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Brasília, 28 de maio de 2020 - 05:48
A Constituição e o Supremo Imprimir
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CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
TÍTULO VI
Da Tributação e do Orçamento
SUMÁRIO

CAPÍTULO I
Do Sistema Tributário Nacional
SUMÁRIO

Seção III
Dos Impostos da União
SUMÁRIO

 

Art. 154. A União poderá instituir:

 
 

I - mediante lei complementar, impostos não previstos no artigo anterior, desde que sejam não cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados nesta Constituição;

 
 
Controle concentrado de constitucionalidade
  • Contribuições para o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério. (...) Vedação do art. 154, I, da CF, que não atinge essa contribuição, somente impostos. Não se trata de outra fonte para a seguridade social. Imprecisão quanto à hipótese de incidência (...).
    [ADC 3, rel. min. Nelson Jobim, j. 1º-12-1999, P, DJ de 9-5-2003.]

 

 
 

 Repercussão geral reconhecida com mérito julgado

  • (...) a Contribuição Sindical Rural, instituída pelo DL 1.661/1971, não configura hipótese de bitributação e que tal tributo foi recepcionado pela ordem constitucional vigente. 
    [RE 883.542, voto do rel. min. Gilmar Mendes, j. 2-6-2017, P, DJE de 27-11-2017, Tema 948.]

 

 
 
Julgados correlatos
  • Adicional de Indenização do Trabalhador Portuário Avulso. ATP. Decreto 1.035/1993. (...) Esta Corte já definiu a diferenciação entre lei complementar de normas gerais em matéria tributária e lei complementar para instituição de tributo. (...) O art. 146, III, da Constituição, invocado pela parte-agravante, refere-se ao campo reservado às normas gerais em matéria tributária. Em sentido diverso, o TRF 3ª Região examinou a regra-matriz do tributo para concluir que não se tratava de contribuição destinada ao custeio de seguridade social ou de interesse de categoria profissional específica. Segundo o Tribunal de origem, tratava-se de imposto residual, ao qual se aplica o art. 154, I, da Constituição.
    [RE 351.322 AgR, rel. min. Joaquim Barbosa, j. 20-4-2010, 2ª T, DJE de 28-5-2010.]
    Vide AI 333.820 AgR, rel. min. Nelson Jobim, j. 18-6-2002, 2ª T, DJ de 23-8-2002

 

 
 
  • O tratamento dispensado à referida contribuição social (SAT) não exige a edição de lei complementar (CF, art. 154, I), por não se registrar a hipótese inscrita no art. 195, § 4º, da Carta Política, resultando consequentemente legítima a disciplinação normativa dessa exação tributária mediante legislação de caráter meramente ordinário.
    [AI 439.713 AgR, rel. min. Celso de Mello, j. 9-9-2003, 2ª T, DJ de 14-11-2003.]
 
 
  • Lei 8.630/1993 incompatível com o art. 154, I, da CF, que exige lei complementar quando se institui imposto de competência residual. Ilegalidade do Decreto 1.035/1993 que extrapolou o poder regulamentar.
    [AI 333.820 AgR, rel. min. Nelson Jobim, j. 18-6-2002, 2ª T, DJ de 23-8-2002.]
    Vide RE 351.322 AgR, rel. min. Joaquim Barbosa, j. 20-4-2010, 2ª T, DJE de 28-5-2010
 
 

II - na iminência ou no caso de guerra externa, impostos extraordinários, compreendidos ou não em sua competência tributária, os quais serão suprimidos, gradativamente, cessadas as causas de sua criação.

 
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