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Brasília, 18 de agosto de 2019 - 23:24
A Constituição e o Supremo Imprimir
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CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
TÍTULO IV
Da Organização dos Poderes (Redação da EC 80/2014)
SUMÁRIO

CAPÍTULO III
Do Poder Judiciário
SUMÁRIO

Seção I
Disposições Gerais
SUMÁRIO

 

Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. (Redação da EC 62/2009) (Vide EC 62/2009)
 

 
 
Súmula
  • A decisão na ADC 4 não se aplica à antecipação de tutela em causa de natureza previdenciária.
    [Súmula 729.]

 

 
 
Controle concentrado de constitucionalidade
  • Ação direta de inconstitucionalidade. Art. 245 da Constituição do Estado do Paraná. (...) O preceito atacado cria forma transversa de quebra da ordem de precedência dos precatórios ao efetivar a vinculação das receitas obtidas com indenizações ou créditos pagos ao Estado pela União ao pagamento de débitos de idêntica natureza. Não encontra amparo constitucional a previsão, porquanto seria instalada, inevitavelmente, uma ordem paralela de satisfação dos créditos, em detrimento da ordem cronológica. Impossibilidade de regramento da matéria por norma de hierarquia inferior.
    [ADI 584, rel. min. Dias Toffoli, j. 19-3-2014, P, DJE de 9-4-2014.]

 

 
 
  • Precatórios. Art. 19 da Lei nacional 11.033, de 21-12-2004. Afronta aos arts. 5º, XXXVI, e 100 da Constituição da República. O art. 19 da Lei 11.033/2004 impõe condições para o levantamento dos valores do precatório devido pela Fazenda Pública. A norma infraconstitucional estatuiu condição para a satisfação do direito do jurisdicionado – constitucionalmente garantido – que não se contém na norma fundamental da República. A matéria relativa a precatórios não chama a atuação do legislador infraconstitucional, menos ainda para impor restrições que não se coadunam com o direito à efetividade da jurisdição e o respeito à coisa julgada. O condicionamento do levantamento do que é devido por força de decisão judicial ou de autorização para o depósito em conta bancária de valores decorrentes de precatório judicial, estabelecido pela norma questionada, agrava o que vem estatuído como dever da Fazenda Pública em face de obrigação que se tenha reconhecido judicialmente em razão e nas condições estabelecidas pelo Poder Judiciário, não se mesclando, confundindo ou, menos ainda, frustrando pela existência paralela de débitos de outra fonte e natureza que, eventualmente, o jurisdicionado tenha com a Fazenda Pública. Entendimento contrário avilta o princípio da separação de poderes e, a um só tempo, restringe o vigor e a eficácia das decisões judiciais ou da satisfação a elas devida. Os requisitos definidos para a satisfação dos precatórios somente podem ser fixados pela Constituição, a saber: a requisição do pagamento pelo presidente do tribunal que tenha proferido a decisão; a inclusão, no orçamento das entidades políticas, das verbas necessárias ao pagamento de precatórios apresentados até 1º de julho de cada ano; o pagamento atualizado até o final do exercício seguinte ao da apresentação dos precatórios, observada a ordem cronológica de sua apresentação. A determinação de condicionantes e requisitos para o levantamento ou a autorização para depósito em conta bancária de valores decorrentes de precatórios judiciais, que não aqueles constantes de norma constitucional, ofende os princípios da garantia da jurisdição efetiva (art. 5º, XXXVI) e o art. 100 e seus incisos, não podendo ser tida como válida a norma que, ao fixar novos requisitos, embaraça o levantamento dos precatórios.
    [ADI 3.453, rel. min. Cármen Lúcia, j. 30-11-2006, P, DJ de 16-3-2007.]
 
 
  • Precatório e cessão de crédito tributário: plausibilidade da alegação de ofensa ao art. 100 da CF pelos arts. 5º e seu parágrafo único e 6º, ambos da lei impugnada, que concedem permissão para pessoas físicas cederem a pessoas jurídicas créditos, contra o Estado, decorrentes de sentença judicial, bem como admitem a utilização desses precatórios na compensação dos tributos: deferimento da suspensão cautelar dos mencionados preceitos legais.
    [ADI 2.405 MC, rel. p/ o ac. min. Sepúlveda Pertence, j. 6-11-2002, P, DJ de 17-2-2006.]

 

 
 
  • Ação declaratória de constitucionalidade do art. 1º da Lei 9.494, de 10-9-1997, que disciplina a aplicação da tutela antecipada contra a Fazenda Pública. Medida cautelar: cabimento e espécie, na ação declaratória de constitucionalidade. Requisitos para sua concessão. (...) Está igualmente atendido o requisito do periculum in mora, em face da alta conveniência da administração pública, pressionada por liminares que, apesar do disposto na norma impugnada, determinam a incorporação imediata de acréscimos de vencimentos, na folha de pagamento de grande número de servidores e até o pagamento imediato de diferenças atrasadas. E tudo sem o precatório exigido pelo art. 100 da CF, e, ainda, sob as ameaças noticiadas na inicial e demonstradas com os documentos que a instruíram. Medida cautelar deferida, em parte, por maioria de votos, para se suspender, ex nunc, e com efeito vinculante, até o julgamento final da ação, a concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública, que tenha por pressuposto a constitucionalidade ou inconstitucionalidade do art. 1º da Lei 9.494, de 10-9-1997, sustando-se, igualmente ex nunc, os efeitos futuros das decisões já proferidas, nesse sentido.
    [ADC 4 MC, rel. min. Sydney Sanches, j. 11-2-1998, DJ de 21-5-1999.]
    Vide  Rcl 6.258 AgR, rel. min. Eros Grau, j. 23-9-1992, P, DJE de 29-10-2009

.

 
 
Repercussão geral reconhecida com mérito julgado
  • Pela primeira vez, estamos a nos defrontar com essa situação: saber se débito de conselho fiscalizador – e fiscalizador, no caso, profissional –, em si, é executável como débito em geral ou como débito da Fazenda. Se não posso incluir os conselhos no grande todo representado por Fazenda Pública, não tenho como dizer aplicável o art. 100 da CF. Por isso, penso sinalizar bem a PGR quando conclui pelo afastamento deste sistema especialíssimo, o de precatório, quanto a pagamentos devidos não pela Fazenda, mas, especificamente, por cada qual dos conselhos corporativistas, como disse, pelos conselhos que consubstanciam – reconheço – autarquias especiais. Numa interpretação sistemática dos dispositivos da Carta da República, concluo que o art. 100 é inaplicável em se tratando de débito de conselho.
    [RE 938.837, voto do rel. p/ o ac. min. Marco Aurélio, j. 19-4-2017, P, DJE de 25-9-2017, Tema 877.]
 
 
  • Incidem juros da mora entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório.
    [RE 579.431, rel. min. Marco Aurélio, j. 19-4-2017, P, DJE de 30-6-2017, Tema 96.]
 
 
  • Execução. Penhora de bens da extinta Rede Ferroviária Federal S.A. (RFFSA). Sucessão posterior pela União. É válida a penhora em bens de pessoa jurídica de direito privado, realizada anteriormente à sucessão desta pela União, não devendo a execução prosseguir mediante precatório (art. 100, caput e § 1º, da CF).
    [RE 693.112, rel. min. Gilmar Mendes, j. 9-2-2017, P, DJE de 25-5-2017, Tema 355.]
 
 
  • (...) nem o caráter alimentar do crédito contra a Fazenda Pública tem força suficiente a afastar o rito dos precatórios, com muito menos razão o teria a circunstância acidental de ser o crédito derivado de sentença concessiva de mandado de segurança. Saliente-se que a finalidade do regime constitucional de precatórios reside em dois objetivos essenciais, quais sejam, possibilitar aos entes federados o adequado planejamento orçamentário para a quitação de seus débitos e a submissão do poder público ao dever de respeitar a preferência jurídica de quem dispuser de precedência cronológica. Verifica-se, desse modo, que o provimento do recurso extraordinário é medida que se impõe, de forma a assentar a necessidade de observância do regime de precatórios previsto no art. 100 da CF para o pagamento dos valores devidos pela Fazenda Pública entre a data da impetração do mandado de segurança e a efetiva implementação da ordem concessiva.
    [RE 889.173 RG, voto do rel. min. Luiz Fux, j. 7-8-2015, P, DJE de 17-8-2015, Tema 831.]
 
 
  • A questão suscitada neste recurso versa sobre a forma da execução das decisões que condenam a Paranaprevidência, pessoa jurídica de direito privado e prestadora de serviço social autônomo em cooperação governamental, a pagar quantia em dinheiro. Discute-se qual rito deve ser observado: se o rito do art. 475-J ou o rito do art. 730, ambos do CPC, à luz do art. 100 da CF. Esta Corte possui jurisprudência firmada no sentido de que as entidades paraestatais que possuem personalidade de pessoa jurídica de direito privado não fazem jus aos privilégios processuais concedidos à Fazenda Pública.
    [AI 841.548 RG, rel. min. Cezar Peluso, j. 9-6-2011, P, DJE de 31-8-2011, Tema 411.]
    Vide AI 349.477 AgR, rel. min. Celso de Mello, j. 11-2-2003, 2ª T, DJ de 28-2-2003
 
 
  • Os privilégios da Fazenda Pública são inextensíveis às sociedades de economia mista que executam atividades em regime de concorrência ou que tenham como objetivo distribuir lucros aos seus acionistas. Portanto, a empresa Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. (ELETRONORTE) não pode se beneficiar do sistema de pagamento por precatório de dívidas decorrentes de decisões judiciais (art. 100 da Constituição).
    [RE 599.628, rel. p/ o ac. min. Joaquim Barbosa, j. 25-5-2011, P, DJE de 17-10-2011, Tema 253.]
 
 

  Julgados correlatos

  • NOVO: Casa da Moeda do Brasil. Empresa pública que presta serviço público em regime de monopólio. Prerrogativas de fazenda pública. Execução pelo regime de precatório.
    [RE 1.009.828 AgR, rel. min. Roberto Barroso, j. 24-8-2018, 1ª T, DJE de 6-9-2018.]
 
 
  • NOVO: Incabível aplicar à empresa pública a regra da execução pela via do precatório.
    [RE 1.028.771 AgR, rel. min. Gilmar Mendes, j. 1º-12-2017, 2ª T, DJE de 14-12-2017.]
    = RE 851.711 ED-AgR-AgR, rel. min. Marco Aurélio, j. 12-12-2017, 1ª T, DJE de 10-4-2018

 

 
 
  • A jurisprudência da Suprema Corte é no sentido da aplicabilidade do regime de precatório às sociedades de economia mista prestadoras de serviço público próprio do Estado e de natureza não concorrencial. A Casal, sociedade de economia mista prestadora de serviços de abastecimento de água e saneamento no Estado do Alagoas, presta serviço público primário e em regime de exclusividade, o qual corresponde à própria atuação do Estado, haja vista não visar à obtenção de lucro e deter capital social majoritariamente estatal.
    [RE 852.302 AgR, rel. min. Dias Toffoli, j. 15-12-2015, 2ª T, DJE de 29-2-2017.]
    = ADPF 387, rel. min. Gilmar Mendes, j. 23-3-2017, P, DJE de 25-10-2017
 
 
  • Desapropriação por interesse social. Indenização. Exaurimento do período vintenário para resgate. Complementação da indenização. Pagamento em títulos da dívida agrária complementares. Impossibilidade. Precatório. (...) Exaurido o período vintenário para resgate dos títulos da dívida agrária, o pagamento complementar da indenização fixada na decisão final da ação expropriatória deve ser efetuado na forma do art. 100 da Constituição, e não em títulos da dívida agrária complementares, em atenção ao princípio da prévia e justa indenização nas desapropriações por interesse social e em observância ao sistema de pagamento das condenações judiciais impostas à Fazenda Pública.
    [RE 595.168, rel. min. Ricardo Lewandowski, j. 6-8-2013, 2ª T, DJE de 25-3-2014.]
 
 
  • (...) o exame dos presentes autos evidencia que houve, no caso ora em análise, a oposição de embargos à execução manifestada pela União, circunstância essa que impede a aplicação, na espécie, da diretriz firmada no julgamento plenário do RE 420.816/PR. (...) Como precedentemente assinalado, o acórdão questionado nesta sede recursal diverge da orientação jurisprudencial prevalecente nesta Corte, eis que, tratando-se de execução aparelhada contra a Fazenda Pública, e desde que por esta embargada, torna-se devida a verba honorária, por inaplicável o art. 1º-D da Lei 9.494/1997.
    [RE 491.851 AgR-ED, voto do rel. min. Celso de Mello, j. 6-9-2011, 2ª T, DJE de 27-9-2011.]

 

 
 
  • Longe fica de vulnerar o preceito decisão no sentido de autorizar a penhora de precatório, configurando a hipótese mera transmissão do direito de receber o valor nele consignado.
    [AI 740.555 AgR, rel. min. Marco Aurélio, j. 28-6-2011, 1ª T, DJE de 24-8-2011.]
 
