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Brasília, 29 de novembro de 2020 - 10:28
A Constituição e o Supremo Imprimir
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CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
TÍTULO II
Dos Direitos e Garantias Fundamentais
    SUMÁRIO

 


CAPÍTULO II
Dos Direitos Sociais
SUMÁRIO

 

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

 
 
Controle concentrado de constitucionalidade
  • (...) deve-se mencionar que o rol de garantias do art. 7º da Constituição não exaure a proteção aos direitos sociais.
    [ADI 639, voto do rel. min. Joaquim Barbosa, j. 2-6-2005, P, DJ de 21-10-2005.]
 
 

Julgado correlato

  • NOVO: O entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) orienta-se no sentido de que cabe à legislação infraconstitucional, com observância das regras de competência de cada ente federado, a disciplina da extensão aos servidores públicos civis dos direitos sociais estabelecidos no art. 7º do Texto Constitucional.
    [RE 630.918 AgR-segundo, rel. min. Roberto Barroso, j. 23-3-2018, 1ª T, DJE de 12-4-2018.]

 

 
 

I - relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos;

 
 
Controle concentrado de constitucionalidade
  • Com efeito, nos termos do art. 22, I, da CF, compete privativamente à União legislar sobre direito do trabalho, não estando ela obrigada a utilizar-se de lei complementar para disciplinar a matéria, que somente é exigida, nos termos do art. 7º, I, da mesma Carta, para regrar a dispensa imotivada. Esse tema, porém, definitivamente, não constitui objeto da Lei 11.101/2005. Não é difícil constatar, a meu ver, que o escopo do referido diploma normativo restringe-se a estabelecer normas para a recuperação judicial e a falência das empresas, além de proteger os direitos de seus credores. Mesmo que se considere que a eventual recuperação ou falência da certa empresa ou, ainda, a venda de seus ativos acarrete, como resultado indireto, a extinção de contratos de trabalho, tal efeito subsidiário nada tem a ver com a "despedida arbitrária ou sem justa causa", que decorre sempre de ato volitivo e unilateral do empregador. É bem de ver que os contratos de trabalho não se rompem necessariamente nessas hipóteses, nem mesmo na circunstância extrema da falência, verificando-se, inclusive, que o art. 117 da lei em comento prevê que os contratos bilaterais, dos quais a relação de emprego constitui exemplo, não se resolvem de forma automática, visto que podem ser cumpridos pelo administrador judicial em proveito da massa falida. O rompimento do vínculo empregatício, naquelas hipóteses, resulta da situação excepcional pela qual passa a empresa, ou seja, por razões de força maior, cujas consequências jurídicas são, de há muito, reguladas por norma ordinária, a exemplo do art. 1.058 do antigo CC/1916, e do art. 393 do novo Codex, bem assim dos arts. 501 a 504 da CLT. Convém registrar que, a rigor, um dos principais objetivos da Lei 11.101/2005 consiste justamente em preservar o maior número possível de empregos nas adversidades enfrentadas pelas empresas, evitando ao máximo as dispensas imotivadas, de cujos efeitos os trabalhadores estarão protegidos, nos termos do art. 10, II, do ADCT, de aplicabilidade imediata, segundo entende esta Corte, enquanto não sobrevier lei complementar disciplinadora. Não prospera, assim, o argumento de que os dispositivos impugnados regulam "ato jurídico que gera a extinção automática do contrato de trabalho" (...), mesmo porque, como nota Jorge Luiz Souto Maior, a dispensa coletiva de empregados não figura, no art. 50 da Lei 11.101/2005, como um dos meios de recuperação judicial da empresa.
    [ADI 3.934, voto do rel. min. Ricardo Lewandowski, j. 27-5-2009, P, DJE de 6-11-2009.]
 
 
  • Ação direta de inconstitucionalidade. Art. 3º da MP 1.596-14/1997, convertida na Lei 9.528/1997, que adicionou ao art. 453 da CLT um segundo parágrafo para extinguir o vínculo empregatício quando da concessão da aposentadoria espontânea. Procedência da ação. (...) Os valores sociais do trabalho constituem: a) fundamento da República Federativa do Brasil (inciso IV do art. 1º da CF); b) alicerce da ordem econômica, que tem por finalidade assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, e, por um dos seus princípios, a busca do pleno emprego (art. 170, caput, VIII); c) base de toda a ordem social (art. 193). Esse arcabouço principiológico, densificado em regras como a do inciso I do art. 7º da Magna Carta e as do art. 10 do ADCT/1988, desvela um mandamento constitucional que perpassa toda relação de emprego, no sentido de sua desejada continuidade. A CF versa a aposentadoria como um benefício que se dá mediante o exercício regular de um direito. E o certo é que o regular exercício de um direito não é de colocar o seu titular numa situação jurídico-passiva de efeitos ainda mais drásticos do que aqueles que resultariam do cometimento de uma falta grave (sabido que, nesse caso, a ruptura do vínculo empregatício não opera automaticamente). O direito à aposentadoria previdenciária, uma vez objetivamente constituído, se dá no âmago de uma relação jurídica entre o segurado do Sistema Geral de Previdência e o INSS. Às expensas, portanto, de um sistema atuarial-financeiro que é gerido por esse Instituto mesmo, e não às custas deste ou daquele empregador. O ordenamento constitucional não autoriza o legislador ordinário a criar modalidade de rompimento automático do vínculo de emprego, em desfavor do trabalhador, na situação em que este apenas exercita o seu direito de aposentadoria espontânea, sem cometer deslize algum. A mera concessão da aposentadoria voluntária ao trabalhador não tem por efeito extinguir, instantânea e automaticamente, o seu vínculo de emprego. Inconstitucionalidade do § 2º do art. 453 da CLT, introduzido pela Lei 9.528/1997.
    [ADI 1.721, rel. min. Ayres Britto, j. 11-10-2006, P, DJ de 29-6-2007.]
    = AI 756.861 ED, rel. min. Cármen Lúcia, j. 1º-2-2011, 1ª T, DJE de 4-3-2011
 
 
  • Norma que assegura ao trabalhador a manutenção de contrato de trabalho por doze meses após a cessão do auxílio-doença, independentemente de percepção de auxílio-acidente. Alegação de ofensa à reserva de lei complementar, prevista no art. 7º, I, da CF, para a disciplina da proteção da relação de emprego contra despedida arbitrária ou sem justa causa. Norma que se refere às garantias constitucionais do trabalhador em face de acidentes de trabalho e não guarda pertinência com a proteção da relação de emprego nos termos do art. 7º, I, da Constituição.
    [ADI 639, rel. min. Joaquim Barbosa, j. 2-6-2005, P, DJ de 21-10-2005.]
 
 
  • A Convenção 158 da OIT (...) não consagrou, como única consequência derivada da ruptura abusiva ou arbitrária do contrato de trabalho, o dever de os Estados-partes, como o Brasil, instituírem, em sua legislação nacional, apenas a garantia da reintegração no emprego. Pelo contrário, a Convenção 158/OIT expressamente permite a cada Estado-parte (art. 10), que, em função de seu próprio ordenamento positivo interno, opte pela solução normativa que se revelar mais consentânea e compatível com a legislação e a prática nacionais, adotando, em consequência, sempre com estrita observância do estatuto fundamental de cada país (a Constituição brasileira, no caso), a fórmula da reintegração no emprego e/ou da indenização compensatória.
    [ADI 1.480 MC, rel. min. Celso de Mello, j. 4-9-1997, P, DJ de 18-5-2001.]
 
 
Repercussão geral reconhecida com mérito julgado
  • O Tribunal de origem, ao assentar a inconstitucionalidade do art. 31 da Lei 8.880/1994, fundamentado no art. 7º, I, da CF, destoou da jurisprudência desta Corte, a qual é firme no sentido de que o dispositivo questionado configurou medida legislativa emergencial do Estado em busca da preservação do nível de emprego durante o período de transição monetária (implantação do denominado Plano Real), não tendo a finalidade de implantar um sistema geral e definitivo de proteção da relação de emprego, mas se configurando como norma de ajustamento do sistema monetário, cuja competência é privativa da União, conforme previsto no art. 22, VI, da Constituição.
    [RE 806.190 RG, voto do rel. min. Gilmar Mendes, j. 12-6-2014, P, DJE de 27-6-2014, Tema 748.]
 
 
Julgados Correlatos
  • Previdência social: aposentadoria espontânea não implica, por si só, extinção do contrato de trabalho. Despedida arbitrária ou sem justa causa (CF, art. 7º, I): viola a garantia constitucional o acórdão que, partindo de premissa derivada de interpretação conferida ao art. 453, caput, da CLT (redação alterada pela Lei 6.204/1975), decide que a aposentadoria espontânea extingue o contrato de trabalho, mesmo quando o empregado continua a trabalhar na empresa após a concessão do benefício previdenciário. A aposentadoria espontânea pode ou não ser acompanhada do afastamento do empregado de seu trabalho: só há readmissão quando o trabalhador aposentado tiver encerrado a relação de trabalho e posteriormente iniciado outra; caso haja continuidade do trabalho, mesmo após a aposentadoria espontânea, não se pode falar em extinção do contrato de trabalho e, portanto, em readmissão.
    [RE 449.420, rel. min. Sepúlveda Pertence, j. 16-8-2005, 1ª T, DJ de 14-10-2005.]
    = RE 605.501 AgR, rel. min. Ricardo Lewandowski, j. 2-12-2010, 1ª T, DJE de 1º-2-2011

 

 
 
  • Estabilidade provisória decorrente da gravidez (CF, art. 7º, I; ADCT, art. 10, II, b). Extinção do cargo, assegurando-se à ocupante, que detinha estabilidade provisória decorrente da gravidez, as vantagens financeiras pelo período constitucional da estabilidade.
    [RMS 21.328, rel. min. Carlos Velloso, j. 11-12-2001, 2ª T, DJ de 3-5-2002.]
 
 
  • Não estabeleceu a Constituição de 1988 qualquer exceção expressa que conduzisse à estabilidade permanente, nem é possível admiti-la por interpretação extensiva ou por analogia, porquanto, como decorre, inequivocamente, do inciso I do art. 7º da Constituição, a proteção que ele dá à relação de emprego contra despedida arbitrária ou sem justa causa é a indenização compensatória que a lei complementar terá necessariamente que prever, além de outros direitos que venha esta a estabelecer, exceto, evidentemente, o de estabilidade permanente ou plena que daria margem a um bis in idem inadmissível com a indenização compensatória como aliás se vê da disciplina provisória que encontra nos incisos I e II do art. 10 do ADCT.
    [RE 179.193, rel. p/ o ac. min. Moreira Alves, j. 18-12-1996, P, DJ de 19-10-2001.]
 
 

II - seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário;

 
 
Controle concentrado de constitucionalidade
  • Art. 2º, IV, a, b e c, da Lei 10.779/2003. Filiação à colônia de pescadores para habilitação ao seguro-desemprego (...). Viola os princípios constitucionais da liberdade de associação (art. 5º, XX) e da liberdade sindical (art. 8º, V), ambos em sua dimensão negativa, a norma legal que condiciona, ainda que indiretamente, o recebimento do benefício do seguro-desemprego à filiação do interessado a colônia de pescadores de sua região.
    [ADI 3.464, rel. min. Menezes Direito, j. 29-10-2008, P, DJE de 6-3-2009.]
 
 

III - fundo de garantia do tempo de serviço;

 
 
Súmula vinculante
  • Ofende a garantia constitucional do ato jurídico perfeito a decisão que, sem ponderar as circunstâncias do caso concreto, desconsidera a validez e a eficácia de acordo constante de termo de adesão instituído pela LC 110/2001.
    [Súmula Vinculante 1.]
 
