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Brasília, 23 de novembro de 2014 - 07:37
A Constituição e o Supremo Imprimir
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ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS
 
Art. 5º. Não se aplicam às eleições previstas para 15 de novembro de 1988 o disposto no art. 16 e as regras do art. 77 da Constituição.
 
 

"Os votos brancos também representam manifestação da vontade política do eleitor. São eles computados em eleições majoritárias em face de norma expressa (arts. 28; 29, II; e 77, § 2º, da CF) configuradora de exceção alusiva às eleições majoritárias, não podendo por isso ser tomada como princípio geral. O art. 5º do ADCT limitou-se a dispor sobre a inaplicabilidade, à eleição para Prefeito nele referida, do princípio da maioria absoluta previsto no § 2º do referido art. 77 do texto constitucional permanente, não dispondo sobre voto em branco." (RE 140.460, Rel. Min. Ilmar Galvão, julgamento em 19-5-1993, Plenário, DJ de 4-5-2001.)

 
 
§ 1º - Para as eleições de 15 de novembro de 1988 será exigido domicílio eleitoral na circunscrição pelo menos durante os quatro meses anteriores ao pleito, podendo os candidatos que preencham este requisito, atendidas as demais exigências da lei, ter seu registro efetivado pela Justiça Eleitoral após a promulgação da Constituição.
 
 

"Mandado de injunção contra o ato do TSE. O remédio de que se vale o impetrante tem por pressuposto omissão normativa, capaz de obstar o exercício de um direito conferido pela Constituição da República. Sem tecer outras considerações em torno no writ, impõe-se afirmar o seu descabimento na hipótese dos autos, à vista de norma constitucional transitória superveniente." (MI 16-QO, Rel. Min. Djaci Falcão, julgamento em 20-10-1988, Plenário, DJ de 4-11-1988.)

 
 
§ 2º - Na ausência de norma legal específica, caberá ao Tribunal Superior Eleitoral editar as normas necessárias à realização das eleições de 1988, respeitada a legislação vigente.
 
 
§ 3º - Os atuais parlamentares federais e estaduais eleitos Vice-Prefeitos, se convocados a exercer a função de Prefeito, não perderão o mandato parlamentar.
 
 
§ 4º - O número de vereadores por município será fixado, para a representação a ser eleita em 1988, pelo respectivo Tribunal Regional Eleitoral, respeitados os limites estipulados no art. 29, IV, da Constituição.
 
 

"Vereadores às Câmaras Municipais. Eleições de 1988. Art. 5º, § 4º, do ADCT da CF de 1988. Art. 40 do ADCT da Constituição Estadual de Mato Grosso. Havendo o § 4º do art. 5º do ADCT, da CF atribuído ao TRE o poder de fixar o número de vereadores por Município, para a representação a ser eleita em 1988, e tendo a Constituição Estadual de Mato Grosso fixado, desde logo, tal número (art. 40 c/c art. 20), não se pode negar a relevância da arguição de sua inconstitucionalidade, em ação direta. É de se considerar presente, também, o requisito do periculum in mora, enquanto perdura o alegado conflito entre a norma da CF e da Constituição estadual." (ADI 204-MC, Rel. Min. Sydney Sanches, julgamento em 22-3-1990, Plenário, DJ de 27-4-1990.)

 
 
§ 5º - Para as eleições de 15 de novembro de 1988, ressalvados os que já exercem mandato eletivo, são inelegíveis para qualquer cargo, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes por consangüinidade ou afinidade, até o segundo grau, ou por adoção, do Presidente da República, do Governador de Estado, do Governador do Distrito Federal e do Prefeito que tenham exercido mais da metade do mandato.
 
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