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Brasília, 28 de novembro de 2014 - 12:23
A Constituição e o Supremo Imprimir
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CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
TÍTULO IV - Da Organização dos Poderes (Redação da EC 80/2014)
CAPÍTULO III - DO PODER JUDICIÁRIO
Seção VII - DOS TRIBUNAIS E JUÍZES MILITARES
 

Art. 124. À Justiça Militar compete processar e julgar os crimes militares definidos em lei.

 
 

“O art. 400 do CPP, com a redação dada pela Lei 11.719/2008, fixou o interrogatório do réu como ato derradeiro da instrução penal, prestigiando a máxima efetividade das garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa (CRFB, art. 5º, LV), dimensões elementares do devido processo legal (CRFB, art. 5º LIV) e cânones essenciais do Estado Democrático de Direito (CRFB, art. 1º, caput), por isso que a nova regra do CPP comum também deve ser observada no processo penal militar, em detrimento da norma específica prevista no art. 302 do Decreto-Lei 1.002/1969, conforme precedente firmado pelo Pleno do STF nos autos da AP 528-AgR, rel. min. Ricardo Lewandowski, j. em 24-3-2011, DJE 109 de 7-6-2011, impondo a observância do novo preceito modificador em relação aos processos regidos pela Lei Especial 8.038/1990, providência que se impõe seja estendida à Justiça Penal Militar, posto que ubi eadem ratio ibi idem jus.” (RHC 119.188, rel. min. Luiz Fux, julgamento em 1º-10-2013, Primeira Turma, DJE de 23-10-2013.) Vide: AP 528-AgR, rel. min. Ricardo Lewandowski, julgamento em 24-3-2011, Plenário, DJE de 8-6-2011.

 
 

“Crime de desacato contra militar das forças armadas. (...) A jurisprudência deste Supremo Tribunal é firme no sentido de que a competência para processar e julgar policial militar acusado de cometer crime militar contra membro das Forças Armadas é da Justiça Militar estadual, mormente quando o paciente, pelo que se tem na denúncia, quis manifestamente menosprezar a vítima, oficial das Forças Armadas, em razão da função por ela ocupada, humilhando-a diante de outros militares federais e estaduais. Precedentes.” (HC 105.844, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgamento em 21-6-2011, Primeira Turma, DJE de 18-8-2011.)

 
 

“Crime praticado por militar contra militar em contexto em que os envolvidos não conheciam a situação funcional de cada qual, não estavam uniformizados e dirigiam carros descaracterizados. Hipótese que não se enquadra na competência da Justiça Militar definida no art. 9º, II, a, do CPM. (...) A Justiça castrense não é competente a priori para julgar crimes de militares, mas crimes militares.” (HC 99.541, Rel. Min. Luiz Fux, julgamento em 10-5-2011, Primeira Turma, DJE de 25-5-2011.)

 
 

“O paciente foi denunciado pela prática de delito do art. 315 do CPM, classificado como crime militar em sentido impróprio – aqueles que, embora previstos na legislação penal comum, também estão tipificados no CPM por afetaram diretamente bens jurídicos das Forças Armadas (art. 9º, III, a, do CPM). É competente, portanto, para processar e julgar o paciente a Justiça castrense, por força do art. 124 da CF.” (HC 98.526, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgamento em 29-6-2010, Primeira Turma, DJE de 20-8-2010.)

 
 

“É de se aplicar, na hipótese, a norma do art. 9º, III, a, do CPM, que afasta qualquer dúvida sobre a competência da Justiça Militar para processar e julgar o paciente pelo roubo das pistolas pertencentes ao Exército Brasileiro. A absolvição proferida pela Justiça comum deu-se em face de crime da mesma natureza, mas o bem jurídico tutelado era diverso daquele de que ora se cuida, qual seja, dinheiro público, o que afasta a alegação de bis in idem.” (HC 97.572, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgamento em 22-6-2010, Primeira Turma, DJE de 13-8-2010.)

 
 

“(...) o acórdão recorrido houve por bem reformar a sentença que o absolveu por insuficiência de provas, para condená-lo nas sanções do art. 251, § 3º, c/c o art. 53 do CPM, por entender comprovada a sua participação na venda do gabarito do certame para ingresso no indigitado curso para o candidato (...). Ocorre, porém, que o aresto atacado, ao concluir pela existência de provas aptas a embasar a condenação, não o fez de forma fundamentada, ou seja, não explicitou quais elementos probatórios que levou em consideração, tais como depoimentos, degravação de conversas telefônicas ou material audiovisual, hábeis a demonstrar a efetiva participação do paciente na prática de delito que lhe é imputado, em clara afronta ao disposto no art. 93, IX, da CF.” (HC 95.706, voto do Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgamento em 15-9-2009, Primeira Turma, DJE de 6-11-2009.)

 
 

“É da competência da Justiça Militar julgar ação penal por delito contra a honra cometido por militar da reserva em dano de militar na ativa, dentro de unidade militar.” (HC 93.292, Rel. Min. Cezar Peluso, julgamento em 8-9-2009, Segunda Turma, DJE de 9-10-2009.) Vide: HC 75.988, Rel. Min. Moreira Alves, julgamento em 25-11-1997, Primeira Turma, DJ de 27-3-1998.