 
  • O sistema de precatório instituído pela CF não exclui o pagamento realizado pela Fazenda Pública decorrente de descumprimento de sentença de natureza mandamental. Incabível no caso, portanto, o bloqueio de renda pública.
    [AI 589.584 AgR, rel. min. Ellen Gracie, j. 31-8-2010, 2ª T, DJE de 24-9-2010.]
    = Rcl 14.505 AgR, rel. min. Teori Zavascki, j. 19-6-2013, P, DJE de 1º-7-2013
 
 
  • O art. 14 da LC 76/1993, ao dispor que o valor da indenização estabelecido por sentença em processo de desapropriação para fins de reforma agrária deverá ser depositado pelo expropriante em dinheiro, para as benfeitorias úteis e necessárias, inclusive culturas e pastagens artificiais, contraria o sistema de pagamento das condenações judiciais, pela Fazenda Pública, determinado pela CF no art. 100 e parágrafos. Os arts. 15 e 16 da referida lei complementar, por sua vez, referem-se, exclusivamente, às indenizações a serem pagas em títulos da dívida agrária, posto não estar esse meio de pagamento englobado no sistema de precatórios. Recurso extraordinário conhecido e provido, para declarar a inconstitucionalidade da expressão "em dinheiro, para as benfeitorias úteis e necessárias, inclusive culturas e pastagens artificiais", contida no art. 14 da LC 76/1993.
    [RE 247.866, rel. min. Ilmar Galvão, j. 9-8-2000, DJ de 24-11-2000.]
    = RE 504.210 AgR, rel. min. Cármen Lúcia, j. 9-11-2010, 1ª T, DJE de 2-12-2010
 
 
  • O processo de execução por quantia certa contra a Fazenda Pública rege-se, nos termos do que prescreve a própria Lei Fundamental, por normas especiais, que, ao instituírem o regime constitucional dos precatórios, estendem-se a todas as pessoas jurídicas de direito público interno, inclusive às entidades autárquicas. A disciplina constitucional desse processo de execução, na redação anterior à promulgação das EC 30/2000, 37/2002 e 62/2009, tornava imprescindível a expedição do requisitório, independentemente da natureza e do valor do crédito exequendo. A exigência constitucional de expedição do precatório, com a consequente obrigação imposta ao Estado de estrita observância da ordem cronológica de apresentação daquele instrumento de requisição judicial de pagamento, tinha (e ainda tem) por finalidade impedir favorecimentos pessoais indevidos e frustrar injustas perseguições ditadas por razões de caráter político-administrativo. A regra inscrita no art. 100 da CF – cuja gênese reside, em seus aspectos essenciais, na Constituição de 1934 (art. 182) – tinha por objetivo precípuo viabilizar, na concreção de seu alcance normativo, a submissão incondicional do poder público ao dever de respeitar o princípio que conferia preferência jurídica a quem dispusesse de precedência cronológica (prior in tempore, potior in jure). O comportamento da pessoa jurídica de direito público, que desrespeita a ordem de precedência cronológica de apresentação dos precatórios, deve expor-se às graves sanções definidas pelo ordenamento positivo, inclusive ao próprio sequestro de quantias necessárias à satisfação do credor injustamente preterido. Nem mesmo a celebração de transação com o poder público, ainda que em bases vantajosas para o erário, teria, na época em que ocorridos os fatos expostos na denúncia, o condão de autorizar a inobservância da ordem de precedência cronológica dos precatórios, pois semelhante comportamento – por envolver efetivação de despesa não autorizada por lei e por implicar frustração do direito de credores mais antigos, com evidente prejuízo para eles – enquadra-se no preceito incriminador constante do inciso V do art. 1º do DL 201/1967.
    [AP 503, rel. min. Celso de Mello, j. 20-5-2010, P, DJE de 1º-2-2013.]
 
 
  • Verificada a insuficiência do depósito prévio na desapropriação por utilidade pública, a diferença do valor depositado para imissão na posse deve ser feito por meio de precatório, na forma do art. 100 da Constituição do Brasil/1988.
    [RE 598.678 AgR, rel. min. Eros Grau, j. 1º-12-2009, 2ª T, DJE de 18-12-2009.]
    = RE 739.454 AgR, rel. min. Cármen Lúcia, j. 12-11-2013, 2ª T, DJE de 20-11-2013
 
 
  • À empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, pessoa jurídica equiparada à Fazenda Pública, é aplicável o privilégio da impenhorabilidade de seus bens, rendas e serviços. Recepção do art. 12 do DL 509/1969 e não incidência da restrição contida no art. 173, § 1º, da CF, que submete a empresa pública, a sociedade de economia mista e outras entidades que explorem atividade econômica ao regime próprio das empresas privadas, inclusive quanto às obrigações trabalhistas e tributárias. Empresa pública que não exerce atividade econômica e presta serviço público da competência da União Federal e por ela mantido. Execução. Observância ao regime de precatório, sob pena de vulneração do disposto no art. 100 da CF.
    [RE 230.051 ED, rel. min. Maurício Corrêa, j. 11-6-2003, P, DJ de 8-8-2003.]
    = RE 393.032 AgR, rel. min. Cármen Lúcia, j. 27-10-2009, 1ª T, DJE de 18-12-2009
 
 
Redação Anterior:

Art. 100. À exceção dos créditos de natureza alimentícia, os pagamentos devidos pela Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim.

 
 

"A decisão na ADC-4 não se aplica à antecipação de tutela em causa de natureza previdenciária." (Súmula 729.)

 

“A exceção prevista no art. 100, caput, da Constituição, em favor dos créditos de natureza alimentícia, não dispensa a expedição de precatório, limitando-se a isentá-los da observância da ordem cronológica dos precatórios decorrentes de condenações de outra natureza.” (Súmula 655.)

 
 

O processo de execução por quantia certa contra a Fazenda Pública rege-se, nos termos do que prescreve a própria Lei Fundamental, por normas especiais, que, ao instituírem o regime constitucional dos precatórios, estendem-se a todas as pessoas jurídicas de direito público interno, inclusive às entidades autárquicas. A disciplina constitucional desse processo de execução, na redação anterior à promulgação das EC 30/2000, 37/2002 e 62/2009, tornava imprescindível a expedição do requisitório, independentemente da natureza e do valor do crédito exequendo. A exigência constitucional de expedição do precatório, com a consequente obrigação imposta ao Estado de estrita observância da ordem cronológica de apresentação daquele instrumento de requisição judicial de pagamento, tinha (e ainda tem) por finalidade impedir favorecimentos pessoais indevidos e frustrar injustas perseguições ditadas por razões de caráter político-administrativo. A regra inscrita no art. 100 da CF – cuja gênese reside, em seus aspectos essenciais, na Constituição de 1934 (art. 182) – tinha por objetivo precípuo viabilizar, na concreção de seu alcance normativo, a submissão incondicional do poder público ao dever de respeitar o princípio que conferia preferência jurídica a quem dispusesse de precedência cronológica (prior in tempore, potior in jure). O comportamento da pessoa jurídica de direito público, que desrespeita a ordem de precedência cronológica de apresentação dos precatórios, deve expor-se às graves sanções definidas pelo ordenamento positivo, inclusive ao próprio sequestro de quantias necessárias à satisfação do credor injustamente preterido. Nem mesmo a celebração de transação com o poder público, ainda que em bases vantajosas para o erário, teria, na época em que ocorridos os fatos expostos na denúncia, o condão de autorizar a inobservância da ordem de precedência cronológica dos precatórios, pois semelhante comportamento – por envolver efetivação de despesa não autorizada por lei e por implicar frustração do direito de credores mais antigos, com evidente prejuízo para eles – enquadra-se no preceito incriminador constante do inciso V do art. 1º do DL 201/1967.

[AP 503, rel. min. Celso de Mello, j. 20-5-2010, P, DJE de 1º-2-2013.]

 
 

“Verificada a insuficiência do depósito prévio na desapropriação por utilidade pública, a diferença do valor depositado para imissão na posse deve ser feito por meio de precatório, na forma do art. 100 da CB/1988.” (RE 598.678-AgR, Rel. Min. Eros Grau, julgamento em 1º-12-2009, Segunda Turma, DJE de 18-12-2009.) No mesmo sentido: RE 739.454-AgR, rel. min. Cármen Lúcia, julgamento em 12-11-2013, Segunda Turma, DJE de 20-11-2013.

 
 

"Incabível a discussão de eventual desrespeito ao art. 2º-B da Lei 9.494/1997, dado que este não foi objeto de apreciação na ADC 4." (Rcl 2.203-AgR e Rcl 4.040-AgR, Rel. Min. Ayres Britto, julgamento em 16-9-2009, Plenário, DJE de 16-10-2009.)

 
 

"Agravo Regimental em Suspensão de Segurança. Decisão liminar que determina o restabelecimento de benefício previdenciário. Ausentes os pressupostos autorizadores da suspensão de segurança. Decisão impugnada que tem como único efeito prático para a administração a manutenção da impetrante em folha de pagamento." (SS 3.646-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgamento em 1º-7-2009, Plenário, DJE de 21-8-2009.)

 
 

"É pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal no sentido de que há descumprimento da decisão contida na ADC 4 quando decisão antecipatória de tutela concedida contra a Fazenda Pública envolve pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias, ainda que sob a forma de reclassificação ou equiparação, concessão de aumento ou extensão de vantagens." (Rcl 4.361, Rel. p/ o ac. Min. Cármen Lúcia, julgamento em 20-5-2009, Plenário, DJE de 21-8-2009.)

 
 

“A disciplina do art. 100 da CF cuida do regime especial dos precatórios, tendo aplicação somente nas hipóteses de execução de sentença condenatória, o que não é o caso dos autos. Inaplicável o dispositivo constitucional, não se verifica a apontada violação à CF. Possibilidade de bloqueio de valores a fim de assegurar o fornecimento gratuito de medicamentos em favor de pessoas hipossuficientes.” (AI 553.712-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgamento em 19-5-2009, Primeira Turma, DJE de 5-6-2009.)

 
 

"O entendimento do STF fixado na ADI 1.662/SP é o de que, em sede de precatório, o administrador público somente está autorizado a alterar os cálculos com a finalidade de corrigir erros materiais ou aritméticos, não tendo competência para modificar critérios que foram adotados pelo Juiz originário da causa. Caracterizada a ofensa ao que foi decidido na ADI 1.662/SP porque, na hipótese presente, houve a determinação específica do julgado no sentido de serem refeitos os cálculos com mudança de critérios, independentemente de estar essa determinação vinculada à observância de qualquer tipo de norma legal. No caso, o cálculo já havia sido feito, não estando evidenciado nenhum erro material." (Rcl 2.267 e Rcl 2.268, Rel. p/ o ac. Min. Menezes Direito, julgamento em 4-3-2009, Plenário, DJE de 26-6-2009.) No mesmo sentido: Rcl 2.411-AgR, Rel. Min. Marco Aurélio, julgamento em 4-3-2009, Plenário, DJE de 18-9-2009.

 
 
  • Condenação judicial. Fazenda pública. Verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos. Limitação em 0,5% ao mês, ou 6% ao ano. Constitucionalidade reconhecida do art. 1º-F da Lei 9.494/1997. Precedente do Plenário. (...) É constitucional o disposto no art. 1º-F da Lei 9.494/1997.
    [AI 561.700 AgR, rel. min. Cezar Peluso, j. 21-10-2008, 2ª T, DJE de 21-11-2008.]
    = AI 828.778 AgR, rel. min. Cármen Lúcia, j. 15-2-2011, 1ª T, DJE de 4-3-2011

 

 
 

“Concurso público para o cargo de Fiscal da Receita do Distrito Federal. Reenquadramento como auditor tributário. Execução antes do trânsito em julgado. Ocorrência de grave lesão à ordem e à economia públicas. Os agravantes não lograram infirmar ou mesmo elidir os fundamentos adotados para o deferimento do pedido de suspensão. No presente caso, a execução do acórdão impugnado contraria o que dispõem os arts. 5º, parágrafo único, da Lei 4.348/1964 e 2º-B da Lei 9.494/1997, além de dificultar a administração tributária distrital. Ocorrência de grave lesão à economia pública, consubstanciada na ausência de previsão orçamentária em relação à despesa em questão.” (SS 2.948-AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, julgamento em 10-3-2008, Plenário, DJE de 11-4-2008.)

 
 

“Decisão reclamada que determinou a continuidade do pagamento de vantagens pecuniárias já recebidas. A decisão reclamada não afronta a decisão da medida cautelar deferida na ADC 4, porque não concede nenhuma verba nova, mas apenas restabelece situação anteriormente já consolidada. Precedentes. Matéria previdenciária na origem, incidência da Súmula 729/STF. Precedentes.” (Rcl 4.479-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgamento em 10-3-2008, Plenário, DJE de 11-4-2008.) No mesmo sentidoRcl 8.874-AgR, Rel. Min. Eros Grau, julgamento em 17-6-2010, Plenário, DJE de 13-8-2010; Rcl 2.785-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgamento em 26-6-2008, Plenário, DJE de 13-3-2009.

 
 

"Agravo regimental. Suspensão de segurança. Vantagem pessoal. Quintos. Atualização. Lesão à ordem e à economia públicas. A ação mandamental proposta com vistas à atualização de vantagens pessoais já incorporadas ao patrimônio jurídico da impetrante importa em adição de vencimentos e só pode, pois, ser executada depois do trânsito em julgado da respectiva sentença. Lei 4.348/1964, art. 4º: configuração de grave lesão à ordem e à economia públicas. Pedido de suspensão de segurança deferido. Na suspensão de segurança não se aprecia, em princípio, o mérito do processo principal, mas tão somente a ocorrência dos aspectos relacionados à potencialidade lesiva do ato decisório em face dos interesses públicos relevantes consagrados em lei, quais sejam, a ordem, a saúde, a segurança e a economia públicas. Precedentes do Plenário. Agravo regimental improvido." (SS 3.264-AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, julgamento em 29-10-2007, Plenário, DJ de 30-11-2007.) No mesmo sentido: SS 3.652-AgR, SS 3.659-AgR, SS 3.660-AgR, SS 3.696- AgR e SS 3.697-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgamento em 1º-7-2009, Plenário, DJE de 21-8-2009.

