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Brasília, 30 de julho de 2015 - 20:02
A Constituição e o Supremo Imprimir
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CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
TÍTULO IV - Da Organização dos Poderes (Redação da EC 80/2014)
CAPÍTULO III - DO PODER JUDICIÁRIO
Seção VII - DOS TRIBUNAIS E JUÍZES MILITARES
 

Art. 124. À Justiça Militar compete processar e julgar os crimes militares definidos em lei.

 
 

“O art. 400 do CPP, com a redação dada pela Lei 11.719/2008, fixou o interrogatório do réu como ato derradeiro da instrução penal, prestigiando a máxima efetividade das garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa (CRFB, art. 5º, LV), dimensões elementares do devido processo legal (CRFB, art. 5º LIV) e cânones essenciais do Estado Democrático de Direito (CRFB, art. 1º, caput), por isso que a nova regra do CPP comum também deve ser observada no processo penal militar, em detrimento da norma específica prevista no art. 302 do Decreto-Lei 1.002/1969, conforme precedente firmado pelo Pleno do STF nos autos da AP 528-AgR, rel. min. Ricardo Lewandowski, j. em 24-3-2011, DJE 109 de 7-6-2011, impondo a observância do novo preceito modificador em relação aos processos regidos pela Lei Especial 8.038/1990, providência que se impõe seja estendida à Justiça Penal Militar, posto que ubi eadem ratio ibi idem jus.” (RHC 119.188, rel. min. Luiz Fux, julgamento em 1º-10-2013, Primeira Turma, DJE de 23-10-2013.) Vide: AP 528-AgR, rel. min. Ricardo Lewandowski, julgamento em 24-3-2011, Plenário, DJE de 8-6-2011.

 
 

“O paciente foi denunciado pela prática de delito do art. 315 do CPM, classificado como crime militar em sentido impróprio – aqueles que, embora previstos na legislação penal comum, também estão tipificados no CPM por afetaram diretamente bens jurídicos das Forças Armadas (art. 9º, III, a, do CPM). É competente, portanto, para processar e julgar o paciente a Justiça castrense, por força do art. 124 da CF.” (HC 98.526, rel. min. Ricardo Lewandowski, julgamento em 29-6-2010, Primeira Turma, DJE de 20-8-2010.)

 
 

“Crime militar. Causa processada perante a Justiça estadual. Suspensão condicional do processo. Aceitação. Benefício não revogado. Instauração de nova ação penal na Justiça castrense, pelo mesmo fato. Inadmissibilidade. Preclusão consumada. Habeas corpus concedido.” (HC 91.505, rel. min. Ellen Gracie, julgamento em 24-6-2008, Segunda Turma, DJE de 22-8-2008.)

 
 

“Penal militar. Estatuto da OAB. (...) Injúria e difamação. (...) Ofensa a autoridades militares federais, proferidas na discussão da causa. Competência da Justiça Militar (...).” (RMS 26.975, rel. min. Eros Grau, julgamento em 1º-4-2008, Segunda Turma, DJE de 15-8-2008.)

 
 

"A jurisprudência do STF firmou entendimento no sentido de que, por não estar inserido no CPM, o crime de abuso de autoridade seria da competência da Justiça comum (...).” (HC 92.912, rel. min. Cármen Lúcia, julgamento em 20-11-2007, Primeira Turma, DJ de 19-12-2007.) No mesmo sentido: ARE 660.498, rel. min. Luiz Fux, decisão monocrática, julgamento em 14-3-2012, DJE de 19-3-2012.

 
 

"A tese da incompetência da Justiça castrense – pelo fato de o agente ser civil – já foi rechaçada pelo STF no julgamento do HC 75.783, com base nas letras a e d do inciso III do art. 9º do CPM." (RMS 26.315, rel. min. Ayres Britto, julgamento em 23-10-2007, Primeira Turma, DJ de 7-12-2007.)