 
 

Habeas corpus. CPM. Extinção da punibilidade pela reparação do dano no peculato-culposo. Expressa previsão ilegal. (...) A reparação do dano é causa de extinção da punibilidade no peculato culposo (CPM, art. 303, § 3º e §  4º). No caso em espécie, há prova inequívoca de que o paciente ressarciu o dano antes da sentença irrecorrível, o que torna evidente o constrangimento ilegal a que está sendo submetido.” (HC 95.625, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgamento em 10-2-2009, Primeira Turma, DJE de 6-3-2009.)

 
 

"Deserção. Desertor excluído do serviço militar. Instauração de instrução provisória de deserção e prisão independentemente de ordem judicial. Possibilidade. Ordem denegada. A prática do crime de deserção quando o paciente ainda ostentava a qualidade de militar autoriza a instauração de instrução provisória de deserção, assim como a prisão do desertor, independentemente de ordem judicial (art. 5º, LXI, da Constituição). A exclusão do desertor do serviço militar obsta apenas o ajuizamento da ação penal (CPPM, art. 457, § 3º), que não se confunde com a instauração de instrução provisória de deserção. Ademais, mesmo a ação penal poderá ser ajuizada após a recaptura ou apresentação espontânea do paciente, quando então este será reincluído nas Forças Armadas, salvo se considerado inapto depois de submetido à inspeção de saúde (CPPM, art. 457, § 1º)." (HC 94.367, Rel. Min. Joaquim Barbosa, julgamento em 21-10-2008, Segunda Turma, DJE de 6-2-2009.) Vide: HC 107.275, Rel. Min. Ayres Britto, julgamento em 28-2-2012, Segunda Turma, DJE de 18-6-2012.

 
 

“Processo penal militar. Crime de deserção. Perda da condição de militar antes do julgamento da apelação pelo STM. Ausência de condição de procedibilidade. Impossibilidade de se prosseguir na execução da pena. Em razão da ausência de condição de procedibilidade, o art. 457, § 2º, do CPPM e a Súmula 8 do STM impedem a execução da pena imposta ao réu incapaz para o serviço ativo do Exército, que não detinha a condição de militar no ato de julgamento do recurso de apelação." (HC 90.838, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgamento em 14-10-2008, Primeira Turma, DJE de 22-5-2009.) No mesmo sentido: HC 103.254, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 29-6-2010, Segunda Turma, DJE de 13-6-2011.

 
 

"Competência. Justiça militar versus Justiça Federal stricto sensu. Crime de falso. Carteira de habilitação naval de natureza civil. A competência para julgar processo penal a envolver a falsificação de carteira de habilitação naval de natureza civil é da Justiça Federal, sendo titular da ação o MPF." (HC 90.451, Rel. Min. Marco Aurélio, julgamento em 5-8-2008, Primeira Turma, DJE de 3-10-2008.) No mesmo sentidoHC 109.544-MC, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 9-8-2011, Segunda Turma, DJE de 31-8-2011; HC 106.171, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 1º-3-2011, Segunda Turma, DJE de 14-4-2011; HC 104.619, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgamento em 8-2-2011, Primeira Turma, DJE de 14-3-2011; HC 104.804, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgamento em 28-9-2010, Primeira Turma, DJE de 22-10-2010; HC 104.617, Rel. Min. Ayres Britto, julgamento em 24-8-2010, Segunda Turma, DJE de 8-10-2010; HC 103.318, Rel. Min. Joaquim Barbosa, julgamento em 10-8-2010, Segunda Turma, DJE de 10-9-2010; HC 96.561, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 31-3-2009, Segunda Turma, DJE de 5-6-2009; HC 96.083, Rel. Min. Ellen Gracie, julgamento em 10-3-2009, Segunda Turma, DJE de 3-4-2009.

 
 

“Crime militar. Causa processada perante a Justiça estadual. Suspensão condicional do processo. Aceitação. Benefício não revogado. Instauração de nova ação penal na Justiça castrense, pelo mesmo fato. Inadmissibilidade. Preclusão consumada. Habeas corpus concedido.” (HC 91.505, Rel. Min. Ellen Gracie, julgamento em 24-6-2008, Segunda Turma, DJE de 22-8-2008.)

 
 

“Justiça militar. Crimes de falsum por militar. Falsificação de assinatura de oficial superior. Utilização das instalações e meios da organização militar. (....) Competência para receber a denúncia oferecida e, consequentemente, para processar e julgar a ação penal, é da Justiça militar, eis que as imputações relativas ao paciente dizem respeito à condição de militar, utilizando-se de instalações e meios pertencentes à Organização Militar, com objetivo de outros militares apresentarem informações falsas supostamente fornecidas pela administração militar. Prejuízos causados à fé pública da administração militar. Ausência de justa causa para a deflagração da ação penal e inépcia da denúncia: matérias que demandam instrução probatória, inviável em sede de habeas corpus.”(HC 91.860, Rel. Min. Ellen Gracie, julgamento em 24-6-2008, Segunda Turma, DJE de 15-8-2008.)

 
 

“Penal militar. Estatuto da OAB. (...) Injúria e difamação. (...) Ofensa a autoridades militares federais, proferidas na discussão da causa. Competência da Justiça Militar (...). A jurisprudência do STF está alinhada no sentido de que o advogado tem imunidade profissional, não constituindo injúria e difamação qualquer manifestação de sua parte no exercício dessa atividade, em juízo ou fora dele, sem prejuízo de sanções disciplinares perante a OAB. No caso concreto, o recorrente estava postulando na esfera administrativa em favor de seu cliente. De outra banda, a representação feita à OAB foi arquivada, nos termos do § 2º do art. 73 da Lei 8.906/1994.” (RMS 26.975, Rel. Min. Eros Grau, julgamento em 1º-4-2008, Segunda Turma, DJE de 15-8-2008.)