 
 

"Execução contra a Fazenda Pública. Título extrajudicial. Possibilidade. Não violação do art. 100, caput, da CF. Agravo regimental não provido. As execuções contra a Fazenda Pública podem ser ajuizadas com base em título executivo extrajudicial." (RE 488.858-AgR, Rel. Min. Cezar Peluso, julgamento em 18-9-2007, Segunda Turma, DJ de 11-10-2007.) No mesmo sentido: AI 504.771-AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, julgamento em 15-9-2009, Segunda Turma, DJE de 9-10-2009.

 
 

"Determinação de pagamento imediato de valores reconhecidos judicialmente. A tutela jurisdicional pretendida pelo agravante, consubstanciada no pagamento antecipado dos valores reconhecidos judicialmente só pode ser efetivada após o trânsito em julgado da ação sob o procedimento ordinário ajuizada na origem. A jurisprudência do STF, ao interpretar o disposto no caput do art. 100 da Constituição da República, firmou-se no sentido de submeter, mesmo as prestações de caráter alimentar, ao regime constitucional dos precatórios, ainda que reconhecendo a possibilidade jurídica de se estabelecerem duas ordens distintas de precatórios, com preferência absoluta dos créditos de natureza alimentícia (ordem especial) sobre aqueles de caráter meramente comum (ordem geral)." (STA 90-AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, julgamento em 13-9-2007, Plenário, DJ de 26-10-2007.) No mesmo sentido: AC 2.193-MC-REF, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgamento em 23-3-2010, Primeira Turma, DJE de 23-4-2010.

 
 

“Precatórios judiciais. Letras Financeiras do Tesouro do Estado de Pernambuco. Art. 4º da Lei 11.334/1996 do Estado de Pernambuco. O art. 4º da Lei 11.334, de 24 de abril de 1996, do Estado de Pernambuco, contém expressões em antinomia com o art. 33 do ADCT, permitindo ao administrador estadual grau de discricionariedade que o texto constitucional não autorizou. Inconstitucionalidade da expressão ‘prioritamente’, pois conduz à interpretação de preferencial, de importante, abrindo a possibilidade de escapar do comando constitucional, que não prevê exceção, dispondo expressamente que os recursos obtidos com a emissão de títulos da dívida pública se destinam apenas ao pagamento de precatórios judiciais pendentes de liquidação na data da promulgação da Constituição Federal. Inconstitucionalidade da expressão ‘mesmo que de exercício anteriores’, pois autoriza o pagamento de precatórios em data posterior à data prevista no dispositivo constitucional". (ADI 1.593, Rel. p/ o ac. Min. Menezes Direito, julgamento em 7-11-2007, Plenário, DJE de 2-5-2008.)

 
 

"A ADC 4 refere-se à antecipação de tutela deferida provisoriamente e não em relação à decisão de mérito no Juízo a quo. Precedentes." (Rcl 2.663-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgamento em 26-6-2007, Primeira Turma, DJ de 21-9-2007.) No mesmo sentido: Rcl 2.201-AgR, Rel. Min. Ayres Britto, julgamento em 20-8-2009, Plenário, DJE de 18-9-2009.

 
 

"Fazenda Pública: execução não embargada: honorários advocatícios indevidos na execução por quantia certa (CPC, art. 730), excluídos os casos de pagamento de obrigações definidas em lei como de pequeno valor (CF/1988, art. 100, caput e § 3º). Embargos de declaração: ausência de contradição a sanar no acórdão embargado: rejeição. Na medida em que o caput do art. 100 condiciona o pagamento dos débitos da Fazenda Pública à ‘apresentação dos precatórios’ e sendo estes provenientes de uma provocação do Poder Judiciário, é razoável que aquela seja desonerada do pagamento de honorários nas execuções não embargadas, às quais inevitavelmente se deve se submeter para adimplir o crédito. O mesmo, no entanto, não ocorre relativamente à execução de quantias definidas em lei como de pequeno valor, uma vez que o § 3º expressamente afasta a disciplina do caput." (RE 415.932-ED, Rel. p/ o ac. Min. Sepúlveda Pertence, julgamento em 21-3-2007, DJ de 27-4-2007.) No mesmo sentidoAI 612.427-AgR, Rel. Min. Ayres Britto, julgamento em 28-9-2010, Segunda Turma, DJE de 26-11-2010; RE 451.078-AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, julgamento em 28-9-2010, Segunda Turma, DJE de 22-10-2010; RE 505.919-AgR, Rel. Min. Ayres Britto, julgamento em 21-6-2007, DJ de 30-11-2007; RE 420.816-ED, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, julgamento em 21-3-2007, DJ de 20-4-2007; RE 453.056-AgR-ED, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, julgamento em 26-6-2007, DJ de 24-8-2007.

 
 

Precatórios. Art. 19 da Lei nacional  11.033, de 21 de dezembro de 2004. Afronta aos arts. 5º,  XXXVI, e 100 da Constituição da República. O art. 19 da Lei  11.033/2004 impõe condições para o levantamento dos valores do precatório devido pela Fazenda Pública. A norma infraconstitucional estatuiu condição para a satisfação do direito do jurisdicionado – constitucionalmente garantido – que não se contém na norma fundamental da República. A matéria relativa a precatórios não chama a atuação do legislador infraconstitucional, menos ainda para impor restrições que não se coadunam com o direito à efetividade da jurisdição e o respeito à coisa julgada. O condicionamento do levantamento do que é devido por força de decisão judicial ou de autorização para o depósito em conta bancária de valores decorrentes de precatório judicial, estabelecido pela norma questionada, agrava o que vem estatuído como dever da Fazenda Pública em face de obrigação que se tenha reconhecido judicialmente em razão e nas condições estabelecidas pelo Poder Judiciário, não se mesclando, confundindo ou, menos ainda, frustrando pela existência paralela de débitos de outra fonte e natureza que, eventualmente, o jurisdicionado tenha com a Fazenda Pública. Entendimento contrário avilta o princípio da separação de poderes e, a um só tempo, restringe o vigor e a eficácia das decisões judiciais ou da satisfação a elas devida. Os requisitos definidos para a satisfação dos precatórios somente podem ser fixados pela Constituição, a saber: a requisição do pagamento pelo presidente do tribunal que tenha proferido a decisão; a inclusão, no orçamento das entidades políticas, das verbas necessárias ao pagamento de precatórios apresentados até 1º de julho de cada ano; o pagamento atualizado até o final do exercício seguinte ao da apresentação dos precatórios, observada a ordem cronológica de sua apresentação. A determinação de condicionantes e requisitos para o levantamento ou a autorização para depósito em conta bancária de valores decorrentes de precatórios judiciais, que não aqueles constantes de norma constitucional, ofende os princípios da garantia da jurisdição efetiva (art. 5º,  XXXVI) e o art. 100 e seus incisos, não podendo ser tida como válida a norma que, ao fixar novos requisitos, embaraça o levantamento dos precatórios.

[ADI 3.453, rel. min. Cármen Lúcia, j. 30-11-2006, P, DJ de 16-3-2007.]

 
 

“A decisão da ADC 4 aplica-se a toda causa em que se postule pagamento de vantagem pecuniária, ainda que a título de seu mero restabelecimento.” (Rcl 2.416-AgR, Rel. Min. Cezar Peluso, julgamento em 3-2-2005, Plenário, DJ de 9-6-2006.)

 
 

"Precatório e cessão de crédito tributário: plausibilidade da alegação de ofensa ao art. 100, da CF, pelos arts. 5º e seu parágrafo único e 6º, ambos da lei impugnada, que concedem permissão para pessoas físicas cederem a pessoas jurídicas créditos, contra o Estado, decorrentes de sentença judicial, bem como admitem a utilização destes precatórios na compensação dos tributos: deferimento da suspensão cautelar dos mencionados preceitos legais." (ADI 2.405-MC, Rel. Min. Ayres Britto, julgamento em 6-11-2002, Plenário, DJ de 17-2-2006.)

 
 

"Reclamação. Deferimento de sequestração de verbas públicas com fundamento no § 4º do art. 78 do ADCT. Alegado desrespeito à decisão tomada pelo STF na ADI 1.662. No julgamento da ADI 1.662, este STF tratou, especificamente, dos precatórios e os pedidos de sequestro que têm o seu regime jurídico previsto no art. 100 da CF de 1988. Naquela oportunidade, esta Suprema Corte não examinou a possibilidade de ocorrer o deferimento de pedido de sequestro com base no § 4º do art. 78 do ADCT. Por outro lado, no precedente invocado pelo reclamante, o que se discutiu foi a constitucionalidade de um ato normativo que disciplinava a expedição de precatórios de caráter alimentar. No caso em foco, porém, o débito da Fazenda Pública Municipal não possui natureza alimentícia. Reclamação julgada improcedente." (Rcl 2.899, Rel. Min. Ayres Britto, julgamento em 27-10-2005, Plenário, DJ de 2-12-2005.) No mesmo sentidoRcl 6.735-AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, julgamento em 18-8-2010, Plenário, DJE de 10-9-2010; Rcl 6.800-AgR, Rel. Min. Cezar Peluso, julgamento em 8-10-2009, Plenário, DJE de 29-10-2009; Rcl 3.970-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgamento em 17-9-2009, Plenário, DJE de 23-10-2009; Rcl 5.928, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgamento em 20-8-2009, Plenário, DJE de 11-9-2009; Rcl 3.084, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgamento em 29-4-2009, Plenário, DJE de 1-7-2009.

 
 

"Reclamação. Sequestro de recursos do Município de Capitão Poço. Débitos trabalhistas. Afronta à autoridade da decisão proferida na ADI 1.662. Admissão de sequestro de verbas públicas somente na hipótese de quebra da ordem cronológica." (Rcl 2.363, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgamento em 23-10-2003, Plenário, DJ de 1º-4-2005.)

 
 

“A jurisprudência do STF, ao interpretar o alcance da norma inscrita no caput do art. 100 da Constituição, firmou-se no sentido de considerar imprescindível, mesmo tratando-se de crédito de natureza alimentícia, a expedição de precatório, ainda que reconhecendo, para efeito de pagamento do débito fazendário, a absoluta prioridade da prestação de caráter alimentar sobre os créditos ordinários de índole comum. O sentido teleológico da norma inscrita no caput do art. 100 da Carta Política – cuja gênese reside, no que concerne aos seus aspectos essenciais, na CF de 1934 (art. 182) – objetiva viabilizar, na concreção do seu alcance, a submissão incondicional do Poder Público ao dever de respeitar o princípio que confere preferência jurídica a quem dispuser de precedência cronológica (prior in tempore, potior in jure).” (AC 254-QO, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 18-5-2004, Segunda Turma, DJE de 18-12-2009.) No mesmo sentidoRE 597.157-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgamento em 14-2-2012, Primeira Turma, DJE de 6-3-2012; RE 597.835-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgamento em 9-11-2010, Primeira Turma, DJE de 25-11-2010; AI 768.479-AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, julgamento em 13-4-2010, Segunda Turma, DJE de 7-5-2010.

 
 

"À empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, pessoa jurídica equiparada à Fazenda Pública, é aplicável o privilégio da impenhorabilidade de seus bens, rendas e serviços. Recepção do art. 12 do DL 509/1969 e não incidência da restrição contida no art. 173, § 1º, da CF, que submete a empresa pública, a sociedade de economia mista e outras entidades que explorem atividade econômica ao regime próprio das empresas privadas, inclusive quanto às obrigações trabalhistas e tributárias. Empresa pública que não exerce atividade econômica e presta serviço público da competência da União Federal e por ela mantido. Execução. Observância ao regime de precatório, sob pena de vulneração do disposto no art. 100 da CF." (RE 230.051-ED, Rel. Min. Maurício Corrêa, julgamento em 11-6-2003, Plenário, DJ de 8-8-2003.) No mesmo sentidoRE 393.032-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgamento em 27-10-2009, Primeira Turma, DJE de 18-12-2009; RE 220.699, Rel. Min. Moreira Alves, julgamento em 12-12-2000, Primeira Turma, DJ de 16-3-2001.

"O Plenário desta Corte, ao julgar a ADI 47, decidiu, por maioria de votos, que a exceção estabelecida, no art. 100, caput, da CF, em favor dos denominados créditos de natureza alimentícia, não dispensa o precatório, mas se limita a isentá-los da observância da ordem cronológica em relação às dívidas de outra natureza, porventura mais antigas." (RE 156.111, Rel. Min. Moreira Alves, julgamento em 2-3-1993, DJ de 26-3-1993.) No mesmo sentido: RE 597.835-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgamento em 9-11-2010, Primeira Turma, DJE de 25-11-2010.

