link para página principal link para página principal
Brasília, 11 de dezembro de 2019 - 06:45
A Constituição e o Supremo Imprimir
[Sumário] [Pesquisa] [Primeiro] [Anterior] [Próximo] [Último] Art.   Item 192 de 378.
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
TÍTULO VII
Da Ordem Econômica e Financeira
SUMÁRIO

CAPÍTULO III
Da Política Agrícola e Fundiária e da Reforma Agrária
SUMÁRIO

 

Art. 185. São insuscetíveis de desapropriação para fins de reforma agrária:

 
 

I - a pequena e média propriedade rural, assim definida em lei, desde que seu proprietário não possua outra;

 
 
Julgados correlatos
  • O óbice à desapropriação retratado no fracionamento da propriedade, e consideração de cota parte alcançada, pressupõe não ser o herdeiro dono de outro imóvel.
    [MS 25.870, rel. min. Marco Aurélio, j. 1º-9-2011, P, DJE de 28-9-2011.]

 

 
 
  • A divisão de imóvel rural, em frações que configurem médias propriedades rurais, decorridos mais de seis meses da data da comunicação para levantamento de dados e informações, mas antes da edição do decreto presidencial, impede a desapropriação para fins de reforma agrária. Não incidência, na espécie, do que dispõe o § 4º do art. 2º da Lei 8.629/1993.
    [MS 24.890, rel. min. Ellen Gracie, j. 27-11-2008, P, DJE de 13-2-2009.]
    = MS 24.171, rel. min. Sepúlveda Pertence, j. 20-8-2003, P, DJ de 12-9-2003
 
 
  • Mandado de segurança. Desapropriação. (...) As discussões sobre a correção do cálculo do grau de utilização da terra (GUT) bem como sobre a desconsideração da reserva legal na totalização da área para efeito de cálculo do GUT e a inadequação da área para assentamento de famílias implicam análise de matéria de fato que se traduz em dilação probatória, incabível na via eleita. A administração tem o ônus de demonstrar, com base em todo o acervo documental de que dispõe, a multiplicidade de propriedades rurais no patrimônio de determinada pessoa. Demonstração, no caso, da existência de outra propriedade rural em nome do impetrante.
    [MS 25.142, rel. min. Joaquim Barbosa, j. 1º-8-2008, P, DJE de 19-9-2008.]
 
 
  • É possível decretar-se a desapropriação-sanção, mesmo que se trate de pequena ou de média propriedade rural, se resultar comprovado que o proprietário afetado pelo ato presidencial também possui outra propriedade imobiliária rural. Não incidência, em tal situação, da cláusula constitucional de inexpropriabilidade (CF, art. 185, I, in fine), porque descaracterizada, documentalmente (certidão do registro imobiliário), na espécie, a condição de unititularidade dominial da impetrante. A questão do conflito entre o conteúdo da declaração expropriatória e o teor do registro imobiliário: quod non est in tabula, non est in mundo (CC/1916, art. 859; CC/2002, art. 1.245, §§ 1º e 2º, e art. 1.247.) Eficácia do registro imobiliário: subsistência (LRP [Lei de Registros Públicos], art. 252). Irrelevância, no entanto, na espécie, do exame da alegada divergência, considerada a existência, no caso, de outra propriedade imobiliária rural em nome da impetrante.
    [MS 24.595, rel. min. Celso de Mello, j. 20-9-2006, P, DJ de 9-2-2007.]
    = MS 28.168, rel. min. Marco Aurélio, j. 4-4-2013, P, DJE de 26-4-2013 
    Vide MS 23.006, rel. min. Celso de Mello, j. 11-6-2003, P, DJ de 29-8-2003
 
 
  • Desapropriação: reforma agrária: alegação improcedente de fracionamento da propriedade rural, em virtude de doação, do qual resultaram diversas outras, caracterizadas como médias propriedades rurais (CF, art. 185, I; Lei 8.629/1993, art. 4º, parágrafo único.) Caso em que o imóvel rural desapropriado foi doado, por escritura pública, com cláusula de reserva de usufruto vitalício em favor dos doadores, extinta com o falecimento do doador-sobrevivente: não providenciada a individualização das glebas pelos impetrantes após o falecimento do usufrutuário sobrevivente e não registrada a escritura pública de divisão elaborada para atender a exigência – ante a vedação constante no § 4º do art. 2º da Lei 8.629/1993 – mantém-se a unidade do imóvel para fins de reforma agrária. O recolhimento individualizado do ITR, conforme o procedimento previsto no Estatuto da Terra (Lei 4.504/1964), restringe-se a fins tributários, "não se prestando a ser usado como parâmetro para o dimensionamento de imóveis rurais destinados à reforma agrária, matéria afeta à Lei 8.629/1993" (cf. MS 24.924, Eros Grau, 10-3-2005).
    [MS 25.304, rel. min. Sepúlveda Pertence, j. 14-6-2006, P, DJ de 15-9-2006.]
    = MS 25.299, rel. min. Sepúlveda Pertence, j. 14-6-2006, P, DJ de 8-9-2006
 