 
 

“Recurso ordinário em habeas corpus. Penal militar. Processual penal militar. Pena privativa de liberdade. Insurgência contra a decretação da perda do estado de militar para cumprimento da pena no regime prisional aberto. Recurso provido.” (RHC 92.746, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgamento em 11-3-2008, Primeira Turma, DJE de 9-5-2008.)

 
 

“Ao contrário do entendimento do STM, é excepcional a competência da Justiça castrense para o julgamento de civis, em tempo de paz. A tipificação da conduta de agente civil como crime militar está a depender do ‘intuito de atingir, de qualquer modo, a Força, no sentido de impedir, frustrar, fazer malograr, desmoralizar ou ofender o militar ou o evento ou situação em que este esteja empenhado’ (CC 7.040, Rel. Min. Carlos Velloso). O cometimento do delito militar por agente civil em tempo de paz se dá em caráter excepcional. Tal cometimento se traduz em ofensa àqueles bens jurídicos tipicamente associados à função de natureza militar: defesa da Pátria, garantia dos poderes constitucionais, da Lei e da ordem (art. 142 da CF).” (HC 86.216, Rel. Min. Ayres Britto, julgamento em 19-2-2008, Primeira Turma, DJE de 24-10-2008.) No mesmo sentidoHC 104.619, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgamento em 8-2-2011, Primeira Turma, DJE de 14-3-2011; HC 99.671, Rel. Min. Ellen Gracie, julgamento em 24-11-2009, Segunda Turma, DJE de 11-12-2009.

 
 

"A jurisprudência do STF firmou entendimento no sentido de que, por não estar inserido no CPM, o crime de abuso de autoridade seria da competência da Justiça comum, e os crimes de lesão corporal e de violação de domicílio, por estarem estabelecidos nos arts. 209 e 226 do CPM, seriam da competência da Justiça castrense. Precedentes.” (HC 92.912, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgamento em 20-11-2007, Primeira Turma, DJ de 19-12-2007.) No mesmo sentido: ARE 660.498, Rel. Min. Luiz Fux, decisão monocrática, julgamento em 14-3-2012, DJE de 19-3-2012.

 
 

"A tese da incompetência da Justiça castrense – pelo fato de o agente ser civil – já foi rechaçada pelo STF no julgamento do HC 75.783, com base nas letras a e d do inciso III do art. 9º do CPM." (RMS 26.315, Rel. Min. Ayres Britto, julgamento em 23-10-2007, Primeira Turma, DJ de 7-12-2007.)

 
 

“É firme a jurisprudência deste STF no sentido de não se admitir a aplicação da Lei 9.714/1998 para as condenações por crimes militares, sendo esta de aplicação exclusiva ao direito penal comum. Precedentes. A conversão da pena privativa de liberdade aplicada pela Justiça Militar por duas restritivas de direito poderá ocorrer, pelo menos em tese, desde que o paciente tenha de cumprir pena em estabelecimento prisional comum e a pena imposta não seja superior a dois anos, nos termos previstos no art. 180 da LEP, por força do que dispõe o art. 2º, parágrafo único, daquele mesmo diploma legal.” (HC 91.709, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgamento em 4-9-2007, Primeira Turma, DJE de 13-3-2009.)

 
 

"Acidente de trânsito com motocicleta pilotada por soldado do exército. Fatos analisados pelo juízo comum da Vara de Acidentes de Trânsito. Trânsito em julgado da sentença extintiva da punibilidade. Abertura de novo processo perante a Justiça Castrense. Impossibilidade. Inexistência de crime militar (alínea d do inciso III do art. 9º do CPM). Eficácia da coisa julgada, ainda que a decisão haja sido proferida por juízo incompetente. Não há que se falar em competência da Justiça Castrense se o acidente de trânsito se deu quando o soldado já havia encerrado a missão de escolta e retornava ao quartel, não se encontrando, assim, no desempenho de função militar (alínea d do inciso III do art. 9º do CPM). É de se preservar a coisa julgada quanto à decisão extintiva da punibilidade do acusado, ainda que a sentença haja sido proferida por juízo incompetente para o feito. Precedentes." (HC 89.592, Rel. Min. Ayres Britto, julgamento em 18-12-2006, Primeira Turma, DJ de 27-4-2007.)

 
 

“Alegação do MPF de que o processo do paciente pelo crime de estupro, perante a vara da auditoria militar, configura caso de incompetência absoluta do juízo. Instituída a Justiça Militar no estado de Rondônia, ao Juiz auditor militar foi conferida, por lei, ambivalência funcional. Pelo que não há irregularidade no julgamento do feito pelo Juiz que atua ora como auditor, integrando o Conselho da Justiça Militar, ora como Juiz de Direito de uma determinada vara.”(RHC 86.805, Rel. Min. Ayres Britto, julgamento em 21-2-2006, Primeira Turma, DJ de 30-6-2006.) No mesmo sentido: HC 85.720, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, julgamento em 14-6-2006, Plenário, DJ de 2-2-2007.

