário – decorre do princípio da boa-fé, que rege, no plano internacional, as relações político-jurídicas entre os Estados soberanos. A Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas – Art. 3º, n. 1, a – outorga, à Missão Diplomática, o poder de representar o Estado acreditante (État d'envoi) perante o Estado acreditado ou Estado receptor (o Brasil, no caso), derivando, dessa eminente função política, um complexo de atribuições e de poderes reconhecidos ao agente diplomático que exerce a atividade de representação institucional de seu País, aí incluída a prerrogativa de fazer declarações, como aquela a que se refere o Acordo de Extradição/Mercosul (Art. 18, n. 4, III). (...) O período de duração da prisão cautelar do súdito estrangeiro, no Brasil, decretada para fins extradicionais, ainda que em processo de extradição julgado extinto por instrução documental deficiente, deve ser integralmente computado na pena a ser cumprida no Estado requerente. Essa exigência – originariamente estabelecida no Código Bustamante (art. 379), hoje fundada no Estatuto do Estrangeiro ou, quando houver, em tratado de extradição específico (como o Acordo de Extradição/Mercosul) – objetiva impedir que a prisão cautelar, no Brasil, quando decretada para fins extradicionais, culmine por prorrogar, indevidamente, o lapso temporal da pena de prisão a que estará eventualmente sujeito, no Estado requerente, o súdito estrangeiro cuja entrega foi reclamada ao Governo brasileiro." (Ext 1.082, rel. min. Celso de Mello, julgamento em 19-6-2008, Plenário, DJE de 8-8-2008.) No mesmo sentido: Ext 1.121, rel. min. Celso de Mello, julgamento em 18-12-2009, Plenário, DJE de 25-6-2010.

 
 

“A inexistência de tratado de extradição não impede a formulação e o eventual atendimento do pleito extradicional, desde que o Estado requerente prometa reciprocidade de tratamento ao Brasil, mediante expediente (Nota Verbal) formalmente transmitido por via diplomática. (...) A essencialidade da cooperação internacional na repressão penal aos delitos comuns não exonera o Estado brasileiro – e, em particular, o STF – de velar pelo respeito aos direitos fundamentais do súdito estrangeiro que venha a sofrer, em nosso País, processo extradicional instaurado por iniciativa de qualquer Estado estrangeiro. O extraditando assume, no processo extradicional, a condição indisponível de sujeito de direitos, cuja intangibilidade há de ser preservada pelo Estado a que foi dirigido o pedido de extradição (o Brasil, no caso). O STF não deve autorizar a extradição, se se demonstrar que o ordenamento jurídico do Estado estrangeiro que a requer não se revela capaz de assegurar, aos réus, em juízo criminal, os direitos básicos que resultam do postulado do due process of law (RTJ 134/56-58 – RTJ 177/485-488), notadamente as prerrogativas inerentes à garantia da ampla defesa, à garantia do contraditório, à igualdade entre as partes perante o juiz natural e à garantia de imparcialidade do magistrado processante. Demonstração, no caso, de que o regime político que informa as instituições do Estado requerente reveste-se de caráter democrático, assegurador das liberdades públicas fundamentais. (...) O postulado da dupla tipicidade – por constituir requisito essencial ao atendimento do pedido de extradição – impõe que o ilícito penal atribuído ao extraditando seja juridicamente qualificado como crime tanto no Brasil quanto no Estado requerente. Delitos imputados ao súdito estrangeiro – burla qualificada/fraude – que encontram plena correspondência típica no art. 171 (estelionato) do CP  brasileiro. O que realmente importa, na aferição do postulado da dupla tipicidade, é a presença dos elementos estruturantes do tipo penal (essentialia delicti), tais como definidos nos preceitos primários de incriminação constantes da legislação brasileira e vigentes no ordenamento positivo do Estado requerente, independentemente da designação formal por eles atribuída aos fatos delituosos. Não se concederá a extradição, quando se achar extinta, em decorrência de qualquer causa legal, a punibilidade do extraditando, notadamente se se verificar a consumação da prescrição penal, seja nos termos da lei brasileira, seja segundo o ordenamento positivo do Estado requerente. A satisfação da exigência concernente à dupla punibilidade constitui requisito essencial ao deferimento do pedido extradicional. Observância, na espécie, do postulado da dupla punibilidade. (...) Os atos de execução e realização do tipo penal pertinente à ‘burla’ (estelionato), como a conduta fraudulenta consistente na utilização de meios e artifícios destinados a induzir em erro as vítimas, tiveram lugar na República Federal da Alemanha. Os danos de ordem financeira causados às vítimas ocorreram em território germânico, regendo-se, em consequência, a aplicação da legislação penal pertinente (que é a alemã), pelo princípio da territorialidade. (...) A existência de relações familiares, a comprovação de vínculo conjugal ou a convivência more uxorio do extraditando com pessoa de nacionalidade brasileira constituem fatos destituídos de relevância jurídica para efeitos extradicionais, não impedindo, em consequência, a efetivação da extradição do súdito estrangeiro. Não impede a extradição o fato de o súdito estrangeiro ser casado ou viver em união estável com pessoa de nacionalidade brasileira, ainda que com esta possua filho brasileiro. A Súmula 421/STF revela-se compatível com a vigente CR, pois, em tema de cooperação internacional na repressão a atos de criminalidade comum, a existência de vínculos conjugais e/ou familiares com pessoas de nacionalidade brasileira não se qualifica como causa obstativa da extradição.” (Ext 1.074, rel. min. Celso de Mello, julgamento em 27-3-2008, Plenário, DJE de 13-6-2008.)

 
 

"Habeas corpus. Não conhecimento. Precedente da Corte. A Corte assentou que não se conhece de habeas corpus quando se trate de extradição, ‘que é processo sujeito à jurisdição única desta Corte, mas que não tem por objeto crime sujeito à jurisdição dela em uma única instância’ (HC 76.628-QO/DF, Tribunal Pleno, rel. min. Moreira Alves, DJ de 12-6-1998)." (HC 92.598, rel. p/ o ac. min. Menezes Direito, julgamento em 13-12-2007, Plenário, DJE de 1º-8-2008.)

 
 

“Não cabe a esta Corte examinar matéria atinente à eventual inimputabilidade do extraditando, pois no Brasil o processo extradicional se pauta pelo princípio da contenciosidade limitada. Cabe ao Estado requerente a análise sobre aplicação de pena ou medida de segurança ao extraditando.” (Ext 932, rel. min. Joaquim Barbosa, julgamento em 10-10-2007, Plenário, DJE de 28-3-2008.) No mesmo sentido: Ext 1.196, rel. min. Dias Toffoli, julgamento em 16-6-2011, Plenário, DJE de 26-9-2011.

 
 

"Extradição fundada na promessa de reciprocidade, ante a inexistência de tratado entre o Brasil e o Líbano. Incerteza, quanto ao cumprimento promessa, gerada pelo texto do art. 30 do Código Penal Libanês, segundo o qual ‘(n)inguém pode ser entregue a um Estado estrangeiro fora dos casos estabelecidos pelas disposições do presente código, se não é por aplicação de um tratado tendo força de lei’. Hipótese em que a Missão Diplomática Libanesa, instada a esclarecer o alcance do preceito, permaneceu inerte. Sendo a extradição instrumento de cooperação internacional no combate ao crime, cumpre ao país requerente desincumbir-se, no prazo legal, do ônus que lhe cabe, pena de indeferimento do pleito extradicional." (Ext 1.047, rel. min. Eros Grau, julgamento em 10-10-2007, Plenário, DJ de 14-11-2007.)

 
 

“O Estado estrangeiro pode requerer a desistência da ação de extradição passiva, enquanto ainda não julgada, cabendo, em tal hipótese, ao Plenário do STF ou ao próprio relator da causa, a prática do ato de homologação dessa unilateral declaração de vontade. Se, no entanto, o pedido de extradição já houver sido apreciado e deferido, tornar-se-á lícito, ao Estado estrangeiro, desistir da execução da ordem extradicional, independentemente da existência, ou não, do trânsito em julgado da decisão plenária proferida pelo STF.” (Ext 804-QO, rel. min. Celso de Mello, julgamento em 5-9-2002, Plenário, DJ de 27-9-2002). No mesmo sentido: Ext 1.098-QO, rel. min. Cezar Peluso, julgamento em 24-4-2008, Plenário, DJE de 27-6-2008.

 
 

“Extradição. Impossibilidade da renúncia ao benefício da lei. A concordância do extraditando em retornar ao seu país não dispensa o controle da legalidade do pedido pelo STF.” (Ext 643, rel. min. Francisco Rezek, julgamento em 19-12-1994, Plenário, DJ de 10-8-1995.)

 
 

“O pedido extradicional, deduzido perante o Estado Brasileiro, constitui – quando instaurada a fase judicial de seu procedimento – ação de índole especial, de caráter constitutivo, que objetiva a formação de título jurídico apto a legitimar o Poder Executivo da União a efetivar, com fundamento em tratado internacional ou em compromisso de reciprocidade, a entrega do súdito reclamado.” (Ext 568-QO, rel. min. Celso de Mello, julgamento em 22-4-1993, Plenário, DJ de 7-5-1993.)

 
 

h) (Revogada); (Redação da EC 45/2004)

 
 
Redação Anterior:

h) a homologação das sentenças estrangeiras e a concessão do exequatur às cartas rogatórias, que podem ser conferidas pelo regimento interno a seu Presidente; (Revogado pela EC 45/2004)

 
 

“Não se homologa sentença proferida no estrangeiro sem prova do trânsito em julgado.” (Súmula 420.)

 
 

“Carta rogatória – Penhora – Inviabilidade de execução – Mercosul – Parâmetros subjetivos. A regra direciona à necessidade de homologação da sentença estrangeira, para que surta efeitos no Brasil. A exceção corre à conta de rogatória originária de país com o qual haja instrumento de cooperação, o que não ocorre relativamente à Bolívia, ante o fato de não estar integrada ao Mercosul e de ainda não haver sido aprovado, pelo Congresso Nacional, o Acordo de Cooperação e Assistência Jurisdicional em Matéria Civil, Comercial, Trabalhista e Administrativa entre os Estados Partes do Mercosul e as Repúblicas da Bolívia e do Chile, nos termos do art. 49, I, da Carta da República.” (CR 10.479-AgR, Rel. Min. Marco Aurélio, julgamento em 23-4-2003, Plenário, DJ de 23-5-2003.)

 
 

“Carta rogatória. Citação. Exequatur concedido. Submissão à jurisdição estrangeira. Manifestação de não submissão no momento do ato citatório. Possibilidade. O Plenário deste Supremo Tribunal, por maioria, vencido o Ministro Presidente, decidiu pela possibilidade, no momento da efetivação do ato citatório, de se facultar à citada manifestar sua recusa à Justiça Estrangeira, ato de mera comunicação que será oportunamente encaminhado ao Estado rogante. Ressalva de que a possível eficácia desta manifestação dependerá do disposto no ordenamento normativo do país do qual emanou o pedido rogatório.” (CR 9.734-AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, julgamento em 23-5-2002, DJ de 16-5-2003.)

 
 

“Extradição: inadmissibilidade da formulação do pedido por carta rogatória de juiz estrangeiro, suprida, porém, em diligência, por manifestação da representação diplomática do Estado de origem: HC por ausência do pedido que se julga prejudicado. O processo de extradição passiva só se instaura mediante pedido de governo do Estado estrangeiro. Conversão em diligência – por força de decisão majoritária do julgamento de habeas corpus por nulidade do processo de extradição instaurada em razão de carta rogatória de Juiz estrangeiro, da qual resultou a assunção do pedido pela representação diplomática do Estado de origem.” (HC 81.939, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, julgamento em 16-10-2002, Plenário, DJ de 22-11-2002.)

 
 

“Sentença estrangeira. Divórcio. Prolatada pelo tribunal de assuntos religiosos de Damasco, República Árabe Síria. Citação por edital cumprida. Características específicas da lei e costumes de país muçulmano. Submissão da mulher à vontade do marido quanto ao divórcio no período do Uddah. Atendidos os requisitos do art. 217 do RISTF.” (SEC 5.529, Rel. Min. Nelson Jobim, julgamento em 13-3-2002, Plenário, DJ de 7-6-2002.)

 
 

“Sentença arbitral estrangeira. Pedido de homologação. Contrato de afretamento. Requisitos previstos no regimento interno do STF e na Lei 9.307/1996 (Lei da Arbitragem). Tendo as normas de natureza processual da Lei 9.307/1996 eficácia imediata, devem ser observados os pressupostos nela previstos para homologação de sentença arbitral estrangeira, independentemente da data de início do respectivo processo perante o juízo arbitral.” (SEC 5.828, Rel. Min. Ilmar Galvão, julgamento em 6-12-2000,  Plenário, DJ de 23-2-2001.)

 
 

“Homologação de sentença estrangeira. Juiz competente. Citação e intimação. Juntada do texto integral da sentença ou da certidão: obrigação alternativa. Inteligibilidade da sentença norte-americana. Para efeito do disposto no art. 217, I, do RISTF, o juízo de delibação deve examinar a competência internacional, e não a interna, regida pela legislação estrangeira. O requisito previsto no art. 217, II, do RISTF – ‘terem sido as partes citadas ou haver-se legalmente verificado a revelia’ – não inclui a comprovação das intimações. A decisão estrangeira deve ser juntada aos autos, por certidão ou por cópia autêntica do texto integral, sendo suficiente o cumprimento de uma das alternativas (RISTF, art. 218). A concisão da sentença não compromete sua inteligibilidade, se apoiada nas razões da inicial, da contestação e da reconvenção, acostadas aos autos.” (SEC 5.418, Rel. Min. Maurício Corrêa, julgamento em 7-10-1999, Plenário, DJ de 24-11-2000.)

 
 

“Sentença estrangeira – Homologação – Divórcio – Ato administrativo – Extensão. A norma inserta na alínea h do inciso I do art. 102 da CF, segundo a qual compete ao STF processar e julgar, originariamente, a homologação das sentenças estrangeiras, há de ser tomada respeitando-se a soberania do país em que praticado o ato. Prevendo a respectiva legislação o divórcio mediante simples ato administrativo, como ocorre, por exemplo, no Japão, cabível é a homologação para que surta efeitos no território brasileiro.” (SEC 6.399, Rel. Min. Marco Aurélio, julgamento em 21-6-2000, Plenário, DJ de 15-9-2000.)

 
 

“Mercosul – Carta rogatória passiva – Denegação de exequatur – Protocolo de medidas cautelares (Ouro Preto/MG) – Inaplicabilidade, por razões de ordem circunstancial – Ato internacional cujo ciclo de incorporação, ao direito interno do Brasil, ainda não se achava concluído à data da decisão denegatória do exequatur, proferida pelo presidente do STF – Relações entre o direito internacional, o direito comunitário e o direito nacional do Brasil – Princípios do efeito direto e da aplicabilidade imediata – Ausência de sua previsão no sistema constitucional brasileiro – Inexistência de cláusula geral de recepção plena e automática de atos internacionais, mesmo daqueles fundados em tratados de integração – Recurso de agravo improvido. A recepção dos tratados ou convenções internacionais em geral e dos acordos celebrados no âmbito do Mercosul está sujeita à disciplina fixada na CF.” (CR 8.279-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 17-6-1998, Plenário, DJ de 10-8-2000.)

 
 

“Não se tratando da hipótese prevista no art. 89 do CPC, a jurisprudência do STF tem admitido a competência concorrente dos juízos brasileiro e estrangeiro para julgamento de causa em que é parte pessoa domiciliada no Brasil. A Lei 9.307/1996, dado seu conteúdo processual, tem incidência imediata nos casos pendentes de julgamento. Não supre a citação o comparecimento à Câmara de Arbitragem de suposto representante da requerida desprovido de procuração. Comprovada a ilegitimidade da representação, fica prejudicado qualquer exame sobre questões vinculadas ao contrato. Hipótese em que, cumpridos os requisitos, poderá o pleito ser repetido. Pedido de homologação indeferido.” (SEC 5.378, Rel. Min. Maurício Corrêa, julgamento em 3-2-2000,  Plenário, DJ de 25-2-2000.)

 
 

“Homologação de laudo arbitral estrangeiro. Requisitos formais: comprovação. Caução: desnecessidade. Incidência imediata da Lei 9.307/1996. Contrato de adesão: inexistência de características próprias. Inaplicação do código de defesa do consumidor. Hipótese em que restaram comprovados os requisitos formais para a homologação (RISTF, art. 217). O STF entende desnecessária a caução em homologação de sentença estrangeira (SE 3.407, Rel. Min. Oscar Corrêa, DJ de 7-12-1984.) As disposições processuais da Lei 9.307/1996 têm incidência imediata nos casos pendentes de julgamento (RE 91.839/GO, Rafael Mayer, DJ de 15-5-1981.)” (SEC 5.847, Rel. Min. Maurício Corrêa, julgamento em 1º-12-1999,  Plenário, DJ de 17-12-1999.)

 
 

"Negócio celebrado no exterior entre instituições sujeitas à lei local. Nota promissória assinada no Brasil. Avalistas. Submissão ao foro eleito pelos contraentes. Exequibilidade do título de crédito no Brasil. O objetivo do pedido de homologação não é conferir eficácia ao contrato em que se baseou a justiça de origem para decidir, mas à sentença dela emanada. Impossibilidade de se discutir direito material à ela subjacente. Precedente. Sentença homologada.” (SEC 4.948, Rel. Min. Nelson Jobim, julgamento em 8-10-1998, Plenário, DJ de 26-11-1999.)

 
 

“A competência internacional prevista no art. 88 do CPC é concorrente. O réu domiciliado no Brasil pode ser demandado tanto aqui quanto no país onde deva ser cumprida a obrigação, tenha ocorrido o fato ou praticado o ato, desde que a respectiva legislação preveja a competência da justiça local. O Supremo já firmou entendimento no sentido de que o sistema do júri civil, adotado pela lei americana, não fere o princípio de ordem pública no Brasil.” (SEC 4.415, Rel. Min. Francisco Rezek, julgamento em 11-12-1996, Plenário, DJ de 3-4-1998.)

 
 

"Sentença estrangeira: Protocolo de Las Leñas: homologação mediante carta rogatória. O Protocolo de Las Leñas (‘Protocolo de Cooperação e Assistência Jurisdicional em Matéria Civil, Comercial, Trabalhista, Administrativa’ entre os países do Mercosul) não afetou a exigência de que qualquer sentença estrangeira – à qual é de equiparar-se a decisão interlocutória concessiva de medida cautelar – para tornar-se exequível no Brasil, há de ser previamente submetida à homologação do STF, o que obsta à admissão de seu reconhecimento incidente, no foro brasileiro, pelo juízo a que se requeira a execução; inovou, entretanto, a convenção internacional referida, ao prescrever, no art. 19, que a homologação (dito reconhecimento) de sentença provinda dos Estados partes se faça mediante rogatória, o que importa admitir a iniciativa da autoridade judiciária competente do foro de origem e que o exequatur se defira independentemente da citação do requerido, sem prejuízo da posterior manifestação do requerido, por meio de agravo à decisão concessiva ou de embargos ao seu cumprimento.” (CR 7.613-AgR, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, julgamento em 3-4-1997, Plenário, DJ de 9-5-1997.)

 
 

“Sentença estrangeira. Citação: carta rogatória. A citação de réu domiciliado no Brasil, em processo que corre no estrangeiro, deve ser feita mediante carta rogatória. No caso, o requerido teria sido citado, no Brasil, para a ação de divórcio, pelo sistema norte-americano do affidavit. Homologação indeferida.” (SEC 4.605-AgR, Rel. Min. Carlos Velloso, julgamento em 11-11-1996, Plenário, DJ de 13-12-1996.)

 
 

i) o habeas corpus, quando o coator for Tribunal Superior ou quando o coator ou o paciente for autoridade ou funcionário cujos atos estejam sujeitos diretamente à jurisdição do Supremo Tribunal Federal, ou se trate de crime sujeito à mesma jurisdição em uma única instância; (Redação da EC 22/1999)

 
 

"Não cabe habeas corpus quando já extinta a pena privativa de liberdade." (Súmula 695.)

 

"Não cabe habeas corpus contra a imposição da pena de exclusão de militar ou de perda de patente ou de função pública." (Súmula 694.)

 

"Não cabe habeas corpus contra decisão condenatória a pena de multa, ou relativo a processo em curso por infração penal a que a pena pecuniária seja a única cominada." (Súmula 693.)

 

"Não compete ao STF conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a Tribunal Superior, indefere a liminar." (Súmula 691.)

 

"Compete originariamente ao STF o julgamento de habeas corpus contra decisão de turma recursal de juizados especiais criminais." (Súmula 690.)

 

"Não cabe habeas corpus originário para o Tribunal Pleno de decisão de Turma, ou do Plenário, proferida em habeas corpus ou no respectivo recurso." (Súmula 606.)

 

"Não se conhece de recurso de habeas corpus cujo objeto seja resolver sobre o ônus das custas, por não estar mais em causa a liberdade de locomoção." (Súmula 395.)

 

"O assistente do Ministério Público não pode recorrer, extraordinariamente, de decisão concessiva de habeas corpus." (Súmula 208.)

 
 

Nota: O Plenário do STF, no julgamento do HC 86.834, decidiu que a competência para julgar habeas corpus impetrado contra ato de Turma Recursal de Juizado Especial Criminal é definida em razão dos envolvidos – paciente e impetrante.

 

"Competência – Habeas corpus – Definição. A competência para o julgamento do habeas corpus é definida pelos envolvidos – paciente e impetrante. Competência – Habeas corpus – Ato de turma recursal. Estando os integrantes das turmas recursais dos juizados especiais submetidos, nos crimes comuns e nos de responsabilidade, à jurisdição do Tribunal de Justiça ou do TRF, incumbe a cada qual, conforme o caso, julgar os habeas impetrados contra ato que tenham praticado. Competência – Habeas corpus – Liminar. Uma vez ocorrida a declinação da competência, cumpre preservar o quadro decisório decorrente do deferimento de medida acauteladora, ficando a manutenção, ou não, a critério do órgão competente." (HC 86.834, rel. min. Marco Aurélio, julgamento em 23-8-2006, Plenário, DJ de 9-3-2007.) No mesmo sentido: HC 85.240, rel. min. Ayres Britto, julgamento em 14-2-2008, Plenário, DJE de 19-9-2008.

 
 

"Habeas corpus. Substitutivo do recurso ordinário constitucional. Liberdade de locomoção atingida na via direta. Adequação. Sendo objeto do habeas corpus a preservação da liberdade de ir e vir atingida diretamente, porquanto expedido mandado de prisão ou porque, com maior razão, esta já ocorreu, mostra-se adequada a impetração, dando-se alcance maior à garantia versada no art. 5º, LXVIII, da Carta de 1988. Evolução em óptica linear assentada anteriormente." (HC 115.168, rel. min. Marco Aurélio, julgamento em 21-5-2013, Primeira Turma, DJE de 17-6-2013.) Vide: HC 109.956, rel. min. Marco Aurélio, julgamento em 7-8-2012, Primeira Turma, DJE de 11-9-2012.

 
 

"Habeas corpus. Julgamento por Tribunal Superior. Impugnação. A teor do disposto no art. 102, II, a, da CF, contra decisão, proferida em processo revelador de habeas corpus, a implicar a não concessão da ordem, cabível é o recurso ordinário. Evolução quanto à admissibilidade do substitutivo do habeas corpus." (HC 109.956, rel. min. Marco Aurélio, julgamento em 7-8-2012, Primeira Turma, DJE de 11-9-2012.) Em sentido contrário: HC 110.270, rel. min. Gilmar Mendes, julgamento em 6-12-2011, Segunda Turma, DJE de 19-12-2011. Vide: HC 119.492-AgR, rel. min. Roberto Barroso, julgamento em 11-3-2014, Primeira Turma, DJE de 26-3-2014; HC 115.168, rel. min. Marco Aurélio, julgamento em 21-5-2013, Primeira Turma, DJE de 17-6-2013.

 
 

"O fato de o habeas corpus ser substituto de recurso ordinário não é fundamento suficiente para o não conhecimento do writ. Ordem deferida para que o STJ conheça e julgue o habeas lá impetrado." (HC 110.270, rel. min. Gilmar Mendes, julgamento em 6-12-2011, Segunda Turma, DJE de 19-12-2011.) Em sentido contrário: HC 109.956, rel. min. Marco Aurélio, julgamento em 7-8-2012, Primeira Turma, DJE de 11-9-2012.

 
 

“(...) competência desta Suprema Corte para julgamento do presente habeas corpus. Isso porque a competência da expulsão é exclusiva do presidente da República (Lei 6.815/1980, art. 66), com delegação desses poderes ao ministro de Estado da Justiça, a partir do Decreto 3.447/2000 (art. 1º). O fato de o presidente da República delegar ao ministro de Estado da Justiça, mediante ato administrativo por ele próprio assinado, o exercício da competência legal de expulsão de estrangeiro não implica disposição da própria competência.” (HC 101.528, voto do rel. min. Dias Toffoli, julgamento em 9-12-2010, Plenário, DJE de 22-3-2011.) Vide: HC 101.269, rel. min. Cármen Lúcia, julgamento em 3-8-2010, Primeira Turma, DJE de 20-8-2010.

 
 

“A competência do STF para julgamento de habeas corpus pressupõe ato de órgão ou autoridade submetida à respectiva jurisdição. Descabe adentrar tema não apreciado no pronunciamento atacado, correndo a concessão de ordem de ofício ao sabor de quadro a revelar ilegalidade a atingir o direito de ir e vir do cidadão.” (HC 97.101, rel. min. Marco Aurélio, julgamento em 22-6-2010, Primeira Turma, DJE de 13-8-2010.) No mesmo sentido: HC 100.460, rel. min. Marco Aurélio, julgamento em 3-8-2010, Primeira Turma, DJE de 20-8-2010.

 
 

“A competência do STF para julgar habeas corpus é determinada constitucionalmente em razão do paciente ou da autoridade coatora (art. 102, I, i, da Constituição da República). No rol constitucionalmente afirmado não se inclui a atribuição do Supremo Tribunal para processar e julgar, originariamente, ação de habeas corpus na qual figurem como autoridades coatoras juiz federal e TRF.” (HC 102.304, rel. min. Cármen Lúcia, julgamento em 25-5-2010, Primeira Turma, DJE de 25-5-2011.) No mesmo sentido: HC 119.321, rel. min. Luiz Fux, julgamento em 11-3-2014, Primeira Turma, DJE de 26-3-2014.

 
 

“É firme a jurisprudência deste Supremo Tribunal no sentido de que a mera possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício pelo STJ não faz dele autoridade coatora.” (HC 95.978-AgR, rel. min. Cármen Lúcia, julgamento em 13-10-2009, Primeira Turma, DJE de 28-5-2010.) Vide: HC 85.212, rel. min. Marco Aurélio, julgamento em 15-2-2005, Primeira Turma, DJ de 18-3-2005.

 
 

“Não se admite pedido de habeas corpus idêntico a outro julgado manifestamente improcedente, por decisão monocrática fundada em jurisprudência assente da Corte.” (HC 100.279-AgR, rel. min. Cezar Peluso, julgamento em 6-10-2009, Segunda Turma, DJE de 27-11-2009.)

 
 

“O fato de o habeas corpus impetrado ao TST ter sido extinto sem resolução do mérito impede o conhecimento da presente demanda, a fim de evitar supressão de instância. Por outro lado, estando em vigor o ato judicial apontado como violador da liberdade de locomoção do paciente, e tendo o tribunal de segundo grau mantido esse ato, impõe-se ao TST o exame da matéria. Assim, como o recurso ordinário interposto à Corte Superior trabalhista não foi admitido na origem, só resta ao paciente o direito de ver apreciado o mérito do habeas corpus impetrado em seu favor ao TST.” (HC 94.353, rel. min. Joaquim Barbosa, julgamento em 4-8-2009, Segunda Turma, DJE de 18-9-2009.)

 
 

“A competência do Supremo Tribunal para julgar habeas corpus é determinada constitucionalmente em razão do paciente ou da autoridade coatora (art. 102, I, i, da CF). Nesse rol constitucionalmente afirmado não se inclui a atribuição deste Supremo Tribunal para processar e julgar, originariamente, ação de habeas corpus na qual figurem como autoridades coatoras juiz de direito e Tribunal de Justiça estadual (...).” (HC 98.655-AgR, rel. min. Cármen Lúcia, julgamento em 30-6-2009, Primeira Turma, DJE de 21-8-2009.) No mesmo sentido: AI 821.147-AgR, rel. min. Ricardo Lewandowski, julgamento em 2-12-2010, Primeira Turma, DJE de 1º-2-2011.

 
 

“A alteração do enquadramento jurídico dos fatos pelo STJ no julgamento de recurso especial não constitui ilegalidade a ensejar a concessão da ordem de ofício.” (HC 92.922, rel. p/ o ac. min. Cármen Lúcia, julgamento em 19-5-2009, Primeira Turma, DJE de 12-3-2010.)

 
 

“A tese jurídica apresentada neste habeas corpus diz respeito a possível constrangimento ilegal praticado pelo STJ na decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pelo MP do Estado do Rio Grande do Sul contra decisão da Corte estadual que negou seguimento a recurso especial (...). Inicialmente verifico que, no caso em tela, há obstáculo ao conhecimento do presente habeas corpus, pois não houve esgotamento da jurisdição do STJ, eis que o ato impugnado é mera decisão monocrática, e não julgamento colegiado do STJ. Não há notícia acerca da interposição de agravo regimental contra a decisão monocrática e, portanto, não há como conhecer deste writ.” (HC 96.471, rel. min. Ellen Gracie, julgamento em 10-3-2009, Segunda Turma, DJE de 3-4-2009.) No mesmo sentido: HC 121.379, rel. min. Luiz Fux, julgamento em 3-6-2014, Primeira Turma, DJE de 1º-7-2014.

 
 

“Aplicação analógica da Súmula 606. Precedentes. (...) Não cabe pedido de habeas corpus originário para o tribunal pleno, contra ato de ministro ou outro órgão fracionário da Corte.” (HC 86.548, rel. min. Cezar Peluso, julgamento em 16-10-2008, Plenário, DJE de 19-12-2008.) No mesmo sentidoHC 103.193-AgR, rel. min. Ayres Britto, julgamento em 2-3-2011, Plenário, DJE de 11-4-2011. Vide: HC 91.352, rel. min. Menezes Direito, julgamento em 28-2-2008, Plenário, DJE de 18-4-2008; HC 84.444-AgR, rel. min. Celso de Mello, julgamento em 9-8-2007, Plenário, DJ de 14-9-2007; HC 80.082-QO, rel. min. Sepúlveda Pertence, julgamento em 16-8-2001, Plenário, DJ de 1º-8-2003.

 
 

“Não cabe habeas corpus quando inexiste ato consubstanciador de constrangimento ilegal imputável a relator de inquérito nesta Corte.” (HC 93.846, rel. min. Eros Grau, julgamento em 15-5-2008, Plenário, DJE de 29-8-2008.)

 
 

“Não se conhece de pedido de habeas corpus que, tendente a anular o processo e cassar prisão preventiva, em extradição, se fundamenta em alegações e teses não submetidas antes ao relator do mesmo processo.” (HC 92.664-AgR, rel. min. Cezar Peluso, julgamento em 13-12-2007, Plenário, DJE de 15-2-2008.) No mesmo sentido: HC 100.397, rel. p/ o ac. min. Cármen Lúcia, julgamento em 1º-10-2009, Plenário, DJE de 1º-7-2010. Vide: HC 86.548, rel. min. Cezar Peluso, julgamento em 16-10-2008, Plenário, DJE de 19-12-2008.

 
 

"A jurisprudência prevalecente no STF reconhece possível, no entanto, a impetração de habeas corpus, quando deduzida em face de decisões monocráticas proferidas pelo relator da causa. Precedentes." (HC 84.444-AgR, rel. min. Celso de Mello, julgamento em 9-8-2007, Plenário, DJ de 14-9-2007.) No mesmo sentido: HC 97.229-AgR, rel. min. Cezar Peluso, julgamento em 19-2-2009, Plenário, DJE de 8-5-2009.

 
 

"Habeas corpus. Tribunal de Justiça. Supressão de instância (...). Embora não seja da competência desta Corte o conhecimento de habeas corpus impetrado contra a autoridade apontada como coatora, a gravidade e a urgência da situação, trazida ao STF às vésperas do recesso judiciário, autorizam o conhecimento, de ofício, do constrangimento alegado." (HC 90.306, rel. min. Joaquim Barbosa, julgamento em 20-3-2007, Segunda Turma, DJ de 8-6-2007.)

 
 

"Habeas corpus. Impetração contra decisão de ministro relator do STJ. Indeferimento de liminar em habeas corpus. Rejeição de proposta de cancelamento da Súmula 691 do Supremo. Conhecimento admitido no caso, com atenuação do alcance do enunciado da súmula. O enunciado da Súmula 691 do Supremo não o impede de, tal seja a hipótese, conhecer de habeas corpus contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido ao STJ, indefere liminar." (HC 85.185, rel. min. Cezar Peluso, julgamento em 10-8-2005, Plenário, DJ de 1º-9-2006.)

 
 

"A competência do STF para julgar habeas corpus, considerado ato do STJ, pressupõe adoção de entendimento por este último, excepcionado o caso de concessão de ofício." (HC 85.212, rel. min. Marco Aurélio, julgamento em 15-2-2005, Primeira Turma, DJ de 18-3-2005). No mesmo sentido: HC 99.212-AgR, rel. min. Cezar Peluso, julgamento em 25-8-2009, Segunda Turma, DJE de 16-10-2009.

 
 

"Compete ao STF processar e julgar, originariamente, pedido de habeas corpus, quando impetrado contra o ministro da Justiça, se o writ tiver por objetivo impedir a instauração de processo extradicional contra súdito estrangeiro. É que, em tal hipótese, a eventual concessão da ordem de habeas corpus poderá restringir (ou obstar) o exercício, pelo STF, dos poderes que lhe foram outorgados, com exclusividade, em sede de extradição passiva, pela Carta Política (CF, art. 102, I, g). Consequente inaplicabilidade, à espécie, do art. 105, I, c, da Constituição. Precedentes." (HC 83.113-QO, rel. min. Celso de Mello, julgamento em 26-6-2003, Plenário, DJ de 29-8-2003.)

 
 

Habeas corpus; cabimento contra decisões colegiadas do próprio STF, restrito àquelas relacionadas a crimes de sua competência originária: inteligência conjugada das alíneas d, parte final, e i, parte final, do art. 102, I, da Constituição: análise e reafirmação da jurisprudência do STF, já enunciada na Súmula 606, que se mantém sob o regime constitucional vigente.” (HC 80.082-QO, rel. min. Sepúlveda Pertence, julgamento em 16-8-2001, Plenário, DJ de 1º-8-2003.) No mesmo sentido: HC 89.672-AgR, rel. min. Ayres Britto, julgamento em 27-6-2007, Plenário, DJ de 26-10-2007.