 
 

“Alegação do MPF de que o processo do paciente pelo crime de estupro, perante a vara da auditoria militar, configura caso de incompetência absoluta do juízo. Instituída a Justiça Militar no estado de Rondônia, ao Juiz auditor militar foi conferida, por lei, ambivalência funcional. Pelo que não há irregularidade no julgamento do feito pelo Juiz que atua ora como auditor, integrando o Conselho da Justiça Militar, ora como Juiz de Direito de uma determinada vara.” (RHC 86.805, rel. min. Ayres Britto, julgamento em 21-2-2006, Primeira Turma, DJ de 30-6-2006.) No mesmo sentido: HC 85.720, rel. min. Sepúlveda Pertence, julgamento em 14-6-2006, Plenário, DJ de 2-2-2007.

 
 

“Crime militar em sentido impróprio. Infração penal praticada por militar fora de serviço contra policial militar em situação de atividade. Incompetência da Justiça Militar. (...) Os crimes de resistência, lesões corporais leves e desacato qualificam-se como delitos militares em sentido impróprio. (...) A questão da competência penal da Justiça Militar da União e a necessária observância, pelos órgãos judiciários castrenses, do princípio constitucional do juiz natural. (...) O postulado do juiz natural representa garantia constitucional indisponível, assegurada a qualquer réu, em sede de persecução penal, mesmo quando instaurada perante a Justiça Militar da União. (...) A jurisdição penal dos órgãos integrantes da estrutura institucional da Justiça Militar dos Estados-membros não se estende, constitucionalmente, aos integrantes das Forças Armadas nem abrange os civis (RTJ 158/513-514, Rel. Min. Celso de Mello), ainda que a todos eles haja sido imputada a suposta prática de delitos militares contra a própria Polícia Militar do Estado ou os agentes que a compõem. Precedentes.” (HC 83.003, rel. min. Celso de Mello, julgamento em 16-8-2005, Segunda Turma, DJE de 25-4-2008.) No mesmo sentido: RHC 96.814, rel. min. Eros Grau, julgamento em 12-5-2009, Segunda Turma, DJE de 7-8-2009.

 
 

"Arquivamento de inquérito policial militar, por inexistência de crime militar. Correição parcial requerida pelo juiz-auditor corregedor da Justiça Militar da União. Alegação de ocorrência de crime de tortura. Crime comum. Incompetência da Justiça Militar. Inteligência do art. 124 da CF." (RE 407.721, rel. min. Gilmar Mendes, julgamento em 16-11-2004, Segunda Turma, DJ de 3-12-2004.)

 
 

"A atividade, desenvolvida por militar, de policiamento naval, exsurge como subsidiária, administrativa, não atraindo a incidência do disposto na alínea d do inciso III do art. 9º do CPM. A competência da Justiça Militar, em face da configuração de crime de idêntica natureza, pressupõe prática contra militar em função que lhe seja própria. Competência da Justiça Federal – strito sensu." (CC 7.030, rel. min. Marco Aurélio, julgamento em 2-5-1996, Plenário, DJ de 31-5-1996.)

 
 

"Os crimes militares situam-se no campo da exceção. As normas em que previstos são exaustivas. Jungidos ao princípio constitucional da reserva legal – inciso XXXIX do art. 5º da Carta de 1988 – hão de estar tipificados em dispositivo próprio, a merecer interpretação estrita. Competência. Homicídio. Agente: militar da reserva. Vítima: policial militar em serviço. Ainda que em serviço a vítima – policial militar, e não militar propriamente dito – a competência é da Justiça comum. Interpretação sistemática e teológica dos preceitos constitucionais e legais regedores da espécie." (HC 72.022, rel. min. Néri da Silveira, julgamento em 9-2-1995, Plenário, DJ de 28-4-1995.)

 
 
Parágrafo único. A lei disporá sobre a organização, o funcionamento e a competência da Justiça Militar.
 
 

“Competência. Homicídio. Agente militar. Inexistente qualquer elemento configurador, a teor do disposto no art. 9º do CPM, de crime militar, a competência é da Justiça comum, do Tribunal do Júri.” (HC 110.286, rel p/ o ac. min. Marco Aurélio, julgamento em 14-2-2012, Primeira Turma, DJE de 29-3-2012.) Vide: HC 99.541, rel. min. Luiz Fux, julgamento em 10-5-2011, Primeira Turma, DJE de 25-5-2011.