 
 

“Crime militar praticado por civil. Competência para processo e julgamento. Art. 9º, III, a, do CPM. Receptação culposa: art. 255 do CPM. Competência da Justiça Militar da União para processar e julgar crime contra o patrimônio sob administração militar praticado por civil.” (HC 86.430, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgamento em 29-11-2005, Segunda Turma, DJ de 16-12-2005.)

 
 

“Crime militar em sentido impróprio. Infração penal praticada por militar fora de serviço contra policial militar em situação de atividade. Incompetência da Justiça Militar. (...) Os crimes de resistência, lesões corporais leves e desacato qualificam-se como delitos militares em sentido impróprio. (...) A questão da competência penal da Justiça Militar da União e a necessária observância, pelos órgãos judiciários castrenses, do princípio constitucional do juiz natural. (...) O postulado do juiz natural representa garantia constitucional indisponível, assegurada a qualquer réu, em sede de persecução penal, mesmo quando instaurada perante a Justiça Militar da União. (...) A jurisdição penal dos órgãos integrantes da estrutura institucional da Justiça Militar dos Estados-membros não se estende, constitucionalmente, aos integrantes das Forças Armadas nem abrange os civis (RTJ 158/513-514, Rel. Min. Celso de Mello), ainda que a todos eles haja sido imputada a suposta prática de delitos militares contra a própria Polícia Militar do Estado ou os agentes que a compõem. Precedentes.” (HC 83.003, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 16-8-2005, Segunda Turma, DJE de 25-4-2008.) No mesmo sentido: RHC 96.814, Rel. Min. Eros Grau, julgamento em 12-5-2009, Segunda Turma, DJE de 7-8-2009.

 
 

"Arquivamento de inquérito policial militar, por inexistência de crime militar. Correição parcial requerida pelo juiz-auditor corregedor da Justiça Militar da União. Alegação de ocorrência de crime de tortura. Crime comum. Incompetência da Justiça Militar. Inteligência do art. 124 da CF." (RE 407.721, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgamento em 16-11-2004, Segunda Turma, DJ de 3-12-2004.)

 
 

"Não se tem por configurada a competência penal da Justiça Militar da União, em tempo de paz, tratando-se de réus civis, se a ação delituosa, a eles atribuída, não afetar, ainda que potencialmente, a integridade, a dignidade, o funcionamento e a respeitabilidade das instituições militares, que constituem, em essência, nos delitos castrenses, os bens jurídicos penalmente tutelados. O caráter anômalo da jurisdição penal castrense sobre civis, notadamente em tempo de paz. O caso ‘Ex Parte Milligan’ (1866): um precedente histórico valioso." (HC 81.963, rel. min. Celso de Mello, julgamento em 18-6-2002, Segunda Turma, DJ de 28-10-2004.) No mesmo sentidoHC 105.256, rel. min. Celso de Mello, julgamento em 12-6-2012, Segunda Turma, DJE de 8-2-2013;  HC 109.544-MC, rel. min. Celso de Mello, julgamento em 9-8-2011, Segunda Turma, DJE de 31-8-2011.

 
 

"Soldado que, de posse da senha do cartão magnético de outro soldado, transferiu, pelo serviço telefônico da instituição bancária, quantia em dinheiro para a conta corrente de uma terceira pessoa. Crime cometido por militar em atividade contra militar na mesma situação (art. 9º, I, a, do CPM). Competência da Justiça Castrense para julgar a ação penal (art. 124, caput, da CF)." (RHC 81.467, Rel. Min. Ellen Gracie, julgamento em 5-2-2002, Primeira Turma, DJ de 15-3-2002.)

 
 

"No art. 9º do CPM que define quais são os crimes que, em tempo de paz, se consideram como militares, foi inserido pela Lei 9.299, de 7-8-1996, um parágrafo único que determina que ‘os crimes de que trata este artigo, quando dolosos contra a vida e cometidos contra civil, serão da competência da justiça comum’. Ora, tendo sido inserido esse parágrafo único em artigo do CPM  que define os crimes militares em tempo de paz, e sendo preceito de exegese (assim, Carlos Maximiliano, ‘Hermenêutica e Aplicação do Direito’, 9. ed., n. 367, ps. 308/309, Forense, Rio de Janeiro, 1979, invocando o apoio de Willoughby) o de que ‘sempre que for possível sem fazer demasiada violência às palavras, interprete-se a linguagem da lei com reservas tais que se torne constitucional a medida que ela institui, ou disciplina’, não há demasia alguma em se interpretar, não obstante sua forma imperfeita, que ele, ao declarar, em caráter de exceção, que todos os crimes de que trata o art. 9º do CPM, quando dolosos contra a vida praticados contra civil, são da competência da Justiça comum, os teve, implicitamente, como excluídos do rol dos crimes considerados como militares por esse dispositivo penal, compatibilizando-se assim com o disposto no caput do art. 124 da CF. Corrobora essa interpretação a circunstância de que, nessa mesma Lei 9.299/1996, em seu art. 2º, se modifica o caput do art. 82 do CPPM e se acrescenta a ele um § 2º, excetuando-se do foro militar, que é especial, as pessoas a ele sujeitas quando se tratar de crime doloso contra a vida em que a vítima seja civil, e estabelecendo-se que nesses crimes 'a Justiça Militar encaminhará os autos do inquérito policial militar à justiça comum'. Não é admissível que se tenha pretendido, na mesma lei, estabelecer a mesma competência em dispositivo de um Código – o Penal Militar – que não é o próprio para isso e noutro de outro Código – o de Processo Penal Militar – que para isso é o adequado." (RE 260.404, Rel. Min. Moreira Alves, julgamento em 22-3-2001, Plenário, DJ de 21-11-2003.)