 
 

"Habeas corpus: cabimento, em caráter preventivo, contra ameaça de constrangimento a liberdade de locomoção, materializada na intimação do paciente para depor em CPI, que contém em si a possibilidade de condução coercitiva da testemunha que se recuse a comparecer, como, no caso, se pretende ser direito seu. STF: competência originária: habeas corpus contra ameaça imputada a senador ou deputado federal (CF, art. 102, I,  i e c), incluída a que decorra de ato praticado pelo congressista na qualidade de presidente de CPI.” (HC 71.261, rel. min. Sepúlveda Pertence, julgamento em 11-5-1994, Plenário, DJ de 24-6-1994.)

 
 

“Ao Supremo Federal compete exercer, originariamente, o controle jurisdicional sobre atos de CPI que envolvam ilegalidade ou ofensa a direito individual, dado que a ele compete processar e julgar habeas corpus e mandado de segurança contra atos das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, art. 102, I, i, da CF, e a CPI procede como se fora a Câmara dos Deputados ou o Senado Federal ou o Congresso Nacional. Construção constitucional consagrada, MS 1.959, de 1953 e HC 92.678, de 1953.” (HC 71.039, rel. min. Paulo Brossard, julgamento em 7-4-1994, Plenário, DJ de 6-12-1996.)

 
 
Redação Anterior:
i) o habeas corpus, quando o coator ou o paciente for tribunal, autoridade ou funcionário cujos atos estejam sujeitos diretamente à jurisdição do Supremo Tribunal Federal, ou se trate de crime sujeito à mesma jurisdição em uma única instância; (Alterado pela EC 22/1999)
 
 

Habeas corpus – Coisa julgada. O habeas corpus é imune à preclusão maior. Possível é a impetração ainda que o pano de fundo versado tenha sido objeto de análise em habeas anterior, desde que configurado um novo enquadramento e, portanto, causa de pedir com contornos próprios.” (AI 202.625-AgR, Rel. Min. Marco Aurélio, julgamento em 13-2-1998, Segunda Turma, DJ de 27-3-1998.)

 
 

Habeas corpus: desclassificação de crime doloso para culposo: caso excepcional de cabimento e procedência. É cabível o habeas corpus para desclassificar a imputação de crime doloso para crime culposo, quando não se pretende para tanto substituir por outra a versão do fato acolhida nas instâncias ordinárias, mas sim dar a esta a correta qualificação jurídica.” (HC 75.666, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, julgamento em 25-11-1997, Primeira Turma, DJ de 6-2-1998.)

 
 

"Competência – Habeas corpus – Ato de tribunal de justiça. Na dicção da ilustrada maioria (seis votos a favor e cinco contra), entendimento em relação ao qual guardo reservas, compete ao STF julgar todo e qualquer habeas corpus impetrado contra ato de tribunal, tenha este, ou não, qualificação de superior." (HC 75.850, Rel. Min. Marco Aurélio, julgamento em 17-11-1997, Segunda Turma, DJ de 6-2-1998.) No mesmo sentido: HC 71.605, Rel. Min. Marco Aurélio, julgamento em 7-11-1995, Segunda Turma, DJ de 29-2-1996.

 
 

“Tratando-se, pois, de ato praticado em nome da Câmara, e não monocraticamente, a competência originária para o processo e julgamento do habeas corpus é do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, I, i, da CF, e não do Superior Tribunal de Justiça (art. 105, I, c).” (HC 73.968, voto do Rel. Min. Sydney Sanches, julgamento em 14-5-1996, Primeira Turma, DJ de 16-8-1996.)

 
 

"Competência – Habeas corpus. Consoante a jurisprudência predominante do STF, a competência para julgar habeas corpus impetrado contra decisão do Relator, em tribunal local, é do STJ, somente lhe competindo apreciar aqueles dirigidos contra ato de colegiado. Jurisprudência predominante que coloca em plano secundário a visão pessoal sobre a competência, em ambas as hipóteses, do STJ." (HC 70.827, Rel. Min. Marco Aurélio, julgamento em 22-2-1994, Segunda Turma, DJ de 17-6-1994.) No mesmo sentido: HC 68.722, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, julgamento em 25-6-1991, Primeira Turma, DJ de 16-8-1991.

 
 

"Habeas corpus. Competência do STF. Já se firmou, nesta Corte, a orientação de que, em face da atual Constituição, é ela competente para processar e julgar originariamente habeas corpus cujo coator seja qualquer Tribunal do País, excluída a hipótese de ser o writ substitutivo de recurso ordinário para o STJ." (Rcl 314, Rel. Min. Moreira Alves, julgamento em 18-11-1993, Plenário, DJ de 20-6-1997.)

 
 

"É da jurisprudência consolidada no STF que lhe compete conhecer originariamente do habeas corpus, se o tribunal inferior, em recurso da defesa, manteve a condenação do paciente, ainda que sem decidir explicitamente dos fundamentos da subsequente impetração da ordem: na apelação do réu, salvo limitação explícita quando da interposição, toda a causa se devolve ao conhecimento do tribunal competente, que não está adstrito às razões aventadas pelo recorrente. Mas, quando o tribunal de segundo grau só tenha julgado recurso da acusação ou recurso parcial da defesa, a simples eventualidade, não cogitada, de conceder habeas corpus de ofício por motivo de coação alheia ao âmbito de devolução do apelo julgado não lhe faz imputável o constrangimento alegado em posterior petição de habeas corpus: símile da questão com a da competência reconhecida ao tribunal que haja indeferido revisão ou habeas corpus para conhecer originariamente da impetração subsequente com fundamentação diversa." (HC 70.497, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, julgamento em 25-8-1993, Plenário, DJ de 24-9-1993.) No mesmo sentido: RHC 88.862, julgamento em 8-8-2006, Primeira Turma, DJ de 29-9-2006.

 
 

“Natureza jurídica da medida liminar em habeas corpus – Pedido indeferido. A medida liminar, no processo penal de habeas corpus, tem o caráter de providência cautelar. Desempenha importante função instrumental, pois destina-se a garantir – pela preservação cautelar da liberdade de locomoção física do indivíduo – a eficácia da decisão a ser ulteriormente proferida quando do julgamento definitivo do writ constitucional. O exercício desse poder cautelar submete-se à avaliação discricionária dos juízes e tribunais que deverão, no entanto, em obséquio à exigência constitucional inscrita no art. 93, IX, da Carta Política, motivar, sempre, as decisões em que apreciem o pedido de liminar a eles dirigido. Não caracteriza situação configuradora de injusto constrangimento o ato do magistrado que, fundado em razões de prudência, condiciona o exame de medida liminar, requerida em ação de habeas corpus, à prévia prestação de informações pelo órgão apontado como coator.” (HC 70.177-MC, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 6-4-1993, Primeira Turma, DJ de 7-5-1993.)

 
 

Habeas corpus. Alegação de falta de justa causa para instauração do processo por crime de responsabilidade do Presidente da República. Ausência de lei definindo o crime e estabelecendo normas do processo e julgamento. É inidônea a via do habeas corpus para defesa de direitos desvinculados da liberdade de locomoção, como é o caso do processo de impeachment pela prática de crime de responsabilidade, que configura sanção de índole político-administrativa, não pondo em risco a liberdade de ir, vir e permanecer do Presidente da República.” (HC 70.033-AgR, Rel. Min. Ilmar Galvão, julgamento em 4-3-1993, Plenário, DJ de 16-4-1993.)

 
 

Habeas corpus contra ato de desembargadores como juiz de instrução em ação penal originária. Competência. Em face da atual CF, a competência para processar e julgar originariamente habeas corpus contra ato de desembargador é do STJ (interpretação dos arts. 102, I, i, e 105, I, c, da Carta Magna).” (HC 67.854, Rel. Min. Moreira Alves, julgamento em 9-3-1990, Plenário, DJ de 1º-6-1990.)

 
 

“Compete originariamente ao STF – e não ao STJ – processar e julgar habeas corpus contra acórdão de Tribunal de Justiça, que indeferiu revisão criminal requerida pelo paciente (art. 102, I, i, da CF).” (HC 67.867, Rel. Min. Sydney Sanches, julgamento em 27-3-1990, Primeira Turma, DJ de 27-4-1990.)

 
 
j) a revisão criminal e a ação rescisória de seus julgados;
 
 

“A competência para a ação rescisória não é do STF, quando a questão federal, apreciada no recurso extraordinário ou no agravo de instrumento, seja diversa da que foi suscitada no pedido rescisório.” (Súmula 515.)

  

“Não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais.” (Súmula 343.)

 

“É competente o STF para a ação rescisória, quando, embora não tendo conhecido do recurso extraordinário, ou havendo negado provimento ao agravo, tiver apreciado a questão federal controvertida.” (Súmula 249.)

 
 

“Agravo regimental em ação rescisória. (...) A configuração de ocorrência de erro de fato deve surgir de elementos já constantes dos autos primordiais, cuja falsa percepção pelo magistrado leva à confirmação de realidade inexistente ou à negação de realidade efetivamente ocorrida (...).” (AR 1.950-AgR, rel. min. Dias Toffoli, julgamento em 30-4-2014, Plenário, DJE de 20-6-2014.)

 
 

“A jurisprudência da Corte tem reconhecido a decadência para a propositura da demanda rescisória quando a demora na efetivação das citações não tenha decorrido da simples movimentação da máquina judiciária.” (AR 1.561-AgR, rel. min. Dias Toffoli, julgamento em 10-4-2014, Plenário, DJE de 30-5-2014.)

 
 

“Coisa julgada. Pronunciamento judicial. Capítulos autônomos. Os capítulos autônomos do pronunciamento judicial precluem no que não atacados por meio de recurso, surgindo, ante o fenômeno, o termo inicial do biênio decadencial para a propositura da rescisória.” (RE 666.589, rel. min. Marco Aurélio, julgamento em 25-3-2014, Primeira Turma, DJE de 3-6-2014.)

 
 

“Para a formação de capítulos distintos no acórdão rescindendo, relativamente aos litigantes, é imprescindível que se tenha estabelecido naqueles autos originários diferenciação entre os litisconsortes, de modo a restar julgada tal distinção. Não tendo havido delimitação na própria demanda, o acórdão nela proferido atingirá a todos, indistintamente e, por tal razão, a via rescisória exigirá a formação de litisconsórcio passivo entre todos os impetrantes da ação originária.” (AR 1.485-AgR, rel. min. Dias Toffoli, julgamento em 19-9-2013, Plenário, DJE de 29-10-2013.) Vide: AR 1.699-AgR, rel. min. Marco Aurélio, julgamento em 23-6-2005, Plenário, DJ de 9-9-2005.

 
 

"O termo inicial do prazo de decadência para a propositura da ação rescisória coincide com a data do trânsito em julgado do título rescindendo. Recurso inadmissível não tem o efeito de empecer a preclusão (...)." (RE 444.816, rel. min. Marco Aurélio, julgamento em 29-5-2012, Primeira Turma, DJE de 27-8-2012.) No mesmo sentido: AR 2.337-AgR, rel. min. Celso de Mello, julgamento em 20-3-2013, Plenário, DJE de 30-4-2013.

 
 

“(...) a última decisão proferida (...) transitou em julgado em 5-8-2003 (fl. 405) (terça-feira). Iniciou-se, portanto, nesse mesmo dia, o prazo bienal de decadência da ção rescisória, cujo término ocorreu no dia 5-8-2005 (sexta-feira), nos termos do art. 132, § 3º, do Código Civil, segundo o qual ‘Os prazos de meses e anos expiram no dia de igual número do de início, ou no imediato, se faltar exata correspondência’.” (AR 1.944-AgR, voto do rel. min. Dias Toffoli, julgamento em 18-11-2010, Plenário, DJE de 14-3-2011.) Vide: AR 1.412, rel. min. Cezar Peluso, julgamento em 26-3-2009, Plenário, DJE de 26-6-2009.

 
 

"A ação rescisória, por se tratar de demanda de caráter excepcional (uma vez que tem por escopo a desconstituição de decisão já acobertada pelo manto da coisa julgada), há de ser postulada por representante processual devidamente amparado por mandato judicial que lhe confira poderes específicos para tanto. Em se tratando de ação autônoma, o mandato originário não se estende à proposição de ação rescisória. Os efeitos das procurações outorgadas se exaurem com o encerramento definitivo daquele processo. Exigência que não constitui formalismo extremo, mas cautela que, além de condizente com a natureza especial e autônoma da ação rescisória, visa resguardar os interesses dos próprios autores." (AR 2.236-ED e AR 2.239-ED , rel. min. Dias Toffoli, julgamento em 23-6-2010, Plenário, DJE de 3-9-2010.) No mesmo sentido: AR 2.156-ED e AR 2.202-ED, rel. min. Ellen Gracie, julgamento em 18-8-2010, Plenário, DJE de 25-10-2010.

 
 

"Deve ser afastada (...) a afirmação de que a análise de violação literal a preceito infraconstitucional implica usurpação da competência do STJ. A ação rescisória possui pressupostos próprios, que não se confundem com os requisitos de admissibilidade dos recursos especial e extraordinário. A competência do Supremo para rescindir seus próprios julgados, por sua vez, decorre expressamente do disposto no art. 102, I, j, da Constituição. Não existe, no caso, óbice processual ao conhecimento do pedido." (AR 1.408, voto do rel. min. Eros Grau, julgamento em 16-6-2010, Plenário, DJE de 20-8-2010.)

 
 

“(...) de acordo com o recente entendimento firmado neste Tribunal (...), a indicação expressa do artigo da Constituição, na petição inicial da ação rescisória, é dispensável quando é evidente a invocação do princípio constitucional que fundamenta a pretensão, afastando-se o óbice da Súmula 343 desta Corte.” (RE 463.624-AgR-ED-ED, rel. min. Joaquim Barbosa, julgamento em 4-8-2009, Segunda Turma, DJE de 28-8-2009.) No mesmo sentido: RE 328.812-AgR, rel. min. Gilmar Mendes, julgamento em 10-12-2002, Segunda Turma, DJ de 11-4-2003. Vide: AI 357.834-AgR, rel. min. Celso de Mello, julgamento em 26-6-2002, Segunda Turma, DJ de 12-4-2002.

 
 

"Há dolo na conduta daquele que, em pedido de homologação de sentença estrangeira, indica para citação do réu endereço no Brasil, tendo conhecimento inequívoco da residência deste no exterior. Hipótese que determina a rescisão do julgado, nos termos do disposto no art. 485, III do CPC. A autora da rescisória comprovou que não residia no Brasil no período em que julgado o pedido de homologação (1980-1982). As provas juntadas aos autos demonstraram que o ora réu tinha conhecimento inequívoco de que a autora residia nos Estados Unidos da América desde 1977. Não obstante, ao requerer homologação de sentença estrangeira a este Tribunal afirmou que a autora residia em São Paulo, silenciando sobre a existência de endereço dela nos Estados Unidos da América." (AR 1.169, rel. min. Eros Grau, julgamento em 3-8-2009, Plenário, DJE de 2-10-2009.)

 
 

"O prazo decadencial para propositura de ação rescisória começa a correr da data do trânsito em julgado da sentença rescindenda, incluindo-se-lhe no cômputo o dia do começo, e sua consumação deve ser pronunciada de ofício a qualquer tempo, ainda quando a tenha afastado, sem recurso, decisão anterior." (AR 1.412, rel. min. Cezar Peluso, julgamento em 26-3-2009, Plenário, DJE de 26-6-2009.) No mesmo sentido: AR 1.472, rel. min. Marco Aurélio, julgamento em 17-9-2007, Plenário, DJ de 7-12-2007. Vide: AR 1.944-AgR, rel. min. Dias Toffoli, julgamento em 18-11-2010, Plenário, DJE de 14-3-2011.

 
 

"Agravo regimental em ação rescisória. Incompetência do STF para processar e julgar a ação rescisória. Inaplicabilidade da Súmula 505/STF. (...) A competência originária desta Corte para processar e julgar ações rescisórias cinge-se às ações que impugnam julgados proferidos por órgãos do STF. Inaplicável à espécie a Súmula 505, anotando-se que a ação rescisória não possui natureza de recurso." (AR 1.853-AgR, rel. min. Ricardo Lewandowski, julgamento em 25-6-2008, Plenário, DJE de 8-8-2008.) No mesmo sentido: Pet 3.090-AgR, rel. min. Cezar Peluso, julgamento em 4-2-2010, Plenário, DJE de 9-4-2010.

 
 

"Ação rescisória. Matéria constitucional. Inaplicabilidade da Súmula 343/STF. A manutenção de decisões das instâncias ordinárias divergentes da interpretação adotada pelo STF revela-se afrontosa à força normativa da Constituição e ao princípio da máxima efetividade da norma constitucional. Cabe ação rescisória por ofensa à literal disposição constitucional, ainda que a decisão rescindenda tenha-se baseado em interpretação controvertida ou seja anterior à orientação fixada pelo STF.” (RE 328.812-ED, rel. min. Gilmar Mendes, julgamento em 6-3-2008, Plenário, DJE de 2-5-2008.) No mesmo sentido: AI 703.485-AgR, rel. min. Dias Toffoli, julgamento em 11-12-2012, Primeira Turma, DJE de 8-2-2012. Vide: AI 460.439-AgR, rel. p/ o ac. min. Sepúlveda Pertence, julgamento em 17-8-2006, Plenário, DJ de 9-3-2007.

 
 

“Ação rescisória, com fundamento em violação de literal disposição de lei (CPC, art. 485), para rescindir decisão que condenara a autora a recompor perdas do FGTS com os denominados ‘expurgos inflacionários’, liminarmente indeferida, por impossibilidade jurídica do pedido, com fundamento na Súmula 343 (...). Recurso extraordinário fundado na contrariedade aos arts. 5º, II, XXXV e XXXVI; 7º, III; e 22, VI, da CF, nenhum dos quais tem a ver com o problema da aplicabilidade, ou não, da Súmula 343, em matéria constitucional.” (AI 460.439-AgR, rel. p/ o ac. min. Sepúlveda Pertence, julgamento em 17-8-2006, Plenário, DJ de 9-3-2007.) Vide: RE 328.812-ED, rel. min. Gilmar Mendes, julgamento em 6-3-2008, Plenário, DJE de 2-5-2008.

 
 

"Não cabe ação rescisória por violação a literal preceito de lei quando a decisão rescindenda está fundada em precedente do Plenário do Tribunal. Precedentes AR 1.761 AgR, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ de 6-5-2005 e AR 1.756 AgR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJ de 10-9-2004." (AR 1.686-AgR, rel. min. Eros Grau, julgamento em 23-3-2006, Plenário, DJ de 28-4-2006.) No mesmo sentido: AR 1.938-AgR, rel. min. Cármen Lúcia, julgamento em 6-2-2013, Plenário, DJE de 27-2-2013.

 
 

“Descabe colar à ação rescisória conceito linear de indivisibilidade. Contando o acórdão rescindendo, sob o ângulo subjetivo, com capítulos distintos, possível é o ajuizamento limitado, desde que não se tenha o envolvimento, no processo que desaguou na decisão, de litisconsórcio necessário.” (AR 1.699-AgR, rel. min. Marco Aurélio, julgamento em 23-6-2005, Plenário, DJ de 9-9-2005.) Vide: AR 1.485-AgR, rel. min. Dias Toffoli, julgamento em 19-9-2013, Plenário, DJE de 29-10-2013.

 
 

"Inviável a ação rescisória que se funda em violação literal de lei, se a decisão rescindenda não se pronunciou sobre a norma legal tida por violada por falta de alegação oportuna." (AR 1.752-AgR, rel. min. Sepúlveda Pertence, julgamento em 7-4-2005, Plenário, DJ de 20-5-2005). No mesmo sentido: AR 1.668, rel. min. Ellen Gracie, julgamento em 14-10-2009, Plenário, DJE de 11-12-2009.

 
 

"Por não atacar decisão de mérito, não cabe rescisória (art. 485, caput, do CPC), contra sentença que se limitou a extinguir o processo, pelo reconhecimento da ocorrência de coisa julgada. Ação de que, em consequência, por maioria de votos, não conhece o Plenário do Supremo Tribunal." (AR 1.056, rel. min. Octavio Gallotti, julgamento em 26-11-1997, Plenário, DJ de 25-5-2001.) No mesmo sentido: AR 1.979-AgR, rel. min. Dias Toffoli, julgamento em 18-11-2010, Plenário, DJE de 17-3-2011.

 
 

“É cabível ação rescisória contra despacho de relator que nega provimento a agravo de instrumento, desde que tenha sido apreciado o mérito da controvérsia, a despeito do art. 259 do RI.” (AR 1.352-AgR, rel. min. Paulo Brossard, julgamento em 1º-4-1997, Plenário, DJ de 7-5-1993.)

 
 

“O Tribunal local é o único que é competente para julgar ação rescisória cujo objeto é exclusivamente a rescisão de julgado seu. Já o afirmou o Plenário desta Corte, ao julgar a AR 1.151, rel. min. Alfredo Buzaid (RTJ 112/74 e seguintes). Nesse julgamento firmou-se o princípio de que ‘o STF não pode julgar a ação rescisória, porque o seu objeto não é acórdão da Corte, mas acórdão proferido nos embargos infringentes em segundo grau de jurisdição’. No caso, o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, em verdade, se deu por competente, não porque o único acórdão atacado na rescisória seja seu, mas porque considerou – como se o desta Corte tivesse sido alternativamente impugnado na rescisória – que era possível examinar o pedido de rescisão do seu aresto, para julgá-lo procedente ou não, porque os do STF que não o reformaram não trataram das questões federais, invocadas na rescisória. Assim, julgando, o Tribunal local, na realidade, já deu pela possibilidade jurídica do pedido (rescisão de acórdão seu que é rescindível), o que pode conduzir à violação da autoridade dos julgados desta Corte, hipótese em que também é cabível a reclamação para a garantia de suas decisões. Improcedência, porém, da alegação de usurpação de competência. Não ocorrência da hipótese prevista na Súmula 249. Aplicação da Súmula 515. Reclamação improcedente.” (Rcl 366, rel. min. Moreira Alves, julgamento em 20-5-1992, Plenário, DJ de 14-8-1992.) 

 
 
l) a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões;
 
 

"Não cabe reclamação quando já houver transitado em julgado o ato judicial que se alega tenha desrespeitado decisão do STF ." (Súmula 734.)

 

"Não há embargos infringentes no processo de reclamação." (Súmula 368.)

 
 

“Está consagrada em nosso sistema normativo a orientação no sentido de que, salvo em caso de comprovada má-fé, não é cabível a condenação em honorários em ações de natureza constitucional, que visam tutelar relevantes interesses sociais. Com mais razão esse entendimento se aplica à reclamação, que é ação de natureza constitucional destinada a preservar a competência do próprio STF e para garantia da autoridade de suas decisões.” (Rcl 16.418-AgR-ED, rel. min. Teori Zavascki, julgamento em 28-5-2014, Plenário, DJE de 18-6-2014.)

 
 

“Não cabe reclamação para impugnar ato de governador que convalida resultado de concurso para progressão funcional, quando editado antes do trânsito em julgado de recurso extraordinário que cassa a segurança anteriormente concedida.” (Rcl 7.013-AgR, rel. min. Teori Zavascki, julgamento em 14-5-2014, Plenário, DJE de 9-6-2014.)

 
 

“(...) não se mostra cabível o manejo de reclamação nos casos em que o precedente paradigma, cuja autoridade se reputa violado, tenha sido proferido em sede de recurso extraordinário, e isso ainda que sob o regime da repercussão geral (...). Da mesma forma, sequer é cabível a utilização de reclamação contra o descumprimento de súmula editada sem efeito vinculante (...), o que apenas reforça a ideia, indispensável para a subsistência do sistema recursal, de que a reclamação não pode ser admitida como sucedâneo de recurso de índole ordinária ou extraordinária.” (Rcl 12.692-AgR, voto do rel. min. Luiz Fux, julgamento em 27-2-2014, Plenário, DJE de 21-3-2014.)

 
 

“Inicial. Reclamação. Documentos. A inicial deve vir acompanhada de documento essencial, no que indispensável à compreensão da controvérsia.” (Rcl 15.316-AgR, rel. min. Marco Aurélio, julgamento em 25-2-2014, Primeira Turma, DJE de 27-3-2014.)

 
 

“Entendo (...) que o Ministério Público estadual, quando atua no desempenho de suas prerrogativas institucionais e no âmbito de processos cuja natureza justifique a sua formal participação (quer como órgão agente, quer como órgão interveniente), dispõe, ele próprio, de legitimidade para ajuizar reclamação, em sede originária, perante o STF.” (Rcl 15.028, rel. min. Celso de Mello, decisão monocrática, julgamento em 13-2-2014, DJE de 18-2-2014.)

 
 

“A reclamação não é meio próprio a fulminar acordo homologado em ação civil pública.” (Rcl 4.008-AgR, rel. min. Marco Aurélio, julgamento em 17-10-2013, Plenário, DJE de 7-11-2013.)

 
 

“Não é a reclamação constitucional a via adequada para a parte questionar eventual demora na apreciação de recursos interpostos pela via ordinária.” (Rcl 10.090-AgR, rel. min. Dias Toffoli, julgamento em 19-6-2013, Plenário, DJE de 24-9-2013.)

 
 

“O STF, no exercício da competência geral de fiscalizar a compatibilidade formal e material de qualquer ato normativo com a Constituição, pode declarar a inconstitucionalidade, incidentalmente, de normas tidas como fundamento da decisão ou do ato que é impugnado na reclamação. Isso decorre da própria competência atribuída ao STF para exercer o denominado controle difuso da constitucionalidade das leis e dos atos normativos. A oportunidade de reapreciação das decisões tomadas em sede de controle abstrato de normas tende a surgir com mais naturalidade e de forma mais recorrente no âmbito das reclamações. É no juízo hermenêutico típico da reclamação – no ‘balançar de olhos’ entre objeto e parâmetro da reclamação – que surgirá com maior nitidez a oportunidade para evolução interpretativa no controle de constitucionalidade. Com base na alegação de afronta a determinada decisão do STF, o Tribunal poderá reapreciar e redefinir o conteúdo e o alcance de sua própria decisão. E, inclusive, poderá ir além, superando total ou parcialmente a decisão-parâmetro da reclamação, se entender que, em virtude de evolução hermenêutica, tal decisão não se coaduna mais com a interpretação atual da Constituição.” (Rcl 4.374, rel. min. Gilmar Mendes, julgamento em 18-4-2013, Plenário, DJE de 4-9-2013.)

 
 

"Tendo como objeto o desrespeito a entendimento do STF firmado em sede de controle concentrado de constitucionalidade, portanto dotado de eficácia erga omnes, a reclamação constitucional é submetida a livre distribuição, nos termos do § 1º do art. 70 do RISTF." (Rcl 6.360-AgR, rel. min. Dias Toffoli, julgamento em 6-2-2013, Plenário, DJE de 6-3-2013.)

 
 

"Reclamação constitucional ajuizada a fim de resguardar a competência originária desta Suprema Corte para julgar ‘as causas e os conflitos entre a União e os Estados, a União e o Distrito Federal, ou entre uns e outros, inclusive as respectivas entidades da administração indireta’ (art. 102, I, f, da CF/1988). Impossibilidade de transmudar a reclamação constitucional em espécie processual diversa a fim de permitir a análise da existência de fumus boni iuris e do periculum in mora nos autos em que se discute matéria de fundo referente à inscrição do ente federado em cadastros federais de inadimplentes, devendo-se aguardar a subida dos autos da ação cautelar e da demanda principal ao STF para que a Corte decida sobre o tema." (Rcl 4.310-AgR, rel. min. Dias Toffoli, julgamento em 6-2-2013, Plenário, DJE de 6-3-2013.) No mesmo sentido: Rcl 6.193-ED, rel. min. Dias Toffoli, julgamento em 6-2-2013, Plenário, DJE de 15-3-2013.

 
 

"É inepta a petição inicial de reclamação que não identifica com precisão quais seriam os atos contrários à autoridade do STF, nem que indique analiticamente como os atos reclamados poderiam violar a autoridade dos precedentes invocados." (Rcl 9.732-AgR, rel. min. Joaquim Barbosa, julgamento em 20-6-2012, Plenário, DJE de 8-3-2013.)

 
 

“Decisão da Justiça do Trabalho que supostamente desrespeita a decisão deste STF na ADI 3.395-MC. (...) Ante a irrecorribilidade da decisão no âmbito da Justiça do Trabalho, deveria o agravante ter se utilizado da reclamação constitucional quando proferido o primeiro acórdão que tratou do tema relativo à competência para julgar a ação.” (Rcl 9.892-AgR, rel. min. Joaquim Barbosa, julgamento em 16-5-2012, Plenário, DJE de 4-6-2012.)

 
 

“O implemento de medida acauteladora em reclamação pressupõe a relevância do pedido e o risco de manter-se com plena eficácia o ato atacado.” (Rcl 5.540-MC-AgR, rel. min. Marco Aurélio, julgamento em 1º-12-2011, Plenário, DJE de 15-2-2012.)

 
 

“A reclamação só pode ser utilizada para as hipóteses constitucionalmente previstas, não sendo meio idôneo para discutir procedimentos ou eventuais nulidades do inquérito policial.” (Rcl 10.110, rel. min. Ricardo Lewandowski, julgamento em 20-10-2011, Plenário, DJE de 8-11-2011.)

 
 

“Agravo regimental na reclamação. Prefeito. Ação de improbidade. Alegado descumprimento de decisão que, à época, ainda não havia sido proferida nos autos da Rcl 2.138/DF. Processo subjetivo. Efeitos inter partes. Não cabe reclamação com fundamento em descumprimento de decisão do STF em processo cujo julgamento não foi concluído, ainda que haja maioria de votos proferidos em determinado sentido.” (Rcl 4.119-AgR, rel. min. Cármen Lúcia, julgamento em 6-10-2011, Plenário, DJE de 28-10-2011.)

 
 

“Não cabe reclamação quando utilizada com o objetivo de fazer prevalecer a jurisprudência desta Suprema Corte, em situações nas quais os julgamentos do STF não se revistam de eficácia vinculante, exceto se se tratar de decisão que o STF tenha proferido em processo subjetivo no qual haja intervindo, como sujeito processual, a própria parte reclamante.” (Rcl 4.381-AgR, rel. min. Celso de Mello, julgamento em 22-6-2011, Plenário, DJE de 5-8-2011.) No mesmo sentido: Rcl 11.235-AgR, rel. min. Teori Zavascki, julgamento em 18-12-2013, Plenário, DJE de 19-2-2014.

 
 

“A reclamação não é sucedâneo ou substitutivo de recurso próprio para conferir eficácia à jurisdição invocada nos autos de recursos interpostos da decisão de mérito e da decisão em execução provisória.” (Rcl 6.327-AgR, rel. min. Ricardo Lewandowski, julgamento em 2-3-2011, Plenário, DJE de 1º-4-2011.)

 
 

“O Supremo Tribunal reconheceu a legitimidade ativa autônoma do Ministério Público estadual para ajuizar reclamação no Supremo Tribunal, sem que se exija a ratificação da inicial pelo PGR.” (Rcl 7.101, rel. min. Cármen Lúcia, julgamento em 24-2-2011, Plenário, DJE de 9-8-2011.) No mesmo sentido: Rcl 9.327-AgR, rel. min. Dias Toffoli, julgamento em 23-5-2013, Plenário, DJE de 1º-8-2013.

 
 

“O conhecimento da reclamação constitucional não está condicionado à juntada aos autos de cópia integral da decisão paradigmática desta Suprema Corte tida por desrespeitada.” (Rcl 10.202-AgR, rel. p/ o ac. min. Dias Toffoli, julgamento em 18-11-2010, Plenário, DJE de 17-5-2011.)

 
 

“Reclamação em que se impugna decisão do tribunal de origem que, nos termos do art. 328-A, § 1º, do RISTF, aplica a orientação que o STF adotou em processo paradigma da repercussão geral (...). Inadmissibilidade.” (Rcl 9.471-AgR, rel. min. Gilmar Mendes, julgamento em 29-6-2010, Segunda Turma, DJE de 13-8-2010.) No mesmo sentido: Rcl 9.391-AgR, rel. min. Ricardo Lewandowski, julgamento em 24-3-2011, Plenário, DJE de 11-4-2011.

 
 

"O STF decidiu no sentido do não conhecimento da reclamação que visa a desconstituir, em fase de execução, decisões da Justiça do Trabalho transitadas em julgado." (Rcl 671-AgR-ED, rel. min. Eros Grau, julgamento em 17-6-2010, Plenário, DJE de 6-8-2010.) No mesmo sentido: Rcl 11.306-AgR, rel. min. Dias Toffoli, julgamento em 29-5-2013, Plenário, DJE de 11-9-2013.

 
 

"Reclamação – Desrespeito a acórdão do Supremo. Indispensável é que a parte dispositiva do pronunciamento do Supremo tenha sido inobservada mediante a prática do ato impugnado. Isso não ocorre quando em jogo eleição em Tribunal de Justiça e o que decidido diz respeito a Regimento Interno de TRF." (Rcl 9.591-MC-AgR, rel. min. Marco Aurélio, julgamento em 8-4-2010, Plenário, DJE de 14-5-2010.)

 
 

"Se o precedente tido por violado foi tomado em julgamento de alcance subjetivo, como se dá no controle difuso e incidental de constitucionalidade, somente é legitimado ao manejo da reclamação as partes que compuseram a relação processual do aresto." (Rcl 6.078-AgR, rel. min. Joaquim Barbosa, julgamento em 8-4-2010, Plenário, DJE de 30-4-2010.) No mesmo sentidoRcl 4.381-AgR, rel. min. Celso de Mello, julgamento em 22-6-2011, Plenário, DJE de 5-8-2011. Vide: Rcl 6.079-AgR, rel. min. Cármen Lúcia, julgamento em 16-9-2009, Plenário, DJE de 9-10-2009.

 
 

"A ação constitucional da reclamação não admite pedido de caráter preventivo." (Rcl 4.058-AgR, rel. min. Cezar Peluso, julgamento em 17-2-2010, Plenário, DJE de 9-4-2010.)

 
 

"Inexiste ofensa à autoridade de súmula vinculante quando o ato de que se reclama é anterior à decisão emanada da Corte Suprema." (Rcl 6.449-AgR, rel. min. Eros Grau, julgamento em 25-11-2009, Plenário, DJE de 11-12-2009). No mesmo sentidoRcl 8.111-AgR, rel. min. Cármen Lúcia, julgamento em 2-3-2011, Plenário, DJE de 28-3-2011.

 
 

"Trânsito em julgado no curso do processo da reclamação. Inaplicabilidade da Súmula 734. (...) Admite-se reclamação contra decisão que só transitou em julgado após seu ajuizamento." (Rcl 5.821-ED, rel. min. Cezar Peluso, julgamento em 14-10-2009, Plenário, DJE de 26-3-2010.) No mesmo sentido: Rcl 8.934-ED, rel. min. Ricardo Lewandowski, julgamento em 1º-12-2011, Plenário, DJE de 1º-2-2012.

