A Constituição e o Supremo :: STF - Supremo Tribunal Federal

Brasília, 9 de dezembro de 2019 - 18:54

A Constituição e o Supremo Imprimir

Art.

Item 378 de 378.

ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS
	Art. 114. A tramitação de proposição elencada no caput do art. 59 da Constituição Federal, ressalvada a referida no seu inciso V, quando acarretar aumento de despesa ou renúncia de receita, será suspensa por até vinte dias, a requerimento de um quinto dos membros da Casa, nos termos regimentais, para análise de sua compatibilidade com o Novo Regime Fiscal. (Incluído pela EC 95/2016)

Art.

Item 378 de 378.

Praça dos Três Poderes - Brasília - DF - CEP 70175-900 Telefone: 55.61.3217.3000 | Telefones Úteis | STF Push | Canais RSS

Publicações