 
 

"O delito de calúnia, cometido por militar em atividade contra outro militar em igual situação funcional, qualifica-se, juridicamente, como crime militar em sentido impróprio (CPM, art. 9º, II, a), mesmo que essa infração penal tenha sido praticada por intermédio da imprensa, submetendo-se, em consequência, por efeito do que dispõe o art. 124, caput, da CF, à competência jurisdicional da Justiça castrense." (HC 80.249, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 31-10-2000, Segunda Turma, DJ de 7-12-2000.)

 
 

"Tendo em vista o decidido pelo Plenário, no HC 72.022, quanto a militar federal reformado, é da Justiça comum a competência para julgar policial militar reformado que é acusado de ter cometido crimes de desacato e de desobediência a policial militar em serviço de policiamento ostensivo e de manutenção da ordem pública." (HC 75.988, Rel. Min. Moreira Alves, julgamento em 25-11-1997, Segunda Turma, DJ de 27-3-1998.) Vide: HC 93.292, Rel. Min. Cezar Peluso, julgamento em 8-9-2009, Segunda Turma, DJE de 9-10-2009.

 
 

"Homicídio culposo. Alegada incompetência da Justiça Militar. Delito praticado por militar que havia abandonado posto de serviço. Interpretação do art. 9º, II, c, do CPM. DL 1.001/1969. Crime militar plenamente configurado.” (HC 74.866, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 20-5-1997, Primeira Turma, DJE de 13-2-2009.)

 
 

"Crime praticado por militar da ativa contra militar na mesma situação: mesmo não estando em serviço os militares acusados, o crime é militar, na forma do disposto no art. 9º, II, a, do CPM. Competência da Justiça Militar. CF, art. 124. Precedentes do STF: RE 122.706/RJ, Velloso, Plenário, RTJ 137/418; CC 7.021/RJ, Velloso, Plenário, DJ de 10-8-1995; RHC 69.065/AM, O. Gallotti, Primeira Turma, RTJ 139/248; HC 69.682/RS, Velloso, Segunda Turma, RTJ 144/580." (CC 7.046, Rel. Min. Carlos Velloso, julgamento em 27-2-1997, Plenário, DJ de 25-4-1997.)

 
 

"A atividade, desenvolvida por militar, de policiamento naval, exsurge como subsidiária, administrativa, não atraindo a incidência do disposto na alínea d do inciso III do art. 9º do CPM. A competência da Justiça Militar, em face da configuração de crime de idêntica natureza, pressupõe prática contra militar em função que lhe seja própria. Competência da Justiça Federal – strito sensu.(...)" (CC 7.030, Rel. Min. Marco Aurélio, julgamento em 2-5-1996, Plenário, DJ de 31-5-1996.)

 
 

"Os crimes militares situam-se no campo da exceção. As normas em que previstos são exaustivas. Jungidos ao princípio constitucional da reserva legal – inciso XXXIX do art. 5º da Carta de 1988 – hão de estar tipificados em dispositivo próprio, a merecer interpretação estrita. Competência. Homicídio. Agente: militar da reserva. Vítima: policial militar em serviço. Ainda que em serviço a vítima – policial militar, e não militar propriamente dito – a competência é da Justiça comum. Interpretação sistemática e teológica dos preceitos constitucionais e legais regedores da espécie." (HC 72.022, Rel. Min. Néri da Silveira, julgamento em 9-2-1995, Plenário, DJ de 28-4-1995.)

 
 

"A polícia naval é atividade que pode ser desempenhada, igualmente, por servidores civis ou militares do Ministério da Marinha, de acordo com o parágrafo único do art. 269 do Regulamento para o Tráfego Marítimo (Decreto 87.648, de 24-9-1982). Crime militar e competência da Justiça Militar, ut art. 124, da Constituição de 1988. Relevante, na espécie, é o objeto do crime e não mais a qualidade do sujeito ativo. Compreensão do art. 142, da Constituição de 1988. Sendo o policiamento naval atribuição, não obstante privativa da Marinha de Guerra, de caráter subsidiário, por força de lei, não é possível, por sua índole, caracterizar essa atividade como função de natureza militar, podendo seu exercício ser cometido, também, a servidores não militares da Marinha de Guerra. A atividade de policiamento, em princípio, se enquadra no âmbito da segurança pública. Esta, de acordo com o art. 144, da Constituição de 1988, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, por intermédio dos órgãos policiais federais e estaduais, estes últimos, civis ou militares. Não se compreende, por igual, o policiamento naval na última parte da letra d, III, do art. 9º, do CPM, pois o serviço de vigilância, garantia e preservação da ordem pública, administrativa ou judiciária, aí previsto, de caráter nitidamente policial, pressupõe desempenho específico, legalmente requisitado para aquele fim, ou em obediência à determinação legal superior.(...)" (HC 68.928, Rel. Min. Néri da Silveira, julgamento em 5-11-1991, Segunda Turma, DJ de 19-12-1991.)

