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Brasília, 20 de outubro de 2019 - 16:55
A Constituição e o Supremo Imprimir
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CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
TÍTULO V
 Da Defesa do Estado e Das Instituições Democráticas
SUMÁRIO

CAPÍTULO II
Das Forças Armadas
SUMÁRIO

 

Art. 143. O serviço militar é obrigatório nos termos da lei.

 
 
Súmula vinculante
  • Não viola a Constituição o estabelecimento de remuneração inferior ao salário mínimo para as praças prestadoras de serviço militar inicial.
    [Súmula Vinculante 6.]

 

 
 
Controle concentrado de constitucionalidade
  • Os princípios gerais regentes da administração pública, previstos no art. 37, caput, da Constituição, são invocáveis de referência à administração de pessoal militar federal ou estadual, salvo no que tenha explícita disciplina em atenção às peculiaridades do serviço militar.
    [ADI 1.694 MC, rel. min. Néri da Silveira, j. 30-10-1997, P, DJ de 15-12-2000.]

 

 
 
Repercussão geral reconhecida com mérito julgado
  • Serviço militar obrigatório. Soldo. Valor inferior ao salário mínimo. Violação aos arts. 1º, III; 5º, caput; e 7º, IV, da CF. Inocorrência. (...) A CF não estendeu aos militares a garantia de remuneração não inferior ao salário mínimo, como o fez para outras categorias de trabalhadores. O regime a que submetem os militares não se confunde com aquele aplicável aos servidores civis, visto que têm direitos, garantias, prerrogativas e impedimentos próprios. Os cidadãos que prestam serviço militar obrigatório exercem um múnus público relacionado com a defesa da soberania da pátria. A obrigação do Estado quanto aos conscritos limita-se a fornecer-lhes as condições materiais para a adequada prestação do serviço militar obrigatório nas Forças Armadas.
    [RE 570.177, rel. min. Ricardo Lewandowski, j. 30-4-2008, P, DJE de 27-6-2008, Tema 15.]

 

 
 
Julgados correlatos
  • A norma que se extrai do art. 187 do CP castrense está a serviço da própria obrigatoriedade constitucional da prestação do serviço militar (cabeça do art. 143 da CF de 1988). Esse o motivo pelo qual o STF assentou a natureza permanente do crime de deserção. Delito permanente, esse, que somente cessa com a recaptura do infrator ou, então, com a sua apresentação voluntária.
    [HC 107.275, rel. min. Ayres Britto, j. 28-2-2012, 2ª T, DJE de 18-6-2012.]
    Vide HC 94.367, rel. min. Joaquim Barbosa, j. 21-10-2008, 2ª T, DJE de 6-2-2009

 

 
 
  • É inviável a desincorporação de praça não estável, que esteja sub judice, o que justifica o prolongamento extraordinário do tempo de serviço militar.
    [HC 99.445, rel. min. Cármen Lúcia, j. 28-9-2010, 1ª T, DJE de 24-5-2011.]
 
 

§ 1º Às Forças Armadas compete, na forma da lei, atribuir serviço alternativo aos que, em tempo de paz, após alistados, alegarem imperativo de consciência, entendendo-se como tal o decorrente de crença religiosa e de convicção filosófica ou política, para se eximirem de atividades de caráter essencialmente militar.

 
 

§ 2º As mulheres e os eclesiásticos ficam isentos do serviço militar obrigatório em tempo de paz, sujeitos, porém, a outros encargos que a lei lhes atribuir.

 
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