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Brasília, 21 de agosto de 2018 - 03:12
A Constituição e o Supremo Imprimir
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CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
TÍTULO IV
Da Organização dos Poderes (Redação da EC 80/2014)
 SUMÁRIO

CAPÍTULO III
Do Poder Judiciário

Seção I
Disposições Gerais

 

Art. 94. Um quinto dos lugares dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais dos Estados, e do Distrito Federal e Territórios será composto de membros, do Ministério Público, com mais de dez anos de carreira, e de advogados de notório saber jurídico e de reputação ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional, indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de representação das respectivas classes.

 
 
Controle concentrado de constitucionalidade
  • Com a promulgação da EC 45/2004, deu-se a extensão, aos tribunais do trabalho, da regra do "quinto" constante do art. 94 da Carta Federal.
    [ADI 3.490, rel. min. Marco Aurélio, j. 19-12-2005, P, DJ de 7-4-2006.]

 

 
 
  • Inconstitucionalidade da previsão, pela Carta estadual, de percentual fixo (4/5), para o preenchimento das vagas destinadas aos oriundos da magistratura, pela possibilidade de choque com a garantia do provimento, do quinto restante, quando não for múltiplo de cinco o número de membros do tribunal.
    [ADI 160, rel. min. Octavio Gallotti, j. 23-4-1998, 1ª T, DJ de 20-11-1998.]
 
 
  • Constitucional. Advogados. Lista sêxtupla. Incompatibilidade e impedimento. Provimento 73, de 13-4-1992, do Conselho Federal da OAB, parágrafo único do art. 5º e § 3º do art. 7º. Constituição, art. 94. Suspensão da eficácia, no parágrafo único do art. 5º, do Provimento 73, do Conselho Federal da OAB. Vencido, em parte, o ministro relator, que suspendia, apenas, a locução "há mais de seis meses da abertura da vaga".
    [ADI 759 MC, rel. min. Carlos Velloso, j. 20-8-1992, P, DJ de 16-4-1993.]
 
 
  • Os campos de incidência dos arts. 93 e 94 da Constituição são autônomos e o que um manda não desautoriza o que o outro impõe. Assim, enquanto os dispositivos do citado art. 93, II e III, aplicam-se exclusivamente a magistrados, o art. 94 regula o ingresso de advogados e membros do Ministério Público no quinto da composição dos tribunais.
    [ADI 27, rel. min. Célio Borja, j. 21-2-1990, P, DJ de 22-6-1990.]
 
 
Outros julgados
  • Advogado nomeado ao cargo de desembargador pelo quinto constitucional. (...) A qualidade de ex-juiz do TRE/BA ostentada pelo impetrante indica que é detentor dos requisitos necessários para ocupar o cargo de desembargador do Tribunal de Justiça do mesmo Estado, a despeito de possuir um inquérito policial instaurado contra ele. Os cargos de juiz do TRE, assim como o de desembargador do Tribunal de Justiça, possuem os mesmos requisitos para o respectivo preenchimento, a saber: notório saber jurídico e idoneidade moral. Dessa forma, se o impetrante preenchia o requisito para atuar no TRE, nada impede que assuma o cargo no Tribunal de Justiça local. Não há, na legislação vigente, nenhum impedimento a que ocupante do cargo de juiz no TRE na vaga destinada aos advogados no TRE concorra ao cargo de desembargador pelo quinto constitucional no Tribunal de Justiça.
    [MS 32.491, rel. min. Ricardo Lewandowski, j. 19-8-2014, 2ª T, DJE de 10-10-2014.]

 

 
 
  • O quinto constitucional previsto para o provimento de lugares em Tribunal, quando eventualmente não observado, não gera nulidade do julgado, máxime em razão da ilegitimidade da parte para questionar os critérios de preenchimento das vagas nos órgãos do Judiciário, mercê da incidência do princípio pas de nullité sans grief, consagrado no art. 499 do CPPM (...).
    [RE 484.388, rel. p/ o ac. min. Luiz Fux, j. 13-10-2011, P, DJE de 13-3-2012.]
 
 
  • Composição do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. (...) A devolução da lista apresentada pela OAB com clara indicação dos motivos que a suportaram não viola decisão desta Suprema Corte que, expressamente, ressalvou essa possibilidade "à falta de requisito constitucional para a investidura, desde que fundada a recusa em razões objetivas, declinadas na motivação da deliberação do órgão competente do colegiado judiciário" (MS 25.624/SP, rel. min. Sepúlveda Pertence, DJ de 19-12-2006).
    [Rcl 5.413, rel. min. Menezes Direito, j. 10-4-2008, P, DJE de 23-5-2008.]
 