 
 

"Ao passo que a Constituição de 1967 (art. 129 e seus parágrafos) partida de um requisito subjetivo, ligado a condição do agente (militar ou assemelhado), para a definição da competência da Justiça Militar, a Carta Política de 1988 (art. 124) adota a tipificação do delito, como critério objetivo da atribuição da mesma competência. Embora esse critério não confira, ao legislador ordinário, a franquia de criar, arbitrariamente, figuras de infração penal militar, estranhas ao que se possa conceitualmente admitir como tal, a espécie em julgamento (crime contra a administração naval, art. 309, e parágrafo único, do CPM) situa-se, sem esforço, na tipificação necessária ao estabelecimento da competência da Justiça Castrense, reconhecida pelo acórdão recorrido, ao conceder a ordem de habeas corpus." (RE 121.124, Rel. Min. Octavio Gallotti, julgamento em 17-4-1990, Primeira Turma, DJ de 8-6-1990.)

 
 
Parágrafo único. A lei disporá sobre a organização, o funcionamento e a competência da Justiça Militar.
 
 

“Competência. Homicídio. Agente militar. Inexistente qualquer elemento configurador, a teor do disposto no art. 9º do CPM, de crime militar, a competência é da Justiça comum, do Tribunal do Júri” (HC 110.286, Rel p/ o ac. Min. Marco Aurélio, julgamento em 14-2-2012, Primeira Turma, DJE de 29-3-2012.) Vide: HC 99.541, Rel. Min. Luiz Fux, julgamento em 10-5-2011, Primeira Turma, DJE de 25-5-2011.

 
 

“Numa visão humanitária do direito penal (...) é de se prestigiar o princípio da insignificância, que, se bem aplicado, não chega a estimular a ideia de impunidade. Ao tempo que se verificam patentes a necessidade e a utilidade desse princípio da tolerância, é imprescindível que a sua aplicação se dê de maneira criteriosa, sempre tendo em conta a realidade brasileira, para evitar que a atuação estatal vá além dos limites do razoável na proteção do interesse público. No caso, o paciente, sargento de munição e tiro de unidade militar, subtraiu munições de armamentos de uso restrito das Forças Armadas. Donde a impossibilidade de se acatar a tese da irrelevância jurídico-penal da conduta, não obstante a pouca expressividade financeira da avaliação dos bens subtraídos pelo militar. A lesividade da conduta protagonizada pelo paciente não é de ser aferida pelo valor econômico da coisa furtada; até mesmo em consideração à própria qualidade da relação jurídica entre o militar acusado e a instituição castrense da qual fazia parte por ocasião da atividade delituosa. Logo, ainda que o valor das munições apreendidas seja de pequena monta, obsta a pretensão defensiva o fato de que o delito em causa não se constitui, apenas, em lesão de cunho patrimonial. É modalidade delitiva que também atenta contra a ‘Administração Militar’ (Capítulo II do Título VII do CPM).” (HC 104.820, Rel. Min. Ayres Britto, julgamento em 7-12-2010, Segunda Turma, DJE de 8-6-2011.) No mesmo sentido: HC 105.676, Rel. Min. Joaquim Barbosa, julgamento em 18-10-2011, Segunda Turma, DJE de 6-3-2012. Vide: HC 99.207, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgamento em 24-11-2009, Primeira Turma, DJE de 18-12-2009.

 
 