 
 

"Não cabe reclamação constitucional para questionar violação a súmula do STF destituída de efeito vinculante. Precedentes. As atuais súmulas singelas do STF somente produzirão efeito vinculante após sua confirmação por 2/3 dos ministros da Corte e publicação na imprensa oficial (art. 8º da EC  45/2004)." (Rcl 3.284-AgR, rel. min. Ayres Britto, julgamento em 1º-7-2009, Plenário, DJE de 28-8-2009). No mesmo sentidoRcl 9.344-AgR, rel. min. Dias Toffoli, julgamento em 2-6-2010, Plenário, DJE de 22-10-2010; Rcl 6.483-AgR, rel. min. Cármen Lúcia, julgamento em 17-9-2009, Plenário, DJE de 6-11-2009; MS 27.115-ED, rel. min. Celso de Mello, julgamento em 18-9-2008, Plenário, DJE de 18-9-2009; Rcl 3.979-AgR, rel. min. Gilmar Mendes, julgamento em 3-5-2006, Plenário, DJ de 2-6-2006. Vide: Rcl 3.084, voto do rel. min. Ricardo Lewandowski, julgamento em 29-4-2009, Plenário, DJE de 1º-7-2009.

 
 

"Questão de ordem. Reclamação. Pedido de desistência. Processo de julgamento colegiado iniciado. Competência do Plenário. Homologação indeferida. Não é admissível o pedido de desistência de feitos cujo julgamento já tenha sido iniciado. Preservação da unicidade do julgamento." (Rcl 1.503-QO e Rcl 1.519-QO, rel. min. Ricardo Lewandowski, julgamento em 26-3-2009, Plenário, DJE de 5-6-2009.)

 
 

"Julgado, sem exame do mérito, o processo onde se praticou ato contra o qual foi ajuizada reclamação constitucional, esta considera-se prejudicada, sem subsistência de interesse em recurso nela interposto." (Rcl 5.017-AgR, rel. min. Cezar Peluso, julgamento em 27-11-2008, Plenário, DJE de 6-2-2009.) No mesmo sentidoRcl 9.450-AgR, rel. min. Cármen Lúcia, julgamento em 14-10-2010, Plenário, DJE de 3-11-2010; Rcl 2.788-QO, rel. min. Cezar Peluso, julgamento em 18-8-2010, Plenário, DJE de 1º-10-2010; Rcl 1.459, rel. p/ o ac. min. Sepúlveda Pertence, julgamento em 4-12-2003, Plenário, DJ de 3-12-2004.

 
 

“Não cabe reclamação contra demora na cognição de recurso que invoque ofensa a súmula vinculante.” (Rcl 6.638-AgR, rel. min. Cezar Peluso, julgamento em 18-11-2008, Segunda Turma, DJE de 5-12-2008.)

 
 

"Os atos questionados em qualquer reclamação – nos casos em que se sustenta desrespeito à autoridade de decisão do STF – hão de se ajustar, com exatidão e pertinência, aos julgamentos desta Suprema Corte invocados como paradigmas de confronto, em ordem a permitir, pela análise comparativa, a verificação da conformidade, ou não, da deliberação estatal impugnada em relação ao parâmetro de controle emanado deste Tribunal. Precedentes. (...) O remédio constitucional da reclamação não pode ser utilizado como um (inadmissível) atalho processual destinado a permitir, por razões de caráter meramente pragmático, a submissão imediata do litígio ao exame direto do STF. Precedentes. A reclamação, constitucionalmente vocacionada a cumprir a dupla função a que alude o art. 102, I, l, da Carta Política (RTJ 134/1033) – embora cabível, em tese, quando se tratar de decisão revestida de efeito vinculante (como sucede com os julgamentos proferidos em sede de arguição de descumprimento de preceito fundamental, de ação direta de inconstitucionalidade ou de ação declaratória de constitucionalidade) –, não se qualifica como sucedâneo recursal nem configura instrumento viabilizador do reexame do conteúdo do ato reclamado, além de não constituir meio de revisão da jurisprudência eleitoral, eis que tal finalidade revela-se estranha à destinação constitucional subjacente à instituição dessa medida processual. Precedentes." (Rcl 6.534-AgR, rel. min. Celso de Mello, julgamento em 25-9-2008, Plenário, DJE de 17-10-2008.) No mesmo sentidoRcl 16.492-MC, rel. min. Celso de Mello, decisão monocrática, julgamento em 10-3-2014, DJE de 12-3-2014; Rcl 16.656-AgR, rel. min. Celso de Mello, julgamento em 18-12-2013, Plenário, DJE de 18-2-2014; Rcl 11.022-ED, rel. min. Cármen Lúcia, julgamento em 17-3-2011, Plenário, DJE de 7-4-2011; Rcl 8.988-AgR, rel. min. Cezar Peluso, julgamento em 18-8-2010, Plenário, DJE de 1º-2-2011; Rcl 9.545-AgR, rel. min. Dias Toffoli, julgamento em 8-4-2010, Plenário, DJE de 14-5-2010.

 
 

"Agravo regimental foi interposto contra decisão monocrática que considerou não haver interesse processual na reclamação. Ausência de interesse processual diante da prévia declaração de extinção da pena privativa de liberdade cumprida pelo condenado." (Rcl 4.743-AgR, rel. min. Ellen Gracie, julgamento em 2-9-2008, Segunda Turma, DJE de 26-9-2008.)

 
 

"A competência originária do STF não comporta a possibilidade de ser estendida a situações que extravasem os limites fixados pelo rol exaustivo inscrito no art. 102, I, da Constituição." (Rcl 5.411-AgR, rel. min. Ricardo Lewandowski, julgamento em 25-6-2008, Plenário, DJE de 15-8-2008.) No mesmo sentido: Rcl 6.579-AgR, rel. min. Cármen Lúcia, julgamento em 13-11-2008, Plenário, DJE de 4-12-2009.

 
 

"Não perde objeto a liminar concedida em reclamação que suspendeu os efeitos de decisão monocrática que afrontava o decidido pelo STF se a decisão for ratificada em acórdão." (Rcl 4.920-MC-AgR, rel. min. Ricardo Lewandowski, julgamento em 25-6-2008, Plenário, DJE de 15-8-2008.)

 
 

"A prescrição age na ação, enquanto a limitação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade age no próprio direito. Não há usurpação da competência desta Corte pela aplicação da prescrição." (Rcl 3.704-AgR, rel. min. Ricardo Lewandowski, julgamento em 25-6-2008, Plenário, DJE de 8-8-2008.)

 
 

“Constando do ato atacado fundamento não versado no acórdão do Supremo, descabe assentar a adequação do pedido.” (Rcl 4.364-AgR, rel. min. Marco Aurélio, julgamento em 14-5-2008, Plenário, DJE de 20-6-2008.)

 
 

“O pronunciamento formalizado em reclamação beneficia os envolvidos. Descabe sobrepor medidas idênticas, ou seja, formalizar nova reclamação para ter-se a observância do que decidido em reclamação anterior.” (Rcl 3.234-AgR, rel. min. Marco Aurélio, julgamento em 14-4-2008, Plenário, DJE de 13-6-2008.) No mesmo sentido: Rcl 6.079-AgR, rel. min. Cármen Lúcia, julgamento em 16-9-2009, Plenário, DJE de 9-10-2009.

 
 

"A reclamação é instrumento constitucional processual posto no sistema como dupla garantia formal da jurisdição: primeiro, para o jurisdicionado que tenha recebido resposta a pleito formulado judicialmente e que vê a decisão proferida afrontada, fragilizada e despojada de seu vigor e de sua eficácia; segundo, para o STF (art. 102, I,  l, da CF) ou para o STJ (art. 105, I,  f, da CF), que podem ter as suas respectivas competências enfrentadas e menosprezadas por outros órgãos do Poder Judiciário e a autoridade de suas decisões mitigadas em face de atos reclamados. Ela não se presta a antecipar julgados, a atalhar julgamentos, a fazer sucumbir decisões sem que se atenha à legislação processual específica qualquer discussão ou litígio a ser solucionado juridicamente." (Rcl 5.310, voto da rel. min. Cármen Lúcia, julgamento em 3-4-2008, Plenário, DJE de 16-5-2008.)

 
 

"Tendo sido extinta a ação direta de inconstitucionalidade, dá-se a perda de objeto também da reclamação e, logo, dos agravos regimentais." (Rcl 2.121-AgR-AgR, rel. min. Eros Grau, julgamento em 13-2-2008, Plenário, DJE de 19-9-2008). No mesmo sentido: Rcl 2.912-AgR, rel. min. Joaquim Barbosa, julgamento em 23-9-2009, Plenário, DJE de 6-11-2009.

 
 

"Reclamação. Decisão proferida em sede de agravo de instrumento contra decisão que não admitiu o extraordinário. Existência de decisões contraditórias, ambas com trânsito em julgado, sendo que a proferida nesta Suprema Corte é posterior. Não cabe à autoridade executiva descumprir julgado da Corte Suprema com apoio em interpretação sobre o alcance da coisa julgada envolvendo decisões conflitantes. A existência de tema constitucional relevante deverá ser objeto, se o caso, de atividade jurisdicional de iniciativa na União, não sendo possível à autoridade impetrada desobedecer, sob qualquer argumento, o comando emanado da Suprema Corte do país. Reclamação julgada procedente." (Rcl 5.151, rel. min. Menezes Direito, julgamento em 12-2-2008, Primeira Turma, DJE de 28-3-2008.)

 
 

"Não compete ao STF, no âmbito estreito de cognição próprio da reclamação constitucional, analisar a regularidade constitucional e legal das investiduras em cargos efetivos ou comissionados ou das contratações temporárias realizadas pelo Poder Público." (Rcl 4.785-MC-AgR, rel. min. Gilmar Mendes, julgamento em 17-12-2007, Plenário, DJE de 14-3-2008). No mesmo sentido: Rcl 5.381-ED, rel. min. Ayres Britto, julgamento em 20-5-2009, Plenário, DJE de 21-8-2009.

 
 

"Concurso público para provimento de vagas nos serviços notariais e de registro do Estado de Minas Gerais. Alegação de desrespeito ao julgado desta corte na ADI 3.580/MG, rel. min. Gilmar Mendes. (...) O reclamante que não participou do concurso questionado não tem legitimidade para propor a reclamação (...)." (Rcl 4.344-AgR, rel. min. Ricardo Lewandowski, julgamento em 22-11-2007, Plenário, DJ de 7-12-2007.)

 
 

"Não se admite reclamação contra decisão que, em ação direta de inconstitucionalidade, indefere, sob qualquer que seja o fundamento, pedido de liminar." (Rcl 3.458-AgR, rel. min. Cezar Peluso, julgamento em 29-10-2007, Plenário, DJ de 23-11-2007). No mesmo sentido: Rcl 3.267-AgR, rel. min. Cármen Lúcia, julgamento em 21-10-2009, Plenário, DJE de 20-11-2009.

 
 

"Não é lícito julgar, em reclamação contra decisão ofensiva a liminar concedida em ação direta de inconstitucionalidade, o prejuízo desta, ainda que sob fundamento de revogação ulterior da lei em que se baseou tal antecipação de tutela." (Rcl 4.414-MC-AgR, rel. min. Cezar Peluso, julgamento em 6-6-2007, Plenário, DJ de 29-6-2007.)

 
 

"Reclamação não é via própria para avaliar, mediante cognição plena, o acerto, ou não, de decisão judicial que reputa unidade prisional reservada como adequada para recolhimento de advogado com direito a prisão especial" (Rcl 4.733, rel. min. Cezar Peluso, julgamento em 7-5-2007, Plenário, DJ de 8-6-2007.)

 
 

"O STF, ao julgar a ADI 2.212 (...), alterou o entendimento – firmado em período anterior à ordem constitucional vigente (v.g., Rp 1.092, Pleno, Djaci Falcão, RTJ 112/504) – do monopólio da reclamação pelo STF e assentou a adequação do instituto com os preceitos da Constituição de 1988: de acordo com a sua natureza jurídica (situada no âmbito do direito de petição previsto no art. 5º, XXIV, da CF) e com os princípios da simetria (art. 125, caput e § 1º) e da efetividade das decisões judiciais, é permitida a previsão da reclamação na Constituição estadual." (ADI 2.480, rel. min. Sepúlveda Pertence, julgamento em 2-4-2007, Plenário, DJ de 15-6-2007.)

 
 

"Reputa-se ofensivo à autoridade de sentença de mérito proferida em ação direta de inconstitucionalidade, com efeito ex tunc, o acórdão que, julgando improcedente ação rescisória, adotou entendimento contrário, ainda que na vigência e nos termos de liminar concedida na mesma ação direta de inconstitucionalidade." (Rcl 2.600-AgR, rel. min. Cezar Peluso, julgamento em 14-9-2006, Plenário, DJ de 3-8-2007.)

 
 

"Não cabe reclamação contra atos decisórios dos ministros ou das Turmas que integram esta Corte Suprema, dado que tais decisões são juridicamente imputados à autoria do próprio Tribunal em sua inteireza." (Rcl 3.916-AgR, rel. min. Ayres Britto, julgamento em 12-6-2006, Plenário, DJ de 25-8-2006.) No mesmo sentidoRcl 13.996-AgR, rel. min. Teori Zavascki, julgamento em 26-5-2013, Plenário, DJE de 11-6-2013.

 
 

"Princípio da fungibilidade. Medida conhecida. Contra retenção de recurso extraordinário na origem, com apoio no art. 542, § 3º, do CPC, é admissível assim reclamação, como ação cautelar." (Rcl 3.268-AgR, rel. min. Cezar Peluso, julgamento em 9-5-2006, Primeira Turma, DJ de 9-6-2006.) Vide: AI 814.056-AgR, rel. min. Cármen Lúcia, julgamento em 2-12-2010, Primeira Turma, DJE de 1º-2-2011.

 
 

"Não há desrespeito à decisão vinculante do Supremo Tribunal se o paradigma normativo invalidado é diverso do dispositivo legal aplicado ao caso pela autoridade reclamada." (Rcl 3.940-AgR, rel. min. Sepúlveda Pertence, julgamento em 23-2-2006, Plenário, DJ de 24-3-2006.) No mesmo sentido: Rcl 4.129-AgR, rel. min. Gilmar Mendes, julgamento em 3-6-2009, Plenário, DJE de 7-8-2009.

 
 

"A obrigatoriedade de observância da decisão de liminar, em controle abstrato realizado pelo STF, impõe-se com a publicação da ata da sessão de julgamento no Diário da Justiça. O ajuizamento de reclamação independe tanto da publicação do acórdão cuja autoridade se quer garantir (ADC 4-MC) como de sua juntada." (Rcl 1.190-AgR e Rcl 1.197-AgR, rel. p/ o ac. min. Joaquim Barbosa, julgamento em 8-9-2005, Plenário, DJ de 3-2-2006). No mesmo sentidoRcl 3.113-AgR, rel. p/ o ac. min. Dias Toffoli, julgamento em 18-8-2010, Plenário, DJE de 12-11-2010.

 
 

"A reclamação visa preservar a competência do STF e garantir a autoridade de suas decisões, motivo pelo qual a decisão proferida em reclamação não substitui a decisão recorrida como nos recursos, mas apenas cassa o ato atacado. A reclamação tem natureza de remédio processual correcional, de função corregedora." (Rcl 872-AgR, rel. p/ o ac. min. Nelson Jobim, julgamento em 9-9-2004, Plenário, DJ de 20-5-2005.)

 
 

"Reclamação. Reconhecimento de legitimidade ativa ad causam de todos que comprovem prejuízo oriundo de decisões dos órgãos do Poder Judiciário, bem como da administração pública de todos os níveis, contrárias ao julgado do Tribunal. Ampliação do conceito de parte interessada (Lei 8.038/1990, art. 13). Reflexos processuais da eficácia vinculante do acórdão a ser preservado." (Rcl 1.880-AgR, rel. min. Maurício Corrêa, julgamento em 7-11-2002, Plenário, DJ de 19-3-2004). No mesmo sentido: Rcl 707-AgR-ED, rel. min. Dias Toffoli, julgamento em 6-2-2013, Plenário, DJE de 6-3-2013.

 
 

“Reclamação. Possibilidade de intervenção espontânea do interessado. Desnecessidade do chamamento judicial. Ausência de ofensa ao contraditório. Intervenção que se dá no estado em que se encontra o processo. (...) A Lei 8.038/1990 estabelece que qualquer interessado poderá impugnar o pedido reclamante (art. 15). O interessado – vale dizer, aquela pessoa que dispõe de interesse jurídico na causa – qualifica-se como sujeito meramente eventual da relação processual formada com o ajuizamento da reclamação. A intervenção do interessado no processo de reclamação é caracterizada pela nota da simples facultatividade. Isso significa que não se impõe, para efeito de integração necessária e de válida composição da relação processual, o chamamento formal do interessado, pois este, para ingressar no processo de reclamação, deverá fazê-lo espontaneamente, recebendo a causa no estado em que se encontra. O interessado, uma vez admitido ao processo de reclamação – e observada a fase procedimental em que este se acha –, tem o direito de ser intimado dos atos e termos processuais, assistindo-lhes, ainda, a prerrogativa de fazer sustentação oral, quando do julgamento final da causa.” (Rcl 449-AgR, rel. min. Celso de Mello, julgamento em 12-12-1996, Plenário, DJ de 21-2-1997.) No mesmo sentido: Rcl 8.478-AgR, rel. min. Cármen Lúcia, julgamento em 1º-8-2011, Plenário, DJE de 22-8-2011.

 
 
m) a execução de sentença nas causas de sua competência originária, facultada a delegação de atribuições para a prática de atos processuais;
 
 

“A ação cível originária é procedimento no qual o STF atua como instância originária prestando não só a tutela de conhecimento inicial como a própria prestação jurisdicional executiva, se for o caso, nos termos dos arts. 102, I, e, f e m, da CF e 247 e seguintes do RISTF.” (RE 626.369-ED-ED, voto da rel. min. Ellen Gracie, julgamento em 1º-3-2011, Segunda Turma, DJE de 24-3-2011.)

 
 
n) a ação em que todos os membros da magistratura sejam direta ou indiretamente interessados, e aquela em que mais da metade dos membros do tribunal de origem estejam impedidos ou sejam direta ou indiretamente interessados;
 
 

“Para fim da competência originária do STF, é de interesse geral da magistratura a questão de saber se, em face da Loman, os juízes têm direito à licença-prêmio.” (Súmula 731.)

 

“Não gera por si só a competência originária do STF para conhecer do mandado de segurança com base no art. 102, I, n, da Constituição, dirigir-se o pedido contra deliberação administrativa do Tribunal de origem, da qual haja participado a maioria ou a totalidade de seus membros.” (Súmula 623.)

 
 

“‘Não fixa competência originária do STF a propositura de ação com peculiaridades que dizem respeito a número restrito de magistrados alegadamente interessados na solução da causa’ (Rcl 16.061, Segunda Turma, de minha relatoria, DJE de 6-3-2014). Essa orientação se aplica a demanda em que se pleiteia o pagamento de ajuda de custo a juiz federal em razão de sua posse em domicílio diverso daquele em que residia antes do ingresso na magistratura." (ARE 743.103-AgR, rel. min. Teori Zavascki, julgamento em 22-4-2014, Segunda Turma, DJE de 7-5-2014.) No mesmo sentido: ARE 865.138-AgR, rel. min. Luiz Fux, julgamento em 12-5-2015, Primeira Turma, DJE de 27-5-2015. Vide: AO 467, rel. min. Néri da Silveira, julgamento em 25-6-1997, Plenário, DJ de 3-10-1997.

 
 

“O preceito da alínea n do inciso I do art. 102 da CF retrata exceção. Indispensável é que haja o interesse direto ou indireto de todos os membros da magistratura ou que mais da metade dos que integram o Tribunal estejam impedidos ou sejam direta ou indiretamente interessados no desfecho da ação. Isso não ocorre, presente mandado de segurança impetrado por entidade sindical, quanto ao encaminhamento de proposta de lei orçamentária pelo Executivo estadual à Assembleia, ainda que modificado o que previsto inicialmente pelo Tribunal de Justiça.” (MS 28.435-AgR, rel. min. Marco Aurélio, julgamento em 13-4-2011, Plenário, DJE de 4-5-2011.)

 
 

"Está-se a ver o envolvimento, na espécie, de conflito de interesses a repercutir no âmbito da magistratura federal propriamente dita. (...) A alínea n do inciso I do art. 102 da CF prevê a competência do Supremo para processar e julgar originariamente ‘a ação em que todos os membros da magistratura sejam direta ou indiretamente interessados (...)’. A interpretação gramatical do preceito direciona a ter-se a necessidade de envolvimento de ‘todos os membros da magistratura’ de forma direta ou indireta. (...) Dois aspectos (...) devem ser levados em conta na definição da competência. O primeiro deles diz respeito ao fato de, não assentada a competência do Supremo, vir o conflito a ser julgado por igual, na primeira instância, considerados os beneficiários, isso sem perquirir que o próprio titular da vara poderá ser alcançado pela decisão presentes parcelas anteriores e futuras no que venha a requerer permuta. O segundo aspecto refere-se à controvérsia sobre o alcance do art.  65, I, da Loman, aplicável a toda a magistratura. Daí concluir, solucionando a questão de ordem surgida com a manifestação do procurador-geral da república, pela incidência da alínea n do inciso I do art. 102 da CF, que não possui outro objetivo senão o de deslocar a competência para evitar-se, embora de forma geral, o julgamento da causa por interessados. Ainda que o sejam também os ministros do Supremo, o que previsto na Carta visa a ter-se órgão judicante como competente para processar a ação e examinar o conflito. Concluo, assim, no sentido de assentar-se, no caso, a competência do Supremo." (AO 1.569-QO, voto do rel. min. Marco Aurélio, julgamento em 24-6-2010, Plenário, DJE de 27-8-2010.) No mesmo sentido: Rcl 15.858-AgR, rel. min. Gilmar Mendes, julgamento em 19-11-2013, Segunda Turma, DJE de 3-12-2013.

 
 

“Mera alegação de imparcialidade de magistrado não é suficiente para deslocar a competência para o STF.” (AO 1.531-AgR, rel. min. Cármen Lúcia, julgamento em 3-6-2009, Plenário, DJE de 1º-7-2009.)

 
 

"O impedimento e a suspeição que autorizam o julgamento de ação originária pelo STF, nos termos do disposto no art. 102, I, n, in fine, da CF/1988, pressupõem a manifestação expressa dos membros do Tribunal competente, em princípio, para o julgamento da causa. Precedentes (Rcl 2.942-MC, Rel. Min. Celso de Mello, DJ  de 16-12-2004; MS 25.509-AgR, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ  de 24-3-2006; AO 1.153-AgR, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ  de 30-9-2005;  AO 1.160-AgR, Rel. Min. Cezar Peluso, DJ  de 11-11-2005; e AO 973-AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, DJ de 16-5-2003). A competência para rever decisão de órgão colegiado atinente à instauração de processo disciplinar contra magistrado é do Tribunal cujos membros o compõem, pena de supressão de instância e violação do disposto no art. 21, VI, da Loman (LC 35/1979). A mera alegação de interesse da magistratura na questão, do que decorreria a atribuição de ‘generalidade’ à causa, não permite, por si só, o deslocamento da competência do Tribunal  local. Precedente (AO 587, Rel. Min. Ellen Gracie, DJ de 30-6-2006)." (AO 1.498-AgR, rel. min. Eros Grau, julgamento em 27-11-2008, Plenário, DJE de 6-2-2009.) No mesmo sentidoMS 29.342-AgR, rel. min. Cármen Lúcia, julgamento em 15-9-2011, Plenário, DJE de 4-10-2011. Vide: AO 1.517, rel. min. Ellen Gracie, julgamento em 8-10-2008, Plenário, DJE de 28-11-2008.

 
 

"Ação originária (CF, art. 102, I, n) – Competência das Turmas do STF para o exame da causa e de seus incidentes, eis que ausentes, do polo passivo, autoridades diretamente sujeitas à jurisdição da Suprema Corte – Precedentes – Exceção de impedimento/suspeição – Jurisprudência do STF sobre o alcance do art. 102, I, n, da Constituição – Caráter excepcional dessa regra de competência originária – Ampliação da composição do e. Tribunal de Justiça local – Instituição, por lei (com consequente previsão regimental), de mecanismos de substituição, externa e interna, dos desembargadores, em casos de impedimento/suspeição – A disciplina da substituição judiciária nos tribunais locais e a questão dos postulados constitucionais da reserva de lei em sentido formal e do juiz  natural – Possibilidade de julgamento da causa principal e das respectivas exceções e incidentes pelo próprio Tribunal de Justiça estadual – Questão de ordem que se resolve no sentido de reconhecer a incompetência do STF, com a devolução dos autos ao tribunal de origem." (AO 1.231-QO, rel. min. Celso de Mello, julgamento em 11-11-2008, Segunda Turma, DJE de 20-2-2009.)

 
 

"A competência prevista no art. 102, I, n, da CF se firma, apenas e tão somente, quando os impedimentos ou as suspeições dos membros do Tribunal de origem tenham sido reconhecidos, expressamente, nas exceções correspondentes, pelos próprios magistrados em relação aos quais são invocados; ou quando o STF, ao julgar as exceções, após esses magistrados as terem rejeitado, reconhecer situação configuradora de impedimento ou de suspeição, hipótese em que competirá à Suprema Corte julgar, originariamente, o processo principal. Alegação de impedimento e suspeição dos magistrados que participaram do julgamento anulado pelo STJ. Não se pode afirmar que há interesse dos magistrados no novo julgamento e que eles já possuam convicção formada em relação ao que é imputado ao excipiente pelo simples fato de terem participado do primeiro julgamento, posteriormente anulado pelo STJ. Impossibilidade de inferir-se a parcialidade de magistrados somente porque proferiram decisões em desfavor do excipiente. A prática de atos judiciais, tal como retratados, insere-se nos poderes do magistrado quanto à condução regular e normal do processo. A imparcialidade e a isenção da conduta funcional de magistrados não se alteram em razão de julgamento proferido. Inocorrência de impedimento e de suspeição dos desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso." (AO 1.517, rel. min. Ellen Gracie, julgamento em 8-10-2008, Plenário, DJE de 28-11-2008.) Vide: AO 1.498-AgR, rel. min. Eros Grau, julgamento em 27-11-2008, Plenário, DJE de 6-2-2009.

 
 

"Competência do STF para julgar recurso de apelação de decisão proferida pelo Tribunal do Júri, havendo impedimento declarado de mais da metade dos membros do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima. A ata da sessão de julgamento certificou o comparecimento de dezenove jurados, razão pela qual foram sorteados dois suplentes, de modo a complementar o número legal previsto nos arts. 427 e 445 do CPP (21 jurados sorteados). Ausente qualquer nulidade. Ainda que houvesse apenas dezoito jurados presentes à sessão, a instalação da mesma seria legítima. Inteligência do art. 445, c/c o art. 442 do CPP. O sorteio suplementar se destina a possibilitar a instalação da sessão seguinte, e não a daquela em que se realiza o sorteio.” (AO 1.047, rel. min. Joaquim Barbosa, julgamento em 28-11-2007, Plenário, DJE de 11-4-2008.)

 
 

"STF: competência originária: CF, art. 102, I, n: reconhecimento: hipótese em que dos sete desembargadores que integram o Tribunal de Justiça, três deles se declaram impedidos por terem sido arrolados como testemunhas do querelado e outro juiz  afirmou suspeição por motivo de foro íntimo." (AO 1.402, rel. min. Sepúlveda Pertence, julgamento em 19-9-2006, Primeira Turma, DJ de 6-10-2006.)

 
 

“Magistratura. Revisão de vencimentos para equiparação de benefícios. Auxílio-moradia. Inclusão. Questão de ordem. Competência para processar e julgar originariamente ‘a ação em que todos os membros da magistratura sejam direta ou indiretamente interessados’. Art. 102, I, n, da CF'. Regra explícita de conformação entre os princípios constitucionais do juízo natural e da imparcialidade. Indispensável garantia de imparcialidade do julgador da causa e, consequentemente, de lisura da decisão judicial a ser proferida. Requisitos para competência originária do STF. O interesse direto ou indireto deverá ser efetivo e para a totalidade da magistratura. Situação específica não demonstrada na hipótese dos autos. Questão de ordem provida para reconhecer a incompetência desta Corte e devolução dos autos ao juízo de origem.” (AO 587, rel. min. Ellen Gracie, julgamento em 6-4-2006, Plenário, DJ de 30-6-2006.) No mesmo sentidoAO 1.419-AgR, rel. min. Dias Toffoli, julgamento em 2-6-2010, Plenário, DJE de 22-10-2010.

 
 

"Mandado de segurança impetrado com o objetivo de assegurar, a suplentes de vereador, a investidura no mandato de vereador – ‘writ mandamental’ deduzido em face de Ministros do TSE, porque subscritores das Resoluções TSE  21.702/2004 e  21.803/2004 – Aplicação do art. 102, I, n, da Constituição – Inadmissibilidade – Possibilidade de julgamento da causa, pelo próprio TSE, em razão da existência, nessa alta Corte, de mecanismo de substituição dos ministros suspeitos ou impedidos – Excepcionalidade da competência originária do STF prevista no art. 102, I, n, da Constituição – Precedentes – Recurso de agravo parcialmente provido para determinar a devolução dos autos ao TSE. A questão da aplicabilidade da norma de competência originária do STF (CF, art. 102, I, n), quando se tratar de hipótese de impedimento e/ou de suspeição – Precedentes. Possibilidade de substituição, por seus respectivos suplentes, dos ministros do TSE apontados como autoridades coatoras em sede de mandado de segurança impetrado, originariamente, perante essa alta Corte judiciária – Constituição da República (art. 121, § 2º), Código Eleitoral (art. 15) e Regimento Interno do TSE (art. 1º, parágrafo único, art. 4º e art. 62, § 1º) – Normas que asseguram, em casos de suspeição/impedimento, o quorum de funcionamento e de julgamento no TSE – Consequente inaplicabilidade, em tal hipótese, do art. 102, I, n, da Constituição." (AO 1.135-AgR, rel. min. Celso de Mello, julgamento em 16-6-2005, Plenário, DJ de 24-11-2006.)

 
 

"Reclamação. Alegada usurpação da competência do STF prevista na alínea n do inciso I do art. 102 da CF. Impedimento da maioria dos membros do tribunal de origem. Impossibilidade da convocação de juízes de direito. Não havendo maioria desimpedida dos membros do tribunal de origem para julgar o mandado de segurança, não é de se admitir a substituição dos suspeitos ou impedidos mediante convocação de juízes de direito de segunda entrância, mas, sim, de deslocar-se a competência para o STF, na forma da alínea n do inciso  I do art. 102 da CF." (Rcl 1.004, rel. min. Ilmar Galvão, julgamento em 25-11-1999, Plenário, DJ de 4-2-2000.) No mesmo sentido: Rcl 1.933, rel. min. Celso de Mello, julgamento em 16-5-2002, Plenário, DJ de 28-2-2003.

 
 

“A jurisprudência do STF tem-se orientado no sentido de que a letra n do inciso I do art. 102 da CF, a firmar competência originária do STF para a causa, só se aplica quando a matéria versada na demanda respeita a privativo interesse da magistratura enquanto tal e não quando também interessa a outros servidores.” (AO 467, rel. min. Néri da Silveira, julgamento em 25-6-1997, Plenário, DJ de 3-10-1997.) No mesmo sentidoAI 829.714-AgR, rel. min. Roberto Barroso, julgamento em 26-11-2013, Primeira Turma, DJE de 3-2-2014. Vide: ARE 743.103-AgR, rel. min. Teori Zavascki, julgamento em 22-4-2014, Segunda Turma, DJE de 7-5-2014.

 
 

"A competência excepcional conferida pelo art. 102, I, n, da CF a esta Corte não abrange hipóteses – como a presente – de paralisação total dos órgãos de primeiro e de segundo grau do Poder Judiciário de um Estado-membro (...)." (MS 22.472-QO, rel. min. Moreira Alves, julgamento em 21-3-1996, Plenário, DJ de 23-3-2001.)

 
 

"Exceção de suspeição de todos ou da maioria dos membros do Tribunal não basta para deslocar a competência para o STF, mas, apenas para conhecer e julgar da exceção." (Rcl 473-AgR, rel. min. Néri da Silveira, julgamento em 16-8-1995, Plenário, DJ de 24-8-2001.) No mesmo sentido: AO 1.303, rel. min. Joaquim Barbosa, julgamento em 13-9-2005, Segunda Turma, DJ de 28-10-2005.

 
 

“Reclamação. Mandado de segurança impetrado por magistrados e funcionários do Judiciário aposentados e pensionistas do mesmo Poder contra atos do Poder Executivo, referentes ao pagamento de proventos e pensões. Inaplicabilidade à espécie do art. 102, I, n, da CF. Não resulta dos pedidos configurada qualquer das hipóteses previstas na alínea n do dispositivo citado, em ordem a determinar-se a competência do STF. ‘Despesas de Custeio’ e ‘Transferências Correntes’. Saber se as despesas com inativos e pensionistas hão de correr à conta da dotação orçamentária estadual ‘transferências correntes’ ou sob a rubrica ‘despesas de custeio’, não implica, desde logo, interesse da magistratura em atividade.” (Rcl 446, rel. min. Néri da Silveira, julgamento em 18-5-1995, Plenário, DJ de 4-4-1997.)

 
 

"Competência – Prescrição da pretensão punitiva. Verificada a prescrição da pretensão punitiva quanto à ação penal motivadora do deslocamento da competência – alínea n do inciso I do art. 102 da CF – impõe-se a baixa dos autos à Corte que dela declinou, para que processe e julgue a ação remanescente, no que estranha ao campo de atuação do STF." (AO 80, rel. p/ o ac. min. Marco Aurélio, julgamento em 4-3-1993, Plenário, DJ de 28-4-1995.)

 
 

“Supremo Tribunal: competência originária: arguição de suspeição de todos os integrantes de TRE, para todo o processo eleitoral: deslocamento da competência originária para o STF, à vista do impedimento da totalidade dos componentes do Tribunal Regional competente (CF, art. 102, I, n); votos vencidos, incluído o do relator, pela competência do TSE.” (AO 58-QO, rel. min. Sepúlveda Pertence, julgamento em 5-12-1990, Plenário, DJ de 8-5-1992.)