 
 

"O art. 14 da LC 76/1993, ao dispor que o valor da indenização estabelecido por sentença em processo de desapropriação para fins de reforma agrária deverá ser depositado pelo expropriante em dinheiro, para as benfeitorias úteis e necessárias, inclusive culturas e pastagens artificiais, contraria o sistema de pagamento das condenações judiciais, pela Fazenda Pública, determinado pela CF no art. 100 e parágrafos. Os arts. 15 e 16 da referida lei complementar, por sua vez, referem-se, exclusivamente, às indenizações a serem pagas em títulos da dívida agrária, posto não estar esse meio de pagamento englobado no sistema de precatórios. Recurso extraordinário conhecido e provido, para declarar a inconstitucionalidade da expressão ‘em dinheiro, para as benfeitorias úteis e necessárias, inclusive culturas e pastagens artificiais e,’, contida no art. 14 da LC 76/1993." (RE 247.866, Rel. Min. Ilmar Galvão, julgamento em 9-8-2000, DJ de 24-11-2000.) No mesmo sentido: RE 504.210-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgamento em 9-11-2010, Primeira Turma, DJE de 2-12-2010; AI 452.000-AgR, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, julgamento em 18-11-2003, Primeira Turma, DJ de 5-12-2003.

 
 

"Ação declaratória de constitucionalidade do art. 1º da Lei 9.494, de 10-9-1997, que disciplina a aplicação da tutela antecipada contra a Fazenda Pública. Medida cautelar: cabimento e espécie, na ação declaratória de constitucionalidade. Requisitos para sua concessão. (...) Está igualmente atendido o requisito do periculum in mora, em face da alta conveniência da administração pública, pressionada por liminares que, apesar do disposto na norma impugnada, determinam a incorporação imediata de acréscimos de vencimentos, na folha de pagamento de grande número de servidores e até o pagamento imediato de diferenças atrasadas. E tudo sem o precatório exigido pelo art. 100 da CF, e, ainda, sob as ameaças noticiadas na inicial e demonstradas com os documentos que a instruíram. Medida cautelar deferida, em parte, por maioria de votos, para se suspender, ex nunc, e com efeito vinculante, até o julgamento final da ação, a concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública, que tenha por pressuposto a constitucionalidade ou inconstitucionalidade do art. 1º da Lei 9.494, de 10-9-1997, sustando-se, igualmente ex nunc, os efeitos futuros das decisões já proferidas, nesse sentido." (ADC 4-MC, rel. min. Sydney Sanches, julgamento em 11-2-1998, DJ de 21-5-1999.) Vide: Rcl 6.258-AgR, rel. min. Eros Grau, julgamento em 23-9-1992, Plenário, DJE de 29-10-2009.

 
 

"Precatório. (...) Os preceitos constitucionais direcionam à liquidação dos débitos da Fazenda. O sistema de execução revelado pelos precatórios longe fica de implicar a perpetuação da relação jurídica devedor-credor. (...) Observadas as balizas constitucionais e legais, cabe ao Tribunal, mediante dispositivos do Regimento, disciplinar a tramitação dos precatórios, a fim de que possam ser cumpridos. (...) A Carta da República homenageia a igualação dos credores. Com ela colide norma no sentido da satisfação total do débito apenas quando situado em certa faixa quantitativa." (ADI 1.098, Rel. Min. Marco Aurélio, julgamento em 11-9-1996, Plenário, DJ de 25-10-1996.)

 
 

Não contraria os arts. 100 e 165, 8º, da Constituição da República, o art. 57, 3º, da Constituição do Estado de São Paulo, segundo o qual "os créditos de natureza alimentícia" – cujos precatórios observarão ordem cronológica própria – "serão pagos de uma só vez, devidamente atualizados até a data do efetivo pagamento".

[RE 189.942, rel. min. Sepúlveda Pertence, j. 1º-6-1995, P, DJ de 24-11-1995.]

AI 166.000 AgR, rel. min. Moreira Alves, j. 4-3-1997, 1ª T, DJ de 8-8-1997.

 
 

§ 1º Os débitos de natureza alimentícia compreendem aqueles decorrentes de salários, vencimentos, proventos, pensões e suas complementações, benefícios previdenciários e indenizações por morte ou por invalidez, fundadas em responsabilidade civil, em virtude de sentença judicial transitada em julgado, e serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos, exceto sobre aqueles referidos no § 2º deste artigo. (Redação da EC 62/2009)

 
 
Repercussão geral reconhecida com mérito julgado
  • NOVO: A sistemática constitucional dos precatórios não se aplica às obrigações de fato positivo ou negativo, dada a excepcionalidade do regime de pagamento de débitos pela Fazenda Pública, cuja interpretação deve ser restrita. Por consequência, a situação rege-se pela regra geral de que toda decisão não autossuficiente pode ser cumprida de maneira imediata, na pendência de recursos não recebidos com efeito suspensivo. Não se encontra parâmetro constitucional ou legal que obste a pretensão de execução provisória de sentença condenatória de obrigação de fazer relativa à implantação de pensão de militar, antes do trânsito em julgado dos embargos do devedor opostos pela Fazenda Pública. Há compatibilidade material entre o regime de cumprimento integral de decisão provisória e a sistemática dos precatórios, haja vista que este apenas se refere às obrigações de pagar quantia certa.
    [RE 573.872, rel. min. Edson Fachin, j. 24-5-2017, P, DJE de 11-9-2017, Tema 45.] 

 

 
 
  • Execução. Penhora de bens da extinta Rede Ferroviária Federal S.A. (RFFSA). Sucessão posterior pela União. É válida a penhora em bens de pessoa jurídica de direito privado, realizada anteriormente à sucessão desta pela União, não devendo a execução prosseguir mediante precatório (art. 100, caput e § 1º, da CF).
    [RE 693.112, rel. min. Gilmar Mendes, j. 9-2-2017, P, DJE de 25-5-2017, Tema 355.]
 
 
Julgados correlatos
  • A jurisprudência do STF, ao interpretar o alcance da norma inscrita no caput do art. 100 da Constituição, firmou-se no sentido de considerar imprescindível, mesmo tratando-se de crédito de natureza alimentícia, a expedição de precatório, ainda que reconhecendo, para efeito de pagamento do débito fazendário, a absoluta prioridade da prestação de caráter alimentar sobre os créditos ordinários de índole comum. (...) O sentido teleológico da norma inscrita no caput do art. 100 da Carta Política – cuja gênese reside, no que concerne aos seus aspectos essenciais, na CF/1934 (art. 182) – objetiva viabilizar, na concreção do seu alcance, a submissão incondicional do poder público ao dever de respeitar o princípio que confere preferência jurídica a quem dispuser de precedência cronológica (prior in tempore, potior in jure).
    [AC 254 QO, rel. min. Celso de Mello, j. 18-5-2004, 2ª T, DJE de 18-12-2009.]
    = RE 597.157 AgR, rel. min. Cármen Lúcia, j. 14-2-2012, 1ª T, DJE de 6-3-2012

 

 
 
  • Não contraria os arts. 100 e 165, 8º, da Constituição da República o art. 57, 3º, da Constituição do Estado de São Paulo, segundo o qual "os créditos de natureza alimentícia" – cujos precatórios observarão ordem cronológica própria – "serão pagos de uma só vez, devidamente atualizados até a data do efetivo pagamento".
    [RE 189.942, rel. min. Sepúlveda Pertence, j. 1º-6-1995, P, DJ de 24-11-1995.]
    = AI 166.000 AgR, rel. min. Moreira Alves, j. 4-3-1997, 1ª T, DJ de 8-8-1997
 
 
  • São de natureza alimentícia os créditos decorrentes de decisões judiciárias em ações de acidente de trabalho. Os pagamentos desses débitos do INSS ficam, em princípio, sujeitos à expedição do precatório a que se refere o art. 100 da Constituição, nos termos do parágrafo único do art. 4º da Lei 8.197, de 27-6-1991, cuja vigência não foi suspensa pelo Plenário do STF, no julgamento da ADI 571 MC/DF, 28-11-1991.
    [RE 167.359, rel. min. Néri da Silveira, j. 22-11-1994, 2ª T, DJ de 25-8-1995.]
 
 
  • O crédito de natureza alimentar deve ser satisfeito pelo seu valor real. A sua satisfação pelo seu valor nominal transforma-o, se ocorrente o fenômeno da inflação, em pensão vitalícia.
    [RE 159.220 AgR, rel. min. Carlos Velloso, j. 31-10-1994, 2ª T, DJ de 4-8-1995.]
 
 
Redação Anterior:
§ 1º É obrigatória a inclusão, no orçamento das entidades de direito público, de verba necessária ao pagamento de seus débitos oriundos de sentenças transitadas em julgado, constantes de precatórios judiciários, apresentados até 1º de julho, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente. (Redação da EC 30/00)
 
 

“Durante o período previsto no § 1º do art. 100 da Constituição, não incidem juros de mora sobre os precatórios que nele sejam pagos.” (Súmula Vinculante 17.)

 
 

"O entendimento firmado no julgamento do RE 298.616/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, no sentido de que, não havendo atraso na satisfação do débito, não incidem juros moratórios entre a data da expedição e a data do efetivo pagamento do precatório, também se aplica ao período entre a elaboração da conta e a expedição do precatório.” (AI 713.551-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgamento em 23-6-2009, Primeira Turma, DJE de 14-8-2009.)

 
 

"O descumprimento voluntário e intencional de decisão transitada em julgado configura pressuposto indispensável ao acolhimento do pedido de intervenção federal. A ausência de voluntariedade em não pagar precatórios, consubstanciada na insuficiência de recursos para satisfazer os créditos contra a Fazenda Estadual no prazo previsto no § 1º do art. 100 da Constituição da República, não legitima a subtração temporária da autonomia estatal, mormente quando o ente público, apesar da exaustão do erário, vem sendo zeloso, na medida do possível, com suas obrigações derivadas de provimentos judiciais. Precedentes." (IF 1.917-AgR, Rel. Min. Maurício Corrêa, julgamento em 17-3-2004, Plenário, DJ de 3-8-2007.)

 
 

"Precatório. (...) Constatado erro material ou inexatidão nos cálculos, compete ao Presidente do Tribunal determinar as correções, fazendo-o a partir dos parâmetros do título executivo judicial, ou seja, da sentença exeqüenda. (...) Ocorrendo a extinção do índice inicialmente previsto, o Tribunal deve observar aquele que, sob o ângulo legal, vier a substituí-lo." (ADI 1.098, Rel. Min. Marco Aurélio, julgamento em 11-9-1996, Plenário, DJ de 25-10-1996.) Vide: Rcl 3.119, Rel. Min. Joaquim Barbosa, julgamento em 4-3-2009, Plenário, DJE de 7-8-2009; Rcl 2.411-AgR, Rel. Min. Marco Aurélio, julgamento em 4-3-2009, Plenário, DJE de 18-9-2009.

 
 
  • Precatórios. Juros de mora. Incidência durante o prazo previsto na Constituição para seu pagamento. Impossibilidade. Art. 100, § 1º (redação original e redação dada pela EC 30/2000), da Constituição. Questão de ordem. Matéria de mérito pacificada no STF. Repercussão geral reconhecida. Confirmação da jurisprudência.
    [RE 591.085 QO-RG, rel. min. Ricardo Lewandowski, j. 4-12-2008, P, DJE de 20-2-2009, Tema 147.]
 
 

§ 1º-A (Revogado pela EC 62/2009).

 
 
Redação Anterior:

§ 1º-A Os débitos de natureza alimentícia compreendem aqueles decorrentes de salários, vencimentos, proventos, pensões e suas complementações, benefícios previdenciários e indenizações por morte ou invalidez, fundadas na responsabilidade civil, em virtude de sentença transitada em julgado. (EC nº 30/00)

 
 

"Execução contra a Fazenda Pública. Litisconsórcio ativo facultativo. Precatório. Expedição. Não viola o art. 100, § 1º e § 4º, da CF, a particularização dos créditos individuais do litisconsórcio ativo facultativo." (RE 543.456-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgamento em 6-11-2007, Primeira Turma, DJ de 30-11-2007.)

 
 

"Execução judicial contra a Fazenda Pública. Créditos de natureza alimentícia. Pagamento. Prazo de trinta dias da apresentação do precatório. Inconstitucionalidade por ofensa aos § e §  do art. 100, da CF. Necessidade de inclusão no orçamento." (ADI 225, Rel. Min. Paulo Brossard, julgamento em 31-8-1994, Plenário, DJ de 25-5-2001.)

 
 

"O art. 57, § 3º, da Constituição do Estado de São Paulo, segundo o qual os créditos de natureza alimentícia, observada a ordem dos precatórios, serão pagos de uma só vez, devidamente atualizados até a data do efetivo pagamento, não contraria os arts. 100 e 165, § , da CF." (RE 159.029, Rel. Min. Octavio Gallotti, julgamento em 26-9-1995, Primeira Turma, DJ de 17-5-1996.)

 
 

São de natureza alimentícia os créditos decorrentes de decisões judiciárias em ações de acidente de trabalho. Os pagamentos desses débitos do INSS ficam, em princípio, sujeitos à expedição do precatório a que se refere o art. 100 da Constituição, nos termos do parágrafo único do art. 4º da Lei 8.197, de 27-6-1991, cuja vigência não foi suspensa pelo Plenário do STF, no julgamento da ADI 571 MC, 28-11-1991.

[RE 167.359, rel. min. Néri da Silveira, j. 22-11-1994, 2ª T, DJ de 25-8-1995.]