 
 

“A questão da posse de entorpecente por militar em recinto castrense não é de quantidade, nem mesmo do tipo de droga que se conseguiu apreender. O problema é de qualidade da relação jurídica entre o particularizado portador da substância entorpecente e a instituição castrense de que ele fazia parte, no instante em que flagrado com a posse da droga em pleno recinto sob administração militar. A tipologia de relação jurídica em ambiente castrense é incompatível com a figura da insignificância penal, pois, independentemente da quantidade ou mesmo da espécie de entorpecente sob a posse do agente, o certo é que não cabe distinguir entre adequação apenas formal e adequação real da conduta ao tipo penal incriminador. É de se pré-excluir, portanto, a conduta do paciente das coordenadas mentais que subjazem à própria tese da insignificância penal. Pré-exclusão que se impõe pela elementar consideração de que o uso de drogas e o dever militar são como água e óleo: não se misturam. Por discreto que seja o concreto efeito psicofísico da droga nessa ou naquela relação tipicamente militar, a disposição pessoal em si para manter o vício implica inafastável pecha de reprovabilidade cívico-funcional. Senão por afetar temerariamente a saúde do próprio usuário, mas pelo seu efeito danoso no moral da corporação e no próprio conceito social das Forças Armadas, que são instituições voltadas, entre outros explícitos fins, para a garantia da ordem democrática. Ordem democrática que é o princípio dos princípios da nossa CF, na medida em que normada como a própria razão de ser da nossa República Federativa, nela embutido o esquema da Tripartição dos Poderes e o modelo das Forças Armadas que se estruturam no âmbito da União. Saltando à evidência que as Forças Armadas brasileiras jamais poderão garantir a nossa ordem constitucional democrática (sempre por iniciativa de qualquer dos Poderes da República), se elas próprias não velarem pela sua peculiar ordem hierárquico-disciplinar interna. A hierarquia e a disciplina militares não operam como simples ou meros predicados institucionais das Forças Armadas brasileiras, mas, isso sim, como elementos conceituais e vigas basilares de todas elas. Dados da própria compostura jurídica de cada uma e de todas em seu conjunto, de modo a legitimar o juízo técnico de que, se a hierarquia implica superposição de autoridades (as mais graduadas a comandar, e as menos graduadas a obedecer), a disciplina importa a permanente disposição de espírito para a prevalência das leis e regulamentos que presidem por modo singular a estruturação e o funcionamento das instituições castrenses. Tudo a encadeadamente desaguar na concepção e prática de uma vida corporativa de pinacular compromisso com a ordem e suas naturais projeções factuais: a regularidade, a normalidade, a estabilidade, a fixidez, a colocação das coisas em seus devidos lugares, enfim. Esse maior apego a fórmulas disciplinares de conduta não significa perda do senso crítico quanto aos reclamos elementarmente humanos de se incorporarem ao dia a dia das Forças Armadas incessantes ganhos de modernidade tecnológica e arejamento mental-democrático. Sabido que vida castrense não é lavagem cerebral ou mecanicismo comportamental, até porque – diz a Constituição – ‘às Forças Armadas compete, na forma da lei, atribuir serviço alternativo aos que, em tempo de paz, após alistados, alegarem imperativo de consciência, entendendo-se como tal o decorrente de crença religiosa e de convicção filosófica ou política para se eximirem de atividades de caráter essencialmente militar’ (§ 1º do art. 143). O modelo constitucional das Forças Armadas brasileiras abona a ideia força de que entrar e permanecer nos misteres da caserna pressupõe uma clara consciência profissional e cívica: a consciência de que a disciplina mais rígida e os precisos escalões hierárquicos hão de ser observados como carta de princípios e atestado de vocação para melhor servir ao País pela via das suas Forças Armadas. Donde a compatibilidade do maior rigor penal castrense com o modo peculiar pelo qual a CF dispõe sobre as Forças Armadas brasileiras. Modo especialmente constitutivo de um regime jurídico timbrado pelos encarecidos princípios da hierarquia e da disciplina, sem os quais não se pode falar das instituições militares como a própria fisionomia ou a face mais visível da ideia de ordem. O modelo acabado do que se poderia chamar de ‘relações de intrínseca subordinação’. No caso, o art. 290 do CPM é o regramento específico do tema para os militares. Pelo que o princípio da especialidade normativo-penal impede a incidência do art. 28 da Lei de Drogas (artigo que, de logo, comina ao delito de uso de entorpecentes penas restritivas de direitos). Princípio segundo o qual somente a inexistência de um regramento específico em sentido contrário ao normatizado na Lei 11.343/2006 é que possibilitaria a aplicação da legislação comum. Donde a impossibilidade de se mesclar esse regime penal comum e o regime penal especificamente castrense, mediante a seleção das partes mais benéficas de cada um deles, pena de incidência em postura hermenêutica tipificadora de hibridismo ou promiscuidade regratória incompatível com o princípio da especialidade das leis.” (HC 103.684, rel. min. Ayres Britto, julgamento em 21-10-2010, Plenário, DJE de 13-4-2011.)

