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Brasília, 21 de setembro de 2019 - 16:59
A Constituição e o Supremo Imprimir
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CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
TÍTULO IV
Da Organização dos Poderes (Redação da EC 80/2014)
SUMÁRIO

CAPÍTULO I
Do Poder Legislativo
SUMÁRIO

Seção IX
Da Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária
SUMÁRIO

 

Art. 75. As normas estabelecidas nesta seção aplicam-se, no que couber, à organização, composição e fiscalização dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, bem como dos Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios.

 
 

 Controle concentrado de constitucionalidade

  • NOVO: A Lei Complementar 142/2011 do Estado do Rio de Janeiro, de origem parlamentar, ao alterar diversos dispositivos da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, contrariou o disposto nos artigos 73, 75 e 96, II, d, da Constituição Federal, por dispor sobre forma de atuação, competências, garantias, deveres e organização do Tribunal de Contas estadual, matéria de iniciativa legislativa privativa daquela Corte. As Cortes de Contas do país, conforme reconhecido pela Constituição de 1988 e por esta Suprema Corte, gozam das prerrogativas da autonomia e do autogoverno, o que inclui, essencialmente, a iniciativa privativa para instaurar processo legislativo que pretenda alterar sua organização e funcionamento, como resulta da interpretação lógico-sistemática dos artigos 73, 75 e 96, II, d, da Constituição Federal. (...) O ultraje à prerrogativa de instaurar o processo legislativo privativo traduz vício jurídico de gravidade inquestionável, cuja ocorrência indubitavelmente reflete hipótese de inconstitucionalidade formal, apta a infirmar, de modo irremissível, a própria integridade do ato legislativo eventualmente concretizado.
    [ADI 4.643, rel. min. Luiz Fux, j. 15-5-2019, P, DJE de 3-6-2019.]
 
 
  • NOVO: O art. 75, caput, da Constituição da República contempla comando expresso de espelhamento obrigatório, nos Estados, no Distrito Federal e nos Municípios, do modelo nela estabelecido de controle externo da higidez contábil, financeira e orçamentária dos atos administrativos, sendo materialmente inconstitucional a norma de regência da organização ou funcionamento de Tribunal de Contas estadual divorciada do modelo federal de controle externo das contas públicas.
    [ADI 5.323, rel. min. Rosa Weber, j. 11-4-2019, P, DJE de 6-5-2019.]
 
 
  • NOVO: É inconstitucional a atribuição, aos Tribunais de Contas estaduais, de competência para homologação dos cálculos das cotas do ICMS devidas aos Municípios, por violação ao princípio da separação dos Poderes (art. 2º da CF), afastada a alegação de simetria com o modelo federal (arts. 75 e 161, parágrafo único, da CF).
    [ADI 825, rel. min. Alexandre de Moraes, j. 25-10-2018, P, DJE de 27-6-2019.]
 
 
  • Equiparação constitucional dos membros dos tribunais de contas à magistratura – garantia de vitaliciedade: impossibilidade de perda do cargo de conselheiro do tribunal de contas local, exceto mediante decisão emanada do Poder Judiciário. Os conselheiros do tribunal de contas do Estado-membro dispõem dos mesmos predicamentos que protegem os magistrados, notadamente a prerrogativa jurídica da vitaliciedade (CF, art. 75 c/c art. 73, § 3º), que representa garantia constitucional destinada a impedir a perda do cargo, exceto por sentença judicial transitada em julgado. (...) A assembleia legislativa do Estado-membro não tem poder para decretar, ex propria auctoritate, a perda do cargo de conselheiro do tribunal de contas local, ainda que a pretexto de exercer, sobre referido agente público, uma (inexistente) jurisdição política.
    [ADI 4.190 MC-REF, rel. min. Celso de Mello, j. 10-3-2010, P, DJE de 11-6-2010.]

 

 
 
  • Nos termos do art. 75 da Constituição, as normas relativas à organização e fiscalização do TCU se aplicam aos demais tribunais de contas. O art. 71 da Constituição não insere na competência do TCU a aptidão para examinar, previamente, a validade de contratos administrativos celebrados pelo poder público. Atividade que se insere no acervo de competência da função executiva. É inconstitucional norma local que estabeleça a competência do tribunal de contas para realizar exame prévio de validade de contratos firmados com o poder público.
    [ADI 916, rel. min. Joaquim Barbosa, j. 2-2-2009, P, DJE de 6-3-2009.]
 