 
Repercussão geral reconhecida com mérito julgado
  • FGTS. Cobrança de valores não pagos. Prazo prescricional. Prescrição quinquenal. Art. 7º, XXIX, da Constituição. Superação de entendimento anterior sobre prescrição trintenária. Inconstitucionalidade dos arts. 23, § 5º, da Lei 8.036/1990 e 55 do Regulamento do FGTS aprovado pelo Decreto 99.684/1990.
    [ARE 709.212, rel. min. Gilmar Mendes, j. 13-11-2014, P, DJE de 19-2-2015, Tema 608.]

 

 
 
  • É constitucional o art. 19-A da Lei 8.036/1990, o qual dispõe ser devido o depósito do FGTS na conta de trabalhador cujo contrato com a administração pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, desde que mantido o seu direito ao salário. Mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da CF, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados.
    [RE 596.478, rel. p/ o ac. min. Dias Toffoli, j. 13-6-2012, P, DJE de 1º-3-2013, Tema 191.]
     

 

 
 
Julgado correlato
  • O FGTS, ao contrário do que sucede com as cadernetas de poupança, não tem natureza contratual, mas, sim, estatutária, por decorrer da lei e por ela ser disciplinado. Assim, é de aplicar-se a ele a firme jurisprudência desta Corte no sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico. Quanto à atualização dos saldos do FGTS relativos aos Planos Verão e Collor I (este no que diz respeito ao mês de abril de 1990), não há questão de direito adquirido a ser examinada, situando-se a matéria exclusivamente no terreno legal infraconstitucional. No tocante, porém, aos Planos Bresser, Collor I (quanto ao mês de maio de 1990) e Collor II, em que a decisão recorrida se fundou na existência de direito adquirido aos índices de correção que mandou observar, é de aplicar-se o princípio de que não há direito adquirido a regime jurídico. Recurso extraordinário conhecido em parte, e nela provido, para afastar da condenação as atualizações dos saldos do FGTS no tocante aos Planos Bresser, Collor I (apenas quanto à atualização no mês de maio de 1990) e Collor II.
    [RE 226.855, rel. min. Moreira Alves, j. 31-8-2000, P, DJ de 13-10-2000.]
    = AR 1.768 AgR, rel. min. Dias Toffoli, j. 19-12-2012, P, DJE de 26-2-2013

 

 
 

IV - salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim;

 
 
Súmulas vinculantes
  • Os arts. 7º, IV, e 39, § 3º (redação da EC 19/1998), da Constituição referem-se ao total da remuneração percebida pelo servidor público.
    [Súmula Vinculante 16.]

 

  • O cálculo de gratificações e outras vantagens do servidor público não incide sobre o abono utilizado para se atingir o salário mínimo.
    [Súmula Vinculante 15.]

 

  • Não viola a Constituição o estabelecimento de remuneração inferior ao salário mínimo para as praças prestadoras de serviço militar inicial.
    [Súmula Vinculante 6.]

 

  • Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial.
    [Súmula Vinculante 4.]
 
 
 Controle concentrado de constitucionalidade
  • NOVO: Piso salarial dos técnicos em radiologia. Adicional de insalubridade. Indexação ao salário mínimo. (...) Inconstitucionalidade da indexação de piso salarial ao valor do salário mínimo. Congelamento da base de cálculo, a fim de que seja calculada de acordo com o valor de dois salários mínimos vigentes na data de estabilização da decisão que deferiu a medida cautelar. Não-recepção do art. 16 da Lei 7.394/1985.
    [ADPF 151, rel. min. Roberto Barroso, j. 7-2-2019, P, DJE de 11-4-2019.]

 

 
 
  • A exigência constitucional de lei formal para fixação do valor do salário mínimo está atendida pela Lei 12.382/2011. A utilização de decreto presidencial, definida pela Lei 12.382/2011 como instrumento de anunciação e divulgação do valor nominal do salário mínimo de 2012 a 2015, não desobedece o comando constitucional posto no inciso IV do art. 7º da Constituição do Brasil. A Lei 12.382/2011 definiu o valor do salário mínimo e sua política de afirmação de novos valores nominais para o período indicado (arts. 1º e 2º). Cabe ao presidente da República, exclusivamente, aplicar os índices definidos legalmente para reajuste e aumento e divulgá-los por meio de decreto, pelo que não há inovação da ordem jurídica nem nova fixação de valor.
    [ADI 4.568, rel. min. Cármen Lúcia, j. 3-11-2011, P, DJE de 30-3-2012.]

 

 
 
  • (...) não vejo qualquer ofensa à Constituição no tocante ao estabelecimento de um limite máximo de 150 salários mínimos, para além do qual os créditos decorrentes da relação de trabalho deixam de ser preferenciais. É que – diga-se desde logo – não há aqui qualquer perda de direitos por parte dos trabalhadores, porquanto, independentemente da categoria em que tais créditos estejam classificados, eles não deixam de existir nem se tornam inexigíveis. Quer dizer, os créditos trabalhistas não desaparecem pelo simples fato de serem convertidos em quirografários, mas apenas perdem o seu caráter preferencial, não ocorrendo, pois, nesse aspecto, qualquer afronta ao texto constitucional. (...) as disposições da Lei 11.101/2005 abrigam uma preocupação de caráter distributivo, estabelecendo um critério o mais possível equitativo no que concerne ao concurso de credores. Em outras palavras, ao fixar um limite máximo – bastante razoável, diga-se – para que os créditos trabalhistas tenham um tratamento preferencial, a Lei 11.101/2005 busca assegurar que essa proteção alcance o maior número de trabalhadores, ou seja, justamente aqueles que auferem os menores salários. (...) Insta sublinhar, ainda, que o valor estabelecido na lei não se mostra arbitrário e muito menos injusto, afigurando-se, ao revés, razoável e proporcional (...).
    [ADI 3.934, voto do rel. min. Ricardo Lewandowski, j. 27-5-2009, P, DJE de 6-11-2009.]
 
 
  • O art. 3º da Lei federal 6.194 vincula ao salário mínimo as indenizações pagas em decorrência de morte, invalidez permanente e despesas de assistência médica e suplementares resultantes de acidentes causados por veículos automotores de via terrestre. (...) votos majoritários que entenderam ausentes o fumus boni iuris e o periculum in mora, eis que o art. 7º, IV, da Constituição do Brasil não vedaria a utilização do salário mínimo como parâmetro quantificador de indenização e a Lei 6.194 teria sido inserida no ordenamento jurídico em 1974, respectivamente; (...). Medida cautelar indeferida, contra o voto do relator, que determinava a suspensão do trâmite dos processos em curso que respeitem à aplicação do art. 3º da Lei 6.194, de 19-12-1974, até o julgamento final do feito.
    [ADPF 95 MC, rel. p/ o ac. min. Ricardo Lewandowski, j. 31-8-2006, P, DJ de 11-5-2007.]
 
 
  • (...) não ofende a Carta Magna a utilização do salário mínimo como critério de aferição do nível de pobreza dos aspirantes às carreiras públicas, para fins de concessão do benefício de que trata a Lei capixaba 6.663/2001.
    [ADI 2.672, rel. p/ o ac. min. Ayres Britto, j. 22-6-2006, P, DJ de 10-11-2006.]
 
 
  • Norma impugnada que trata da remuneração do pessoal de autarquia estadual, vinculando o quadro de salários ao salário mínimo. (...) Arguição de descumprimento de preceito fundamental julgada procedente para declarar a ilegitimidade (não recepção) do Regulamento de Pessoal do extinto Idesp em face do princípio federativo e da proibição de vinculação de salários a múltiplos do salário mínimo (art. 60, § 4º, I, c/c art. 7º, IV, in fine, da CF).
    [ADPF 33, rel. min. Gilmar Mendes, j. 7-12-2005, P, DJ de 27-10-2006.]
    = AC 2.288 MC-REF, rel. min. Celso de Mello, j. 10-3-2009, 2ª T, DJE de 10-8-2012
 
 
  • A insuficiência do valor correspondente ao salário mínimo – definido em importância que se revele incapaz de atender as necessidades vitais básicas do trabalhador e dos membros de sua família – configura um claro descumprimento, ainda que parcial, da Constituição da República, pois o legislador, em tal hipótese, longe de atuar como sujeito concretizante do postulado constitucional que garante à classe trabalhadora um piso geral de remuneração digna (CF, art. 7º, IV), estará realizando, de modo imperfeito, porque incompleto, o programa social assumido pelo Estado na ordem jurídica. A omissão do Estado – que deixa de cumprir, em maior ou em menor extensão, a imposição ditada pelo texto constitucional – qualifica-se como comportamento revestido da maior gravidade político-jurídica, eis que, mediante inércia, o poder público também desrespeita a Constituição, também compromete a eficácia da declaração constitucional de direitos e também impede, por ausência de medidas concretizadoras, a própria aplicabilidade dos postulados e princípios da Lei Fundamental. As situações configuradoras de omissão inconstitucional, ainda que se cuide de omissão parcial, refletem comportamento estatal que deve ser repelido, pois a inércia do Estado – além de gerar a erosão da própria consciência constitucional – qualifica-se, perigosamente, como um dos processos informais de mudança ilegítima da Constituição, expondo-se, por isso mesmo, à censura do Poder Judiciário. Precedentes: RTJ 162/877-879, rel. min. Celso de Mello – RTJ 185/794-796, rel. min. Celso de Mello.
    [ADI 1.442, rel. min. Celso de Mello, j. 3-11-2004, P, DJ de 29-4-2005.]
 
 

Repercussão geral reconhecida com mérito julgado

 • NOVO: Não encontra amparo no Texto Constitucional revisão de benefício previdenciário pelo valor nominal do salário mínimo.
[RE 968.414, rel. min. Marco Aurélio, j. 15-5-2020, P, DJE de 3-6-2020, Tema 996.]

 

 
 
(...) a vedação da vinculação ao salário mínimo insculpida no art. 7º,  IV, da Constituição visa impossibilitar a utilização do mencionado parâmetro como fator de indexação para as obrigações não dotadas de caráter alimentar. Conforme precedentes desta Suprema Corte, a utilização do salário mínimo como base de cálculo do valor da pensão alimentícia não ofende o dispositivo constitucional invocado, dada a premissa de que a prestação tem por objetivo a preservação da subsistência humana e o resguardo do padrão de vida daquele que a percebe, o qual é hipossuficiente e, por isso mesmo, dependente do alimentante, seja por vínculo de parentesco, seja por vínculo familiar.
[ARE 842.157 RG, voto do rel. min. Dias Toffoli, j. 4-6-2015, P, DJE de 20-8-2015, Tema 821.]
 
 
  • Ex-empregado da FEPASA. Complementação de aposentadoria. Base de cálculo. Salário mínimo. Súmula Vinculante 4. Impossibilidade de o Poder Judiciário determinar nova base de cálculo. Ratificação da jurisprudência firmada por esta Suprema Corte. Existência de repercussão geral.
    [RE 603.451 RG, rel. min. Ellen Gracie, j. 11-3-2010, P, DJE de 23-4-2010, Tema 256.]
 
 
  • Servidor público. Vencimentos. Salário mínimo. Complementação por abono. Cálculo de gratificações e outras vantagens sobre o abono utilizado para se atingir o salário mínimo. Impossibilidade. Questão de ordem. Matéria de mérito pacificada no STF. Repercussão geral reconhecida. Confirmação da jurisprudência.
    [RE 572.921 QO-RG, rel. min. Ricardo Lewandowski, j. 13-11-2008, P, DJE de 6-2-2009, Tema 141.]
    = RE 439.360 AgR, rel. min. Sepúlveda Pertence, j. 9-8-2005, 1ª T, DJ de 2-9-2005
 
 
  • O Plenário, no julgamento do RE 199.098/SC e RE 265.129/RS, rel. min. Ilmar Galvão, decidiu que o art. 7º, IV, da Constituição refere-se ao total da remuneração percebida pelo servidor e não apenas ao vencimento-base. (...) Ambas as Turmas da Corte, seguindo a orientação firmada pelo Plenário, corroboraram o entendimento de que a remuneração total do servidor, e não o seu salário-base, é que não pode ser inferior ao salário mínimo.
    [RE 582.019 QO-RG, voto do rel. min. Ricardo Lewandowski, j. 13-11-2008, P, DJE de 13-2-2009, Tema 142.]
 