 
  • A saisine torna múltipla apenas a titularidade do imóvel rural, que permanece uma única propriedade até que sobrevenha a partilha (art. 1.791 e parágrafo único do vigente Código Civil). A finalidade do art. 46, § 6º, do Estatuto da Terra (Lei 4.504/1964) é instrumentar o cálculo do coeficiente de progressividade do ITR. O preceito não deve ser usado como parâmetro de dimensionamento de imóveis rurais destinados à reforma agrária, matéria afeta à Lei 8.629/1993. A existência de condomínio sobre o imóvel rural não impede a desapropriação-sanção do art. 184 da CF, cujo alvo é o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social. Precedente (MS 24.503, rel. min. Marco Aurélio, DJ de 5-9-2003.) O cadastro efetivado pelo SNCR [Sistema Nacional de Cadastro Rural] – Incra possui caráter declaratório e tem por finalidade: i) o levantamento de dados necessários à aplicação dos critérios de lançamentos fiscais atribuídos ao Incra e à concessão das isenções a eles relativas, previstas na Constituição e na legislação específica; e ii) o levantamento sistemático dos imóveis rurais, para conhecimento das condições vigentes na estrutura fundiária das várias regiões do País, visando à provisão de elementos que informem a orientação da política agrícola a ser promovida pelos órgãos competentes. O conceito de imóvel rural do art. 4º, I, do Estatuto da Terra contempla a unidade da exploração econômica do prédio rústico, distanciando-se da noção de propriedade rural. Precedente (MS 24.488, rel. min. Eros Grau, DJ de 3-6-2005.) O registro público prevalece nos estritos termos de seu conteúdo, revestido de presunção iuris tantum. Não se pode tomar cada parte ideal do condomínio, averbada no registro imobiliário de forma abstrata, como propriedade distinta, para fins de reforma agrária.
    [MS 24.573, rel. p/ o ac. min. Eros Grau, j. 12-6-2006, P, DJ de 15-12-2006.]
    = MS 24.924, rel. p/ o ac. min. Joaquim Barbosa, j. 24-2-2011, P, DJE de 7-11-2011
 
 
  • A pequena e a média propriedades rurais, cujas dimensões físicas ajustem-se aos parâmetros fixados em sede legal (Lei 8.629/1993, art. 4º, II e III), não estão sujeitas, em tema de reforma agrária (CF, art. 184), ao poder expropriatório da União Federal, em face da cláusula de inexpropriabilidade fundada no art. 185, I, da Constituição da República, desde que o proprietário de tais prédios rústicos – sejam eles produtivos ou não – não possua outra propriedade rural. A prova negativa do domínio, para os fins do art. 185, I, da Constituição, não incumbe ao proprietário que sofre a ação expropriatória da União Federal, pois o onus probandi, em tal situação, compete ao poder expropriante, que dispõe, para esse efeito, de amplo acervo informativo resultante dos dados constantes do Sistema Nacional de Cadastro Rural.
    [MS 23.006, rel. min. Celso de Mello, j. 11-6-2003, P, DJ de 29-8-2003.]
    Vide MS 24.595, rel. min. Celso de Mello, j. 20-9-2006, P, DJ de 9-2-2007
 
 
  • Esta Corte tem se orientado no sentido de que, se do desdobramento do imóvel, ainda que ocorrido durante a fase administrativa do procedimento expropriatório, resultarem glebas, objeto de matrícula e registro próprios, que se caracterizam como médias propriedades rurais, e desde que seu proprietário não possua outra, não será possível sua desapropriação-sanção para fins de reforma agrária. É o que sucede, no caso, em virtude de doação a filhos como adiantamento de legítima.
    [MS 22.591, rel. min. Moreira Alves, j. 20-8-1999, P, DJ de 14-11-2003.]
 
 
  • Reforma agrária. Desapropriação-sanção (CF, art. 184). Média propriedade rural (CF, art. 185, I). Lei 8.629/1993. Área resultante de divisão amigável. Inexpropriabilidade. Irrelevância de ser, ou não, improdutivo o imóvel rural.
    [MS 21.919, rel. min. Celso de Mello, j. 22-9-1994, P, DJ de 6-6-1997.]
 