 
  • Lei do Estado de Pernambuco que prevê que a escolha de membros indicados para o Tribunal de Contas do Estado será feita do seguinte modo: as três primeiras pela Assembleia Legislativa e as três seguintes pelo governador. A aplicação pura e simples do critério cronológico permite que vagas ocupadas originalmente por membros indicados pela Assembleia Legislativa sejam posteriormente ocupadas por membros indicados pelo governador, ferindo assim o entendimento desta Corte, exposto na Súmula 653, de que nos tribunais de contas estaduais que contêm 7 membros, a seguinte proporção deverá ser respeitada: 4/7 indicados pela Assembleia Legislativa e 3/7 indicados pelo governador. A determinação acerca de qual dos poderes tem competência para fazer a escolha dos membros dos tribunais de contas estaduais deve preceder à escolha da clientela sobre a qual recairá a nomeação. A aplicação irrestrita do inciso II do art. 1º da lei atacada é anacrônica e posterga a transição do antigo regime de composição dos tribunais de contas para o novo regime estabelecido pela CF/1988. Ação direta julgada parcialmente procedente para: (1) emprestar interpretação conforme ao inciso II do art. 1º da Lei 11.192/1994 do Estado de Pernambuco, para entender que a expressão "as três últimas vagas" somente se refere às vagas pertencentes à cota do governador, ou seja, às vagas que originalmente foram preenchidas por indicação do governador; (2) declarar a inconstitucionalidade do art. 2º da mesma lei.
    [ADI 3.688, rel. min. Joaquim Barbosa, j. 11-6-2007, P, DJ de 24-8-2007.]
    = ADI 1.957, rel. min. Gilmar Mendes, j. 1º-9-2010, P, DJE de 22-10-2010
 
 
  • Não ofende a Constituição o estabelecimento, pela constituição estadual, da precedência da indicação feita por um dos Poderes sobre a do outro (v.g., ADI 419, Rezek, DJ de 24-11-1995; ADI 1.068, Rezek, DJ de 24-11-1995; ADI 585, Ilmar, DJ de 2-9-1994). Entretanto, no caso da composição dos tribunais de contas paraenses, a situação atual, marcada com indicações feitas sob quadros normativos diferentes, necessita de ajuste para se aproximar do desenho institucional dado pela Constituição. "Na solução dos problemas de transição de um para outro modelo constitucional, deve prevalecer, sempre que possível, a interpretação que viabilize a implementação mais rápida do novo ordenamento" (ADI 2.596, rel. min. Sepúlveda Pertence, julgamento em 19-3-2003, Plenário). Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente, em parte, para conferir ao texto impugnado e ao seu § 1º, por arrastamento, interpretação conforme à Constituição, nestes termos: Quanto ao TCE: a) a cadeira atualmente não preenchida deverá ser de indicação da Assembleia Legislativa; b) após a formação completa (três de indicação do governador e quatro da Assembleia), quando se abra vaga da cota do governador, as duas primeiras serão escolhidas dentre os auditores e membros do Ministério Público junto ao tribunal; Quanto ao TCM: a) Das duas vagas não preenchidas, a primeira delas deverá ser de indicação da Assembleia Legislativa e a segunda do governador, esta, dentre auditores; b) após a formação completa, quando se abra a vaga das indicações do governador, o conselheiro será escolhido dentre os membros do Ministério Público junto ao Tribunal.
    [ADI 3.255, rel. min. Sepúlveda Pertence, j. 22-6-2006, P, DJ de 7-12-2007.]
    = ADI 1.957, rel. min. Gilmar Mendes, j. 1º-9-2010, P, DJE de 22-10-2010
 
 
  • Impossibilidade de procuradores de justiça do Estado do Espírito Santo atuarem junto à corte de contas estadual, em substituição aos membros do Ministério Público especial. Esta Corte entende que somente o Ministério Público especial tem legitimidade para atuar junto aos tribunais de contas dos Estados e que a organização e composição dos tribunais de contas estaduais estão sujeitas ao modelo jurídico estabelecido pela Constituição do Brasil (art. 75). (...) É inconstitucional o texto normativo que prevê a possibilidade de procuradores de justiça suprirem a não existência do Ministério Público especial, de atuação específica no tribunal de contas estadual.
    [ADI 3.192, rel. min. Eros Grau, j. 24-5-2006, P, DJ de 18-8-2006.]
    = ADI 3.307, rel. min. Cármen Lúcia, j. 2-2-2009, P, DJE de 29-5-2009
 