 
 
o) os conflitos de competência entre o Superior Tribunal de Justiça e quaisquer tribunais, entre Tribunais Superiores, ou entre estes e qualquer outro tribunal;
 
 

“Em regra, a admissão do conflito de competência com base no art. 115, III, do CPC exige que haja divergência entre juízos diversos quanto à reunião ou separação dos feitos, consoante expressa previsão do dispositivo. Cabível, todavia, por meio de interpretação extensiva do art. 115, do CPC, o acolhimento do incidente, mesmo ausente a apontada divergência, quando se tratar de ações conexas (com possibilidade, portanto, de prolação de decisões conflitantes) em trâmite perante Justiças distintas e no bojo das quais o apontamento de conexão não se mostrar suficiente à definição da competência para seu processo e julgamento. No caso, trata-se de demandas em trâmite perante a Justiça comum e a justiça trabalhista, em que se discute complementação de aposentadoria, com decisões conflitantes já proferidas, a justificar o conhecimento do conflito. É inaplicável a regra de solução da conexão entre feitos (art. 105, do CPC), uma vez que as ações tramitam perante juízos com competência material distinta – incidindo a vedação decorrente do art. 102 do CPC – e já contam com decisão de mérito – a atrair a aplicação da Súmula nº 235, do STJ.” (CC 7.706-AgR-segundo-ED-terceiros, rel. min. Dias Toffoli, julgamento em 12-3-2015, Plenário, DJE de 20-4-2015.)

 
 

“Ausência de conflito entre o STJ e o TRF 2ª Região. O STJ não se declarou incompetente para julgar o feito. Impossibilidade da utilização do conflito de competência como sucedâneo de recurso.” (CC 7.575-AgR, rel. min. Cármen Lúcia, julgamento em 6-10-2011, Plenário, DJE de 28-10-2011.)

 
 

“Não se revela processualmente possível a instauração de conflito de competência entre o STJ, de um lado, e os tribunais de Justiça, de outro, pelo fato – juridicamente relevante – de que o STJ qualifica-se, constitucionalmente, como instância de superposição em relação a tais Cortes judiciárias, exercendo, em face destas, irrecusável competência de derrogação (CF, art. 105, III). (...) A posição de eminência do STJ, no plano da organização constitucional do Poder Judiciário, impede que se configure, entre essa Alta Corte e os tribunais de Justiça, qualquer conflito, positivo ou negativo, de competência (RTJ 143/550), ainda que o dissenso se verifique entre decisão monocrática proferida por ministro relator desse Tribunal de índole nacional e julgamento emanado de órgão colegiado situado na estrutura institucional dos tribunais de Justiça.” (CC 7.594-AgR, rel. min. Celso de Mello, julgamento em 22-6-2011, Plenário, DJE de 29-9-2011.)

 
 

“Para verificar o conflito positivo suscitado, previsto no inciso I do art. 115 do CPC, pressupõe-se que haja, no mínimo, duas decisões de juízos distintos a invocar competência para apreciar o caso. A autora não se desincumbiu do ônus de apresentá-las, desse modo não restou demonstrado o conflito positivo de competência.” (CC 7.699-AgR, rel. min. Gilmar Mendes, julgamento em 24-2-2011, Plenário, DJE de 18-3-2011.)

 
 

“O STF é titular de competência originária para dirimir o conflito entre Juízo Estadual de primeira instância e o TST, nos termos dispostos no art. 102, I, o, da CF. Apesar de a Constituição não afirmar expressamente a competência do STF para julgar os conflitos de competência entre Tribunais Superiores e juízes a ele não vinculados, a matéria não deve escapar à análise desta Corte.” (CC 7.242, voto do rel. min. Eros Grau, julgamento em 18-9-2008, Plenário, DJE de 19-12-2008.)

 
 

“Conflito de competência – TST e juiz  federal de primeira instância – Competência originária do STF para dirimir o conflito.” (CC 7.027, rel. min. Celso de Mello, julgamento em 16-8-1995, Plenário, DJ de 1º-9-1995.)  No mesmo sentido: CC 7.545, rel. min. Eros Grau, julgamento em 3-6-2009, Plenário, DJE de 14-8-2009.

 
 

"Conflito de jurisdição ou de atribuição inexistente: dissídio entre TRT e TCU acerca da composição dos proventos de juiz classista: não conhecimento. A divergência sobre a legalidade da inclusão de determinada verba nos proventos de juiz classista – negada pelo ato do TRT, que o aposentou, mas considerada devida pelo TCU –, não substantiva conflito de jurisdição, dado que nem o TRT, único órgão judiciário envolvido, pretende exercer jurisdição no procedimento administrativo de aposentadoria de quo; nem conflito de atribuições, como demonstrou o parecer, eis que diversas e inconfundíveis as áreas de atuação nele do TRT, que age como órgão de administração ativa, e do TCU, como órgão de controle de legalidade, sem poder, contudo, para alterar o ato controlado. A inexistência do conflito de atribuições dispensa o exame da questão suscitada da competência implícita do STF para julgá-lo, quando, existente, nele se envolva o TCU, órgão sujeito diretamente à sua jurisdição." (CC 6.987, rel. min. Sepúlveda Pertence, julgamento em 27-3-1992, Plenário, DJ de 30-4-1992.) No mesmo sentido: CA 40, rel. min. Marco Aurélio, julgamento em 3-6-1993, Plenário, DJ de 20-8-1993.

 
 
p) o pedido de medida cautelar das ações diretas de inconstitucionalidade;
 
 

“O julgamento de medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade autoriza o exame dos recursos sobre a controvérsia nela debatida.” (RE 491.152-AgR, rel. min. Cármen Lúcia, julgamento em 8-9-2009, Primeira Turma, DJE de 16-10-2009.) No mesmo sentido: RE 590.448-AgR, rel. min. Ayres Britto, julgamento em 13-9-2011, Segunda Turma, DJE de 14-11-2011.

 
 

“A existência de decisão plenária, proferida em sede de controle normativo abstrato, de que tenha resultado o indeferimento do pedido de medida cautelar, não impede que se proceda, desde logo, por meio do controle difuso, ao julgamento de causas em que se deva resolver, incidenter tantum, litígio instaurado em torno de idêntica controvérsia constitucional.” (AI 687.660-AgR, rel. min. Celso de Mello, julgamento em 19-5-2009, Segunda Turma, DJE de 26-6-2009.) No mesmo sentido: AI 589.182-AgR, rel. min. Ricardo Lewandowski, julgamento em 15-12-2009, Primeira Turma, DJE de 5-2-2010.

 
 

“Eficácia da medida cautelar deferida em ação direta de inconstitucionalidade. A medida cautelar, em ação direta de inconstitucionalidade, reveste-se, ordinariamente, de eficácia ex nunc, ‘operando, portanto, a partir do momento em que o STF a defere’ (RTJ 124/80). Excepcionalmente, no entanto, a medida cautelar poderá projetar-se com eficácia ex tunc, com repercussão sobre situações pretéritas (RTJ 138/86). A excepcionalidade da eficácia ex tunc impõe que o STF expressamente a determine no acórdão concessivo da medida cautelar. A ausência de determinação expressa importa em outorga de eficácia ex nunc à suspensão cautelar de aplicabilidade da norma estatal impugnada em ação direta. Concedida a medida cautelar (que se reveste de caráter temporário), a eficácia ex nunc (regra geral) ‘tem seu início marcado pela publicação da ata da sessão de julgamento no Diário da Justiça da União, exceto em casos excepcionais a serem examinados pelo Presidente do Tribunal, de maneira a garantir a eficácia da decisão’ (ADI 711-QO/AM), Rel. Min. Néri da Silveira). A declaração de inconstitucionalidade, no entanto, que se reveste de caráter definitivo, sempre retroage ao momento em que surgiu, no sistema de direito positivo, o ato estatal atingido pelo pronunciamento judicial (nulidade ab initio). É que atos inconstitucionais são nulos e desprovidos de qualquer carga de eficácia jurídica (RTJ 146/461).” (ADI 1.434-MC, rel. min. Celso de Mello, julgamento em 20-8-1996, Plenário, DJ de 22-11-1996.) No mesmo sentido: ADC 18-QO3-MC, rel. min. Celso de Mello, julgamento em 25-3-2010, Plenário, DJE de 18-6-2010.

 
 
q) o mandado de injunção, quando a elaboração da norma regulamentadora for atribuição do Presidente da República, do Congresso Nacional, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, das Mesas de uma dessas Casas Legislativas, do Tribunal de Contas da União, de um dos Tribunais Superiores, ou do próprio Supremo Tribunal Federal;
 
 

Nota: As matérias em que o Plenário do STF declarou a mora do Poder Legislativo e que ainda se encontram pendentes de disciplina estão disponíveis para consulta no sítio do Tribunal na internet.

 
 

“A omissão referente à edição da lei complementar a que se refere o art. 40, § 4º, da CF/1988 deve ser imputada ao presidente da República e ao Congresso Nacional. Competência para julgar mandado de injunção sobre a referida questão é do STF.” (RE 797.905-RG, rel. min Gilmar Mendes, julgamento em 15-5-2014, Plenário, DJE de 29-5-2014, com repercussão geral.)

 
 

“Não cabe mandado de injunção perante o STF cujo objeto seja ausência de norma regulamentadora estadual.” (MI 6.067-AgR, rel. min. Gilmar Mendes, julgamento em 30-4-2014, Plenário, DJE de 19-5-2014.)

 
 

“Versando o mandado de injunção matéria própria a inúmeros pronunciamentos do Plenário, cabe ao relator a atuação direta, julgando-o.” (MI 3.569-AgR, rel. min. Marco Aurélio, julgamento em 27-2-2014, Plenário, DJE de 21-3-2014.)

 
 

“Em sede injuncional, o STF exerce a função de garantir a eficácia da CF, reconhecendo um direito nela previamente definido (...), sem se substituir ao Poder Legislativo, o qual, no momento de edição da norma in abstrato, terá em conta a administração financeira do Estado e as políticas públicas adequadas para uma melhor realização do orçamento, fixando a fonte de custeio e restabelecendo o equilíbrio atuarial do sistema.” (MI 3.983-AgR, rel. min. Dias Toffoli, julgamento em 19-9-2013, Plenário, DJE de 24-10-2013.)

 
 

“A eficácia do direito à aposentadoria especial objeto do art. 40, § 4º, da CF, exige regulamentação mediante lei complementar de iniciativa privativa do presidente da República, de modo que cabe ao STF, ex vi do art. 102, I, q, da Lei Maior, o julgamento do mandado de injunção impetrado, ainda que por servidor público estadual, com o objetivo de viabilizar o seu exercício, mormente diante da vedação contida no art. 5º, parágrafo único, da Lei 9.717/1998 (incluído pela MP 2.187-13/2001), que dispõe sobre as regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.” (MI 2.247-AgR, rel. min. Luiz Fux, julgamento em 19-9-2013, Plenário, DJE de 11-10-2013.) No mesmo sentido: ARE 678.410-AgR, rel. p/ o ac. min. Teori Zavascki, julgamento em 19-11-2013, Segunda Turma, DJE de 13-2-2014.

 
 

“Mandado de injunção. Falta de norma tipificando crime de responsabilidade dos magistrados. Inadequação da via eleita. O mandado de injunção exige para sua impetração a falta de norma regulamentadora que torne inviável o exercício de direito subjetivo do impetrante.” (MI 624, rel. min. Menezes Direito, julgamento em 21-11-2007, Plenário, DJE de 28-3-2008.)

 
 

"No julgamento do MI 107/DF, rel. min. Moreira Alves, DJ de  21-9-1990, o Plenário do STF consolidou entendimento que conferiu ao mandado de injunção os seguintes elementos operacionais: i) os direitos constitucionalmente garantidos por meio de mandado de injunção apresentam-se como direitos à expedição de um ato normativo, os quais, via de regra, não poderiam ser diretamente satisfeitos por meio de provimento jurisdicional do STF; ii) a decisão judicial que declara a existência de uma omissão inconstitucional constata, igualmente, a mora do órgão ou poder legiferante, insta-o a editar a norma requerida; iii) a omissão inconstitucional tanto pode referir-se a uma omissão total do legislador quanto a uma omissão parcial; iv) a decisão proferida em sede do controle abstrato de normas acerca da existência, ou não, de omissão é dotada de eficácia erga omnes, e não apresenta diferença significativa em relação a atos decisórios proferidos no contexto de mandado de injunção; iv) o STF possui competência constitucional para, na ação de mandado de injunção, determinar a suspensão de processos administrativos ou judiciais, com o intuito de assegurar ao interessado a possibilidade de ser contemplado por norma mais benéfica, ou que lhe assegure o direito constitucional invocado; v) por fim, esse plexo de poderes institucionais legitima que o STF determine a edição de outras medidas que garantam a posição do impetrante até a oportuna expedição de normas pelo legislador. Apesar dos avanços proporcionados por essa construção jurisprudencial inicial, o STF flexibilizou a interpretação constitucional primeiramente fixada para conferir uma compreensão mais abrangente à garantia fundamental do mandado de injunção. A partir de uma série de precedentes, o Tribunal passou a admitir soluções ‘normativas’ para a decisão judicial como alternativa legítima de tornar a proteção judicial efetiva (CF, art. 5º, XXXV). Precedentes:MI  283, rel. min. Sepúlveda Pertence, DJ  de 14-11-1991; MI 232/RJ, rel. min. Moreira Alves, DJ de  27-3-1992; MI 284, rel. min. Marco Aurélio, rel. p/ o ac.  min. Celso de Mello, DJ de 26-6-1992; MI 543/DF, rel. min. Octavio Gallotti, DJ  de 24-5-2002; MI 679/DF, rel. min. Celso de Mello, DJ  de 17-12-2002; e MI  562/DF, rel. min. Ellen Gracie, DJ  de 20-6-2003. (...) Em razão da evolução jurisprudencial sobre o tema da interpretação da omissão legislativa do direito de greve dos servidores públicos civis e em respeito aos ditames de segurança jurídica, fixa-se o prazo de sessenta dias para que o Congresso Nacional legisle sobre a matéria. Mandado de injunção conhecido e, no mérito, deferido para, nos termos acima especificados, determinar a aplicação das Leis  7.701/1988 e 7.783/1989 aos conflitos e às ações judiciais que envolvam a interpretação do direito de greve dos servidores públicos civis." (MI 708, rel. min. Gilmar Mendes, julgamento em 25-10-2007, Plenário, DJE de 31-10-2008.)

 
 

"Mandado de injunção. Ilegitimidade passiva do presidente do Senado Federal se a iniciativa da lei é da alçada privativa do presidente da República (CF, arts. 37, VIII, e 61, § 1, II, c)." (MI 153-AgR, rel. min. Paulo Brossard, julgamento em 14-3-1990, Plenário, DJ de 30-3-1990.)

 
 

“Mandado de injunção contra o Ministério do Trabalho. Competência. Sendo o mandado de injunção dirigido contra o Ministério do Trabalho, com o objetivo de que o impetrante obtenha registro como entidade sindical, evidencia-se não ser competente o STF para processá-lo e julgá-lo, ante o disposto no art. 102, I,  q, da CF, não lhe cabendo, por isso mesmo, sequer apreciar-se, para o fim em vista, o meio processual utilizado e o adequado. Remessa dos autos ao STJ  para processar e apreciar o pedido, como for de direito.” (MI 157-QO, rel. min. Aldir Passarinho, julgamento em 21-2-1990, Plenário, DJ  de 20-4-1990.)

 
 

r) as ações contra o Conselho Nacional de Justiça e contra o Conselho Nacional do Ministério Público; (Incluída pela EC 45/2004)

 
 

“O CNJ é parte ilegítima para compor o polo passivo de demanda cuja fundamentação questiona apenas ato de tribunal local.” (AO 1.883-AgR, rel. min. Dias Toffoli, julgamento em 30-4-2014, Plenário, DJE de 3-6-2014.)

 
 

“A competência originária do STF, cuidando-se de impugnação a deliberações emanadas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), tem sido reconhecida apenas na hipótese de impetração, contra referido órgão do Poder Judiciário (CNJ), de mandado de segurança, de habeas data, de habeas corpus (quando for o caso) ou de mandado de injunção, pois, em tal situação, o CNJ qualificar-se-á como órgão coator impregnado de legitimação passiva ad causam para figurar na relação processual instaurada com a impetração originária, perante a Suprema Corte, daqueles writs constitucionais. Em referido contexto, o CNJ, por ser órgão não personificado, define-se como simples ‘parte formal’ (Pontes de Miranda. Comentários ao Código de Processo Civil. tomo I/222-223, item n. 5, 4 ed., 1995, Forense; CARVALHO FILHO José dos Santos. Manual de direito administrativo. p. 15/17, item n. 5, 25 ed., 2012, Atlas, v.g.), revestido de mera ‘personalidade judiciária’ (LEAL Victor Nunes. Problemas de direito público. p. 424/439, 1960, Forense), achando-se investido, por efeito de tal condição, da capacidade de ser parte (MARINONI Luiz Guilherme; MITIDIERO Daniel. Código de Processo Civil. p. 101, 5 ed., 2013, RT; THEODORO JÚNIOR Humberto. Curso de direito processual civil. vol. I/101, item n. 70, 54 ed., 2013, Forense; NERY JÚNIOR Nelson; e NERY Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil comentado. p. 233, item n. 5, 13 ed., 2013, RT, v.g.), circunstância essa que plenamente legitima a sua participação em mencionadas causas mandamentais. (...) Tratando-se, porém, de demanda diversa (uma ação ordinária, p. ex.), não se configura a competência originária da Suprema Corte, considerado o entendimento prevalecente na jurisprudência do STF, manifestado, inclusive, em julgamentos colegiados, eis que, nas hipóteses não compreendidas no art. 102, I, d e q, da Constituição, a legitimação passiva ad causam referir-se-á, exclusivamente, à União Federal, pelo fato de as deliberações do CNJ serem juridicamente imputáveis à própria União Federal, que é o ente de direito público em cuja estrutura institucional se acha integrado o CNJ. Doutrina.” (AO 1.706-AgR, rel. min. Celso de Mello, julgamento em 18-12-2013, Plenário, DJE de 18-2-2014.) No mesmo sentido: AO 1.692-AgR, rel. min. Luiz Fux, julgamento em 2-6-2015, Primeira Turma, DJE de 17-6-2015.

 
 

“O STF não se reduz à singela instância revisora das decisões proferidas pelo CNJ. Em especial, descabe compelir o CNJ a adotar a providência de fundo entendida pela parte interessada como correta, se a decisão impugnada não tiver alterado relações jurídicas ou, de modo ativo, agravado a situação de jurisdicionado. Cabe à parte interessada, que não teve sua pretensão atendida no campo administrativo com uma decisão positiva-ativa, buscar a tutela jurisdicional que, no caso, é alheia à competência originária do STF.” (MS 28.133-AgR, rel. min. Joaquim Barbosa, julgamento em 24-3-2011, Plenário, DJE de 11-4-2011.) No mesmo sentido: MS 28.549-AgR, rel. min. Dias Toffoli, julgamento em 6-3-2013, Plenário, DJE de 8-4-2013.

 
 

“As decisões do CNJ que não interferem nas esferas de competência dos tribunais ou dos juízes não substituem aquelas decisões por eles proferidas, pelo que não atraem a competência do Supremo Tribunal.” (MS 29.118-AgR, rel. min. Cármen Lúcia, julgamento em 2-3-2011, Plenário, DJE de 14-4-2011.)

 
 

"Competência originária do Supremo Tribunal para as ações contra o CNJ e contra o Conselho Nacional do Ministério Público (CF, art. 102, I, r, com a redação da EC 45/2004): inteligência: não inclusão da ação popular, ainda quando nela se vise à declaração de nulidade do ato de qualquer um dos conselhos nela referidos. Tratando-se de ação popular, o STF – com as únicas ressalvas da incidência da alínea do art. 102, I, da Constituição ou de a lide substantivar conflito entre a União e Estado-membro – jamais admitiu a própria competência originária: ao contrário, a incompetência do Tribunal para processar e julgar a ação popular tem sido invariavelmente reafirmada, ainda quando se irrogue a responsabilidade pelo ato questionado a dignitário individual – a exemplo do presidente da República – ou a membro ou membros de órgão colegiado de qualquer dos Poderes do Estado cujos atos, na esfera cível – como sucede no mandado de segurança – ou na esfera penal – como ocorre na ação penal originária ou no habeas corpus – estejam sujeitos diretamente à sua jurisdição. Essa não é a hipótese dos integrantes do CNJ ou do Conselho Nacional do Ministério Público: o que a Constituição, com a EC 45/2004, inseriu na competência originária do Supremo Tribunal foram as ações contra os respectivos colegiado, e não aquelas em que se questione a responsabilidade pessoal de um ou mais dos conselheiros, como seria de dar-se na ação popular." (Pet 3.674-QO, rel. min. Sepúlveda Pertence, julgamento em 4-10-2006, Plenário, DJ de 19-12-2006.)

 
 
II - julgar, em recurso ordinário:
 
 

a) o habeas corpus, o mandado de segurança, o habeas data e o mandado de injunção decididos em única instância pelos Tribunais Superiores, se denegatória a decisão;

 
 

"Não compete ao STF conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar." (Súmula 691.)

 
 

“Não cabimento de recurso ordinário constitucional em sede de execução em mandado de segurança. Rol de hipóteses de cabimento do recurso ordinário, do art. 102, II, a, CF, é taxativo.” (Pet 5.297-AgR, rel. min. Gilmar Mendes, julgamento em 24-2-2015, Segunda Turma, DJE de 9-3-2015.)

 
 

"Habeas corpus. Julgamento por Tribunal Superior. Impugnação. A teor do disposto no art. 102, II, a, da CF, contra decisão, proferida em processo revelador de habeas corpus, a implicar a não concessão da ordem, cabível é o recurso ordinário. Evolução quanto à admissibilidade do substitutivo do habeas corpus.” (HC 109.956, rel. min. Marco Aurélio, julgamento em 7-8-2012, Primeira Turma, DJE de 11-9-2012.) No mesmo sentido: HC 113.281, rel. min. Dias Toffoli, julgamento em 11-9-2012, Primeira Turma, DJE de 10-10-2012. Vide: HC 115.168, rel. min. Marco Aurélio, julgamento em 21-5-2013, Primeira Turma, DJE de 17-6-2013.

 
 

"Não se revela admissível, porque inexistente, ‘recurso ordinário’ contra julgamentos emanados do STF. Incidência, na espécie, do princípio da legalidade ou da tipicidade dos recursos. Inaplicabilidade, ao caso, por tratar-se de erro grosseiro, do postulado da fungibilidade recursal." (MS 28.857-QO, rel. min. Celso de Mello, julgamento em 14-9-2011, Plenário, DJE de 20-3-2013.) No mesmo sentido: MI 2.693, rel. min. Teori Zavascki, julgamento em 19-6-2013, Plenário, DJE de 13-2-2014.

 
 

“Recurso. Ordinário. Admissibilidade. Interposição contra acórdão que não conheceu de pedido de mandado de segurança. Recurso conhecido. Precedentes. É admissível recurso ordinário contra decisão que não conhece de pedido de mandado de segurança. Mandado de segurança. Impetração contra acórdão do STM. Pedido não conhecido. Motivação de oponibilidade de embargos declaratórios. Inadmissibilidade. Impugnação que argui  ilegalidade da decisão. Inexistência de alegação de vício remediável por embargos. Recurso provido. Se mandado de segurança argui ilegalidade de acórdão, e não vício remediável por embargos declaratórios, não pode aquele deixar de ser conhecido sob alegação de admissibilidade destes.” (RMS 25.424, rel. min. Cezar Peluso, julgamento em 12-8-2008, Segunda Turma, DJE de 7-11-2008.)

 
 

"Mandado de segurança: recurso ordinário contra decisão de turma recursal: descabimento. A teor do art. 102, II, a, da Constituição, compete ao Supremo Tribunal julgar, em recurso ordinário, o mandado de segurança, quando decidido em única ou última instância pelos tribunais superiores, se denegatória a decisão." (RMS 26.058-AgR, rel. min. Sepúlveda Pertence, julgamento em 2-3-2007, Primeira Turma, DJ de 16-3-2007.)

 
 

"Não se sujeita o recurso ordinário de habeas corpus  nem a petição substitutiva dele ao requisito do prequestionamento na decisão impugnada: para o conhecimento deste, basta que a coação seja imputável ao órgão de gradação jurisdicional inferior, o que tanto ocorre quando esse haja examinado e repelido a ilegalidade aventada, quanto se se omite de decidir sobre a alegação do impetrante ou sobre matéria sobre a qual, no âmbito de conhecimento da causa a ele devolvida, se devesse pronunciar de ofício. Precedentes. A omissão sobre um fundamento posto é, em si mesmo, uma coação, e o tribunal superior, considerando evidenciado o constrangimento ilegal, pode fazê-lo cessar de imediato e não devolver o tema ao tribunal omisso." (HC 87.639, rel. min. Sepúlveda Pertence, julgamento em 11-4-2006, Primeira Turma, DJ de 5-5-2006.)

 
 

"Não cabe, para o STF, recurso ordinário contra decisão denegatória de habeas corpus proferida por turma recursal vinculada ao sistema dos juizados especiais criminais, eis que tal órgão judiciário não se subsume à noção constitucional de tribunal superior (CF, art. 102, II, a)." (RHC 87.449, rel. min. Celso de Mello, julgamento em 7-3-2006, Segunda Turma, DJ de 3-8-2007.)

 
 

"A Súmula 691/STF, que não admite habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus  requerido a tribunal superior, indefere liminar, admite, entretanto, abrandamento: diante de flagrante violação à liberdade de locomoção, não pode a Corte Suprema, guardiã maior da Constituição, guardiã maior, portanto, dos direitos e garantias constitucionais, quedar-se inerte. Precedente do STF: HC 85.185/SP, rel. min. Cezar Peluso, Plenário, 10-8-2005. Exame de precedentes da Súmula/STF." (HC 86.864-MC, rel. min. Carlos Velloso, julgamento em 20-10-2005, Plenário, DJ de 16-12-2005.)

 
 

"Habeas corpus. Inadmissibilidade. Decisão do STJ. Acórdão proferido em agravo regimental contra indeferimento de liminar em habeas corpus. Pedido não conhecido. Aplicação analógica da Súmula 691. Agravo regimental improvido. Não compete ao STF conhecer de pedido de habeas corpus  contra acórdão do STJ  que, em agravo regimental, manteve decisão do relator que indeferiu liminar em habeas corpus." (HC 84.936-AgR, rel. min. Cezar Peluso, julgamento em 30-11-2004, Primeira Turma, DJ de 8-4-2005.)

 
 

“(...) O disposto no § 3º do art. 515 do CPC não se aplica ao recurso ordinário em mandado de segurança, cuja previsão, no tocante à competência, decorre de texto da CF.” (RMS 24.309-ED, rel. min. Marco Aurélio, julgamento em 17-2-2004, Primeira Turma, DJ de 30-4-2004.) No mesmo sentido: RMS 24.789, rel. min. Eros Grau, julgamento em 26-10-2004, Primeira Turma, DJ de 26-11-2004. Vide: RE 638.057-AgR, rel. min. Ricardo Lewandowski, julgamento em 28-2-2012, Segunda Turma, DJE de 12-3-2012.

 
 

“Para instaurar-se a competência recursal ordinária do STF (CF, art. 102, II, a), impõe-se que a decisão denegatória do mandado de segurança resulte de julgamento colegiado, proferido, em sede originária, por tribunal superior da União (TSE, STM, TST e STJ). Tratando-se de decisão monocrática, emanada de Relator da causa mandamental, torna-se indispensável – para que se viabilize a interposição do recurso ordinário para a Suprema Corte – que esse ato decisório tenha sido previamente submetido, mediante interposição do recurso de agravo (agravo regimental), à apreciação de órgão colegiado competente do tribunal superior da União.” (RMS 24.237-QO, rel. min. Celso de Mello, julgamento em 16-4-2002, Segunda Turma, DJ de 3-5-2002). No mesmo sentidoRMS 30.580-AgR, rel. min. Joaquim Barbosa, julgamento em 14-2-2012, Segunda Turma, DJE de 6-3-2012.

 
 

“Recurso. Fungibilidade. CF, art. 102, II, a. Constitucional. Estabilidade provisória. Gravidez. CF, art. 7º, I; ADCT, art. 10, II, b. Conversão do recurso extraordinário em ordinário, tendo em vista a ocorrência da hipótese inscrita no art. 102, II, a, da Constituição.” (RMS 21.328, rel. min. Carlos Velloso, julgamento em 11-12-2001, Segunda Turma, DJ de 3-5-2002.)

 
 

"Habeas corpus – Recursos ordinário e constitucional. Envolvendo a espécie acórdão prolatado pelo STJ no julgamento de recurso ordinário constitucional, a medida, rotulada também de recurso ordinário e recurso extraordinário, deve ser tomada como reveladora de habeas corpus originário." (RHC 80.429, rel. min. Marco Aurélio, julgamento em 31-10-2000, Segunda Turma, DJ de 29-8-2003.)

 
 

"O prazo de interposição do recurso ordinário constitucional suspende-se ante a superveniência das férias forenses. Findas estas num sábado, o que sobejar desse prazo recursal recomeçará a correr a partir do primeiro dia útil imediatamente subsequente ao termo final das férias (CPC, art. 179)." (RMS 21.476, rel. min. Celso de Mello, julgamento em 16-6-1992, Segunda Turma, DJ de 4-9-1992.) Vide: HC 100.344, rel. min. Eros Grau, julgamento em 8-9-2009, Segunda Turma, DJE de 6-11-2009.

 
 

“Mandado de segurança: recurso ordinário constitucional (CF, art. 102, II, a): devolução ao STF, a exemplo da apelação (CPC, 515 e parágrafos), do conhecimento de toda a matéria impugnada, que pode abranger todas as questões suscitadas e discutidas no processo de natureza constitucional ou não e ainda que a sentença não as tenha julgado por inteiro.” (RMS 20.976, rel. min. Sepúlveda Pertence, julgamento em 7-12-1989, Plenário, DJ de 16-2-1990.)

 
 
b) o crime político;
 
 

“O Plenário do STF decidiu que, para configuração do crime político, previsto no parágrafo único do art. 12 da Lei  7.170/1983, é necessário, além da motivação e os objetivos políticos do agente, que tenha havido lesão real ou potencial aos bens jurídicos indicados no art. 1º da citada Lei 7.170/1983. Precedente: RCR 1.468-RJ, rel. p/ o ac. Maurício Corrêa, Plenário, 23-3-2000.” (RC 1.470, rel. min. Carlos Velloso, julgamento em 12-3-2002, Segunda Turma, DJ de 19-4-2002.)

 
 

“Extradição. Governo do Paraguai. Homicídio, lesões corporais e associação criminosa. Correspondência no Brasil. Prescrição: inexistência. Crime complexo: crime político com preponderância de delito comum. Extradição política disfarçada. Revogação de prisões de corréus. Indeferimento. Pressupostos do pedido atendidos. Correspondência entre os tipos penais do País requerente e os do Brasil. Inexistência de prescrição. Choque entre facções contrárias em praça pública sob estado de comoção geral, do qual resultaram mortes e lesões corporais: existência de crimes comuns com prevalência de crime político. Condutas imputadas ao extraditando e fatos a elas relacionados, caracterizados como crime complexo, visto que presentes, interativos, elementos constitutivos de delitos comuns e políticos. Crime político subjacente, que se perpetrou por motivação de ordem pública e por ameaça à estrutura política e social das organizações do Estado.” (Ext 794, rel. min. Maurício Corrêa, julgamento em 17-12-2001, Plenário, DJ de 24-5-2002.)

 
 

“Extraditando acusado de transmitir ao Iraque segredo de Estado do Governo requerente (República Federal da Alemanha), utilizável em projeto de desenvolvimento de armamento nuclear. Crime político puro, cujo conceito compreende não só o cometido contra a segurança interna, como o praticado contra a segurança externa do Estado, a caracterizarem, ambas as hipóteses, a excludente de concessão de extradição.” (Ext 700, rel. min. Octavio Gallotti, julgamento em 4-3-1998, Plenário, DJ de 5-11-1999.)

 
 
III - julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida:
 
 

"Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar.” (Súmula 735.)

 

"Não cabe recurso extraordinário contra decisão proferida no processamento de precatórios." (Súmula 733.)

 

“É de três dias o prazo para a interposição de recurso extraordinário contra decisão do TSE, contado, quando for o caso, a partir da publicação do acórdão, na própria sessão de julgamento, nos termos do art. 12 da Lei 6.055/1974, que não foi revogado pela lei 8.950/1994.” (Súmula 728.)

 

"Não pode o magistrado deixar de encaminhar ao STF o agravo de instrumento interposto da decisão que não admite recurso extraordinário, ainda que referente a causa instaurada no âmbito dos juizados especiais." (Súmula 727.)

 

"É cabível recurso extraordinário contra decisão proferida por juiz de primeiro grau nas causas de alçada, ou por turma recursal de juizado especial cível e criminal." (Súmula 640.)

 

"Aplica-se a Súmula 288 quando não constarem do traslado do agravo de instrumento as cópias das peças necessárias à verificação da tempestividade do recurso extraordinário não admitido pela decisão agravada." (Súmula 639.)

 

"A controvérsia sobre a incidência, ou não, de correção monetária em operações de crédito rural é de natureza infraconstitucional, não viabilizando recurso extraordinário." (Súmula 638.)

 

"Não cabe recurso extraordinário contra acórdão de Tribunal de Justiça que defere pedido de intervenção estadual em Município." (Súmula 637.)

 

"Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida." (Súmula 636.)

 

"Cabe ao Presidente do Tribunal de origem decidir o pedido de medida cautelar em recurso extraordinário ainda pendente do seu juízo de admissibilidade." (Súmula 635.)

 

"Não compete ao STF conceder medida cautelar para dar efeito suspensivo a recurso extraordinário que ainda não foi objeto de juízo de admissibilidade na origem." (Súmula 634.)

 

"Nas causas criminais, o prazo de interposição de recurso extraordinário é de dez dias." (Súmula 602.)

 

"Se a decisão contiver partes autônomas, a admissão parcial, pelo Presidente do Tribunal a quo, de recurso extraordinário que, sobre qualquer delas se manifestar, não limitará a apreciação de todas pelo STF, independentemente de interposição de agravo de instrumento." (Súmula 528.)

 

"A decisão que enseja a interposição de recurso ordinário ou extraordinário não é a do plenário, que resolve o incidente de inconstitucionalidade, mas a do órgão (câmaras, grupos ou turmas) que completa o julgamento do feito." (Súmula 513.)

 

"O STF, conhecendo do recurso extraordinário, julgará a causa, aplicando o direito à espécie." (Súmula 456.)

 

“Simples interpretação de cláusulas contratuais não dá lugar a recurso extraordinário.” (Súmula 454.)

 

“O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento.” (Súmula 356.)

 

"São inadmissíveis embargos infringentes sobre matéria não ventilada, pela Turma, no julgamento do recurso extraordinário." (Súmula 296.)

 

"O provimento do agravo por uma das Turmas do STF, ainda que sem ressalva, não prejudica a questão do cabimento do recurso extraordinário." (Súmula 289.)

 

"Nega-se provimento ao agravo, quando a deficiência na sua fundamentação, ou na do recurso extraordinário, não permitir a exata compreensão da controvérsia." (Súmula 287.)

 

"Não se conhece do recurso extraordinário fundado em divergência jurisprudencial, quando a orientação do Plenário do STF já se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida." (Súmula 286.)