 
 

"O crédito de natureza alimentar deve ser satisfeito pelo seu valor real. A sua satisfação pelo seu valor nominal transforma-o, se ocorrente o fenômeno da inflação, em pensão vitalícia." (RE 159.220-AgR, Rel. Min. Carlos Velloso, julgamento em 31-10-1994, Segunda Turma, DJ de 4-8-1995.)

 
 

§ 2º Os débitos de natureza alimentícia cujos titulares, originários ou por sucessão hereditária, tenham 60 (sessenta) anos de idade, ou sejam portadores de doença grave, ou pessoas com deficiência, assim definidos na forma da lei, serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos, até o valor equivalente ao triplo fixado em lei para os fins do disposto no § 3º deste artigo, admitido o fracionamento para essa finalidade, sendo que o restante será pago na ordem cronológica de apresentação do precatório. (Redação da EC 94/2016)

 
 
Controle concentrado de constitucionalidade
  • O pagamento prioritário, até certo limite, de precatórios devidos a titulares idosos ou que sejam portadores de doença grave promove, com razoabilidade, a dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, III) e a proporcionalidade (CF, art. 5º, LIV), situando-se dentro da margem de conformação do legislador constituinte para operacionalização da novel preferência subjetiva criada pela EC 62/2009. A expressão "na data de expedição do precatório", contida no art. 100, § 2º, da CF, com redação dada pela EC 62/2009, enquanto baliza temporal para a aplicação da preferência no pagamento de idosos, ultraja a isonomia (CF, art. 5º, caput) entre os cidadãos credores da Fazenda Pública, na medida em que discrimina, sem qualquer fundamento, aqueles que venham a alcançar a idade de sessenta anos não na data da expedição do precatório, mas sim posteriormente, enquanto pendente este e ainda não ocorrido o pagamento.
    [ADI 4.425, rel. p/ o ac. min. Luiz Fux, j. 14-3-2013, P, DJE de 19-12-2013.]

 

 
 
Julgado correlato
  • (...) não contraria o disposto no art. 100, § 2º, da Constituição o pagamento de mais de um precatório dentro da sistemática da "superpreferência" estabelecida no referido dispositivo, a um só credor e no mesmo exercício orçamentário (...).
    [RE 964.577 AgR, voto do rel. min. Luiz Fux, j. 11-12-2017, 1ª T, DJE de 19-12-2017.]

 

 
 
Redação Anterior:

§ 2º Os débitos de natureza alimentícia cujos titulares tenham 60 (sessenta) anos de idade ou mais na data de expedição do precatório, ou sejam portadores de doença grave, definidos na forma da lei, serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos, até o valor equivalente ao triplo do fixado em lei para os fins do disposto no § 3º deste artigo, admitido o fracionamento para essa finalidade, sendo que o restante será pago na ordem cronológica de apresentação do precatório. (Redação da EC 62/2009)

 
 
  • O pagamento prioritário, até certo limite, de precatórios devidos a titulares idosos ou que sejam portadores de doença grave promove, com razoabilidade, a dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, III) e a proporcionalidade (CF, art. 5º, LIV), situando-se dentro da margem de conformação do legislador constituinte para operacionalização da novel preferência subjetiva criada pela EC 62/2009. A expressão "na data de expedição do precatório", contida no art. 100, § 2º, da CF, com redação dada pela EC 62/2009, enquanto baliza temporal para a aplicação da preferência no pagamento de idosos, ultraja a isonomia (CF, art. 5º, caput) entre os cidadãos credores da Fazenda Pública, na medida em que discrimina, sem qualquer fundamento, aqueles que venham a alcançar a idade de sessenta anos não na data da expedição do precatório, mas sim posteriormente, enquanto pendente este e ainda não ocorrido o pagamento.
    [ADI 4.425, rel. p/ o ac. min. Luiz Fux, j. 14-3-2013, P, DJE de 19-12-2013.]
 
 

§ 3º O disposto no caput deste artigo relativamente à expedição de precatórios não se aplica aos pagamentos de obrigações definidas em leis como de pequeno valor que as Fazendas referidas devam fazer em virtude de sentença judicial transitada em julgado. (Redação da EC 62/2009)

 
 
Controle concentrado de constitucionalidade
  • Ação direta de inconstitucionalidade. Portaria 219/2006, editada pelo e. TRT 8ª Região. Ato impregnado de densidade normativa. Conceito de ato normativo (RTJ 143/510 – RTJ 195/812-816). Viabilidade da instauração do processo de fiscalização abstrata de constitucionalidade. Portaria que define os débitos de pequeno valor decorrentes de execução de sentenças trabalhistas oriundas de ações contra entes públicos. Usurpação da competência normativa outorgada ao Poder Legislativo estadual. Desrespeito à cláusula da reserva constitucional de lei (CF, art. 100, § 3º). O significado e as funções do princípio constitucional da reserva de lei.
    [ADI 4.015 MC, rel. min. Celso de Mello, j. 16-4-2008, 2ª T, DJE de 6-2-2014.]
    = ADI 3.057 MC, rel. min. Cezar Peluso, j. 19-2-2004, P, DJ de 19-3-2004

 

 
 
Julgados correlatos
  • O poder público (...), a pretexto de satisfazer conveniências próprias, não pode fazer incidir, retroativamente, sobre situações definitivamente consolidadas, norma de direito local que reduza, para os fins do art. 100, § 3º, da Constituição, o valor das obrigações estatais devidas, para, com apoio em referida legislação, submeter a execução contra ele já iniciada, fundada em condenação judicial também já anteriormente transitada em julgado, ao regime ordinário de precatórios, frustrando, desse modo, a utilização, pelo credor, do mecanismo mais favorável e ágil da requisição de pequeno valor, de aplicabilidade até então legitimada em razão dos parâmetros definidos no art. 87 do ADCT.
    [RE 601.914 AgR, rel. min. Celso de Mello, j. 6-3-2012, 2ª T, DJE de 25-2-2013.]

 

 
 
  • A expedição de precatório não se aplica aos créditos alimentícios de pequeno valor.
    [AI 641.431 AgR, rel. min. Ellen Gracie, j. 8-6-2010, 2ª T, DJE de 25-6-2010.]
 
 
  • Por possuírem a mesma natureza, não há diferenciação entre precatório e requisição de pequeno valor, quanto à incidência de juros de mora.
    [AI 618.770 AgR, rel. min. Gilmar Mendes, j. 12-2-2008, 2ª T, DJE de 7-3-2008.]
 
 
  • Fazenda Pública: execução não embargada: honorários de advogado: constitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal, com interpretação conforme ao art. 1º-D da Lei 9.494/1997, na redação que lhe foi dada pela MP 2.180-35/2001, de modo a reduzir-lhe a aplicação à hipótese de execução por quantia certa contra a Fazenda Pública (CPC, art. 730), excluídos os casos de pagamento de obrigações definidos em lei como de pequeno valor (CF/1988, art. 100, § 3º).
    [RE 415.932, rel. p/ o ac. min. Sepúlveda Pertence, j. 29-9-2004, P, DJ de 10-11-2006.]
    = RE 481.089 AgR, rel. min. Gilmar Mendes, j. 22-2-2011, 2ª T, DJE de 22-3-2011
    Vide RE 526.186 AgR-segundo, rel. min. Cármen Lúcia, j. 2-12-2010, 1ª T, DJE de 24-2-2011
    Vide RE 435.757 AgR, rel. min. Joaquim Barbosa, j. 4-12-2009, 2ª T, DJE de 5-2-2010
 
 
Redação Anterior:
§ 3º O disposto no caput deste artigo, relativamente à expedição de precatórios, não se aplica aos pagamentos de obrigações definidas em lei como de pequeno valor que a Fazenda Federal, Estadual, Distrital ou Municipal deva fazer em virtude de sentença judicial transitada em julgado. (Redação da EC 30/00)
 
 

“Obrigação de pequeno valor. Execução embargada. Verba devida. (...) São devidos honorários advocatícios em execução embargada contra a Fazenda Pública.” (RE 467.965-AgR-ED-ED, Rel. Min. Cezar Peluso, julgamento em 6-10-2009, Primeira Turma, DJE de 29-10-2009.) No mesmo sentidoRE 526.186-AgR-segundo, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgamento em 2-12-2010, Primeira Turma, DJE de 24-2-2011; AI 746.695-AgR-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgamento em 2-12-2010, Primeira Turma, DJE de 1º-2-2011. Vide: RE 415.932-ED, Rel. p/ o ac. Min. Sepúlveda Pertence, julgamento em 21-3-2007, Plenário, DJ de 27-4-2007.

 
 

"Previdência – Obrigação de pequeno valor – Arts. 128 da Lei 8.213/1991 e 100, § 3º, da CF. Ante a definição, na Lei 8.213/1991, do que se entende, para fins previdenciários, como obrigação de pequeno valor, ganhou concretude imediata a previsão do § 3º do art. 100 da Carta da República, inserida pela Emenda 20/1998, de liquidação preferencial dos débitos constantes de decisão judicial quando alcançada obrigação de pequeno valor.” (RE 387.388-AgR, Rel. Min. Marco Aurélio, julgamento em 12-8-2008, Primeira Turma, DJE de 10-10-2008.)

 
 

“Por possuírem a mesma natureza, não há diferenciação entre precatório e requisição de pequeno valor, quanto à incidência de juros de mora.” (AI 618.770-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgamento em 12-2-2008, Segunda Turma, DJE de 7-3-2008.)

 
 

"Fazenda Pública: execução não embargada: honorários advocatícios indevidos na execução por quantia certa (CPC, art. 730), excluídos os casos de pagamento de obrigações definidas em lei como de pequeno valor (CF/1988, art. 100, caput e § 3º). Embargos de declaração: ausência de contradição a sanar no acórdão embargado: rejeição. Na medida em que o caput do art. 100 condiciona o pagamento dos débitos da Fazenda Pública à ‘apresentação dos precatórios’ e sendo estes provenientes de uma provocação do Poder Judiciário, é razoável que aquela seja desonerada do pagamento de honorários nas execuções não embargadas, às quais inevitavelmente se deve se submeter para adimplir o crédito. O mesmo, no entanto, não ocorre relativamente à execução de quantias definidas em lei como de pequeno valor, uma vez que o § 3º expressamente afasta a disciplina do caput." (RE 415.932-ED, Rel. p/ o ac. Min. Sepúlveda Pertence, julgamento em 21-3-2007, Plenário, DJ de 27-4-2007.) No mesmo sentidoRE 451.078-AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, julgamento em 28-9-2010, Segunda Turma, DJE de 22-10-2010; RE 466.585-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgamento em 19-5-2009, Primeira Turma, DJE de 5-6-2009; RE 522.679-ED, Rel. Min. Cezar Peluso, julgamento em 31-3-2009, Segunda Turma, DJE de 30-4-2009; RE 505.919-AgR, Rel. Min. Ayres Britto, julgamento em 21-6-2007, DJ de 30-11-2007; RE 420.816-ED, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, julgamento em 21-3-2007, DJ de 20-4-2007; RE 453.056-AgR-ED, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, julgamento em 26-6-2007, DJ de 24-8-2007. Vide: RE 467.965-AgR-ED-ED, Rel. Min. Cezar Peluso, julgamento em 6-10-2009, Primeira Turma, DJE de 29-10-2009.

 
 

"Constitucional. Reclamação. Bloqueio de verbas públicas para pagamento de requisições de pequeno valor. Alegada violação às decisões proferidas nas ADI 3.057-MC e ADI 1.662. Improcedente a alegação de desrespeito à decisão tomada na ADI 3.057-MC, que se deu em data posterior à prolação do ato reclamado. Ainda que assim não fosse, a ordem de bloqueio permaneceria intacta, já que apoiada em fundamento autônomo. Por outro lado, no julgamento da ADI 1.662, o STF tratou, especificamente, dos precatórios e dos pedidos de sequestro que têm o seu regime jurídico traçado pelo § 2º do art. 100 da CF; e o fato é que esse dispositivo não trata das obrigações definidas em lei como de pequeno valor, porquanto, nesses casos, o pagamento das dívidas do Poder Público é feito à margem do precatório (§ 3º do art. 100 do CF c/c art. 78 do ADCT). Reclamação improcedente e agravo regimental prejudicado." (Rcl 3.111, Rel. Min. Ayres Britto, julgamento em 13-12-2006, Plenário, DJ de 29-6-2007.)

 
 

"Ação direta de inconstitucionalidade contra o art. 7º da Resolução Administrativa 36/2002 do TRT da 10ª Região. Provimento que invade campo reservado à lei em sentido estrito. Precatórios. Previsão de sequestro de verbas públicas para satisfação de débitos de pequeno valor. Regulamentação da execução. Aparente ofensa aos § 3º e § 5º do art. 100 da CF. Risco de dano grave ao Erário. Medida cautelar deferida para suspender o art. 7º da Resolução Administrativa 36/2002 do TRT da 10ª Região. Efeitos ex nunc." (ADI 3.344-MC, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgamento em 30-11-2005, Plenário, DJ de 3-2-2006.)