 
 

"A jurisprudência do STF é no sentido de ser constitucional o julgamento dos crimes dolosos contra a vida de militar em serviço pela Justiça Castrense, sem a submissão destes crimes ao Tribunal do Júri, nos termos do o art. 9º, III, d, do CPM." (HC 91.003, rel. min. Cármen Lúcia, julgamento em 22-5-2007, Primeira Turma, DJ de 3-8-2007.)

 
 

"Crime de roubo em concurso com o de abandono de posto, praticado por militar, em horário de serviço e com arma da corporação, mas que, tendo antes abandonado o posto, não se encontrava no exercício de atividade militar: incompetência da Justiça Militar para conhecer do crime de roubo, uma vez revogado o art. 9º, II, f. CPM (Lei 9.299/1996). Deferimento da ordem, para, mantida a condenação por abandono de posto (CPM, art. 195), cassar o acórdão impugnado no ponto em que condenou o paciente por infração do art. 242, § 2º, do CPM e determinar o retorno dos autos do Proc. 491/2003 à 1ª Vara Criminal de Caçapava/SP, competente para processar e julgar a acusação de roubo." (HC 90.729, rel. min. Sepúlveda Pertence, julgamento em 27-3-2007, Primeira Turma, DJ de 27-4-2007.) No mesmo sentido: HC 91.658, rel. min. Cezar Peluso, julgamento em 10-3-2009, Segunda Turma, DJE de 22-5-2009.

 
 

"Compete ao Conselho Permanente de Justiça Militar o processo e julgamento respectivos, em 1º grau de jurisdição, e, em 2º, ao Tribunal de Justiça do Estado, quando não houver, na unidade da Federação, Tribunal de Justiça Militar (arts. 125, caput, e 3º da CF e art. 85 da Constituição do Estado do Maranhão). Não é, pois, do STM a competência para o julgamento da apelação nesse caso (art. 124, parágrafo único, da CF e art. 40, X, letra b, da Lei de Organização Judiciária Militar, DL 1.003, de 21-10-1969)." (HC 73.676, rel. min. Sydney Sanches, julgamento em 2-4-1996, Primeira Turma, DJ de 17-5-1996.)

 
 

"A Justiça Militar não comporta a inclusão, na sua estrutura, de um júri, para o fim de julgar os crimes dolosos contra a vida. CF/1967, art. 127; art. 153, § 18. CF/1988, art. 5º, XXXVIII; art. 124, parágrafo único." (RE 122.706, rel. min. Sepúlveda Pertence, julgamento em 21-11-1990, Plenário, DJ de 3-4-1992.) No mesmo sentido: HC 103.812, rel. p/ o ac. min. Luiz Fux, julgamento em 29-11-2011, Primeira Turma, DJE de 17-2-2012.

 
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