 
  • A nomeação livre dos membros do tribunal de contas do Estado e do tribunal de contas dos Municípios pelo governador dar-se-á nos termos do art. 75 da Constituição do Brasil, não devendo alongar-se de maneira a abranger também as vagas que a Constituição destinou aos membros do Ministério Público e aos auditores. (...) O preceito veiculado pelo art. 73 da Constituição do Brasil aplica-se, no que couber, à organização, composição e fiscalização dos tribunais de contas dos Estados e do Distrito Federal, bem como dos tribunais e conselhos de contas dos Municípios. Imposição do modelo federal nos termos do art. 75. A inércia da Assembleia Legislativa cearense relativamente à criação de cargos e carreiras do Ministério Público especial e de auditores que devam atuar junto ao Tribunal de Contas estadual consubstancia omissão inconstitucional.
    [ADI 3.276, rel. min. Eros Grau, j. 2-6-2005, P, DJ de 1º-2-2008.]
    = ADI 374, rel. min. Dias Toffoli, j. 22-3-2012, P, DJE de 21-8-2014
 
 
  • Competência exclusiva da Assembleia Legislativa para julgar anualmente as contas do Tribunal de Contas do Estado do Pará. Prestação de contas pelo Tribunal de Justiça paraense à Assembleia Legislativa no prazo de sessenta dias contados da abertura da sessão legislativa. Alegação de violação do disposto nos art. 71, I e II, e 75, da Constituição do Brasil. Inocorrência. A Constituição do Brasil de 1988, ao tratar de fiscalização contábil, financeira e orçamentária, prevê o controle externo a ser exercido pelo Congresso Nacional com o auxílio do TCU. A função fiscalizadora do TCU não é inovação do texto constitucional atual. Função técnica de auditoria financeira e orçamentária. Questões análogas à contida nestes autos foram anteriormente examinadas por esta Corte no julgamento da Rp 1.021 e da Rp 1.179. "Não obstante o relevante papel do Tribunal de Contas no controle financeiro e orçamentário, como órgão eminentemente técnico, nada impede que o Poder Legislativo, exercitando o controle externo, aprecie as contas daquele que, no particular, situa-se como órgão auxiliar" (Rp 1.021, ministro Djaci Falcão, julgamento de 25-4-1984). Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente.
    [ADI 2.597, rel. p/ o ac. min. Eros Grau, j. 4-8-2004, P, DJ de 17-8-2007.]
 
 
  • Surge harmônico com a CF diploma revelador do controle pelo Legislativo das contas dos órgãos que o auxiliam, ou seja, dos tribunais de contas.
    [ADI 1.175, rel. p/ o ac. min. Marco Aurélio, j. 4-8-2004, P, DJ de 19-12-2006.]
 
 
  • Inexistência de violação ao princípio da simetria pelo disposto no art. 74, § 1º, da Constituição estadual, uma vez que a necessária correlação de vencimentos dos conselheiros do tribunal de contas se dá em relação aos desembargadores do tribunal de justiça. Precedente: RE 97.858, Néri da Silveira, DJ de 15-6-1984.
    [ADI 396, rel. p/ o ac. min. Gilmar Mendes, j. 27-5-2004, P, DJ de 5-8-2005.]
 