 
 

"Fazenda Pública: execução não embargada: honorários de advogado: constitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal, com interpretação conforme ao art. 1º D. da Lei 9.494/1997, na redação que lhe foi dada pela MPr 2.180-35/2001, de modo a reduzir-lhe a aplicação à hipótese de execução por quantia certa contra a Fazenda Pública (CPC, art. 730), excluídos os casos de pagamento de obrigações definidos em lei como de pequeno valor (CF/1988, art. 100, § 3º)." (RE 415.932, Rel. p/ o ac. Min. Sepúlveda Pertence, julgamento em 29-9-2004, DJ de 10-11-2006.) No mesmo sentido: RE 481.089-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgamento em 22-2-2011, Segunda Turma, DJE de 22-3-2011; RE 570.712-AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, julgamento em 20-4-2010, Segunda Turma, DJE de 14-5-2010; RE 468.138-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgamento em 6-4-2010, Primeira Turma, DJE de 23-4-2010; RE 571.944-AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, julgamento em 25-8-2009, Segunda Turma, DJE de 18-9-2009. Vide: RE 526.186-AgR-segundo, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgamento em 2-12-2010, Primeira Turma, DJE de 24-2-2011; RE 435.757-AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa, julgamento em 4-12-2009, Segunda Turma, DJE de 5-2-2010.

 
 

"Débito de pequeno valor. Lei 10.099/2000. Desnecessária expedição de precatório, ante a aplicabilidade imediata da Lei 10.099/2000, que regulamentou o art. 100, § 3º, da CF." (AI 399.500-AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJ de 23-4-2004.)

 
 

"Provimento expedido por TRT. Precatórios. Regulamentação da execução. Definição de obrigações de pequeno valor. Ofensa aparente ao art. 100, § 5º, c/c § 3º, da CF." (ADI 3.057-MC, Rel. Min. Cezar Peluso, julgamento em 19-2-2004, Plenário, DJ de 19-3-2004.) No mesmo sentido: ADI 4.015-MC, rel. min. Celso de Mello, julgamento em 16-4-2008, Plenário, DJE de 6-2-2014.

 
 

"A Lei 10.099, de 19-12-2000, art. 1º, deu nova redação ao art. 128 da Lei 8.213, de 1991, alterado pela Lei 9.032, de 1995. Citada Lei 10.099, de 2000, é regulamentadora do § 3º do art. 100, da CF. Porque tem natureza processual, aplica-se imediatamente, alcançando os processos em curso." (RE 349.404-AgR, Rel. Min. Carlos Velloso, julgamento em 10-12-2002, Segunda Turma, DJ de 14-2-2003.) No mesmo sentido: RE 374.069-AgR, Rel. Min. Marco Aurélio, julgamento em 7-2-2012, Primeira Turma, DJE de 15-3-2012.

 
 

§ 4º Para os fins do disposto no § 3º, poderão ser fixados, por leis próprias, valores distintos às entidades de direito público, segundo as diferentes capacidades econômicas, sendo o mínimo igual ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social. (Redação da EC 62/2009)

 
 
Controle concentrado de constitucionalidade
  • Precatórios. Obrigações de pequeno valor. CF, art. 100, § 3º. ADCT, art. 87. Possibilidade de fixação, pelos Estados-membros, de valor referencial inferior ao do art. 87 do ADCT, com a redação dada pela EC 37/2002.
    [ADI 2.868, rel. p/ o ac. min. Joaquim Barbosa, j. 2-6-2004, P, DJ de 12-11-2004.]
    Vide AI 761.701 ED, rel. min. Dias Toffoli, j. 15-10-2013, 1ª T, DJE de 27-11-2013

 

 
 
Redação Anterior:
§ 4º São vedados a expedição de precatório complementar ou suplementar de valor pago, bem como fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução, a fim de que seu pagamento não se faça, em parte, na forma estabelecida no § 3º deste artigo e, em parte, mediante expedição de precatório. (EC nº 37/02)
 
 

"Execução contra a Fazenda Pública. Custas processuais. Pagamento via Requisição de Pequeno Valor – RPV. Fracionamento da execução principal. (...) No caso, o titular do cartório tem legitimidade para executar as custas processuais, uma vez que a parte, por ser beneficiária de assistência judiciária gratuita, não as adiantou." (RE 578.695, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgamento em 29-10-2008, Plenário, DJE de 20-3-2009.)

 
 

“Embargos à execução. Acórdão do STJ, que assentou a insuficiência do depósito alusivo a precatório. Complementação. Desnecessidade de nova citação da Fazenda Pública. Caso em que a Fazenda do Estado de São Paulo foi regularmente citada, tanto que ajuizou embargos à execução. Pelo que não houve ofensa à CF. Reajuste do voto do Relator. Embargos de declaração a que se dá provimento, para não se conhecer do recurso extraordinário.” (RE 402.636-ED-ED, Rel. Min. Ayres Britto, julgamento em 24-6-2008, Primeira Turma, DJE de 21-11-2008.)

 
 

"Execução contra a Fazenda Pública. Litisconsórcio ativo facultativo. Precatório. Expedição. Não viola o art. 100, § 1º e § 4º, da CF, a particularização dos créditos individuais do litisconsórcio ativo facultativo." (RE 543.456-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgamento em 6-11-2007, Primeira Turma, DJ de 30-11-2007.)

 
 

“Execução – Precatório – Duplicidade. Longe fica de conflitar com o art. 100, § 4º, da CF enfoque no sentido de ter-se a expedição imediata de precatório relativamente à parte incontroversa do título judicial, dando-se sequência ao processo quanto àquela impugnada por meio de recurso.” (RE 458.110, Rel. Min. Marco Aurélio, julgamento em 13-6-2006, Primeira Turma, DJ de 29-9-2006.)

 

 
 

"Execução contra a Fazenda Pública: fracionamento do valor da execução em parcelas controversa e incontroversa, sem que isso implique em alteração de regime de pagamento, que é definido pelo valor global da obrigação: ausência, no caso, de violação do art. 100, § 1º e § 4º, da CF." (RE 484.770, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, julgamento em 6-6-2006, DJ de 1º-9-2006). No mesmo sentido: AI 798.495-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgamento em 16-11-2010, Segunda Turma, DJE de 30-11-2010.

 
 

"Constitucional. Precatório. Crédito complementar: novo precatório. Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, inciso V do art. 336. CF, art. 100. Interpretação conforme sem redução do texto. Dispõe o inciso V do art. 336 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que ‘para pagamentos complementares serão utilizados os mesmos precatórios satisfeitos parcialmente até o seu integral cumprimento’. Interpretação conforme, sem redução do texto, para o fim de ficar assentado que ‘pagamentos complementares’, referidos no citado preceito regimental, são somente aqueles decorrentes de erro material e inexatidão aritmética, contidos no precatório original, bem assim da substituição, por força de lei, do índice aplicado. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente, em parte." (ADI 2.924, Rel. Min. Carlos Velloso, julgamento em 30-11-2005, DJ de 6-9-2007.) No mesmo sentido: RE 472.000-AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa, julgamento em 14-9-2010, Segunda Turma, DJE de 8-10-2010. Vide: Rcl 3.119, Rel. Min. Joaquim Barbosa, julgamento em 4-3-2009, Plenário, DJE de 7-8-2009.

 
 

“Execução contra a Fazenda Pública. Cálculo complementar. Indispensabilidade de expedição de precatório, a ser processado na forma prevista no art. 100 e parágrafos, da Constituição, não havendo cabimento para notificação, ao Poder Público, no sentido de que promova a complementação do pagamento em prazo assinado pelo Juiz.” (RE 168.019, Rel. Min. Ilmar Galvão, julgamento em 7-5-1996, Primeira Turma, DJ de 2-8-1996.) No mesmo sentido: RE 553.772-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgamento em 1º-2-2011, Primeira Turma, DJE de 24-2-2011.

 
 
  • Não viola o art. 100, § 8º, da CF a execução individual de sentença condenatória genérica proferida contra a Fazenda Pública em ação coletiva visando à tutela de direitos individuais homogêneos.
    [ARE 925.754 RG, rel. min. Teori Zavascki, j. 17-12-2015, P, DJE de 3-2-2016, Tema 873.]
    Vide RE 568.645, rel. min. Cármen Lúcia, j. 24-9-2014, P, DJE de 13-11-2014, Tema 148
 
 
  • Litisconsórcio facultativo simples. Consideração individual dos litisconsortes: constitucionalidade. (...) A execução ou o pagamento singularizado dos valores devidos a partes integrantes de litisconsórcio facultativo simples não contrariam o § 8º (originariamente § 4º) do art. 100 da Constituição da República. A forma de pagamento, por requisição de pequeno valor ou precatório, dependerá dos valores isoladamente considerados.
    [RE 568.645, rel. min. Cármen Lúcia, j. 24-9-2014, P, DJE de 13-11-2014, Tema 148.]
    Vide ARE 925.754 RG, rel. min. Teori Zavascki, j. 17-12-2015, P, DJE de 3-2-2016, Tema 873
 
 
  • A questão constitucional discutida nos autos é a possibilidade de fracionamento da execução contra a Fazenda Pública para que uma parte do valor seja paga mediante RPV e a outra por Complemento Positivo. (...) a jurisprudência pacífica do STF é no sentido de ser vedado o fracionamento da execução contra a Fazenda Pública para fins de dividir o pagamento devido em dois momentos: (i) antes do trânsito em julgado, por meio de Complemento Positivo na via administrativa; e (ii) depois do trânsito em julgado, por meio de precatório ou RPV na via judicial.
    [ARE 723.307 RG, voto do rel. min. Gilmar Mendes, j. 8-8-2014, P, DJE de 27-9-2016, Tema 755.]
 
 
  • Expedição de precatório complementar. Necessidade de citação da Fazenda Pública. Ratificação da jurisprudência firmada por esta Suprema Corte. Existência de repercussão geral.
    [RE 605.481 RG, rel. min. Ellen Gracie, j. 29-4-2010, P, DJE de 20-8-2010, Tema 266.]
 
 

§ 5º É obrigatória a inclusão, no orçamento das entidades de direito público, de verba necessária ao pagamento de seus débitos, oriundos de sentenças transitadas em julgado, constantes de precatórios judiciários apresentados até 1º de julho, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente. (Redação da EC 62/2009)

 
 
Súmula vinculante
 
Nota: A referência ao § 1º do art. 100 da Constituição, na Súmula Vinculante abaixo, corresponde atualmente ao § 5º do art. 100, redação da EC 62/2009.
 
  • Durante o período previsto no § 1º do art. 100 da Constituição, não incidem juros de mora sobre os precatórios que nele sejam pagos.
    [Súmula Vinculante 17.]

 

 
 

 Julgados correlatos

  • Esta Corte já assentou que a "condenação ao pagamento de juros moratórios firmada na sentença com trânsito em julgado não impede a incidência da jurisprudência deste STF, que afastou a caracterização da mora no prazo constitucional para pagamento de precatórios"  (AI 850.091 AgR, rel. min. Cármen Lúcia).
    [RE 489.521 AgR-segundo, rel. min. Roberto Barroso, j. 1º-9-2017, 1ª T, DJE de 15-9-2017.]

 

 
 
  • NOVO: Em caso de inadimplemento do prazo constitucional, os juros moratórios passam a incidir a partir do primeiro dia do exercício financeiro seguinte ao que deveria ter sido pago o precatório.
    [RE 940.236 AgR, rel. p/ o ac. min. Roberto Barroso, j. 6-6-2017, P, DJE de 10-8-2017.]

 

 
 
  • Os precatórios apresentados até 1º de julho devem ser pagos até o final do exercício seguinte, por mandamento constitucional. (...) A não incidência de juros de mora nesse período ocorre justamente porque nele não existe mora, em decorrência de norma constitucional, e isso se mantém independentemente de quando ocorrer o pagamento do precatório. No caso de o pagamento ocorrer após o prazo estabelecido pela Constituição, haverá a incidência de juros de mora, mas só no período em que houver mora, ou seja, depois do prazo estabelecido para o pagamento. Não prospera, portanto, a pretensão dos agravantes de submeter a não incidência prevista na Súmula Vinculante 17 do STF a uma condição resolutiva, a qual seria o pagamento dentro do prazo.
    [Rcl 15.906 AgR, voto do rel. min. Edson Fachin, j. 18-8-2015, 1ª T, DJE de 7-10-2015.]

 

 
 
  • Não basta, para efeito de caracterização típica do delito definido no inciso XIV do art. 1º do DL 201/1967 – "deixar de cumprir ordem judicial" –, que exista determinação emanada de autoridade judiciária, pois se mostra igualmente necessário que o magistrado tenha proferido decisão em procedimento revestido de natureza jurisdicional, uma vez que a locução constitucional "causa" encerra conteúdo específico e possui sentido conceitual próprio. (...) A atividade desenvolvida pelo presidente do Tribunal no processamento dos precatórios decorre do exercício, por ele, de função eminentemente administrativa (RTJ 161/796 – RTJ 173/958-960 – RTJ 181/772), não exercendo, em consequência, nesse estrito contexto procedimental, qualquer parcela de poder jurisdicional.
    [HC 106.124, rel. min. Celso de Mello, j. 22-11-2011, 2ª T, DJE de 11-9-2013.]
 
 
  • O entendimento firmado no julgamento do RE 298.616/SP, rel. min. Gilmar Mendes, no sentido de que, não havendo atraso na satisfação do débito, não incidem juros moratórios entre a data da expedição e a data do efetivo pagamento do precatório, também se aplica ao período entre a elaboração da conta e a expedição do precatório.
    [AI 713.551 AgR, rel. min. Ricardo Lewandowski, j. 23-6-2009, 1ª T, DJE de 14-8-2009.]
 