 

"É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia." (Súmula 284.)

 

"É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles." (Súmula 283.)

 

"É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada." (Súmula 282.)

 

"É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber na justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada." (Súmula 281.)

 

"Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário." (Súmula 280.)

 

"Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário." (Súmula 279.)

 
 

“A jurisprudência do STF é firme no sentido de que a regra da retenção do recurso extraordinário disposta no art. 542, § 3º, do CPC só pode ser afastada em hipóteses excepcionais, nas quais se mostra irrecusável o processamento do apelo para evitar que o julgamento postergado acarrete o prejuízo do próprio recurso ou a ineficácia do futuro julgamento do mesmo (...).” (ARE 739.851-AgR, rel. min. Teori Zavascki, julgamento em 29-4-2014, Segunda Turma, DJE de 13-5-2014.) Vide: AC 1.801-QO, rel. min. Celso de Mello, julgamento em 16-10-2007, Segunda Turma, DJE de 13-5-2013.

 
 

“São autônomos os acórdãos proferidos em agravo de instrumento e em recurso de revista, ainda que formalizados em um mesmo documento. A interposição de recurso de embargos (CLT, art. 894) contra o acórdão do recurso de revista não impede a impugnação imediata, por recurso extraordinário, do acórdão relativo ao agravo de instrumento. O julgamento dos embargos pode dar ensejo à interposição de outro extraordinário, sem que disso resulte, por si só, a inviabilidade de qualquer um deles.” (RE 562.900-AgR, rel. p/ o ac. min. Roberto Barroso, julgamento em 26-11-2013, Primeira Turma, DJE de 6-2-2014.)

 
 

“O pronunciamento da Turma Recursal no incidente de uniformização não é impugnável mediante o extraordinário. Este somente se mostra cabível contra a decisão que aprecia o recurso por meio do qual se ataca o ato do juízo.” (RE 740.263-AgR, rel. min. Marco Aurélio, julgamento em 8-10-2013, Primeira Turma, DJE de 25-10-2013.)

 
 

“Para que seja admissível recurso extraordinário de ação direta de inconstitucionalidade processada no âmbito do Tribunal local, é imprescindível que o parâmetro de controle normativo local corresponda à norma de repetição obrigatória da CF. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação local. Incidência da Súmula 280 do STF.” (AI 694.299-AgR, rel. min. Dias Toffoli, julgamento em 13-8-2013, Primeira Turma, DJE de 17-2-2014.) Vide: Rcl 383, rel. min. Moreira Alves, julgamento em 11-6-1992, Plenário, DJ de 21-5-1993.

 
 

“A jurisprudência do STF firmou-se no sentido de que é incabível recurso extraordinário em face de decisão proferida em procedimento de representação pela perda de graduação de praça, tendo em vista seu caráter meramente administrativo. Com efeito, nos termos do art. 102, III, a, da CF, o recurso extraordinário tem cabimento em face de ‘causas decididas em única ou última instância’ e, portanto, demanda que encerre conteúdo tipicamente jurisdicional, isto é, seja oriundo do exercício de típica função jurisdicional.” (AI 856.313, rel. min. Luiz Fux, decisão monocrática, julgamento em 6-8-2012, DJE de 13-8-2012.)

 
 

“Recurso. Extraordinário. Prazo. Cômputo. Intercorrência de causa legal de prorrogação. Termo final diferido. Suspensão legal do expediente forense no juízo de origem. Interposição do recurso no termo prorrogado. Prova da causa de prorrogação só juntada em agravo regimental. Admissibilidade. Presunção de boa-fé do recorrente. Tempestividade reconhecida. Mudança de entendimento do Plenário da Corte. (...) Pode a parte fazer eficazmente, perante o Supremo, em agravo regimental, prova de causa local de prorrogação do prazo de interposição e da consequente tempestividade de recurso extraordinário.” (RE 626.358-AgR, rel. min. presidente Cezar Peluso, julgamento em 22-3-2012, Plenário, DJE de 23-8-2012.) No mesmo sentidoRE 700.529-AgR-ED, rel. min. Teori Zavascki, julgamento em 10-3-2015, Segunda Turma, DJE de 24-3-2015.

 
 

“(...) descabe a arguição de inadmissibilidade do recurso extraordinário se a ausência nos autos do acórdão recorrido, ou das respectivas notas taquigráficas, é imputável exclusivamente aos próprios órgãos do Poder Judiciário, como se passa com a figura da ‘publicação em sessão’ em vigor no direito processual eleitoral, segundo o art. 11, § 2º, da LC 64/1990 em conjugação com o art. 8º, caput e parágrafo único, da Resolução TSE 23.172/2009.” (RE 636.359-AgR-segundo, rel. min. Luiz Fux, julgamento em 3-11-2011, Plenário, DJE de 25-11-2011.)

 
 

“Conforme entendimento predominante nesta nossa Casa de Justiça, o prazo para recorrer só começa a fluir com a publicação da decisão no órgão oficial, sendo prematuro o recurso que a antecede. Entendimento quebrantado, tão somente, naquelas hipóteses em que a decisão recorrida já está materializada nos autos do processo no momento da interposição do recurso, dela tendo tomado ciência a parte recorrente (AI 497.477-AgR, rel. min. Cezar Peluso).” (AI 658.519-AgR-ED, rel. min. Ayres Britto, julgamento em 7-6-2011, Segunda Turma, DJE de 9-9-2011.)

 
 

“Os embargos declaratórios visam ao esclarecimento ou à integração da decisão embargada. A eficácia interruptiva do prazo para interposição de qualquer outro recurso é bilateral. Beneficia quer o embargante, quer o litisconsorte respectivo, quer a parte contrária. Então, de início, surgem dois aspectos relevantes. Em primeiro lugar, há de se perquirir se o extraordinário protocolado tinha, à época, objeto. Em segundo lugar, deve-se considerar o desfecho dos declaratórios, ou seja, o provimento ou o desprovimento ocorrido. No caso, foram desprovidos. Vale dizer: a situação jurídica impugnada mediante o extraordinário não sofreu qualquer modificação. Logo, com o julgamento dos declaratórios, persistiu o objeto do recurso protocolado, não cabendo cogitar, na espécie, da necessidade de ser reiterado.” (RE 510.633-AgR, voto do rel. min. Marco Aurélio, julgamento em 13-4-2011, Primeira Turma, DJE de 18-5-2011.) Em sentido contrário: AI 618.232-AgR, rel. min. Cezar Peluso, julgamento em 3-11-2009, Segunda Turma, DJE de 27-11-2009.

 
 

“Princípio da unicidade recursal. Afastamento. Interposição simultânea dos recursos extraordinário e especial. Preferência no julgamento. Preclusão da decisão do STJ. Ausência de prejuízo ao extraordinário. O fato de o STJ, julgando o recurso especial ou o agravo que tenha sido protocolado visando a imprimir-lhe trânsito, haver decidido sob o ângulo estritamente legal não implica preclusão presente o extraordinário simultaneamente interposto contra o dispositivo do acórdão alicerçado em preceitos constitucionais.” (RE 505.921-AgR, rel. min. Marco Aurélio, julgamento em 13-4-2011, Primeira Turma, DJE de 18-5-2011.) Vide: RE 495.560-AgR, rel. min. Marco Aurélio, julgamento em 17-3-2009, Primeira Turma, DJE de 24-4-2009.

 
 

“Impossibilidade de homologação de pedido de desistência da ação ou de renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação apresentado após o julgamento do recurso extraordinário, ainda que a decisão não tenha sido publicada.” (RE 451.289-AgR-AgR, rel. min. Ricardo Lewandowski, julgamento em 22-2-2011, Primeira Turma, DJE de 15-3-2011.) Vide: RE 144.972-QO, rel. min. Ilmar Galvão, julgamento em 9-5-1995, Primeira Turma, DJ de 22-9-1995.

 
 

“Inaplicabilidade da Lei 12.322/2010 ao agravo de instrumento formado antes de sua publicação. Irretroatividade da lei processual.” (AI 828.091-AgR, rel. min. Cármen Lúcia, julgamento em 8-2-2011, Primeira Turma, DJE de 2-3-2011.) No mesmo sentidoAI 796.721-AgR-ED, rel. min. Joaquim Barbosa, julgamento em 22-11-2011, Segunda Turma, DJE de 12-12-2011.

 
 

“Nos casos em que foram interpostos simultaneamente recursos especial e extraordinário, ambos inadmitidos, e interpostos agravos de instrumento a fim de processá-los, a Corte a quo deve reter o agravo de instrumento no recurso extraordinário e somente enviá-lo ao STF após a decisão definitiva do STJ pelo não provimento do agravo de instrumento ou posteriormente à decisão definitiva do próprio recurso especial.” (Rcl 9.645-AgR, rel. min. Ricardo Lewandowski, julgamento em 9-12-2010, Plenário, DJE de 9-2-2011.) Vide: AI 584.364-ED, rel. min. Cármen Lúcia, julgamento em 7-4-2009, Primeira Turma, DJE de 15-5-2009.

 
 

“Incabível agravo de instrumento contra decisão que determina a retenção do recurso extraordinário.” (AI 814.056-AgR, rel. min. Cármen Lúcia, julgamento em 2-12-2010, Primeira Turma, DJE de 1º-2-2011.) Vide: Rcl 3.268-AgR, rel. min. Cezar Peluso, julgamento em 9-5-2006, Primeira Turma, DJ de 9-6-2006.

 
 

“A concessão de tutela de urgência ao recurso extraordinário pressupõe a verossimilhança da alegação e o risco do transcurso do tempo normalmente necessário ao processamento do recurso e ao julgamento dos pedidos. Isoladamente considerado, o ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade sobre o tema é insuficiente para justificar a concessão de tutela de urgência a todo e qualquer caso.” (AC 33-MC, rel. min. Marco Aurélio, julgamento em 24-11-2010, Plenário, DJE de 10-2-2011.)

 
 

“Agravo regimental em agravo de instrumento. Matéria criminal. (...) A jurisprudência do STF considera inexistente o agravo regimental subscrito por advogado sem procuração nos autos.” (AI 564.973-AgR, rel. min Dias Toffoli, julgamento em 9-11-2010, Primeira Turma, DJE de 22-3-2011.) Vide: AI 504.704-AgR, rel. min. Sepúlveda Pertence, julgamento em 22-6-2004, Primeira Turma, DJ de 25-6-2004.

 
 

“Proferida sentença no processo principal, perdeu o objeto o recurso extraordinário interposto de decisão interlocutória.” (RE 533.834-AgR, rel. min. Ricardo Lewandowski, julgamento em 9-11-2010, Primeira Turma, DJE de 30-11-2010.)

 
 

“Pendente exame de agravo de instrumento destinado a assegurar o julgamento de recurso especial, interposto simultaneamente ao extraordinário, tudo recomenda que o julgamento do segundo recurso aguarde o julgamento do primeiro (art. 543 do CPC).” (RE 333.942-ED, rel. min. Joaquim Barbosa, julgamento em 9-11-2010, Primeira Turma, DJE de 30-11-2010.)

 
 

“Visando os embargos de declaração ao esclarecimento ou à integração da decisão proferida, descabe, a partir do que assentado, exigir o depósito da multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC.” (AI 550.244-AgR-ED, rel. min. Marco Aurélio, julgamento em 9-11-2010, Primeira Turma, DJE de 29-11-2010.) Em sentido contrário: AI 400.465-AgR-ED, rel. min. Menezes Direito, julgamento em 30-10-2007, Primeira Turma, DJE de 25-4-2008.

 
 

“É inaplicável o princípio da fungibilidade recursal, porquanto o que ficou caracterizado, no caso, foi a deficiência na fundamentação do agravo de instrumento, o qual deveria ter impugnado a decisão que inadmitiu o recurso extraordinário. Em outras palavras, o recorrente interpôs o recurso cabível, porém refutou fundamentos diversos daqueles que lhe incumbia afastar.” (AI 612.322-AgR, rel. min. Ricardo Lewandowski, julgamento em 19-10-2010, Primeira Turma, DJE de 10-11-2010.)

 
 

“O Plenário veio a evoluir para interpretar o art. 546 do CPC alcançando situações em que, no agravo regimental, há pronunciamento de mérito quanto a recurso extraordinário julgado pelo relator. O caso agora é diverso. O agravo regimental foi interposto contra ato do relator no exame de agravo de instrumento. Mostra-se, então, inadequado o recurso protocolado.” (AI 491.003-AgR-ED-EDv-AgR, voto do rel. min. Marco Aurélio, julgamento em 14-10-2010, Plenário, DJE de 3-12-2010.) Vide: RE 285.093-AgR-ED-EDv-AgR, rel. p/ o ac. min. Marco Aurélio, julgamento em 26-4-2007, Plenário, DJE de 28-3-2008.

 
 

“Agravo regimental. Cautelar. Destrancamento de recurso extraordinário. Art. 542, § 3º, CPC. Impossibilidade. (...) A norma do art. 542, § 3º, CPC tem por finalidade jurídico-política impedir a superposição de juízos de delibação e de mérito em órgão jurisdicional de cúpula quando o processo não se encontra maduro na origem. Sua flexibilização, por conseguinte, além de excepcional, deve ser demonstrada pelo requerente, sob pena de se fragilizar a própria essência da figura jurídica criada pelas reformas processuais. O recurso extraordinário interposto contra decisão interlocutória não terminativa ficará retido nos autos, somente sendo processado se a parte o reiterar no prazo para a interposição do recurso contra decisão final. Não há situação de caráter excepcional no caso (...).” (AC 2.620-AgR, rel. min. Dias Toffoli, julgamento em 14-10-2010, Plenário, DJE de 1º-12-2010.) No mesmo sentidoAI 828.985-AgR, rel. min. Ricardo Lewandowski, julgamento em 21-6-2011, Primeira Turma, DJE de 1º-8-2011. Vide: Pet 2.460-AgR, rel. min. Sepúlveda Pertence, julgamento em 30-10-2001, Primeira Turma, DJ de 14-12-2001.

 
 

“A intempestividade dos embargos de declaração opostos a acórdão proferido na origem importa na intempestividade do próprio recurso extraordinário posteriormente interposto. A ausência de manifestação sobre a intempestividade do recurso extraordinário nas contrarrazões não caracteriza preclusão argumentativa, por se tratar de questão de cabimento do recurso, cujo exame é feito de ofício pelo STF." (RE 189.619-ED-EDv, rel. min. Cármen Lúcia, julgamento em 15-9-2010, Plenário, DJE de 3-12-2010.)

 
 

“Quando se alega error in judicando, ofende a competência recursal extraordinária a devolução dos autos à origem para que ultime o julgamento, mediante apreciação da matéria legal. Primeiramente, porque compete ao STJ dar a última palavra nessa hipótese (art. 105, III, CF/1988). Se não o faz, preclui a matéria ordinária, inviabilizando o conhecimento do recurso extraordinário (Enunciado 283 da Súmula/STF). Em segundo lugar, quando tem por escopo a reforma de julgado inferior, o remédio extraordinário não constitui ‘recurso de cassação’. Por isso, se não houvesse óbices preliminares, seria desta Corte a competência para examinar a questão constitucional, incidenter tantum, e julgar a própria causa, nos limites da impugnação (Enunciados 456 e 513 da Súmula/STF).” (RE 456.689-AgR, rel. min. Joaquim Barbosa, julgamento em 31-8-2010, Segunda Turma, DJE de 1º-10-2010.)

 
 

"O agravo visando à subida de certo recurso que se diz da competência do Supremo há de ser interposto junto ao órgão prolator da decisão atacada, não cabendo, ante erronia, flexibilizar a organicidade do Direito." (Pet 4.751-AgR, rel. min. Marco Aurélio, julgamento em 18-8-2010, Plenário, DJE de 24-9-2010.)

 
 

“O exame definitivo da admissibilidade do recurso extraordinário compete ao STF, independente da análise feita na origem.” (AI 772.518-AgR, rel. min. Ricardo Lewandowski, julgamento em 18-5-2010, Primeira Turma, DJE de 4-6-2010.) No mesmo sentidoRE 593.156-AgR, rel. min. Joaquim Barbosa, julgamento em 5-10-2010, Segunda Turma, DJE de 25-10-2010.

 
 

“É indevida a utilização de protocolo integrado nos recursos dirigidos às Cortes Superiores. (...) O sistema de protocolo integrado não se confunde com a entrega de recurso em tribunal diverso, por equívoco do recorrente.” (RE 217.561-AgR-AgR-ED-ED, rel. min. Eros Grau, julgamento em 20-4-2010, Segunda Turma, DJE de 14-5-2010.)

 
 

“A jurisprudência do STF firmou entendimento no sentido da preclusão das questões constitucionais surgidas na decisão de segundo grau que não foram objeto de recurso extraordinário. Assim, somente é possível a interposição de recurso extraordinário contra decisão do STJ quando o tema em questão for novo, surgido na instância superior.” (RE 579.554-AgR, rel. min. Cármen Lúcia, julgamento em 6-4-2010, Primeira Turma, DJE de 7-5-2010.) No mesmo sentidoAI 716.397-AgR, rel. min. Joaquim Barbosa, julgamento em 5-10-2010, Segunda Turma, DJE de 11-11-2010.

 
 

“Somente se justifica o sobrestamento do recurso extraordinário nos casos em que houver a possibilidade de discussão do mérito.” (AI 680.446-AgR, rel. min. Ellen Gracie, julgamento em 6-4-2010, Segunda Turma, DJE de 30-4-2010.)

 
 

“Em razão da preclusão e da força do trânsito em julgado, somente cabe a propositura e o exame de novos pleitos cautelares se houver substancial modificação do quadro fático-jurídico, que justifique a densa probabilidade de conhecimento e provimento do recurso extraordinário. Situação descaracterizada, dada a reiteração dos argumentos apresentados por ocasião do exame da primeira medida liminar pleiteada, cujo resultado parcialmente favorável ao contribuinte não foi objeto de recurso.” (AC 2.209-AgR, rel. min. Joaquim Barbosa, julgamento em 2-3-2010, Segunda Turma, DJE de 26-3-2010.)

 
 

“É desnecessária a ratificação de recurso extraordinário interposto em momento anterior à apresentação de embargos declaratórios, pela parte contrária ou por litisconsorte, ao mesmo acórdão.” (AI 764.914-AgR, rel. min. Cezar Peluso, julgamento em 2-2-2010, Segunda Turma, DJE de 17-9-2010.) Vide: AI 618.232-AgR, rel. min. Cezar Peluso, julgamento em 3-11-2009, Segunda Turma, DJE de 27-11-2009; AI 748.414-AgR, rel. min. Joaquim Barbosa, julgamento em 6-10-2009, Segunda Turma, DJE de 29-10-2009; AI 723.265-AgR, rel. min. Eros Grau, julgamento em 11-11-2008, Segunda Turma, DJE de 28-11-2008.

 
 

“Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que julgou prejudicado o recurso extraordinário, tendo em vista o provimento de recurso especial pelo STJ. O INSS alega que não interpôs recurso especial, mas somente recurso extraordinário, não sendo possível falar em prejudicialidade do recurso. Na origem, a União e o INSS são litisconsortes. Do acórdão proferido no tribunal a quo, a União interpôs recurso especial e o INSS recurso extraordinário. Ao julgar o recurso especial da União, o STJ deu-lhe parcial provimento (...). Em vista disso, julguei prejudicado o recurso extraordinário do INSS, por se tratar da mesma matéria, (...). Entendo que razão não assiste ao agravante. Como ocorreu o trânsito em julgado da decisão que deu parcial provimento ao recurso especial, resta prejudicado o recurso extraordinário, já que alcançado o objetivo de sua interposição. Dessa forma, mesmo não sendo um recurso especial do INSS, está configurada a prejudicialidade do recurso extraordinário interposto, diante da identidade de objeto dos recursos.” (AI 736.320-ED, voto do rel. min. presidente Gilmar Mendes, julgamento em 16-12-2009, Plenário, DJE de 12-2-2010.) Vide: RE 495.560-AgR, rel. min. Marco Aurélio, julgamento em 17-3-2009, Primeira Turma, DJE de 24-4-2009.

 
 

"Na apreciação do enquadramento do recurso extraordinário em um dos permissivos constitucionais, parte-se da moldura fática delineada pela Corte de origem. Impossível é pretender substituí-la para, a partir de fundamentos diversos, chegar-se a conclusão sobre a ofensa a dispositivo da Lei Básica Federal." (AI 582.579-AgR, rel. min. Marco Aurélio, julgamento em 15-12-2009, Primeira Turma, DJE de 19-3-2010.)

 
 

“O poder de que dispõe qualquer juiz ou tribunal para deixar de aplicar a lei inconstitucional a determinado processo (...) pressupõe a invalidade da lei e, com isso, a sua nulidade. A faculdade de negar aplicação à lei inconstitucional corresponde ao direito do indivíduo de recusar-se a cumprir a lei inconstitucional, assegurando-se-lhe, em última instância, a possibilidade de interpor recurso extraordinário ao STF contra decisão judicial que se apresente, de alguma forma, em contradição com a Constituição (...). Tanto o poder do juiz de negar aplicação à lei inconstitucional  quanto a faculdade assegurada ao indivíduo de negar observância à lei inconstitucional (mediante interposição de recurso extraordinário) demonstram que o constituinte pressupôs a nulidade da lei inconstitucional. Em certos casos, o efeito necessário e imediato da declaração de nulidade de uma norma, na declaração de inconstitucionalidade pelo STF ou pelos Tribunais de Justiça dos Estados, há de ser a exclusão de toda ultra-atividade da lei inconstitucional. A eventual eliminação dos atos praticados com fundamento na lei inconstitucional terá de ser considerada em face de todo o sistema jurídico, especialmente das chamadas fórmulas de preclusão.” (RE 348.468, voto do rel. min. Gilmar Mendes, julgamento em 15-12-2009, Segunda Turma, DJE de 19-2-2010.)

 
 

“O princípio da unirrecorribilidade, ressalvadas as hipóteses legais, impede a cumulativa interposição, contra o mesmo ato decisório, de mais de um recurso. O desrespeito ao postulado da singularidade dos recursos torna insuscetíveis de conhecimento os demais recursos, quando interpostos contra a mesma decisão.” (AI 731.613-AgR, rel. min. Celso de Mello, julgamento em 10-11-2009, Segunda Turma, DJE de 4-12-2009.) No mesmo sentidoAI 715.215-AgR, rel. min. Ricardo Lewandowski, julgamento em 24-8-2010, Primeira Turma, DJE de 24-9-2010. Vide: RE 547.244-AgR, rel. min. Eros Grau, julgamento em 3-3-2009, Segunda Turma, DJE de 27-3-2009.

 
 

“Salvo posterior ratificação, é extemporâneo o recurso extraordinário interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, ainda que o julgamento destes não tenha implicado modificação substancial do teor do julgamento original.” (AI 618.232-AgR, rel. min. Cezar Peluso, julgamento em 3-11-2009, Segunda Turma, DJE de 27-11-2009.) No mesmo sentidoAI 761.754-AgR, rel. min. Ricardo Lewandowski, julgamento em 24-8-2010, Primeira Turma, DJE de 10-9-2010. VideAI 764.914-AgR, rel. min. Cezar Peluso, julgamento em 2-2-2010, Segunda Turma, DJE de 17-9-2010; AI 748.414-AgR, rel. min. Joaquim Barbosa, julgamento em 6-10-2009, Segunda Turma, DJE de 29-10-2009; AI 723.265-AgR, rel. min. Eros Grau, julgamento em 11-11-2008, Segunda Turma, DJE de 28-11-2008.

 
 

“O recurso extraordinário é intempestivo, porquanto interposto simultaneamente aos embargos de declaração, sem que se tenha notícia nos autos de sua posterior ratificação. O entendimento desta Corte é no sentido de que o prazo para interposição de recurso se inicia com a publicação, no órgão oficial, do acórdão que julgou os embargos declaratórios, uma vez que interrompem o prazo para interposição do extraordinário.” (AI 748.414-AgR, rel. min. Joaquim Barbosa, julgamento em 6-10-2009, Segunda Turma, DJE de 29-10-2009.) Em sentido contrárioRE 510.633-AgR, voto do rel. min. Marco Aurélio, julgamento em 13-4-2011, Primeira Turma, DJE de 18-5-2011. VideAI 658.519-AgR-ED, rel. min. Ayres Britto, julgamento em 7-6-2011, Segunda Turma, DJE de 9-9-2011; AI 764.914-AgR, rel. min. Cezar Peluso, julgamento em 2-2-2010, Segunda Turma, DJE de 17-9-2010; AI 618.232-AgR, rel. min. Cezar Peluso, julgamento em 3-11-2009,  Turma, DJE de 27-11-2009; AI 723.265-AgR, rel. min. Eros Grau, julgamento em 11-11-2008, Segunda Turma, DJE de 28-11-2008.

 
 

“A competência deferida ao relator para, monocraticamente, julgar recurso manifestamente inadmissível, improcedente ou contrário à jurisprudência desta Corte não derroga o princípio da colegialidade, que resulta preservado, no âmbito desta Corte, pelo cabimento do recurso de agravo das decisões singulares proferidas por seus Ministros.” (AI 684.893-AgR, rel. min. Ellen Gracie, julgamento em 6-10-2009, Segunda Turma, DJE de 29-10-2009.) VideHC 84.486-AgR, rel. min. Celso de Mello, julgamento em 1º-6-2010, Segunda Turma, DJE de 6-8-2010; HC 93.401, rel. min. Ayres Britto, julgamento em 16-9-2008, Primeira Turma, DJE de 31-10-2008.

 
 

"Ação cautelar. Recurso extraordinário. Empréstimo de eficácia suspensiva. Estando submetido ao Plenário o tema versado no extraordinário, com voto favorável à tese sustentada pela autora, cumpre concluir pela relevância do pedido de empréstimo suspensivo ao extraordinário e do risco de manter-se com eficácia quadro decisório." (AC 2.338-MC-REF, rel. min. Marco Aurélio, julgamento em 16-9-2009, Plenário, DJE de 16-10-2009.) No mesmo sentido: AC 1.693-QO, rel. min. Gilmar Mendes, julgamento em 26-6-2007, Segunda Turma, DJ de 24-8-2007. VideAC 2.277-MC-AgR, rel. min. Joaquim Barbosa, julgamento em 19-5-2009, Segunda Turma, DJE de 1º-7-2009.

 
 

“A jurisprudência do STF firmou-se no sentido de que o ajuizamento de recurso manifestamente incabível não suspende o prazo para a interposição do recurso extraordinário.” (AI 749.031-AgR, rel. min. Cármen Lúcia, julgamento em 25-8-2009, Primeira Turma, DJE de 29-10-2009.) No mesmo sentidoAI 768.560, rel. min. Cezar Peluso, julgamento em 1º-12-2009, Segunda Turma, DJE de 18-12-2009.

 
 

“O estado de sucumbência – que reflete situação de maior ou de menor lesividade gerada pela decisão judicial – qualifica-se como pressuposto recursal genérico e comum a todos os recursos, ordinários ou extraordinários, de tal modo que, inocorrendo qualquer gravame causado pelo ato decisório, deixa de existir o interesse de recorrer, cujo reconhecimento, para legitimar a interposição recursal, impõe a cumulativa satisfação, pela parte que recorre, dos requisitos da necessidade e da utilidade do recurso deduzido.” (RE 599.714-AgR, rel. min. Celso de Mello, julgamento em 25-8-2009, Segunda Turma, DJE de 18-9-2009.)

 
 

“Os prazos recursais são peremptórios e preclusivos (RT 473/200 – RT 504/217 – RT 611/155 – RT 698/209 – RF 251/244). Com o decurso, in albis, do prazo legal, extingue-se, de pleno direito, quanto à parte sucumbente, a faculdade processual de interpor, em tempo legalmente oportuno, o recurso pertinente. A tempestividade – que se qualifica como pressuposto objetivo inerente a qualquer modalidade recursal – constitui matéria de ordem pública, passível, por isso mesmo, de conhecimento ex officio pelos juízes e tribunais. A inobservância desse requisito de ordem temporal, pela parte recorrente, provoca, como necessário efeito de caráter processual, a incognoscibilidade do recurso interposto.” (AI 750.943-AgR, rel. min. Celso de Mello, julgamento em 25-8-2009, Segunda Turma, DJE de 18-9-2009.)

 
 

“O processamento do extraordinário é inviável para debater matéria processual relativa a pressuposto de admissibilidade de ação rescisória.” (AI 483.783-AgR, rel. min. Ellen Gracie, julgamento em 4-8-2009, Segunda Turma, DJE de 28-8-2009.) No mesmo sentidoAI 825.094-AgR, rel. min. Ricardo Lewandowski, julgamento em 15-2-2011, Primeira Turma, DJE de 4-3-2011.

 
 

"Aplicação das Súmulas 634 e 635. Enquanto não admitido o recurso extraordinário, ou provido agravo contra decisão que o não admite, não se instaura a competência do STF para apreciar pedido de tutela cautelar tendente a atribuir efeito suspensivo ao extraordinário." (AC 2.240-AgR, rel. min. Cezar Peluso, julgamento em 1º-7-2009, Plenário, DJE de 9-4-2010.) No mesmo sentidoAC 2.751-AgR, rel. min. Ayres Britto, julgamento em 15-2-2011, Segunda Turma, DJE de 2-3-2011. VideAC 1.872-AgR, rel. min. Dias Toffoli, julgamento em 6-4-2010, Primeira Turma, DJE de 30-4-2010; AC 2.177-QO-MC, rel. min. Ellen Gracie, julgamento em 12-11-2008, Plenário, DJE de 20-2-2009; AC 2.168-MC-REF, rel. min. Celso de Mello, julgamento em 4-11-2008, Segunda Turma, DJE de 19-9-2013; AC 1.810-QO, rel. min. Celso de Mello, julgamento em 16-10-2007, Segunda Turma, DJ de 31-10-2007; AC 1.770-QO, rel. min. Gilmar Mendes, julgamento em 18-9-2007, Segunda Turma, DJ de 19-10-2007; AC 1.641-QO, rel. min. Celso de Mello, julgamento em 7-8-2007, Segunda Turma, DJE de 12-12-2008; AC 510-AgR, rel. min. Cezar Peluso, julgamento em 14-2-2006, Primeira Turma, DJ de 5-5-2006.

 
 

"Quanto à alegada violação às Súmulas 634 e 635/STF, entendo que tais enunciados não se aplicam à suspensão de segurança. O instituto de contracautela é regido pelas Leis  4.348/1991, 8.437/1992, 9.494/1997 e art. 297 do RISTF, e permite que o presidente do Tribunal suspenda a execução dos efeitos de decisões concessivas de segurança, de liminar ou de tutela antecipada que gerem grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas, vigorando a decisão suspensiva até o trânsito em julgado da ação principal (Súmula 626/STF). O ajuizamento de ação cautelar, que exige o juízo prévio de admissibilidade do recurso extraordinário pelo tribunal de origem, busca conferir efeito suspensivo ao recurso. Já o ajuizamento do pedido de contracautela objetiva suspender a execução dos efeitos de medida cautelar concedida contra a Fazenda Pública e que gera grave lesão ao interesse público. Portanto, não há que se confundir a atribuição de efeito suspensivo ao recurso extraordinário com a suspensão dos efeitos de medida cautelar." (SS 3.652-AgR, SS 3.659-AgR, SS 3.660-AgR, SS 3.696-AgR e SS 3.697-AgR, voto do rel. min. presidente Gilmar Mendes, julgamento em 1º-7-2009, Plenário, DJE de 21-8-2009.)

 
 

“Esta Corte firmou entendimento no sentido de se considerar extemporâneo o recurso extraordinário interposto antes do julgamento do incidente de uniformização de jurisprudência. Somente após o pronunciamento da turma de uniformização estaria esgotada a prestação jurisdicional, que daria ensejo à interposição do recurso extremo.” (RE 468.483-AgR, rel. min. Ricardo Lewandowski, julgamento em 30-6-2009, Primeira Turma, DJE de 21-8-2009.) No mesmo sentidoRE 598.211-AgR, rel. min. Dias Toffoli, julgamento em 9-11-2010, Primeira Turma, DJE de 15-3-2011.

 
 

“A concessão de efeito suspensivo ao recurso extraordinário é medida excepcional, que se justifica pelo risco de ineficácia da prestação jurisdicional e pela densa plausibilidade das teses arregimentadas no recurso.” (AC 2.277-MC-AgR, rel. min. Joaquim Barbosa, julgamento em 19-5-2009, Segunda Turma, DJE de 1º-7-2009.) No mesmo sentidoAC 2.902-AgR, rel. min. Cármen Lúcia, julgamento em 2-8-2011, Primeira Turma, DJE de 22-8-2011. Vide: AC 1.693-QO, rel. min. Gilmar Mendes, julgamento em 26-6-2007, Segunda Turma, DJ de 24-8-2007.

 
 

“Compete ao STF o exame da tempestividade do recurso extraordinário.” (AI 742.754-AgR, rel. min. Cármen Lúcia, julgamento em 19-5-2009, Primeira Turma, DJE de 26-6-2009.) No mesmo sentido: AI 731.638-AgR, rel. min. presidente Gilmar Mendes, julgamento em 2-4-2009, Plenário, DJE de 15-5-2009. Vide: AI 778.432-AgR, rel. min. Dias Toffoli, julgamento em 17-8-2010, Primeira Turma, DJE de 9-11-2010.

 
 

“Interposição simultânea de recurso especial e extraordinário: desnecessidade de aguardar o julgamento do recurso especial quando não são admitidos ambos os recursos.” (AI 584.364-ED, rel. min. Cármen Lúcia, julgamento em 7-4-2009, Primeira Turma, DJE de 15-5-2009.) VideRcl 9.645-AgR, rel. min. Ricardo Lewandowski, julgamento em 9-12-2010, Plenário, DJE de 9-2-2011; AI 785.236-AgR, rel. min. Ricardo Lewandowski, julgamento em 1º-6-2010, Primeira Turma, DJE de 13-8-2010.

 
 

"Não cabe discutir, na instância extraordinária, sobre a correta aplicação do Código de Defesa do Consumidor ou sobre a incidência, no caso concreto, de específicas normas de consumo veiculadas em legislação especial sobre o transporte aéreo internacional. Ofensa indireta à Constituição de República." (RE 351.750, rel. p/ o ac. min. Ayres Britto, julgamento em 17-3-2009, Primeira Turma, DJE de 25-9-2009.)