“A questão da posse de entorpecente por militar em recinto castrense não é de quantidade, nem mesmo do tipo de droga que se conseguiu apreender. O problema é de qualidade da relação jurídica entre o particularizado portador da substância entorpecente e a instituição castrense de que ele fazia parte, no instante em que flagrado com a posse da droga em pleno recinto sob administração militar. A tipologia de relação jurídica em ambiente castrense é incompatível com a figura da insignificância penal, pois, independentemente da quantidade ou mesmo da espécie de entorpecente sob a posse do agente, o certo é que não cabe distinguir entre adequação apenas formal e adequação real da conduta ao tipo penal incriminador. É de se pré-excluir, portanto, a conduta do paciente das coordenadas mentais que subjazem à própria tese da insignificância penal. Pré-exclusão que se impõe pela elementar consideração de que o uso de drogas e o dever militar são como água e óleo: não se misturam. Por discreto que seja o concreto efeito psicofísico da droga nessa ou naquela relação tipicamente militar, a disposição pessoal em si para manter o vício implica inafastável pecha de reprovabilidade cívico-funcional. Senão por afetar temerariamente a saúde do próprio usuário, mas pelo seu efeito danoso no moral da corporação e no próprio conceito social das Forças Armadas, que são instituições voltadas, entre outros explícitos fins, para a garantia da ordem democrática. Ordem democrática que é o princípio dos princípios da nossa CF, na medida em que normada como a própria razão de ser da nossa República Federativa, nela embutido o esquema da Tripartição dos Poderes e o modelo das Forças Armadas que se estruturam no âmbito da União. Saltando à evidência que as Forças Armadas brasileiras jamais poderão garantir a nossa ordem constitucional democrática (sempre por iniciativa de qualquer dos Poderes da República), se elas próprias não velarem pela sua peculiar ordem hierárquico-disciplinar interna. A hierarquia e a disciplina militares não operam como simples ou meros predicados institucionais das Forças Armadas brasileiras, mas, isso sim, como elementos conceituais e vigas basilares de todas elas. Dados da própria compostura jurídica de cada uma e de todas em seu conjunto, de modo a legitimar o juízo técnico de que, se a hierarquia implica superposição de autoridades (as mais graduadas a comandar, e as menos graduadas a obedecer), a disciplina importa a permanente disposição de espírito para a prevalência das leis e regulamentos que presidem por modo singular a estruturação e o funcionamento das instituições castrenses. Tudo a encadeadamente desaguar na concepção e prática de uma vida corporativa de pinacular compromisso com a ordem e suas naturais projeções factuais: a regularidade, a normalidade, a estabilidade, a fixidez, a colocação das coisas em seus devidos lugares, enfim. Esse maior apego a fórmulas disciplinares de conduta não significa perda do senso crítico quanto aos reclamos elementarmente humanos de se incorporarem ao dia a dia das Forças Armadas incessantes ganhos de modernidade tecnológica e arejamento mental-democrático. Sabido que vida castrense não é lavagem cerebral ou mecanicismo comportamental, até porque – diz a Constituição – ‘às Forças Armadas compete, na forma da lei, atribuir serviço alternativo aos que, em tempo de paz, após alistados, alegarem imperativo de consciência, entendendo-se como tal o decorrente de crença religiosa e de convicção filosófica ou política para se eximirem de atividades de caráter essencialmente militar’ (§ 1º do art. 143). O modelo constitucional das Forças Armadas brasileiras abona a ideia força de que entrar e permanecer nos misteres da caserna pressupõe uma clara consciência profissional e cívica: a consciência de que a disciplina mais rígida e os precisos escalões hierárquicos hão de ser observados como carta de princípios e atestado de vocação para melhor servir ao País pela via das suas Forças Armadas. Donde a compatibilidade do maior rigor penal castrense com o modo peculiar pelo qual a CF dispõe sobre as Forças Armadas brasileiras. Modo especialmente constitutivo de um regime jurídico timbrado pelos encarecidos princípios da hierarquia e da disciplina, sem os quais não se pode falar das instituições militares como a própria fisionomia ou a face mais visível da ideia de ordem. O modelo acabado do que se poderia chamar de ‘relações de intrínseca subordinação’. No caso, o art. 290 do CPM é o regramento específico do tema para os militares. Pelo que o princípio da especialidade normativo-penal impede a incidência do art. 28 da Lei de Drogas (artigo que, de logo, comina ao delito de uso de entorpecentes penas restritivas de direitos). Princípio segundo o qual somente a inexistência de um regramento específico em sentido contrário ao normatizado na Lei 11.343/2006 é que possibilitaria a aplicação da legislação comum. Donde a impossibilidade de se mesclar esse regime penal comum e o regime penal especificamente castrense, mediante a seleção das partes mais benéficas de cada um deles, pena de incidência em postura hermenêutica tipificadora de hibridismo ou promiscuidade regratória incompatível com o princípio da especialidade das leis.” (HC 103.684, Rel. Min. Ayres Britto, julgamento em 21-10-2010, Plenário, DJE de 13-4-2011.) No mesmo sentidoHC 98.253, Rel. Min. Marco Aurélio, julgamento em 2-12-2010, Primeira Turma, DJE de 14-4-2011; HC 94.685, Rel. Min. Ellen Gracie, julgamento em 11-11-2010, Plenário, DJE de 12-4-2011; HC 104.838, Rel. Min. Joaquim Barbosa, julgamento em 26-10-2010, Segunda Turma, DJE de 22-11-2010; HC 104.784, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgamento em 26-10-2010, Segunda Turma, DJE de 22-11-2010; HC 94.649, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgamento em 12-8-2008, Primeira Turma, DJE de 10-10-2008. Em sentido contrário: HC 94.809, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 12-8-2008, Segunda Turma, DJE de 24-10-2008; HC 92.961, Rel. Min. Eros Grau, julgamento em 11-12-2007, Segunda Turma, DJE de 22-2-2008.

 
 

“Para a incidência do princípio da insignificância, devem ser relevados o valor do objeto do crime e os aspectos objetivos do fato, tais como, a mínima ofensividade da conduta do agente, a ausência de periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica causada. No caso dos autos, em que foi subtraída quantia superior à do salário mínimo e o delito foi praticado dentro de estabelecimento militar, não é de se desconhecer a presença da ofensividade e da reprovabilidade do comportamento do paciente. Para o reconhecimento de furto privilegiado, o CPM exige que os bens subtraídos sejam restituídos à vítima. Na espécie vertente esse fato não ocorreu, considerando-se que os bens foram apreendidos.” (HC 99.207, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgamento em 24-11-2009, Primeira Turma, DJE de 18-12-2009.) Vide: HC 104.820, Rel. Min. Ayres Britto, julgamento em 7-12-2010, Segunda Turma, DJE de 8-6-2011.

 
 

"A aplicação do princípio da insignificância de modo a tornar a conduta atípica depende de que esta seja a tal ponto irrelevante que não seja razoável a imposição da sanção. No caso sob exame, não apenas a conduta afigura-se penalmente relevante, como também a res furtiva – um laptop pertencente à Fazenda Nacional – apresenta valor economicamente expressivo. Mostra-se cabível, na espécie, a aplicação do disposto no art. 240, § 2º e § 5º, do CPM, acompanhado do sursis, tal qual procedeu o juízo a quo." (HC 98.159, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgamento em 23-6-2009, Primeira Turma, DJE de 14-8-2009.) No mesmo sentido: HC 97.254, Rel. Min. Ellen Gracie, julgamento em 2-6-2009, Segunda Turma, DJE de 19-6-2009.