 
Redação Anterior:
§ 5º A lei poderá fixar valores distintos para o fim previsto no § 3º deste artigo, segundo as diferentes capacidades das entidades de direito público. (Incluído pela EC nº 30/00 e Renumerado pela EC nº 37/02)
 
 

“O Plenário da Corte, no julgamento da ADI 2.868/PI, rel. p/ o ac. min. Joaquim Barbosa, concluiu que os Estados podem definir para as obrigações de pequeno valor de que forem devedores limites inferiores aos previstos no art. 87 do ADCT, entendimento que se aplica também aos Municípios.” (AI 761.701-ED, rel. min. Dias Toffoli, julgamento em 15-10-2013, Primeira Turma, DJE de 27-11-2013.) Vide: ADI 2.868, rel. p/ o ac. min. Joaquim Barbosa, julgamento em 2-6-2004, Plenário, DJ de 12-11-2004.

 
 

"Precatórios. Obrigações de pequeno valor. CF, art. 100, § 3º. ADCT, art. 87. Possibilidade de fixação, pelos Estados-membros, de valor referencial inferior ao do art. 87 do ADCT, com a redação dada pela EC 37/2002." (ADI 2.868, Rel. p/ o ac. Min. Joaquim Barbosa, julgamento em 2-6-2004, Plenário, DJ de 12-11-2004.) Vide: AI 761.701-ED, rel. min. Dias Toffoli, julgamento em 15-10-2013, Primeira Turma, DJE de 27-11-2013.

 
 

§ 6º As dotações orçamentárias e os créditos abertos serão consignados diretamente ao Poder Judiciário, cabendo ao Presidente do Tribunal que proferir a decisão exequenda determinar o pagamento integral e autorizar, a requerimento do credor e exclusivamente para os casos de preterimento de seu direito de precedência ou de não alocação orçamentária do valor necessário à satisfação do seu débito, o sequestro da quantia respectiva. (Redação da EC 62/2009)
 

 
 
Redação Anterior:
§ 6º O Presidente do Tribunal competente que, por ato comissivo ou omissivo, retardar ou tentar frustrar a liquidação regular de precatório incorrerá em crime de responsabilidade. (Incluído pela EC nº 30/00 e Renumerado pela EC nº 37/02)
 
 

“(...) nos exatos termos do § 6º do art. 100 da CF, o crime de responsabilidade somente pode ser praticado por Presidente de Tribunal, não podendo a pessoa do Desembargador que antes desempenhara as funções correspondentes, portanto, sofrer as sanções dispostas no art. 2º da Lei dos Crimes de Responsabilidade por expressa determinação legal, contida em seu próprio art. 42, já transcrito, nisso se considerando haver deixado definitivamente o cargo (de Presidente) antes do recebimento da denúncia, como no caso concreto.” (HC 87.817, voto Rel. Min. Gilmar Mendes, julgamento em 17-11-2009, Segunda Turma, DJE de 9-4-2010.)

 
 

§ 7º O Presidente do Tribunal competente que, por ato comissivo ou omissivo, retardar ou tentar frustrar a liquidação regular de precatórios incorrerá em crime de responsabilidade e responderá, também, perante o Conselho Nacional de Justiça. (Incluído pela EC 62/2009)

 
 

§ 8º É vedada a expedição de precatórios complementares ou suplementares de valor pago, bem como o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução para fins de enquadramento de parcela do total ao que dispõe o § 3º deste artigo. (Incluído pela EC 62/2009)

 
 
Controle concentrado de constitucionalidade
  • Constitucional. Precatório. Crédito complementar: novo precatório. Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, inciso V do art. 336. CF, art. 100. Interpretação conforme sem redução do texto. Dispõe o inciso V do art. 336 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que "para pagamentos complementares serão utilizados os mesmos precatórios satisfeitos parcialmente até o seu integral cumprimento". Interpretação conforme, sem redução do texto, para o fim de ficar assentado que "pagamentos complementares", referidos no citado preceito regimental, são somente aqueles decorrentes de erro material e inexatidão aritmética, contidos no precatório original, bem assim da substituição, por força de lei, do índice aplicado. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente, em parte.
    [ADI 2.924, rel. min. Carlos Velloso, j. 30-11-2005, P, DJ de 6-9-2007.]
    = RE 472.000 AgR, rel. min. Joaquim Barbosa, j. 14-9-2010, 2ª T, DJE de 8-10-2010
    Vide Rcl 3.119, rel. min. Joaquim Barbosa, j. 4-3-2009, P, DJE de 7-8-2009

 

 
 

 Repercussão geral reconhecida com mérito julgado

  • Não viola o art. 100, § 8º, da CF a execução individual de sentença condenatória genérica proferida contra a Fazenda Pública em ação coletiva visando à tutela de direitos individuais homogêneos.
    [ARE 925.754 RG, rel. min. Teori Zavascki, j. 17-12-2015, P, DJE de 3-2-2016, Tema 873.]
    Vide RE 568.645, rel. min. Cármen Lúcia, j. 24-9-2014, P, DJE de 13-11-2014, Tema 148
     

 

 
 
  • Alegado fracionamento de execução contra a fazenda pública de Estado-membro. Honorários advocatícios. Verba de natureza alimentar, a qual não se confunde com o débito principal. Ausência de caráter acessório. Titulares diversos. Possibilidade de pagamento autônomo. Requerimento desvinculado da expedição do ofício requisitório principal. Vedação constitucional de repartição de execução para fraudar o pagamento por precatório. Interpretação do art. 100, § 8º (originalmente § 4º), da Constituição da República.
    [RE 564.132, rel. p/ o ac. min. Cármen Lúcia, j. 30-10-2014, P, DJE de 10-2-2015, Tema 18.]
 
 
  • Litisconsórcio facultativo simples. Consideração individual dos litisconsortes: constitucionalidade. (...) A execução ou o pagamento singularizado dos valores devidos a partes integrantes de litisconsórcio facultativo simples não contrariam o § 8º (originariamente § 4º) do art. 100 da Constituição da República. A forma de pagamento, por requisição de pequeno valor ou precatório, dependerá dos valores isoladamente considerados.
    [RE 568.645, rel. min. Cármen Lúcia, j. 24-9-2014, P, DJE de 13-11-2014, Tema 148.]
    Vide RE 1.038.035 AgR, rel. p/ o ac. min. Dias Toffoli, j. 7-11-2017, 2ª T, DJE de 9-3-2018
    Vide ARE 925.754 RG, rel. min. Teori Zavascki, j. 17-12-2015, P, DJE de 3-2-2016, Tema 873

 

 
 
  • A questão constitucional discutida nos autos é a possibilidade de fracionamento da execução contra a Fazenda Pública para que uma parte do valor seja paga mediante Requisição de Pequeno Valor e a outra por Complemento Positivo. (...) a jurisprudência pacífica do STF é no sentido de ser vedado o fracionamento da execução contra a Fazenda Pública para fins de dividir o pagamento devido em dois momentos: (i) antes do trânsito em julgado, por meio de Complemento Positivo na via administrativa; e (ii) depois do trânsito em julgado, por meio de precatório ou RPV na via judicial.
    [ARE 723.307 RG, voto do rel. min. Gilmar Mendes, j. 8-8-2014, P, DJE de 27-9-2016, Tema 755.]
 
 
  • (...) é pacífico o entendimento desta Corte, segundo o qual é impossível o fracionamento da execução para RPV. (...) No presente caso, o acórdão recorrido, ao autorizar o fracionamento da execução para o pagamento de custas mediante RPV, divergiu da orientação firmada por esta Corte, uma vez que a execução das verbas acessórias não é autônoma, devendo ser considerada em conjunto com a condenação principal. (...) Dessarte, a execução das custas processuais não pode ser feita de modo independente, devendo ocorrer em conjunto com a do precatório que diz respeito ao total do crédito. Isso porque o art. 100, § 8º, da Constituição, com a redação dada pela EC 62/2009, veda o fracionamento, a repartição ou a quebra do valor da execução, não podendo a liquidação das custas ser feita de forma apartada.
    [RE 592.619, voto do rel. min. Gilmar Mendes, j. 8-9-2010, P, DJE de 16-11-2010, Tema 58.]

 

 
 

 Julgados correlatos

  • NOVO: O Plenário, por maioria e em conclusão de julgamento, deu provimento aos embargos de divergência para determinar que a execução dos honorários advocatícios se dê de forma una e indivisa. No caso, discutiu-se a possibilidade de execução fracionada contra a Fazenda Pública de honorários advocatícios fixados em ação proposta em regime de litisconsórcio ativo facultativo. Com o trânsito em julgado da sentença, foram promovidas tantas execuções quantos eram os litisconsortes. Considerado o valor de cada execução, postulou-se o pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor (RPV). (...) para o Colegiado, os honorários sucumbenciais não se confundem com o crédito dos patrocinados. Inexiste, aqui, a pluralidade de autores, de titulares do crédito, ou seja, não há litisconsórcio. A quantia devida a título de honorários advocatícios é uma só, fixada de forma global, e consiste em título a ser executado de forma una e indivisível. O fato de o patrono ter atuado em causa plúrima não torna plúrimo também o seu crédito. A verba advocatícia é única, visto ser calculada sobre o montante total devido, ainda que esse consista na soma de vários créditos unitários. Como se trata de credor e devedor único, não há como parcelar o débito, sob pena de gerar desequilíbrio e frustração do que está determinado no art. 100 da Constituição Federal (CF), prejudicando-se a Fazenda. A verba honorária goza de autonomia em relação ao crédito principal, podendo ser destacada do montante da execução. Assim, o fracionamento dessa parcela caracteriza, indubitavelmente, hipótese vedada pelo art. 100, § 8º , da CF. (...) O argumento de que o litisconsórcio facultativo simples representa, na verdade, várias causas cumuladas não pode ser utilizado para justificar a legitimidade do fracionamento da execução dos honorários advocatícios sucumbenciais se a condenação à verba honorária, no título executivo, tiver sido global, ou seja, tiver buscado remunerar o trabalho conjunto prestado pelo causídico aos litisconsortes.
    [ARE 797.499-AgR-EDv, RE 919.269-ED-EDv, RE 930.251-AgR-ED-EDv e ARE 930.251-AgR-ED-EDv rel. min. Dias Toffoli, j. 7-2-2019, P, Informativo 929.]
 
 
  • NOVO: A Súmula Vinculante 47 do STF não autoriza a expedição de RPV em separado para adimplemento de honorários contratuais avençados entre jurisdicionado e causídico.
    [Rcl 23.188 AgR, rel. min. Edson Fachin, j. 29-9-2017, 2ª T, DJE de 27-10-2017.]
 
 
  • Execução. Precatório. Duplicidade. Longe fica de conflitar com o art. 100, § 4º, da CF enfoque no sentido de ter-se a expedição imediata de precatório relativamente à parte incontroversa do título judicial, dando-se sequência ao processo quanto àquela impugnada por meio de recurso.
    [RE 458.110, rel. min. Marco Aurélio, j. 13-6-2006, 1ª T, DJ de 29-9-2006.]

 

 
 

§ 9º No momento da expedição dos precatórios, independentemente de regulamentação, deles deverá ser abatido, a título de compensação, valor correspondente aos débitos líquidos e certos, inscritos ou não em dívida ativa e constituídos contra o credor original pela Fazenda Pública devedora, incluídas parcelas vincendas de parcelamentos, ressalvados aqueles cuja execução esteja suspensa em virtude de contestação administrativa ou judicial. (Incluído pela EC 62/2009)

 
 
Controle concentrado de constitucionalidade
  • O regime de compensação dos débitos da Fazenda Pública inscritos em precatórios, previsto nos §§ 9º e 10 do art. 100 da CF, incluídos pela EC 62/2009, embaraça a efetividade da jurisdição (CF, art. 5º, XXXV), desrespeita a coisa julgada material (CF, art. 5º, XXXVI), vulnera a separação dos Poderes (CF, art. 2º) e ofende a isonomia entre o poder público e o particular (CF, art. 5º, caput), cânone essencial do Estado Democrático de Direito (CF, art. 1º, caput).
    [ADI 4.425, rel. p/ o ac. min. Luiz Fux, j. 14-3-2013, P, DJE de 19-12-2013.]
    = RE 657.686, rel. min. Luiz Fux, j. 23-10-2014, P, DJE de 5-12-2014, Tema 511
    Vide ADI 4.425 QO, rel. min. Luiz Fux, j. 25-3-2015, P, DJE de 4-8-2015

 

 
 
Repercussão geral reconhecida com mérito julgado
  • A compensação de tributos devidos à Fazenda Pública com créditos decorrentes de decisão judicial caracteriza pretensão assentada em norma considerada inconstitucional (art. 100, §§ 9º e 10, da Constituição da República, com redação conferida pela EC 62/2009). O Plenário do STF, ao julgar a ADI 4.357 e a ADI 4.425, assentou a inconstitucionalidade dos §§ 9º e 10 do art. 100 da Constituição da República, com redação conferida pela EC 62/2009, forte no argumento de que a compensação dos débitos da Fazenda Pública inscritos em precatórios embaraça a efetividade da jurisdição (CRFB, art. 5º, XXXV), desrespeita a coisa julgada material (CRFB, art. 5º, XXXVI), vulnera a Separação dos Poderes (CRFB, art. 2º) e ofende a isonomia entre o poder público e o particular (CRFB, art. 5º, caput), cânone essencial do Estado Democrático de Direito (CRFB, art. 1º, caput). Destarte, não se revela constitucionalmente possível a compensação unilateral de débitos em proveito exclusivo da Fazenda Pública mesmo que os valores envolvidos estejam sujeitos ao regime de pagamento por RPV.
    [RE 657.686, rel. min. Luiz Fux, j. 23-10-2014, P, DJE de 5-12-2014, Tema 511.]
    = ADI 4.425, rel. p/ o ac. min. Luiz Fux, j. 14-3-2013, P, DJE de 19-12-2013
    Vide ADI 4.425 QO, rel. min. Luiz Fux, j. 25-3-2015, P, DJE de 4-8-2015