 
 

“Recurso. Interposição simultânea do especial e do extraordinário. Prejuízo. Ocorre o prejuízo do extraordinário quando o recorrente haja logrado êxito no julgamento do especial. O Direito é orgânico e dinâmico, sendo certo que, à luz do disposto no art. 512 do CPC, o julgamento proferido pelo Tribunal substituiria a sentença ou a decisão recorrida objeto do recurso.” (RE 495.560-AgR, rel. min. Marco Aurélio, julgamento em 17-3-2009, Primeira Turma, DJE de 24-4-2009.) No mesmo sentidoAI 262.581-AgR, rel. min. Ayres Britto, julgamento em 17-8-2010, Segunda Turma, DJE de 17-9-2010. VideRE 505.921-AgR, rel. min. Marco Aurélio, julgamento em 13-4-2011, Primeira Turma, DJE de 18-5-2011; AI 736.320-ED, rel. min. presidente Gilmar Mendes, julgamento em 16-12-2009, Plenário, DJE de 12-2-2010; RE 458.129-AgR, rel. min. Eros Grau, julgamento em 14-8-2007, Segunda Turma, DJE de 19-10-2007.

 
 

“É intempestivo o recurso extraordinário cuja petição de ratificação foi apresentada fora do prazo recursal.” (AI 715.299-AgR, rel. min. Menezes Direito, julgamento em 3-3-2009, Primeira Turma, DJE de 24-4-2009.) No mesmo sentidoRE 343.041-AgR, rel. min. Dias Toffoli, julgamento em 19-10-2010, Primeira Turma, DJE de 14-3-2011.

 
 

"Interposição de recurso extraordinário simultaneamente à dos embargos de divergência. Impossibilidade. O princípio da unirrecorribilidade estava expressamente previsto no CPC de 1939 e foi implicitamente acolhido pela legislação processual vigente, em razão da sistemática por ela inaugurada e da cogente observância da regra da adequação dos recursos. Embargos de divergência e recurso extraordinário. Interposição simultânea contra uma mesma decisão. Impossibilidade. Enquanto não apreciados os embargos opostos pela parte interessada não se pode afirmar que o juízo a quo tenha esgotado a prestação jurisdicional, nem que se trata de decisão de única ou última instância. Pressuposto constitucional de cabimento do extraordinário.” (RE 547.244-AgR, rel. min. Eros Grau, julgamento em 3-3-2009, Segunda Turma, DJE de 27-3-2009.) No mesmo sentido: ARE 638.106, rel. min. Celso de Mello, decisão monocrática, julgamento em 10-3-2014, DJE de 18-3-2014.

 
 

“Recurso. Extraordinário. Retido. Inadmissibilidade. Interposição contra decisão que defere medida liminar. (...) Interpretação do art. 542, § 3º, do CPC. Aplicação da Súmula 735. Precedentes. O disposto no art. 542, § 3º, do CPC não pode ser interpretado de modo absoluto, mas não autoriza interposição de recurso extraordinário contra decisão que defere medida liminar.” (AC 1.745-AgR, rel. min. Cezar Peluso, julgamento em 2-12-2008, Segunda Turma, DJE de 6-2-2009.) No mesmo sentido: AC 1.843-AgR, rel. min. Cármen Lúcia, julgamento em 24-6-2010, Plenário, DJE de 13-8-2010. Vide: AI 252.382-AgR, rel. min. Moreira Alves, julgamento em 15-2-2000, Primeira Turma, DJ de 24-3-2000.

 
 

"Este Tribunal fixou entendimento no sentido de que é extemporâneo o recurso protocolado antes da publicação da decisão agravada, sem posterior ratificação.” (AI 723.265-AgR, rel. min. Eros Grau, julgamento em 11-11-2008, Segunda Turma, DJE de 28-11-2008.) VideAI 764.914-AgR, rel. min. Cezar Peluso, julgamento em 2-2-2010, Segunda Turma, DJE de 17-9-2010; AI 618.232-AgR, rel. min. Cezar Peluso, julgamento em 3-11-2009, Segunda Turma, DJE de 27-11-2009; AI 748.414-AgR, rel. min. Joaquim Barbosa, julgamento em 6-10-2009, Segunda Turma, DJE de 29-10-2009.

 
 

"Quando em questão controvérsia sobre cabimento de recurso da competência de Corte diversa, a via excepcional do recurso extraordinário apenas é aberta se no acórdão prolatado constar premissa contrária à CF." (AI 678.026-AgR, rel. min. Marco Aurélio, julgamento em 21-10-2008, Primeira Turma, DJE de 20-2-2009.) No mesmo sentido: RE 557.310-AgR, rel. min. Ellen Gracie, julgamento em 17-3-2009, Segunda Turma, DJE de 17-4-2009.

 
 

"A existência de decisões de Ministros que determinaram a subida de recursos extraordinários para melhor exame dos feitos sob sua relatoria, que versem sobre a matéria tratada no presente recurso, não vincula outros Ministros deste STF, nem respalda o sobrestamento deste recurso.” (AI 664.641-ED, voto da rel. min. Cármen Lúcia, julgamento em 16-9-2008, Primeira Turma, DJE de 20-2-2009.)

 
 

“O recurso extraordinário não é via adequada para desconstituir-se a coisa julgada.” (RE 499.823-AgR, rel. min. Eros Grau, julgamento em 12-8-2008, Segunda Turma, DJE de 29-8-2008.)

 
 

“Efeito ex nunc. Impossibilidade. Não se aplica o efeito ex nunc a declaração de inconstitucionalidade em processo de controle difuso.” (AI 589.958-AgR, rel. min. Cezar Peluso, julgamento em 11-12-2007, Segunda Turma, DJE de 22-2-2008). No mesmo sentido: AI 748.786-AgR, rel. min. Eros Grau, julgamento em 18-8-2009, Segunda Turma, DJE de 11-9-2009.

 
 

"Ação cautelar. Questão de ordem. Pedido de contracautela para revogar o efeito suspensivo concedido pelo tribunal de origem a recurso extraordinário. Instaurada a jurisdição cautelar deste STF, após a decisão do tribunal de origem que admite o processamento do recurso extraordinário, cabe a esta Corte reexaminar os pressupostos para a concessão de medidas acautelatórias que visem a assegurar a eficácia de sua decisão final. O STF não fica vinculado à apreciação do fumus boni iuris e do periculum in mora realizada pelo tribunal a quo. Ação cautelar deferida, para revogar o efeito suspensivo concedido pelo tribunal de origem ao recurso extraordinário, mantendo-se apenas o efeito devolutivo que lhe é próprio." (AC 1.775-QO, rel. min. Gilmar Mendes, julgamento em 23-10-2007, Segunda Turma, DJ de 23-11-2007.)

 
 

“Ação cautelar. Recurso extraordinário. Retenção (CPC, art. 542, § 3º, na redação dada pela Lei 9.756/1998). Apelo extremo interposto contra decisão interlocutória. Medida cautelar. Excepcionalidade. Existência de plausibilidade jurídica. Ocorrência, na espécie, de situação configuradora de periculum in mora. Contexto que enseja a outorga excepcional de provimento cautelar. Medida cautelar deferida. Decisão do relator referendada pela Turma.” (AC 1.801-QO, rel. min. Celso de Mello, julgamento em 16-10-2007, Segunda Turma, DJE de 13-5-2013.) Vide: ARE 739.851-AgR, rel. min. Teori Zavascki, julgamento em 29-4-2014, Segunda Turma, DJE de 13-5-2014.

 
 

"Recurso extraordinário que ainda não sofreu juízo de admissibilidade. Acórdão do Tribunal recorrido que versa matéria idêntica à veiculada em causas já preparadas para serem julgadas pelo Plenário do STF. Retardamento, pela Presidência do Tribunal recorrido, da formulação do juízo (positivo ou negativo) de admissibilidade do apelo extremo. Potencialidade danosa resultante dessa omissão processual, agravada pela inércia no exame do pedido de tutela de urgência. Caracterização de dano potencial apto a comprometer, de modo grave, a situação jurídica da empresa contribuinte. Possibilidade, ainda, de frustração dos fins inerentes ao processo cautelar. Hipótese excepcional que justifica, no caso, o exercício, pelo STF, do poder geral de cautela. Situação extraordinária que autoriza a não incidência das Súmulas 634 e 635/STF. Função jurídica da tutela cautelar. Instrumentalidade do processo cautelar (binômio necessidade/utilidade). Relação de complementaridade entre o instituto da tutela cautelar e o princípio da efetividade do processo – Doutrina – Situação que enseja a outorga excepcional do provimento cautelar, considerada a singularidade do caso. Suspensão da eficácia do acórdão objeto do apelo extremo." (AC 1.810-QO, rel. min. Celso de Mello, julgamento em 16-10-2007, Segunda Turma, DJ de 31-10-2007.) Vide: AC 2.240-AgR, rel. min. Cezar Peluso, julgamento em 1º-7-2009, Plenário, DJE de 9-4-2010.

 
 

"Recurso extraordinário – Atuação do relator. Ao relator cabe julgar o recurso extraordinário quando a decisão proferida se mostra conflitante com jurisprudência do Supremo." (RE 385.016-AgR, rel. min. Marco Aurélio, julgamento em 2-10-2007, Primeira Turma, DJ de 30-11-2007.)

 
 

"Questão de ordem em ação cautelar. Efeito suspensivo a recurso extraordinário não admitido pelo Tribunal de origem. Agravo de instrumento pendente de julgamento. Medida cautelar concedida para suspender os efeitos do acórdão recorrido. Em situações excepcionais, em que estão patentes a plausibilidade jurídica do pedido – decorrente do fato de a decisão recorrida contrariar jurisprudência ou súmula do STF – e o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação a ser consubstanciado pela execução do acórdão recorrido, o Tribunal poderá deferir a medida cautelar ainda que o recurso extraordinário tenha sido objeto de juízo negativo de admissibilidade perante o Tribunal de origem e o agravo de instrumento contra essa decisão ainda esteja pendente de julgamento. Hipótese que não constitui exceção à aplicação das Súmulas 634 e 635/STF. Precedente: AC 1.550/RO. Suspensão dos efeitos do acórdão impugnado pelo recurso extraordinário, até que o agravo de instrumento seja julgado. Liminar referendada em questão de ordem. Unânime." (AC 1.770-QO, rel. min. Gilmar Mendes, julgamento em 18-9-2007, Segunda Turma, DJ de 19-10-2007.)  No mesmo sentido: AC 2.011-MC, rel. min. Ricardo Lewandowski, julgamento em 15-4-2008, Segunda Turma, DJE de 16-5-2008. Vide: AC 1.872-AgR, rel. min. Dias Toffoli, julgamento em 6-4-2010, Primeira Turma, DJE de 30-4-2010.

 
 

"É possível dar-se provimento a recurso extraordinário, quando a tese constitucional é tratada na peça recursal, ainda que não haja indicação expressa do dispositivo constitucional violado." (AI 513.262-AgR-AgR, rel. min. Cezar Peluso, julgamento em 18-9-2007, Segunda Turma, DJ de 11-10-2007.)

 
 

"Reclamação. Agravo de instrumento. Ausência de remessa ao Supremo. O agravo visando à subida de recurso extraordinário, pouco importando defeito que apresente, há de ser encaminhado ao Supremo, para o exame cabível." (Rcl 2.826, rel. min. Marco Aurélio, julgamento em 13-9-2007, Plenário, DJE de 14-11-2007.) No mesmo sentido: Rcl 459, rel. min. Celso de Mello, julgamento em 1º-2-1994, Plenário, DJ de 8-4-1994.

 
 

"Ação popular. Contrato de risco entre a Petrobras e a Paulipetro (consórcio ‘Cesp’ e ‘IPT’). Nulidade reconhecida pelo STJ, em sede de recurso especial. Fundamento central: ofensa ao art. 2º da Lei 4.717/1965. Alegada incompetência absoluta do STJ para apreciar litígio entre a União e o Estado de São Paulo, assim como para julgar matéria constitucional sob reserva do STF. Ausência de prequestionamento; descabimento da alegação. Suposta aplicação do inciso LXXIII do art. 5º da Constituição Republicana de 1988. Inexistência. Garantias da ampla defesa, do devido processo legal, do acesso à jurisdição, da imutabilidade da coisa julgada e da irretroatividade da lei. Não violência. Ofensas apenas indiretas à CF/88, acaso existentes. Recursos extraordinários não conhecidos. A alegada incompetência absoluta do STJ para apreciar litígio entre a União e o Estado de São Paulo não passou pelo crivo do tribunal de origem e não foi suscitada em sede de embargos declaratórios. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF, pela evidente falta do requisito do prequestionamento. Descabimento da alegação de incompetência do STJ para resolver matéria sob reserva do STF. Ausência de questão constitucional apta a sustentar, só por si, o acórdão proferido pelo TRF da 2ª Região. Os únicos dispositivos constitucionais expressamente referidos no acórdão do TRF foram o inciso LXXIII do art. 5º da CF/1988 e o § 1º do art. 168 da CF/1967 (redação da EC 1/1969). Ainda assim, nenhum deles teve a força de sustentar a decisão colegiada então lavrada. Decisão que se apoiou, visivelmente, na interpretação conferida a dispositivos de índole infraconstitucional (Leis 4.717/1965 e 2.004/1953). O acórdão recorrido não invocou nenhum direto comando constitucional para nele fazer repousar a decisão afinal proferida. Controvérsia decidida à luz dos enunciados que se leem na Lei da Ação Popular (Lei  4.717/1965) e na lei de criação da Petrobras (Lei 2.004/1953). Igualmente descabida é a alegação de que a causa foi decidida com base no inciso LXXIII do art. 5º da CF/1988 e no § 31 do art. 153 da CF de 1967, com a redação da EC 1/1969. As pretendidas ofensas aos incisos XXXV, XXXVI, XL, LIV e LV do art. 5º da CF/1988 também não ensejam a abertura da via extraordinária. Tais violações, se de fato existentes, se caracterizam, em regra, pelo seu modo simplesmente oblíquo ou reflexo de preterição de constitucionalidade. Precedentes. Jurisdição prestada de forma consentânea com o Texto Magno. Ao STJ compete, em grau de recurso especial, operar como soberana instância do exame da validade dos atos administrativos, tomando como parâmetro de controle a lei federal comum (inciso III do art. 105, com as ressalvas já indicadas). Já ao STF, o que lhe cabe, em grau de recurso extraordinário, é atuar como soberana instância do controle de constitucionalidade desses mesmos atos de protagonização oficial (art. 102, III, também com a ressalva da matéria de que se nutre a alínea d). Por conseguinte, duas jurisdições que se marcam pela mesma estampa da soberania, somente passíveis de coexistência pelo fato de que atuam em diferenciados espaços de judicialização. Recursos extraordinários não conhecidos." (RE 479.887, rel. min. Ayres Britto, julgamento em 7-8-2007, Primeira Turma, DJ de 31-10-2007.)

 
 

"Se o STJ, ao julgar o recurso especial, apreciou matéria constitucional e, supostamente, usurpou a competência do Supremo Tribunal, cabia à instituição financeira a interposição de recurso extraordinário contra a decisão." (RE 509.500-AgR, rel. min. Sepúlveda Pertence, julgamento em 26-6-2007, Primeira Turma, DJ de 17-8-2007.)

 
 

“É da jurisprudência do STF que o recurso extraordinário interposto em processo de ação rescisória há de voltar-se contra a fundamentação do acórdão nela proferido e não a da decisão rescindenda.” (RE 257.834-AgR, rel. min. Sepúlveda Pertence, julgamento em 26-6-2007, Primeira Turma, DJ de 17-8-2007.) No mesmo sentidoAI 756.135-AgR, rel. min. Ricardo Lewandowski, julgamento em 19-10-2010, Primeira Turma, DJE de 16-11-2010.

 
 

"Recurso extraordinário: descabimento: decisão recorrida proferida em ação cautelar inominada, de natureza não definitiva (...) (RE 263.038, 1ª Turma, Pertence, DJ de 28-4-2000)." (AI 586.906-AgR, rel. min. Sepúlveda Pertence, julgamento em 19-6-2007, Primeira Turma, DJ de 3-8-2007.)

 
 

“Consoante precedentes da Corte, a atribuição de efeito suspensivo ou tutela recursal a recurso extraordinário pressupõe a inauguração da jurisdição cautelar da Corte, com o juízo de admissibilidade positivo pelo tribunal de origem ou o provimento do respectivo agravo de instrumento de despacho denegatório. Excepcionalmente, o Tribunal admite a concessão de medidas cautelares em situações extraordinárias, marcadas por inequívoco risco de perecimento, irreversível, do direito alegado (cf., v.g., a AC 1.114-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJ de 23-6-2006).” (AC 1.338-MC-AgR, rel. min. Joaquim Barbosa, julgamento em 12-6-2007, Segunda Turma, DJE de 20-6-2008.) No mesmo sentido: AC 1.420-MC-AgR, rel. min. Ellen Gracie, julgamento em 24-6-2008, Segunda Turma, DJE de 22-8-2008; AC 2.347-AgR, rel. min. Ricardo Lewandowski, julgamento em 9-6-2009, Primeira Turma, DJE de 21-8-2009.

 
 

“Preceito constitucional autorizador. Ausência. É de se conhecer do recurso, mesmo havendo erro ou omissão do preceito, da Constituição, em que se fundou o recurso extraordinário – entre os casos previstos no art. 102, III, a, b, c e d, da CF. Isso se dos fundamentos do acórdão recorrido e das razões recursais for possível identificá-lo.” (AI 630.471-AgR, rel. min. Eros Grau, julgamento em 5-6-2007, Segunda Turma, DJE de 17-8-2007.)

 
 

"Recurso extraordinário. Juízo de admissibilidade: competência. No recurso extraordinário interposto de decisão de turma recursal dos juizados especiais, compete ao seu próprio presidente – e não ao do Tribunal de Justiça – o juízo inicial de admissibilidade (cf. RE 388.846-QO, 9-9-2004, Plenário, Marco Aurélio)." (AI 631.319-ED-AgR, rel. min. Sepúlveda Pertence, julgamento em 15-5-2007, Primeira Turma, DJ de 8-6-2007.) No mesmo sentido: AI 604.198-AgR, rel. min. Ayres Britto, julgamento em 6-4-2010, Primeira Turma, DJE de 7-5-2010.

 
 

“Conforme o disposto no art. 546 do CPC, interpretado presente o objetivo da norma, mostram-se cabíveis os embargos de divergência quando o acórdão atacado por meio deles implica pronunciamento quanto a recurso extraordinário. (...) Ante o novo entendimento sobre o alcance do art. 546 do CPC, não subsiste, sendo cancelado, o Verbete 599 da Súmula do Supremo – 'São incabíveis embargos de divergência de decisão de Turma, em agravo regimental'. (...) Incumbe ao órgão julgador evoluir no entendimento inicialmente adotado tão logo convencidos os integrantes de assistir maior razão, ante o ordenamento jurídico, à tese inicialmente rechaçada.” (RE 285.093-AgR-ED-EDv-AgR, rel. p/ o ac. min. Marco Aurélio, julgamento em 26-4-2007, Plenário, DJE de 28-3-2008.) Vide: AI 491.003-AgR-ED-EDv-AgR, rel. min. Marco Aurélio, julgamento em 14-10-2010, Plenário, DJE de 3-12-2010.

 
 

"Direito. Organicidade e dinâmica. O Direito, especialmente o instrumental, é orgânico e dinâmico, não se podendo voltar a fase ultrapassada. Em sede extraordinária, não se julga matéria pela vez primeira." (RE 391.852-AgR, rel. min. Marco Aurélio, julgamento em 3-4-2007, Primeira Turma, DJ de 18-5-2007.) Vide: RE 490.076-AgR, rel. min. Eros Grau, julgamento em 5-6-2007, Segunda Turma, DJE de 29-6-2007.

 
 

"A intempestividade dos recursos tanto pode derivar de impugnações prematuras (que se antecipam à publicação dos acórdãos) quanto decorrer de oposições tardias (que se registram após o decurso dos prazos recursais). Em qualquer das duas situações – impugnação prematura ou oposição tardia –, a consequência de ordem processual é uma só: o não conhecimento do recurso, por efeito de sua extemporânea interposição. A jurisprudência do STF tem advertido que a simples notícia do julgamento, além de não dar início à fluência do prazo recursal, também não legitima a prematura interposição de recurso, por absoluta falta de objeto. Precedentes." (RE 492.957-AgR, rel. min. Celso de Mello, julgamento em 13-3-2007, Segunda Turma, DJ de 22-6-2007.) No mesmo sentidoAI 776.095-AgR, rel. min. presidente Cezar Peluso, julgamento em 1º-12-2010, Plenário, DJE de 1º-2-2011. Vide: AI 658.519-AgR-ED, rel. min. Ayres Britto, julgamento em 7-6-2011, Segunda Turma, DJE de 9-9-2011.

 
 

"A adoção explícita, pelo Tribunal de origem, de tese afastada pelo STF em sede de controle concentrado de constitucionalidade evidencia o debate da matéria constitucional deduzida no extraordinário, atendendo, a mancheias, o requisito do prequestionamento. Não incidência das Súmulas 282 e 356/STF." (RE 466.518-AgR, rel. min. Ayres Britto, julgamento em 27-2-2007, Primeira Turma, DJ de 11-5-2007.)

 
 

"A simples referência a um determinado verbete, integrante da jurisprudência sumulada da Corte de origem, não configura o prequestionamento da matéria deduzida em sede de recurso extraordinário. Sobretudo se do aresto recorrido não consta sequer o teor daquele enunciado. Aplicação das Súmulas 282 e 356/STF." (RE 463.948-AgR-ED, rel. min. Ayres Britto, julgamento em 6-2-2007, Primeira Turma, DJ de 11-5-2007.)

 
 

"Agravo regimental em recurso extraordinário. Acórdão recorrido assentado em dispositivo de lei declarado inconstitucional em sede de controle concentrado. Julgamento imediato da lide. Impossibilidade. Súmula 456/STF. Não aplicabilidade. Se o aresto recorrido está assentado em dispositivo de lei declarado inconstitucional pelo STF em ação direta, o julgamento do recurso extraordinário se limita ao afastamento da respectiva premissa e à devolução dos autos à Corte de origem, para regular prosseguimento do feito. Isto a fim de que a lide ganhe os contornos legais e fáticos que lhe forem peculiares e para os quais é competente a instância ordinária. Impede-se, assim, eventual supressão de instância, ao tempo em que se resguardam as garantias do devido processo legal e da ampla defesa. Donde a inaplicabilidade da Súmula 456/STF, em tais casos. Precedente: RE 200.972, rel. min. Marco Aurélio. Agravo Regimental desprovido." (RE 462.242-AgR, rel. min. Ayres Britto, julgamento em 14-12-2006, Primeira Turma, DJ de 13-4-2007.)

 
 

"A jurisprudência do STF firmou-se no sentido de não admitir agravo regimental contra decisão que dá provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso extraordinário. O provimento do agravo de instrumento não significa o prejulgamento do recurso extraordinário." (AI 456.769-AgR, rel. min. Cármen Lúcia, julgamento em 14-12-2006, Primeira Turma, DJ de 13-4-2007.) No mesmo sentidoAI 614.876-AgR-segundo, rel. min. Joaquim Barbosa, julgamento em 30-11-2010, Segunda Turma, DJE de 1º-2-2011.

 
 

"A regra é a concentração do ato recursal por meio do extraordinário, correndo à conta da exceção o processamento imediato do recurso interposto, visando ao exame da matéria pelo Supremo, contra decisão interlocutória." (Rcl 3.907, rel. min. Marco Aurélio, julgamento em 14-9-2006, Plenário, DJ de 2-2-2007.)

 
 

"O recurso extraordinário é cabível contra decisão judicial em sentido material, isto é, contra decisão proferida por órgão do Poder Judiciário no exercício de sua função propriamente jurisdicional. Daí o pressuposto constitucional de cabimento do apelo extremo, expresso na palavra 'causa' (inciso III do art. 102 da Lei Maior). Não se conhece, pois, de apelo extremo manejado nos autos de procedimento de natureza administrativa (...). Os sistemas recursais próprios do processo judicial e do processo administrativo não se mesclam e é exatamente esta separação que resguarda os princípios do due process of law, entre os quais os do contraditório, da ampla defesa, do juiz natural e do amplo acesso à Justiça." (RE 454.421-AgR, rel. min. Ayres Britto, julgamento em 23-5-2006, Primeira Turma, DJ de 8-9-2006.) No mesmo sentidoAI 811.709-AgR, rel. min. Gilmar Mendes, julgamento em 16-11-2010, Segunda Turma, DJE de 6-12-2010.

 
 

"Impugnação de decisão interlocutória. Ato decisório que determinou retenção de recurso extraordinário admitido na origem. Admissibilidade. Jurisprudência vacilante do STF, que admite também ação cautelar. Princípio da fungibilidade. Medida conhecida. Contra retenção de recurso extraordinário na origem, com apoio no art. 542, § 3º, do CPC, é admissível assim reclamação, como ação cautelar." (Rcl 3.268-AgR, rel. min. Cezar Peluso, julgamento em 9-5-2006, Primeira Turma, DJ de 9-6-2006.) Vide: AI 814.056-AgR, rel. min. Cármen Lúcia, julgamento em 2-12-2010, Primeira Turma, DJE de 1º-2-2011.

 
 

“Fixação de multa por litigância de má-fé pelo STJ ao exercer o juízo de admissibilidade do recurso extraordinário. A multa por litigância de má-fé deve ser imposta por aquele que detém o juízo definitivo de admissibilidade do recurso. O exame da admissibilidade levado a efeito pelos tribunais inferiores tem natureza provisória e deve cingir-se à análise dos pressupostos genéricos e específicos de recorribilidade do extraordinário.” (AI 414.648-ED-AgR, rel. min. Joaquim Barbosa, julgamento em 21-2-2006, Segunda Turma, DJ de 23-2-2006.) No mesmo sentido: AI 417.007-ED-AgR, rel. min. Joaquim Barbosa, julgamento em 13-12-2006, Primeira Turma, DJE de 1º-2-2008.

 
 

"Enquanto se não instaure, mediante provimento ao agravo contra decisão de inadmissibilidade de recurso extraordinário, a competência do STF, a este não lhe cabe conhecer de ação cautelar para depósito judicial nos autos do mesmo agravo." (AC 510-AgR, rel. min. Cezar Peluso, julgamento em 14-2-2006, Primeira Turma, DJ de 5-5-2006.) Vide: AC 2.240-AgR, rel. min. Cezar Peluso, julgamento em 1º-7-2009, Plenário, DJE de 9-4-2010.

 
 

“Recurso extraordinário. Prequestionamento. Configuração. Razão de ser. O prequestionamento não resulta da circunstância de a matéria haver sido arguida pela parte recorrente. A configuração do instituto pressupõe debate e decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. O procedimento tem como escopo o cotejo indispensável a que se diga do enquadramento do recurso extraordinário no permissivo constitucional. Se o Tribunal de origem não adotou entendimento explícito a respeito do fato jurígeno veiculado nas razões recursais, inviabilizada fica a conclusão sobre a violência ao preceito evocado pelo recorrente.” (RE 262.673, rel. min. Marco Aurélio, julgamento em 11-10-2005, Primeira Turma, DJ de 24-2-2006.)

 
 

"Recurso extraordinário: prequestionamento: Súmula 356. O que, a teor da Súmula 356, se reputa carente de prequestionamento é o ponto que, indevidamente omitido pelo acórdão, não foi objeto de embargos de declaração; mas, opostos esses, se, não obstante, se recusa o Tribunal a suprir a omissão, por entendê-la inexistente, nada mais se pode exigir da parte, permitindo-se-lhe, de logo, interpor recurso extraordinário sobre a matéria dos embargos de declaração e não sobre a recusa, no julgamento deles, de manifestação sobre ela." (RE 349.160, rel. min. Sepúlveda Pertence, julgamento em 11-2-2003, Primeira Turma, DJ de 14-3-2003.)

 
 

“Recurso extraordinário. Decisão do STJ que inadmite recurso especial. Cabimento. Hipótese excepcional. Admite-se recurso extraordinário contra decisão do STJ que, no exame do cabimento de recurso especial, assenta proposição contrária em tese ao disposto no art. 105, III e alíneas, da CF. Acórdão do STJ que entendeu não caber recurso especial contra acórdão de Tribunal de Justiça proferido em agravo de instrumento. O termo 'causa' empregado no art. 105, III, da Constituição compreende qualquer questão federal resolvida em única ou última instância, pelos TRFs ou pelos tribunais dos Estados, Distrito Federal e Territórios, ainda que mediante decisão interlocutória.” (RE 153.831, rel. min. Ellen Gracie, julgamento em 3-12-2002, Primeira Turma, DJ de 14-3-2003.) Vide: AI 256.382-AgR, rel. min. Celso de Mello, julgamento em 18-6-2002, Segunda Turma, DJ de 14-2-2003.

 
 

“Mostra-se incabível o recurso extraordinário que tiver por objeto o reexame das premissas concretas em que se assentou o julgamento de recurso especial, efetuado pelo STJ, notadamente naquelas hipóteses em que o acórdão emanado dessa Alta Corte judiciária revelar-se plenamente compatível com os pressupostos abstratos de admissibilidade referidos no art. 105, III, da Carta Política. Precedentes. Essa diretriz jurisprudencial, firmada pela Suprema Corte, em tema de recurso especial, nada mais reflete senão a necessidade jurídica de se preservar a posição institucional que o STJ, em sua condição eminente de guardião do direito federal comum (RTJ 156/288-289), ostenta no âmbito do sistema normativo delineado no texto da própria CR.” (AI 256.382-AgR, rel. min. Celso de Mello, julgamento em 18-6-2002, Segunda Turma, DJ de 14-2-2003.) No mesmo sentido: AI 788.579-AgR, rel. min. Eros Grau, julgamento em 4-5-2010, Segunda Turma, DJE de 28-5-2010. VideRE 590.099-AgR, rel. min. Cezar Peluso, julgamento em 9-6-2009, Segunda Turma, DJE de 1º-7-2009; RE 153.831, rel. min. Ellen Gracie, julgamento em 3-12-2002, Primeira Turma, DJ de 14-3-2003.

 
 

“Em matéria eleitoral, o prazo de interposição do recurso extraordinário é de três dias. A norma legal que define esse prazo recursal (Lei 6.055/1974, art. 12) – por qualificar-se como lex specialis – não foi derrogada pelo art. 508 do CPC, na redação que lhe deu a Lei 8.950/1994. (...) É também de três dias, consoante prescreve o Código Eleitoral (art. 282), o prazo de interposição do agravo de instrumento, cabível contra decisão da Presidência do TSE, que nega trânsito a recurso extraordinário deduzido contra acórdão emanado dessa alta Corte judiciária.” (AI 371.643-AgR, rel. min. Celso de Mello, julgamento em 18-6-2002, Segunda Turma, DJ de 11-10-2002.) No mesmo sentido: AI 768.364-AgR, rel. min. presidente Gilmar Mendes, julgamento em 16-12-2009, Plenário, DJE de 12-2-2010.

 
 

“Recurso extraordinário. Tempestividade. Autarquia federal. O termo inicial do prazo é a publicação da decisão recorrida na imprensa oficial, e não a intimação pessoal do seu procurador, prerrogativa conferida apenas aos advogados da União e procuradores da Fazenda Nacional.” (RE 308.282-AgR, rel. min. Ellen Gracie, julgamento em 26-3-2002, Primeira Turma, DJ de 26-4-2002.)

 
 

“Medida cautelar visando ao processamento imediato de recurso extraordinário de decisão interlocutória, retido na origem (CPC, art. 542, § 3º): sua improcedência no caso. A concessão de medida cautelar pressupõe juízo positivo de delibação acerca da plausibilidade do recurso cuja eficácia se visa a resguardar contra os riscos da demora, quer a pretensão seja de que se lhe empreste efeito suspensivo, quer de que se determine o imediato processamento de recurso retido na origem.” (Pet 2.460-AgR, rel. min. Sepúlveda Pertence, julgamento em 30-10-2001, Primeira Turma, DJ de 14-12-2001.) Vide: AC 2.620-AgR, rel. min. Dias Toffoli, julgamento em 14-10-2010, Plenário, DJE de 1º-12-2010.

 
 

“Recurso extraordinário: interposição simultânea com embargos de divergência, contra o mesmo acórdão de Turma do STJ: inexigibilidade de sua ratificação após a decisão do tribunal a quo que não conheceu dos embargos de divergência: transplante da solução legislativa, do art. 802, § 2º, do CPC de 1939, para a hipótese similar de interposição simultânea do recurso extraordinário e do extinto recurso de revista.” (AI 275.637-AgR, rel. min. Ellen Gracie, julgamento em 26-6-2001, Primeira Turma, DJ de 19-12-2001.)

 
 

“Ao atribuir implicitamente aos embargos declaratórios o condão de suprir a falta de prequestionamento, a Súmula 356 pressupõe que a decisão embargada tenha sido omissa a respeito, não cabendo falar em omissão se, como ocorre na espécie no que tange à alegação de cerceamento de defesa, a matéria não houver sido posta anteriormente ao exame do tribunal a quo.” (RE 205.455, rel. min. Sepúlveda Pertence, julgamento em 18-12-2000, Primeira Turma, DJ de 6-4-2001.) No mesmo sentido: RE 558.182-AgR, rel. min. Ellen Gracie, julgamento em 20-10-2009, Segunda Turma, DJE de 13-11-2009.

 
 

“Em se tratando de acórdão que deu provimento a agravo para deferir a liminar pleiteada por entender que havia o fumus boni iuris e o periculum in mora, o que o aresto afirmou, com referência ao primeiro desses requisitos, foi que os fundamentos jurídicos (no caso, constitucionais) do mandado de segurança eram relevantes, o que, evidentemente, não é manifestação conclusiva da procedência deles para ocorrer a hipótese de cabimento do recurso extraordinário pela letra a do inciso I do art. 102 da Constituição (que é a dos autos) que exige, necessariamente, decisão que haja desrespeitado dispositivo constitucional, por negar-lhe vigência ou por tê-lo interpretado erroneamente ao aplicá-lo ou ao deixar de aplicá-lo.” (AI 252.382-AgR, rel. min. Moreira Alves, julgamento em 15-2-2000, Primeira Turma, DJ de 24-3-2000.) No mesmo sentido: RE 409.755-AgR, rel. min. Joaquim Barbosa, julgamento em 10-8-2010, Segunda Turma, DJE de 1º-10-2010. VideAC 1.745-AgR, rel. min. Cezar Peluso, julgamento em 2-12-2008, Segunda Turma, DJE de 6-2-2009.

 
 

“Recurso extraordinário: prazo de interposição: suspensão pelas férias forenses. Recurso extraordinário: decisão interlocutória que resolve a questão constitucional controvertida: acórdão que, provendo apelação de sentença que extinguira o processo por entender incidente o art. 53, caput, da Constituição, assenta o contrário e determina a sequência do processo: recurso extraordinário cabível. Recurso extraordinário: cabimento: inaplicabilidade da Súmula 279, quando se cuida de rever a qualificação jurídica de fatos incontroversos e não de discutir-lhes a realidade ou as circunstâncias.” (RE 210.917, rel. min. Sepúlveda Pertence, julgamento em 12-8-1998, Plenário, DJ de 18-6-2001.) No mesmo sentido: RE 351.461-AgR, rel. min. Joaquim Barbosa, julgamento em 16-3-2010, Segunda Turma, DJE de 30-4-2010.