 
  • Art. 7º, IV, da Constituição da República. Não recepção do art. 3º, §1º, da LC paulista 432/1985 pela Constituição de 1988. Inconstitucionalidade de vinculação do adicional de insalubridade ao salário mínimo: precedentes. Impossibilidade da modificação da base de cálculo do benefício por decisão judicial. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento. O sentido da vedação constante da parte final do inciso IV do art. 7º da Constituição impede que o salário mínimo possa ser aproveitado como fator de indexação; essa utilização tolheria eventual aumento do salário mínimo pela cadeia de aumentos que ensejaria se admitida essa vinculação (RE 217.700, min. Moreira Alves). A norma constitucional tem o objetivo de impedir que aumento do salário mínimo gere, indiretamente, peso maior do que aquele diretamente relacionado com o acréscimo. Essa circunstância pressionaria reajuste menor do salário mínimo, o que significaria obstaculizar a implementação da política salarial prevista no art. 7º, IV, da Constituição da República. O aproveitamento do salário mínimo para a formação da base de cálculo de qualquer parcela remuneratória ou com qualquer outro objetivo pecuniário (indenizações, pensões, etc.) esbarra na vinculação vedada pela Constituição do Brasil.
    [RE 565.714, rel. min. Cármen Lúcia, j. 30-4-2008, P, DJE de 7-11-2008, Tema 25.]
    Vide RE 565.714, rel. min. Cármen Lúcia, j. 30-4-2008, P, DJE de 7-11-2008, RG, Tema 25

 

 
 
  • Serviço militar obrigatório. Soldo. Valor inferior ao salário mínimo. Violação aos arts. 1º, III; 5º, caput; e 7º, IV, da CF. Inocorrência. (...) A CF não estendeu aos militares a garantia de remuneração não inferior ao salário mínimo, como o fez para outras categorias de trabalhadores. O regime a que submetem os militares não se confunde com aquele aplicável aos servidores civis, visto que têm direitos, garantias, prerrogativas e impedimentos próprios. Os cidadãos que prestam serviço militar obrigatório exercem um múnus público relacionado com a defesa da soberania da pátria. A obrigação do Estado quanto aos conscritos limita-se a fornecer-lhes as condições materiais para a adequada prestação do serviço militar obrigatório nas Forças Armadas.
    [RE 570.177, rel. min. Ricardo Lewandowski, j. 30-4-2008, P, DJE de 27-6-2008, Tema 15.]
 
 

 Julgados Correlatos

  • A Primeira Turma, em conclusão de julgamento, negou provimento a agravo regimental em recurso extraordinário em que se discutia a possibilidade de fixação de salário profissional em múltiplos de salário mínimo. A Turma decidiu não haver vedação para a fixação de piso salarial em múltiplos do salário mínimo, desde que inexistam reajustes automáticos. Salientou que o Tribunal Superior do Trabalho, ao aplicar a Lei 4.950-A/1966, que estabelece o salário profissional dos engenheiros em múltiplo de salário mínimo, não contrariou o enunciado 4 da Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal nem o art. 7º, IV, da Constituição Federal (CF), já que o salário mínimo foi utilizado como parâmetro para a fixação de salário-base, e não como fator de indexação.
    [RE 1.077.813-AgR, rel. min. Marco Aurélio, j. 5-2-2019, 1ª T, Informativo 929.]
    Vide AI 467.011 AgR, rel. min. Cármen Lúcia, j. 15-9-2009, 1ª T, DJE de 16-10-2009
 
 
  • A decisão que aplica o piso salarial estabelecido no art. 5º da Lei 4.950/1966, mas ressalva a vedação de vinculação aos futuros aumentos do salário mínimo, está em consonância com o enunciado da Súmula Vinculante 4 e com a decisão proferida na ADPF 53 MC.
    [Rcl 19.130 AgR, rel. min. Luiz Fux, j. 3-3-2015, 1ª T, DJE de 20-3-2015.]

 

 
 
  • A Suprema Corte vem se pronunciando no sentido de que a remuneração do servidor público não pode ser inferior a um salário mínimo. Esse entendimento se aplica ao servidor que trabalha em regime de jornada reduzida.
    [AI 815.869 AgR, rel. min. Dias Toffoli, j. 4-11-2014, 1ª T, DJE de 24-11-2014.]
    Vide RE 439.360 AgR, rel. min. Sepúlveda Pertence, j. 9-8-2005, 1ª T, DJ de 2-9-2005
 
 
  • Não contraria a Constituição a decisão de tribunal que, em razão da omissão legislativa e da impossibilidade de vinculação ao salário mínimo, supre lacuna existente na legislação e fixa o vencimento básico do servidor como base de cálculo do adicional de insalubridade.
    [RE 674.967 AgR-segundo, rel. min. Ricardo Lewandowski, j. 24-9-2013, 2ª T, DJE de 11-10-2013.]
    = RE 634.341 AgR, rel. min. Dias Toffoli, j. 4-2-2014, 1ª T, DJE de 25-2-2014
 
 
  • O Supremo assentou o entendimento de que não é possível a vinculação do piso-base ao salário mínimo, nos termos do disposto na parte final do inciso IV do art. 7º da Constituição do Brasil.
    [AI 763.641 AgR, rel. min. Eros Grau, j. 17-11-2009, 2ª T, DJE de 4-12-2009.]
    = RE 258.386 AgR, rel. min. Maurício Corrêa, j. 14-8-2001, 2ª T, DJE de 5-10-2001
 
 
  • Impossibilidade de fixação do piso salarial em múltiplos do salário mínimo.
    [AI 467.011 AgR, rel. min. Cármen Lúcia, j. 15-9-2009, 1ª T, DJE de 16-10-2009.]
    = RE 431.427 AgR, rel. min. Dias Toffoli, j. 19-10-2010, 1ª T, DJE de 14-3-2011
    Vide RE 1.077.813-AgR, rel. min. Marco Aurélio, j. 5-2-2019, 1ª T, Informativo 929
    Vide RE 409.427 AgR, rel. min. Carlos Velloso, j. 16-3-2004, 1ª T, DJ de 2-4-2004

 

 
 
  • Longe fica de transgredir a Carta da República pronunciamento judicial que implique a satisfação dos proventos considerado o valor representado pelo salário mínimo.
    [AI 482.810 AgR, rel. min. Marco Aurélio, j. 30-6-2009, 1ª T, DJE de 21-8-2009.]
 
 
  • Morte de preso no interior de estabelecimento prisional. Indenização por danos morais e materiais. Cabimento. Responsabilidade objetiva do Estado. (...) Pensão fixada. Hipótese excepcional em que se permite a vinculação ao salário mínimo.
    [AI 577.908 AgR, rel. min. Gilmar Mendes, j. 30-9-2008, 2ª T, DJE de 21-11-2008.]
 
 
  • Adicional de insalubridade. Base de cálculo. Salário mínimo. Mesmo em se tratando de adicional de insalubridade, descabe considerar o salário mínimo como base de cálculo. Verbete Vinculante 4 da Súmula do Supremo. Agravo. Reforma. Alcance. Afasta-se a observância do verbete vinculante quando conclusão diversa acarreta o prejuízo do recorrente.
    [RE 388.658 AgR, rel. min. Marco Aurélio, j. 12-8-2008, 1ª T, DJE de 26-9-2008.]
 
 
  • Vulnera o disposto no inciso IV do art. 7º da CF vincular vencimentos ao salário mínimo, não gerando a prática direito à manutenção do valor alcançado.
    [RE 349.850, rel. min. Marco Aurélio, j. 25-3-2008, 1ª T, DJE de 23-5-2008.]
    = AI 494.258 ED, rel. min. Dias Toffoli, j. 26-4-2011, 1ª T, DJE de 1º-8-2011
 
 
  • Indenização vinculada ao salário mínimo: impossibilidade. CF, art. 7º, IV. O que a Constituição veda – art. 7º, IV – é a fixação do quantum da indenização em múltiplo de salários mínimos. STF, RE 225.488/PR, rel. min. Moreira Alves; ADI 1.425. A indenização pode ser fixada, entretanto, em salários mínimos, observado o valor deste na data do julgamento. A partir daí, esse quantum será corrigido por índice oficial.
    [RE 409.427 AgR, rel. min. Carlos Velloso, j. 16-3-2004, 1ª T, DJ de 2-4-2004.]
    = AI 537.333 ED, rel. min. Joaquim Barbosa, j. 12-5-2009, 2ª T, DJE de 26-6-2009
    Vide AI 467.011 AgR, rel. min. Cármen Lúcia, j. 15-9-2009, 1ª T, DJE de 16-10-2009
 
 
  • Multa administrativa vinculada a salário mínimo. (...) O Plenário desta Corte, ao julgar a ADI 1.425, firmou o entendimento de que, ao estabelecer o art. 7º, IV, da Constituição que é vedada a vinculação ao salário mínimo para qualquer fim, "quis evitar que interesses estranhos aos versados na norma constitucional venham a ter influência na fixação do valor mínimo a ser observado". Ora, no caso, a vinculação se dá para que o salário mínimo atue como fator de atualização da multa administrativa, que variará com o aumento dele, o que se enquadra na proibição do citado dispositivo constitucional. É, portanto, inconstitucional o § 1º do art. 4º da Lei 5.803, de 4-9-1990, do Município de Ribeirão Preto.
    [RE 237.965, rel. min. Moreira Alves, j. 10-2-2000, P, DJ de 31-3-2000.]
    = RE 445.282 AgR, rel. min. Marco Aurélio, j. 7-4-2009, 1ª T, DJE de 5-6-2009
 
 

V - piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho;

 
 
Controle concentrado de constitucionalidade
  • A menção ao dever de obediência a patamar mínimo fixado em lei foi feita – em relação aos trabalhadores alcançados pela lei estadual, não abrangidos por nenhuma forma de negociação coletiva anterior – como reforço argumentativo, com o intuito de realçar a liberdade de atuação dos órgãos sindicais na construção das políticas salariais dos seus representados. Como foi destacado, o piso salarial fixado pela legislação estadual, em razão da limitação contida na LC federal 103/2000 e conforme ressalva expressa no art. 3º da lei estadual questionada, não incidirá sobre as profissões que tenham convenção ou acordo coletivo de trabalho, preservando-se e ressalvando-se os pisos salariais assim definidos. Por sua vez, em relação aos trabalhadores não abrangidos por nenhuma forma anterior de negociação coletiva, o piso salarial estadual incidirá, passando a ser esse, portanto, o patamar mínimo legalmente assegurado à categoria, e não mais o "salário mínimo nacional".
    [ADI 4.364 ED, rel. min. Dias Toffoli, j. 29-5-2013, P, DJE de 20-9-2013.]
    Vide ADI 4.364, rel. min. Dias Toffoli, j. 2-3-2011, P, DJE de 16-5-2011
 
 
  • A lei questionada não viola o princípio do pleno emprego. Ao contrário, a instituição do piso salarial regional visa, exatamente, reduzir as desigualdades sociais, conferindo proteção aos trabalhadores e assegurando a eles melhores condições salariais. Não viola o poder normativo da Justiça do Trabalho (art. 114, § 2º, da Lei Maior) o fato de a lei estadual não ter excluído dos seus efeitos a hipótese de piso salarial determinado em dissídio coletivo. A lei atuou nos exatos contornos da autorização conferida pela delegação legislativa. A lei impugnada realiza materialmente o princípio constitucional da isonomia, uma vez que o tratamento diferenciado aos trabalhadores agraciados com a instituição do piso salarial regional visa reduzir as desigualdades sociais. A LC federal 103/2000 teve por objetivo maior assegurar àquelas classes de trabalhadores menos mobilizadas e, portanto, com menor capacidade de organização sindical, um patamar mínimo de salário. A fim de manter-se o incentivo à negociação coletiva (art. 7º, XXVI, CF/1988), os pisos salariais regionais somente serão estabelecidos por lei naqueles casos em que não haja convenção ou acordo coletivo de trabalho. As entidades sindicais continuarão podendo atuar nas negociações coletivas, desde que respeitado o patamar mínimo legalmente assegurado. A parte final do parágrafo único do art. 2º da LC 459/2009, ao determinar a participação do "Governo do Estado de Santa Catarina" nas negociações entre as entidades sindicais de trabalhadores e empregadores para atualização dos pisos salariais fixados na referida lei complementar, ofende o princípio da autonomia sindical (art. 8º, I, CF/1988) e extrapola os contornos da competência legislativa delegada pela União. As negociações coletivas devem ocorrer com a participação dos representantes dos empregadores e dos trabalhadores, sem intromissão do governo (princípio da negociação livre). Ao criar mecanismo de participação estatal compulsória nas negociações coletivas, o Estado de Santa Catarina legisla sobre "direito coletivo do trabalho", não se restringindo a instituir o piso salarial previsto no inciso V do art. 7º da CF.
    [ADI 4.364, rel. min. Dias Toffoli, j. 2-3-2011, P, DJE de 16-5-2011.]
    Vide ADI 4.364 ED, rel. min. Dias Toffoli, j. 29-5-2013, P, DJE de 20-9-2013
 
 
Julgado correlato
  • A decisão que aplica o piso salarial estabelecido no art. 5º da Lei 4.950/1966, mas ressalva a vedação de vinculação aos futuros aumentos do salário mínimo, está em consonância com o enunciado da Súmula Vinculante 4 e com a decisão proferida na ADPF 53 MC.
    [Rcl 19.130 AgR, rel. min. Luiz Fux, j. 3-3-2015, 1ª T, DJE de 20-3-2015.]