 
  • O Ministério Público especial junto aos tribunais de contas estaduais não dispõe das garantias institucionais pertinentes ao Ministério Público comum dos Estados-membros, notadamente daquelas prerrogativas que concernem à autonomia administrativa e financeira dessa instituição, ao processo de escolha, nomeação e destituição de seu titular e ao poder de iniciativa dos projetos de lei relativos à sua organização. Precedentes. A cláusula de garantia inscrita no art. 130 da Constituição – que não outorgou, ao Ministério Público especial, as mesmas prerrogativas e atributos de autonomia conferidos ao Ministério Público comum – não se reveste de conteúdo orgânico-institucional. Acha-se vocacionada, no âmbito de sua destinação tutelar, a proteger, unicamente, os membros do Ministério Público especial no relevante desempenho de suas funções perante os tribunais de contas. Esse preceito da Lei Fundamental da República – que se projeta em uma dimensão de caráter estritamente subjetivo e pessoal – submete os integrantes do Ministério Público especial junto aos tribunais de contas ao mesmo estatuto jurídico que rege, em tema de direitos, vedações e forma de investidura no cargo, os membros do Ministério Público comum. O Ministério Público especial junto aos tribunais de contas estaduais não dispõe de fisionomia institucional própria e, não obstante as expressivas garantias de ordem subjetiva concedidas aos seus procuradores pela própria Constituição da República (art. 130), encontra-se consolidado na "intimidade estrutural" dessas cortes de contas (RTJ 176/540-541), que se acham investidas – até mesmo em função do poder de autogoverno que lhes confere a Carta Política (CF, art. 75) – da prerrogativa de fazer instaurar, quanto ao Ministério Público especial, o processo legislativo concernente à sua organização.
    [ADI 2.378, rel. min. Maurício Corrêa, j. 19-5-2004, P, DJ de 6-9-2007.]

 

 
 
  • Inclusão, na Constituição baiana, art. 80, das isenções fiscais, como objetivo da fiscalização por parte do Tribunal de Contas do Estado e bem assim a outorga ao Tribunal de Contas da competência para julgar recursos de decisão denegatória de pensão (Constituição baiana, art. 95, I, b): inconstitucionalidade, dado que citados dispositivos são ofensivos à norma dos arts. 70 e 71, III, CF, aplicáveis aos tribunais de contas dos Estados, ex vi do disposto no art. 75, CF.
    [ADI 461, rel. min. Carlos Velloso, j. 8-8-2002, P, DJ de 6-9-2002.]
 
 
Repercussão geral reconhecida com mérito julgado
  • A questão constitucional discutida nos autos é a possibilidade de execução das decisões de condenação patrimonial proferidas pelos tribunais de contas por iniciativa do Ministério Público, atuante ou não junto às cortes de contas, seja federal, seja estadual. (...) a jurisprudência pacificada do STF firmou-se no sentido de que a referida ação de execução pode ser proposta tão somente pelo ente público beneficiário da condenação imposta pelos tribunais de contas. (...) Por conseguinte, é ausente a legitimidade ativa do Parquet. Na espécie, não se comporta interpretação ampliativa do art. 129, III, do texto constitucional, de modo a enquadrar a situação em tela na hipótese de proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos. Vale ressaltar que dita orientação jurisprudencial encontra sua gênese no assentado pelo Tribunal Pleno no RE 223.037, rel. min. Maurício Corrêa, DJ de 2-8-2002.
    [ARE 823.347 RG, voto do rel. min. Gilmar Mendes, j. 2-10-2014, P, DJE de 28-10-2014, Tema 768.]

 

 
 
Julgados correlatos
  • (...) a decisão impugnada parece invadir a prerrogativa constitucional da assembleia legislativa de escolher nome para compor a corte local de contas. (...) o art. 73, entre outras disposições, estabelece a forma de composição do TCU, aplicável, "no que couber", aos tribunais locais. Assim, não parece razoável que, em juízo liminar, precário pela natureza mesma do momento processual, o Poder Judiciário crie proibição a outro Poder, no caso ao Legislativo, no sentido de que se abstenha "(...) de iniciar, dar andamento ou finalizar" o processo de escolha de nome para o cargo.
    [SS 4.580, rel. min. Cezar Peluso, j. 2-3-2012, dec. monocrática, DJE de 13-3-2012.]

 

 
 
  • Serventuário da Justiça titular de serventia extrajudicial. Concessão de "gratificação de assiduidade" e de "adicional por tempo de serviço", próprios dos servidores públicos. Impossibilidade de tal extensão, diante da Súmula 339 desta Corte. Reconhecimento da competência do tribunal de contas do Estado para recusar o registro desses benefícios, diante do que dispõem os art. 71, III, e 75 da CF.
    [RE 213.461, rel. min. Octavio Galloti, j. 18-4-2000, 1ª T, DJ de 26-5-2000.]
    = AR 2.279 AgR, rel. min. Ricardo Lewandowski, j. 27-2-2014, DJE de 21-3-2014
 
 

Parágrafo único. As Constituições estaduais disporão sobre os Tribunais de Contas respectivos, que serão integrados por sete Conselheiros.