 
 

“Não é lícito à parte recorrente inovar em sua postulação recursal para nela fazer incluir pedido diverso daquele que foi originariamente deduzido quando do ajuizamento da ação perante as instâncias ordinárias. Se o recorrente deixou de formular, em ordem sucessiva, mais de um pedido, como lhe era lícito fazer (CPC, art. 289), a fim de que o juiz conhecesse do posterior (pedido subsidiário), na eventualidade de não poder acolher o anterior (pedido principal), torna-se inviável, já agora na fase tardia do agravo regimental, proceder à inovação dos limites materiais com que deduzida a postulação inicial.” (RE 170.385-AgR, rel. min. Celso de Mello, julgamento em 16-5-1995, Primeira Turma, DJ de 23-6-1995.) No mesmo sentido: RE 452.294-AgR, rel. min. Ricardo Lewandowski, julgamento em 1º-6-2010, Primeira Turma, DJE de 6-8-2010.

 
 

“Desistência parcial do recurso extraordinário manifestada após concluído o julgamento. Desacolhimento. Uma vez proferido o julgamento, a parte não pode alterar o objeto do recurso, desistindo de parte dele e modificando a decisão alcançada. A regra do art. 501 do CPC não pode ser interpretada de forma absoluta, afastando-se qualquer possibilidade de desistência do recurso depois de concluído o julgamento.” (RE 144.972-QO, rel. min. Ilmar Galvão, julgamento em 9-5-1995, Primeira Turma, DJ de 22-9-1995.) Vide: RE 451.289-AgR-AgR, rel. min. Ricardo Lewandowski, julgamento em 22-2-2011, Primeira Turma, DJE de 15-3-2011.

 
 

“O recurso extraordinário e o recurso especial são institutos de direito processual constitucional. Essas duas modalidades extraordinárias de impugnação recursal possuem domínios temáticos próprios que lhes foram constitucionalmente reservados. Reservou-se, ao recurso extraordinário, em sua precípua função jurídico-processual, a defesa objetiva da norma constitucional, cabendo, ao STF, nesse contexto, a guarda e a proteção da intangibilidade da ordem jurídica formalmente positivada na CF. O recurso especial, por sua vez, está vocacionado, no campo de sua específica atuação temática, à tutela do direito objetivo infraconstitucional da União. A sua apreciação jurisdicional compete ao STJ, que detém, ope constitutionis, a qualidade de guardião do direito federal comum. O legislador constituinte, ao criar o STJ, atribuiu-lhe, entre outras eminentes funções de índole jurisdicional, a prerrogativa de uniformizar a interpretação das leis e das normas infraconstitucionais emanadas da União Federal (CF, art. 105, III, c). Refoge, assim, ao domínio temático do recurso especial, o dissídio pretoriano, que, instaurado entre tribunais diversos, tenha por fundamento questões de direito constitucional positivo. A existência de fundamento constitucional inatacado revela-se bastante, só por si, para manter, em face de seu caráter autônomo e subordinante, a decisão proferida por tribunal inferior. O acórdão do STJ somente legitimará o uso da via recursal extraordinária, se nele se desenhar, originariamente, questão de direito constitucional. Surgindo esta, contudo, em sede jurisdicional inferior, a impugnação, por meio do recurso extraordinário, deverá ter por objeto a própria decisão emanada do tribunal de segundo grau, pois terá sido este, e não o STJ, o órgão judiciário responsável pela resolução incidenter tantum da controvérsia de constitucionalidade.” (AI 162.245-AgR, rel. min. Celso de Mello, julgamento em 30-8-1994, Primeira Turma, DJ de 24-11-2000). No mesmo sentido: AI 603.866-AgR, rel. min. Marco Aurélio, julgamento em 9-6-2009, Primeira Turma, DJE de 21-8-2009. Vide: HC 94.337, rel. min. Cármen Lúcia, julgamento em 3-6-2008, Primeira Turma, DJE de 31-10-2008.

 
 

"Recurso extraordinário: interposição de decisão do STJ em recurso especial: inadmissibilidade, se a questão constitucional de que se ocupou o acórdão recorrido já fora suscitada e resolvida na decisão de segundo grau e, ademais, constitui fundamento suficiente da decisão da causa. Do sistema constitucional vigente, que prevê o cabimento simultâneo de recurso extraordinário e de recurso especial contra o mesmo acórdão dos tribunais de segundo grau, decorre que da decisão do STJ, no recurso especial, só se admitirá recurso extraordinário se a questão constitucional objeto do último for diversa da que já tiver sido resolvida pela instância ordinária. Não se contesta que, no sistema difuso de controle de constitucionalidade, o STJ, a exemplo de todos os demais órgãos jurisdicionais de qualquer instância, tenha o poder de declarar incidentemente a inconstitucionalidade da lei, mesmo de ofício; o que não é dado àquela Corte, em recurso especial, é rever a decisão da mesma questão constitucional do tribunal inferior; se o faz, de duas uma: ou usurpa a competência do STF, se interposto paralelamente o extraordinário ou, caso contrário, ressuscita matéria preclusa. Ademais, na hipótese, que é a do caso – em que a solução da questão constitucional, na instância ordinária, constitui fundamento bastante da decisão da causa e não foi impugnada mediante recurso extraordinário, antes que a preclusão da matéria, é a coisa julgada que inibe o conhecimento do recurso especial." (AI 145.589-AgR, rel. min. Sepúlveda Pertence, julgamento em 2-9-1993, Plenário, DJ de 24-6-1994.) No mesmo sentidoAI 463.220-AgR, rel. min. Ricardo Lewandowski, julgamento em 15-2-2011, Primeira Turma, DJE de 4-3-2011.

 
 

"Não se aplica ao julgamento do recurso extraordinário, pelo STF, o princípio jura novit curia.” (AI 141.873-AgR, rel. min. Celso de Mello, julgamento em 6-4-1993, Primeira Turma, DJ de 7-5-1993.) No mesmo sentido: AI 253.566-AgR, rel. min. Sepúlveda Pertence, julgamento em 15-2-2000, Primeira Turma, DJ de 3-3-2000.

 
 
a) contrariar dispositivo desta Constituição;
 
 

“Decisão que deu razoável interpretação à lei, ainda que não seja a melhor, não autoriza recurso extraordinário pela letra a do art. 101, III, da CF.” (Súmula 400.)

 
 

“O recurso extraordinário não é mero instrumento de uniformização jurisprudencial. A simples existência de precedente alegadamente favorável à tese da parte-interessada é insuficiente, por si, para justificar a interposição do recurso extraordinário nos termos do art. 102, III, a, da Constituição.” (RE 578.248-AgR, rel. min. Joaquim Barbosa, julgamento em 19-10-2010, Segunda Turma, DJE de 19-11-2010.)

 
 

“Tributo. Inconstitucionalidade. Pronunciamento judicial. Eficácia prospectiva. Inadequação. A fixação de efeito prospectivo a decisão no sentido da glosa de tributo disciplinado em norma não compatível com a Constituição implica estímulo à edição de leis à margem da Carta da República, visando à feitura de caixa, com o enriquecimento ilícito por parte do Estado – gênero –, em detrimento dos contribuintes no que já arcam com grande carga tributária.” (AI 465.014-AgR, rel. min. Marco Aurélio, julgamento em 8-4-2008, Primeira Turma, DJE de 29-8-2008.)

 
 

“Agravos regimentais em recurso extraordinário. Acórdão recorrido assentado em dispositivo de lei declarado inconstitucional em sede de controle concentrado. Julgamento imediato da lide. Impossibilidade. Súmula 456/STF. Não aplicabilidade. Matéria devidamente prequestionada. Súmulas 282/STF e 356/STF. Não incidência. Se o aresto recorrido está assentado em dispositivo de lei declarado inconstitucional pelo STF em ação direta, o julgamento do recurso extraordinário se limita ao afastamento da respectiva premissa e à devolução dos autos à Corte de origem, para regular prosseguimento do feito. Isto a fim de que a lide ganhe os contornos legais e fáticos que lhe forem peculiares e para os quais é competente a instância ordinária. Impede-se, assim, eventual supressão de instância, ao tempo em que se resguardam as garantias do devido processo legal e da ampla defesa. Donde a inaplicabilidade da Súmula 456/STF, em tais casos. Precedente: RE 200.972, rel. min. Marco Aurélio. O pronunciamento explícito do tribunal de origem, a respeito da matéria constitucional deduzida no recurso extraordinário, atende a mancheias o requisito do prequestionamento. Não  incidência das Súmulas 282/STF e 356/STF.” (RE 462.069-AgR, rel. min. Ayres Britto, julgamento em 14-12-2006, Primeira Turma, DJE de 1º-8-2008.)

 
 

"Considerações sobre o valor do ato inconstitucional. Os diversos graus de invalidade do ato em conflito com a Constituição: ato inexistente? Ato nulo? Ato anulável (com eficácia ex tunc ou com eficácia ex nunc)? Formulações teóricas. O status quaestionis na jurisprudência do STF. Modulação temporal dos efeitos da decisão de inconstitucionalidade: técnica inaplicável quando se tratar de juízo negativo de recepção de atos pré-constitucionais. A declaração de inconstitucionalidade reveste-se, ordinariamente, de eficácia ex tunc (RTJ 146/461-462 – RTJ 164/506-509), retroagindo ao momento em que editado o ato estatal reconhecido inconstitucional pelo STF. O STF tem reconhecido, excepcionalmente, a possibilidade de proceder à modulação ou limitação temporal dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade, mesmo quando proferida, por esta Corte, em sede de controle difuso. Precedente: RE 197.917/SP, rel. min. Maurício Corrêa (Pleno). Revela-se inaplicável, no entanto, a teoria da limitação temporal dos efeitos, se e quando o STF, ao julgar determinada causa, nesta formular juízo negativo de recepção, por entender que certa lei pré-constitucional mostra-se materialmente incompatível com normas constitucionais a ela supervenientes. A não recepção de ato estatal pré-constitucional, por não implicar a declaração de sua inconstitucionalidade – mas o reconhecimento de sua pura e simples revogação (RTJ 143/355 – RTJ 145/339) –, descaracteriza um dos pressupostos indispensáveis à utilização da técnica da modulação temporal, que supõe, para incidir, dentre outros elementos, a necessária existência de um juízo de inconstitucionalidade. Inaplicabilidade, ao caso em exame, da técnica da modulação dos efeitos, por tratar-se de diploma legislativo, que, editado em 1984, não foi recepcionado, no ponto concernente à norma questionada, pelo vigente ordenamento constitucional." (AI 589.281-AgR, rel. min. Celso de Mello, julgamento em 5-9-2006, Segunda Turma, DJE de 10-11-2006.) No mesmo sentido: AI 532.232-AgR, rel. min. Joaquim Barbosa, julgamento em 30-6-2009, Segunda Turma, DJE de 14-8-2009.

 
 

"Controle incidente de inconstitucionalidade e o papel do STF. Ainda que não seja essencial à solução do caso concreto, não pode o Tribunal – dado o seu papel de ‘guarda da Constituição’ – se furtar a enfrentar o problema de constitucionalidade suscitado incidentemente (v.g. SE 5.206-AgR; MS 20.505)." (RE 415.932, rel. min. Sepúlveda Pertence, julgamento em 29-9-2004, Plenário, DJ de 10-11-2006.)

 
 

“Recurso extraordinário: letra a: possibilidade de confirmação da decisão recorrida por fundamento constitucional diverso daquele em que se alicerçou o acórdão recorrido e em cuja inaplicabilidade ao caso se baseia o recuso extraordinário: manutenção, lastreada na garantia da irredutibilidade de vencimentos, da conclusão do acórdão recorrido, não obstante fundamentado este na violação do direito adquirido. Recurso extraordinário: letra a: alteração da tradicional orientação jurisprudencial do STF, segundo a qual só se conhece do recurso extraordinário, a, se for para dar-lhe provimento: distinção necessária entre o juízo de admissibilidade do recurso extraordinário, a – para o qual é suficiente que o recorrente alegue adequadamente a contrariedade pelo acórdão recorrido de dispositivos da Constituição nele prequestionados – e o juízo de mérito, que envolve a verificação da compatibilidade ou não entre a decisão recorrida e a Constituição, ainda que sob prisma diverso daquele em que se hajam baseado o tribunal a quo e o recurso extraordinário.” (RE 298.695, rel. min. Sepúlveda Pertence, julgamento em 6-8-2003, Plenário, DJ de 24-10-2003.)

 
 

“Reclamação: cabimento e procedência contra decisão de Juiz Presidente de Colégio Recursal de Juizado de Pequenas Causas, que – a título de dele ‘não conhecer’, porque não previsto na legislação específica de tais juizados – negou processamento e consequente remessa de agravo de instrumento que, interposto da denegação de recurso extraordinário no juízo a quo, é da competência privativa do Supremo Tribunal.” (Rcl 438, rel. min. Sepúlveda Pertence, julgamento em 26-8-1993, Plenário, DJ de 1º-10-1993.)

 
 

“Inaplicabilidade da Súmula 400/STF a questões de índole constitucional. (...) Temas de índole constitucional não se expõem, em função da própria natureza de que se revestem, à incidência do enunciado 400 da Súmula do STF. Essa formulação sumular não tem qualquer pertinência e aplicabilidade às causas que veiculem, perante o STF, em sede recursal extraordinária, questões de direito constitucional positivo.” (AI 145.680-AgR, rel. min. Celso de Mello, julgamento em 13-4-1993, Primeira Turma, DJ de 30-4-1993.)

 
 

"Recurso Extraordinário, a: acórdão recorrido de órgão fracionário do tribunal a quo, fundado na afirmação incidente de constitucionalidade da lei discutida, já antes declarada pelo Plenário, em outro processo: hipótese em que, se o acórdão recorrido tem motivação própria, se dispensa a documentação do teor da decisão plenária no mesmo sentido: revisão da jurisprudência anterior. Cuidando-se de declaração incidente de constitucionalidade – e não de inconstitucionalidade – da lei, a competência, quando for o caso, será do órgão parcial a quem couber, segundo as normas gerais aplicáveis, julgar o caso concreto (CF, art. 97; CPC, art. 481). Nessa hipótese – ao contrário do que sucede no caso de declaração de inconstitucionalidade –, o acórdão plenário que, decidindo incidente suscitado em outro processo, já houver resolvido, no mesmo sentido, a prejudicial de inconstitucionalidade é mero precedente de jurisprudência, que não integra, formalmente, porém, a decisão da Câmara ou da Turma. Certo, se a última se limita a reportar-se ao precedente do plenário, a juntada deste se fará necessária, quando da interposição do recurso extraordinário, para documentar os fundamentos da decisão recorrida e o prequestionamento dos temas ventilados no apelo constitucional. Não é o caso, porém, se – invocando ou não o precedente plenário – a decisão da câmara ou da turma contém, em si mesma, a motivação da declaração incidente de constitucionalidade. Revisão da jurisprudência em contrário." (RE 149.478-AgR, rel. min. Sepúlveda Pertence, julgamento em 24-3-1993, Plenário, DJ de 23-4-1993.) Vide: RE 142.240-AgR, rel. min. Marco Aurélio, julgamento em 2-6-1992, Segunda Turma, DJ de 19-6-1992.

 
 
b) declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal;
 
 

“Uma vez constatado o descompasso do recurso extraordinário com acórdão impugnado, impõe-se óbice ao respectivo processamento. Isso ocorre quando interposto o recurso pela alínea b do inciso III do art. 102 da Carta Federal e não conste do pronunciamento questionado declaração de inconstitucionalidade de ato normativo abstrato autônomo.” (AI 744.870-AgR, rel. min. Marco Aurélio, julgamento em 17-8-2010, Primeira Turma, DJE de 8-10-2010.) No mesmo sentido: AI 637.858-AgR, rel. min. Ayres Britto, julgamento em 19-10-2010, Segunda Turma, DJE de 17-12-2010.

 
 

"Ambas as Turmas deste STF têm firmado orientação no sentido de que não é cabível recurso extraordinário interposto na forma da alínea b, inciso III, do art. 102, da Magna Carta, contra acórdão que decide pela não recepção de lei em face da Constituição em vigor, ante a inocorrência de declaração de inconstitucionalidade. Precedentes: RE 402.287-AgR, Rel. Min. Carlos Velloso; RE 210.912, Rel. Min. Sepúlveda Pertence; e RE 250.545-AgR, Rel. Min. Maurício Corrêa." (RE 289.533-AgR, rel. min. Ayres Britto, julgamento em 26-10-2004, Primeira Turma, DJ de 11-2-2005.)

 
 

"O recurso extraordinário, na hipótese do art. 102, III, b, da Constituição, devolve integralmente ao Supremo Tribunal a questão da constitucionalidade da lei federal, negada na decisão recorrida, que pode decidir com base em parâmetro constitucional diverso do invocado nas razões do recorrente." (RE 231.462, rel. min. Sepúlveda Pertence, julgamento em 30-3-1999, Primeira Turma, DJ de 14-5-1999.)

 
 

"Recurso extraordinário. Alínea b do inciso III do art. 102 da CF. Formalidade essencial. A admissibilidade no Tribunal a quo e o seguimento no STF de recurso extraordinário que veicule inconformismo contra declaração de inconstitucionalidade de ato normativo pressupõe o conhecimento das razões da declaração da pecha pela Corte de origem. Tratando-se de acórdão prolatado por órgão fracionado, indispensável é que contenha a transcrição do que decidido pelo Plenário ou órgão especial, únicos competentes para o exame e a decisão da matéria. Art. 97 da Lei Básica Federal. A deficiência em tal campo não é suprida pela transcrição ou juntada, ao acórdão impugnado, de voto relativo a pedido de vista formulado quando do julgamento do incidente de inconstitucionalidade. Os fundamentos respectivos não são coincidentes, necessariamente, com aqueles que conduziram a declaração do conflito do ato normativo com a Carta Federal." (RE 142.240-AgR, rel. min. Marco Aurélio, julgamento em 2-6-1992, Segunda Turma, DJ de 19-6-1992.) No mesmo sentido: RE 453.744-AgR, rel. min. Cezar Peluso, julgamento em 13-6-2006, Primeira Turma, DJ de 25-8-2006. Vide: RE 149.478-AgR, rel. min. Sepúlveda Pertence, julgamento em 24-3-1993, Plenário, DJ de 23-4-1993.

 
 

“Recurso extraordinário (CF, art. 102, III, b) e recurso especial (art. 105, III, b): distinção. Estado Federal: repartição horizontal e repartição vertical de competência (Raul Machado Horta): consequências processuais na distinção entre hipóteses similares, mas distintas, de recurso extraordinário e do recurso especial (CF, arts. 102, III, b e 105, III, b). Questão de ordem: competência para julgar recurso extraordinário, admitido pelas letras b e c, do art. 119, III, CF/1969, porque o acórdão recorrido aplicou lei municipal, de validade contestada em face de lei federal, que a mesma decisão julgou inconstitucional. Nem sempre a discussão de validade de lei ou ato de governo local em face de lei federal se resolve numa questão constitucional de invasão de competência, podendo reduzir-se a interpretação da lei federal e da lei ou ato local para saber de sua recíproca compatibilidade. Se, entre uma lei federal e uma lei estadual ou municipal, a decisão optar pela aplicação da última por entender que a norma central regulou matéria de competência local, é evidente que a terá considerado inconstitucional, o que basta à admissão do recurso extraordinário pela letra b do art. 102, III, da Constituição. Ao recurso especial (art. 105, III, b), coerentemente com a sua destinação, tocará a outra hipótese, a do cotejo entre lei federal e lei local, sem que se questione a validade da primeira, mas apenas a compatibilidade material com ela, a lei federal, de norma abstrata ou do ato concreto estadual ou municipal. Questão de ordem que se resolve pela competência exclusiva do STF para apreciar o recurso, dado que se afastou a aplicação da lei federal por inconstitucionalidade.” (RE 117.809-QO, rel. min. Sepúlveda Pertence, julgamento em 14-6-1989, Plenário, DJ de 4-8-1989.)

 
 
c) julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face desta Constituição.
 
 

“O TST não julgou válida lei ou ato de governo local contestados ante a Constituição, o que inviabiliza o recurso extraordinário fundamentado na alínea c do inciso III do art. 102 da Carta Magna.” (RE 569.139-AgR, rel. min. Ayres Britto, julgamento em 19-10-2010, Segunda Turma, DJE de 14-2-2011.) No mesmo sentido: AI 792.964-ED, rel. min. Cármen Lúcia, julgamento em 22-2-2011, Primeira Turma, DJE de 25-3-2011.

 
 

“Reclamação com fundamento na preservação da competência do STF. Ação direta de inconstitucionalidade proposta perante Tribunal de Justiça na qual se impugna lei municipal sob a alegação de ofensa a dispositivos constitucionais estaduais que reproduzem dispositivos constitucionais federais de observância obrigatória pelos Estados. Eficácia jurídica desses dispositivos constitucionais estaduais. Jurisdição constitucional dos Estados-Membros. Admissão da propositura da ação direta de inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça local, com possibilidade de recurso extraordinário se a interpretação da norma constitucional estadual, que reproduz a norma constitucional federal de observância obrigatória pelos Estados, contrariar o sentido e o alcance desta.” (Rcl 383, rel. min. Moreira Alves, julgamento em 11-6-1992, Plenário, DJ de 21-5-1993.) No mesmo sentido: Rcl 12.653-AgR, rel. min. Gilmar Mendes, julgamento em 20-6-2012, Plenário, DJE de 15-10-2012. Vide: AI 694.299-AgR, rel. min. Dias Toffoli, julgamento em 13-8-2013, Primeira Turma, DJE de 17-2-2014; Rcl 4.329, rel. min. Ayres Britto, julgamento em 17-11-2011, Plenário, DJE de 12-12-2011.

 
 

d) julgar válida lei local contestada em face de lei federal. (Incluída pela EC 45/2004)

 
 

“(...) o enquadramento do recurso extraordinário na hipótese de cabimento inscrita no art. 102, III, d, exige a demonstração, pelo recorrente, de que a Corte de origem, ao julgar válida lei local contestada em face de lei federal, ofendeu o sistema de repartição de competências legislativas estatuído na Constituição.” (AI 774.514-AgR, rel. min. Joaquim Barbosa, julgamento em 31-8-2010, Segunda Turma, DJE de 1º-10-2010.) No mesmo sentidoRcl 9.702-AgR, rel. min. Luiz Fux, julgamento em 3-3-2015, Primeira Turma, DJE de 18-3-2015; AI 769.919-AgR-segundo, rel. min. Ricardo Lewandowski, julgamento em 13-9-2011, Segunda Turma, DJE de 27-9-2011.

 
 

“Competência para análise de recurso em que se discute validade de lei local em face de lei federal. Tanto na época da interposição – CF/1969, como com a alteração constitucional introduzida pela EC 45, compete ao STF a análise da matéria, conforme redação atual do art. 102, III, d, da CF.” (AI 132.755-QO, rel. p/ o ac. min. Dias Toffoli, julgamento em 19-11-2009, Plenário, DJE de 11-6-2010.)

 
 

“Servidor público do Estado do Rio Grande do Sul: questão relativa à compatibilidade – ou não – da Lei estadual 10.395/1995 – que concedeu reajuste de vencimentos aos servidores públicos estaduais – com a LC 82/1995 (Lei Camata), que não alcança o plano constitucional: incidência da Súmula 280. Caso anterior à EC 45/2004, que inseriu a alínea d no art. 102, III, da CF.” (AI 612.842-AgR, rel. min. Sepúlveda Pertence, julgamento em 26-6-2007, Primeira Turma, DJ de 17-8-2007.)

 
 

§ 1º A argüição de descumprimento de preceito fundamental, decorrente desta Constituição, será apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, na forma da lei. (Transformado de parágrafo único em § 1º pela EC 3/1993)

 
 

“O Plenário do STF (...), ao acentuar que não é função constitucional da arguição de descumprimento de preceito fundamental atuar como instrumento de desconstituição da autoridade da coisa julgada em sentido material, claramente delimitou o âmbito de incidência dessa ação constitucional, pré-excluindo, de seu campo de abrangência, atos jurisdicionais, como o ora referido na petição inicial, desde que impregnados dos atributos que qualificam a res judicata.” (ADPF 288-MC, rel. min. Celso de Mello, decisão monocrática, julgamento em 21-10-2013, DJE de 25-10-2013.)

 
 

“A jurisprudência do STF firmou-se no sentido de que a arguição de descumprimento de preceito fundamental é, via de regra, meio inidôneo para processar questões controvertidas derivadas de normas secundárias e de caráter tipicamente regulamentar.” (ADPF 210-AgR, rel. min. Teori Zavascki, julgamento em 6-6-2013, Plenário, DJE de 21-6-2013.)

 
 

"Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental. Pedido liminar. Analogia. Artigo 12 da Lei nº 9.868/1999. (...) Tem-se admitido que algumas regras versadas na Lei nº 9.868, de 1999, a qual dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, sejam aplicadas analogicamente ao procedimento previsto para a arguição de descumprimento fundamental. Na espécie, a racionalidade e a organicidade próprias ao Direito direcionam ao julgamento definitivo, no que se homenageia a economia processual." (ADPF 181, rel. min. Marco Aurélio, decisão monocrática, julgamento em 11-6-2012, DJE de 22-6-2012.)

 
 

"(...) assento o cabimento desta ação, uma vez que não há outro meio hábil de sanar a lesividade (...). (...) Afasto, igualmente, o argumento de que haveria conexão entre esta ADPF e a ADI 3.197/RJ, Rel. Min. Dias Toffoli, por ostentarem ambos os feitos a mesma causa de pedir, qual seja, a inconstitucionalidade do sistema de cotas para negros nas universidades públicas. É que, conforme remansosa jurisprudência desta Corte, as ações de índole abstrata, por definição, não tratam de fatos concretos, razão pela qual nelas não se deve, como regra, cogitar de conexão, dependência ou prevenção relativamente a outros processos ou julgadores." (ADPF 186, rel. min. Ricardo Lewandowski, julgamento em 26-4-2012, Plenário, DJE de 20-10-2014.)

 
 

"Aplicação do princípio da fungibilidade. (...) É lícito conhecer de ação direta de inconstitucionalidade como arguição de descumprimento de preceito fundamental, quando coexistentes todos os requisitos de admissibilidade desta, em caso de inadmissibilidade daquela." (ADI 4.180-MC-REF, rel. min. Cezar Peluso, julgamento em 10-3-2010, Plenário, DJE de 27-8-2010.) Vide: ADPF 178, rel. min. presidente Gilmar Mendes, decisão monocrática, julgamento em 21-7-2009, DJE de 5-8-2009; ADPF 72-QO, rel. min. Ellen Gracie, julgamento em 1º-6-2005, Plenário, DJ de 2-12-2005.

 
 

“Constitucionalidade de atos normativos proibitivos da importação de pneus usados. (...) Adequação da arguição pela correta indicação de preceitos fundamentais atingidos, a saber, o direito à saúde, direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado (arts. 196 e 225 da Constituição brasileira) e a busca de desenvolvimento econômico sustentável: princípios constitucionais da livre iniciativa e da liberdade de comércio interpretados e aplicados em harmonia com o do desenvolvimento social saudável. Multiplicidade de ações judiciais, nos diversos graus de jurisdição, nas quais se têm interpretações e decisões divergentes sobre a matéria: situação de insegurança jurídica acrescida da ausência de outro meio processual hábil para solucionar a polêmica pendente: observância do princípio da subsidiariedade. Cabimento da presente ação.” (ADPF 101, rel. min. Cármen Lúcia, julgamento em 24-6-2009, Plenário, DJE de 4-6-2012.)

 
 

"Não recepção em bloco da Lei 5.250 pela nova ordem constitucional. (...) São de todo imprestáveis as tentativas de conciliação hermenêutica da Lei 5.250/1967 com a Constituição, seja mediante expurgo puro e simples de destacados dispositivos da lei, seja mediante o emprego dessa refinada técnica de controle de constitucionalidade que atende pelo nome de ‘interpretação conforme a Constituição’. A técnica da ‘interpretação conforme’ não pode artificializar ou ‘forçar a descontaminação’ da parte restante do diploma legal interpretado, pena de descabido incursionamento do intérprete em legiferação por conta própria. Inapartabilidade de conteúdo, de fins e de viés semântico (linhas e entrelinhas) do texto interpretado. Caso limite de interpretação necessariamente conglobante ou por arrastamento teleológico, a pré-excluir do intérprete/aplicador do direito qualquer possibilidade da declaração de inconstitucionalidade apenas de determinados dispositivos da lei sindicada, mas permanecendo incólume uma parte sobejante que já não tem significado autônomo. Não se muda, a golpes de interpretação, nem a inextrincabilidade de comandos nem as finalidades da norma interpretada. Impossibilidade de se preservar, após artificiosa hermenêutica de depuração, a coerência ou o equilíbrio interno de uma lei (a Lei federal 5.250/1967) que foi ideologicamente concebida e normativamente apetrechada para operar em bloco ou como um todo pro indiviso. (...) Total procedência da arguição de descumprimento de preceio fundamental, para o efeito de declarar como não recepcionado pela Constituição de 1988 todo o conjunto de dispositivos da Lei federal 5.250, de 9-2-1967." (ADPF 130, rel. min. Ayres Britto, julgamento em 30-4-2009, Plenário, DJE de 6-11-2009.)

 
 

“Possibilidade de Ministros do STF, com assento no TSE, participarem do julgamento da arguição de descumprimento de preceito fundamental. Inocorrência de incompatibilidade processual, ainda que o Presidente do TSE haja prestado informações na causa.” (ADPF 144, rel. min. Celso de Mello, julgamento em 6-8-2008, Plenário, DJE de 26-2-2010.)

 
 

"Arguição de descumprimento de preceito fundamental. Lei 3.624/1989, do Município de Vitória, que impõe ao poder público municipal a obrigação de cumprir acordo coletivo celebrado com diversas entidades representativas dos servidores públicos municipais. Não conhecimento. O acordo coletivo de trabalho se constituiu em ato jurídico uno para todas as categorias de servidores estatutários do Município de Vitória. Exauridas todas as instâncias, inclusive com manejo de ação rescisória extinta sem resolução do mérito, não cabe à arguição de descumprimento de preceito fundamental cumprir uma função substitutiva de embargos à execução." (ADPF 83, rel. min. Ayres Britto, julgamento em 24-4-2008, Plenário, DJE de 1º-8-2008.)

 
 

"Liminar concedida. Suspensão de processos e efeitos de sentenças. Servidor público. Professores do Estado de Pernambuco. Elevação de vencimentos com base no princípio da isonomia. Casos recobertos por coisa julgada material ou convalidados por lei superveniente. Exclusão da eficácia da liminar. Agravo provido em parte e referendo parcial, para esse fim. Aplicação do art. 5º, § 3º, in fine, da Lei federal 9.882/1999. Não podem ser alcançados pela eficácia suspensiva de liminar concedida em ação de descumprimento de preceito fundamental, os efeitos de sentenças transitadas em julgado ou convalidados por lei superveniente." (ADPF 79-AgR, rel. min. Cezar Peluso, julgamento em 18-6-2007, Plenário, DJ de 17-8-2007.)

 
 

“O ato normativo impugnado é passível de controle concentrado de constitucionalidade pela via da ação direta. Precedente: ADI 349, rel. min. Marco Aurélio. Incidência, no caso, do disposto no art. 4º, § 1º, da Lei 9.882/1999; questão de ordem resolvida com o aproveitamento do feito como ação direta de inconstitucionalidade, ante a perfeita satisfação dos requisitos exigidos à sua propositura (legitimidade ativa, objeto, fundamentação e pedido), bem como a relevância da situação trazida aos autos, relativa a conflito entre dois Estados da Federação.” (ADPF 72-QO, rel. min. Ellen Gracie, julgamento em 1º-6-2005, Plenário, DJ de 2-12-2005.)

 
 

"Ação proposta por particular. Ausência de legitimidade. Somente podem propor arguição de descumprimento de preceito fundamental os legitimados para a ação direta de inconstitucionalidade (art. 2º, I, da Lei 9.882/1999.)" (ADPF 11-AgR, rel. p/ o ac. min. Gilmar Mendes, julgamento em 18-11-2004, Plenário, DJ de 5-8-2005.) No mesmo sentido: ADPF 226-AgR, rel. min. Marco Aurélio, julgamento em 9-6-2011, Plenário, DJE de 27-6-2011.

 
 

“Arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF). Medida Cautelar. Ato regulamentar. Autarquia estadual. Instituto de Desenvolvimento Econômico-Social do Pará (IDESP). Remuneração de pessoal. Vinculação do quadro de salários ao salário mínimo. Norma não recepcionada pela Constituição de 1988. Afronta ao princípio federativo e ao direito social fundamental ao salário mínimo digno (arts. 7º, IV, 1º e 18 da Constituição). Medida liminar para impedir o comprometimento da ordem jurídica e das finanças do Estado. Preceito Fundamental: parâmetro de controle a indicar os preceitos fundamentais passíveis de lesão que justifiquem o processo e o julgamento da arguição de descumprimento. Direitos e garantias individuais, cláusulas pétreas, princípios sensíveis: sua interpretação, vinculação com outros princípios e garantia de eternidade. Densidade normativa ou significado específico dos princípios fundamentais. Direito pré-constitucional. Cláusulas de recepção da Constituição. Derrogação do direito pré-constitucional em virtude de colisão entre este e a Constituição superveniente. Direito comparado: desenvolvimento da jurisdição constitucional e tratamento diferenciado em cada sistema jurídico. A Lei 9.882, de 1999, e a extensão do controle direto de normas ao direito pré-constitucional. Cláusula da subsidiariedade ou do exaurimento das instâncias. Inexistência de outro meio eficaz para sanar lesão a preceito fundamental de forma ampla, geral e imediata. Caráter objetivo do instituto a revelar como meio eficaz aquele apto a solver a controvérsia constitucional relevante. Compreensão do princípio no contexto da ordem constitucional global. Atenuação do significado literal do princípio da subsidiariedade quando o prosseguimento de ações nas vias ordinárias não se mostra apto para afastar a lesão a preceito fundamental.” (ADPF 33-MC, rel. min. Gilmar Mendes, julgamento em 29-10-2003, Plenário, DJ de 6-8-2004.) No mesmo sentidoADPF 210-AgR, rel. min. Teori Zavascki, julgamento em 6-6-2013, Plenário, DJE de 21-6-2013.

 
 

“Arguição de descumprimento de preceito fundamental: distinção da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade. O objeto da arguição de descumprimento de preceito fundamental há de ser ‘ato do Poder Público’ federal, estadual, distrital ou municipal, normativo ou não, sendo, também, cabível a medida judicial ‘quando for relevante o fundamento da controvérsia sobre lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal, incluídos os anteriores à Constituição’.” (ADPF 1-QO, rel. min. Néri da Silveira, julgamento em 3-2-2000, Plenário, DJ de 7-11-2003.)

 
 
Redação Anterior:
Parágrafo único. A argüição de descumprimento de preceito fundamental, decorrente desta Constituição, será apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, na forma da lei.
 