 

 
 

VI - irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo;

 
 

Controle concentrado de constitucionalidade

 NOVO: A medida provisória em análise tem o intuito de equilibrar as desigualdades sociais provocadas pela pandemia, e deve ser interpretada de acordo com diversos vetores constitucionais: a dignidade da pessoa humana, o trabalho, a livre iniciativa, o desenvolvimento nacional, a erradicação da pobreza e marginalização e a redução das desigualdades. Nesse sentido, a garantia de irredutibilidade salarial apenas faz sentido se existir o direito ao trabalho em primeiro lugar. (...) a medida provisória é específica ao definir sua eficácia durante o estado de calamidade (90 dias), período no qual o empregado terá a garantia de manutenção do seu emprego (um total de 24,5 milhões de postos de trabalho), mesmo que com uma redução salarial proporcional à redução de horas trabalhadas. Além disso, haverá complementação de renda por parte do Estado, no valor estimado de 51,2 bilhões de reais. (...) Ademais, o empregado tem a opção de não aceitar essa redução, juntamente como auxílio emergencial proporcional. Nesse caso, se houver demissão, ele receberá o auxílio-desemprego. Assim, a medida provisória não tem o objetivo simples de legalizar a redução salarial, mas sim de estabelecer mecanismos emergenciais de preservação de emprego e de renda. Não se trata de conflito entre empregado e empregador e da definição salarial como resultado desse embate, que é a situação normal na qual se exige a participação sindical para equilibrar as forças. A situação atual não exige conflito, mas convergência para a sobrevivência da empresa (especialmente a micro e a pequena), do empregador e do empregado, com o auxílio do governo. Se não houver pacto entre empregadores e empregados, o resultado da pandemia pode ser o dobro de desempregados no país, situação inadmissível que gerará enorme conflito social.
[ADI 6.363 MC-Ref, rel. p/ o ac. Min. Alexandre de Moraes, j. 16 e 17-4-2020, P, Informativo 973.]

 
 
Julgados Correlatos
  • Transposição do regime celetista para o estatutário. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Possibilidade de diminuição ou supressão de vantagens sem redução do valor da remuneração.
    [RE 599.618 ED, rel. min. Cármen Lúcia, j. 1º-2-2011, 1ª T, DJE de 14-3-2011.]
    Vide RE 212.131, rel. min. Ilmar Galvão, j. 3-8-1999, 1ª T, DJ de 29-10-1999

 

 
 
  • Funcionário público. Conversão compulsória do regime contratual em estatutário. Redução verificada na remuneração. Art. 7º, VI, c/c art. 39, § 2º, da Constituição. Situação incompatível com o princípio da irredutibilidade que protegia os salários e protege os vencimentos do servidor, exsurgindo, como solução razoável para o impasse, o enquadramento do servidor do nível mais alto da categoria funcional que veio a integrar, convertido, ainda, eventual excesso remuneratório verificado em vantagem pessoal a ser absorvida em futuras concessões de aumento real ou específico.
    [RE 212.131, rel. min. Ilmar Galvão, j. 3-8-1999, 1ª T, DJ de 29-10-1999.]
    = AI 794.665 AgR, rel. min. Cármen Lúcia, j. 9-11-2010, 1ª T, DJE de 30-11-2010
    Vide RE 599.618 ED, rel. min. Cármen Lúcia, j. 1º-2-2011, 1ª T, DJE de 14-3-2011
 
 

VII - garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável;

 
 
Súmula vinculante
  • Não viola a Constituição o estabelecimento de remuneração inferior ao salário mínimo para as praças prestadoras de serviço militar inicial.
    [Súmula Vinculante 6.]
 
 
Repercussão geral reconhecida com mérito julgado
  • Serviço militar obrigatório. Soldo. Valor inferior ao salário mínimo. Violação aos arts. 1º, III; 5º, caput; e 7º, IV, da CF. Inocorrência. (...) A CF não estendeu aos militares a garantia de remuneração não inferior ao salário mínimo, como o fez para outras categorias de trabalhadores. O regime a que submetem os militares não se confunde com aquele aplicável aos servidores civis, visto que têm direitos, garantias, prerrogativas e impedimentos próprios. Os cidadãos que prestam serviço militar obrigatório exercem um múnus público relacionado com a defesa da soberania da pátria. A obrigação do Estado quanto aos conscritos limita-se a fornecer-lhes as condições materiais para a adequada prestação do serviço militar obrigatório nas Forças Armadas.
    [RE 570.177, rel. min. Ricardo Lewandowski, j. 30-4-2008, P, DJE de 27-6-2008, Tema 15.]
 
 

VIII - décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria;

 
 
Julgado correlato
  • A natureza da gratificação natalina é remuneratória e integra, para todos os efeitos, a remuneração do empregado, conforme estabelece a Súmula 207/STF.
    [RE 260.922, rel. p/ o ac. min. Maurício Corrêa, j. 30-5-2000, 2ª T, DJ de 20-10-2000.]

 

 
 

IX - remuneração do trabalho noturno superior à do diurno;

 
 
Julgado correlato
  • Gratificação especial de trabalho policial. Adicional noturno. (...) Não malfere o disposto no art. 7º, IX, da CF a interpretação oferecida pelas instâncias ordinárias que consideraram que a gratificação chamada Regime Especial de Trabalho Policial (RETP), como expressamente previsto na legislação de regência, alcança o trabalho em horário irregular, incluído o regime de plantões noturno. Interpretação em outra direção conflita com o disposto no art. 37, XIV, da CF.
    [RE 185.312, rel. min. Menezes Direito, j. 15-4-2008, 2ª T, DJE de 30-5-2008.]

 

 
 

X - proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa;

 
 

XI - participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei;

 
 
Controle concentrado de constitucionalidade
  •  NOVO: Constituição do Estado de Santa Catarina. Impugnação ao art. 14, II, da Constituição Estadual e ao inteiro teor da Lei Estadual disciplinadora 1.178/1994. (...) Normas que instituem a participação obrigatória de 1 (um) representante dos empregados, por eles indicado, mediante processo eletivo, no conselho de administração e na diretoria das empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias. Exercício do direito assegurado pelo art. 7º, XII, da CRFB/88. A gestão democrática, constitucionalmente contemplada no preceito alusivo aos direitos trabalhistas (CFRB/88, art. 7º, XI), é instrumento de participação do cidadão - do empregado - nos espaços públicos de que faz parte, além de ser desdobramento do disposto no artigo 1º, inciso II, que elege a cidadania como fundamento do estado brasileiro.
    [ADI 1.229, rel. min. Edson Fachin, j. 23-8-2019, P, DJE de 9-9-2019.]

 

 
 
  • Participação dos empregados na gestão da empresa: admitida, com base no art. 7º, XI, CF, parece que, na eleição do representante, o sufrágio deve ser concedido apenas aos empregados em atividade, não aos inativos.
    [ADI 2.296 MC, rel. min. Sepúlveda Pertence, j. 16-11-2000, P, DJ de 23-2-2001.]
 
 
Repercussão geral reconhecida com mérito julgado
  • Segundo afirmado por precedentes de ambas as Turmas deste STF, a eficácia do preceito veiculado pelo art. 7º, XI, da CF – inclusive no que se refere à natureza jurídica dos valores pagos a trabalhadores sob a forma de participação nos lucros para fins tributários – depende de regulamentação. Na medida em que a disciplina do direito à participação nos lucros somente se operou com a edição da MP 794/1994 e que o fato gerador em causa concretizou-se antes da vigência desse ato normativo, deve incidir, sobre os valores em questão, a respectiva contribuição previdenciária.
    [RE 569.441, rel. p/ o ac. min. Teori Zavascki, j. 30-10-2014, P, DJE de 10-2-2015, Tema 344.]
 
 

XII - salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda nos termos da lei; (Redação da EC 20/1998)

 
 
Redação Anterior:
XII - salário-família para os seus dependentes; (Alterado pela EC nº 20/1998)
 
 

“Salário-família. Direito incorporado ao patrimônio do servidor público. Supressão indevida pela administração pública. Transgressão às garantias constitucionais da irredutibilidade de vencimentos e do direito adquirido.” (AI 817.010-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 27-3-2012, Segunda Turma, DJE de 12-4-2012.)

 
 

XIII - duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho;

 
 
Controle concentrado de constitucionalidade
  • NOVO: A jornada de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso não afronta o art. 7º, XIII, da Constituição da República, pois encontra-se respaldada na faculdade, conferida pela norma constitucional, de compensação de horários. A proteção à saúde do trabalhador (art. 196 da CRFB) e à redução dos riscos inerentes ao trabalho (art. 7º, XXII, da CRFB) não é ipso facto desrespeitada pela jornada de trabalho dos bombeiros civis, tendo em vista que, para cada 12  horas trabalhadas, há 36 horas de descanso e também prevalece o limite de 36 horas de jornada semanal.
    [ADI 4.842, rel. min. Edson Fachin, j. 14-9-2016, P, DJE de 8-8-2017.]

 

 
 
Julgados Correlatos
  • Não afronta o art. 7º, XIII, da Constituição da República a decisão que excepciona os ocupantes de cargos de gestão do controle de jornada de trabalho.
    [RE 563.851 AgR, rel. min. Cezar Peluso, j. 26-2-2008, 2ª T, DJE de 28-3-2008.]

 

 
 
  • (...) a apuração do salário-hora, para efeito de cálculo da hora extraordinária, há de ser feita, no caso do trabalhador mensalista, mediante a divisão do salário por 220, e não por 240 (...).
    [RE 325.550, voto do rel. min. Sepúlveda Pertence, j. 26-2-2002, 1ª T, DJ de 5-4-2002.]
 
 

XIV - jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva;

 
 
Súmula
  • Os intervalos fixados para descanso e alimentação durante a jornada de seis horas não descaracterizam o sistema de turnos ininterruptos de revezamento para o efeito do art. 7º, XIV, da Constituição.
    [Súmula 675.]
 
