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Brasília, 24 de janeiro de 2021 - 01:06
A Constituição e o Supremo Imprimir
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CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
TÍTULO IV
Da Organização dos Poderes (Redação da EC 80/2014)
 SUMÁRIO

CAPÍTULO II
Do Poder Executivo

Seção V
Do Conselho da República e do Conselho de Defesa Nacional

Subseção I - Do Conselho da República
 

Art. 90. Compete ao Conselho da República pronunciar-se sobre:

 
 

I - intervenção federal, estado de defesa e estado de sítio;

 
 

II - as questões relevantes para a estabilidade das instituições democráticas.

 
 

§ 1º O Presidente da República poderá convocar Ministro de Estado para participar da reunião do Conselho, quando constar da pauta questão relacionada com o respectivo Ministério.

 
 

§ 2º A lei regulará a organização e o funcionamento do Conselho da República.

 
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