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Brasília, 11 de dezembro de 2019 - 06:48
A Constituição e o Supremo Imprimir
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CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
TÍTULO IV
Da Organização dos Poderes (Redação da EC 80/2014)
 SUMÁRIO

CAPÍTULO II
Do Poder Executivo

Seção I
Do Presidente e do Vice-Presidente da República

 

Art. 82. O mandato do Presidente da República é de quatro anos e terá início em primeiro de janeiro do ano seguinte ao da sua eleição. (Redação da EC 16/1997)

 
 
Redação Anterior:

Art. 82. O mandato do Presidente da República é de cinco anos, vedada a reeleição para o período subseqüente, e terá início em 1º de janeiro do ano seguinte ao da sua eleição. (Vide ECR 5/1994)

 
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