CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
TÍTULO VII
Da Ordem Econômica e Financeira
 SUMÁRIO
CAPÍTULO II
Da Política Urbana
SUMÁRIO
|
| |
Art. 183. Aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinqüenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.
| |
| |
Repercussão geral reconhecida com mérito julgado
| |
| |
Julgado correlato
| |
| |
§ 1º O título de domínio e a concessão de uso serão conferidos ao homem ou à mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil.
| |
| |
§ 2º Esse direito não será reconhecido ao mesmo possuidor mais de uma vez.
| |
| |
§ 3º Os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião.
| |
| |
Julgado correlato
-
Usucapião de domínio útil de bem público (terreno de marinha). (...) O ajuizamento de ação contra o foreiro, na qual se pretende usucapião do domínio útil do bem, não viola a regra de que os bens públicos não se adquirem por usucapião.
[RE 218.324 AgR, rel. min. Joaquim Barbosa, j. 20-4-2010, 2ª T, DJE de 28-5-2010.]
| |