 
  • Mandado de segurança: processo de escolha de candidatos a cinco vagas de desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo, correspondente à cota no "quinto constitucional" da advocacia: composição de lista sêxtupla pelo Tribunal de Justiça que, desprezando a lista sêxtupla específica organizada pelo Conselho Seccional da OAB para a primeira das vagas, substituiu os seus integrantes por nomes remanescentes das listas indicadas para as vagas subsequentes e, dentre eles, elaborou a lista tríplice: contrariedade ao art. 94 e seu parágrafo único da CF: declaração de nulidade de ambas as listas, sem prejuízo da eventual devolução pelo Tribunal de Justiça à OAB da lista sêxtupla apresentada para a vaga, se fundada em razões objetivas de carência, por um ou mais dos indicados, dos requisitos constitucionais, para a investidura e do controle jurisdicional dessa recusa, acaso rejeitada pela Ordem. O "quinto constitucional" na ordem judiciária constitucional brasileira: fórmula tradicional, a partir de 1934 – de livre composição pelos tribunais da lista de advogados ou de membros do Ministério Público – e a fórmula de compartilhamento de poderes entre as entidades corporativas e os órgãos judiciários na seleção dos candidatos ao "quinto constitucional" adotada pela Constituição vigente (CF, art. 94 e parágrafo único). Na vigente Constituição da República – em relação aos textos constitucionais anteriores – a seleção originária dos candidatos ao "quinto" se transferiu dos tribunais para "os órgãos de representação do Ministério Público e da advocacia"–, incumbidos da composição das listas sêxtuplas – restando àqueles, os tribunais, o poder de reduzir a três os seis indicados pelo Ministério Público ou pela OAB, para submetê-los à escolha final do chefe do Poder Executivo. À corporação do Ministério Público ou da advocacia, conforme o caso, é que a Constituição atribuiu o primeiro juízo de valor positivo atinente à qualificação dos seis nomes que indica para o ofício da judicatura de cujo provimento se cogita. Pode o tribunal recusar-se a compor a lista tríplice dentre os seis indicados, se tiver razões objetivas para recusar a algum, a alguns ou a todos eles, as qualificações pessoais reclamadas pelo art. 94 da Constituição (v.g., mais de dez anos de carreira no Ministério Público ou de efetiva atividade profissional na advocacia). A questão é mais delicada se a objeção do tribunal fundar-se na carência dos atributos de "notório saber jurídico" ou de "reputação ilibada": a respeito de ambos esses requisitos constitucionais, o poder de emitir juízo negativo ou positivo se transferiu, por força do art. 94 da Constituição, dos tribunais de cuja composição se trate para a entidade de classe correspondente. Essa transferência de poder não elide, porém, a possibilidade de o tribunal recusar a indicação de um ou mais dos componentes da lista sêxtupla, à falta de requisito constitucional para a investidura, desde que fundada a recusa em razões objetivas, declinadas na motivação da deliberação do órgão competente do colegiado judiciário. Nessa hipótese ao Tribunal envolvido jamais se há de reconhecer o poder de substituir a lista sêxtupla encaminhada pela respectiva entidade de classe por outra lista sêxtupla que o próprio órgão judicial componha, ainda que constituída por advogados componentes de sextetos eleitos pela Ordem para vagas diferentes. A solução harmônica à Constituição é a devolução motivada da lista sêxtupla à corporação da qual emanada, para que a refaça, total ou parcialmente, conforme o número de candidatos desqualificados: dissentindo a entidade de classe, a ela restará questionar em juízo, na via processual adequada, a rejeição parcial ou total do tribunal competente às suas indicações.
    [MS 25.624, rel. min. Sepúlveda Pertence, j. 6-9-2006, P, DJ de 19-12-2006.]
 
 
  • Composição dos TRT em decorrência da extinção da representação classista na justiça laboral. EC 24/1999. Vagas destinadas a advogados e membros do MPT. Critério de proporcionalidade. Por simetria com os TRF e todos os demais tribunais de grau de apelação, as listas tríplices haverão de ser extraídas das listas sêxtuplas encaminhadas pelos órgãos representativos de ambas as categorias, a teor do disposto no art. 94, in fine. A regra de escolha da lista tríplice, independentemente de indicação pelos órgãos de representação das respectivas classes, é restrita aos tribunais superiores (TST e STJ). Não procede a pretensão da impetrante de aplicar aos TRT a regra especial de proporcionalidade estatuída pelo § 1º do art. 111 da Constituição, alusiva ao TST.
    [MS 23.769, rel. min. Ellen Gracie, j. 3-4-2002, P, DJ de 30-4-2004.]
 
 
  • A norma do § 2º do art. 100 da Loman, LC 35/1979, é aplicável quando, ocorrendo vaga a ser preenchida pelo quinto constitucional, uma das classes se acha em inferioridade na composição do tribunal. No preenchimento, então, dessa vaga, inverter-se-á a situação: a classe que se achava em inferioridade passa a ter situação de superioridade, atendendo-se, destarte, ao princípio constitucional da paridade entre as duas classes, Ministério Público e advocacia. Precedente do STF: MS 20.597/DF, Octavio Gallotti, Plenário, RTJ 120/1975.
    [MS 23.972, rel. min. Carlos Velloso, j. 12-9-2001, P, DJ de 29-8-2003.]
 