 
Julgados Correlatos
  • Não vulnera o inciso XIV do art. 7º da Carta Política da República, voltado à proteção dos trabalhadores, pronunciamento judicial em que se conclui que, contratado o prestador dos serviços para trabalhar em turnos ininterruptos mediante o salário-hora, a sétima e oitava horas são devidas como extraordinárias.
    [AI 543.614 AgR, rel. min. Marco Aurélio, j. 18-10-2005, 1ª T, DJ de 9-12-2005.]

 

 
 
  • A expressão "ininterrupto" aplica-se a turnos, pois são eles que podem ser ininterruptos. Intraturno não há interrupção, mas suspensão ou, como nominado pela CLT, intervalo. A ininterrupção do texto constitucional diz com turnos entre si. Nada com as suspensões ou intervalos intraturnos. São os turnos que devem ser ininterruptos e não o trabalho da empresa. Circunscreve-se a expressão "turno" aos segmentos das 24 horas, pelo que se tem como irrelevante a paralisação coletiva do trabalho aos domingos. O trabalhador, por texto constitucional, tem direito ao repouso semanal remunerado. Se a empresa, tendo em vista as condições operacionais de suas máquinas, pode paralisar no domingo, cumpre uma obrigação constitucional. Preferencialmente no domingo, diz a Constituição. Consideram-se os intervalos, que são obrigações legais, como irrelevantes quanto à obrigação de ser o turno de seis horas, quando (a) forem os turnos ininterruptos entre si, (b) houver revezamento e (c) não houver negociação coletiva da qual decorra situação diversa. Não é a duração do intervalo, se de quinze minutos, de uma ou de duas horas – que determina a duração da jornada. É o inverso. É a duração da jornada que determina o tamanho do intervalo: se de quinze minutos, de uma hora ou mais.
    [RE 205.815, rel. p/ o ac. min. Nelson Jobim, j. 4-12-1997, 1ª T, DJ de 2-10-1998.]
 
 

XV - repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos;

 
 

XVI - remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinqüenta por cento à do normal;

 
 
Julgados Correlatos
  • O art. 7º, XVI, da CF, que cuida do direito dos trabalhadores urbanos e rurais à remuneração pelo serviço extraordinário com acréscimo de, no mínimo, 50%, aplica-se imediatamente aos servidores públicos, por consistir em norma autoaplicável.
    [AI 642.528 AgR, rel. min. Dias Toffoli, j. 25-9-2012, 1ª T, DJE de 15-10-2012.]

 

 
 
  • O reconhecimento da ilegalidade do ato que majorou o percentual das horas extras incorporadas aos proventos não determina, automaticamente, a restituição ao erário dos valores recebidos, pois foi comprovada boa-fé do autor.
    [RE 553.159 ED, rel. min. Ellen Gracie, j. 1º-12-2009, 2ª T, DJE de 18-12-2009.]
 
 
  • Ato administrativo que determinou a suspensão de pagamento de horas extras incorporadas ao salário dos impetrantes, por decisão do TCU. Entendimento assente no Tribunal de Contas deflui da aplicação de preceitos atinentes à limitação que as normas administrativas impõem à incidência da legislação trabalhista sobre os servidores públicos regidos pela CLT, à época em que tal situação podia configurar-se. Entendimento no sentido de que não é possível a coexistência das vantagens dos dois regimes funcionais. Ao ensejo da transferência do impetrante para o sistema estatutário, ut Lei 8.112/1990, há de ter o regime próprio desta lei, ressalvada, tão só, a irredutibilidade dos salários.
    [MS 22.455, rel. min. Néri da Silveira, j. 22-4-2002, P, DJ de 7-6-2002.]
    = AI 697.499 AgR, rel. min. Ricardo Lewandowski, j. 30-6-2009, 1ª T, DJE de 21-8-2009
 
 

XVII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal;

 
 

 Controle concentrado de constitucionalidade

  • NOVO: (...) o Supremo entende que a limitação do adicional de férias anuais dos membros da magistratura e do ministério público constitui flagrante ofensa ao art. 7º, XVII, da Constituição Federal, que assegura aos trabalhadores em geral férias anuais remuneradas com adicional mínimo de um terço calculado sobre o salário normal. Desse modo, se as férias forem de sessenta dias (dois períodos de trinta dias), o adicional de um terço incidirá sobre o valor correspondente a dois salários, pois, caso contrário, se o adicional incidisse apenas sobre um período de trinta dias (salário mensal), as férias de sessenta dias seriam remuneradas pela metade (um sexto), em flagrante ofensa à Constituição Federal. Ação julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade da expressão ‘mensal’ contida nos arts. 1º e 2º da Lei 8.870/89, da expressão ‘mensal’ contida nos arts. 1º e 2º da Lei 8.874/89 e da expressão ‘vedada, em caso de acumulação de férias, a dupla percepção da vantagem’, contida no art. 3º da Lei 8.874/89, ambas do Estado do Rio Grande do Sul.
    [ADI 2.964, rel. min. Gilmar Mendes, j. 9-5-2019, P, DJE de 1º-8-2019.]
 
 
  • O direito às férias remuneradas é assegurado ao servidor público em atividade. O acréscimo de 1/3 da remuneração segue o principal: somente faz jus a esse acréscimo o servidor com direito ao gozo de férias remuneradas. CF, art. 7º, XVII. Servidor público aposentado não tem direito, obviamente, ao gozo de férias.
    [ADI 2.579, rel. min. Carlos Velloso, j. 21-8-2003, P, DJ de 26-9-2003.]
    = ADI 1.158, rel. min. Dias Toffoli, j. 20-8-2014, P, DJE de 8-10-2014
 
 

Repercussão geral reconhecida com mérito julgado

  • NOVO: É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias.
    [RE 1.072.485, rel. min. Marco Aurélio, j. 31-8-2020, P, DJE de 2-10-2020, Tema 985.]
 
 
 
  • O direito individual às férias é adquirido após o período de doze meses trabalhados, sendo devido o pagamento do terço constitucional independente do exercício desse direito. A ausência de previsão legal não pode restringir o direito ao pagamento do terço constitucional aos servidores exonerados de cargos comissionados que não usufruíram férias. O não pagamento do terço constitucional àquele que não usufruiu o direito de férias é penalizá-lo duas vezes: primeiro por não ter se valido de seu direito ao descanso, cuja finalidade é preservar a saúde física e psíquica do trabalhador; segundo por vedar-lhe o direito ao acréscimo financeiro que teria recebido se tivesse usufruído das férias no momento correto.
    [RE 570.908, rel. min. Cármen Lúcia, j. 16-9-2009, P, DJE de 12-3-2010, Tema 30.]
 
 
Julgados Correlatos
  • Ato do CNJ. Anulação da fixação de férias em sessenta dias para servidores de segunda instância da Justiça estadual mineira. (...) A conclusão do Supremo Tribunal pela inconstitucionalidade, a partir da EC 45/2004, das férias coletivas nos tribunais se aplica aos servidores do TJMG, cujo direito às férias de sessenta dias se estabeleceu em normativos fundamentados nas férias forenses coletivas.
    [MS 26.739, rel. min. Dias Toffoli, j. 1º-3-2016, 2ª T, DJE de 14-6-2016.]
    Vide ADI 3.085, rel. min. Eros Grau, j. 17-2-2005, P, DJ de 28-4-2006

 

 
 
  • É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que o servidor público aposentado tem direito ao recebimento de indenização pelas férias não gozadas, adquiridas ao tempo da atividade, sob pena de enriquecimento sem causa da administração.
    [RE 234.485 AgR, rel. min. Dias Toffoli, j. 2-8-2011, 1ª T, DJE de 19-9-2011.]
     
 
 
  • O STF, em sucessivos julgamentos, firmou entendimento no sentido da não incidência de contribuição social sobre o adicional de um terço, a que se refere o art. 7º, XVII, da CF. Precedentes.
    [RE 587.941 AgR, rel. min. Celso de Mello, j. 30-9-2008, 2ª T, DJE de 21-11-2008.]
    = AI 710.361 AgR, rel. min. Cármen Lúcia, j. 7-4-2009, 1ª T, DJE de 8-5-2009
 
 
  • O STF já se posicionou pela possibilidade de compensação da gratificação denominada pós-férias, instituída por norma coletiva, com o adicional de 1/3 sobre as férias, previsto no inciso XVII do art. 7º da Magna Carta. Precedentes: AI 360.306 AgR, rel. min. Moreira Alves; AI 401.304 AgRAI 506.362 AgR, rel. min. Sepúlveda Pertence; e RE 380.960, de minha relatoria.
    [AI 513.027 AgR, rel. min. Ayres Britto, j. 29-6-2006, 1ª T, DJ de 8-9-2006.]
 
 

XVIII - licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias;

 
 

Controle concentrado de constitucionalidade

 • NOVO: Mães e bebês que necessitam de internação prolongada. Necessidade de extensão do período de licença-maternidade e de pagamento de salário-maternidade no período de 120 dias posterior à alta. (...) A alta é (...) o momento aguardado e celebrado e é esta data, afinal, que inaugura o período abrangido pela proteção constitucional à maternidade, à infância e à convivência familiar. Omissão inconstitucional relativa nos dispositivos impugnados, uma vez que as crianças ou suas mães que são internadas após o parto são desigualmente privadas do período destinado à sua convivência inicial. Premissas que devem orientar a interpretação do art. 7º, XVIII, da Constituição, que prevê o direito dos trabalhadores à ‘licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias.’ Logo, os cento e vinte dias devem ser considerados com vistas a efetivar a convivência familiar, fundada especialmente na unidade do binômio materno-infantil. O perigo de dano irreparável reside na inexorabilidade e urgência da vida. A cada dia, findam-se licenças-maternidade que deveriam ser estendidas se contadas a partir da alta, com o respectivo pagamento previdenciário do salário-maternidade, de modo a permitir que a licença à gestante tenha, de fato, o período de duração de 120 dias previsto no art. 7º, XVIII, da Constituição
[ADI 6.327 REF-MC, rel. min. Edson Fachin, j. 3-4-2020, P, DJE de 19-6-2020.]

 

 
 
 
  • O legislador brasileiro, a partir de 1932 e mais claramente desde 1974, vem tratando o problema da proteção à gestante, cada vez menos como um encargo trabalhista (do empregador) e cada vez mais como de natureza previdenciária. (...) Diante desse quadro histórico, não é de se presumir que o legislador constituinte derivado, na Emenda 20/1998, mais precisamente em seu art. 14, haja pretendido a revogação, ainda que implícita, do art. 7º, XVIII, da CF originária. Se esse tivesse sido o objetivo da norma constitucional derivada, por certo a EC 20/1998 conteria referência expressa a respeito. E, à falta de norma constitucional derivada, revogadora do art. 7º, XVIII, a pura e simples aplicação do art. 14 da EC 20/1998, de modo a torná-la insubsistente, implicará um retrocesso histórico, em matéria social-previdenciária, que não se pode presumir desejado. Na verdade, se se entender que a previdência social, doravante, responderá apenas por R$ 1.200,00  por mês, durante a licença da gestante, e que o empregador responderá, sozinho, pelo restante, ficará sobremaneira, facilitada e estimulada a opção deste pelo trabalhador masculino, ao invés da mulher trabalhadora. (...) a ação direta de inconstitucionalidade é julgada procedente, em parte, para se dar ao art. 14 da EC 20, de 15-12-1998, interpretação conforme à Constituição, excluindo-se sua aplicação ao salário da licença-gestante, a que se refere o art. 7º,  XVIII, da CF.
    [ADI 1.946, rel. min. Sydney Sanches, j. 3-4-2003, P, DJ de 16-5-2003.]
 
 
Repercussão geral reconhecida com mérito julgado
  • A licença-maternidade prevista no artigo 7º, XVIII, da Constituição abrange tanto a licença-gestante quanto a licença-adotante, ambas asseguradas pelo prazo mínimo de 120 dias. Interpretação sistemática da Constituição à luz da dignidade da pessoa humana, da igualdade entre filhos biológicos e adotados, da doutrina da proteção integral, do princípio da prioridade e do interesse superior do menor. (...) Tese de repercussão geral: "Os prazos da licença-adotante não podem ser inferiores aos prazos da licença-gestante, o mesmo valendo para as respectivas prorrogações. Em relação à licença-adotante, não é possível fixar prazos diversos em função da idade da criança adotada".
    [RE 778.889, rel. min. Roberto Barroso, j. 10-3-2016, P, DJE de 1º-8-2016, Tema 782.]
 