 

II - a propriedade produtiva.

 
 
Controle concentrado de constitucionalidade
  • O esbulho possessório – mesmo tratando-se de propriedades alegadamente improdutivas – constitui ato revestido de ilicitude jurídica. Revela-se contrária ao direito, porque constitui atividade à margem da lei, sem qualquer vinculação ao sistema jurídico, a conduta daqueles que, particulares, movimentos ou organizações sociais, visam, pelo emprego arbitrário da força e pela ocupação ilícita de prédios públicos e de imóveis rurais, a constranger, de modo autoritário, o poder público a promover ações expropriatórias, para efeito de execução do programa de reforma agrária. O processo de reforma agrária, em uma sociedade estruturada em bases democráticas, não pode ser implementado pelo uso arbitrário da força e pela prática de atos ilícitos de violação possessória, ainda que se cuide de imóveis alegadamente improdutivos, notadamente porque a Constituição da República, ao amparar o proprietário com a cláusula de garantia do direito de propriedade (CF, art. 5º, XXII), proclama que "ninguém será privado (...) de seus bens, sem o devido processo legal" (art. 5º, LIV). O respeito à lei e à autoridade da Constituição da República representa condição indispensável e necessária ao exercício da liberdade e à prática responsável da cidadania, nada podendo legitimar a ruptura da ordem jurídica, quer por atuação de movimentos sociais (qualquer que seja o perfil ideológico que ostentem), quer por iniciativa do Estado, ainda que se trate da efetivação da reforma agrária, pois, mesmo esta, depende, para viabilizar-se constitucionalmente, da necessária observância dos princípios e diretrizes que estruturam o ordenamento positivo nacional. O esbulho possessório, além de qualificar-se como ilícito civil, também pode configurar situação revestida de tipicidade penal, caracterizando-se, desse modo, como ato criminoso (CP, art. 161, § 1º, II; Lei 4.947/1966, art. 20). Os atos configuradores de violação possessória, além de instaurarem situações impregnadas de inegável ilicitude civil e penal, traduzem hipóteses caracterizadoras de força maior, aptas, quando concretamente ocorrentes, a infirmar a própria eficácia da declaração expropriatória.
    [ADI 2.213 MC, rel. min. Celso de Mello, j. 4-4-2002, P, DJ de 23-4-2004.]
    = MS 32.752 AgR, rel. min. Celso de Mello, j. 17-6-2015, P, DJE de 10-8-2015

 

 
 
Julgados correlatos
  • Reforma agrária. Invasão do imóvel. Ocorrendo o esbulho em data posterior à vistoria, surge desinfluente quanto à aferição da produtividade.
    [MS 25.022, rel. min. Marco Aurélio, j. 27-10-2005, P, DJ de 16-12-2005.]

 

 
 
  • Mandado de segurança. Desapropriação para fins de reforma agrária. (...) Configuração de plausibilidade da impetração de modo a obstar medidas tendentes a dificultar a própria produtividade do imóvel, especialmente se, como no caso, a invasão ocorre em áreas onde haja água, passagens ou caminhos. Ocupação pelos "sem-terra" de fração que, embora diminuta, é representativa para a administração da propriedade denominada Engenho Dependência. Superação da jurisprudência do STF firmada no MS 23.054/PB, DJ de 4-5-2001, e MS 23.857/MS, DJ de 13-6-2003, segundo a qual, a ínfima extensão de área invadida não justifica a improdutividade de imóvel.
    [MS 24.764, rel. p/ o ac. min. Gilmar Mendes, j. 6-10-2005, P, DJ de 24-3-2006.]
 
 
  • Caracterizado que a propriedade é produtiva, não se opera a desapropriação-sanção, por interesse social para os fins de reforma agrária, em virtude de imperativo constitucional que excepciona, para a reforma agrária, a atuação estatal, passando o processo de indenização, em princípio, a submeter-se às regras constantes do inciso XXIV do art. 5º da CF, "mediante justa e prévia indenização".
    [MS 22.193, rel. p/ o ac. min. Maurício Corrêa, j. 21-3-1996, P, DJ de 29-11-1996.]
 
 

Parágrafo único. A lei garantirá tratamento especial à propriedade produtiva e fixará normas para o cumprimento dos requisitos relativos a sua função social.

 
[Sumário] [Pesquisa] [Primeiro] [Anterior] [Próximo] [Último] Art.   Item 192 de 378.
 
Praça dos Três Poderes - Brasília - DF - CEP 70175-900 Telefone: 55.61.3217.3000 | Telefones Úteis | STF Push | Canais RSS
Seu navegador não suporta frames.