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Brasília, 8 de dezembro de 2019 - 00:47
A Constituição e o Supremo Imprimir
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CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
TÍTULO VI
Da Tributação e do Orçamento
SUMÁRIO

CAPÍTULO II
Das Finanças Públicas
SUMÁRIO

Seção I
Normas Gerais
SUMÁRIO

 

Art. 163. Lei complementar disporá sobre:

 
 
Controle concentrado de constitucionalidade
  • Medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade. LC 101, de 4-5-2000 (LRF). MP 1.980-22/2000. (...) LC 101/2000. Vício formal. Inexistência. (...) Por abranger assuntos de natureza diversa, pode-se regulamentar o art. 163 da Constituição por meio de mais de uma lei complementar.
    [ADI 2.238 MC, rel. p/ o ac. min. Ayres Britto, j. 9-8-2007, P, DJE de 12-9-2008.]

 

 
 

I - finanças públicas;

 
 

II - dívida pública externa e interna, incluída a das autarquias, fundações e demais entidades controladas pelo Poder Público;

 
 
Controle concentrado de constitucionalidade
  • Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 8.388/1991, que estabelece diretrizes para que a União possa realizar a consolidação e o reescalonamento de dívidas das administrações direta e indireta dos entes federados. Alegada ofensa aos arts. 52, VI a IX, e 163 da CF. Ausência de plausibilidade do fundamento do pedido declaratório, tendo em vista que se trata de lei que cogita da consolidação e do reescalonamento de dívidas dos Estados e Municípios junto a órgãos e entidades controladas pela União, isto é, débitos já existentes, e não de contratações que resultem em aumento da dívida pública de tais entes, essas, sim, sujeitas ao controle do Senado Federal e a disciplina por meio de lei complementar. Diploma normativo que, de resto, pendendo de regulamentação por meio de decreto e, também de diploma legislativo, mostra-se insuscetível de causar, de imediato, dano de natureza irreparável.
    [ADI 686 MC, rel. min. Ilmar Galvão, j. 26-3-1992, P, DJ de 6-4-2001.]

 

 
 

III - concessão de garantias pelas entidades públicas;

 
 

IV - emissão e resgate de títulos da dívida pública;

 
 

V - fiscalização financeira da administração pública direta e indireta; (Redação da EC 40/2003)

 
 
Redação Anterior:
V - fiscalização das instituições financeiras;
 
 

VI - operações de câmbio realizadas por órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

 
 

VII - compatibilização das funções das instituições oficiais de crédito da União, resguardadas as características e condições operacionais plenas das voltadas ao desenvolvimento regional.

 
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