 
Julgados correlatos
  • A estabilidade provisória advinda de licença-maternidade decorre de proteção constitucional às trabalhadoras em geral. O direito amparado pelo art. 7º, XVIII, da CF, nos termos do art. 142, VIII, da CF/1988, alcança as militares.
    [RE 523.572 AgR, rel. min. Ellen Gracie, j. 6-10-2009, 2ª T, DJE de 29-10-2009.]
    = AI 811.376 AgR, rel. min. Gilmar Mendes, j. 1º-3-2011, 2ª T, DJE de 23-3-2011

 

 
 
  • O STF fixou entendimento no sentido de que as servidoras públicas e empregadas gestantes, inclusive as contratadas a título precário, independentemente do regime jurídico de trabalho, têm direito à licença-maternidade de 120 dias e à estabilidade provisória desde a confirmação da gravidez até 5 meses após o parto, nos termos do art. 7º, XVIII, da Constituição do Brasil e do art. 10, II, b, do ADCT.
    [RE 600.057 AgR, rel. min. Eros Grau, j. 29-9-2009, 2ª T, DJE de 23-10-2009.]
    = RE 634.093 AgR, rel. min. Celso de Mello, j. 22-11-2011, 2ª T, DJE de 7-12-2011
    = RE 597.989 AgR, rel. min. Ricardo Lewandowski, j. 9-11-2010, 1ª T, DJE de 29-3-2011
    Vide RE 523.572 AgR, rel. min. Ellen Gracie, j. 6-10-2009, 2ª T, DJE de 29-10-2009
    Vide RMS 21.328, rel. min. Carlos Velloso, j. 11-12-2001, 2ª T, DJ de 3-5-2002
    Vide RE 234.186, rel. min. Sepúlveda Pertence, j. 5-6-2001, 1ª T, DJ de 31-8-2001

     

 
 

XIX - licença-paternidade, nos termos fixados em lei;

 
 

XX - proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei;

 
 

XXI - aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei;

 
 
Julgados Correlatos
  • No caso de mandado de injunção impetrado antes da edição da Lei 12.506/2011, o empregado possui interesse processual no writ para ter assegurado o seu direito ao aviso prévio proporcional ao tempo de serviço na hipótese de tê-lo recebido em valor inferior ao que seria devido uma vez regulamentado o dispositivo constitucional.
    [MI 1.011 AgR-segundo, rel. min. Ricardo Lewandowski, j. 14-5-2014, P, DJE de 4-6-2014.]

 

 
 
  • Mandado de injunção. Aviso prévio proporcional. (...) Ilegitimidade da ex-empregadora para figurar no polo passivo da ação.
    [MI 1.009 AgR-segundo, rel. min. Cármen Lúcia, j. 18-12-2013, P, DJE de 19-2-2014.]
 
 
  • Mandado de injunção. (...) O pagamento do aviso prévio em valor inferior ao que seria devido com a regulamentação do art. 7º, XXI, da Constituição caracteriza a pretensão resistida.
    [MI 1.008 AgR-segundo, rel. min. Teori Zavascki, j. 16-5-2013, P, DJE de 31-5-2013.]
 
 
  • Mandado de injunção. Aviso prévio proporcional ao tempo de serviço. Art. 7º, XXI, da CF. Ausência de regulamentação. Ação julgada procedente. Indicação de adiamento com vistas a consolidar proposta conciliatória de concretização do direito ao aviso prévio proporcional. Retomado o julgamento. Advento da Lei 12.506/2011, que regulamentou o direito ao aviso prévio proporcional. Aplicação judicial de parâmetros idênticos aos da referida legislação. Autorização para que os ministros apliquem monocraticamente esse entendimento aos mandados de injunção pendentes de julgamento, desde que impetrados antes do advento da lei regulamentadora.
    [MI 1.090, rel. min. Gilmar Mendes, j. 6-2-2013, P, DJE de 23-4-2013.]
    Vide MI 369, rel. p/ o ac. min. Francisco Rezek, j. 19-8-1992, P, DJ de 26-2-1993
    Vide MI 695, rel. min. Sepúlveda Pertence, j. 1º-3-2007, P, DJ de 20-4-2007
 
 
  • Mandado de injunção: ausência de regulamentação do direito ao aviso prévio proporcional previsto no art. 7º, XXI, da Constituição da República. Mora legislativa: critério objetivo de sua verificação: procedência para declarar a mora e comunicar a decisão ao Congresso Nacional para que a supra.
    [MI 695, rel. min. Sepúlveda Pertence, j. 1º-3-2007, P, DJ de 20-4-2007.]
    Vide MI 1.090, rel. min. Gilmar Mendes, j. 6-2-2013, P, DJE de 23-4-2013
 
 

XXII - redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança;

 
 
Súmula
  • Compete à Justiça do Trabalho julgar as ações que tenham como causa de pedir o descumprimento de normas trabalhistas relativas à segurança, higiene e saúde dos trabalhadores.
    [Súmula 736.]
 
 
Controle concentrado de constitucionalidade
• O consenso dos órgãos oficiais de saúde geral e de saúde do trabalhador em torno da natureza altamente cancerígena do amianto crisotila, a existência de materiais alternativos à fibra de amianto e a ausência de revisão da legislação federal revelam a inconstitucionalidade superveniente (sob a óptica material) da Lei Federal 9.055/1995, por ofensa ao direito à saúde (art. 6º e 196, CF/88), ao dever estatal de redução dos riscos inerentes ao trabalho por meio de normas de saúde, higiene e segurança (art. 7º, inciso XXII, CF/88), e à proteção do meio ambiente (art. 225, CF/88). Diante da invalidade da norma geral federal, os estados-membros passam a ter competência legislativa plena sobre a matéria, nos termos do art. 24, § 3º, da CF/88. Tendo em vista que a Lei 12.684/2007 do Estado de São Paulo proíbe a utilização do amianto crisotila nas atividades que menciona, em consonância com os preceitos constitucionais (em especial, os arts. 6º, 7º, inciso XXII; 196 e 225 da CF/88) e com os compromissos internacionais subscritos pelo Estado brasileiro, não incide ela no mesmo vício de inconstitucionalidade material da legislação federal.
[ADI 3.937, rel. p/ o ac. min. Dias Toffoli, j. 24-8-2017, P, DJE de 1º-2-2019.]
 

 

 
 

XXIII - adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei;

 
 
Súmula vinculante
  • Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial.
    [Súmula Vinculante 4.]
 
 
Repercussão geral reconhecida com mérito julgado
  • Art. 7º, IV, da Constituição da República. Não recepção do art. 3º, § 1º, da LC paulista 432/1985 pela Constituição de 1988. Inconstitucionalidade de vinculação do adicional de insalubridade ao salário mínimo: precedentes. Impossibilidade da modificação da base de cálculo do benefício por decisão judicial. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento. O sentido da vedação constante da parte final do inciso IV do art. 7º da Constituição impede que o salário mínimo possa ser aproveitado como fator de indexação; essa utilização tolheria eventual aumento do salário mínimo pela cadeia de aumentos que ensejaria se admitida essa vinculação (RE 217.700, min. Moreira Alves). A norma constitucional tem o objetivo de impedir que aumento do salário mínimo gere, indiretamente, peso maior do que aquele diretamente relacionado com o acréscimo. Essa circunstância pressionaria reajuste menor do salário mínimo, o que significaria obstaculizar a implementação da política salarial prevista no art. 7º, IV, da Constituição da República. O aproveitamento do salário mínimo para a formação da base de cálculo de qualquer parcela remuneratória ou com qualquer outro objetivo pecuniário (indenizações, pensões, etc.) esbarra na vinculação vedada pela Constituição do Brasil. (...) Inexistência de regra constitucional autorizativa de concessão de adicional de insalubridade a servidores públicos (...) ou a policiais militares (...). Inviabilidade de invocação do art. 7º, XXIII, da Constituição da República, pois, mesmo se a legislação local determina a sua incidência aos servidores públicos, a expressão adicional de remuneração contida na norma constitucional há de ser interpretada como adicional remuneratório, a saber, aquele que desenvolve atividades penosas, insalubres ou perigosas tem direito a adicional, a compor a sua remuneração. Se a Constituição tivesse estabelecido remuneração do trabalhador como base de cálculo teria afirmado adicional sobre a remuneração, o que não fez.
    [RE 565.714, rel. min. Cármen Lúcia, j. 30-4-2008, P, DJE de 7-11-2008, Tema 25.]
     

 

 
 

 Julgados Correlatos

  • Ausência de direito subjetivo constitucional de servidor público a adicional de penosidade para exercício de atividade em área de fronteira.
    [MI 5.062 AgR, rel. min. Gilmar Mendes, j. 1º-8-2014, P, DJE de 7-10-2014.]

 

 
 
  • Servidor público. Adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei. Art. 7º, XXIII, da CF. O art. 39, § 2º, da CF apenas estendeu aos servidores públicos civis da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios alguns dos direitos sociais por meio de remissão, para não ser necessária a repetição de seus enunciados, mas com isso não quis significar que, quando algum deles dependesse de legislação infraconstitucional para ter eficácia, essa seria, no âmbito federal, estadual ou municipal, a trabalhista. Com efeito, por força da Carta Magna Federal, esses direitos sociais integrarão necessariamente o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mas, quando dependem de lei que os regulamente para dar eficácia plena aos dispositivos constitucionais de que deles decorrem, essa legislação infraconstitucional terá de ser, conforme o âmbito a que pertence o servidor público, da competência dos mencionados entes públicos que constituem a Federação.
    [RE 169.173, rel. min. Moreira Alves, j. 10-5-1996, 1ª T, DJ de 16-5-1997.]
    = RE 637.282, rel. min. Dias Toffoli, j. 23-8-2012, dec. monocrática, DJE de 31-8-2012
 
 

XXIV - aposentadoria;

 
 
Julgados Correlatos
  • Previdenciário. INSS. Aposentadoria por tempo de serviço. Lei 8.213/1991. Efeito retroativo. Impossibilidade. Esta Turma já se manifestou no sentido da impossibilidade de ser estendida a lei mais vantajosa (Lei 8.213/1991, art. 53, I e II) a benefício que lhe é anterior.
    [RE 521.703 ED, rel. min. Joaquim Barbosa, j. 27-11-2007, P, DJE de 1º-2-2008.]
    = RE 514.060 AgR, rel. min. Ayres Britto, j. 9-8-2011, 2ª T, DJE de 25-10-2011

 

 
 
  • Previdência social: aposentadoria espontânea não implica, por si só, extinção do contrato de trabalho. Despedida arbitrária ou sem justa causa (CF, art. 7º, I): viola a garantia constitucional o acórdão que, partindo de premissa derivada de interpretação conferida ao art. 453, caput, da CLT (redação alterada pela Lei 6.204/1975), decide que a aposentadoria espontânea extingue o contrato de trabalho, mesmo quando o empregado continua a trabalhar na empresa após a concessão do benefício previdenciário. A aposentadoria espontânea pode ou não ser acompanhada do afastamento do empregado de seu trabalho: só há readmissão quando o trabalhador aposentado tiver encerrado a relação de trabalho e posteriormente iniciado outra; caso haja continuidade do trabalho, mesmo após a aposentadoria espontânea, não se pode falar em extinção do contrato de trabalho e, portanto, em readmissão.
    [RE 449.420, rel. min. Sepúlveda Pertence, j. 16-8-2005, 1ª T, DJ de 14-10-2005.]
    = RE 487.734 AgR, rel. min. Cármen Lúcia, j. 13-10-2009, 1ª T, DJE de 13-11-2009
 
 

XXV - assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5 (cinco) anos de idade em creches e pré-escolas; (Redação da EC 53/2006)

 
 
Redação Anterior:
XXV - assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até seis anos de idade em creches e pré-escolas;
 
 

XXVI - reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho;

 
 

Controle concentrado de constitucionalidade

  • NOVO: A Constituição da República não disciplina a vigência e a eficácia das convenções e acordos coletivos de trabalho. A conformação desses institutos é de competência do legislador ordinário, que deverá, à luz das demais normas constitucionais, eleger políticas legislativas capazes de viabilizar a concretização dos direitos dos trabalhadores.
    [ADI 2.288, rel. min. Cármen Lúcia, j. 4-6-2020, P, DJE de 9-9-2020.]

