A Constituição e o Supremo :: STF - Supremo Tribunal Federal

Brasília, 1 de abril de 2020 - 18:25

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Art.

Item 379 de 379.

ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS
	Art. 114. A tramitação de proposição elencada no caput do art. 59 da Constituição Federal, ressalvada a referida no seu inciso V, quando acarretar aumento de despesa ou renúncia de receita, será suspensa por até vinte dias, a requerimento de um quinto dos membros da Casa, nos termos regimentais, para análise de sua compatibilidade com o Novo Regime Fiscal. (Incluído pela EC 95/2016)

Art.

Item 379 de 379.

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