 

 
 

§ 10. Antes da expedição dos precatórios, o Tribunal solicitará à Fazenda Pública devedora, para resposta em até 30 (trinta) dias, sob pena de perda do direito de abatimento, informação sobre os débitos que preencham as condições estabelecidas no § 9º, para os fins nele previstos. (Incluído pela EC 62/2009)

 
 
Controle concentrado de constitucionalidade
  • O regime de compensação dos débitos da Fazenda Pública inscritos em precatórios, previsto nos §§ 9º e 10 do art. 100 da CF, incluídos pela EC 62/2009, embaraça a efetividade da jurisdição (CF, art. 5º, XXXV), desrespeita a coisa julgada material (CF, art. 5º, XXXVI), vulnera a separação dos Poderes (CF, art. 2º) e ofende a isonomia entre o poder público e o particular (CF, art. 5º, caput), cânone essencial do Estado Democrático de Direito (CF, art. 1º, caput).
    [ADI 4.425, rel. p/ o ac. min. Luiz Fux, j. 14-3-2013, P, DJE de 19-12-2013.]
    = RE 657.686, rel. min. Luiz Fux, j. 23-10-2014, P, DJE de 5-12-2014, Tema 511
    Vide ADI 4.425 QO, rel. min. Luiz Fux, j. 25-3-2015, P, DJE de 4-8-2015

 

 
 
Repercussão geral reconhecida com mérito julgado
  • A compensação de tributos devidos à Fazenda Pública com créditos decorrentes de decisão judicial caracteriza pretensão assentada em norma considerada inconstitucional (art. 100, §§ 9º e 10, da Constituição da República, com redação conferida pela EC 62/2009). O Plenário do STF, ao julgar a ADI 4.357 e a ADI 4.425, assentou a inconstitucionalidade dos §§ 9º e 10 do art. 100 da Constituição da República, com redação conferida pela EC 62/2009, forte no argumento de que a compensação dos débitos da Fazenda Pública inscritos em precatórios embaraça a efetividade da jurisdição (CRFB, art. 5º, XXXV), desrespeita a coisa julgada material (CRFB, art. 5º, XXXVI), vulnera a separação dos Poderes (CRFB, art. 2º) e ofende a isonomia entre o poder público e o particular (CRFB, art. 5º, caput), cânone essencial do Estado Democrático de Direito (CRFB, art. 1º, caput). Destarte, não se revela constitucionalmente possível a compensação unilateral de débitos em proveito exclusivo da Fazenda Pública mesmo que os valores envolvidos estejam sujeitos ao regime de pagamento por RPV.
    [RE 657.686, rel. min. Luiz Fux, j. 23-10-2014, P, DJE de 5-12-2014, Tema 511.]
    = ADI 4.425, rel. p/ o ac. min. Luiz Fux, j. 14-3-2013, P, DJE de 19-12-2013
    Vide ADI 4.425 QO, rel. min. Luiz Fux, j. 25-3-2015, P, DJE de 4-8-2015

 

 
 

§ 11. É facultada ao credor, conforme estabelecido em lei da entidade federativa devedora, a entrega de créditos em precatórios para compra de imóveis públicos do respectivo ente federado. (Incluído pela EC 62/2009)

 
 

§ 12. A partir da promulgação desta Emenda Constitucional, a atualização de valores de requisitórios, após sua expedição, até o efetivo pagamento, independentemente de sua natureza, será feita pelo índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança, e, para fins de compensação da mora, incidirão juros simples no mesmo percentual de juros incidentes sobre a caderneta de poupança, ficando excluída a incidência de juros compensatórios. (Incluído pela EC 62/2009)

 
 
Controle concentrado de constitucionalidade
  • Regime de execução da Fazenda Pública mediante precatório. EC 62/2009. Existência de razões de segurança jurídica que justificam a manutenção temporária do regime especial nos termos em que decidido pelo Plenário do STF. (...) Confere-se eficácia prospectiva à declaração de inconstitucionalidade dos seguintes aspectos da ação direta de inconstitucionalidade, fixando como marco inicial a data de conclusão do julgamento da presente questão de ordem (25-3-2015) e mantendo-se válidos os precatórios expedidos ou pagos até essa data, a saber: (i) fica mantida a aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR), nos termos da EC 62/2009, até 25-3-2015, data após a qual (a) os créditos em precatórios deverão ser corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) e (b) os precatórios tributários deverão observar os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários; e (ii) ficam resguardados os precatórios expedidos, no âmbito da administração pública federal, com base nos arts. 27 das Leis 12.919/2013 e 13.080/2015, que fixam o IPCA-E como índice de correção monetária.
    [ADI 4.425 QO, rel. min. Luiz Fux, j. 25-3-2015, P, DJE de 4-8-2015.]
    Vide ADI 4.425, rel. p/ o ac. min. Luiz Fux, j. 14-3-2013, P, DJE de 19-12-2013

 

 
 
  • A atualização monetária dos débitos fazendários inscritos em precatórios segundo o índice oficial de remuneração da caderneta de poupança viola o direito fundamental de propriedade (CF, art. 5º, XXII), na medida em que é manifestamente incapaz de preservar o valor real do crédito de que é titular o cidadão. A inflação, fenômeno tipicamente econômico-monetário, mostra-se insuscetível de captação apriorística (ex ante), de modo que o meio escolhido pelo legislador constituinte (remuneração da caderneta de poupança) é inidôneo a promover o fim a que se destina (traduzir a inflação do período). A quantificação dos juros moratórios relativos a débitos fazendários inscritos em precatórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança vulnera o princípio constitucional da isonomia (CF, art. 5º, caput) ao incidir sobre débitos estatais de natureza tributária, pela discriminação em detrimento da parte processual privada que, salvo expressa determinação em contrário, responde pelos juros da mora tributária à taxa de 1% ao mês em favor do Estado (ex vi do art. 161, § 1º, CTN). Declaração de inconstitucionalidade parcial sem redução da expressão "independentemente de sua natureza", contida no art. 100, § 12, da CF, incluído pela EC 62/2009, para determinar que, quanto aos precatórios de natureza tributária, sejam aplicados os mesmos juros de mora incidentes sobre todo e qualquer crédito tributário. O art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com redação dada pela Lei 11.960/2009, ao reproduzir as regras da EC 62/2009 quanto à atualização monetária e à fixação de juros moratórios de créditos inscritos em precatórios, incorre nos mesmos vícios de juridicidade que inquinam o art. 100, § 12, da CF, razão pela qual se revela inconstitucional por arrastamento (...).
    [ADI 4.425, rel. p/ o ac. min. Luiz Fux, j. 14-3-2013, P, DJE de 19-12-2013.]
    Vide RE 870.947, rel. min. Luiz Fux, j. 20-9-2017, P, DJE de 20-11-2017, Tema 810
    Vide ADI 4.425 QO, rel. min. Luiz Fux, j. 25-3-2015, P, DJE de 4-8-2015

 

 
 
Repercussão geral reconhecida com mérito julgado
  • RPV. Correção monetária e juros de mora. Apuração entre a data de realização da conta dos valores devidos e a expedição da RPV. Relevância do lapso temporal. Cabimento. (...) É devida correção monetária no período compreendido entre a data de elaboração do cálculo da RPV e sua expedição para pagamento.
    [ARE 638.195, rel. min. Joaquim Barbosa, j. 29-5-2013, P, DJE de 13-12-2013, Tema 450.]
    Vide RE 579.431, rel. min. Marco Aurélio, j. 19-4-2017, P, DJE de 30-6-2017, Tema 96

 

 
 

§ 13. O credor poderá ceder, total ou parcialmente, seus créditos em precatórios a terceiros, independentemente da concordância do devedor, não se aplicando ao cessionário o disposto nos §§ 2º e 3º. (Incluído pela EC 62/2009)

 
 

§ 14. A cessão de precatórios somente produzirá efeitos após comunicação, por meio de petição protocolizada, ao tribunal de origem e à entidade devedora. (Incluído pela EC 62/2009)

 
 

§ 15. Sem prejuízo do disposto neste artigo, lei complementar a esta Constituição Federal poderá estabelecer regime especial para pagamento de crédito de precatórios de Estados, Distrito Federal e Municípios, dispondo sobre vinculações à receita corrente líquida e forma e prazo de liquidação. (Incluído pela EC 62/2009)

 
 
Controle concentrado de constitucionalidade
  • Regime de execução da Fazenda Pública mediante precatório. EC 62/2009. Existência de razões de segurança jurídica que justificam a manutenção temporária do regime especial nos termos em que decidido pelo Plenário do STF. (...) In casu, modulam-se os efeitos das decisões declaratórias de inconstitucionalidade proferidas nas ADIs 4.357 e 4.425 para manter a vigência do regime especial de pagamento de precatórios instituído pela EC 62/2009 por cinco exercícios financeiros a contar de 1º de janeiro de 2016.
    [ADI 4.425 QO, rel. min. Luiz Fux, j. 25-3-2015, P, DJE de 4-8-2015.]
    Vide ADI 4.425, rel. p/ o ac. min. Luiz Fux, j. 14-3-2013, P, DJE de 19-12-2013

 

 
 
  • O regime "especial" de pagamento de precatórios para Estados e Municípios criado pela EC 62/2009, ao veicular nova moratória na quitação dos débitos judiciais da Fazenda Pública e ao impor o contingenciamento de recursos para esse fim, viola a cláusula constitucional do Estado de Direito (CF, art. 1º, caput), o princípio da separação de Poderes (CF, art. 2º), o postulado da isonomia (CF, art. 5º), a garantia do acesso à justiça e a efetividade da tutela jurisdicional (CF, art. 5º, XXXV), o direito adquirido e à coisa julgada (CF, art. 5º, XXXVI).
    [ADI 4.425, rel. p/ o ac. min. Luiz Fux, j. 14-3-2013, P, DJE de 19-12-2013.]
    Vide ADI 4.425 QO, rel. min. Luiz Fux, j. 25-3-2015, P, DJE de 4-8-2015
 
 

§ 16. A seu critério exclusivo e na forma de lei, a União poderá assumir débitos, oriundos de precatórios, de Estados, Distrito Federal e Municípios, refinanciando-os diretamente. (Incluído pela EC 62/2009)

 
 

§ 17. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios aferirão mensalmente, em base anual, o comprometimento de suas respectivas receitas correntes líquidas com o pagamento de precatórios e obrigações de pequeno valor. (Incluído pela EC 94/2016)

 
 

§ 18. Entende-se como receita corrente líquida, para os fins de que trata o § 17, o somatório das receitas tributárias, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de contribuições e de serviços, de transferências correntes e outras receitas correntes, incluindo as oriundas do § 1º do art. 20 da Constituição Federal, verificado no período compreendido pelo segundo mês imediatamente anterior ao de referência e os 11 (onze) meses precedentes, excluídas as duplicidades, e deduzidas: (Incluído pela EC 94/2016)

 
 

I - na União, as parcelas entregues aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios por determinação constitucional; (Incluído pela EC 94/2016)

 
 

II - nos Estados, as parcelas entregues aos Municípios por determinação constitucional; (Incluído pela EC 94/2016)

 
 

III - na União, nos Estados, no Distrito Federal e nos Municípios, a contribuição dos servidores para custeio de seu sistema de previdência e assistência social e as receitas provenientes da compensação financeira referida no § 9º do art. 201 da Constituição Federal. (Incluído pela EC 94/2016)

 
 

§ 19. Caso o montante total de débitos decorrentes de condenações judiciais em precatórios e obrigações de pequeno valor, em período de 12 (doze) meses, ultrapasse a média do comprometimento percentual da receita corrente líquida nos 5 (cinco) anos imediatamente anteriores, a parcela que exceder esse percentual poderá ser financiada, excetuada dos limites de endividamento de que tratam os incisos VI e VII do art. 52 da Constituição Federal e de quaisquer outros limites de endividamento previstos, não se aplicando a esse financiamento a vedação de vinculação de receita prevista no inciso IV do art. 167 da Constituição Federal. (Incluído pela EC 94/2016)

 
 

§ 20. Caso haja precatório com valor superior a 15% (quinze por cento) do montante dos precatórios apresentados nos termos do § 5º deste artigo, 15% (quinze por cento) do valor deste precatório serão pagos até o final do exercício seguinte e o restante em parcelas iguais nos cinco exercícios subsequentes, acrescidas de juros de mora e correção monetária, ou mediante acordos diretos, perante Juízos Auxiliares de Conciliação de Precatórios, com redução máxima de 40% (quarenta por cento) do valor do crédito atualizado, desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial e que sejam observados os requisitos definidos na regulamentação editada pelo ente federado. (Incluído pela EC 94/2016)

 
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