link para página principal link para página principal
Brasília, 18 de junho de 2019 - 07:50
A Constituição e o Supremo Imprimir
[Sumário] [Pesquisa] [Primeiro] [Anterior] [Próximo] [Último] Art.   Item 55 de 378.
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
TÍTULO IV
Da Organização dos Poderes (Redação da EC 80/2014)
SUMÁRIO

CAPÍTULO I
Do Poder Legislativo
SUMÁRIO

Seção V
Dos Deputados e dos Senadores
SUMÁRIO

 

Art. 54. Os Deputados e Senadores não poderão:

 
 

I - desde a expedição do diploma:

 
 

a) firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes;

 
 

b) aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que sejam demissíveis ad nutum, nas entidades constantes da alínea anterior;

 
 

II - desde a posse:

 
 

a) ser proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada;

 
 

b) ocupar cargo ou função de que sejam demissíveis ad nutum, nas entidades referidas no inciso I, a;

 
 

c) patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere o inciso I, a;

 
 

d) ser titulares de mais de um cargo ou mandato público eletivo.

 
 
Julgado correlato
  • As restrições constitucionais inerentes ao exercício do mandato parlamentar não se estendem ao suplente. A eleição e o exercício do mandato de prefeito não acarretam a perda da condição jurídica de suplente, podendo ser legitimamente convocado para substituir o titular, desde que renuncie ao mandato eletivo municipal.
    [MS 21.266, rel. min. Célio Borja, j. 22-5-1991, 1ª T, DJ de 22-10-1993.]
 
[Sumário] [Pesquisa] [Primeiro] [Anterior] [Próximo] [Último] Art.   Item 55 de 378.
 
Praça dos Três Poderes - Brasília - DF - CEP 70175-900 Telefone: 55.61.3217.3000 | Telefones Úteis | STF Push | Canais RSS
Seu navegador não suporta frames.