 
 
Súmula
  • No tribunal de contas estadual, composto por sete conselheiros, quatro devem ser escolhidos pela assembleia legislativa e três pelo chefe do Poder Executivo estadual, cabendo a este indicar um dentre auditores e outro dentre membros do Ministério Público, e um terceiro à sua livre escolha.
    [Súmula 653.]

 

 
 
Controle concentrado de constitucionalidade
  • Nos termos do Enunciado 653 da Súmula desta Corte, nos tribunais de contas estaduais, compostos por sete conselheiros, três deles serão escolhidos pelo governador do Estado, cabendo-lhe indicar um entre auditores e outro entre membros do Ministério Público especial, o terceiro sendo da sua livre escolha. Os demais são escolhidos pela assembleia legislativa. Quanto aos dois primeiros, apenas os auditores e membros do Ministério Público junto ao tribunal de contas podem figurar entre os possíveis conselheiros.
    [ADI 397, rel. min. Eros Grau, j. 3-8-2005, P, DJ de 9-12-2005.]
    = RE 634.891 AgR, rel. min. Cármen Lúcia, j. 21-6-2011, 1ª T, DJE de 1º-8-2011

 

 
 
  • (...) é pacífica a jurisprudência do Plenário, no sentido de que, nos tribunais de contas, compostos por sete membros, três devem ser nomeados pelo governador (um dentre membros do Ministério Público, um dentre auditores, e um de livre escolha) e quatro pela assembleia legislativa. Só assim se pode conciliar o disposto nos arts. 73, § 2º, I e II, e 75 da CF.
    [ADI 2.502 MC, rel. min. Sydney Sanches, j. 3-10-2001, P, DJ de14-12-2001.]
 
 
Repercussão geral reconhecida com mérito julgado
  • Os tribunais de contas possuem a atribuição, constitucionalmente estabelecida, de auxiliar o Legislativo no controle da execução do orçamento público e de emitir parecer final sobre as contas da administração pública. Visando concretizar o sistema de freios e contrapesos e viabilizar a natureza eminentemente técnica desempenhada por esses órgãos, o constituinte disciplinou modelo heterogêneo de composição, e o fez em dois níveis: partilhou a formação, consoante a autoridade responsável pela indicação, entre os Poderes Legislativo e Executivo (art. 73, § 2º,  I e II); e, presente o espaço de escolha do segundo, determinou fosse uma vaga reservada a auditor, e outra, a membro do Ministério Público especial (art. 73, § 2º,  I). (...) Assim, o constituinte preconizou a formação dos tribunais de contas em dois passos: a partilha interpoderes, fundada no princípio da separação de poderes, e a intrapoder, no caso, no âmbito das indicações do Executivo, motivada pela necessidade de conferir expertise e independência ao órgão. Controvérsia relevante surge, presente regime de transição, se impossível fazer valer, simultaneamente, os dois critérios de partilha. Em certas situações, após a entrada da Carta de 1988 em vigor, para que o governador pudesse indicar um auditor ou membro do Ministério Público, foi preciso fazê-lo envolvida vaga decorrente de aposentadoria de conselheiro anteriormente escolhido pela assembleia, o que implicaria inversão da proporcionalidade exigida na Carta. É esse o impasse configurado neste processo. O Supremo, enfrentando o tema em diversos julgamentos, proclamou que prevalece a regra constitucional de divisão proporcional das indicações entre os Poderes Legislativo e Executivo, e ao inerente critério da “vaga cativa”, sobre a obrigatória indicação de clientelas específicas pelos governadores. O Tribunal definiu tratar-se de regras sucessivas: primeiro, observa-se a proporção de escolhas entre os poderes para, apenas então, cumprirem-se os critérios impostos ao Executivo, não havendo exceção a tal sistemática, nem mesmo em razão da ausência de membro do Ministério Público especial. Isso significa que o atendimento da norma quanto à distribuição de cadeiras em favor de auditores e do Ministério Público somente pode ocorrer quando surgida vaga pertencente ao Executivo, não se mostrando legítimo sacrifício ao momento e ao espaço de escolha do Legislativo. Nem mesmo a necessidade de equacionar regimes de transição, segundo a jurisprudência do Supremo, justifica o abandono dessa prioridade.
    [RE 717.424, voto do rel. min. Marco Aurélio, j. 21-8-2014, P, DJE de 30-10-2014, Tema 652.]

 

 
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