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Brasília, 26 de maio de 2018 - 03:22
A Constituição e o Supremo Imprimir
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ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS
 

Art. 114. A tramitação de proposição elencada no caput do art. 59 da Constituição Federal, ressalvada a referida no seu inciso V, quando acarretar aumento de despesa ou renúncia de receita, será suspensa por até vinte dias, a requerimento de um quinto dos membros da Casa, nos termos regimentais, para análise de sua compatibilidade com o Novo Regime Fiscal. (Incluído pela EC 95/2016)

 
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