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Brasília, 30 de março de 2020 - 05:15
A Constituição e o Supremo Imprimir
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CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
TÍTULO IV
Da Organização dos Poderes (Redação da EC 80/2014)
SUMÁRIO

CAPÍTULO I
Do Poder Legislativo
SUMÁRIO

Seção I
Do Congresso Nacional
SUMÁRIO

 

Art. 46. O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário.

 
 

 Controle concentrado de constitucionalidade

  • NOVO: O Plenário, por maioria, julgou improcedente ação direta ajuizada em face do § 3º do art. 224 do Código Eleitoral e fixou tese nos seguintes termos: "É constitucional legislação federal que estabeleça novas eleições para os cargos majoritários simples – isto é, Prefeitos de Municípios com menos de duzentos mil eleitores e Senadores da República – em casos de vacância por causas eleitorais."
    [ADI 5.690, rel. min. Roberto Barroso, j. 8-3-2018, P, Informativo 893.]
 
 

§ 1º Cada Estado e o Distrito Federal elegerão três Senadores, com mandato de oito anos.

 
 

§ 2º A representação de cada Estado e do Distrito Federal será renovada de quatro em quatro anos, alternadamente, por um e dois terços.

 
 

§ 3º Cada Senador será eleito com dois suplentes.

 
 
Julgado correlato
  • Registro de candidatos ao Senado. Suplentes. Parágrafo 3º do art. 46 da CF. Este dispositivo legal não disciplina o registro dos candidatos. Vulnera-o decisão que o tem como pertinente para, de forma peremptória, indeferir o registro de chapa em que apresentado apenas um suplente, pouco importando que a diligência objetivando a complementação respectiva esteja prevista em diploma legal de cunho ordinário. O desrespeito a este não serve à manutenção do esvaziamento dos direitos e garantias constitucionais explícitos e dos que decorrem dos princípios inseridos na Lei Maior.
    [RE 128.519, rel. min. Marco Aurélio, j. 27-10-1990, P, DJ de 8-3-1991.]

 

 
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