 
  • Tribunal de justiça. Se o número total de sua composição não for divisível por cinco, arredonda-se a fração restante (seja superior ou inferior à metade) para o número inteiro seguinte, a fim de alcançar-se a quantidade de vagas destinadas ao quinto constitucional destinado ao provimento por advogados e membros do Ministério Público.
    [AO 493, rel. min. Octavio Gallotti, j. 6-6-2000, 1ª T, DJ de 10-11-2000.]
    RE 678.957 AgR, rel. min. Cármen Lúcia, j. 19-11-2013, 2ª T, DJE de 27-11-2013
 
 
  • Um quinto da composição dos TRF será de juízes oriundos da advocacia e do MPF. Esta é uma norma constitucional expressa, que há de prevalecer sobre a norma implícita, que decorre da norma expressa, no sentido de que, se 1/5 é dos advogados e membros do MPF, 4/5 serão dos juízes de carreira. Observada a regra de hermenêutica – a norma expressa prevalece sobre a norma implícita – força é convir que, se o número total da composição for múltiplo de cinco, arredonda-se a fração – superior ou inferior a meio – para cima, obtendo-se, então, o número inteiro seguinte. É que, se assim não for feito, o tribunal não terá na sua composição 1/5 dos juízes oriundos da advocacia e do MPF, com descumprimento da norma constitucional (CF, art. 94 e art. 107, I).
    [MS 22.323, rel. min. Carlos Velloso, j. 28-9-1995, P, DJ de 19-4-1996.]
 
 
  • MPT: substitutos de procurador: antiguidade na carreira a partir da vigência do art. 29, § 4º, ADCT/1988 – que os integrou na carreira –, para o efeito de concorrerem à eleição da lista sêxtupla de candidatos à respectiva cota dos tribunais do trabalho, nos termos do art. 94 da Constituição.
    [MS 21.168, rel. min. Sepúlveda Pertence, j. 23-6-1994, P, DJ de 16-9-1994.]
 
 

Parágrafo único. Recebidas as indicações, o tribunal formará lista tríplice, enviando-a ao Poder Executivo, que, nos vinte dias subsequentes, escolherá um de seus integrantes para nomeação.

 
 
Controle concentrado de constitucionalidade
  • Conflita com a CF norma da Carta do Estado que junge à aprovação da assembleia legislativa a escolha de candidato à vaga do quinto em tribunal.
    [ADI 4.150, rel. min. Marco Aurélio, j. 25-2-2015, P, DJE de 19-3-2015.]

 

 
 
Outros julgados
  • O CNJ não dispõe, constitucionalmente, de competência para deliberar sobre situações que alcancem ou que atinjam resoluções e manifestações volitivas emanadas de órgãos e autoridades vinculados a outros Poderes do Estado e, por isso mesmo, absolutamente estranhos ao âmbito de atribuições institucionais daquele órgão de controle meramente administrativo do Poder Judiciário, ainda que se trate de provimento de cargo de desembargador pela regra do quinto constitucional (CF, art. 94), pois, em tal hipótese, cuidando-se de procedimento subjetivamente complexo (RTJ 178/220 – RTJ 187/233-234 – RTJ 188/663, v.g.), o ato final de investidura pertence, exclusivamente, a agente público que chefia o Poder Executivo (CF, art. 94, parágrafo único).
    [MS 27.033 AgR, rel. min. Celso de Mello, j. 30-6-2015, 2ª T, DJE de 27-10-2015.]

 

 
 
  • "Quinto constitucional" (CF, art. 94). Elaboração de lista tríplice por tribunal de justiça. Observância do princípio da publicidade, em oposição à prática dos arcana imperii, como fator de legitimação constitucional das deliberações dos órgãos do Poder Judiciário. Aparente validade da resolução do CNJ que consagrou, em tal hipótese, a necessidade de "votação aberta, nominal e fundamentada". Importância da transparência dos atos estatais como elemento viabilizador do escrutínio público. A ruptura dos círculos de indevassabilidade das deliberações do poder. Instituição do regime de sigilo fora das hipóteses constitucionalmente autorizadas: medida que transgride o princípio democrático e que vulnera o espírito da República. A questão do repúdio a atos inconstitucionais e a defesa da integridade da Constituição por órgãos administrativos: distinção necessária entre declaração de inconstitucionalidade (matéria sob reserva de jurisdição) e recusa de aplicabilidade de atos reputados inconstitucionais. Pretensão mandamental aparentemente desvestida de plausibilidade jurídica. Medida cautelar indeferida.
    [MS 31.923 MC, rel. min. Celso de Mello, dec. monocrática, j. 17-4-2013, DJE de 22-4-2013.]
 
 
  • Decadência do direito à impetração: inocorrência, tendo em vista que o ato de nomeação de juiz do TRF é ato complexo, que somente se completa com o decreto do presidente da República, que, acolhendo a lista tríplice, nomeia o magistrado.
    [MS 22.323, rel. min. Carlos Velloso, j. 28-9-1995, P, DJ de 19-4-1996.]
 
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