 

 
 

 

  •  NOVO: A Lei 9.610 submete a possibilidade do contrato de trabalho por prazo determinado à existência de acordo ou convenção coletiva de trabalho. A possibilidade de tais acordos e convenções é prevista na Constituição Federal, que, além de prever sua ocorrência no caso de redução do salário (art. 7º, VI) e compensação ou redução de jornada (art. 7º, XIII), expressamente reconhece sua validade no inciso XXVI do art. 7º (...). Ressalto que há uma tendência em respeitar a autonomia nas relações de trabalho, decorrentes dos acordos e convenções coletivas, cuja importância é reafirmada na chamada Reforma Trabalhista, operada pela Lei 13.467, de 13 de julho de 2017. (...) todos os direitos sociais do trabalhador, reconhecidos pela Constituição de 1988 estão preservados pela norma impugnada, não havendo, portanto, afronta constitucional na criação, por lei, da modalidade de contrato de trabalho por prazo determinado de que trata a Lei 9.610, de 1998.
    [ADI 1.764, voto do rel. min. Gilmar Mendes, j. 20-4-2020, P, DJE de 29-5-2020.]

 

 
 
  • A menção ao dever de obediência a patamar mínimo fixado em lei foi feita – em relação aos trabalhadores alcançados pela lei estadual, não abrangidos por nenhuma forma de negociação coletiva anterior – como reforço argumentativo, com o intuito de realçar a liberdade de atuação dos órgãos sindicais na construção das políticas salariais dos seus representados. Como foi destacado, o piso salarial fixado pela legislação estadual, em razão da limitação contida na LC federal 103/2000 e conforme ressalva expressa no art. 3º da lei estadual questionada, não incidirá sobre as profissões que tenham convenção ou acordo coletivo de trabalho, preservando-se e ressalvando-se os pisos salariais assim definidos. Por sua vez, em relação aos trabalhadores não abrangidos por nenhuma forma anterior de negociação coletiva, o piso salarial estadual incidirá, passando a ser esse, portanto, o patamar mínimo legalmente assegurado à categoria, e não mais o "salário mínimo nacional".
    [ADI 4.364 ED, rel. min. Dias Toffoli, j. 29-5-2013, P, DJE de 20-9-2013.]
    Vide ADI 4.364, rel. min. Dias Toffoli, j. 2-3-2011, P, DJE de 16-5-2011
 
 
  • A fim de manter-se o incentivo à negociação coletiva (art. 7º, XXVI, CF/1988), os pisos salariais regionais somente serão estabelecidos por lei naqueles casos em que não haja convenção ou acordo coletivo de trabalho. As entidades sindicais continuarão podendo atuar nas negociações coletivas, desde que respeitado o patamar mínimo legalmente assegurado.
    [ADI 4.364, rel. min. Dias Toffoli, j. 2-3-2011, P, DJE de 16-5-2011.]
    Vide ADI 4.364 ED, rel. min. Dias Toffoli, j. 29-5-2013, P, DJE de 20-9-2013
 
 
  • A celebração de convenções e acordos coletivos de trabalho constitui direito reservado exclusivamente aos trabalhadores da iniciativa privada. A negociação coletiva demanda a existência de partes detentoras de ampla autonomia negocial, o que não se realiza no plano da relação estatutária. A administração pública é vinculada pelo princípio da legalidade. A atribuição de vantagens aos servidores somente pode ser concedida a partir de projeto de lei de iniciativa do chefe do Poder Executivo, consoante dispõe o art. 61, § 1º,  II, a e c, da Constituição do Brasil, desde que supervenientemente aprovado pelo Poder Legislativo.
    [ADI 559, rel. min. Eros Grau, j. 15-2-2006, P, DJ de 5-5-2006.]
 
 
Repercussão geral reconhecida com mérito julgado
  • A Constituição de 1988, em seu art. 7º, XXVI, prestigiou a autonomia coletiva da vontade e a autocomposição dos conflitos trabalhistas, acompanhando a tendência mundial ao crescente reconhecimento dos mecanismos de negociação coletiva, retratada na Convenção 98/1949 e na Convenção 154/1981 da Organização Internacional do Trabalho. O reconhecimento dos acordos e convenções coletivas permite que os trabalhadores contribuam para a formulação das normas que regerão a sua própria vida. Os planos de dispensa incentivada permitem reduzir as repercussões sociais das dispensas, assegurando àqueles que optam por seu desligamento da empresa condições econômicas mais vantajosas do que aquelas que decorreriam do mero desligamento por decisão do empregador. É importante, por isso, assegurar a credibilidade de tais planos, a fim de preservar a sua função protetiva e de não desestimular o seu uso. (...) Afirmação, em repercussão geral, da seguinte tese: "A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada, enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, caso essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado".
    [RE 590.415, rel. min. Roberto Barroso, j. 30-4-2015, P, DJE de 29-5-2015, Tema 152.]
    Vide RE 895.759 AgR-segundo, rel. min. Teori Zavascki, j. 8-12-2016, 2ª T, DJE de 23-5-2017

 

 
 
Julgados Correlatos
  • Conforme assentado pelo Plenário do STF no julgamento do RE 590.415 (rel. min. Roberto Barroso, DJE de 29-5-2015, Tema 152), a CF "reconheceu as convenções e os acordos coletivos como instrumentos legítimos de prevenção e de autocomposição de conflitos trabalhistas", tornando explícita inclusive "a possibilidade desses instrumentos para a redução de direitos trabalhistas". Ainda segundo esse precedente, as normas coletivas de trabalho podem prevalecer sobre "o padrão geral heterônomo, mesmo que sejam restritivas dos direitos dos trabalhadores, desde que não transacionem setorialmente parcelas justrabalhistas de indisponibilidade absoluta". É válida norma coletiva por meio da qual categoria de trabalhadores transaciona o direito ao cômputo das horas in itinere na jornada diária de trabalho em troca da concessão de vantagens de natureza pecuniária e de outras utilidades.
    [RE 895.759 AgR-segundo, rel. min. Teori Zavascki, j. 8-12-2016, 2ª T, DJE de 23-5-2017.]

 

 
 
  • O STF fixou jurisprudência no sentido de que a legislação superveniente que altera a política salarial fixada em norma coletiva de trabalho não viola o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.
    [RE 593.126 AgR, rel. min. Eros Grau, j. 10-2-2009, 2ª T, DJE de 13-3-2009.]
    RE 564.425 AgR, rel. min. Joaquim Barbosa, j. 5-6-2012, 2ª T, DJE de 22-6-2012
 
 
  • Acordo coletivo de trabalho: o art. 7º, XXVI, da CF não elide a declaração de nulidade de cláusula de acordo coletivo de trabalho à luz da legislação ordinária.
    [AI 617.006 AgR, rel. min. Sepúlveda Pertence, j. 2-3-2007, P, DJ de 23-3-2007.]
 
 
  • (...) a CF apenas assegura o reconhecimento dos acordos e convenções coletivas, genericamente, sem aludir ao prazo de validade das condições de trabalho estabelecidas, matéria afeta à lei ordinária.
    [AI 507.348 AgR, voto do rel. min. Marco Aurélio, j. 31-5-2005, 1ª T, DJ de 5-8-2005.]
    = RE 572.061 AgR, rel. min. Ayres Britto, j. 22-2-2011, 2ª T, DJE de 28-4-2011
 
 

XXVII - proteção em face da automação, na forma da lei;

 
 

XXVIII - seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa;

 
 
Súmula Vinculante
  • A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar as ações de indenização por danos morais e patrimoniais decorrentes de acidente de trabalho propostas por empregado contra empregador, inclusive aquelas que ainda não possuíam sentença de mérito em primeiro grau quando da promulgação da EC 45/2004.
    [Súmula Vinculante 22.]

 

 
 

Repercussão geral reconhecida com mérito julgado

 • NOVO: O artigo 927, parágrafo único, do Código Civil é compatível com o artigo 7º, XXVIII, da Constituição Federal, sendo constitucional a responsabilização objetiva do empregador por danos decorrentes de acidentes de trabalho, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida, por sua natureza, apresentar exposição habitual a risco especial, com potencialidade lesiva e implicar ao trabalhador ônus maior do que aos demais membros da coletividade.
[RE 828.040, rel. min. Alexandre de Moraes, j. 12-3-2020, P, DJE de 26-6-2020, Tema 932.]

 

 
 
Julgados Correlatos
  • A cobrança da contribuição ao Seguro de Acidente de Trabalho (SAT) incidente sobre o total das remunerações pagas tanto aos empregados quanto aos trabalhadores avulsos é legítima.
    [AI 742.458 AgR, rel. min. Eros Grau, j. 14-4-2009, 2ª T, DJE de 15-5-2009.]
    = RE 459.099 AgR, rel. min. Dias Toffoli, j. 13-8-2013, 1ª T, DJE de 18-10-2013

 

 
 
  • O STF decidiu ser constitucional o art. 22, II, da Lei 8.212/1991, com a redação que lhe foi conferida pela Lei 9.732/1998, o qual expressamente estabelece que a contribuição destinada ao seguro de acidente do trabalho também custeará o benefício de aposentadoria especial.
    [RE 365.913 AgR-ED, rel. min. Eros Grau, j. 28-3-2006, 2ª T, DJ de 23-6-2006.]
    = AI 804.423 AgR, rel. min. Cármen Lúcia, j. 23-3-2011, 1ª T, DJE de 12-4-2011

 

 
 
  • Contribuição para o custeio do Seguro de Acidente do Trabalho (SAT): Lei 7.787/1989, art. 3º, II; Lei 8.212/1991, art. 22, II: alegação no sentido de que são ofensivos ao art. 195, § 4º, c/c o art. 154, I, da CF: improcedência. Desnecessidade de observância da técnica da competência residual da União, CF, art. 154, I. Desnecessidade de lei complementar para a instituição da contribuição para o SAT.
    [RE 343.446, rel. min. Carlos Velloso, j. 20-3-2003, P, DJ de 4-4-2003.]
    = AI 736.299 AgR, rel. min. Gilmar Mendes, j. 22-2-2011, 2ª T, DJE de 11-3-2011
 
 

XXIX - ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho; (Redação da EC 28/2000)

 
 

Controle concentrado de constitucionalidade

 • NOVO: A Lei 11.442/2007 (i) regulamentou a contratação de transportadores autônomos de carga por proprietários de carga e por empresas transportadoras de carga; (ii) autorizou a terceirização da atividade-fim pelas empresas transportadoras; e (iii) afastou a configuração de vínculo de emprego nessa hipótese. (...) Não há inconstitucionalidade no prazo prescricional de 1 (um) ano, a contar da ciência do dano, para a propositura de ação de reparação de danos, prevista no art. 18 da Lei 11.442/2007, à luz do art. 7º, XXIX, CF, uma vez que não se trata de relação de trabalho, mas de relação comercial.
[ADC 48, rel. min. Roberto Barroso, j. 15-4-2020, P, DJE de 19-5-2020.]