 

§ 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. (Redação da EC 45/2004)

 
 

“Pretendida submissão do processo legislativo ao efeito vinculante que resulta do julgamento, pelo STF, das causas de fiscalização abstrata de constitucionalidade. Inadmissibilidade. Consequente possibilidade de o chefe do Poder Executivo, por meio de sanção (ato impregnado de qualificação constitucional e integrante do próprio processo de formação das leis), converter, em lei, projeto cujo conteúdo estaria em conflito com decisão confirmatória da constitucionalidade de certo diploma legislativo, proferida, em sede de controle abstrato, pela Suprema Corte.” (Rcl 14.156-AgR, rel. min. Celso de Mello, julgamento em 19-2-2014, Plenário, DJE de 13-5-2014.) Vide: Rcl 13.019-MC, rel. min. Celso de Mello, decisão monocrática, julgamento em 8-5-2012, DJE de 15-5-2012.

 
 

“Pretendida submissão do Poder Legislativo ao efeito vinculante que resulta do julgamento, pelo STF, dos processos de fiscalização abstrata de constitucionalidade. Inadmissibilidade. Consequente possibilidade de o legislador editar lei de conteúdo idêntico ao de outro diploma legislativo declarado inconstitucional, em sede de controle abstrato, pela Suprema Corte.” (Rcl 13.019-MC, rel. min. Celso de Mello, decisão monocrática, julgamento em 8-5-2012, DJE de 15-5-2012.) Vide: Rcl 14.156-AgR, rel. min. Celso de Mello, julgamento em 19-2-2014, Plenário, DJE de 13-5-2014.

 
 

"Tendo em conta a natureza alimentar da gratificação e a presunção de boa-fé, a operar em favor dos militares do Distrito Federal, atribui-se à declaração de inconstitucionalidade efeitos prospectivos (ex nunc)." (ADI 3.791, rel. min. Ayres Britto, julgamento em 16-6-2010, Plenário, DJE de 27-8-2010.)

 
 

"Em recente julgamento, o Plenário do STF rejeitou a tese da eficácia vinculante dos motivos determinantes das decisões de ações de controle abstrato de constitucionalidade (Rcl 2.475-AgR, julgamento em 2-8-2007)." (Rcl 2.990-AgR, rel. min. Sepúlveda Pertence, julgamento em 16-8-2007, Plenário, DJ de 14-9-2007.) No mesmo sentidoRcl 7.956-AgR, rel. min. Dias Toffoli, julgamento em 19-9-2013, Plenário, DJE de 12-11-2013. Vide: RE 203.498-AgR, rel. min. Gilmar Mendes, julgamento em 8-4-2003, Segunda Turma, DJ de 22-8-2003.

 
 

“A mera instauração do processo de controle normativo abstrato não se reveste, só por si, de efeitos inibitórios das atividades normativas do Poder Legislativo, que não fica impossibilitado, por isso mesmo, de revogar, enquanto pendente a respectiva ação direta, a própria lei objeto de impugnação perante o Supremo Tribunal, podendo, até mesmo, reeditar o diploma anteriormente pronunciado inconstitucional, eis que não se estende, ao Parlamento, a eficácia vinculante que resulta, naturalmente, da própria declaração de inconstitucionalidade proferida em sede concentrada.” (ADI 2.903, rel. min. Celso de Mello, julgamento em 1º-12-2005, Plenário, DJE de 19-9-2008.)

 
 

"A eficácia geral e o efeito vinculante de decisão, proferida pelo STF, em ação direta de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal, só atingem os demais órgãos do Poder Judiciário e todos os do Poder Executivo, não alcançando o legislador, que pode editar nova lei com idêntico conteúdo normativo, sem ofender a autoridade daquela decisão." (Rcl 2.617-AgR, rel. min. Cezar Peluso, julgamento em 23-2-2005, Plenário, DJ de 20-5-2005.) No mesmo sentido: Rcl 13.019-AgR, rel. min. Celso de Mello, julgamento em 19-2-2014, Plenário, DJE de 12-3-2014.

 
 

“As decisões consubstanciadoras de declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade, inclusive aquelas que importem em interpretação conforme à Constituição e em declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto, quando proferidas pelo STF, em sede de fiscalização normativa abstrata, revestem-se de eficácia contra todos (erga omnes) e possuem efeito vinculante em relação a todos os magistrados e tribunais, bem assim em face da administração pública federal, estadual, distrital e municipal, impondo-se, em consequência, à necessária observância por tais órgãos estatais, que deverão adequar-se, por isso mesmo, em seus pronunciamentos, ao que a Suprema Corte, em manifestação subordinante, houver decidido, seja no âmbito da ação direta de inconstitucionalidade, seja no da ação declaratória de constitucionalidade, a propósito da validade ou da invalidade jurídico-constitucional de determinada lei ou ato normativo.” (Rcl 2.143-AgR, rel. min. Celso de Mello, julgamento em 12-3-2003, Plenário, DJ de 6-6-2003.)

 
 

“A existência de precedente firmado pelo Plenário do STF autoriza o julgamento imediato de causas que versem o mesmo tema (RISTF, art. 101). A declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, emanada do Plenário do STF, em decisão proferida por maioria qualificada, aplica-se aos novos processos submetidos à apreciação das Turmas ou à deliberação dos Juízes que integram a Corte, viabilizando, em consequência, o julgamento imediato de causas que versem o mesmo tema, ainda que o acórdão plenário – que firmou o precedente no leading case – não tenha sido publicado, ou, caso já publicado, ainda não haja transitado em julgado. Precedentes. É que a decisão plenária do STF, proferida nas condições estabelecidas pelo art. 101 do RISTF, vincula os julgamentos futuros a serem efetuados, colegialmente, pelas Turmas ou, monocraticamente, pelos Juízes desta Corte, ressalvada a possibilidade de qualquer dos Ministros do Tribunal – com apoio no que dispõe o art. 103 do RISTF – propor, ao Pleno, a revisão da jurisprudência assentada em matéria constitucional.” (RE 216.259-AgR, rel. min. Celso de Mello, julgamento em 9-5-2000, Segunda Turma, DJ de 19-5-2000.) No mesmo sentido: RE 524.380-AgR, rel. min. Dias Toffoli, julgamento em 15-12-2009, Primeira Turma, DJE de 5-2-2010.

 
 

“O ajuizamento da ação declaratória de constitucionalidade, que faz instaurar processo objetivo de controle normativo abstrato, supõe a existência de efetiva controvérsia judicial em torno da legitimidade constitucional de determinada lei ou ato normativo federal. Sem a observância desse pressuposto de admissibilidade, torna-se inviável a instauração do processo de fiscalização normativa in abstracto, pois a inexistência de pronunciamentos judiciais antagônicos culminaria por converter a ação declaratória de constitucionalidade em um inadmissível instrumento de consulta sobre a validade constitucional de determinada lei ou ato normativo federal, descaracterizando, por completo, a própria natureza jurisdicional que qualifica a atividade desenvolvida pelo STF. O provimento cautelar deferido, pelo STF, em sede de ação declaratória de constitucionalidade, além de produzir eficácia erga omnes, reveste-se de efeito vinculante, relativamente ao Poder Executivo e aos demais órgãos do Poder Judiciário. Precedente. A eficácia vinculante, que qualifica tal decisão – precisamente por derivar do vínculo subordinante que lhe é inerente –, legitima o uso da reclamação, se e quando a integridade e a autoridade desse julgamento forem desrespeitadas.” (ADC 8-MC, rel. min. Celso de Mello, julgamento em 13-10-1999, Plenário, DJ de 4-4-2003.)

 
 

“O Tribunal, por votação unânime, conheceu do recurso extraordinário e lhe deu provimento para declarar a inconstitucionalidade dos arts. 25, 27 e parágrafos, do Ato das Disposições Transitórias da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5-4-1990. (...) E, em questão de ordem levantada pelo presidente (Min. Moreira Alves), decidiu que a decisão tomada, como a presente, em recurso extraordinário interposto em ação direta de inconstitucionalidade estadual, tem eficácia erga omnes, por se tratar de controle concentrado, eficácia essa que se estende a todo o território nacional.” (RE 187.142, rel. min. Ilmar Galvão, extrato de ata, julgamento em 13-8-1998, Plenário, DJ de 2-10-1998.)

 
 

“Ação declaratória de constitucionalidade do art. 1º da Lei 9.494, de 10-9-1997, que disciplina a aplicação da tutela antecipada contra a Fazenda Pública. Medida cautelar: cabimento e espécie, na ação declaratória de constitucionalidade. Requisitos para sua concessão. (...) As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo STF, nas ações declaratórias de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal, produzem eficácia contra todos e até efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e ao Poder Executivo, nos termos do art. 102, § 2º, da CF. Em ação dessa natureza, pode a Corte conceder medida cautelar que assegure, temporariamente, tal força e eficácia à futura decisão de mérito. E assim é, mesmo sem expressa previsão constitucional de medida cautelar na ação declaratória de constitucionalidade, pois o poder de acautelar é imanente ao de julgar. (...) Medida cautelar deferida, em parte, por maioria de votos, para se suspender, ex nunc, e com efeito vinculante, até o julgamento final da ação, a concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública, que tenha por pressuposto a constitucionalidade ou inconstitucionalidade do art. 1º da Lei 9.494, de 10-9-1997, sustando-se, igualmente ex nunc, os efeitos futuros das decisões já proferidas nesse sentido.” (ADC 4-MC, rel. min. Sydney Sanches, julgamento em 11-2-1998, Plenário, DJ de 21-5-1999.)

 
 

“A delimitação do objeto da ação declaratória de constitucionalidade não se adstringe aos limites do objeto fixado pelo autor, mas estes estão sujeitos aos lindes da controvérsia judicial que o autor tem que demonstrar.” (ADC 1, rel. min. Moreira Alves, julgamento em 1º-12-1993, Plenário, DJ de 16-6-1995.)

 
 

“Ação declaratória de constitucionalidade. Incidente de inconstitucionalidade da EC 3/1993, no tocante à instituição dessa ação. Questão de ordem. Tramitação da ação declaratória de constitucionalidade. Incidente que se julga no sentido da constitucionalidade da EC 3, de 1993, no tocante à ação declaratória de constitucionalidade.” (ADC 1-QO, rel. min. Moreira Alves, julgamento em 27-10-1993, Plenário, DJ de 16-6-1995.)

 
 
Redação Anterior:
§ 2.º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações declaratórias de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal, produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e ao Poder Executivo. (Incluído em § 1º pela EC nº 03/93)
 
 

§ 3º No recurso extraordinário o recorrente deverá demonstrar a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso, nos termos da lei, a fim de que o Tribunal examine a admissão do recurso, somente podendo recusá-lo pela manifestação de dois terços de seus membros. (Incluído pela EC 45/2004)

 
 

Nota: As matérias cuja repercussão geral já foi reconhecida ou afastada pelo Plenário do STF estão disponíveis para consulta no sítio do Tribunal na internet.

 
 

“A conversão de reclamação em agravo regimental, para julgamento na origem, contra decisão que não admite recurso extraordinário por incidência da sistemática da repercussão geral, é admissível apenas para os casos propostos no STF antes de 19-11-2009.” (Rcl 9.655-AgR, rel. min. Teori Zavascki, julgamento em 27-2-2014, Plenário, DJE de 7-4-2014.)

 
 

Amicus curiae. Jurisdição constitucional e legitimidade democrática. O STF como ‘mediador entre as diferentes forças com legitimação no processo constitucional’ (Gilmar Mendes). Possibilidade da intervenção de terceiros, na condição de amicus curiae, em sede de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida. Necessidade, contudo, de preenchimento, pela entidade interessada, do pré-requisito concernente à representatividade adequada. Doutrina. Condição não ostentada por pessoa física ou natural. Consequente inadmissibilidade de seu ingresso, na qualidade de amicus curiae, em recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida.” (RE 659.424, rel. min. Celso de Mello, decisão monocrática, julgamento em 9-12-2013, DJE de 13-12-2013.)

 
 

“O entendimento da Súmula do STF 727 restou superado com o advento da novel legislação – decorrente da EC 45/2004 – editada com o escopo de disciplinar a exigência de repercussão geral da matéria constitucional suscitada no âmbito do recurso extraordinário, especialmente os arts. 543-A e 543-B do CPC, com a redação dada pela Lei 11.418/2006.” (Rcl 9.540-AgR, rel. min. Dias Toffoli, julgamento em 19-9-2013, Plenário, DJE de 8-11-2013.)

 
 

“Nos termos do art. 324, § 2º, do RISTF, na hipótese em que o relator, ao se manifestar sobre a repercussão geral do tema versado no extraordinário, declare que a matéria tratada no recurso possui caráter infraconstitucional, a ausência de pronunciamento expresso dos ministros desta Corte no Plenário virtual implica a presunção de manifestação pela ausência de repercussão geral.” (RE 676.924-RG-ED, rel. min. Ricardo Lewandowski, julgamento em 19-6-2013, Plenário, DJE de 1º-7-2013.)

 
 

“Havendo a Corte, por meio de seu Plenário Virtual, reconhecido a repercussão geral do tema constitucional debatido nos autos, deve prosseguir no julgamento de mérito da causa.” (RE 593.443, rel. p/ o ac. min. Ricardo Lewandowski, julgamento em 6-6-2013, Plenário, DJE de 22-5-2014, com repercussão geral.)

 
 

“Não há que se falar na aplicação da norma prevista no art. 325 do Regimento Interno da Suprema Corte a processos cuja repercussão geral tenha sido reconhecida, quando de sua apreciação pelo Plenário, como preliminar do julgamento de mérito, efetuado logo em seguida.” (EI 4-AgR, rel. min. Dias Toffoli, julgamento em 23-5-2013, Plenário, DJE de 1º-8-2013.)

 
 

“A repercussão geral é presumida quando o recurso versar questão cuja repercussão já houver sido reconhecida pelo Tribunal, ou quando impugnar decisão contrária a súmula ou a jurisprudência dominante desta Corte.” (RE 645.057-AgR, rel. min. Luiz Fux, julgamento em 25-10-2012, Primeira Turma, DJE de 31-10-2012.)

 
 

“Questão de ordem resolvida no sentido de que o reconhecimento, pelo STF, da presença da repercussão geral da questão constitucional em determinado processo não exime os demais recorrentes do dever constitucional e processual de apresentar a preliminar devidamente fundamentada sobre a presença da repercussão geral (§ 3º do art. 102 da CR e § 2º do art. 543-A do CPC).” (ARE 663.637-AgR-QO, rel. min. presidente Ayres Britto, julgamento em 12-9-2012, Plenário, DJE de 6-5-2013.) Vide: RE 569.476-AgR, voto da rel. min. presidente Ellen Gracie, julgamento em 2-4-2008, Plenário, DJE de 25-4-2008.

 
 

“A jurisprudência do STF tem recusado, ordinariamente, a outorga de provimento cautelar pertinente a recurso extraordinário que sofreu, na origem, juízo negativo de admissibilidade. Precedentes. Caberá, no entanto, excepcionalmente, a suspensão cautelar de eficácia do acórdão objeto do recurso extraordinário não admitido, se o agravo de instrumento, deduzido contra a decisão denegatória, insurgir-se em contexto que se revele incompatível com a jurisprudência prevalecente no STF ou, então, se a Corte Suprema houver reconhecido a repercussão geral da controvérsia constitucional suscitada no apelo extremo. Achando-se a controvérsia submetida ao Plenário do STF e havendo sido reconhecida, em sede recursal extraordinária (RE 594.996-RG/SP), a existência de questão impregnada de transcendência ou de repercussão geral (como sucede na espécie), impõe-se deferir, por tal razão, a suspensão cautelar de eficácia do acórdão objeto do apelo extremo em cujo âmbito tenha sido suscitado o mesmo litígio jurídico-constitucional ainda pendente de definição pela Corte Suprema.” (AC 3.024-MC-REF, rel. min. Celso de Mello, julgamento em 8-11-2011, Segunda Turma, DJE de 29-11-2011.) Vide: AC 2.177-QO-MC, rel. min. Ellen Gracie, julgamento em 12-11-2008, Plenário, DJE de 20-2-2009; AC 1.641-QO, rel. min. Celso de Mello, julgamento em 7-8-2007, Segunda Turma, DJE de 12-12-2008; AC 2.168-MC-REF, rel. min. Celso de Mello, julgamento em 4-11-2008, Segunda Turma, DJE de 19-9-2013.

 
 

“Incide, na espécie, a norma inscrita no art. 535 do CPC, a viabilizar, em consequência, o acolhimento dos presentes embargos de declaração, na linha de julgamentos sobre tema a cujo respeito sobreveio o reconhecimento da repercussão geral da controvérsia constitucional (...), tal como sucedeu no caso ora em exame. Com efeito, quando proferido o julgamento objeto dos presentes embargos de declaração, o STF ainda não se pronunciara sobre a transcendência da questão constitucional suscitada nesta causa, o que somente viria a ocorrer, em momento subsequente, com o reconhecimento da repercussão geral do litígio constitucional em referência (...). A omissão ora constatada, no entanto, não pode ser colmatada, eis que esta Suprema Corte não examinou o fundo da controvérsia objeto do recurso extraordinário, ainda pendente de julgamento, em cujo âmbito, como assinalado, apenas se reconheceu a existência de repercussão geral. Sendo assim, impõe-se o acolhimento dos presentes embargos de declaração para, invalidados o acórdão embargado e a decisão agravada, determinar-se a devolução destes autos ao Tribunal de origem, em ordem a que, neste, seja observado o disposto no art. 543-B e respectivos parágrafos do CPC (Lei 11.418/2006).” (ARE 642.921-AgR-ED, voto do rel. min. Celso de Mello, julgamento em 18-10-2011, Segunda Turma, DJE de 14-11-2011.)

 
 

“As decisões proferidas pelo Plenário do STF quando do julgamento de recursos extraordinários com repercussão geral vinculam os demais órgãos do Poder Judiciário na solução, por estes, de outros feitos sobre idêntica controvérsia. Cabe aos juízes e desembargadores respeitar a autoridade da decisão do STF tomada em sede de repercussão geral, assegurando racionalidade e eficiência ao Sistema Judiciário e concretizando a certeza jurídica sobre o tema. O legislador não atribuiu ao STF o ônus de fazer aplicar diretamente a cada caso concreto seu entendimento. A Lei 11.418/2006 evita que o STF seja sobrecarregado por recursos extraordinários fundados em idêntica controvérsia, pois atribuiu aos demais tribunais a obrigação de os sobrestarem e a possibilidade de realizarem juízo de retratação para adequarem seus acórdãos à orientação de mérito firmada por esta Corte. Apenas na rara hipótese de que algum tribunal mantenha posição contrária à do STF, é que caberá a este se pronunciar, em sede de recurso extraordinário, sobre o caso particular idêntico para a cassação ou reforma do acórdão, nos termos do art. 543-B, § 4º, do CPC. A competência é dos tribunais de origem para a solução dos casos concretos, cabendo-lhes, no exercício deste mister, observar a orientação fixada em sede de repercussão geral. A cassação ou revisão das decisões dos juízes contrárias à orientação firmada em sede de repercussão geral há de ser feita pelo tribunal a que estiverem vinculados, pela via recursal ordinária. A atuação do STF, no ponto, deve ser subsidiária, só se manifesta quando o tribunal a quo negasse observância ao leading case da repercussão geral, ensejando, então, a interposição e a subida de recurso extraordinário para cassação ou revisão do acórdão, conforme previsão legal específica constante do art. 543-B, § 4º, do CPC. Nada autoriza ou aconselha que se substituam as vias recursais ordinária e extraordinária pela reclamação. A novidade processual que corresponde à repercussão geral e seus efeitos não deve desfavorecer as partes, nem permitir a perpetuação de decisão frontalmente contrária ao entendimento vinculante adotado pelo STF. Nesses casos o questionamento deve ser remetido ao tribunal competente para a revisão das decisões do juízo de primeiro grau a fim de que aquela Corte o aprecie como o recurso cabível, independentemente de considerações sobre sua tempestividade.” (Rcl 10.793, rel. min. Ellen Gracie, julgamento em 13-4-2011, Plenário, DJE de 6-6-2011.) No mesmo sentidoRcl 9.302-AgR, rel. min. Dias Toffoli, julgamento em 11-4-2013, Plenário, DJE de 1º-7-2013.

 
 

"(...) cediça a jurisprudência desta Corte quanto ao não cabimento de quaisquer recursos contra a aplicação da sistemática da repercussão geral por ministro deste Tribunal, diante da inexistência de conteúdo decisório." (MS 28.982-AgR, voto do rel. min. Gilmar Mendes, julgamento em 16-9-2010, Plenário, DJE de 15-10-2010.) Vide: AI 760.358-QO, rel. min. presidente Gilmar Mendes, julgamento em 19-11-2009, Plenário, DJE de 19-2-2010.

 
 

“(...) o reconhecimento da repercussão geral da matéria de fundo não se estende, pura e simplesmente, a todos os recursos. Se houver fundamento autônomo suficiente para manutenção da decisão recorrida e o recurso não puder revertê-lo, seja por deficiência processual ou por contrariar jurisprudência da Corte, o reconhecimento da repercussão geral da matéria de fundo será irrelevante, por ausência de utilidade (interesse processual – moot judgment).” (AI 597.912-AgR-ED, rel. min. Joaquim Barbosa, julgamento em 31-8-2010, Segunda Turma, DJE de 1º-10-2010.)

 
 

“Deixando-se de aludir, em capítulo próprio, à repercussão geral do tema controvertido, a teor do § 2º do art. 543–A do CPC, introduzido mediante o art. 2º da Lei 11.418/2006, a sequência do recurso deve ser obstaculizada.” (AI 770.000-AgR, rel. min. Marco Aurélio, julgamento em 17-8-2010, Primeira Turma, DJE de 1º-10-2010.)

 
 

“Nos termos do art. 543-A, § 5º, do CPC e dos arts. 326 e 327 do RISTF, a decisão do STF relativa à inexistência de repercussão geral valerá para todos os casos que versem sobre questão idêntica.” (AI 728.180-AgR, rel. min. Joaquim Barbosa, julgamento em 10-8-2010, Segunda Turma, DJE de 1º-10-2010.)

 
 

“Achando-se a controvérsia submetida ao Plenário do STF e reconhecida, em sede recursal extraordinária (RE 568.645-RG/SP), a existência de questão impregnada de transcendência ou repercussão geral, impõe-se deferir, por identidade de razões, a suspensão cautelar de eficácia de acórdão objeto de apelo extremo em cujo âmbito tenha sido suscitado o mesmo litígio jurídico-constitucional ainda pendente de definição pela Corte Suprema.” (AC 2.639-MC-REF, rel. min. Celso de Mello, julgamento em 10-8-2010, Segunda Turma, DJE de 17-9-2010.) Vide: AC 2.168-MC-REF, rel. min. Celso de Mello, julgamento em 4-11-2008, Segunda Turma, DJE de 19-9-2013.

 
 

“Não é cabível agravo de instrumento da decisão do tribunal de origem que, em cumprimento do disposto no § 3º do art. 543-B, do CPC, aplica decisão de mérito do STF em questão de repercussão geral. Ao decretar o prejuízo de recurso ou exercer o juízo de retratação, no processo em que interposto o recurso extraordinário, o tribunal de origem não está exercendo competência do STF, mas atribuição própria, de forma que a remessa dos autos individualmente ao STF apenas se justificará, nos termos da lei, na hipótese em que houver expressa negativa de retratação. A maior ou menor aplicabilidade aos processos múltiplos do quanto assentado pela Suprema Corte, ao julgar o mérito das matérias com repercussão geral, dependerá da abrangência da questão constitucional decidida.” (AI 760.358-QO, rel. min. presidente Gilmar Mendes, julgamento em 19-11-2009, Plenário, DJE de 19-2-2010.) No mesmo sentidoRcl 15.165-AgR, rel. min. Teori Zavascki, julgamento em 20-3-2013, Plenário, DJE de 26-8-2013. Vide: MS 28.982-AgR, voto do rel. min. Gilmar Mendes, julgamento em 16-9-2010, Plenário, DJE de 15-10-2010.

 
 

“(...) ausentes os requisitos de admissibilidade do recurso extraordinário, (...) caberá ao Relator negar-lhe seguimento, com evidente prejuízo da existência de repercussão geral, nos termos do art. 323 do RISTF cc art. 557 do CPC, pois a repercussão geral é qualidade só concebível em recurso a que não falte condição prévia de admissibilidade.” (RE 577.838-AgR, voto do rel. min. Cezar Peluso, julgamento em 8-9-2009, Segunda Turma, DJE de 9-10-2009.) No mesmo sentido: AI 755.104-AgR, rel. min. Joaquim Barbosa, julgamento em 31-8-2010, Segunda Turma, DJE de 1º-10-2010.

 
 

“A interposição de petição em apartado para suprir a exigência de preliminar formal e fundamentada da repercussão geral não é acatada por esta Corte, cumprindo à recorrente apresentá-la na petição de recurso extraordinário. Operou-se, no caso, preclusão consumativa.” (AI 726.795-AgR, rel. min. Eros Grau, julgamento em 28-4-2009, Segunda Turma, DJE de 29-5-2009.) No mesmo sentidoAI 724.545-AgR-segundo, rel. min. Ricardo Lewandowski, julgamento em 2-12-2010, Primeira Turma, DJE de 1º-2-2011.

 
 

"Pedido de concessão de efeito suspensivo e o sobrestamento, na origem, em face do reconhecimento de repercussão geral pelo STF. Arts. 543-B, § 1º, do CPC, e 328-A, do RISTF. Súmulas STF 634 e 635. Jurisdição cautelar que deve ser prestada pelos tribunais e turmas recursais a quo, inclusive quanto aos recursos admitidos, porém sobrestados na origem. Para a concessão do excepcional efeito suspensivo a recurso extraordinário é necessário o juízo positivo de sua admissibilidade no tribunal de origem, a sua viabilidade processual pela presença dos pressupostos extrínsecos e intrínsecos, a plausibilidade jurídica da pretensão de direito material nele deduzida e a comprovação da urgência da pretensão cautelar (...). Para os recursos anteriores à aplicação do regime da repercussão geral ou para aqueles que tratem de matéria cuja repercussão geral ainda não foi examinada, a jurisdição cautelar deste Supremo Tribunal somente estará firmada com a admissão do recurso extraordinário ou, em caso de juízo negativo de admissibilidade, com o provimento do agravo de instrumento, não sendo suficiente a sua simples interposição (...). Compete ao tribunal de origem apreciar ações cautelares, ainda que o recurso extraordinário já tenha obtido o primeiro juízo positivo de admissibilidade, quando o apelo extremo estiver sobrestado em face do reconhecimento da existência de repercussão geral da matéria constitucional nele tratada. Questão de ordem resolvida com a declaração da incompetência desta Suprema Corte para a apreciação da ação cautelar que busca a concessão de efeito suspensivo a recurso extraordinário sobrestado na origem, em face do reconhecimento da existência da repercussão geral da questão constitucional nele discutida.” (AC 2.177-QO-MC, rel. min. Ellen Gracie, julgamento em 12-11-2008, Plenário, DJE de 20-2-2009.) No mesmo sentidoAI 764.273-AgR, rel. min. Cármen Lúcia, julgamento em 31-8-2010, Primeira Turma, DJE de 24-9-2010. Vide: AC 3.024-MC-REF, rel. min. Celso de Mello, julgamento em 8-11-2011, Segunda Turma, DJE de 29-11-2011; AC 2.168-MC-REF, rel. min. Celso de Mello, julgamento em 4-11-2008, Segunda Turma, DJE de 19-9-2013.

 
 

“Ação cautelar. Recurso extraordinário. Sobrestado em decorrência do reconhecimento da existência de repercussão geral de questão constitucional, sem formulação de juízo (positivo ou negativo) de admissibilidade. Indeferimento, pelo Tribunal de origem, do pedido de tutela de urgência. Dano iminente e grave, capaz de comprometer o direito material vindicado pela empresa contribuinte. Exercício excepcional, pelo STF, do poder geral de cautela. Contexto que enseja a outorga excepcional de provimento cautelar. Pretendida suspensão cautelar de eficácia do acórdão objeto do recurso extraordinário interposto pela empresa contribuinte.” (AC 2.168-MC-REF, rel. min. Celso de Mello, julgamento em 4-11-2008, Segunda Turma, DJE de 19-8-2013.) VideAC 3.024-MC-REF, rel. min. Celso de Mello, julgamento em 8-11-2011, Segunda Turma, DJE de 29-11-2011; AC 2.639-MC-REF, rel. min. Celso de Mello, julgamento em 10-8-2010, Segunda Turma, DJE de 17-9-2010; AC 2.177-QO-MC, rel. min. Ellen Gracie, julgamento em 12-11-2008, Plenário, DJE de 20-2-2009.

 
 

"Procedimentos de implantação do regime da repercussão geral. Questão constitucional objeto de jurisprudência dominante no STF. Plena aplicabilidade das regras previstas nos arts. 543-A e 543-B do CPC. Atribuição, pelo Plenário, dos efeitos da repercussão geral às matérias já pacificadas na Corte. Consequente incidência, nas instâncias inferiores, das regras do novo regime, especialmente as previstas no art. 543-B, § 3º, do CPC (declaração de prejudicialidade ou retratação da decisão impugnada). (...) Aplica-se, plenamente, o regime da repercussão geral às questões constitucionais já decididas pelo STF, cujos julgados sucessivos ensejaram a formação de súmula ou de jurisprudência dominante. Há, nessas hipóteses, necessidade de pronunciamento expresso do Plenário desta Corte sobre a incidência dos efeitos da repercussão geral reconhecida para que, nas instâncias de origem, possam ser aplicadas as regras do novo regime, em especial, para fins de retratação ou declaração de prejudicialidade dos recursos sobre o mesmo tema (CPC, art. 543-B, § 3º). Fica, nesse sentido, aprovada a proposta de adoção de procedimento específico que autorize a Presidência da Corte a trazer ao Plenário, antes da distribuição do RE, questão de ordem na qual poderá ser reconhecida a repercussão geral da matéria tratada, caso atendidos os pressupostos de relevância. Em seguida, o Tribunal poderá, quanto ao mérito, (a) manifestar-se pela subsistência do entendimento já consolidado ou (b) deliberar pela renovação da discussão do tema. Na primeira hipótese, fica a Presidência autorizada a negar distribuição e a devolver à origem todos os feitos idênticos que chegarem ao STF, para a adoção, pelos órgãos judiciários a quo, dos procedimentos previstos no art. 543-B, § 3º, do CPC. Na segunda situação, o feito deverá ser encaminhado à normal distribuição para que, futuramente, tenha o seu mérito submetido ao crivo do Plenário. (...) Questão de ordem resolvida com a definição do procedimento, acima especificado, a ser adotado pelo Tribunal para o exame da repercussão geral nos casos em que já existente jurisprudência firmada na Corte. Deliberada, ainda, o envio dos autos do presente recurso extraordinário à distribuição normal, para posterior enfrentamento de seu mérito." (RE 579.431-QO, rel. min. Ellen Gracie, julgamento em 11-6-2008, Plenário, DJE de 24-10-2008.)

 
 

“Reconhecida, pelo STF, a relevância de determinada controvérsia constitucional, aplicam-se, igualmente, aos recursos extraordinários anteriores à adoção da sistemática da repercussão geral, os mecanismos previstos nos § 1º e § 3º do art. 543-B, do CPC. Expressa ressalva, nessa hipótese, quanto à inaplicabilidade do teor do § 2º desse mesmo artigo (previsão legal da automática inadmissão de recursos), por não ser possível exigir a presença de requisitos de admissibilidade implantados em momento posterior à interposição do recurso. Segunda questão de ordem resolvida no sentido de autorizar os tribunais, turmas recursais e turmas de uniformização a adotarem, quanto aos recursos extraordinários interpostos contra acórdãos publicados anteriormente a 3-5-2007 (e aos seus respectivos agravos de instrumento), os mecanismos de sobrestamento, retratação e declaração de prejudicialidade previstos no art. 543-B, do CPC.” (AI 715.423-QO, rel. min. Ellen Gracie, julgamento em 11-6-2008, Plenário, DJE de 5-9-2008.) No mesmo sentidoAI 812.645-AgR, rel. min. Cármen Lúcia, julgamento em 15-2-2011, Primeira Turma, DJE de 9-3-2011.

 
 

“A recorrente não apresentou preliminar formal e fundamentada, no recurso extraordinário, da repercussão geral das questões constitucionais debatidas no caso, não tendo sido observado o disposto no art. 543-A, § 2º, do CPC, introduzido pela Lei 11.418/2006. O STF fixou entendimento no sentido da exigência da demonstração formal e fundamentada no recurso extraordinário da repercussão geral das questões constitucionais discutidas quando a intimação do acórdão recorrido tenha ocorrido a partir de 3-5-2007, data da publicação da Emenda Regimental 21, de 30-4-2007. Precedente." (AI 672.738-AgR, rel. min. Eros Grau, julgamento em 26-2-2008, Segunda Turma, DJE de 28-3-2008.) No mesmo sentidoAI 766.054-AgR-segundo, rel. min. Dias Toffoli, julgamento em 24-8-2010, Primeira Turma, DJE de 22-11-2010. VideARE 663.637-QO-AgR, rel. min. presidente Ayres Britto, julgamento em 12-9-2012, Plenário, DJE de 6-5-2013; AI 770.000-AgR, rel. min. Marco Aurélio, julgamento em 17-8-2010, Primeira Turma, DJE de 1º-10-2010.

 
 

"A jurisprudência do STF, ordinariamente, tem recusado concessão de medida cautelar pertinente a recurso extraordinário que sofreu, na origem, juízo negativo de admissibilidade. Precedentes. Cabe, no entanto, excepcionalmente, a suspensão cautelar de eficácia do acórdão objeto do recurso extraordinário não admitido, se o agravo de instrumento insurgir-se contra decisão que se revele incompatível com a jurisprudência prevalecente no STF. Hipótese que não traduz exceção ao que dispõem as Súmulas 634 e 635/STF." (AC 1.641-QO, rel. min. Celso de Mello, julgamento em 7-8-2007, Segunda Turma, DJE de 12-12-2008.) Vide: AC 3.024-MC-REF, rel. min. Celso de Mello, julgamento em 8-11-2011, Segunda Turma, DJE de 29-11-2011.

 
 

"O requisito constitucional da repercussão geral (CF, art. 102, § 3º, red. EC 45/2004), com a regulamentação da Lei 11.418/2006 e as normas regimentais necessárias à sua execução, aplica-se aos recursos extraordinários em geral, e, em consequência, às causas criminais." (AI 664.567-QO, rel. min. Sepúlveda Pertence, julgamento em 18-6-2007, Plenário, DJ de 6-9-2007.) No mesmo sentidoAI 761.081-AgR, rel. min. Dias Toffoli, julgamento em 8-2-2011, Primeira Turma, DJE de 29-3-2011.

 
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