 
 

"Crime de porte de substância entorpecente para uso próprio previsto na Lei 11.343/2006: lei mais benéfica. Não aplicação em lugar sujeito à administração militar: art. 290 do CPM. Princípio da especialidade. Habeas corpus denegado. O art. 290 do CPM não sofreu alteração em razão da superveniência da Lei 11.343/2006, por não ser o critério adotado, na espécie, o da retroatividade da lei penal mais benéfica, mas sim o da especialidade. O cuidado constitucional do crime militar – inclusive do crime militar impróprio de que aqui se trata – foi previsto no art. 124, parágrafo único, da CR. Com base nesse dispositivo legitima-se, o tratamento diferenciado dado ao crime militar de posse de entorpecente, definido no art. 290 do CPM. A jurisprudência predominante do STF  é no sentido de reverenciar a especialidade da legislação penal militar e da Justiça Castrense, sem a submissão à legislação penal comum do crime militar devidamente caracterizado." (HC 91.767, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgamento em 4-9-2007, Primeira Turma, DJ de 11-10-2007.) No mesmo sentido: HC 90.125, Rel. p/ o ac. Min. Eros Grau, julgamento em 24-6-2008, Segunda Turma, DJE de 5-9-2008.

 
 

"A jurisprudência do STF é no sentido de ser constitucional o julgamento dos crimes dolosos contra a vida de militar em serviço pela Justiça Castrense, sem a submissão destes crimes ao Tribunal do Júri, nos termos do o art. 9º, III, d, do CPM." (HC 91.003, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgamento em 22-5-2007, Primeira Turma, DJ de 3-8-2007.)

 
 

"Crime de roubo em concurso com o de abandono de posto, praticado por militar, em horário de serviço e com arma da corporação, mas que, tendo antes abandonado o posto, não se encontrava no exercício de atividade militar: incompetência da Justiça Militar para conhecer do crime de roubo, uma vez revogado o art. 9º, II, f. CPM (Lei 9.299/1996). Deferimento da ordem, para, mantida a condenação por abandono de posto (CPM, art. 195), cassar o acórdão impugnado no ponto em que condenou o paciente por infração do art. 242, § 2º, do CPM e determinar o retorno dos autos do Proc. 491/2003 à 1ª Vara Criminal de Caçapava/SP, competente para processar e julgar a acusação de roubo." (HC 90.729, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, julgamento em 27-3-2007, Primeira Turma, DJ de 27-4-2007.) No mesmo sentido: HC 91.658, Rel. Min. Cezar Peluso, julgamento em 10-3-2009, Segunda Turma, DJE de 22-5-2009.

 
 

"Compete ao Conselho Permanente de Justiça Militar o processo e julgamento respectivos, em 1º grau de jurisdição, e, em 2º, ao Tribunal de Justiça do Estado, quando não houver, na unidade da Federação, Tribunal de Justiça Militar (arts. 125, caput, e da CF e art. 85 da Constituição do Estado do Maranhão). Não é, pois, do STM a competência para o julgamento da apelação nesse caso (art. 124, parágrafo único, da CF e art. 40, X, letra b, da Lei de Organização Judiciária Militar, DL 1.003, de 21-10-1969.)" (HC 73.676, Rel. Min. Sydney Sanches, julgamento em 2-4-1996, Primeira Turma, DJ de 17-5-1996.)

 
 

"Caracteriza-se, em tese, como crime militar o de concussão, quando praticado por funcionário público municipal, agindo na qualidade de Secretário de Junta de Serviço Militar, em face do que conjugadamente dispõem o parágrafo único do art. 124 da CF, o art. 9º, III, a, do CPM, e o art. 11, § 1º, da Lei 4.375, de 17-8-1964, já que, de certa forma, o delito atinge a ordem da administração militar, ao menos em sua imagem perante a opinião pública, mesmo que vítimas, sob aspecto patrimonial, sejam outros cidadãos e não a administração. Compete à Justiça Militar o processo e julgamento de imputações dessa natureza e espécie, em face dos mesmos dispositivos constitucional e legais. Havendo-se limitado o juiz-auditor militar, atuando no 1º grau de jurisdição, nesse caso, a rejeitar a denúncia, por incompetência da Justiça Militar (art. 78, b, do CPPM), o STM podia afastar a declaração de incompetência, como fez, mas não, desde logo, receber a denúncia, já que o magistrado não chegou a decidir sobre seus demais requisitos (arts. 77 e 78)." (HC 73.602, Rel. Min. Sydney Sanches, julgamento em 26-3-1996, Primeira Turma, DJ de 18-4-1997.)

 
 

"A Justiça Militar não comporta a inclusão, na sua estrutura, de um júri, para o fim de julgar os crimes dolosos contra a vida. CF/1967, art. 127; art. 153, § 18. CF/1988, art. 5º, XXXVIII; art. 124, parágrafo único." (RE 122.706, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, julgamento em 21-11-1990, Plenário, DJ de 3-4-1992.) No mesmo sentido: HC 103.812, Rel. p/ o ac. Min. Luiz Fux, julgamento em 29-11-2011, Primeira Turma, DJE de 17-2-2012.

 
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