 

 
 

Controle concentrado de constitucionalidade

 • NOVO: Não há inconstitucionalidade no prazo prescricional de 1 (um) ano, a contar da ciência do dano, para a propositura de ação de reparação de danos, prevista no art. 18 da Lei 11.442/2007, à luz do art. 7º, XXIX, CF, uma vez que não se trata de relação de trabalho, mas de relação comercial.
[ADI 3.961, rel. min. Roberto Barroso, j. 15-4-2020, P, DJE de 5-6-2020.]

 

 
 
Repercussão geral reconhecida com mérito julgado
  • FGTS. Cobrança de valores não pagos. Prazo prescricional. Prescrição quinquenal. Art. 7º, XXIX, da Constituição. Superação de entendimento anterior sobre prescrição trintenária. Inconstitucionalidade dos arts. 23, § 5º, da Lei 8.036/1990 e 55 do Regulamento do FGTS aprovado pelo Decreto 99.684/1990.
    [ARE 709.212, rel. min. Gilmar Mendes, j. 13-11-2014, P, DJE de 19-2-2015, Tema 608.]
 
 
Julgados Correlatos
  • O STF entende que o prazo prescricional previsto no art. 7º, XXIX, da CF não se aplica a contratos de trabalho encerrados antes de sua entrada em vigor.
    [RE 556.180 ED, rel. min. Ellen Gracie, j. 15-3-2011, 2ª T, DJE de 4-4-2011.]
 
 
  • FGTS. (...) O prazo prescricional do direito de ação referente a créditos trabalhistas é de dois anos da extinção do contrato de trabalho, conforme art. 7º, XXIX, da CF.
    [AI 475.350 ED, rel. min. Ellen Gracie, j. 23-3-2010, 2ª T, DJE de 16-4-2010.]
    = AI 788.059 AgR, rel. min. Gilmar Mendes, j. 28-9-2010, 2ª T, DJE de 15-10-2010
 
 
  • O art. 7º, XXIX, da Carta Magna estabelece apenas o prazo prescricional. A relação da dicotomia entre as espécies de prescrição: parcial ou total, reside, exclusivamente, no âmbito infraconstitucional.
    [RE 575.019 AgR, rel. min. Ellen Gracie, j. 3-2-2009, 2ª T, DJE de 6-3-2009.]
 
 
  • Com a conversão do regime de trabalho do servidor, de celetista em estatutário, não obstante tenha resultado sem solução de continuidade o vínculo existente entre as mesmas partes, é de ter-se por extinto o contrato de trabalho e, consequentemente, iniciado, a partir de então, o curso do biênio estabelecido pela Carta Magna no dispositivo sob referência.
    [RE 317.660, rel. min. Ilmar Galvão, j. 6-2-2002, P, DJ de 26-9-2003.]
    = RE 686.633, rel. min. Cármen Lúcia, j. 19-6-2012, dec. monocrática, DJE de 27-6-2012
 
 
Redação Anterior:

XXIX - ação, quanto a créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de:

 
 

"(...) esta Primeira Turma acolheu, quanto a esse art. 7º, XXIX da Constituição, a interpretação lógica que, sem contrapor-se à letra do dispositivo, é a no sentido de que esse texto, com a expressão créditos, abarca os direitos de crédito quaisquer que sejam, não estabelecendo regra alguma sobre se essa prescrição alcança apenas as prestações vencidas (prescrição parcial) ou se atinge também o denominado fundo de direito (prescrição total)." (AI 200.733-AgR, rel. min. Moreira Alves, julgamento em 30-9-1997, Primeira Turma, DJ de 14-11-1997.)

 
 

"A prescrição se situa no âmbito do direito material e não do direito processual. O que prescreve não é o direito subjetivo público de ação, mas a pretensão que decorre da violação do direito subjetivo. Se a prescrição se consumou anteriormente à entrada em vigor da nova Constituição, é ela regida pela lei do tempo em que ocorreu, pois, como salientado no despacho agravado, ‘não há que se confundir eficácia imediata da Constituição a efeitos futuros de fatos passados com a aplicação dela a fato passado’. A Constituição só alcança os fatos consumados no passado quando expressamente o declara, o que não ocorre com referência à prescrição." (AI 139.004-AgR, rel. min. Moreira Alves, julgamento em 4-8-1995, Primeira Turma, DJ de 2-2-1996.)

 
 

a) (Revogada). (Redação da EC 28/2000)

 
 
Redação Anterior:

a) cinco anos para o trabalhador urbano, até o limite de dois anos após a extinção do contrato;

 
 

“Prescrição – Violência à Carta. Não configura violência aos arts. 5º, § 1º e 7º, XXIX, a, ambos da Constituição Federal, decisão em que se conclui pela prescrição parcial de demanda que envolve controvérsia a respeito de diferenças de prestações sucessivas ligadas à complementação de proventos da aposentadoria. Os dispositivos constitucionais não disciplinam a espécie de prescrição, se total ou parcial.” (AI 137.562-AgR, Rel. Min. Marco Aurélio, julgamento em 18-2-1992, Segunda Turma, DJ de 20-3-1992.)

 
 

b) (Revogada). (Redação da EC 28/2000)

 
 
Redação Anterior:

b) até dois anos após a extinção do contrato, para o trabalhador rural.

 
 

XXX - proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil;

 
 
Súmula
  • O limite de idade para a inscrição em concurso público só se legitima em face do art. 7º, XXX, da Constituição, quando possa ser justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido.
    [Súmula 683.]
 
 

Controle concentrado de constitucionalidade

  • NOVO: A adoção do tempo de serviço para fins de escalonamento dos subsídios de servidores públicos caracteriza discrímen razoável que não ofende o disposto no artigo 7º, XXX, da Constituição Federal.
    [ADI 5.400, rel. min. Luiz Fux, j. 21-2-2020, P, DJE de 12-3-2020.]
 
 

 Repercussão geral reconhecida com mérito julgado

  • Insta saber se é razoável ou não limitar idade para ingressar em carreira policial, a par da aprovação em testes médicos e físicos. Com efeito, o Supremo tem entendido, em casos semelhantes, que o estabelecimento de limite de idade para inscrição em concurso público apenas é legítimo quando justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido. (...) Nesse mesmo sentido, o teor do Enunciado 683 da Súmula da jurisprudência dominante neste Pretório Excelso: "O limite de idade para a inscrição em concurso público só se legitima em face do art. 7º, XXX, da Constituição, quando possa ser justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido". O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência da Corte, razão pela qual não merece reparos, impondo-se o desprovimento do recurso. Ex positis, manifesto-me pela existência de repercussão geral e pela reafirmação da jurisprudência sobre o tema.
    [ARE 678.112 RG, voto do rel. min. Luiz Fux, j. 25-4-2013, P, DJE de 17-5-2013, Tema 646.]
    Vide RE 523.737 AgR, rel. min. Ellen Gracie, j. 22-6-2010, 2ª T, DJE de 6-8-2010
 
 
Julgado Correlato
  • (...) no que concerne aos direitos sociais, nosso sistema veda, no inciso XXX do art. 7º da CF, qualquer discriminação decorrente – além, evidentemente, da nacionalidade – de sexo, idade, cor ou estado civil. Dessa maneira, nosso sistema constitucional é contrário a tratamento discriminatório entre pessoas que prestam serviços iguais a um empregador. No que concerne ao estrangeiro, quando a Constituição quis limitar-lhe o acesso a algum direito, expressamente estipulou. (...) Mas o princípio do nosso sistema é o da igualdade de tratamento. Em consequência, não pode uma empresa, no Brasil, seja nacional ou estrangeira, desde que funcione, opere em território nacional, estabelecer discriminação decorrente de nacionalidade para seus empregados, em regulamento de empresa, a tanto correspondendo o estatuto dos servidores da empresa, tão só pela circunstância de não ser um nacional francês. (...) Nosso sistema não admite esta forma de discriminação, quer em relação à empresa brasileira, quer em relação à empresa estrangeira.
    [RE 161.243, rel. min. Carlos Velloso, voto do min. Néri da Silveira, j. 29-10-1996, 2ª T, DJ de 19-12-1997.]

 

 
 

XXXI - proibição de qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência;

 
 

Controle concentrado de constitucionalidade

  • NOVO: A deficiência física, por si só, não incapacita generalizadamente o trabalhador para o desempenho de atividades laborais em embarcações, não existindo exigência legal ou convencional de plena capacidade física para toda e qualquer atividade marítima. A eventual incompatibilidade entre determinadas atividades e certas limitações físicas não justifica a exclusão do trabalho marítimo do alcance da política pública de inclusão social das pessoas com deficiência. A exclusão de postos de trabalho marítimo embarcado do cálculo destinado a apurar o número de vagas destinadas aos deficientes (art. 93 da Lei 8.213/1991) é desprovido de razoabilidade e desproporcionalidade, caracterizando-se como diferenciação normativa discriminatória. A previsão dificulta arbitrariamente o acesso de pessoas com deficiência ao trabalho nas empresas de navegação, pois diminui a disponibilidade de vagas de trabalho para pessoas com deficiência.
    [ADI 5.760, rel. min. Alexandre de Moraes, j. 13-9-2019, P, DJE de 26-9-2019.]

 

 
 

XXXII - proibição de distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos;

 
 

XXXIII - proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos; (Redação da EC 20/1998)

 
 
Julgados Correlatos
  • Trabalhadora rural. Menor de dezesseis anos de idade. Concessão de salário-maternidade. (...) Nos termos da jurisprudência do STF, o art. 7º, XXXIII, da Constituição "não pode ser interpretado em prejuízo da criança ou adolescente que exerce atividade laboral, haja vista que a regra constitucional foi criada para a proteção e defesa dos trabalhadores, não podendo ser utilizada para privá-los dos seus direitos" (RE 537.040, rel. min. Dias Toffoli).
    [RE 600.616 AgR, rel. min. Roberto Barroso, j. 26-8-2014, 1ª T, DJE de 10-9-2014.]

 

 
 
  • Trabalhador rural ou rurícola menor de quatorze anos. Contagem de tempo de serviço. Art. 11, VII, da Lei  8.213. Possibilidade. Precedentes. (...) Impossibilidade de declaração de efeitos retroativos para o caso de declaração de nulidade de contratos trabalhistas. Tratamento similar na doutrina do direito comparado: México, Alemanha, França e Itália. Norma de garantia do trabalhador que não se interpreta em seu detrimento. Acórdão do STJ em conformidade com a jurisprudência desta Corte.
    [AI 529.694, rel. min. Gilmar Mendes, j. 15-2-2005, 2ª T, DJ de 11-3-2005.]
 
 
Redação Anterior:
XXXIII - proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre aos menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de quatorze anos, salvo na condição de aprendiz;
 
 

XXXIV - igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso.

 
 
 Repercussão geral reconhecida com mérito julgado
 
Sempre que for pago ao trabalhador com vínculo permanente, o adicional de riscos é devido, nos mesmos termos, ao trabalhador portuário avulso. A disposição constitucional tem nítido caráter protetivo da igualdade material. Se há o pagamento do adicional de riscos como direito do trabalhador portuário com vínculo permanente que labora em condições adversas, essa previsão também deve ser reconhecida aos trabalhadores portuários avulsos submetidos às mesmas condições.
[RE 597.124, rel. min. Edson Fachin, j. 3-6-2020, P, Informativo 980.]

 

 
 

Parágrafo único. São assegurados à categoria dos trabalhadores domésticos os direitos previstos nos incisos IV, VI, VII, VIII, X, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XXI, XXII, XXIV, XXVI, XXX, XXXI e XXXIII e, atendidas as condições estabelecidas em lei e observada a simplificação do cumprimento das obrigações tributárias, principais e acessórias, decorrentes da relação de trabalho e suas peculiaridades, os previstos nos incisos I, II, III, IX, XII, XXV e XXVIII, bem como a sua integração à previdência social. (Redação da EC 72/2013)

 
 
Redação Anterior:
Parágrafo único. São assegurados à categoria dos trabalhadores domésticos os direitos previstos nos incisos IV, VI, VIII, XV, XVII, XVIII, XIX, XXI e XXIV, bem como a sua integração à previdência social.
 
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